Em causa própria

1. O congelamento dos limites das "propinas" (taxas) no ensino superior no Orçamento para 2017 - derrogando a lei de atualização em vigor - não se limita a reduzir os recursos próprios das universidades e politécnicos, diminuindo assim a sua capacidade operacional e a sua autonomia financeira face ao Estado. Também é socialmente injustificada.
Primeiro, descontadas as suas "externalidades" sociais positivas, o ensino superior é antes de mais um investimento individual, em vista de melhores empregos e atividades profissionais e de melhores remunerações, pelo que não faz sentido que benefícios individuais sejam financiados por toda a coletividade; segundo, o ensino superior não é nem nunca será um serviço universal, dados os requisitos intelectuais requeridos, pelo que é injusto que aqueles que não podem chegar ao ensino superior financiem quem tem condições e meios para o fazer, mediante impostos pagos por todos.

2. O financiamento do ensino superior deveria fundar-se por isso na regra beneficiário-pagador e não num subsídio público generalizado, cego à capacidade económica dos beneficiários.
Cumpre naturalmente ao Estado financiar individualmente o acesso ao ensino superior dos estudantes de menores rendimentos, de modo a assegurar o princípio constitucional da igualdade de oportunidades. Mas isso não deve ser alcançado por propinas baixas para todos (incluindo os muitos que podem e devem pagar propinas mais elevadas), mas sim através de bolsas de estudo em número e valor apropriado.
Sucede que, por óbvias razões de interesse próprio, as juventudes partidárias, especialmente as dos partidos de esquerda, militam desde sempre contra as propinas (sendo de recordar a campanha do "não pagamos" nos anos 80 do século passado). Só é de lamentar que os seus interesses pessoais tenham sido coonestados como suposto interesse geral.

XIX Curso de Pós-graduação em Direitos Humanos

Mais informações no site do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).

Facilitismo

Suscita-me as maiores reservas a ideia de integrar os chamados "precários" na função pública.
Por duas razões: primeiro, não faz sentido que o Estado esteja a implementar um plano de redução do pessoal da função pública (sobretudo para reduzir a despesa pública) e depois faça entrar ad hoc uma quantidade indefinida de novos funcionários, inexistindo uma necessidade imperiosa dos serviços públicos; segundo, e sobretudo, esses novos funcionários vão entrar à margem dos procedimentos constitucionais e legais de acesso, nomeadamente o concurso público, violando por isso um elementar e imperativo princípio de igualdade.
Independentemente do seu custo orçamental, a admissão de mais uns milhares de funcionários por decreto, sem prova da sua necessidade e à margem das regras constitucionais que garantem a igualdade de acesso, não é propriamente recomendável como medida de esquerda.

Tempos ominosos

Este quadro retirado do The Economist - onde ilustra uma peça sobre a vaga nacionalista por esse mundo fora - mostra que, entre os países referidos (muitos deles europeus), a França é aquele que tem uma opinião maioritariamente negativa sobre a globalização, o comércio internacional e o papel dos imigrantes. Outros estudos mostram que o apelo nacionalista em França (e noutros países) é particularmente generalizado entre os trabalhadores e os aposentados, que tradicionalmente eram bases políticas da esquerda.
Desses indicadores fica a perceber-se melhor por que razão a direita nacionalista goza na França do largo apoio que hoje tem e o risco político que ela representa, especialmente tendo em conta as eleições presidenciais do próximo ano. Não menos preocupante é o facto notório de a própria esquerda francesa não fugir à tentação de cooptar também os valores nacionalistas, sobretudo em matéria de protecionismo comercial e de hostilidade à imigração.
Decididamente, os tempos não vão fagueiros para o internacionalismo liberal.

Até quando?

O Estado vais injetar mais 30 milhões de euros nos transportes coletivos do Porto, o que acresce às centenas de milhões que lá meteu desde a estatização da empresa em 1975.
Repito a pergunta que tantas vezes tenho feito, sem resposta: por que carga de água e até quando é que todos nós, contribuintes de todo o País, havemos de pagar os transportes urbanos do Porto, se já pagamos os das nossas próprias cidades!? Porque é que Lisboa e o Porto hão-de continuar a locupletar-se à custa alheia?

