sexta-feira, 9 de fevereiro de 2007
Desvergonha
A ideia de que votando contra a despenalização se pode contribuir para a despenalização é seguramente uma das mais pedestres mistificações políticas de que há memória no Portugal democrático.
Na dúvida, vote Sim
Se tiver dúvidas sobre como votar no próximo referendo, vote sim, pela despenalização.
Ao votar sim não está a contribuir para ao aumento do número de abortos. Pelo contrário, poderá contribuir para a sua diminuição. Em países onde o aborto foi despenalizado - e isso já aconteceu na maioria dos países da União Europeia - verifica-se que o número de abortos tem vindo progressivamente a decrescer e que uma mulher aconselhada sobre os métodos de planeamento familiar, após ter feito um aborto num estabelecimento de saúde, raramente volta a recorrer a esse processo de interrupção da gravidez. Pelo contrário, há estimativas de que isso acontece no caso dos abortos clandestinos, a que mulheres recorrem uma, duas e mais vezes.
Mesmo para aqueles, médicos ou não, que se julgam capazes de convencer uma mulher que pretende abortar a não o fazer, é mais fácil poderem atingir esse objectivo, no cumprimento das suas convicções, se essa mulher se dirigir a um hospital e não a um qualquer local clandestino, onde à porta não me consta que se encontrem os militantes do não.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, apenas vota pela despenalização de uma prática social que muito pouca gente considera como um crime.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, não fecha os olhos a uma realidade que está aí, goste ou não dela, que é a de milhares de abortos clandestinos por ano, praticados por mulheres de todas as condições sociais e convicções religiosas.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, mostra a sua solidariedade para com muitas famílias de menores recursos, onde as mulheres praticam o aborto em condições de grande risco, pondo em causa a sua saúde ou mesmo a sua vida.
Ao votar sim, apenas afirma sua tolerância para com a diferença. O voto sim pela despenalização não exclui o não ao aborto, enquanto o voto contra mantém o aborto clandestino. Na dúvida, vote sim.
PS - Este texto foi publicado em 1998, no Diário de Coimbra. O que se passou desde então reforçou a minha convicção nos argumentos nele defendidos. Tomara que não tivesse sido assim!
Maria Manuel Leitão Marques
Ao votar sim não está a contribuir para ao aumento do número de abortos. Pelo contrário, poderá contribuir para a sua diminuição. Em países onde o aborto foi despenalizado - e isso já aconteceu na maioria dos países da União Europeia - verifica-se que o número de abortos tem vindo progressivamente a decrescer e que uma mulher aconselhada sobre os métodos de planeamento familiar, após ter feito um aborto num estabelecimento de saúde, raramente volta a recorrer a esse processo de interrupção da gravidez. Pelo contrário, há estimativas de que isso acontece no caso dos abortos clandestinos, a que mulheres recorrem uma, duas e mais vezes.
Mesmo para aqueles, médicos ou não, que se julgam capazes de convencer uma mulher que pretende abortar a não o fazer, é mais fácil poderem atingir esse objectivo, no cumprimento das suas convicções, se essa mulher se dirigir a um hospital e não a um qualquer local clandestino, onde à porta não me consta que se encontrem os militantes do não.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, apenas vota pela despenalização de uma prática social que muito pouca gente considera como um crime.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, não fecha os olhos a uma realidade que está aí, goste ou não dela, que é a de milhares de abortos clandestinos por ano, praticados por mulheres de todas as condições sociais e convicções religiosas.
Ao votar sim, mesmo com dúvidas, mostra a sua solidariedade para com muitas famílias de menores recursos, onde as mulheres praticam o aborto em condições de grande risco, pondo em causa a sua saúde ou mesmo a sua vida.
Ao votar sim, apenas afirma sua tolerância para com a diferença. O voto sim pela despenalização não exclui o não ao aborto, enquanto o voto contra mantém o aborto clandestino. Na dúvida, vote sim.
PS - Este texto foi publicado em 1998, no Diário de Coimbra. O que se passou desde então reforçou a minha convicção nos argumentos nele defendidos. Tomara que não tivesse sido assim!
Maria Manuel Leitão Marques
Homenagem aos meus professores de Direito
Àqueles que me ensinaram o que era um crime e o que não era. Que há comportamentos que outrora foram qualificados como crime (o adultério, a prostituição, a homossexualidade) e que saíram do Código Penal quando a sua incriminação deixou de fazer sentido. Que me fizeram acreditar que o Direito Penal é para ser levado a sério e não para ser instrumentalizado ao serviço de dogmas morais ou das conveniências políticas ou sociais!
Maria Manuel Leitão Marques
Maria Manuel Leitão Marques
O que se decide no referendo
Numa impressionante manifestação de falta de rigor, a generalidade dos media insistiu até ao último dia em usar a tendenciosa expressão "referendo ao aborto", favorecendo assim a campanha do Não.
De nada valeu explicar, uma e outra vez, que o referendo não é (nem poderia ser) sobre o aborto, mas sim sobre a despenalização do aborto, o que não é a mesma coisa. Que o voto "sim" não é a favor do aborto, mas sim a favor da revogação da punição penal do aborto. E que o voto contra não é só contra o aborto mas sim contra a descriminalização do aborto.
Quanta confusão e desorientação, sobretudo nos meios sociais menos esclarecidos, não se fica a dever a esta irresponsabilidade dos órgãos de comunicação social, incluindo os do serviço público de rádio e televisão (perante a passividade da Comissão Nacional das Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social)?
PS - Fiz atempadamente uma reclamação sobre esta falta de rigor ao Provedor dos ouvintes da RDP. Fora o registo da recepção da minha queixa, não cheguei a obter resposta quanto à questão colocada.
De nada valeu explicar, uma e outra vez, que o referendo não é (nem poderia ser) sobre o aborto, mas sim sobre a despenalização do aborto, o que não é a mesma coisa. Que o voto "sim" não é a favor do aborto, mas sim a favor da revogação da punição penal do aborto. E que o voto contra não é só contra o aborto mas sim contra a descriminalização do aborto.
Quanta confusão e desorientação, sobretudo nos meios sociais menos esclarecidos, não se fica a dever a esta irresponsabilidade dos órgãos de comunicação social, incluindo os do serviço público de rádio e televisão (perante a passividade da Comissão Nacional das Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social)?
PS - Fiz atempadamente uma reclamação sobre esta falta de rigor ao Provedor dos ouvintes da RDP. Fora o registo da recepção da minha queixa, não cheguei a obter resposta quanto à questão colocada.
Mentira e manipulação
Foram precisos quatro anos depois da invasão do Iraque, que ele apoiou entusiasticamente, para que o antigo primeiro-ministro espanhol José Maria Aznar viesse finalmente reconhecer que não havia "armas de destruição maciça" no Iraque. Mas desculpou-se: «toda a gente pensava que existiam»...
Toda a gente!? Uma mentira não deixa de o ser por ser muitas vezes repetida. Valerá a pena lembrar mais uma vez: (i) que muitos países questionaram as alegações americanas sobre as ADM; (ii) que não havia uma única prova concludente das tais AMD; (iii) e que a missão de inquérito internacional não encontrara nenhum indício delas, tendo a guerra sido desencadeada antes de aquela dar por terminada a sua missão!?
Toda a gente!? Uma mentira não deixa de o ser por ser muitas vezes repetida. Valerá a pena lembrar mais uma vez: (i) que muitos países questionaram as alegações americanas sobre as ADM; (ii) que não havia uma única prova concludente das tais AMD; (iii) e que a missão de inquérito internacional não encontrara nenhum indício delas, tendo a guerra sido desencadeada antes de aquela dar por terminada a sua missão!?
Despenalização com legalização e regulação não é liberalização
A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o acto a despenalizar deixe de ser considerado crime; (ii) a legalização do aborto nesses limites, devendo a interrupção da gravidez ser praticada, para ser lícita, num estabelecimento de saúde legalmente reconhecido; (iii) a regulação dos actos de interrupção da gravidez, tanto a nível da ponderação da decisão da mulher (aconselhamento, etc.) como a nível da organização dos serviços de saúde.
Isto é o contrário de uma alegada "liberalização", no sentido corrente da expressão, a qual só existiria se se ficasse pela descriminalização, como sucedeu, por exemplo, com a prostituição, que foi despenalizada mas não foi legalizada nem regulada.
O que é uma espécie de liberalização é, sim, a "semidespenalização" (sem descriminalização) que alguns adversários da despenalização propriamente dita vieram apresentar precipitadamente à beira do referendo. Na verdade, uma tal proposta não passa de uma liberalização do aborto clandestino, visto que ele continuaria a ser crime, não podendo por isso ser legalizado nem regulado, mas deixaria de ser punível, podendo portanto florescer à vontade (com o inevitável descrédito da lei penal).
Contradições do oportunismo e da falta de seriedade...
Isto é o contrário de uma alegada "liberalização", no sentido corrente da expressão, a qual só existiria se se ficasse pela descriminalização, como sucedeu, por exemplo, com a prostituição, que foi despenalizada mas não foi legalizada nem regulada.
O que é uma espécie de liberalização é, sim, a "semidespenalização" (sem descriminalização) que alguns adversários da despenalização propriamente dita vieram apresentar precipitadamente à beira do referendo. Na verdade, uma tal proposta não passa de uma liberalização do aborto clandestino, visto que ele continuaria a ser crime, não podendo por isso ser legalizado nem regulado, mas deixaria de ser punível, podendo portanto florescer à vontade (com o inevitável descrédito da lei penal).
Contradições do oportunismo e da falta de seriedade...
A trapaça (2)
Lembram-se da ira dos adversários da despenalização do aborto, quando em 2005 descobriram que o PS tinha apresentado um projecto de lei, onde, além da despenalização até às dez semanas por decisão da mulher -- a submeter a referendo --, também se previa um alargamento dos casos de licitude do aborto estabelecidos na lei de 1984, destinados a ser aprovados sem submissão a referendo? "Alargamento da despenalização só por referendo", clamaram!
Qual não é o nosso espanto quando os mesmos cidadãos, a poucos dias do referendo em que se batem contra a desspenalização, tiram da cartola uma proposta de despenalização "sui generis" (renúncia ao julgamento dos crimes de aborto!), a apresentar em caso de hipotética vitória do não, ou seja, contra o resultado referendário!? Se era isso que queriam, por que é que se não lembraram de propor essa solução no referendo, em alternativa à que foi submetida a consulta popular (pergunta que eles, aliás, não contestaram)?
Será que se pode esperar alguma coerência destes senhores?
Qual não é o nosso espanto quando os mesmos cidadãos, a poucos dias do referendo em que se batem contra a desspenalização, tiram da cartola uma proposta de despenalização "sui generis" (renúncia ao julgamento dos crimes de aborto!), a apresentar em caso de hipotética vitória do não, ou seja, contra o resultado referendário!? Se era isso que queriam, por que é que se não lembraram de propor essa solução no referendo, em alternativa à que foi submetida a consulta popular (pergunta que eles, aliás, não contestaram)?
Será que se pode esperar alguma coerência destes senhores?
A trapaça (1)
A tentativa de última hora de alguns adversários da despenalização do aborto de lançar a confusão no referendo, com base numa sugestão de não julgamento dos crimes de aborto ("despenalização" sem descriminalização), não só não teve o sucesso desejado pelos seus congeminadores (a julgar pelas sondagens de opinião mais recentes) como se traduziu num evidente descrédito das posições e argumentos do não.
