Novo aeroporto (13): Para Lisboa, tudo

Junto como novo aeroporto em Alcochete, o Governo anunciou de uma assentada a 3ª travessia (ferroviária) sobre o Tejo e o TGV para Madrid, mesmo sem estimativa de custos para estas duas últimas obras, que vão importar em milhres de milhões de euros. A propaganda governamental prevaleceu sobre o sentido de responsabilidade política.

Mesmo em relação ao aeroporto, o Governo cuidou de dizer que a infraestrutura não será paga pelos contribuintes, mas não disse que não serão eles a pagar os enormes custos dos necessários acessos rodoviários e ferroviários, sem contar os custos ambientais (ambos dispensados pela opção de Santarém).

Ou seja, mais uma vez, os privilégios de Lisboa como capital serão pagos pelos contribuintes de todo o País (incluindo os que ficam muito mais longe do aeroporto).

Novo aeroporto (12): Porque não apurar os custos?

Tudo indica que, seguindo a seleção enviesada da chamada Comissão Independente (que de independente nada tinha, não passando de uma delegação do lobby financeiro-imobiliário interessado), o Governo vai oficializar a escolha de Alcochete para localização do novo aeroporto, sem haver uma previsão fiável sobre os seus enormes custos, incluindo as acessibilidades. Por isso, faz todo o sentido esta renovada proposta dos promotores da opção de Santarém (cuja proposta ficaria tendencialmente a custo zero para o Estado), para uma avaliação independente dos custos públicos da opção Alcochete.

Mas, como é evidente, nesta fase do "campeonato", isso não vai ocorrer, pois o novo Governo está ansioso para apresentar obra. Continuamos especialistas em empurrar os custos de decisões políticas precipitadas ou mal-informadas para as próxiams gerações.

Novo aeroporto (12): Captura (consentida) do Estado

1. É lastimável que o Governo se tenha apressado a ratificar politicamente o revoltante relatório sobre a localização do novo aeroporto, que conseguiu o prodígio, não somente de dar prioridade a Alcochete - apesar do seu elevado custo para os contribuintes (quanto mais não seja quanto aos acessos), do abate de uma norme quantidade de sobreiros e dos custos acrescidos de transporte para grande parte dos seus futuros utentes a norte do Tejo -, mas também de desqualificar Santarém - que não padecia de nenhuma dessas pechas e que libertava o novo aeroporto do explorador monopólio da Vinci -, com o fútil argumento da incompatibilidade com a base aérea de Monte Real.

A decisão da CNI é, antes do mais, económica e socialmente irracional.

2. Como desde o início aqui fui denunciando (AQUI, AQUI e AQUI), a chamada CN"I" não passou de uma delegação formal do poderoso lobby pró-Alcochete, com uma liderança há muito comprometida com essa solução, selecionada pelo Governo em manifesto conflito de interesses. Provavelmente na história das grandes infraestruturas nacionais não terá havido nenhum caso de captura do Estado por poderosos interesses privados tão obviamente consentida (se não promovida...) pelo próprio Estado.

E assim que se vai esvaindo a confiança pública nas instituições políticas, em proveito do populismo, contribuindo para a preocupante erosão em curso da democracia liberal. 

Adenda

Embora certamente rejubilando com o afastamento de Santarém, que mantém o seu monopólio aeroportuário, a Vinci apressou-se a declarar que, no custo estimado de 8 000 milhões de euros para Alcochete, só lhe cabe suportar 1 200 milhões, ou seja, menos de um sexto, incumbindo o resto ao Estado (para além dos custos dos acessos). É evidente que isto altera tudo: o Governo não pode validar a solução de Alcochete sem esclarecer que os contribuintes de todo o País não vão pagar milhares de milhões de euros em benefício de um poderoso lobby financeiro-imobiliário e do explorador monopólio da Vinci!

Novo aeroporto (11): Quando os grandes interesses triunfam

Mas o que significa o sacrifício de 1/4 de milhão de sobreiros, face ao grandioso projeto de edificar uma esplendorosa Lisboa II na outra margem do Tejo, promovido por um poderoso lobby financeiro-imobiliário, sem precedentes na história do País, a cujo "comité LNEC/Alcochete" o Governo decidiu entregar a chamada CTI?

Adenda

Um dos mais conspícuos membros do tal "comité LNEC/Alcochete" na CTI, em óbvio conflito de interesses, como antes assinalei, veio não somente descartar sumariamente a questão dos sobreiros, mas também alertar para o risco de o relatório, prestes a sair, vir a ser metido na gaveta pelos decisores políticos. Mas seria esse mesmo o destino merecido de um relatório que há de ficar como exemplo de escola de flagrante violação qualificada do princípio constitucional da imparcialidade na Administração pública em Portugal.

Adenda 2

Um leitor considera inadmissível que um membro da CTI venha «defender implicitamente um dos projetos, a três dias da publicação do relatório, pré-anunciando o seu sentido». Sim, há um termo apropriado para atitudes destas: despudor institucional! 

Adenda 3

Outro leitor pergunta, malevolamente, se a entrega direta da CTI ao grupo LNEC/Alcochete não foi «mais uma "patifaria" do ex-chefe de gabinete do PM, o tal Escária». É bem possível, mas quem nomeou a chefe da CTI e o chefe da "Comissão de Acompanhamento" - ambos notórios "alcochetistas" - foi o Governo, que não podia desconhecer esse óbvio conflito de interesses. 

Adenda 4

Ironizando, um leitor considera que foi muito feliz a decisão do Governo de entregar a CTI diretamente ao grupo de Alcochete, porque assim «poupou muito dinheiro e esforço ao grupo para fazer lobbying por fora e poupou ao Ministério Publico mais uma operação bombástica de tráfico de influências». Fora de qualquer ironia, parece evidente que muito melhor do que fazer lobbying sobre os decisores públicos é obter deles a delegação da própria decisão...

Eleições parlamentares 2024 (8): Atribulações do PS

1. Num sistema de governo de base parlamentar como o nosso, em que a legitimidade política do Governo decorre das eleições parlamentares, estas são, antes de mais, um julgamento do Governo cessante, e o critério decisivo deve ser naturalmente o seu desempenho.

