"Reforma do Estado" (3)

A prioridade do Governo para depois do "resgate" não é reparar os graves estragos causados no SNS, no sistema de ensino e no sistema de segurança e de proteção social durante estes anos de dura austeridade, mas sim... baixar os impostos, mantendo obviamente os serviços públicos básicos em "serviços mínimos". "Menos Estado com menos impostos" -- titulou do Diário de Notícias. Melhr se diria: menos Estado para quem mais precisa dele com menos impostos para quem mais tem.
É fácil ver quem vai ganhar com esta "reforma do Estado"...

"Reforma do Estado" (2)

Onde o Governo não deixa os seus (des)créditos por mãos alheias é na guerra à escola pública, que pelos vistos se tornou claramente o seu principal cavalo de batalha político. A acresacentar à tralha ideológica do "cheque ensino", para financiar o sector privado e subsidiaa as elites que o podem frequentar, o Governo acrecenta agora a pérola das escolas de propriedade dos professores.
Não lhe falta imaginação no assassino projecto de segregação social do sistema de ensino e de estigmatização da escola pública.

"Reforma do Estado" (1)

Tanto tempo para tão decepcionante resultado! Este Governo já nos habituou a não esperar muito dele, mas o chamado guião da reforma do Estado não passa de um descozido e desajeitado ensaio de justificação da sua politica e de antecipação do programa para as eleições de 2015. Ora se fica por enunciados vazios de objectivos sem meios, ora se cai numa lista de projectos sectoriais avulsos, sem priridades nem linha orientadora. Uma tristeza!
Chamar a isto "guião da reforma do Estado" é um abuso político.

"Pro domo sua"

Obvimente toda a gente tem o direito de protestar contra o que acha injusto nas novas medidas de austeridade do orçamento para 2014, nomeadamente quanto à redução das pensões da CGA. Mas quando se trate de pessoas que são diretamente interessadas, por serem afetadas pela medida, conviria pelo menos fazer uma declaração de interesses.

Circumstâncias diferentes

O Presidente da República manifestou a sua esperança em que será possível um acordo entre os partidos do Governo e o PS para sufragar no ano que vem o "programa cautelar" pós-resgate com a União (se não houver outro resgate propriamente dito...), como sucedeu em 2011 com o próprio programa de assistência. Receio bem que Cavaco Silva se engane.
Primeiro, em 2011, o PSD e o CDS, que tinham derrubado o Governo e provocado o resgate com a rejeição do PEC IV, tinham obtido o que desejavam, ou seja, eleições antecipadas. O programa de ajustamento com a troika era um excelente álibi para violar depois todas as promessas eleitorais do PSD. Será que o PR está disponível para oferecer agora ao PS eleições antecipadas em troca do endosso do programa cautelar?
Em segundo lugar, ao longo destes dois anos o Governo renegociou com a troika numerosas alterações ao programa de ajustamento, sempre à margem do PS, sem que o PR tivesse alguma feito menção de lembrar ao Governo a conveniência de tentar envolver o PS nesse processo. Sabendo-se que essa deliberada desconsideração política facilitou o descomprometimento do PS em relação ao Memorando e a sua radicalização contra as medidas de austeridade, com que legitimidade e credibilidade é que o PR pensa agora poder convencer o PS a entrar num compromisso com o Governo?
Se bem ajuízo, só depois das próximas eleições legislativas, quando quer que ocorram, é que se criarão condições para o compromisso político fundamental entre o PS e o PSD de que o País precisa. O PR não está isento de responsabilidades nesta situação...

E não vai acontecer nada?

«O secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, garantiu ontem no Parlamento que é a Universidade do Porto a entidade responsável por uma derrapagem de 135 milhões de euros nas despesas com pessoal.»
Mas como é que um desvio dessa dimensão pôde consumar-se sem ser notado pelas autoridades de controlo financeiro? E, a confirmar-se a prodigalidade, não vai suceder nada!?

Fiscalização preventiva

Salvo o caso dos referendos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade nunca é obrigatória, cabendo ao Presidente da República decidir se a pede ou não, no seu prudente juízo. De resto, o PR não tem de estar convencido da inconstitucionalidade cuja apreciação pede ao Tribunal Constitucional, bastando que ache importante esclarecer qualquer questão da constitucionalidade de uma lei sujeita à sua promulgação.
No caso do orçamento para o próximo ano, há boas razões para que o Presidente deva pedir a fiscalização preventiva: primeiro, porque se têm suscitado objecções fortes quanto à conformidade constitucional de algumas medidas (nomeadamente a redução das pensões do setor público e das remunerações dos funcionários públicos); segundo, porque há todo o interesse em que a questão da constitucionalidade seja esclarecida, num ou noutro sentido, até para atalhar ao clima de insegurança financeira que as dúvidas levantadas poderiam suscitar; terceiro, porque a haver uma declaração de inconstitucionalidade, pode ser menos prejudical ela ocorrer agora, antes da entrada em vigor do orçamento, quando este ainda pode ser corrigido, do que mais tarde, quando os custos da correcção podem ser muito mais pesados.