Pois se, afinal, os adversários da despenalização abdicam da ameaça de punição das mulheres que abortem, onde fica a intransigente "defesa da vida", na qual basearam todo o seu discurso moral contra a despenalização? E onde fica o argumento anterior de que a despenalização eliminaria qualquer limitação ao aborto?
Pois se, afinal, os adversários da despenalização abdicam da ameaça de punição das mulheres que abortem, onde fica a intransigente "defesa da vida", na qual basearam todo o seu discurso moral contra a despenalização? E onde fica o argumento anterior de que a despenalização eliminaria qualquer limitação ao aborto?
Sociologia dos média
Compare esta capa da edição de hoje do Correio da Manhã com esta notícia com a sondagem do referendo, na mesma edição, perdida no interior do jornal e com um título que esconde a prevista vitória da despenalização. Se a sondagem desse vitória ao não, qual seria a manchete do jornal? Não vale adivinhar à primeira!
Por aqueles lados, chama-se a isto, porventura, rigor e imparcialidade na informação....
Por aqueles lados, chama-se a isto, porventura, rigor e imparcialidade na informação....
As manipulações do NÃO
"A Campanha do NÃO diz que o aumento do número de IVGs demonstra a: 'relação entre o número de abortos e a alteração do quadro legal' mas não há qualquer relação entre esta evolução e a alteração no quadro legal como o NÃO pretende fazer crer."
...
"A Campanha do NÃO diz que os registos de IVG mostram o: 'aumento generalizado do número de abortos após liberalização' mas os dados demonstram o oposto."
São estas as conclusões principais de um estudo minucioso sobre a Evolução do número de interrupções voluntárias da gravidez (IVGs) na Europa da Eurodeputada socialista Elisa Ferreira.
Não deixam margem para dúvidas - nem para mais manipulações dos números pela campanha do NÃO.
...
"A Campanha do NÃO diz que os registos de IVG mostram o: 'aumento generalizado do número de abortos após liberalização' mas os dados demonstram o oposto."
São estas as conclusões principais de um estudo minucioso sobre a Evolução do número de interrupções voluntárias da gravidez (IVGs) na Europa da Eurodeputada socialista Elisa Ferreira.
Não deixam margem para dúvidas - nem para mais manipulações dos números pela campanha do NÃO.
Qual é o efeito jurídico e político do referendo?
1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias.
Caso vença o não, parece evidente que os votantes recusam a despenalização, ou seja, rejeitam pelo menos que o aborto deixe de ser penalmente punido. Pode eventualmente alterar-se a moldura penal, por exemplo reduzindo a pena prevista para o crime, mas mesmo aí pode entender-se que isso defrauda a vontade daqueles que votaram contra a despenalização justamente por apoiarem a punição que está em vigor. Seja como for, não se pode eliminar a punição penal nem adoptar uma medida de efeito equivalente, pois tal seria desrespeitar a vontade expressa no referendo.
Por isso, não faz o mínimo sentido político nem constitucional o apelo ao voto contra a despenalização do aborto para depois fazer o contrário, como sucede com a proposta feita à última da hora por alguns movimentos e personalidades antidespenalização, através de uma solução legislativa destinada a "despenalizar" na prática o aborto, afastando à partida qualquer punição, ainda que mantendo o crime no Código Penal ("despenalização" sem descriminalização)!
O essencial na pergunta do referendo é a despenalização, e não as suas circunstâncias adjectivas. Logo, se o não vencesse, não se poderia depois tentar conseguir um resultado similar, embora de diferente maneira.
2. É evidente que, se o referendo não for vinculativo, por falta de quórum, o legislador não fica juridicamente limitado nos seus poderes de decisão, podendo alterar, acto contínuo, o regime penal do aborto como desejar (incluindo, mesmo, implementar a despenalização derrotada no referendo...). E a mesma liberdade existe mesmo em caso de referendo vinculativo, quando se esgotar a sua força vinculativa, pois esta só perdura até ao fim da legislatura em que ocorre o referendo. No caso concreto, até às eleições de 2009. Depois disso, o legislador recupera formalmente a sua inteira liberdade decisória, independentemente do resultado do referendo.
Porém, sob o ponto de vista da legitimidade política, mesmo que o referendo não seja vinculativo, parece evidente que, caso triunfasse o não, não haveria autoridade política (muito menos por parte dos que se opuseram à despenalização) para proceder a uma despenalização do aborto, ainda que só de facto, pelo menos durante um período equivalente ao da duração da força vinculativa do referendo, se a tivesse. Não seria ilícito fazê-lo, mas seria bem pouco democrático, além de defraudador das expectativas de muitos votantes.
Como é lógico, quem vota contra a despenalização não pode pretender... a despenalização. Por conseguinte, só uma vitória do sim no referendo pode assegurar a despenalização do aborto.
3. De resto, independentemente do referendo, não se afigura compatível com o Estado de Direito afastar em termos gerais e abstractos a punição de um facto punível como crime, o que seria uma espécie de amnistia antecipada. Na verdade, há aí uma contradição nos termos, um verdadeiro contra-senso. Não se pode renunciar antecipadamente a punir um tipo de crime. O direito penal existe para punir os casos de ilícito criminal. Se há crime, pune-se; se não se quer punir, só resta a despenalização propriamente dita, ou seja, a descriminalização.
Caso vença o não, parece evidente que os votantes recusam a despenalização, ou seja, rejeitam pelo menos que o aborto deixe de ser penalmente punido. Pode eventualmente alterar-se a moldura penal, por exemplo reduzindo a pena prevista para o crime, mas mesmo aí pode entender-se que isso defrauda a vontade daqueles que votaram contra a despenalização justamente por apoiarem a punição que está em vigor. Seja como for, não se pode eliminar a punição penal nem adoptar uma medida de efeito equivalente, pois tal seria desrespeitar a vontade expressa no referendo.
Por isso, não faz o mínimo sentido político nem constitucional o apelo ao voto contra a despenalização do aborto para depois fazer o contrário, como sucede com a proposta feita à última da hora por alguns movimentos e personalidades antidespenalização, através de uma solução legislativa destinada a "despenalizar" na prática o aborto, afastando à partida qualquer punição, ainda que mantendo o crime no Código Penal ("despenalização" sem descriminalização)!
O essencial na pergunta do referendo é a despenalização, e não as suas circunstâncias adjectivas. Logo, se o não vencesse, não se poderia depois tentar conseguir um resultado similar, embora de diferente maneira.
2. É evidente que, se o referendo não for vinculativo, por falta de quórum, o legislador não fica juridicamente limitado nos seus poderes de decisão, podendo alterar, acto contínuo, o regime penal do aborto como desejar (incluindo, mesmo, implementar a despenalização derrotada no referendo...). E a mesma liberdade existe mesmo em caso de referendo vinculativo, quando se esgotar a sua força vinculativa, pois esta só perdura até ao fim da legislatura em que ocorre o referendo. No caso concreto, até às eleições de 2009. Depois disso, o legislador recupera formalmente a sua inteira liberdade decisória, independentemente do resultado do referendo.
Porém, sob o ponto de vista da legitimidade política, mesmo que o referendo não seja vinculativo, parece evidente que, caso triunfasse o não, não haveria autoridade política (muito menos por parte dos que se opuseram à despenalização) para proceder a uma despenalização do aborto, ainda que só de facto, pelo menos durante um período equivalente ao da duração da força vinculativa do referendo, se a tivesse. Não seria ilícito fazê-lo, mas seria bem pouco democrático, além de defraudador das expectativas de muitos votantes.
Como é lógico, quem vota contra a despenalização não pode pretender... a despenalização. Por conseguinte, só uma vitória do sim no referendo pode assegurar a despenalização do aborto.
3. De resto, independentemente do referendo, não se afigura compatível com o Estado de Direito afastar em termos gerais e abstractos a punição de um facto punível como crime, o que seria uma espécie de amnistia antecipada. Na verdade, há aí uma contradição nos termos, um verdadeiro contra-senso. Não se pode renunciar antecipadamente a punir um tipo de crime. O direito penal existe para punir os casos de ilícito criminal. Se há crime, pune-se; se não se quer punir, só resta a despenalização propriamente dita, ou seja, a descriminalização.
quinta-feira, 8 de fevereiro de 2007
Correio da Causa: não "sem qualquer justificação"
«Muito esclarecedora é a forma como os defensores do "não" fazem equivaler a IVG a pedido da mulher à liberalização total e ao aborto sem qualquer justificação. Ou seja, a opinião da futura mãe parece ser irrelevante para o caso. Alguns admitem (por convicção ou por estratégia) que certas circunstâncias concretas, nomeadamente as já previstas na lei (perigo para a vida ou para a integridade física da mãe, malformações graves do feto, violação) podem justificar um aborto. Outros admitem mesmo estudar outras circunstâncias objectivas passíveis de justificar uma interrupção de gravidez. Porque, nesses casos, "existe um motivo". Mas a opinião da pessoa mais afectada, que verá as suas condições e projectos de vida irremediavelmente afectados para sempre por uma gravidez que não planeou nem desejou, é motivo nenhum.
Saúdo a coerência dos que defendem a ilegitimidade da interrupção da gravidez em todas as circunstâncias. Tenho pena que, muitas vezes, não manifestem igual apego à defesa do direito à vida na oposição a todas as formas de privação da vida, como a pena de morte e a guerra. Considero porém que "vida" é muito mais do que existência biológica. É também ter projectos, sonhos, expectativas, um passado, um presente e um futuro. E isso, a mãe tem numa medida incomparável com um feto de dez semanas. Embora pareça "não ser nada" na opinião de alguns pensadores.
Passar por uma gravidez, ter um filho e educá-lo supõe, creio que estaremos todos de acordo, inúmeras cedências e sacrifícios, mesmo quando esse filho é desejado e planeado. Obrigar quem não quer a passar por isso, sob ameaça de prisão ou sequer de processo penal, representa uma crueldade e uma intromissão intolerável na autonomia de cada um. Representa também um desprezo pelo direito de cada criança a nascer e viver no seio de uma família que a deseje e a ame - espontaneamente e não por imposição da lei penal.
E obrigar as mulheres a abortar clandestinamente em condições inseguras e pouco higiénicas, longe da vista e das consciências dos que preferem assobiar para o lado, representa um problema de saúde pública a que o Estado tem a obrigação de dar resposta. Como sempre, as consequências não são exactamente as mesmas para as mulheres com maior autonomia e poder económico e para as "outras": na aldeia globalizada em que hoje vivemos, quem pode tem sempre a opção de abortar. Pode não a exercer, por sucesso dos métodos de planeamento familiar ou por imperativo de consciência - como também não terá de exercer se a IVG for despenalizada. Mas essa opção existe sempre. Basta ir a Badajoz ou, para as mais desafogadas, a Londres ou a Amesterdão.