Ora, quanto a este Governo, e apesar das minhas várias críticas quanto a várias políticas concretas e das dificuldades em algumas áreas (como a saúde e a habitação, embora centradas na capital), entendo que o saldo é globalmente muito positivo: combate eficaz às sequelas da pandemia, especialmente a inflação, crescimento económico acima da média da UE, aumento do emprego e dos rendimentos (pensões, salário mínimo, remunerações em geral), reforço do Estado social (prestações sociais, creches gratuitas, reforma decretada do SNS), excedente orçamental e redução do peso da dívida pública (com melhoria geral do rating externo), reforma das ordens profissionais (uma "reforma estrutural" há muito devida), avanço nos processos de localização do novo aeroporto e de arranque do TGV, descentralização territorial, novo programa Simplex de desburocratização da Administração, prestígio do País nas instituições da UE, etc.

A meu ver, só o mais acrítico sectarismo político pode desqualificar o desempenho geral deste III Governo de António Costa, cujo mandato foi insensatamente interrompido pelo PR.

2. Em condições normais, o PS deveria ganhar folgadamente estas eleições.

Sucede, porém, que, a fazer fé nas sondagens, não é bem esse o juízo da maioria dos cidadãos nesta fase, visto que mais de um quarto dos eleitores que há dois anos deram uma inesperada maioria parlamentar absoluta ao PS não parecem disponíveis para renovar esse mandato de confiança política.

Há três factores que podem explicar essa perda de apoio eleitoral: (i) a inesperada demissão do Governo, na sequência de uma investigação penal  - incluindo dois ministros, um dos quais já se demitiu, embora protestando a sua inocência -, a qual, apesar de essencialmente esvaziada pela decisão do juiz de instrução, continuará a afetar negativamente a confiança no partido, enquanto não for encerrada; (ii) a saída de António Costa da liderança do PS, e estar ainda em aberto a sua sucessão e a escolha do aspirante a primeiro-ministro socialista; (iii) a incerteza quanto à política de alianças pós-eleitorais do partido, designadamente quanto à eventual repristinação da chamada "Geringonça" com os partidos à esquerda do PS.

Os três meses e meio que faltam até às eleições podem afastar ou, pelo menos, atenuar o impacto destes fatores negativos, mas dificilmente o PS pode fazer incidir o juizo eleitoral somente sobre o seu desempenho governativo.

[Mudada a rubrica]

Adenda

Com este acordo com os médicos do SNS, há menos um "irritante" nas perspetivas eleitorais do PS.

Ai, Portugal (11): O Ministério Público é intocável?

1. Compreendo o apelo de António Costa ao PS para não entrar num ataque ao Ministério Público, primeiro porque isso levaria este a fazer-se de vítima, invertendo os papeis, e depois porque, ainda não há muito tempo, o PS primou na defesa do MP contra a reforma proposta pelo PSD, sob a presidência de Rui Rio, acusando-a de atacar a "autonomia" e a "independência" da instituição (atenção que o MP "retribui" agora, forçando a demissão do Governo PS...). 

Todavia, não sendo eu filiado no PS, nem tendo compartilhado do ataque à iniciativa do PSD, não tenho que respeitar essa obrigação de silêncio perante este verdadeiro "golpe de Estado" do MP (a expressão é tomada emprestada daqui), que levou à demissão do Primeiro-Ministro e deu o ambicionado pretexto ao PR para dissolver a AR e convocar eleições antecipadas, interrompendo a legislatura antes de decorrida metade dela. 

Ora, estamos perante uma sucessão de atos demasiado graves e bem encadeados e cerzidos, que não deixam dúvidas de que obedecem a um deliberado propósito de provocar o máximo de danos políticos ao PS e ao País.

2. De facto, não pode deixar de merecer frontal condenação, não somente o desaforo de transformar num nefando "plano criminal" uma comum operação de lobbying empresarial bem-sucedida relativamente a um vultuoso investimento estrangeiro vantajoso para o País e a correspondente liberdade governativa de o avaliar, onde não há um mínimo vislumbre de corrupção relativamente aos governantes visados, mas também a inacreditável justificação sumária e displicente da abertura de "inquérito" ao PM no final do comunicado da PGR de 7/11, sabendo que tal só poderia resultar na sua demissão imediata, para culminar no cínico "esclarecimento" de hoje, de onde se fica a saber que a investigação sobre António Costa começou em 17 de outubro e que vai ficar dependente da evolução do demais processo, ou seja,  sem fim à vista, tudo sem que a PGR tivesse o mínimo cuidado de informar, à puridade, o PR  - a quem deve a nomeação e de cuja confiança institucional depende - dessas graves circunstâncias. 

Se o "libelo" constante da pseudoinvestigação não passa de uma laboriosa, mas mal urdida, "inventona", denegando ostensivamente a indeclinável esfera de liberdade política do Governo, a atitude da PGR revela uma inaceitável e comprometedora deslealdade institucional. 

3. Não satisfeito com a demissão de dois ministros de António Costa - Azeredo Lopes, da Defesa, e Eduardo Cabrita, da Administração Interna, ambos entretanto ilibados pelos tribunais, expondo a leviandade do Ministério Público na sua acusação -, o ativo "comando de caça-políticos" do MP resolveu visar mais alto, nada menos do que outros dois ministros e o próprio chefe do Governo, sabendo bem que, em relação a este, bastaria a publicação de qualquer suspeição, por mais infundada que fosse - como é o caso -, para o fazer demitir e provocar a queda do Governo, lançando o País numa crise política sem precedentes.

Ora, não podiam deixar de ser facilmente antecipáveis as nefastas consequências da demissão do Governo, tanto no plano político - provavelmente meio ano sem Governo e a previsível instabilidade governativa subsequente -, como no plano económico - desde a perda do importante investimento em causa, ao adiamento da decisão sobre o novo aeroporto, passando pelo atraso dos investimentos do PRR - e no plano financeiro - eventual desconfiança dos mercados financeiros e consequente agravamento do custo da dívida pública -, sem esquecer o devastador efeito sobre a reputação externa do País e sobre a confiança dos investidores estrangeiros.

Por isso, a irresponsável investida do MP contra a liberdade política do Governo, e em especial a conduta negligente da PGR, não podem passar à margem do julgamento público sobre esta crise política e as suas consequências.