Tribunal Constitucional

Parece-me ser razoavelmente incontestável que:
a) O Tribunal Constitucional deve ser respeitado como tribunal supremo que é em matéria constitucional e as suas decisões têm de ser cumpridas sem reservas nem tergiversações;
b) O Governo deve abster-se de qualquer declaração ou comentário que possa ser interpretado como pressão sobre os juízes; aliás, qualquer ideia de que o TC pode ceder a pressões é estulta e contraproducente:
c) Como as de qualquer outro tribunal, as decisões do TC são para cumprir mas podem ser discutidas e criticadas, se for caso disso; o TC não está imune à "publicidade" crítica. Numa república laica não existem instituições sacras...

Austeridade

Ser contra a política de austeridade, sem mais, pode ser um programa de oposição, mas não é seguramente um programa alternativo de governo. Mesmo quando na oposição, o PS é um partido de governo...

Limites da revisão constitucional

Saúdo o regresso de Fernando Teixeira Santos (por quem tenho um alto apreço pessoal e profissional) à esfera pública, via Diário Económico.
Na sua primeira prestação ( edição de hoje), a propósito do Orçamento para 2014, o ex-ministro das Finanças, perguntado sobre o "risco constitucional do orçamento", afirma que chegou o tempo de pensar numa revisão constitucional para clarificar o limites da acção do Estado na área económico-social. O problema, porém, é que nenhuma revisão constitucional poderia eliminar os princípios em que se tem baseado o Tribunal Constitucional (princípio da igualdade quanto a encargos públicos, princípio da protecção da confiança, etc.) para "chumbar" medidas governamentais de elevado impacto orçamental, nomeadamente as que atingiam especialmente a função pública e os pensionistas. Por um lado, trata-se de princíos incontornáveis do Estado constitucional moderno. Por outro lado, tratando-se de uma questão de interpretação e aplicação desses princípios -- que obviamente deixam uma ampla margem de discricionariedade de apreciação ao juiz constitucional --, a verdade é que nenhum legislador constitucional poderia impor ao juiz constitucional que mude a sua interpretação dos aludidos princípios. Por isso, uma revisão da "constituição económica" e da "constituição social" da CRP -- que obviamente pode ser defendida por outras razões -- não poderia afastar o "risco constitucional" que tem vitimado o ajustamento orçamental tal como realizado pelo Governo.
Qualquer Governo -- este ou outro...- tem de viver com o Tribunal Constitucional que existe. Este é um dado com que se tem de contar na equação orçamental, ou qualquer outra.

Constitucionalite aguda

Ao longo dos anos fui combatendo a tendência atávica entre nós de tornar todos os debates políticos em questões de constitucionalidade (assim sucedeu, por exemplo, com a despenalização do aborto, com o casamento de pessoas do mesmo sexo, com a limitação dos mandatos políticos), como se tudo o que é politicamente censurável tivesse de ser por isso mesmo inconstitucional e tudo o que se deseja passar politicamente tenha de passar no crivo da constitucionalidade.
Defendo, porém, duas ou três coisas muito simples: (i) nem tudo o que é mau politicamente é inconstitucional e nem tudo o que é politicamente virtuoso é constitucionalmente impecável; (ii) a Constituição não tem respostas para tudo,deixando uma ampla margem de liberdade de conformação e de contraposição política entre Governo e oposição, como é próprio de uma democracia política; (iii) antes de atacarem uma medida política pela sua alegada inconstitucionalidade, os críticos deveriam começar por explicar o seu demérito politico.
A "captura" do debate político pelo debate constitucional empobrece o primeiro e politiza o segundo. Separe-se o que não ser deve misturar.

Marcar diferenças

«Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Administração Regional».
E eu que julgava que o regime da função pública era competência legislativa da República e devia ser uniforme para todo o território nacional e para toda a Administração pública...

Mais uma meta falhada

Decididamente, apesar da super-austeridade imposta aos portugueses, o Governo não consegue realizar nenhuma das metas do ajuste orçamental acordadas e sucessivamente revistas com a troika. Agora é o défice orçamental do corrente ano, que vai chegar quase aos 6%. Quem é que acredita que o défice previsto para o ano que vem (4%) pode alguma vez ser alcançado?
Como é evidente, mais défice, mais dívida!
Um desastre!