E não se diga que as propostas de dita "despenalização da mulher sem liberalização do aborto" respondem, sequer minimamente, a este problema. Como todos sabemos, não existem mulheres presas em Portugal pela prática de aborto, apesar de se estimar em 20.000 o número de abortos praticados por ano no nosso país. Isto é revelador do ponto a que a sociedade em geral rejeita a criminalização desta prática - ninguém denuncia, as autoridades policiais não a tratam como prioridade de investigação, os juízes têm pudor em condenar as (poucas) mulheres acusadas. Mas o principal problema está lá: é que o aborto é remetido para a clandestinidade. As mulheres poderiam não ser condenadas a prisão (embora pudessem ser sujeitas a "penas alternativas", quase tão estigmatizantes como a prisão), mas os médicos e técnicos de saúde sê-lo-iam na mesma.
Por outro lado, as mulheres que viessem a ter a pouca sorte de cair nas "malhas da justiça" continuariam a ficar expostas e a ver a sua intimidade devassada por polícias ou magistrados no âmbito de um processo, apesar de tudo, penal. Numa campanha em que um dos argumentos utilizados pelo "não" foi o das consequências psicológicas que o aborto pode ter sobre as mulheres que o praticam, será interessante interrogarmo-nos sobre se a sujeição a um processo judicial, independentemente da pena concreta que venha ou não a ser aplicada, fará algo para minorar essas consequências... Ou seja, o que alguns partidários do "não" propõem para solucionar o problema do aborto em Portugal, é nada: não haveria mulheres na prisão (como já não há) e o aborto continuaria clandestino (como já é) e liberalizado na clandestinidade (como já está). Continuariam a existir processos penais e as mulheres continuariam a ter de expor perante estranhos os aspectos mais íntimos das suas vidas.
Diz-se muitas vezes que a solução para o problema do aborto passa, primeiro, pela prevenção das gravidezes indesejadas e, depois, pelas respostas sociais de apoio à maternidade. Concordo sem reservas que estas têm de ser prioridades do Estado. Não vejo porém em que medida é que conflituam com a despenalização do aborto. Pelo contrário, julgo ser claro que só o acompanhamento médico e psico-social das mulheres que desejam abortar permitirá apurar se a sua vontade é verdadeiramente livre para o fazer e encontrar soluções ao nível do planeamento familiar que evitem gravidezes indesejadas no futuro.
Por último, aplaudo a acção das muitas instituições particulares - algumas inspiradas na sua objecção de princípio ao aborto - que trabalham incansavelmente, por vezes com inúmeras dificuldades, para apoiar as mulheres que desejam ser mães. E espero que as mulheres possam continuar a contar com elas independentemente dos resultados de dia 11. É que a grande virtude do SIM é fazer com que todas as opções fiquem disponíveis, todas decisões possam ser tomadas em consciência. Pelo que o seu trabalho continuará a fazer todo o sentido.
Por tudo isto, voto SIM.»
Raquel T
Saúdo a coerência dos que defendem a ilegitimidade da interrupção da gravidez em todas as circunstâncias. Tenho pena que, muitas vezes, não manifestem igual apego à defesa do direito à vida na oposição a todas as formas de privação da vida, como a pena de morte e a guerra. Considero porém que "vida" é muito mais do que existência biológica. É também ter projectos, sonhos, expectativas, um passado, um presente e um futuro. E isso, a mãe tem numa medida incomparável com um feto de dez semanas. Embora pareça "não ser nada" na opinião de alguns pensadores.
Passar por uma gravidez, ter um filho e educá-lo supõe, creio que estaremos todos de acordo, inúmeras cedências e sacrifícios, mesmo quando esse filho é desejado e planeado. Obrigar quem não quer a passar por isso, sob ameaça de prisão ou sequer de processo penal, representa uma crueldade e uma intromissão intolerável na autonomia de cada um. Representa também um desprezo pelo direito de cada criança a nascer e viver no seio de uma família que a deseje e a ame - espontaneamente e não por imposição da lei penal.
E obrigar as mulheres a abortar clandestinamente em condições inseguras e pouco higiénicas, longe da vista e das consciências dos que preferem assobiar para o lado, representa um problema de saúde pública a que o Estado tem a obrigação de dar resposta. Como sempre, as consequências não são exactamente as mesmas para as mulheres com maior autonomia e poder económico e para as "outras": na aldeia globalizada em que hoje vivemos, quem pode tem sempre a opção de abortar. Pode não a exercer, por sucesso dos métodos de planeamento familiar ou por imperativo de consciência - como também não terá de exercer se a IVG for despenalizada. Mas essa opção existe sempre. Basta ir a Badajoz ou, para as mais desafogadas, a Londres ou a Amesterdão.
E não se diga que as propostas de dita "despenalização da mulher sem liberalização do aborto" respondem, sequer minimamente, a este problema. Como todos sabemos, não existem mulheres presas em Portugal pela prática de aborto, apesar de se estimar em 20.000 o número de abortos praticados por ano no nosso país. Isto é revelador do ponto a que a sociedade em geral rejeita a criminalização desta prática - ninguém denuncia, as autoridades policiais não a tratam como prioridade de investigação, os juízes têm pudor em condenar as (poucas) mulheres acusadas. Mas o principal problema está lá: é que o aborto é remetido para a clandestinidade. As mulheres poderiam não ser condenadas a prisão (embora pudessem ser sujeitas a "penas alternativas", quase tão estigmatizantes como a prisão), mas os médicos e técnicos de saúde sê-lo-iam na mesma.
Por outro lado, as mulheres que viessem a ter a pouca sorte de cair nas "malhas da justiça" continuariam a ficar expostas e a ver a sua intimidade devassada por polícias ou magistrados no âmbito de um processo, apesar de tudo, penal. Numa campanha em que um dos argumentos utilizados pelo "não" foi o das consequências psicológicas que o aborto pode ter sobre as mulheres que o praticam, será interessante interrogarmo-nos sobre se a sujeição a um processo judicial, independentemente da pena concreta que venha ou não a ser aplicada, fará algo para minorar essas consequências... Ou seja, o que alguns partidários do "não" propõem para solucionar o problema do aborto em Portugal, é nada: não haveria mulheres na prisão (como já não há) e o aborto continuaria clandestino (como já é) e liberalizado na clandestinidade (como já está). Continuariam a existir processos penais e as mulheres continuariam a ter de expor perante estranhos os aspectos mais íntimos das suas vidas.
Diz-se muitas vezes que a solução para o problema do aborto passa, primeiro, pela prevenção das gravidezes indesejadas e, depois, pelas respostas sociais de apoio à maternidade. Concordo sem reservas que estas têm de ser prioridades do Estado. Não vejo porém em que medida é que conflituam com a despenalização do aborto. Pelo contrário, julgo ser claro que só o acompanhamento médico e psico-social das mulheres que desejam abortar permitirá apurar se a sua vontade é verdadeiramente livre para o fazer e encontrar soluções ao nível do planeamento familiar que evitem gravidezes indesejadas no futuro.
Por último, aplaudo a acção das muitas instituições particulares - algumas inspiradas na sua objecção de princípio ao aborto - que trabalham incansavelmente, por vezes com inúmeras dificuldades, para apoiar as mulheres que desejam ser mães. E espero que as mulheres possam continuar a contar com elas independentemente dos resultados de dia 11. É que a grande virtude do SIM é fazer com que todas as opções fiquem disponíveis, todas decisões possam ser tomadas em consciência. Pelo que o seu trabalho continuará a fazer todo o sentido.
Por tudo isto, voto SIM.»
Raquel T
Correio da Causa: "Os donos do não"
«Alguns movimentos do "não" surgiram agora com a ideia de que mesmo que o "não" vença no referendo as mulheres que praticam o aborto devem ser "despenalizadas" (apesar de isto não resolver, como é óbvio, o problema dos abortos clandestinos).
Tal ideia, parece-me a mim, só pode surgir de pessoas que se acham donas do voto "não". De facto, como podem elas ter a certeza que a maioria das pessoas que votam "não" não querem efectivamente que as mulheres que praticam o aborto sejam penalizadas com penas de prisão? Serão donas do voto "não"? O que essas pessoas pretendem é interpretar abusivamente o sentido do voto das pessoas que vão votar "não" a uma pergunta deveras clara.
Como podem dizer que há chantagem por parte do governo quando este vem dizer que tudo fica na mesma se o "não" vencer? Se o "não" vencer é porque há uma maioria de pessoas que considera que deve ser mantida a penalização no nosso ordenamento jurídico. Por isso, o "sim" é o único voto que garante a efectiva despenalização das mulheres que recorrem ao aborto, ao mesmo tempo que combate o aborto clandestino.»
Pedro R.
Tal ideia, parece-me a mim, só pode surgir de pessoas que se acham donas do voto "não". De facto, como podem elas ter a certeza que a maioria das pessoas que votam "não" não querem efectivamente que as mulheres que praticam o aborto sejam penalizadas com penas de prisão? Serão donas do voto "não"? O que essas pessoas pretendem é interpretar abusivamente o sentido do voto das pessoas que vão votar "não" a uma pergunta deveras clara.
Como podem dizer que há chantagem por parte do governo quando este vem dizer que tudo fica na mesma se o "não" vencer? Se o "não" vencer é porque há uma maioria de pessoas que considera que deve ser mantida a penalização no nosso ordenamento jurídico. Por isso, o "sim" é o único voto que garante a efectiva despenalização das mulheres que recorrem ao aborto, ao mesmo tempo que combate o aborto clandestino.»
Pedro R.
Correio da Causa: Os contra-sensos do não
"(...) Obrigado pela sua exposição clara das contradições do não.
No ponto 5 do seu texto faz notar que: "Ao defender agora a dispensa de punição (...), os partidários do não entram em contradição com a principal razão da sua oposição à despenalização, que é a utilização da ameaça de punição penal como meio de dissuasão da decisão de abortar."
Estes desenvolvimentos recentes da posição do "não" demonstram claramente que o interesse essencial dos proponentes do "não" é a imposição de um princípio doutrinário católico (pessoa humana desde a concepção) através dos aparelhos legal e judicial do estado Português. A insensibilidade com que se pode propor uma pseudo-solução que agrava o problema do aborto clandestino mostra que o que realmente conta é a condenação simbólica de toda a infracção do indissimulável dogma. A ocorrência reiterada das infracções torna-se até uma vantagem.
(...) Presumo que seja mais fácil reagir a este problema de forma projectiva (acusando de intolerância quem faz notar a nudez do rei) do que encarar os próprios demónios.
Pôr o dedo na ferida não será politicamente aceitável em Portugal onde os brandos costumes são soberanos (só) à superfície, mas será legítimo deixar essa brandura insalubre persistir?»
Miguel M.
No ponto 5 do seu texto faz notar que: "Ao defender agora a dispensa de punição (...), os partidários do não entram em contradição com a principal razão da sua oposição à despenalização, que é a utilização da ameaça de punição penal como meio de dissuasão da decisão de abortar."
Estes desenvolvimentos recentes da posição do "não" demonstram claramente que o interesse essencial dos proponentes do "não" é a imposição de um princípio doutrinário católico (pessoa humana desde a concepção) através dos aparelhos legal e judicial do estado Português. A insensibilidade com que se pode propor uma pseudo-solução que agrava o problema do aborto clandestino mostra que o que realmente conta é a condenação simbólica de toda a infracção do indissimulável dogma. A ocorrência reiterada das infracções torna-se até uma vantagem.
(...) Presumo que seja mais fácil reagir a este problema de forma projectiva (acusando de intolerância quem faz notar a nudez do rei) do que encarar os próprios demónios.