4. Há quem ache que atacar o MP equivale a atacar a justiça. Nada de mais falso, porém!

A justiça é função dos juízes, constitucionalmente imparciais, independentes e irresponsáveis pelas suas decisões. O MP é simplesmente uma instituição auxiliar da justiça, especialmente quanto à investigação e à acusação penal, devendo, porém, mesmo aí, respeitar as prioridades de política penal definidas pela AR. Os magistrados do MP não são nem imparciais, nem independentes, nem irresponsáveis, estando inseridos numa hierarquia chefiada pelo PGR, e sendo pessoalmente responsáveis pela sua atividade, em última instância perante ele. O próprio PGR só é relativamente independente, visto que é livremente nomeado e demitido pelo PR, sob proposta do Governo, sendo, portanto, institucionalmente responsável perante aquele. 

Além disso, não sendo um órgão judicial, mas somente judiciário (o que não é a mesma coisa), o MP deve também prestar contas perante a AR e o País, por intermédio do PGR. A pretensa independência do MP, como se fosse uma magistratura equiparada à magistratura judicial, é uma ficção e um estratagema para torná-lo indevidamente imune à crítica pública. 

Decididamente, é preciso reverter o MP e o PGR para o seu lugar constitucional de órgão auxiliar da justiça responsável perante o PR e a AR, e não de um quarto poder político, sem a inerente legitimidade nem responsabilidade política, abusivamente autoerigido em instrumento de controlo da liberdade política dos governos na prossecução do interesse público.

Adenda

Causa fastio político ver comentadores da área do PSD aplaudir esta inaceitável tentativa de criminalização da incontornável liberdade de ação governamental na atração de IDE, esquecendo as recentes propostas do seu partido para reduzir a abusiva autogestão do MP, e sem se darem conta de que, no futuro, o mesmo vezo antipolítico pode ter por alvo um governo seu. Como diziam os antigos: «de te fabula narrantur» (ou seja, «esta história também te diz respeito»).

[Substituída uma anterior "adenda", que vai ser publicada autonomamente]

Adenda 2

Um leitor pergunta: «E o dinheiro escondido no gabinete de Escária»? Trata-se, sem dúvida, de um dado sumamente embaraçoso, mas que compromete somente o próprio (e não, evidentemente, o PM), e tem de ser o MP a provar que tal dinheiro provém de "luvas" recebidas no âmbito deste processo, e não de outra origem. Tanto quanto se sabe, não há na investigação nenhum indício nesse sentido, sendo, aliás, óbvio que a empresa interessada nem sequer precisava dele para influenciar o PM, tendo à mão "influencers" bem mais capacitados, como Lacerda Machado e João Galamba. Mas entendo que, se Escária tiver um mínimo de dignidade moral, deve ele próprio clarificar a origem concreta do dinheiro, mesmo que incorra na confissão de outro crime, como por exemplo a evasão fiscal...

Adenda 3

Ao contrário de algumas críticas apressadas, considero que a comunicação pública do Primeiro-Ministro se justificou plenamente, para dizer duas coisas essenciais: (i) que a ponderação entre as vantagens económicas de um grande investimento privado e a defesa do ambiente e sobre a eventual necessidade de alterações regulamentares é uma questão do foro político, e portanto da competência do Governo, e não do foro judicial ("à política o que é da política, à justiça o que é da justiça"); (ii) que, como chefe do Governo, o PM assume a responsabilidade política pela decisão tomada, cobrindo a ação conforme dos seus ministros. Só é de saudar a clareza do enquadramento e louvar a reivindicação da responsabilidade política. Ora, o Governo não é politicamente responsável perante o Ministério Público..

Adenda 4

E no caso de ter havido «atos ilegais» no processo - pergunta um leitor. Resposta: 1º - o Governo pode alterar leis (salvo em matéria reservada à AR) e regulamentos, quando o entenda necessário para prosseguir o interesse público;  2º- no caso de eventuais atos ilegais, o remédio é a sua impugnação no foro competente, que é a justiça administrativa (e o MP tem por norma não usar esse poder); 3º - uma coisa é uma eventual ilegalidade, e outra, bem diferente, é um ilícito penal - que, aliás, pode existir na prática de atos legais. Portanto, uma ilegalidade só é penalmente punível se preencher autonomamente um "tipo legal de crime" -, que é o que o MP tem de acusar e provar. Ora, passados estes dias todos sobre a demissão forçada do PM, continua sem se saber sequer que possível ilicitude (muito menos de caráter penal) é que lhe possa ser imputada. Numa democracia, não se pode derrubar um Governo assim...

Novo aeroporto (10): Contra o monopólio da Vinci

 Pirateei daqui este post:

Novo aeroporto (9): Cada cavadela, minhoca

1. Depois da denúncia da TVI, de que fiz eco em anterior post, de que a CPI para o novo aeroporto furtava ao público os seus contratos de aquisição de serviços por adjudicação direta, a Comissão apressou-se a publicar uma lista de contratos  no "seu" website. Mas, como revela a mesma TVI hoje, entre eles está um contrato celebrado com uma empresa de que um membro da CTI é sócio!

Ora, mesmo que a lei admitisse tal situação, o conflito de interesses é tão óbvio, que o contrato não devia ter sido feito, nem pela interessada, nem pela CPI, e que devia ter sido impedido pela Comissão de Acompanhamento, a quem cumpre velar pela lisura de todo o procedimento, incluindo o respeito pela mais elementar ética de serviço público. 

2. Esta grave situação de sonegação de informação ao público e os numerosos casos de conflito de interesses (a começar pela própria Presidente da CTI e pelo presidente da Comissão de Acompanhamento, que desde há muito defendem uma das opções de localização em competição, como membros influentes da "equipa LNEC/Alcochete", como diz um amigo meu) mostram que a CPI é governada como uma espécie de coutada privada, à margem das regras que se impõem à Administração pública num Estado de direito.

Ora, parece evidente que esses desvios de uma sã gestão não contribuem para construir a confiança pública na CTI, que é essencial ao êxito da sua missão.

3. Esta equívoca situação tem vários culpados, que importa apontar: (i) o Governo, que nomeou os dois referidos responsáveis, sabendo ou devendo saber dos seus conflitos de interesses; (ii) o Ministério das Infraestruturas, que não exerce a tutela de legalidade que lhe compete e que, aliás, veio "ajudar à missa" com a declaração de que Santarém, única alternativa séria a Alcochete, fica "demasiado longe"; (iii) a Comissão de Acompanhamento, que, pelos vistos, não acompanha o que deve; (iv) e o próprio PSD, que é coautor da CPI e que, depois de vir questionar publicamente a sua independência, se "fechou em copas", quando a TVI começou a escrutinar as comprometedoras falhas daquela.

No final, estas responsabilidades não deixarão de ser devidamente assacadas.