Adenda
Este é obviamente um custo direto da reversão da concessão dos STCP, que já tinha sido adjudicada pelo anterior Governo. Resta ainda o provável custo da indemnização à empresa concessionária por incumprimento contratual do Estado.

Amanhã vou estar aqui

Conferência sobre "Estado regulador, direitos humanos e sustentabilidade", uma iniciativa conjunta  do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (a que presido) e da Universidade Autónoma de Lisboa.

À custa alheia

1. Sim, apraz-me verificar que uma das minhas lutas de décadas, a da remunicipalização dos transportes urbanos de Lisboa e Porto (estatizados em 1975), começa a tornar-se realidade, com a transferência da Carris para o município de Lisboa.
Mas não compartilho da ideia de que é justo que a dívida da empresa permaneça com o Estado. Primeiro, se os ativos são transferidos, assim deveria suceder com o passivo; segundo, os 700 milhões de euros são a ponta da montanha de euros que ao logo de 40 anos o Estado (ou seja, os contribuintes de todo o País) foi injetando na Carris, em investimento e compensações de serviço público.

2. Seja como for, a Carris é somente uma parte dos indevidos encargos do Estado com os transportes locais de Lisboa e do Porto. Falta transferir igualmente o metro de Lisboa (até porque faz todo o sentido gerir integradamente os dois modos de transporte urbano) e as duas empresas de transportes urbanos do Porto.
Até quanto é que a duas principais cidades nacionais vão continuar a locupletar-se à custa do resto do país e passam a assumir integralmente, como sucede com as demais cidades, os encargos com serviços públicos de que nunca deveriam ter sido desapossadas?

A segurança e defesa da Europa

"O relatório que hoje aprovámos sobre a União Europeia da Defesa e este, de Ioan Pascu sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, complementam-se, face a um desafio que determinará se a União se constrói ou se deixa destruir.

É urgente repensar a defesa e segurança da Europa perante mudanças estratégicas em curso num mundo em desordem, em que "brexiters", Putin, Trump e outros tenderão a semear mais paralisia no Conselho de Segurança e a enfraquecer a NATO. 

A Europa tem de acordar e de se organizar. A Estratégia Global aprovada e um Livro Branco podem ser úteis, mas nada substitui vontade política e controlo democrático, hoje manifestamente insuficientes na maior parte dos Estados Membros. Que têm de exercer-se já sobre o compromisso para investir em investigação e tecnologia conjuntamente, em inter-operabilidade de equipamentos e forças, em financiamento comum e numa visão integrada das dimensões externa e interna, e das vertentes civis e militares, da defesa e segurança de todos nós.

 A UE tem de fazer uso das ferramentas que criou, dos Agrupamentos Tácticos às missões PCSD, apoiando os Estados Membros tanto para combater forças terroristas onde seja necessário, como na neutralização de agressões e ameaças híbridas, incluindo na ciber-seguranca de infraestruturas críticas. Tarda o estabelecimento de de um quartel-general permanente, como disse a Alta Representante Mogherini.

 A União tem de ser capaz de intervir e fazer a diferença nas crises e conflitos - muitos à porta, outros já dentro de portas - com impacto directo na segurança dos nossos cidadãos, nos nossos interesses, na defesa do Direito Internacional e na segurança global."

(Minha intervenção em debate plenário no PE sobre a aplicação da Política Comum de Segurança e Defesa)

A UE face à repressão na Turquia

"Escandalosamente, Membros do PE estão a ser impedidos de visitar colegas parlamentares turcos postos na prisão: 10 do HDP, alem de 37 presidentes de Câmara de cidades curdas e milhares de jornalistas, juízes, professores e  funcionários, alegadamente ligados ao golpe de Julho.

A UE devia alarmar-se e alertar contra o assassínio em massa possivelmente em preparação de presos que Erdogan considera ligados ao Movimento Gülen: já 20 apareceram "suicidados", certamente para esconder vestígios de tortura. E já os media pro-governamentais relatam um plano de "fuga em massa" de prisioneiros - uma conveniente desculpa para os executar.