Pôr o dedo na ferida não será politicamente aceitável em Portugal onde os brandos costumes são soberanos (só) à superfície, mas será legítimo deixar essa brandura insalubre persistir?»
Miguel M.
quarta-feira, 7 de fevereiro de 2007
Gentilezas do «não»
Mandem mais o Prof. Gentil Martins para a frente com a bandeira do "não", por favor!
Acabo de assistir à exibição do respeitável cirurgião na SIC-Notícias (conseguiu mesmo embaraçar o Mário Crespo!...), pejada de argumentos fundamentalistas e estatisticas erróneas (as do «aumento» dos abortos em Espanha, por exemplo).
Mas, sobretudo, importa agradecer as «gentilezas» dedicadas pelo gentil professor às mulheres portuguesas - essas levianas, «que enganam os maridos» e por isso nunca irão aos hospitais, preferindo a clandestinidade do vão-de-escada para abortar; essas que "abortam porque lhes apetece" e até vêm para a televisão apregoá-lo...
Pessoal do "não" - esmerem-se em mais "gentilezas" destas, por favor!
Toda a gente do SIM agradece. Gentilmente.
Acabo de assistir à exibição do respeitável cirurgião na SIC-Notícias (conseguiu mesmo embaraçar o Mário Crespo!...), pejada de argumentos fundamentalistas e estatisticas erróneas (as do «aumento» dos abortos em Espanha, por exemplo).
Mas, sobretudo, importa agradecer as «gentilezas» dedicadas pelo gentil professor às mulheres portuguesas - essas levianas, «que enganam os maridos» e por isso nunca irão aos hospitais, preferindo a clandestinidade do vão-de-escada para abortar; essas que "abortam porque lhes apetece" e até vêm para a televisão apregoá-lo...
Pessoal do "não" - esmerem-se em mais "gentilezas" destas, por favor!
Toda a gente do SIM agradece. Gentilmente.
terça-feira, 6 de fevereiro de 2007
Gostaria de ter escrito isto
«A primeira confusão [dos adeptos do não] é de fundo, é voluntária e tem sido explorada na propaganda. O "não" apresenta-se como se fosse o "não ao aborto" e como se os outros fossem seus apoiantes. Mas o referendo, como tem sido dito até à exaustão, é apenas sobre a despenalização e apenas em certas circunstâncias. Ninguém pretende uma promoção do aborto. É má-fé sugerir o contrário. Mesmo que o "não" ganhasse por cem por cento no dia 11 não haveria por isso um aborto a menos do que há hoje. O "não" no referendo não é um "não ao aborto".»
[José Vítor Malheiros, Público de hoje; link só para ssinantes]
[José Vítor Malheiros, Público de hoje; link só para ssinantes]
Correio da Causa: Parcialidade da RDP
«A RDP (rádio) parece-me que também anda a fazer campanha pelo Não. Ontem, no noticiário das 19 horas, e hoje no das 8 horas, falaram exclusivamente e em detalhe de iniciativas de campanha do Não. Então ontem, às 19 horas, parecia um tempo de antena: dois oradores do Não, entrevistados, a explanarem em detalhe os seus pontos de vista.
Depois, no noticiário das 20 horas, em compensação, puseram só a campanha do Sim, mas com muito menos detalhe.
Não sei bem quais são os critérios da RDP mas, claramente, o ouvinte não fica com uma visão balanceada daquilo que ambos os lados andam a fazer na campanha.»
Luís L.
Depois, no noticiário das 20 horas, em compensação, puseram só a campanha do Sim, mas com muito menos detalhe.
Não sei bem quais são os critérios da RDP mas, claramente, o ouvinte não fica com uma visão balanceada daquilo que ambos os lados andam a fazer na campanha.»
Luís L.
Correio da Causa: A pergunta do referendo
«Interrogo-me porque é que a pergunta do referendo sobre a despenalização do aborto tem levantado tanta celeuma entre os partidários do não e os abstencionistas. Que pergunta poderia substituir a presente (confesso que ainda não vi nenhuma alternativa)?
Creio que, a partir de outra qualquer questão que nos toque podemos reflectir por analogia. Poderíamos ter sido consultados sobre o envio de soldados portugueses para o Iraque. Nessas circunstâncias, a questão colocada poderia ser: "concorda com o envio de tropas portuguesas para o Iraque integradas numa coligação internacional para ajudar a implantar um regime democrático, derrubando o regime actual, julgando os seus responsáveis e erradicando o terrorismo internacional que ele suporta?" Contudo, a pergunta não especifica quantos soldados se enviam, quanto tempo permanecem, que tipo de missões devem realizar, etc, etc, etc., Nem poderia especificar, porque não faz sentido criar o contingente, as missões, etc, antes de existir uma decisão popular. A pergunta a fazer até poderia ser: "Concorda com o envio de tropas portuguesas para o Iraque?" De facto, tudo o que se lhe sucede será concretizado pelos nossos deputados e governantes que legitimamente foram eleitos para as respectivas funções.
Pelo exposto, não entendo como é que os vários partidos representados na Assembleia e os movimentos de cidadãos que se formaram para reflectir sobre a questão da despenalização do aborto não hão-de manter o seu envolvimento e, por essa via, fazerem ouvir as suas mais válidas dúvidas e prerrogativas contribuindo para ajudar a construir um edifício que seguramente não aparecerá como que por milagre no dia seguinte ao referendo.»
Vasco Luis T.
Creio que, a partir de outra qualquer questão que nos toque podemos reflectir por analogia. Poderíamos ter sido consultados sobre o envio de soldados portugueses para o Iraque. Nessas circunstâncias, a questão colocada poderia ser: "concorda com o envio de tropas portuguesas para o Iraque integradas numa coligação internacional para ajudar a implantar um regime democrático, derrubando o regime actual, julgando os seus responsáveis e erradicando o terrorismo internacional que ele suporta?" Contudo, a pergunta não especifica quantos soldados se enviam, quanto tempo permanecem, que tipo de missões devem realizar, etc, etc, etc., Nem poderia especificar, porque não faz sentido criar o contingente, as missões, etc, antes de existir uma decisão popular. A pergunta a fazer até poderia ser: "Concorda com o envio de tropas portuguesas para o Iraque?" De facto, tudo o que se lhe sucede será concretizado pelos nossos deputados e governantes que legitimamente foram eleitos para as respectivas funções.
Pelo exposto, não entendo como é que os vários partidos representados na Assembleia e os movimentos de cidadãos que se formaram para reflectir sobre a questão da despenalização do aborto não hão-de manter o seu envolvimento e, por essa via, fazerem ouvir as suas mais válidas dúvidas e prerrogativas contribuindo para ajudar a construir um edifício que seguramente não aparecerá como que por milagre no dia seguinte ao referendo.»
Vasco Luis T.
segunda-feira, 5 de fevereiro de 2007
IVG: SIM, pela vida
"É o sofrimento atroz, irreparável, de milhares de portuguesas e portugueses o que está em causa. Não podemos permitir que continue. Porque o que vai ser referendado no dia 11 de Fevereiro não é, de facto, o aborto. É o Código Penal. O aborto, esse vai continuar a fazer-se. A questão é como, quando e quanto."
O extracto é de um artigo meu, hoje publicado no PÚBLICO. Pode ler-se também na ABA DA CAUSA .
O extracto é de um artigo meu, hoje publicado no PÚBLICO. Pode ler-se também na ABA DA CAUSA .
Correio da Causa: A "despenalização" à moda do "não"
«"d) Como justificar a manutenção do aborto na clandestinidade (pois ele continua a ser crime), se acham agora que ele não deve ser punido?"
A única coisa que se manteria, portanto, era: quem tem dinheiro vai ao estrangeiro, quem não tem vai para o vão de escada, com o "enorme conforto" de saber que não irá para a prisão. Esta "despenalização" fictícia só serve para que continue a não ser possível fazê-lo em estabelecimento de saúde próprio. Ou estou enganado? (...).»
Henrique J.
Comentário
Não, o leitor não está enganado. Mantendo-se o aborto previsto e punido no Código Penal como crime, ele não poderia ser realizado nos estabelecimentos de saúde legalmente reconhecidos, continuando à margem do sistema de saúde. Por outro lado, manter-se-ia para as mulheres o estigma do crime e da condenação penal.
A única coisa que se manteria, portanto, era: quem tem dinheiro vai ao estrangeiro, quem não tem vai para o vão de escada, com o "enorme conforto" de saber que não irá para a prisão. Esta "despenalização" fictícia só serve para que continue a não ser possível fazê-lo em estabelecimento de saúde próprio. Ou estou enganado? (...).»
Henrique J.
Comentário
Não, o leitor não está enganado. Mantendo-se o aborto previsto e punido no Código Penal como crime, ele não poderia ser realizado nos estabelecimentos de saúde legalmente reconhecidos, continuando à margem do sistema de saúde. Por outro lado, manter-se-ia para as mulheres o estigma do crime e da condenação penal.
Correio da Causa: O PSD e o referendo
«Temos vindo a assistir, na minha opinião, a uma campanha encapotada do PSD pelo "não" no referendo à despenalização do aborto.
Não falo da posição pessoal do Dr. Marques Mendes, mas dos tempos televisivos de antena oficiais do partido. Sob o pretexto de "informar os portugueses", o PSD tem vindo a lançar ainda mais a confusão.
No primeiro tempo de antena, os portugueses foram esclarecidos que a pergunta que se nos coloca é sobre uma «liberalização total» do aborto.
No segundo tempo de antena, ficou bem claro que os cientistas e médicos estão «unanimemente» na defesa da vida humana desde a sua concepção, pois "não se trata de uma questão ética ou filosófica".
Que mais se seguirá?
É lamentável tamanha incoerência e desonestidade. (...) Porque não terão assumido, como deviam, o lado do "não"? (...)»
João T.
Comentário
De facto, a duplicidade do PSD nesta referendo é flagrante. Por um lado, faz "flirt" com os sectores laicos do partido, declarando que não tem posição oficial sobre o referendo; por outro lado, faz campanha efectiva contra a despenalização, ficando de bem com os sectores mais conservadores e com a Igreja Católica. Ou seja: "a tocar dois carrinhos".
No entanto, penso que a posição oficial sempre permitiu o empenhamento de muitos dirigentes e militantes do PSD do lado do sim, o que não teria ocorrido, pelo menos com a mesma dimensão, caso o partido tivesse optado oficialmente pelo não.
Não falo da posição pessoal do Dr. Marques Mendes, mas dos tempos televisivos de antena oficiais do partido. Sob o pretexto de "informar os portugueses", o PSD tem vindo a lançar ainda mais a confusão.
No primeiro tempo de antena, os portugueses foram esclarecidos que a pergunta que se nos coloca é sobre uma «liberalização total» do aborto.
No segundo tempo de antena, ficou bem claro que os cientistas e médicos estão «unanimemente» na defesa da vida humana desde a sua concepção, pois "não se trata de uma questão ética ou filosófica".
Que mais se seguirá?
É lamentável tamanha incoerência e desonestidade. (...) Porque não terão assumido, como deviam, o lado do "não"? (...)»
João T.
Comentário
De facto, a duplicidade do PSD nesta referendo é flagrante. Por um lado, faz "flirt" com os sectores laicos do partido, declarando que não tem posição oficial sobre o referendo; por outro lado, faz campanha efectiva contra a despenalização, ficando de bem com os sectores mais conservadores e com a Igreja Católica. Ou seja: "a tocar dois carrinhos".