Adenda

Um leitor bem informado observa que outra coisa «não menos chocante» que os contratos agora anunciados revelam é o facto de alguns membros da CTI terem manifestamente promovido contratos de aquisição de serviços com centros de investigação das suas próprias universidades (como é o caso de Aveiro e do Porto). Na dura competição pelo financiamento da investigação universitária, oportunidades privilegiadas destas valem ouro. Mas não era suposto ver a CPI transformada numa distribuidora de benesses para as empresas ou instituições dos seus membros...

Novo aeroporto (8): Cheira cada vez mais a esturro

1. A TVI continua a prestar um serviço público, ao prosseguir a investigação sobre a chamada Comissão Técnica Independente, constituída para estudar as localizações aventadas para o novo aeroporto, desta vez com uma reportagem sobre a sigilosa contratação dos estudos sobre os diversos indicadores a ponderar, cujos autores e contratos permanecem desconhecidos, não constando do esconso portal da contratação pública nem no do LNEC, por onde correm os processos de aquisição de serviços da CTI. 

Certamente para evitar "bisbilhotices" inconvenientes, a CTI nem sequer abriu um website em nome próprio, para manter o público a par das suas atividades, onde aqueles contratos deveriam constar,  facilmente acessíveis. Neste website de empréstimo, não consta tal informação, como deveria.

Esta estranha omissão de informação não deixa de ser pelo menos intrigante.

2. Perante esta gravíssima violação da transparência e do escrutínio público que um processo desta natureza exigem (mesmo que a lei o não impusesse), o mínimo que se espera é que o Governo, ato contínuo, ordene a publicação de tais contratos e dos critérios de seleção utilizados, acompanhados do CV dos contratados, incluindo a devida informação sobre as suas ligações profissionais cruzadas, e da respetiva declaração de interesses quanto ao objeto dos contratos. 

O Governo não pode, pelo silêncio, coonestar esta comprometedora situação. É de supor que o princípios constitucionais do Estado de direito e da responsabilidade da Administração pública ainda não foram derrogados neste caso...

Adenda

Mantém-se um embaraçoso silêncio sobre a acusação, também veiculada pela TVI há dias, de que a opção de Alcochete importaria o massacre de um quarto de milhão de sobreiros. Note-se que entre as atribuições da CTI consta explicitamente a «avaliação ambiental estratégica».

Novo aeroporto (7): O mistério do PSD

1. Subitamente, o líder do PSD veio colocar em causa a credibilidade da Comissão Técnica Independente sobre o novo aeroporto, constituída pelo Governo com o seu acordo, ameaçando tirar-lhe o tapete, se o relatório final daquela não se revelar «100% independente». 

Trata-se, porém, de uma reação tardia e inconsequente. Tardia, porque desde o início são claros os indícios de que na CTI o jogo tem um vencedor antecipado - Alcochete; inconsequente, porque a tímida ameaça do PSD em nada vai demover a Comissão, e depois do veredicto desta nada haverá a fazer, apressando-se o Governo a ratificá-lo -, ufanando-se de ter dado solução a uma das grandes questões em que o País se consumia há décadas. 

Pior do que isso, se nessa altura se demarcar, o PSD corre o risco de ser acusado de recusar ex post facto o resultado de um jogo cujas regras e cujo árbitro aceitou.

2. A independência da CTI ficou em crise desde o princípio, com a nomeação da sua presidente, que fez parte do grupo de trabalho que no LNEC tinha fundamentado, durante o I Governo Sócrates, o abandono da Ota a favor de Alcochete. Esse manifesto conflito de interesses era bastante para impedir a sua nomeação, ou para levá-la a não aceitar -, o que sintomaticamente não acorreu.

Depois disso, somaram-se os indícios de parti pris em favor de Alcochete: a invenção de novas opções improvaveis na margem sul do Tejo, só para tornar natural a escolha de uma localização para essas bandas; a afirmação de que Santarém só estava entre as localizações a estudar porque constava a lista do Governo; o "esquecimento" dos custos orçamentais e dos custos de acesso para os utentes, na primeira lista de critérios a utilizar na avaliação; a nomeação de notórios "campeões" de Alcochete para a Comissão de Acompanhamento; a contratação de vários defensores de Alcochete pela CTI, incluindo a seleção, por adjudicação direta, do autor de um dos principais estudos.

Quando as cartas estão marcadas, só por cinismo político é que se pode esperar que a solução indicada ou favorecida pela CTI seja "100% independente".

3. O líder do PSD não pode ignorar que a solução de Alcochete - cujos promotores, sintomaticamente, não dão a cara - é, desde há duas décadas, uma gigantesca aposta financeiro-imobiliária, que consiste na edificação de uma espécie de "Lisboa-B" à volta do novo aeroporto, servida por novos acessos rápidos rodoviários e ferroviários, envolvendo bancos e grupos financeiros, construtoras e empresas imobiliárias, consultoras e escritórios de engenharia, todos à espera do devido prémio financeiro para os seus investimentos.

Não sendo crível que o PSD esteja disponível para desafiar tais interesses, a sua tardia e inconsequente dúvida sobre a independência da CTI constitui um verdadeiro mistério.

Adenda

Citando esta opinião de um especialista de há meses, um leitor pergunta se faz sentido escolher a localização e o tipo do novo aeroporto «antes da projetada privatização da TAP e de conhecer a preferência do grupo aéreo que a vai gerir». Boa questão. 

Adenda 2

Pegando na questão dos «poderosos promoteres-mistério de Alcochete», sendo publicamente conhecidos os de Santarém e do Montijo, um leitor entende que devia haver haver uma cabal investigação sobre isso (aquisição de terrenos, empréstimos hipotecários, bancos envolvidos, etc.) e pergunta se, «havendo inquéritos parlamentares por tudo e por nada», se não se justifica um neste caso. Boa provocação!

Adenda 3

Um leitor considera que a recente "filtragem" para a imprensa da hipótese-fantasma de Vendas Novas - não se vê para que população! - é uma «simples cortina de fumo para dar a impressão de que ainda considera alternativas a Alcochete» e mostra que, «ao instumentalizar os media "amigos" desta maneira, a CTI já perdeu qualquer escrúpulo na "venda" da sua pré-decisão». Tem razão!

Adenda 4

Outro leitor pergunta: «se a decisão já está tomada, por que é que os defensores das outras lozalizações continuam a colaborar com a Comissão, legitimando o jogo viciado?» Boa pergunta!