Tiro no pé

Enquanto avança com mais cortes nos salários da função pública e nas pensões da CGA e nas de viuvez, o Governo tem o descaramento de avançar nesta altura com um alivio de 2pp no IRC, ou seja o imposto sobre os lucros, o que acarreta uma perda de receita fiscal de muitos milhões. É uma simples transferência de rendimentos entre grupos sociais: dos trabalhadores e pensionistas para os empresários. Um escândalo!
Mas o Governo deu um verdeiro tiro no pé, porque perdeu o único argumento que tinha para defender os cortes de pensões e remunerações no Tribunal Constitucional, para justificar uma derrogação do princípio da protecção da confiança, ou seja, que se tratava de medidas absolutamente necessarias e sem alternativa para alcançar a meta do défice orçamental para o próximo ano. Afinal, uma parte importante dos cortes não tem esse objectivo, destinando-se antes a oferecer um prémio aos empresários.

Uma benção para o Governo

A fixação da opinião pública na questão das pensões de viuvez tem permitido fazer esquecer outras medidas de austeridade de impacto muito mais vasto e profundo, como o agravamento do corte de salários na função pública e a redução das pensões da CGA, a título da chamada convergência de sistemas.
O Governo agradece!

Confusão deliberada

Como aqui ja se escreveu anteriormente, o que há de grave no corte das pensões de viuvez não é somente a sua redução -- que poderia eventualmente ser justificada a título excepcional e limitado em situação de emergência financeira, se aplicada a todas as pensões acima de determinado valor -- mas sobretudo o facto de o Governo ter decidido sujeitar o seu montante a uma "condição de recursos", como se se tratasse de uma prestação de protecção social, sem base contributiva, em que a condição de recursos faz sentido.
Sucede, porém, que a pensão de viuvez é um direito, aliás com guarida constitucional, com base contributiva. Não se compreende por isso que, sendo a base a mesma, a pensão possa ser reduzida em certos casos e não noutros só porque o titular tem direito a outra pensão.

Também era o que faltava!

«Subvenções vitalícias de políticos sofrem corte de 15%».
Seguramente, de nada lhes valerá invocar violação do princípio da "protecção da confiança"...

Choque

Desde há uns anos que venho dizendo aos meus amigos que a França pode ser o próximo grave problema da Europa: perda de dinamimismo económico, finanças públicas desequilibradas, balança comercial muito negativa, inconsistência do sistema político. Mas não me passou pela cabeça que a Frente Nacional pudesse vir a ganhar umas eleições, o que aconteceria agora, se a sondagem publicada ontem se tornasse realidade (notícia originária aqui).
Imaginar que um partido nacionalista, declaradamente anti-Euro, possa ganhar aa eleições europeias do ano que vem é um verdadeiro choque politico. O crescimento da extrema-direita francesa (quase 25% das inteções de voto) testemunha obviamente a impopularidade do governo socialista (abaixo de 20% na referida sondagem!) e as divisões na UMP, bem como o impacto social da crise económica europeia e da falta de resposta da União. Mas o sucesso da FN culmina uma consistente subida nas preferências eleitorais dos franceses, incluindo no voto operário (uma humilhação para a esquerda).
Uma sondagem é só uma sondagem. Mas os sinais não podem ser ignorados.

Corrupção e direitos humanos, refugiados sírios na Europa e voos da CIA

O meu relatório sobre o impacto da corrupção nos direitos humanos foi aprovado esta semana na plenária do Parlamento Europeu. Deixo aqui a minha reflexão sobre o propósito do relatório e a apresentação das principais medidas que proponho.

Intervi ainda durante os debates sobre a recepção de refugiados sírios pelos Estados Membros e sobre os alegados transportes e dentenções ilegais pela CIA em países europeus. Os vídeos estão aqui e aqui.