No entanto, penso que a posição oficial sempre permitiu o empenhamento de muitos dirigentes e militantes do PSD do lado do sim, o que não teria ocorrido, pelo menos com a mesma dimensão, caso o partido tivesse optado oficialmente pelo não.
Condecorações II
Ninguém explica aos funcionários da Presidência da República que não se deixa nenhum condecorado civil sair de Belém de faixa traçada? ou seja, que há regras que disciplinam o uso das condecorações...
Correio da Causa: "Fretes da RTP"
«Acho que não tem razão no seu ataque à RTP, pelo menos no que respeita à "segunda volta" do Prós e Contras. O assunto é suficientemente importante para merecer dois programas e só se pode ganhar com mais discussão. E se os do "não" avançarem com as suas novas propostas hoje, cabe aos do "sim" desmascará-las. Não vejo motivo para o receio que parece manifestar. E também me parece despropositada a acusação implícita que faz à responsável pelo programa».
Fernando S.
Comentário
Tem razão o leitor. A minha nota foi precipitada no que respeita ao Prós & Contras e involuntariamente injusta no que respeita a Fátima Campos Ferreira. Aqui fica a correcção.
Fernando S.
Comentário
Tem razão o leitor. A minha nota foi precipitada no que respeita ao Prós & Contras e involuntariamente injusta no que respeita a Fátima Campos Ferreira. Aqui fica a correcção.
Condecorações
Sinto-me em desconfortável companhia, com o Dr. Souto Moura condecorado hoje com a Grã-Cruz de Cristo.
Ninguém explica ao Presidente Cavaco Silva que a Ordem Militar de Cristo, a mais prestigiada e a mais preservada condecoração portuguesa, não se entrega a ninguém por exercício de ofício?
Ninguém explica ao Presidente Cavaco Silva que a Ordem Militar de Cristo, a mais prestigiada e a mais preservada condecoração portuguesa, não se entrega a ninguém por exercício de ofício?
Ainda os fretes da RTP
E o tempo desmesurado e desequilibrado que a RTP concedeu à propaganda do «não» no Telejornal das 20.00 horas de ontem?
Os fretes da RTP
Não pode ser mais escamoteada a parcialidade da RTP neste referendo, em favor do "não".
Como se não bastasse a tribuna privilegiada proporcionada a Marcelo Rebelo de Sousa, nem a sistemática utilização tendenciosa da expressão "referendo do aborto" em vez de "referendo da despenalização do aborto" (onde estão o Provedor do tele-expectador e a ERC na condenação desta manifesta falta de rigor informativo?) vem agora o "frete" da oferta de uma segunda volta do "Prós & Contras", hoje, para permitir aos partidários do não difundirem a grande manobra de mistificação que eles inventaram à última da hora (ver posts precendetes).
Como se não bastasse a tribuna privilegiada proporcionada a Marcelo Rebelo de Sousa, nem a sistemática utilização tendenciosa da expressão "referendo do aborto" em vez de "referendo da despenalização do aborto" (onde estão o Provedor do tele-expectador e a ERC na condenação desta manifesta falta de rigor informativo?) vem agora o "frete" da oferta de uma segunda volta do "Prós & Contras", hoje, para permitir aos partidários do não difundirem a grande manobra de mistificação que eles inventaram à última da hora (ver posts precendetes).
O oportunismo paga-se
É evidente que tanto Matilde Sousa Franco como Rosário Carneiro abusam da sua posição de deputadas "independentes" do PS para militarem na oposição à despenalização do aborto, contra a posição oficial do Partido de que são deputadas, com uma visibilidade que nunca teriam se não tivessem essa qualidade.
Mas é evidente que isso nunca poderia suceder, se não fosse o oportunismo político do PS (primeiro em 1995, depois em 2005) em integrar no seu grupo parlamentar personalidades ostensivamente de direita, que nada compartilham com o património político e cultural do PS, como é o caso das duas referidas deputadas. O oportunismo político paga-se, cedo ou tarde. E ainda bem!
Mas é evidente que isso nunca poderia suceder, se não fosse o oportunismo político do PS (primeiro em 1995, depois em 2005) em integrar no seu grupo parlamentar personalidades ostensivamente de direita, que nada compartilham com o património político e cultural do PS, como é o caso das duas referidas deputadas. O oportunismo político paga-se, cedo ou tarde. E ainda bem!
domingo, 4 de fevereiro de 2007
A grande manobra (2)
A manobra de mistificação de última hora dos opositores ds despenalização do aborto (ver post precedente) revela duas coisas: (i) que eles já não a acreditam na repressão penal como meio de impedir o aborto; (ii) que eles estão disponíveis para trocar a "defesa da vida", com que até agora tinham enchido o seu discurso, por uma operação do mais cínico oportunismo.
Na iminência de perderem o referendo, estão dispostos a tudo, desde que salvem o seu sectarismo moral. Coerência e escrúpulos, eis o que não abunda na hostes do "não".
Na iminência de perderem o referendo, estão dispostos a tudo, desde que salvem o seu sectarismo moral. Coerência e escrúpulos, eis o que não abunda na hostes do "não".
A grande manobra
É oficial. Numa operação concertada, a frente comum dos movimentos do "não" e os dirigentes políticos com eles alinhados (incluindo Marques Mendes) vieram lançar uma grande manobra de mistificação do referendo, afirmado-se agora também a favor da "despenalização" do aborto. Ou seja, votar contra a despenalização seria, afinal, votar na despenalização!?
O aborto continuaria a ser crime, previsto e punido no Código Penal, como hoje. Só que, defendem agora, não haveria punição.
O que não dizem é o seguinte:
a) Como compatibilizar essa "despenalização" com o resultado do referendo, se o "não" vencesse (pois o que está em causa é mesmo a despenalização)?
b) Como explicar a ideia de um crime sem punição?
c) Como impedir as mulheres de "abusarem" do aborto (como dizem pretender), se deixar de haver a ameaça de punição?
d) Como justificar a manutenção do aborto na clandestinidade (pois ele continua a ser crime), se acham agora que ele não deve ser punido?
O aborto continuaria a ser crime, previsto e punido no Código Penal, como hoje. Só que, defendem agora, não haveria punição.
O que não dizem é o seguinte:
a) Como compatibilizar essa "despenalização" com o resultado do referendo, se o "não" vencesse (pois o que está em causa é mesmo a despenalização)?
b) Como explicar a ideia de um crime sem punição?
c) Como impedir as mulheres de "abusarem" do aborto (como dizem pretender), se deixar de haver a ameaça de punição?
d) Como justificar a manutenção do aborto na clandestinidade (pois ele continua a ser crime), se acham agora que ele não deve ser punido?
Espaço de manobra... perigosa
No passado dia 11 de Janeiro, a China lançou um míssil de médio alcance contra um seu satélite obsoleto. (...) Pequim agiu por razões estratégicas ligadas à crescente rivalidade com os EUA (...) Mas a verdade é que o teste chinês representa uma escalada perigosa e ameaçadora para todo o mundo(...) Todos os países dependem hoje do uso pacífico do espaço, enquanto só algumas potências têm a capacidade de militarizá-lo. Tal como na proliferação nuclear, será apenas uma questão de tempo até que outras lhes sigam o (mau) exemplo, com riscos catastróficos para todo o mundo.
Estes são extractos de um artigo meu publicado no COURRIER INTERNACIONAL em 2.2.2007. Pode também já ser lido na ABA DA CAUSA.
Estes são extractos de um artigo meu publicado no COURRIER INTERNACIONAL em 2.2.2007. Pode também já ser lido na ABA DA CAUSA.
sábado, 3 de fevereiro de 2007
Estratégia da confusão
Em desespero de causa, os opositores à despenalização do aborto - que é o que está em causa no referendo -- também se dizem agora pela... "despenalização", à sua maneira, claro, ou seja, mantendo o aborto como crime! É isso que explico no meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, agora disponível na Aba da Causa.
sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007
Negócios da China II
Em 30 de Novembro de 2005 escrevi aqui, a propósito da visita do Primeiro-Ministro chinês a Lisboa e do embargo de armas da União Europeia sobre a China:
"a firme oposição do PE ao levantamento do embargo (e eu não me arrependo de ter trabalhado nesse sentido). Pelo menos enquanto não houver avanços significativos na protecção dos Direitos Humanos naquele país e um esclarecimento sobre a sorte das vítimas que sobreviveram ao massacre de Tien An Men, muitas até hoje desaparecidas, outras presas. (...)Os governantes chineses, com proverbial paciência, aguardam presidências [da União Europeia] mais favoráveis, disponíveis para a vergar numa questão que envolve ... negócios da China. Com os olhos em Portugal, que em 2007 assumirá a presidência da UE."
Depois de o MENE ter considerado os Direitos Humanos uma questão marginal nas relações com a China, o próprio Primeiro Ministro declarou que "há pontos que estão a ser trabalhados há muito tempo (...) esses pontos exigem negociação", como é o caso "do embargo da venda de armas."
Lembro que a presidência luxemburguesa em 2005 teve que pôr travões a fundo à ânsia de convencer os outros parceiros da UE a levantar o embargo de armas à China, por causa da pressão combinada dos EUA, do Parlamento Europeu e de dezenas de ONGs de Direitos Humanos.
Lembro que a situação dos Direitos Humanos na China continua desastrosa, com a Amnistia Internacional a assinalar a execução de quase 1.800 pessoas naquele país só em 2006, revoltas rurais a serem reprimidas de forma sangrenta e a censura do regime a asfixiar a livre troca de ideias até na internet. Mas acima de tudo, Pequim não dá sinais de querer revelar o que verdadeiramente aconteceu a centenas de mortos e desaparecidos na sequência do massacre de Tian An Men, nem de levar a cabo reformas políticas para pôr fim à ditadura que, apesar de alguns progressos no plano económico, continua de ferro no campo das liberdades civis e políticas.
Lembro que, quando o PM e o MENE afirmam que a posição de Portugal a este respeito "é a mesma da União Europeia", estão a omitir o facto de o Conselho Europeu estar profundamente dividido em relação ao levantamento do embargo.
Se estas declarações do PM e MENE indicam, como parecem, que a Presidência portuguesa da UE vai levar a cabo uma ofensiva diplomática a favor do levantamento do embargo de armas sobre a China, devem estar preparados para uma confrontação com o Parlamento Europeu, com ONGs de todo o mundo e... com os Estados Unidos. (E aí, mais com o Congresso, do que com a Administração).
Se, por outro lado, estas declarações não passarem de uma ofensiva de charme para chinês ver, então tudo isto é triste e pouco digno - e diz muito sobre uma visão de curto prazo e sem princípios da política externa.
Mas nada disto surpreende, sabendo-se como estão a ser geridos outros dossiers internacionais. E sabendo-se também que acaba de ser eliminada a Divisão de Direitos Humanos do MNE...
Não é preciso muito mais para demonstrar como o Primeiro Ministro está mal aconselhado em matéria de política externa.