Adenda 5

Se a CPI foi capturada desde o início pelo lobby de Alcochete, o mesmo se diga da tal Comissão de Acompanhamento, como se mostra aqui, quanto ao seu presidente. Avaliação independente? - uma "piada" de mau gosto!

Euroeleições 2024 (1): O PSD em dificuldades

1. A sondagem eleitoral hoje publicada é preocupante para o PSD, que voltou a ser claramente suplantado pelo PS, depois de não ter conseguido mais do que um equívoco empate, durante a longa novela do inquérito à TAP, com os "casos" de Pedro Nuno Santos e de Galamba à mistura, inescrupulosamente explorados pelo PR, que fragilizaram o Governo.

É certo que não é facil a oposição contra um Governo que tem a seu favor um boa situação económica e financeira, em grande parte "cortesia" do PRR da UE, o que explica o crescimento do emprego, o aumento das pensões e das prestações sociais, as medidas para atenuar o impacto social da inflação, além de algumas importante reformas já no terreno ou em vias de execução (despenalização da eutanásia, descentralização municipal, protorregionalização das CCDR, ordens profissionais, gestão do SNS, escolha de localização do novo aeroporto, avanço do TGV...). 

Mas a essa dificuldade tem-se somado no partido líder da oposição o manifesto défice de liderança e de clara alternativa de governo (programa e equipa), os equívocos sobre a relação com o Chega, o rasteiro oportunismo de algumas propostas avulsas, como a recuperação do tempo de serviço dos professores, alinhando com a esquerda radical, etc. Por este caminho, o PSD não vai lá...

2. Neste quadro, o eventual insucesso do PSD nas eleições europeias de maio do próximo ano - e somente uma clara vitória lhe serve -, poderá ser o dobre de finados de Montenegro à frente do partido e dar lugar à uma disputa pela sua substituição, seja pela nova estrela ascendente (Moedas), como alguns observadores prognosticam, seja pelo regresso de sénior Passos Coelho, para dar novo alento ao partido. 

Contudo, esse insucesso eleitoral também retira ao PR qualquer pretexto para dissolver a AR e antecipar eleições parlamentares. O embate político ficará, portanto, adiado para 2026, no fim da legislatura. Mas, sendo desde a origem um partido de poder, como vai o PSD resistir a 11 anos fora dele (um record...), sem abalos internos? 

Novo aeroporto (6): Abuso ministerial

1. A declaração do ministro João Galamba a tentar desqualificar a alternativa de Santarém para o novo aeroporto, desde logo por causa da distância, constitui um claro abuso de poder, uma vez que interfere escandalosamente com a competência atribuída à comissão independente, nomeada pelo Goveno a que ele pertence, para relatar e dar parecer técnico sobre as alternativas disponíveis, entre as quais está à partida, por decisão do mesmo Governo, a de Santarém, quer como hipótese de aeroporto único, quer como aeroporto complementar de Lisboa.

Ao vir tomar posição pública sobre o assunto, na verdade "vetando" Santarém e optando por Alcochete (a outra alternativa real), assim desautorizando o Governo de que faz parte e pondo em causa a independência de juízo da comissão, torna-se óbvio que, apesar da posterior tentativa de correção, a decisão política final sobre o aeroporto, que lhe cabe propor ao Conselho de Ministros, já está antecipadamente tomada por ele, inquinando a legitimidade da decisão e tornando numa perda de tempo e de dinheiro os trabalhos da comissão independente. 

2. Além disso, a forma leviana como interveio, centrada sobre a questão da distância, sem trazer à colação o tempo de acesso ao aeroporto, os custos dos acessos e as emissões de carbono (e demais custos ambientais) de cada alternativa, nem tampouco a população mais bem servida por cada uma delas, o Ministro revelou estar capturado pelo mais grosseiro preconceito lisboacêntrico vulgaris, segundo o qual o interesse geral do País se mede pelo interesse imediato da capital em manter um aeroporto no seu quintal e ter outro no quintal do vizinho.

É um preconceito manifestamente impróprio de um Governo que devia estar apostado em optar pela melhor solução aeroportuária em termos de hub nacional e a mais compatível possível com a coesão territorial do País.

Adenda

Um leitor observa que a questão é mais grave, dado que a presidente da comissão independente, Rosário Partidário, também é «tudo menos imparcial nesta questão, pois participou no estudo do LNEC que em 2008 optou por Alcochete contra a Ota, pelo que se devia ter declarado incompatível, o que não fez». E prossegue, cosiderando que, desta vez, havendo uma alternativa forte a Alcochete, que é Santarém, era preciso matá-la preventivamente, «tarefa de que o Ministro se veio encarregar descaradamente». E conclui que «o jogo está marcado desde o início, com resultado antecipadamente decidido». Por mim, recusando-me a ver o Governo a participar numa encenação destas, tenho de admitir, porém, que a provocatória intervenção do Ministro deixa margem para todas as interrogações a espíritos menos confiantes...

Novo aeroporto (6): Enviesamento

O jornalista Daniel Deusdado tem razão neste seu artigo, ao apontar a principal falha da lista de critérios anunciados pela Comissão Técnica Independente para a seleção da localização do novo aeroporto a recomendar no final ao Governo - que é a gritante ausência do critério do custo previsível e dos encargos orçamentais do Estado de cada uma delas, incluindo os acessos.

Mas há outros indícios de um enviesamento a favor de uma localização na margem sul do Tejo, nomeadamente o aditamento de várias localizações nessa área, além de Alcochete (na imagem), que não constavam da resolução do Conselho de Ministros, a prioridade dada ao critério da distância a Lisboa (e não o tempo de viagem), o esquecimento do decisivo critério da população e do território servido por cada localização, a degradação do sensível critério ambiental para oitavo lugar, na lista de dez critérios.

A meu ver, ao dar claros indícios de parcialidade à partida, a Comissão compromete a sua credibilidade e a legitimidade da sua decisão.

Adenda

Um leitor considera que era previsível o parti pris da presidente da CTI, pois ela tinha sido assessora no relatório do LNEC que em 2007 se pronunciou a favor de Alcochete, nessa altura contra a Ota, inicialmente escolhida pelo Governo. O erro está em ter como presidente de uma Comissão Técnica Independente alguém há muito comprometida com uma posição sobre a questão a decidir. Uma contradição!