Protecção da confiança

É curioso que o mais popular princípio constitucional por estes dias seja o princípio da "protecção da confiança", que por sinal nem sequer consta da Constituição, sendo uma derivação doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de direito.
No seu entendimento corrente, tratar-se-ia de impedir que o Estado suprima ou reduza direitos, vantagens ou benesses que o mesmo Estado tenha concedido, assim defraudando a confiança dos respectivos beneficiários. Através deste princípio, todos os direitos conferidos por lei passariam a gozar de protecção constitucional em relação aos seus beneficiários, só podendo ser eliminados ou diminuídos com efeitos para o futuro.
Todavia, por mais bem-fundado que o princípio seja, ele nunca pode ser lido no sentido de proibir em absoluto todo e qualquer retrocesso nas vantagens concedidas pelo Estado para além do que a Constituição impõe. Qualquer estudante de direito sabe a diferença entre as normas -- que estabelecem direitos e obrigações ou conferem poderes -- e os princípios, que são dispositivos destinados a orientar a interpretação e aplicação das normas, sem conferirem eles mesmos nenhum direito adicional. Um princípio constitucional não pode ser lido como se fora uma norma do Regulamento de Disciplina Militar...
Pela sua própria natureza, os princípios possuem menor "densidade normativa" e são intrinsecamente flexíveis e "contextuais", tendo em geral de se articular com outros princípios constitucionais com os quais entrem em conflito. Ora, no caso de regimes legais com significativas implicações financeiras, há que trazer à colação desde logo o princípio da sustentabilidade orçamental, oriundo do direito constitucional da União Europeia, que aliás prevalece na ordem jurídica interna dos Estados-membros.
Acresce que num Estado democrático, por definição marcado pela alternância do poder e pela mudança de orientação governamental, ninguém pode depositar confiança na irreversibilidade das regalias conferidas por lei, dentro da margem de liberdade legislativa deixada pela Constituição. Nenhum Governo pode precludir definitivamene a liberdade político-legislativa dos governos futuros nem comprometer as responsabilidades financeiras das gerações futuras. Só as ditaduras assentam na imutabilidade das leis...
Nem tudo o que é politicamente censurável é necessariamente inconstitucional.

Tratamento de choque

É oficial: o anunciado corte nas pensões vai abranger também as pensões de viuvez, e talvez em termos mais gravosos do que as demais. O que se não pode aceitar, nem se entende, é que o Governo tenha anunciado a medida sem ao menos esclarecer os possiveis afectados do limiar de incidência e do valor (ou percentagem) da redução. Mas é de temer que, considerando o objectivo de poupar 100 milhões de euros, a talhada seja mesmo forte. Decididamente, além da falta de sensibilidade social, o Governo tem um prazer sádico em utilizar tratamento de choque na sua política de comunicação das medidas de austeridade.

Adenda
No seu esclarecimento (?) o Ministro parece pressupor que as pensões de cônjuge sobrevivo são uma forma de protecção social, que pode ser dispensada quando o beneficiário goza de (outros) rendimentos suficientes. Mas não é assim: a Constituição inclui a pensão de viuvez (e de orfandade) no âmbito do direito à segurança social, integrando portanto o respectivo direito fundamental (CRP, art. 63º). Por isso, ainda que essa pensão, tal como as outras, possa sofrer alguma redução, por motivo de emergência orçamental (se o Tribunal Constitucional não considerar violado o princípio da "protecção da confiança", a que recentemente atribuiu valor absoluto...), já não é possivel simplesmente suprimi-las só porque os seus titulares têm outros rendimentos.

"Protecção da confiança"

O Presidente do Conselho Geral da EDP veio opor-se à cobrança do anunciado imposto especial sobre as companhias eléctricas, por isso poder envolver a violação do compromisso tomado pelo Estado com os investidores privados no sector. Ainda veremos os investidores chineses da EDP a invocarem a violação do princípio da protecção da confiança , a que o Tribunal Constitucional recentemente conferiu a força de princípio constitucional absoluto...

As leis económicas já não são o que soíam?

Não deixa de surpreeender o facto de aparentemente os primeiros sinais de retoma económica se terem traduzido numa redução do desemprego, ainda que ligeira, o que contraria a ideia feita de que a criação de emprego supõe um crescimento mais robusto, próximo dos 2%, o que ainda está longe de ser o caso.
A explicação, penso, pode estar no facto de a prolongada recessão ter levado as empresas a contrair ao máximo os encargos de pessoal (o que não sucede nas crises económicas menos prolongadas e menos duras), pelo que qualquer aumento da procura se traduz na necessidade de contratar pessoal.
Será que o fantasma do (baixo) crescimento sem criação de emprego não se vai materializar desta vez? Do mal, o menos!