A UE deve abandonar qualquer pretensão de que as negociações de adesão ainda são possíveis com o regime repressivo de Erdogan na sua última louca deriva de poder. Vamos antes envolver-nos e apoiar todos aqueles corajosos homens e mulheres na Turquia que lutam por democracia e direitos humanos e resistem: não podemos ser amigos de um regime que brutalmente ataca os curdos e oprime o povo turco".

(Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a situação na Turquia)

Aleppo, inferno na terra

"Vergonha é o que sinto, como europeia, por voltarmos a debater a Síria se nada se ter alterado: Aleppo, inferno na terra, confronta-nos com homens, mulheres e crianças cruelmente bombardeados, e escolas, hospitais, agentes humanitários e campos de refugiados deliberadamente atacados.

 O Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos pediu restrições ao veto dos P5 perante crimes de guerra, contra a humanidade ou genocídio, para ultrapassar a paralisia do Conselho de Segurança e levar os responsáveis pela carnificina na Síria ao Tribunal Penal Internacional. Porque não ouvimos a UE a secundar este apelo, Sra. Mogherini?

 UE e Estados-Membros têm sido incapazes de atuar estrategicamente, com sanções, corredores humanitários, "no-fly zones" ou o que quer que faça alguma diferença, permitindo assim a Putin ocupar o vazio e a grupos terroristas, como o Daesh, continuarem a massacrar o povo sírio, com consequências diretas também para a segurança europeia: quando vamos perceber que se não travarmos a guerra na Síria, estamos não apenas a fabricar mais refugiados, mas também a entregar gerações perdidas ao recrutamento terrorista?"

(Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu, esta tarde, sobre a situação na Síria)

Contra o secretismo "offshore" e "onshore"

"Finalmente, depois dos escândalos Panama Papers, Bahamas Leaks, etc, Conselho e Comissão Europeia reconhecem que há ligação entre o combate à fraude e evasão fiscal e o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Contra o secretismo onshore e offshore de que vive a criminalidade, é necessária transparência no setor financeiro e empresarial, e mais sinergias e mais troca de informação entre agências de aplicação de lei, incluindo Autoridades Tributárias - o que esta proposta da Comissão vem estabelecer. 

Lamentavelmente, os Estados Membros chegaram a acordo no Conselho sem ouvir o Parlamento - mas têm se confrontar com o que recomendamos neste relatório de Emanuel Maurel.

Importa atentar nas suas propostas, que alargam o âmbito de matérias e quantidade de dados sobre os quais deve haver troca de informação e estabelece, com clareza que a troca de informação automática e obrigatória, incluindo sobre beneficiários efetivos de empresas e outras entidades legais que devem constar em registo de acesso público. Para isso estamos a trabalhar na revisão da Quarta Diretiva Anti-Branqueamento de Capitais. 

As informações em causa devem também ser disponibilizadas à Comissão, no âmbito das suas competências de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. É fundamental quebrar as fronteiras da  investigação da criminalidade financeira na UE: as autoridades fiscais e outras devem cooperar na realização de inquéritos transfronteiriços." 

(Minha intervenção em debate plenário no Parlamento Europeu esta manhã sobre "Acesso a informação anti-branqueamento de capitais pelas autoridades tributárias")

Já basta de carregar sobre os contribuintes do Continente!

A imprensa anuncia uma proposta do CDS para inscrever no Orçamento do Estado uma verba de quase seis milhões de euros para a primeira fase da construção do novo hospital do Funchal.
Trata-se de brincar com os contribuintes do Continente, que obviamente não têm de subsidiar o SNS regional, que é responsabilidade orçamental da Madeira. Já lhes basta terem de assegurar sozinhos a consolidação orçamental a que o País se encontra obrigado.
De facto, as regiões autónomas ficam com todas as receitas fiscais nelas cobradas e nem sequer contribuem para as despesas gerais da República, que ficam a cargo exclusivamente dos contribuintes do Continente. Como se isso não bastasse, o orçamento do Estado transfere diretamente para o orçamento da Madeira avultadas verbas anuais a vários títulos, que no corrente ano somaram mais de 200 milhões de euros.
Ora, bastaria uma pequena parte dessa cornucópia orçamental anual do Continente (em que três regiões são mais pobres do que a Madeira!) para pagar integralmente vários hospitais na Madeira. Abusar da prodigalidade do Estado é que não faz sentido...