Adenda 2

Outro leitor comenta que, se se vier a confirmar a opção trastagana e o subsequente encerramento da Portela, o sul do País ficará com três aeroportos (Lisboa, Évora e Faro), enquanto o território a norte do Tejo, mais extenso e mais povoado, tem somente um, o do Porto, o que é uma manifesta discriminação territorial. Tem razão!

Assim vai a política (14): Quando os observadores políticos se precipitam

1. Este texto de Ana Sá Lopes no Público de hoje (reservado a assinantes) mostra que os comentadores políticos, mesmo em jornais de referência, podem entrar em elucubrações politicamente bizarras. 

Ao defender que António Costa se devia afastar, mais cedo do que tarde, do Governo e da liderança do partido, para preservar as futuras hipóteses eleitorais do PS, a autora não se dá conta de que se trata de uma hipótese aburda, por várias razões: (i) não existe nenhum movimento de opinião nesse sentido, nem no PS nem no País; (ii) António Costa continua a ser o principal ativo político do PS, sem alternativa à vista com estatura política comparável; (iii) a saída do PM suscitaria uma crise política que, conjugada com vagatura da liderança do PS, levaria necessariamente a eleições antecipadas; (iv) no atual quadro político não se vê que alternativa de Governo minimamente estável poderia sair de novas eleições parlamentares.

Ninguém de bom senso político poderia defender responsavelmente uma solução dessas.

2. Causa-me impressão a tendência de observadores políticos para julgarem os protagonistas políticos e os governos por fatores conjunturais, mesmo quando graves, como sucede com a recente sucessão de casos de demissão de membros do Governo, por motivos que, aliás, não dizem respeito diretamente ao PM.

Por um lado, sucede que estes casos vão seguramente levar à instituição de um mecanismo de verificação prévia da idoneidade política dos indigitados, o que representará um assinalável progresso na confiança dos cidadãos em quem governa.

Por outro lado, a recente agitação na equipa governativa não pode fazer esquecer o muito razoável desempenho do Governo nas complexas circunstâncias presentes e as perspetivas de melhoria do quadro existente, mercê designadamente dos investimentos do PRR e do esperado alívio da vaga inflacionista.

3. Não é preciso ser um yes man do Governo - o que não é manifestamente o caso do autor destas linhas, como este blogue mostra -, para valorizar, por exemplo, as medidas tomadas para atenuar o impacto da inflação nos grupos socialmente mais vulneráveis, os avanços no Estado social (salário mínimo, creches gratuitas, habitação social, reanimação do SNS, "ação afirmativa" no acesso ao ensino superior), a renovada aposta nas energias renováveis e no hidrogénio verde, o compromisso firme quanto à consolidação orçamental e a redução substancial do peso da dívida pública, o avanço decisivo no processo de decisão quanto a infraestruturas essenciais desde há muito adiadas (ferrovia e novo aeroporto), a reforma do Estado em curso quanto a pontos críticos (descentralização municipal, preparação da base material da futura descentralização regional, reforma das ordens profissionais), etc.

Decididamente, tão habituados estão os observadores políticos a focar-se sobre a superfície do dia a dia político, que se não dão conta dos movimentos de fundo, que, esses sim, podem afetar a vida dos portugueses e ditar o juízo definitivo sobre o governo em funções. 

Para quem preza a estabilidade e a responsabilidade política, a equipa governativa, tal como futebol, só deve ser julgada pelo cumprimento do seu programa e pelo resultado no final do jogo, ou seja, no termo da legislatura.

Adenda

Um leitor objeta que, contrariamente ao que escrevi, um dos casos, o da nomeação do ex-secretário de Estado da PCM, antigo Presidente da Câmara de Caminha, foi da responsabilidade política do PM. Tem razão: tive em mente somente nos casos mais recentes...

Novo aeroporto (5): Depois da saída de Pedro Nuno Santos

Eis uma boa análise, informada e objetiva, do dossiê do novo aeroporto, na sequência da demissão de Pedro Nuno Santos do ministério competente.

Quanto à pergunta sobre saber a quem responde politicamente o novo Ministro, se ao PM ou ao anterior ministro (de quem era secretário de Estado), parece óbvio que só a primeira alternativa se aplica. Todavia, o momento da decisão política tem de aguardar pelo relatório da comissão técnica independente, criada pelo Governo, em articulação com o PSD, na sequência do afastamento da precipitada decisão unilateral de PNS no verão passado, a favor da opção Monijo + Alcochete. 

A grande novidade do novo leque de opções em estudo é a solução de Santarém (quer isoladamente, quer em conjunto com a Portela), que tem vindo a ganhar uma credibilidade de que à partida parecia não dispor.

Novo aeroporto (4): Cheira a esturro...

1. Em post anterior chamei a atenção para o abuso de poderes dos bastonários da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Economistas, ao virem defender, como tais, a opção de Alcochete, depois de o dossiê ter sido reaberto pelo Governo, incluindo novas alternativas de localização.

Sucede, porém, que ambos foram nomeados para integrar a Comissão de Acompanhamento, criada pelo Governo para monitorizar o processo de avaliação ambiental estratégica das várias hipóteses em confronto, o que não pode deixar de pressupor um elevado espírito de imparcialidade das entidades públicas que não é suposto serem parte interessada, como as Ordens. Parece óbvio que não deveriam ter sido escolhidos para essa tarefa, pela simples razão de que ninguém pode ser juiz numa causa sobre a qual já tomou posição antecipadamente. Mas, a terem sido indevidamente nomeados, deveriam ter invocado impedimento, por evidente conflito de interesses.

Mas, está visto, a imparcialidade institucional e a ética republicana já não são chão que dê uvas em Portugal.

2. O mais grave, no entanto, é que a flagrante parcialidade, à partida, de dois membros influentes da Comissão de Acompanhamento, até pela autoridade que têm sobre os membros das suas ordens que vão participar no exercício, pode ameaçar a credibilidade de todo o processo.

O Governo não pode correr o risco de ser acusado de aceitar "cartas marcadas" nesse jogo de importância crucial para o futuro do País. Como disse o Primeiro-Ministro, a escolha da melhor opção para o novo aeroporto tem de ficar «blindada de todas as vicissitudes».

Lamentavelmente, porém, as coisas não começam acima de toda a suspeita!

Novo aeroporto (3): Abuso de poderes

Ao abrigo de que poderes é que as Ordens dos engenheiros e dos economistas decidiram apoiar conjuntamente a opção de Alcochete para o novo aeroporto, quando o Governo, com apoio do PSD, resolveu lançar uma avaliação ambiental estratégica comparativa sobre as várias hipóteses em cima da mesa, incluindo a nova hipótese de Santarém?