"a firme oposição do PE ao levantamento do embargo (e eu não me arrependo de ter trabalhado nesse sentido). Pelo menos enquanto não houver avanços significativos na protecção dos Direitos Humanos naquele país e um esclarecimento sobre a sorte das vítimas que sobreviveram ao massacre de Tien An Men, muitas até hoje desaparecidas, outras presas. (...)Os governantes chineses, com proverbial paciência, aguardam presidências [da União Europeia] mais favoráveis, disponíveis para a vergar numa questão que envolve ... negócios da China. Com os olhos em Portugal, que em 2007 assumirá a presidência da UE."
Depois de o MENE ter considerado os Direitos Humanos uma questão marginal nas relações com a China, o próprio Primeiro Ministro declarou que "há pontos que estão a ser trabalhados há muito tempo (...) esses pontos exigem negociação", como é o caso "do embargo da venda de armas."
Lembro que a presidência luxemburguesa em 2005 teve que pôr travões a fundo à ânsia de convencer os outros parceiros da UE a levantar o embargo de armas à China, por causa da pressão combinada dos EUA, do Parlamento Europeu e de dezenas de ONGs de Direitos Humanos.
Lembro que a situação dos Direitos Humanos na China continua desastrosa, com a Amnistia Internacional a assinalar a execução de quase 1.800 pessoas naquele país só em 2006, revoltas rurais a serem reprimidas de forma sangrenta e a censura do regime a asfixiar a livre troca de ideias até na internet. Mas acima de tudo, Pequim não dá sinais de querer revelar o que verdadeiramente aconteceu a centenas de mortos e desaparecidos na sequência do massacre de Tian An Men, nem de levar a cabo reformas políticas para pôr fim à ditadura que, apesar de alguns progressos no plano económico, continua de ferro no campo das liberdades civis e políticas.
Lembro que, quando o PM e o MENE afirmam que a posição de Portugal a este respeito "é a mesma da União Europeia", estão a omitir o facto de o Conselho Europeu estar profundamente dividido em relação ao levantamento do embargo.
Se estas declarações do PM e MENE indicam, como parecem, que a Presidência portuguesa da UE vai levar a cabo uma ofensiva diplomática a favor do levantamento do embargo de armas sobre a China, devem estar preparados para uma confrontação com o Parlamento Europeu, com ONGs de todo o mundo e... com os Estados Unidos. (E aí, mais com o Congresso, do que com a Administração).
Se, por outro lado, estas declarações não passarem de uma ofensiva de charme para chinês ver, então tudo isto é triste e pouco digno - e diz muito sobre uma visão de curto prazo e sem princípios da política externa.
Mas nada disto surpreende, sabendo-se como estão a ser geridos outros dossiers internacionais. E sabendo-se também que acaba de ser eliminada a Divisão de Direitos Humanos do MNE...
Não é preciso muito mais para demonstrar como o Primeiro Ministro está mal aconselhado em matéria de política externa.
Os Oliveilas das Figueilas
Está tudo incomodado com as "bocas foleiras" do ministro que foi para Pequim como para o pinhal da Azambuja, vender-nos a preço de saldo e dizer mal dos sindicatos (os "comunistas" chineses concorrem....)
E já não bastava a visita do nosso Primeiro Ministro à China se fazer com o Presidente e vários governantes chineses por fora, a viajar por África (e a abraçar sujeitos como o Presidente do Sudão, um dos responsáveis pela tragédia no Darfur ... fica tudo em família!).
Ainda tinham de vir alguns dos nossos pacóvios salivar, delirantes, por uns jeitos e negócios a facilitar a Pequim em terras africanas...
Como se os chineses não estivessem já de banca montada em África... e não se dessem por mais do que esclarecidos sobre os Oliveilas das Figueilas que passaram 500 anos na China a fazer negócios da treta, sem saber lá deixar posições económicas que se vissem, nesta era da globalização.
E já não bastava a visita do nosso Primeiro Ministro à China se fazer com o Presidente e vários governantes chineses por fora, a viajar por África (e a abraçar sujeitos como o Presidente do Sudão, um dos responsáveis pela tragédia no Darfur ... fica tudo em família!).
Ainda tinham de vir alguns dos nossos pacóvios salivar, delirantes, por uns jeitos e negócios a facilitar a Pequim em terras africanas...
Como se os chineses não estivessem já de banca montada em África... e não se dessem por mais do que esclarecidos sobre os Oliveilas das Figueilas que passaram 500 anos na China a fazer negócios da treta, sem saber lá deixar posições económicas que se vissem, nesta era da globalização.
quinta-feira, 1 de fevereiro de 2007
Correio da Causa: Aborto
«É decisivo insistir na necessidade de uma clarificação da posição do PS relativamente ao problema da previsão, ou não, de uma consulta de aconselhamento prévio e/ou período (curto) de reflexão.
Esse ponto faz toda a diferença: nele se distinguem, por um lado, os "sins" que querem defender a vida, mas consideram a protecção penal ineficaz e inadequada e, por outro lado, os "sins" que não se preocupam com a defesa da vida e, portando, acham indiferente que a mesma fique inteiramente desprotegida durante 10 semanas (para já não falar daqueles "sins" que acham que o que está em causa é só o direito da mulher a dispor do seu próprio corpo).
Disso depende o meu voto - que até agora é "não" - e o de muitas outras pessoas.
Receio bem, no entanto, que esse esclarecimento não venha a acontecer, porque o "sim" maioritário no PS não vai no sentido da adopção desses mecanismos preventivos de protecção da vida e está convencido que pode ganhar o referendo sem fazer essa "concessão" aos adeptos do não.
Em conclusão: se ganhar o não, vamos continuar a ter uma lei que protege mal a vida e que usa a tutela penal sem ser "ultima ratio"; se ganhar o sim, vamos ter uma lei ainda pior, porque não protege de toda a vida durante as primeiras 10 semanas.
É pena ter de optar entre o mau e o ainda pior, quando entre o "sim" e o "não" existe um ponto de equilíbrio bastante aceitável.»
Jorge P. S:
Esse ponto faz toda a diferença: nele se distinguem, por um lado, os "sins" que querem defender a vida, mas consideram a protecção penal ineficaz e inadequada e, por outro lado, os "sins" que não se preocupam com a defesa da vida e, portando, acham indiferente que a mesma fique inteiramente desprotegida durante 10 semanas (para já não falar daqueles "sins" que acham que o que está em causa é só o direito da mulher a dispor do seu próprio corpo).
Disso depende o meu voto - que até agora é "não" - e o de muitas outras pessoas.
Receio bem, no entanto, que esse esclarecimento não venha a acontecer, porque o "sim" maioritário no PS não vai no sentido da adopção desses mecanismos preventivos de protecção da vida e está convencido que pode ganhar o referendo sem fazer essa "concessão" aos adeptos do não.
Em conclusão: se ganhar o não, vamos continuar a ter uma lei que protege mal a vida e que usa a tutela penal sem ser "ultima ratio"; se ganhar o sim, vamos ter uma lei ainda pior, porque não protege de toda a vida durante as primeiras 10 semanas.
É pena ter de optar entre o mau e o ainda pior, quando entre o "sim" e o "não" existe um ponto de equilíbrio bastante aceitável.»
Jorge P. S:
quarta-feira, 31 de janeiro de 2007
Ainda bem!
A dirigente parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, veio garantir que, se a despenalização do aborto vencer no referendo, a lei regulamentadora a aprovar pela AR deverá estabelecer um mecanismo de decisão informada e ponderadapor parte das mulheres que desejem abortar.
Só posso saudar esta decisão (que defendi no Programa "Prós e Contras"), esperando que ela venha a ser oficialmente confirmada pela direcção do PS e pelo Primeiro-Ministro. Assim se contraria de forma eficaz a acusação de "aborto a pedido" e de "aborto livre" que os adversários da despenalização têm brandido.
Só posso saudar esta decisão (que defendi no Programa "Prós e Contras"), esperando que ela venha a ser oficialmente confirmada pela direcção do PS e pelo Primeiro-Ministro. Assim se contraria de forma eficaz a acusação de "aborto a pedido" e de "aborto livre" que os adversários da despenalização têm brandido.
segunda-feira, 29 de janeiro de 2007
Correio da Causa: "O meu voto"
«Em 1998, apesar de não ter podido votar, enverguei t-shirts com letras garrafais apelando ao voto Não. Passaram 9 anos. Mudei de opinião. Dia 11 de Fevereiro votarei SIM.
O meu voto é um voto sem militância religiosa ou partidária. É um voto sem ideologias. É um voto sem certezas absolutas. Resulta da ponderação dos vários factores, tantas vezes antagónicos, que estão em jogo neste referendo.
O meu voto pretende responsabilizar as mulheres, dando-lhes a oportunidade de tomar um decisão livre e consciente. Abortar diz, fundamentalmente, respeito à mulher. Porque é a mulher que é acusada por esta lei feita por homens. Porque é a mulher que tem que se sujeitar à gravidez. Porque os homens não têm qualquer dever perante a gravidez. Porque os homens, muitas vezes, não querem saber.
O meu voto pretende acabar com a clandestinidade. Não vale a pena continuarmos a enfiar a cabeça na areia: quem quer abortar e tem dinheiro vai a Espanha. Quem não tem dinheiro vai à clandestinidade comprar uma complicação que lhe pode amputar definitivamente a capacidade reprodutiva ou mesmo a vida.
O meu voto é pela coerência. Quando abandonamos as populações à sua sorte, não apostando em verdadeiras políticas de Educação Sexual e Planeamento Familiar, não temos legitimidade para castigar a mulher. E, mesmo que possamos, em consciência, condenar o acto da mulher que abortou, o que é que resolve submeter as mulheres à humilhação pública de um julgamento? Porque é que é entre os apoiantes do Não que encontramos as maiores resistências à implementação da Educação Sexual nas escolas?
O meu voto pretende criar mais justiça social. Não é raro depararmo-nos com terríveis histórias de vida a que a lei actual é completamente insensível e que o Código Penal continua a penalizar. Devemos respeitar o sofrimento do outro como o sofrimento do outro. Não vale a pena dizermos "o que faríamos se...". É que o "se..." faz toda a diferença.
O meu voto é pela tolerância. Este é inegavelmente um assunto sensível que divide a sociedade portuguesa. Não há certezas absolutas. Votar SIM abre uma janela de esperança e liberdade para todos. Votar Não é a manutenção da imposição de uma visão que não é nada consensual na sociedade portuguesa.
Dia 11 de Fevereiro, votarei SIM. (...)»
Pedro M.
O meu voto é um voto sem militância religiosa ou partidária. É um voto sem ideologias. É um voto sem certezas absolutas. Resulta da ponderação dos vários factores, tantas vezes antagónicos, que estão em jogo neste referendo.
O meu voto pretende responsabilizar as mulheres, dando-lhes a oportunidade de tomar um decisão livre e consciente. Abortar diz, fundamentalmente, respeito à mulher. Porque é a mulher que é acusada por esta lei feita por homens. Porque é a mulher que tem que se sujeitar à gravidez. Porque os homens não têm qualquer dever perante a gravidez. Porque os homens, muitas vezes, não querem saber.
O meu voto pretende acabar com a clandestinidade. Não vale a pena continuarmos a enfiar a cabeça na areia: quem quer abortar e tem dinheiro vai a Espanha. Quem não tem dinheiro vai à clandestinidade comprar uma complicação que lhe pode amputar definitivamente a capacidade reprodutiva ou mesmo a vida.