Ai a dívida!

É evidente que a atual escalada dos juros da dívida pública não é exclusiva de Portugal nem tem a ver com fatores endógenos, sendo devida ao choque provocado pela eleição de Trump nos Estados Unidos, pelo que é esperar que os mercados serenem com o passar do tempo. Mas a verdade é que, sendo uma subida que afeta todos os países, ela atinge especialmente os países mais vulneráveis, com dívida mais elevada e situação orçamental menos sólida, entre os quais avulta Portugal, que vê agravar sensivelmente o diferencial de juros para a Alemanha.
Para evitar esta suscetibilidade ao nervosismo dos mercados e reduzir o risco de um acidente mais grave, Portugal deveria estar apostado numa efetiva política de redução do endividamento, através de uma consolidação orçamental mais agressiva (saldo orçamental primário superior aos juros), em vez de estar a acrescentar todos os anos cada vez mais despesa pública permanente (à custa de uma elevada carga fiscal), o que em caso de retração económica pode provocar uma situação orçamental crítica.

Um pouco mais de rigor sff

Na sua edição impressa de hoje, o Diário de Notícias relata um alegado "ataque antissemita" a um restaurante no Porto, cujo dono e chef participou num encontro gastronómico em Israel.
Ora, o mais que se recolhe da notícia é que se tratou de uma ação de protesto anti-israelita em solidariedade com a causa palestina. Mas, sendo assim, é descabido caraterizar essa ação como "antissemita", ou seja, uma manifestação contra os judeus, com toda a carga de ódio histórico que isso suscita.
Uma coisa é o Estado de Israel e outra o povo judeu. Pode-se ser contra a política do primeiro quanto à ocupação da Palestina, sem ter nada contra o segundo, como sucede aliás com muitos judeus em Israel e fora dele. Israel não é imune à crítica e à condenação internacional pela violação do direito internacional, como qualquer outro país.
Um pouco de rigor, que se exige num jornal de referência, teria evitado a lamentável confusão.

Adenda
Na sua edição eletrónica o DN corrigiu a referida expressão "ataque antissemita" para "ataque radical". Mas a edição impressa já não se pode corrigir...

Adenda 2
Verifico que há outros outros jornais que, seguindo a usual propaganda oficial israelita nestas ocorrências, alinham com a conotação "antissemta", como, por exemplo, neste texto do Expresso. Lastimável!

A democratização das ostras

As taxas reduzidas do IVA deveriam ser excecionais e beneficiar somente os produtos e serviços essenciais para a generalidade das pessoas (como os medicamentos e alimentos básicos) ou que por razões especiais se quer incentivar (como os livros e serviços culturais). Não sabia que entre esses produtos estavam as ostras (embora nesta matéria tudo seja possível quando o IVA sobre os hotéis de luxo é de... 6% !).
Pelos vistos, a nova fronteira do Estado social consiste na democratização das ostras...

Ainda bem

A chancelerina Merkel vai candidatar-se a um quarto mandato à frente do Governo alemão (e tudo indica que vai ganhá-lo, dado não haver rival à altura no campo social-democrata). Depois de tantas mudanças políticas problemáticas (Brasil, Brexit, Trump), é bom saber que há coisas que não mudam...
Como muitos observadores têm notado, com a saída de Obama e a entrada em cena de Trump na Casa Branca, Merkel torna-se a mais lídima representante de uma visão liberal do mundo, o que é notável para a líder de um pais derrotado e destroçado na II Guerra Mundial e que nem sequer pertence ao Conselho de Segurança da ONU...

Competição fiscal internacional

1. A decisão da Hungria de baixar para 9% o imposto sobre os lucros das empresas (o nosso IRC) constitui mais um passo na corrida internacional para dinamizar o investimento e sobretudo para atrair investimento direto estrangeiro, visto que, não sendo embora o único fator, o IRC é seguramente um do mais importantes na decisão das empresas transnacionais na escolha do destino dos seus investimentos.
Com essa descida, a Hungria, que já tinha uma taxa reduzida, torna-se o país da UE com menor taxa de IRC, bem abaixo dos 12,5% da Irlanda e de outros países do Leste europeu.