Que se saiba, as ordens profissionais servem para representar, regular e disciplinar as respetivas profissões, não constando entre os seus poderes o de se pronunciarem sobre opções que, além da sua componente técnica (ainda em avaliação comparada...), são  de natureza incontornavelmente política. Enquanto cidadãos, os bastonários daquelas ordens têm direito à sua posição política, mas não enquanto bastonários, tentando vincular abusivamente as respetivas corporações.

Torna-se evidente que, ao alinhar à partida com o poderoso lobby imobiliário de Alcochete, os dois bastonários vêm procurar condicionar ilegitimamente os membros das respetivas ordens, nomeadamente os que venham a participar na referida AAE. Jogo pouco limpo, para dizer o menos!... 

Adenda

Um leitor observa que posição das duas Ordens é anterior ao acordo entre Costa e Montenegro sobre o assunto. Todavia, desde antes do verão o Primeiro-Ministro, ao revogar o despacho de Pedro Nuno Santos, já tinha reaberto o dossiê do aeroporto, na busca de um entendimento com o PSD, e também já era público o aparecimento da nova alternativa de Santarém. Portanto, os dois bastonários vieram defender Alcochete ignorando deliberadamente os novos dados e sem conhecerem a nova alternativa...

Adenda 2

Outro leitor corrige o anterior, mostrando que «o evento e reafirmação da tomada de posição [das duas Ordens] por Alcochete foi a 30 de setembro, no dia seguinte à resolução do conselho de ministros onde Pedro Nuno Santos anunciou a inclusão de Santarém [na equação do novo aeroporto]». Confirmei este facto, o que torna a tomada de posição dos dois bastonários uma verdadeira provocação institucional.

Adenda 3

Comentário de outro leitor bem informado:

«O caso dos bastonários das duas ordens é matéria de abuso, para não falar de corrupção política. O bastonário dos economistas é o mesmo ministro que Sócrates utilizou para remover Mário Lino em 2009 [depois da opção por Alcochete]!  (...) Entretanto, recentemente António Mendonça conseguiu fazer-se eleger, por curtíssima margem, para bastonário da Ordem. Na campanha eleitoral Alcochete nunca foi referido, e a atual manifestação é um abuso da própria classe, que devia ser a primeira a optar pela solução menos onerosa! Sobre a Ordem dos Engenheiros pode dizer-se o mesmo. A classe nunca foi consultada, e o bastonário não faz mais do que corresponder às pressões do Eng. Matias Ramos, ex-bastonário, ele próprio um caso condenável de abuso de posição. Depois de ter protagonizado a avaliação em 2007, como presidente do LNEC, em favor de Alcochete, nunca deveria transformar-se depois, como bastonário da Ordem, em porta-voz da opção que preferiu antes de outras surgirem.»

Decididamente, além do abuso de poderes que não têm, os dois bastonários esqueceram-se de que são presidentes de entidades públicas, sujeitas a uma regra essencial: a da isenção política.

Novo aeroporto (2): Lamentável!

1. Nas suas declarações à SIC Notícias no "Jornal da Noite" de hoje, o Engº Matias Ramos, um dos campeões de Alcochete para o novo aeroporto, não escondeu o seu nervosismo, ao comentar a notícia, que a estação acabava de dar, de que há agora a hipótese de Santarém (que comentei no meu post de ontem), o que o levou a cometer uma série de gaffes comprometedoras.

Antes de mais, é feio desqualificar e rejeitar liminarmente a nova hipótese, que ainda nem sequer foi apresentada publicamente pelos seus promotores, havendo notícia pública de que isso ocorrerá no final do mês. A atitude correta e responsável seria recusar-se a comentar enquanto não for conhecida a proposta e os seus fundamentos.

2. Além disso, Matias Ramos considerou que uma nova alternativa só vem perturbar e atrasar o processo de seleção definitiva do local do novo aeroporto. Ora, o processo está suspenso desde que, antes do verão, António Costa fez revogar o despacho de Pedro Nuno Santos, na expectativa de uma contribuição do PSD sobre o assunto. 

Seja como for, sempre haverá necessidade de um nova "avaliação estratégica" das várias hipóteses, onde é lógico que entrem todas as que estejam em cima da mesa e tenham viabilidade. E se os partidários de Alcochete estão tão seguros da sua superioridade, não se vê razão para temerem um novo concorrente. 

3. Por último, Matias Ramos, argumenta que o novo aeroporto terá de ter em conta o "centro de gravidade" da procura - o que é óbvio. Ora, sabendo-se que a maior parte da procura se encontra a norte do Tejo, não parece que seja Alcochete, com o estuário do Tejo pelo meio, que se encontra em melhores condições para a satisfazer. 

Não foi de ânimo leve que o Engº João Cravinho recentemente qualificou a localização do aeroporto a sul do Tejo como um atentado à coesão territorial do País.

4. Enfim, seguramente, não é com este discurso inconsequente que os partidários de Alcochete descartam liminarmente um novo competidor, se este tiver "pernas para andar" -, o que vamos saber brevemente.

O debate agora reaberto sobre a localização do novo aeroporto não pode descambar num combate "clubístico", onde os adeptos das soluções até agora equacionadas se coligam no propósito de impedir a consideração de qualquer outra, num misto de arrogância e demagogia.

Não é bem assim (12): Não está "tudo na mesma" na questão do aeroporto

1. É preciso um jornalista estar muito distraído para escrever que, «tudo continua na mesma»,  passados dois meses desde a revogação do despacho de Pedro Nuno Santos sobre o novo aeroporto. Com efeito, se nenhuma nova decisão foi tomada, há dois novos factos que não podem ser ignorados.

O primeiro foi a bem informada notícia do Expresso, segundo a qual existe uma nova proposta de construção do aeroporto na região de Santarém, apresentada pelos seus promotores como muito mais vantajosa para o País do que as hipóteses de Montijo-Portela ou de Alcochete.

O segundo foi a "bomba" de uma entrevista do antigo ministro das Obras Públicas, João Cravinho, que veio desqualificar a opção do aeroporto na margem sul do Tejo como "saloia" (ou seja "paroquial") e atentatória da coesão territorial, porque a grande maioria dos potenciais utentes do aeroporto residem a norte do Tejo, e porque se trata de «uma imposição dos grandes interesses financeiros investidos na rede imobiliária do Sul». Ambas as acusações são devastadoras.