O meu voto é pela coerência. Quando abandonamos as populações à sua sorte, não apostando em verdadeiras políticas de Educação Sexual e Planeamento Familiar, não temos legitimidade para castigar a mulher. E, mesmo que possamos, em consciência, condenar o acto da mulher que abortou, o que é que resolve submeter as mulheres à humilhação pública de um julgamento? Porque é que é entre os apoiantes do Não que encontramos as maiores resistências à implementação da Educação Sexual nas escolas?
O meu voto pretende criar mais justiça social. Não é raro depararmo-nos com terríveis histórias de vida a que a lei actual é completamente insensível e que o Código Penal continua a penalizar. Devemos respeitar o sofrimento do outro como o sofrimento do outro. Não vale a pena dizermos "o que faríamos se...". É que o "se..." faz toda a diferença.
O meu voto é pela tolerância. Este é inegavelmente um assunto sensível que divide a sociedade portuguesa. Não há certezas absolutas. Votar SIM abre uma janela de esperança e liberdade para todos. Votar Não é a manutenção da imposição de uma visão que não é nada consensual na sociedade portuguesa.
Dia 11 de Fevereiro, votarei SIM. (...)»
Pedro M.
12 razões pela despenalização
Embora com atraso, já consta da Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público.
Amanhã há mais, nas mesmas páginas, sobre o mesmo tema.
Amanhã há mais, nas mesmas páginas, sobre o mesmo tema.
Correio da Causa: Barragem do Côa
«(...)Mas o projecto do Côa nunca foi abandonado! Teve seguramente altos e baixos e a sua "provocação" é seguramente um sintoma disso mesmo. Se é para nos incentivar a bem realizar um grande Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa que honre o país e a região e cuja "primeira pedra" acabámos agora de inumar, pode ter a certeza que tudo faremos para que o projecto do Côa não caia no buraco rasgado por uma barragem inacabada e cuja ferida é preciso tratar! Qualquer país europeu que possua no seu território arte rupestre da pré-história antiga, em gruta ou fora dela, orgulha-se disso mesmo, classifica-a e protege-a. Em Portugal, depois do Côa se ter tornado um caso exemplar de protecção desse tipo de património pela decisão política que sobre ele foi tomada, hoje parece ter-se transformado num empecilho para alguns fazedores de opinião que teimam continuar a não entender porque se abandonou aquela barragem!»
António M. B.
António M. B.
domingo, 28 de janeiro de 2007
Roma, por exemplo (2)
Quando ouço os protestos lisboetas contra a localização do novo aeroporto da capital, acusado de ser um grande incómodo para os locais e de trazer prejuízos para o turisno de Lisboa, lembro-me sempre, entre outros casos, do aeroporto de Roma-Fiumicino. A 30 km da capital, a viagem ferroviária até à estação central da cidade (Roma-Termini) demora uns 30 e poucos minutos. Não consta que o turismo romano se queixe...
No caso de Lisboa e da Ota, mesmo que mais distante, uma ligação ferroviária expresso pode proporcionar uma ligação tão rápida, ou mais, do que na capital italiana. E o que conta é o tempo, e não a distância.
No caso de Lisboa e da Ota, mesmo que mais distante, uma ligação ferroviária expresso pode proporcionar uma ligação tão rápida, ou mais, do que na capital italiana. E o que conta é o tempo, e não a distância.
Roma, por exemplo
Desde há muito que estou persuadido pela experiência própria que não há melhor ocasião nem condições mais favoráveis para visitar uma cidade europeia do que numa manhã de domingo, no inverno, num dia soalheiro.
Roma, por exemplo, esta manhã. Luz transparente e céu azul como não existe no verão, ruas sem automóveis, como não há nos dias de semana, vistas desimpedidas e despoluídas, monumentos e museus sem multidões turísticas.
Só um dia destes faz jus à maravilha que Roma é (Na imagem: Palácio de Quirinal).
Correio da Causa: Prémios
«Eu sugeria que se começasse pelo "melhor médico" e "melhor juiz", alargando depois ao "melhor ministro".
A questão é esta: se se criasse um prémio para o melhor médico ou juiz, qualquer das classes iria protestar, considerando-o um concurso desprestigiante para a actividade profissional em causa. Eu também tenho essa leitura do prémio para os professores.
Aliás, estes prémios profissionais soam-me a coisas do corporativismo.»
Henrique J.
A questão é esta: se se criasse um prémio para o melhor médico ou juiz, qualquer das classes iria protestar, considerando-o um concurso desprestigiante para a actividade profissional em causa. Eu também tenho essa leitura do prémio para os professores.
Aliás, estes prémios profissionais soam-me a coisas do corporativismo.»
Henrique J.
Correio da Causa: "Provocação"
«Tem toda a razão na sua provocação: dever-se-ia retomar a construção da barragem de Foz Côa.
Essa barragem foi abandonada num momento de emoção nacional, contra o cavaquismo e contra a sua política do betão. Não se tratou de uma decisão racional. Em nenhum país, jamais, muito menos agora, se prescindiria de uma barragem com a utilidade da de Foz Côa para preservar umas gravuras rupestres - que podem perfeitamente ser preservadas ex-situ, ou então estudadas e reproduzidas antes de serem afundadas.
É isto que se faz em todo o mundo. Até os monumentos de Abu Simbel [no Egipto] foram transladados para se poder construir a barragem de Assuão [no rio Nilo] ninguém lamenta essa transladação.
Muito mais importante que preservar o vale do Côa é preservar o vale do Sabor, o qual contém complexos de flora que não podem ser transladados nem reproduzidos. Essa flora, decididamente, não sabe nadar. As gravuras podem ser postas a nadar, sem qualquer dificuldade.»
Luís L.
Essa barragem foi abandonada num momento de emoção nacional, contra o cavaquismo e contra a sua política do betão. Não se tratou de uma decisão racional. Em nenhum país, jamais, muito menos agora, se prescindiria de uma barragem com a utilidade da de Foz Côa para preservar umas gravuras rupestres - que podem perfeitamente ser preservadas ex-situ, ou então estudadas e reproduzidas antes de serem afundadas.
É isto que se faz em todo o mundo. Até os monumentos de Abu Simbel [no Egipto] foram transladados para se poder construir a barragem de Assuão [no rio Nilo] ninguém lamenta essa transladação.
Muito mais importante que preservar o vale do Côa é preservar o vale do Sabor, o qual contém complexos de flora que não podem ser transladados nem reproduzidos. Essa flora, decididamente, não sabe nadar. As gravuras podem ser postas a nadar, sem qualquer dificuldade.»
Luís L.
sábado, 27 de janeiro de 2007
O Estado premiador
Francamente, a deia do Minstério da Educação de instituir um prémio para o melhor professor não me parece feliz. E se amanhã o Ministro da Defesa se lembrar de instituir um prémio para o melhor soldado? E o Ministério da Administração Interna, um prémio para o melhor polícia? E o Ministério dos Negócios Estrangeiros, um prémio para o melhor embaixador?
Etc., etc...
Etc., etc...
sexta-feira, 26 de janeiro de 2007
Correio da Causa: Parcialidade da RTP
«A propósito do seu comentário sobre a "imparcialidade" da RTP na questão do próximo referendo, não posso deixar de observar que essa mesma emissora, quando noticiava sobre o assunto, apresentava (ou ainda apresenta?) com imagem de fundo uma criança já quase completamente formada no ventre materno, para que as pessoas menos esclarecidas (que são afinal a maioria) associassem a despenalização que se pretende à "matança" daqueles seres.
Uma vergonha!»
Fernando B.
Uma vergonha!»
Fernando B.
Provocação
«Governo quer três grandes barragens [hidro-eléctricas] até 2020».
E por que não retomar o projecto do Coa!?
E por que não retomar o projecto do Coa!?
Voos da CIA
Um conjunto de documentos mais recentes da Comissão Temporária de inquérito do PE sobre os voos da CIA (e militares) para transporte de prisioneiros, respeitantes a Portugal e começando na lista de questões que enviei ao MENE em 27.11.2006 (resultante da análise dos elementos que foram pelo Ministro entregues na AR em 18.10.2006 e chegaram ao PE no início de Novembro), incluindo a lista de voos de/para Guantanamo (versão codificada como a recebi e versão que entretanto decifrei) e, ainda, a mais recente correspondência do Ministro e minha com o Presidente da Comissão podem encontrar-se neste link.
quinta-feira, 25 de janeiro de 2007
Adiamento
«"CIA: Investigações do governo estão encerradas", diz Amado». Ou me engano muito, ou este encerramento "adminstrativo" do dossier dos voos da CIA, não cancela definitivamente o assunto. O que Lisboa não quer saber há-de vir a saber-se por via de Washington, provavelmente mais cedo do que tarde...
Imparcialidade
Já passaram pelos noticiários da RTP vários bispos a defender a sua oposição à despenalização do aborto. Hoje é o próprio Cardeal-patriarca, na "Grande entrevista". Será que a RTP vai dar as mesmas oportunidades aos protagonistas do sim?
Adenda - E quando é que a direcção de informação da RTP resolve ser rigorosa e politicamente imparcial, designando o referendo como "referendo da despenalização do aborto" (tal é o seu objecto) e não, tendenciosamente, como "referendo do aborto"? Com efeito, o que se pede aos votantes não é dizerem sim ou não ao aborto, mas sim dizerem sim ou não à sua despenalização.
Adenda - E quando é que a direcção de informação da RTP resolve ser rigorosa e politicamente imparcial, designando o referendo como "referendo da despenalização do aborto" (tal é o seu objecto) e não, tendenciosamente, como "referendo do aborto"? Com efeito, o que se pede aos votantes não é dizerem sim ou não ao aborto, mas sim dizerem sim ou não à sua despenalização.
Câmara de Lisboa
Parece-me evidente que a oposição de esquerda na CML não tem nenhum interesse na queda da Câmara e na realização de eleições intercalares. Primeiro, porque, mesmo que ganhasse as eleições, a direita mantém a maioria da Assembleia Municipal, o que tornaria muito difícil a governação; segundo, porque a situação financeira do município é muito complicada, sendo impossível revertê-la em dois anos e meio de mandato.
Mantendo o PSD a governar em condições politicamente fragilizadas, por causa deste caso de corrupção, a esquerda ou o PS sozinho podem alimentar boas perspectivas de ganhar em 2009, para um mandato completo.
Mantendo o PSD a governar em condições politicamente fragilizadas, por causa deste caso de corrupção, a esquerda ou o PS sozinho podem alimentar boas perspectivas de ganhar em 2009, para um mandato completo.
Os equívocos do Bispo
O Bispo de Viseu deixou seguramente embaraçados os adeptos do "não" no referendo à despenalização do aborto, ao defender que não faz sentido punir as mulheres que se sentem compelidas a abortar, embora depois afirme votar com eles no referendo.
Mas o bispo não quer dar-se conta da contradição da sua posição: por um lado, a simples despenalização da mulher não resolveria o problema mais grave que a despenalização e a legalização se destinam a resolver, ou seja, o aborto clandestino; por outro lado, ao manter o seu voto contra a despenalização, o prelado mantém a actual punição penal das mulheres, com a qual não concorda. Afinal, em que ficamos?