2. Esta corrida para a baixa do IRC (longe vão os tempos em que estava acima dos 30% !) revela um dos traços menos positivos da integração europeia, que cuidou de integrar as economias (mercado único, UEM), mas salvaguardou a competição fiscal entre os Estados-membros, permitindo estas medidas de verdadeiro dumping fiscal (o mesmo sucede quanto aos direitos sociais, incluindo os direitos dos trabalhadores).
A regra da unanimidade nas medidas fiscais da União tem impedido o estabelecimento de limites a esta competição fiscal (salvo no caso do IVA e dos impostos sobre as poupanças).

3. A decisão da Hungria pode levar outros países a fazer apostas semelhantes de redução do IRC, desencadeando uma nova vaga na referida corrida.
Com um taxa de IRC muito mais elevada (mais do dobro), Portugal está mal preparado para entrar nesta competição pelo investimento estrangeiro - de que necessita sobremaneira, dada a estagnação do investimento interno - , porque não pode prescindir dessa receita fiscal para alimentar a elevada despesa pública, que aliás continua a crescer.
A esta luz foi um erro a revogação do acordo entre o PS e o Governo anterior no sentido de uma descida gradual do IRC...

Façanha

Até por serem inesperados, são muito bons os dados sobre o crescimento económico no 3º trimestre. Embora tal resultado seja devido em boa parte à excelente época turística e menos à procura e ao investimento interno, e não podendo por isso dar-se por repetível na mesma dimensão, a verdade é que pela primeira vez em muito tempo a economia portuguesa apresenta-se a crescer bem acima da média da UE. Uma façanha!
Estes dados ajudam também a explicar a intrigante inconsistência, aqui assinalada, entre a firme baixa do desemprego e a débil retoma económica que até agora se registava.
Como é evidente, o maior crescimento económico vai também facilitar o cumprimento das metas orçamentais no corrente ano, mercê de maior receita fiscal e menor despesa social. Como aqui sempre se defendeu, a maior preocupação orçamental advinha da economia. Quando a economia cresce mais, tudo se torna menos difícil na frente orçamental. Mas é conveniente não relaxar os esforços nessa frente!

Aplauso...

... para esta resolução parlamentar que recomenda a elevação do limite de idade para aposentação obrigatória no setor público (admitindo, portanto, que quem o deseje continue no ativo depois dessa idade) e reitero os argumentos que já há três anos enunciei para defender essa proposta, a que nenhum partido deu seguimento nessa altura. Espera-se agora que o Governo siga a recomendação.
Nunca é tarde para ter razão, mesmo que, como é o caso, a eventual mudança da lei já não me aproveite.

Taxas das autarquias locais

Amanhã vou estar aqui: http://www.fd.uc.pt/cedipre/observatorio/eventos.html

Negociações de adesão com a Turquia devem ser congeladas!

"Nacionalismo e populismo na Europa, na sua vizinhança, nos EUA e no mundo requerem de nós que abandonemos as políticas neo-liberais que estão a destruir empregos e a desregulador a globalização, assim alimentando os Farages, Trumps, Erdogans e o seu mestre KGB Putin.

O alargamento só pode continuar a ser uma prioridade para países que querem abraçar as vias e valores europeus.

Como disse, Comissário Hahn, este não é o caso hoje na Turquia, sob Erdogan.

É Erdogan, não a UE, quem está a fechar a porta, com graves violações de direitos humanos, pesada repressão, abandono do Estado de direito. Como consequência - tal como propõe a nossa relatora para a Turquia, Kati Piri, as negociações devem ser congeladas. 

Mas isso quer também dizer que que precisamos de nos envolver ainda mais com a sociedade civil e com as forças políticas que lutam para restaurar a democracia e o Estado de Direito na Turquia.

Será que a Comissão Europeia vai ajudar?"

Intervenção que fiz hoje no debate, na Comissão de Relações Exteriores do Parlamento Europeu, com o Comissário Hahn, sobre o processo de alargamento da UE

Discrepâncias

As estimativas da Comissão Europeia relativas à economia e às contas nacionais, agora divulgadas, mostram que Bruxelas não acredita nas previsões de Lisboa sobre o crescimento económico, nem sobre o saldo orçamental (nominal e estrutural), nem sobre o nível da dívida pública em 2016 e no ano que vem.

