1. Dou o meu apoio a esta proposta governamental de descongelar o valor das propinas no ensino superior público, não somente por uma razão de equidade social e de justiça tributária, mas também para aumentar a autonomia financeira das instituições de ensino superior e facultar novos recursos à ação social escolar.
Na verdade — como desde sempre defendi (por exemplo, AQUI, AQUI e AQUI) —, não sendo o ensino superior público um serviço universal (longe disso!), não há nenhuma razão para que todos os contribuintes sejam chamados a financiar a qualificação académica e profissional dos filhos de quem a pode pagar sem dificuldades. Trata-se de um verdadeiro subsídio aos ricos, suportado por todos.
2. É certo que o ensino superior proporciona "externalidades positivas" para a coletividade, por meio da qualificação do "capital humano", que devem ser suportadas pelo Estado. Mas, mesmo assim, o valor das propinas não deveria ficar longe do preço real dos cursos, várias vezes acima do seu atual valor.
A proposta governamental, no entanto, é bastante mais modesta, pois não repõe o valor das propinas em 2020, devidamente atualizado, limitando-se a prever a atualização de seu valor presente — entretanto bastante reduzido pelos cortes e pelo congelamento — à taxa de inflação do penúltimo ano. Mas é evidente que é um passo na direção certa, que alivia o esforço fiscal dos contribuintes em geral para pagar essa despesa, que injustamente sobre eles recai.
3. Infelizmente, nada garante que a proposta siga em frente, pois já foi chumbada na votação do orçamento do ano corrente, por conjunção dos partidos da oposição, do Chega ao BE, incluindo o PS.
Ora, se a rejeição dos partidos radicais da oposição, à direita e à esquerda, é compreensível, já não se entende a posição do PS, que, além de ser um partido politicamente moderado e comprometido com uma política orçamental responsável, foi o partido que estabeleceu o atual regime de propinas há três décadas (1º Governo Guterres). Lamentavelmente, parece que o fantasma político de Pedro Nuno Santos continua a pesar na orientação política do PS. É pena.