2. A notícia de uma nova alternativa a norte do Tejo, o que não sucedia desde o chumbo da Ota em 2008, altera tudo, deixando Alcochete e o Montijo de constituir as únicas hipóteses em campo.

Ora, segundo fontes dos promotores, a nova opção, apesar de mais distante de Lisboa, tem todas as vantagens sobre aquelas duas:

          - trata-se de investimento privado, a ser remunerado pela exploração do aeroporto, e não de investimento público, com o dinheiro dos contribuintes em geral;

         - aproxima o aeroporto da grande massa populacional da sua potencial procura, com a inerente poupança de custos de transporte e de emissões de CO2;

        - tem à mão as duas grandes infraestruturas de transporte terrestre do País, a linha ferroviária do Norte e a AE1, enquanto Alcochete obrigaria a enormes gastos em acessibilidades rodoviária e ferroviária, incluindo nova travessia do Tejo;

        - não sobrecarrega o estuário do Tejo, como as outras, nem tem os problemas ambientais que afetam aquelas duas;

        - apresenta uma grande capacidade de expansão futura, como grande aeroporto e hub intercontinental, o que o Montijo não tem.

São vantagens impressionantes!

3. Segundo notícia posterior do Jornal de Notícias, essa proposta já se encontra nas mãos do Governo.

A ser viável essa nova alternativa - e tudo indica que sim -, ela não pode deixar de entrar no reequacionamento da localização do aeroporto, tendo de ser incluída na nova avaliação estratégica, junto com as outras duas.

Como é bom de ver, essa avaliação tem de ser efetuada por uma entidade independente, sem preconceitos sobre a localização do aeroporto, e não pelo LNEC, que, desde o "chumbo" da Ota tem um manifesto parti pris a favor de Alcochete.

Talvez que o melhor solução seja entregar tal avaliação à empresa estrangeira que ganhou o concurso internacional lançado por P. N. Santos para a avaliação estratégica de Montijo/Portela e de Alcochete, negociando com ela a ampliação do seu mandato.

Nesta altura do campeonato, é crucial garantir que os dois poderosos lobbies em competição, que PNS visou conciliar - o da ANA/Vinci, pelo Montijo, e os grupos financeiro-imobiliários que desde o início estão por detrás de Alcochete - não ganham na secretaria essa decisão fundamental para o futuro do país.

Adenda

Pelos vistos, o processo "mexe" mesmo, sabendo-se agora que o projeto vai ser dado a conhecer em cerimónia pública até ao final do corrente mês, ficando então a saber-se os contornos da nova alternativa, incluindo os seus promotores. É a primeira "prova de fogo" da ousada iniciativa, que desafia os interesses estabelecidos e a suposta "inevitabilidade" do aeroporto a sul do Tejo.

Adenda 2

Um leitor considera que, mesmo que a nova alternativa fosse viável, «a principal resistência virá de Lisboa, que rejeitará liminarmente passar a ter o aeroporto a várias dezenas de km». Sim, é de esperar tal reação, provavelmente explorada pelo município e por alguns partidos políticos. No entanto, ocorre considerar os seguintes argumentos: (i) o novo aeroporto não se destina a servir somente Lisboa, devendo ser concebido como a principal infraestrutura aeronáutica do País; (ii) não faltam, mesmo na Europa, casos em que o principal aeroporto de uma grande cidade fica a dezenas de quilómetros de distância (de resto, Alcochete também não ficaria assim tão perto, e com o Tejo pelo meio...); (iii) o mais importante não é a distância mas a rapidez, ou não, dos acessos; (iv) por último, mas mais importante, o novo aeroporto não teria de substituir imediatamente o da Portela, podendo coexistir com este durante um período mais ou menos longo, primeiro como aeroporto complementar dele, depois como aeroporto principal, de acordo com a evolução da procura.

Não dá para entender (25): A "salsada" aeroportuária

1. Poucas semanas depois de "convidar" o PSD a indicar a solução para o novo aeroporto, o Governo veio anunciar uma solução-surpresa, sem sequer informar previamente o líder do PSD, que só no final desta semana assume o seu cargo, expondo-se à justa crítica deste.

Um pouco mais de consistência era bem-vinda!

2. Quanto à solução agora adotada, o Governo retoma a solução Portela+Montijo, mas não como alternativa ao novo aeroporto, como tinha sido proposto pela ANA/Vinci, sendo agora uma solução temporária, enquanto o novo aeroporto, agora ressuscitado, e a localizar em Alcochete, não estiver operacional, substituindo Lisboa.

Para além de não prevista no contrato de concessão, a adoção de uma solução transitória (Montijo) vai fazer acrescer os respetivos custos aos do novo aeroporto. O País vai pagar um pesado investimento adicional, por irresponsável demora política na decisão sobre o novo aeroporto.

3.  A decisão de optar por Alcochete, também do outro lado do Tejo, para a localização do novo aeroporto, faz certamente rejubilar o lobby financeiro-imobiliário que desde o início apostou nessa solução para instalação de uma "sucursal" da capital, com proveitos de milhares de milhões de euros, mas condena definitivamente o País a uma solução aeroportuária territorial e demograficamente descentrada e que arrasta consigo a necessidade de um gigantesco investimento nos acessos rodo-ferroviários, incluindo uma nova travessia sobre o Tejo.

Em vez de reduzir a "salsada" política do novo aeroporto, esta nova decisão só serve para a aumentar.

Adenda (1/7)

Embora condenando o Ministro pela precipitada decisão à revelia do Primeiro-Ministro e das prometidas negociações com a oposição, um leitor lamenta a revogação da nova solução, por concordar com o «regresso à ideia de um aeroporto de raiz para substituir a Portela» e por lhe parecer que é necessária uma solução transitória para responder ao enorme congestionamento de Lisboa que aí vem. Estou inteiramente de acordo com a retoma da ideia de um novo aeroporto, que nunca deveria ter sido abandonada, em favor da alternativa Portela+Montijo que a ANA/Vinci atravessou por interesse próprio e que o Governo Costa I erradamente validou -, para agora abandonar, perdidos mais cinco anos. O que tenho por seguro é que, na enorme "salsada" política em que o problema se transformou, o Governo não pode avançar com nenhuma solução sem tentar um acordo com o PSD, incluindo a abertura a uma eventual alternativa à errada solução de Alcochete para o novo aeroporto.