O mais grave é a estimativa do saldo estrutural, que se mantém este ano e no próximo ao mesmo nível do ano passado, traduzindo um claro afastamento das regras de consolidação orçamental da UE. Resta saber como é que estes dados se vão refletir no relatório da Comissão sobre o projeto orçamental do próximo ano...

"Choque e pavor"

A inesperada eleição de Donald Trump para Presidente dos Estados Unidos, acompanhada da vitória Republicana nas duas câmaras do Congresso, constitui um choque que inspira pavor.
Choque, pela vitoria eleitoral da demagogia, do nacionalismo, da xenofobia e do protecionismo. Pavor, pelas consequências, não somente no plano interno (mas isso é uma questão dos norte-americanos...) mas sobretudo no plano externo, incluindo a quebra de compromissos internacionais tão decisivos para a segurança e paz mundial e para a regulação da globalização, como os respeitantes à não proliferação de armas nucleares, à luta contra as mudanças climáticas e os acordos da Organização Mundial do Comércio.
Com Trump na Casa Branca, o mundo fica mais imprevisível e mais perigoso.

Adenda
Quem não demorou tempo a congratular-se com a vitória de Trump foi a extrema-direita europeia . Sem surpresa: são óbvias as afinidades políticas.

Adenda 2
Embora não possa festejar, também a extrema-esquerda europeia (e não somente a folha comunista referida num post anterior) tem algumas razões de satisfação. Para além da derrota da sempre odiada "esquerda liberal", que a extrema-esquerda tem como inimigo principal, a vitória de Trump pode anunciar a reversão da liberalização comercial mundial. Cavalos de batalha da extrema-esquerda como o acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos (TTIP) passam à história das grandes apostas falhadas e o próprio sistema multilateral da OMC pode estar em causa.

Comunistas por Trump!

Desiluda-se quem pensava que as simpatias europeias por Trump se limitavam aos círculos da direita nacionalista e xenófoba!
Numa nota não assinada sobre as eleições presidenciais norte-americanas, a publicação eletrónica Resistir.Info, de orientação comunista - contando entre os seus colaboradores regulares com membros seniores do PCP, como Miguel Urbano Rodrigues e Eugénio Rosa -, qualifica Hillary Clinton de «sanguinária e corrupta» e defende que «a sua eventual vitória significará uma alta probabilidade de guerra nuclear». Quanto a Trump, a nota diz que «apesar da sua vulgaridade, grosseria e algumas ideias tolas, ele é certamente o candidato que dá mais garantias à paz mundial e à maioria do povo estado-unidense».
E a folha digital antecipa, esperançosamente: «Se estas eleições não forem mais roubadas do que de costume, Trump poderá vencer».
Decididamente, há quem queira tão mal aos Estados Unidos que não hesita em preferir a vitória de Trump.

Separação de poderes

Há muito que defendo que os juízes não podem assumir funções políticas sem abandonarem (e não somente suspenderam) a condição de juízes. Separação de poderes oblige. Pela mesma razão, entendo que os titulares de cargos políticos não devem assumir nem tomar posse de funções judiciais sem abandonarem as funções políticas que desempenham. A meu ver, não se pode estar simultaneamente na esfera política e na esfera judicial.
Mesmo que não se compartilhe esta visão extremada da separação de poderes, seria conveniente evitar confusões. Por precaução.

Adenda
Não tem razão o leitor que me acusa de em 1982 ter passado diretamente da AR para o Tribunal Constitucional. Já não era deputado e tinha regressado à Universidade, quando fui convidado.

"Ultra vires"

Na polémica sobre a questão de saber se os novos gestores da Caixa Geral de Depósitos continuam sujeitos à obrigação de apresentação da declaração de património e de rendimentos no Tribunal Constitucional, depois do diploma legal de julho que os retirou do estatuto dos gestores públicos, é evidente que o Presidente da República poderia ter vindo dizer que promulgou esse diploma na convicção de que ele não afeta essa obrigação. Pode também manifestar a sua opinião política de que essa declaração deve ser feita.
Tudo o mais na nota de Belém sobre o assunto era escusado. Nas funções do Presidente não cabe intervir publicamente e emitir parecer, feito jurisconsulto oficioso (por melhores que sejam os argumentos) sobre a interpretação da questão legal, cuja decisão cabe ao Tribunal Constitucional. Há o princípio da separação dos poderes...