Soberania económica

As almas carpideiras da transitória limitação da "soberania orçamental" do País, por causa do acordo com a troika, deixam passar em silêncio a verdadeira e definitiva perda de soberania económica que se traduz na progressiva transferência das redes de infra-estruturas básicas nacionais para empresas estrangeiras. Depois da rede de transporte da electricidae e do gás (venda da REN aos chineses) e da rede de aeroportos (venda da ANA aos franceses), segue-se agora a perda da rede básica de telecomunicações, mercê da incorporação da PT na Oi brasileira (dita "fusão"). Quando chegar a vez das redes de transporte de água e da rede ferroviária, Portugal será um condominio económico estrangeiro.
Curiosamente, todas estas operações, desde alienação da rede de telecomunicações à PT no Governo de Durão Barroso até à recente migração da PT para o Brasil, ocorrem sob governos do PSD (honi soit qui mal y pense!)...

Promessas temerárias

«PS revoga corte das pensões quando for Governo».

Há duas boas razões...

.. para que o PS deva desejar convictamente que o País consiga cumprir atempadamente o programa de ajuste orçamental e voltar aos mercados da dívida pública: (i) para avitar um segundo resgate e assim poupar os portugueses a um novo, e duro, programa de austeridade; (ii) para poupar o próprio PS ao embaraço de ser chamado a subscrever ou a executar um novo programa de ajustamento, ao arrepio de tudo o que o PS tem criticado no actual Governo.

Não vale a pena exagerar

A vitória é folgada e concludente mas o PS não deve embandeirar em arco. Por várias razões: (i) se bem que expressivos, os ganhos do PS são bem inferiores às enormes perdas do PSD; (ii) o PS perde uma parte desses ganhos para o PCP e os independentes.
A questão essencial é saber se a vitória eleitoral do PS é mais a expressão de efectiva convicção na alternativa política socialista do que o produto principalmente do voto de protesto e de rejeição do PSD. Não é bem a mesma coisa...

Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção

Participei hoje na apresentação, no Parlamento Europeu, deste relatório sobre "Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção"http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/anti-fraud-policy/research-and-studies/identifying_reducing_corruption_in_public_procurement_en.pdf,
em audição promovida pela minha colega Monica Macovei, ex-ministra da Justiça da Roménia, do PPE (eis um exemplo de cooperação transpartidária: trabalhamos bem juntas, há anos, na luta contra a corrupção).

Levantei, no debate, o facto de a Comissão e o BCE, enquanto parte integrante da Troika, nada fazerem para combater a corrupção nos países intervencionados. A prova disso é que o Memorando de Entendimento assinado por Portugal e pela Comissão, FMI e Banco Central Europeu, apesar de prever medidas de reforma do Estado, nada dizer sobre a necessidade de combate à corrupção, que, em contratação pública designadamente, tanto contribuiu para o descalabro do endividamento do Estado. E nada fazer, mesmo depois de a TIAC e eu mesma termos alertado a Troika para o facto medidas previstas no Memorando, como as privatizações, acarretarem mais sérios riscos de corrupção.

Mencionei também que a Comissão não mexeu um dedo para impedir o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012), que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos para paraísos fiscais e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados em contas no exterior - onde se acumulam muitos mais milhares de milhões, desviados do investimento e da economia em Portugal. O RERT III, sublinhe-se, não implica a identificação pública do beneficiário/detentor, nem cuida de apurar a origem, lícita ou ilícita, dos capitais legalizados, tratando-se de uma autêntica operação de lavagem de dinheiro, com selo de aprovação do Estado português, da Comissão Europeia e do BCE. Isto é, num Portugal intervencionado pela Troika, quem cometeu fraude e evasão fiscal, colocando capitais ilegalmente no exterior, acabou por ver perdoados os crimes fiscais e outros e ainda por ser beneficiado pelo Estado com um regime de total sigilo, impunidade e benefício fiscal.

Não é a mesma coisa

Com o PSD politicamente acossado por efeito da contundente derrota eleitoral, com a provocante falta de solidariedade governativa do CDS -- que conseguiu furtar-se à punição eleitoral --, com o PS eleitoralmente confortado na sua demarcação anti-austeridade e com o PCP premiado pela sua intransigência, é de esperar o agravamento das condições políticas do Governo
O Governo não vai cair por causa da derrota eleitoral, mas o abalo eleitoral faz estragos...

Chão que deu uvas

Rui Moreira no Porto, Guilherme Pinto em Matosinhos e outros independentes que ontem triunfaram à revelia dos partidos mostraram que os partidos políticos não podem escolher os seus candidatos às eleições (sobretudo às eleições locais) contra o sentir dos seus próprios eleitores.
A sobranceria partidária foi uma das grandes derrotadas destas eleições locais. Decididamente, os eleitores descobriram que a sua escolha não tem de limitar-se aos candidatos apresentados pelos partidos. E se estes não estão à altura, os eleitores rejeitam-nos. A fidelidade partidária dos eleitores foi chão que deu uvas...