"Free riders"

A filosofia dos "direitos adquiridos", e dos privilégios associados, está a espalhar-se entre nós. Desta vez, são os familiares de beneficiários da ADSE que já gozem gratuitamente dos direitos desse sistema de saúde que vão continuar a beneficiar deles sem pagar, apesar de agora se ter decidido que os familiares dos novos beneficiários vão passar a pagar uma contribuição.
O sistema ADSE é hoje facultativo e inteiramente pago pelos inscritos, constituindo uma espécie de seguro de saúde complementar. Ora, nessas condições deve valer por inteiro o princípio beneficiário-pagador, não havendo nenhuma razão para facultar o acesso gratuito à ADSE a uma parte dos beneficiários, o que obviamente implica que todos os outros inscritos paguem essa "borla" com contribuições mais altas. Muito menos se justifica limitar o pagamento de uma contribuição aos familiares dos novos inscritos no sistema, o que cria uma óbvia desigualdade entre pessoas nas mesmas situações.
Como sempre, os pseudo-direitos adquiridos equivalem a privilégios, que são a pior forma de desigualdade.
[revisto]

Economia de mercado regulada

Amanhã vou estar aqui, a inaugurar este XVI Curso de pós-graduação em Regulação pública e concorrência, do qual sou corresponsável desde o início. 

Um pouco mais de rigor, sff

O jornal "i" de hoje faz manchete com a frase "Emails desmentem versão do Ministro da Educação".
Lido sem mais, esse título deixa entender que a tal correspondência eletrónica desmentia a versão do ministro sobre o seu desconhecimento de que um membro do gabinete do Secretário de Estado da Juventude não possuía a licenciatura que lhe tinha sido atribuída no despacho oficial de nomeação. De facto, foi esse alegado conhecimento, insinuado pelo anterior Secretário de Estado, Wengorowius - de que o próprio "i" tinha feito grande eco -, que levou alguns partidos a pedir a demissão do Ministro. Ora, na agora invocada correspondência, obviamente disponibilizada pelo tal Secretário de Estado, absolutamente nada desmente a versão do Ministro quanto a esse ponto-chave.
Lida a notícia, afinal o que é alegadamente provado é somente que o Ministro procurou interferir na composição do gabinete do Secretário de Estado, o que teria levado à demissão deste. Mas obviamente não era isso que estava em causa na polémica política em que tinha procurado envolver o Ministro. E de qualquer modo pode perguntar-se o que é que haveria de politicamente censurável nessa tal "ingerência". Afinal, os secretários de Estado não são mais do que colaboradores de confiança dos Ministros. Quando ela se rompe, só resta a demissão. E a conduta posterior do Secretário de Estado, incluindo esta revelação de correspondência, só prova que ele não era digno de confiança...

Há coisas que não mudam

O Governo anuncia "significativo reforço" de investimento do Estado no metropolitano de Lisboa.
Há duas importantes reservas a este respeito. Primeiro, como desde há muito defendo, a responsabilidade pelo metropolitano de Lisboa deveria caber a Lisboa e demais municípios beneficiários e não aos contribuintes de todo o país, que não têm de financiar os transportes locais da capital (já pagam os seus próprios transportes locais). Segundo, o aumento dos gastos do Estado com os transportes de Lisboa (e do Porto) é feito à custa do investimento nas infraestruturas de transportes no resto do País, nomeadamente no modo ferroviário (rede e meios de transportes), como se torna notório no arrastamento dos projetos na rede ferroviária que são cruciais para as ligações externas do País (linha do Minho, linha da Beira Alta, nova linha Évora-Espanha, etc.), apesar da serem fortemente subsidiados pela UE.
Há coisas que não mudam com os governos, que antes de serem do país são governos de (e para) Lisboa. Como quase sempre sucede, os investimentos públicos buscam os eleitores e o poder...