Mas o bispo não quer dar-se conta da contradição da sua posição: por um lado, a simples despenalização da mulher não resolveria o problema mais grave que a despenalização e a legalização se destinam a resolver, ou seja, o aborto clandestino; por outro lado, ao manter o seu voto contra a despenalização, o prelado mantém a actual punição penal das mulheres, com a qual não concorda. Afinal, em que ficamos?
quarta-feira, 24 de janeiro de 2007
Correio da Causa: Ordens profissionais
«Sou engenheiro, ou melhor: não sou engenheiro, sou licenciado em engenharia, porque me nego a pagar para a ordem dos engenheiro.
A ordem dos engenheiros cobra um imposto a todos os licenciados em engenharia que queiram trabalhar em projecto. Isto ocorre com a conivência e apoio de Estado Português. Quais são as questões deontológicas associadas à profissão de engenheiro? Ou se é bom engenheiro e o mercado reconhece e paga bem, ou se é mau engenheiro e o mercado, que não é estúpido, age em conformidade.
E quem é que fiscaliza as boas práticas da profissão, perguntar-se-á. Por exemplo quem é que garante que não há más práticas que lesem terceiros (entre elas as abundantes más práticas que têm levado a abundantes a acidentes de trabalho). Bem, nisso a ordem não se mete, sempre que a vi comentar assuntos relacionados com acidentes, lá vieram com a conversa redonda de que esta coisa da engenharia é muito difícil, nunca se sabe bem e tal e coisa. Se quisessem ser realmente uma ordem com capacidade de regulação, a atitude deveria ser a de abrir inquéritos quando há acidentes ou incidentes sérios, e penalizar os seus membros, sempre que tal se justificasse. Se não têm coragem de o fazer então dissolva-se a ordem e crie-se uma associação de inscrição facultativa para organizar seminários ter uma revista e um restaurante. O que seria o mais normal no caso de profissões como a engenharia, arquitectura, economia, etc.»
F.S.
A ordem dos engenheiros cobra um imposto a todos os licenciados em engenharia que queiram trabalhar em projecto. Isto ocorre com a conivência e apoio de Estado Português. Quais são as questões deontológicas associadas à profissão de engenheiro? Ou se é bom engenheiro e o mercado reconhece e paga bem, ou se é mau engenheiro e o mercado, que não é estúpido, age em conformidade.
E quem é que fiscaliza as boas práticas da profissão, perguntar-se-á. Por exemplo quem é que garante que não há más práticas que lesem terceiros (entre elas as abundantes más práticas que têm levado a abundantes a acidentes de trabalho). Bem, nisso a ordem não se mete, sempre que a vi comentar assuntos relacionados com acidentes, lá vieram com a conversa redonda de que esta coisa da engenharia é muito difícil, nunca se sabe bem e tal e coisa. Se quisessem ser realmente uma ordem com capacidade de regulação, a atitude deveria ser a de abrir inquéritos quando há acidentes ou incidentes sérios, e penalizar os seus membros, sempre que tal se justificasse. Se não têm coragem de o fazer então dissolva-se a ordem e crie-se uma associação de inscrição facultativa para organizar seminários ter uma revista e um restaurante. O que seria o mais normal no caso de profissões como a engenharia, arquitectura, economia, etc.»
F.S.
Protecção à família, pois claro!
«Câmara Municipal de Soure emprega filhas do presidente e do vice-presidente» (Público de hoje).
terça-feira, 23 de janeiro de 2007
Ficção demencial
Alguém me chamou a atenção para isto, publicado num semanário cuja sobrevivência constitui um mistério. Fiquei a saber que sou uma espécie de eminência parda de uma vasta conspiração anticlerical -- de que o referendo da despenalização do aborto é uma peça --, cujo plano os apostólicos serviços secretos felizmente descobriram e a fidelíssima folha diligentemente denuncia.
Há quem chame "jornalismo" a ficções demenciais, como essa...
Aditamento
Um comentário à mesma peça pode ver-se aqui.
Há quem chame "jornalismo" a ficções demenciais, como essa...
Aditamento
Um comentário à mesma peça pode ver-se aqui.
Ja não há respeito
Pelos vistos, o Tribunal do Comércio de Lisboa -- que acaba de confirmar a sanção da Autoridade da Concorrência aplicada à Ordem dos Médicos por fixação dos honorários --, não foi sensível nem à diatribe do Bastonário da OM contra a AdC, negando a competência desta para a sancionar, nem aos pareceres de especialistas que aquele dizia ter (mas que nunca foram disponibilizados ao público).
Decididamente, já não há respeito pelas corporações nem pelos jurisconsultos...
Decididamente, já não há respeito pelas corporações nem pelos jurisconsultos...
segunda-feira, 22 de janeiro de 2007
A Ordem dos Médicos e a despenalização do aborto
Só hoje ficou disponível na Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, intitulado "Quando o erro conforta o erro", sobre o tema em epígrafe (tendo aproveitado para corrigir um dado de facto, sem interesse para o argumento).
Entretanto, no artigo de amanhã no mesmo jornal explico as minhas razões para defender a despenalização, tal como proposto no referendo.
Entretanto, no artigo de amanhã no mesmo jornal explico as minhas razões para defender a despenalização, tal como proposto no referendo.
Give them ' Hill!
É o slogan de um autocolante que eu tenho na parede do meu gabinete em Bruxelas. Trouxe-o da última Convenção do Partido Democrático, em Boston, em Julho de 2004.
Há quem diga que Hillary é demasiado polarizadora, que ganha a Convenção mas não ganha a América...
So what?! Enquanto ela e Barak Obama estiverem na corrida, eleva-se o debate nos EUA e zurze-se qb a desastrosa Administração Bush. E é também por isto que eu gosto da América.
Há quem diga que Hillary é demasiado polarizadora, que ganha a Convenção mas não ganha a América...
So what?! Enquanto ela e Barak Obama estiverem na corrida, eleva-se o debate nos EUA e zurze-se qb a desastrosa Administração Bush. E é também por isto que eu gosto da América.
Pró-americanismo
"Guantánamo, as 'rendições extraordinárias', a invasão irresponsável do Iraque e outros crimes desta Administração já constituem um capítulo negro na história dos EUA. E a História julgará severamente aqueles que até ao fim pactuaram com eles. Só se os aliados dos EUA lhes falarem com franqueza e sem subserviência acrítica é que os ajudarão a regenerar-se dos tremendos erros desta Administração. Só assim se reforça a Aliança transatlântica, só assim se defendem os valores em que ela se funda. E só assim é que a Aliança vale a pena".
Assim termina o último artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL e que foi publicado a 19.1.2007. Já está na ABA DA CAUSA.
Assim termina o último artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL e que foi publicado a 19.1.2007. Já está na ABA DA CAUSA.
O princípio do fim
"Neste momento crucial de redefinição de prioridades do outro lado do Atlântico, os EUA precisam de aliados leais, críticos construtivos, e não de lacaios que confundem lealdade com seguidismo. A UE deve aproveitar esta fase de introspecção em Washington para demonstrar o valor acrescentado da visão europeia do mundo, ancorada nos princípios do multilateralismo eficaz".
É um extracto do ultimo artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL em 2006 e que foi publicado em 22 de Dezembro. Pode também ler-se na ABA DA CAUSA.
É um extracto do ultimo artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL em 2006 e que foi publicado em 22 de Dezembro. Pode também ler-se na ABA DA CAUSA.
Maternidade consciente
Se se devem combater os factores que motivam gravidezes indesejadas (ignorância e imprevidência na vida sexual, além dos azares da vida), é humanamente muito cruel tentar impô-las através da repressão penal do aborto, pois isso só gera o aborto clandestino, com todas as suas sequelas.
E muito mais cruel é ainda, além de farisaico, quando a criminalização é defendida sobretudo pela Igreja Católica, que condena também a educação sexual, o uso de preservativos e contraceptivos, a pílula do dia seguinte, etc. Que autoridade moral tem para exigir a punição penal do aborto quem condena os principais instrumentos para uma maternidade consciente?
E muito mais cruel é ainda, além de farisaico, quando a criminalização é defendida sobretudo pela Igreja Católica, que condena também a educação sexual, o uso de preservativos e contraceptivos, a pílula do dia seguinte, etc. Que autoridade moral tem para exigir a punição penal do aborto quem condena os principais instrumentos para uma maternidade consciente?
domingo, 21 de janeiro de 2007
Aconselhamento
É evidente que a despenalização do aborto por decisão da mulher não implica necessariamente prescindir de um procedimento de aconselhamento prévio e de uma dilação obrigatória, como prevêem algumas legislações estrangeiras. Pelo contrário, a defesa de um mecanismo desses poderia mesmo ajudar à vitória da despenalização no referendo, superando as hesitações daqueles para quem a falta desse procedimento é excessivamente "liberal".
Afeganistão: amnésia de quem?
"Chegou a altura de dizer que não estamos a ganhar no Afeganistão".
(...)"A amnésia em relação ao que se passa no Afeganistão é um escândalo político. Em causa pode estar o destino da NATO..."
(...)"Os europeus que passam a vida a dizer que a insegurança em Bagdad...é responsável pelos caos que se vive no Iraque são os mesmos que se esquecem de que o mesmo acontece em grande parte do Afeganistão"
Miguel Monjardino dixit num artigo no EXPRESSO de ontem.
Eu, que várias vezes tenho escrito, designadamente em artigos publicados no COURRIER INTERNACIONAL reproduzidos na ABA DA CAUSA, sobre o descalabro militar e político no Afeganistão, só posso regozijar-me por este súbito grito de alarme de MM.
E não enfio, evidentemente, a amnésica carapuça! Como MM que denuncia a amnésia dos outros, apesar de ele próprio também parecer amnésico.
Porque nada avança sobre as razões da "amnésia" colectiva, que faz passar por "europeia", poupando, com o costumado desvelo, os nossos aliados transatlânticos.
Como se a Administração Bush não fosse a primeira e principal responsável pela «amnésia» colectiva, da NATO e não só, desviando atenções, meios militares, políticos e económicos do Afeganistão para a aventura iraquiana. Com as consequências desastrosas que estão à vista - no Iraque e no estímulo ao terrorismo por todo o mundo (como muitos previram, mas MM não).
Como se não fosse a súbita "amnésia" da Administração Bush, obcecada com o Iraque, que explica a dos restantes aliados NATO em relação ao Afeganistão. Em falhar no apoio devido a Karzai e à reconstrução económica e do Estado além Cabul. Em impedir que o cultivo da papoila recrudescesse, em inviabilizar que os chefes tribais e senhores da guerra se reagrupassem e rearmassem com o dinheiro da droga, em eliminar radicalmente os talibans, em perseguir até capturar e julgar Ossama Bin Laden e outros líderes da Al Quaeda, em exigir ao Paquistão que parasse de proteger o Mullah Omar e os demais, etc...
Enfim, é por sucessivas amnésias selectivas, dos EUA, dos governos seus aliados na NATO e dos seus analistas/propagandistas de serviço, que o Afeganistão e o Iraque estão como estão.
E, de facto, não estamos a ganhar nada, não. Nem no Afeganistão, nem em mais lado nenhum!...
(...)"A amnésia em relação ao que se passa no Afeganistão é um escândalo político. Em causa pode estar o destino da NATO..."
(...)"Os europeus que passam a vida a dizer que a insegurança em Bagdad...é responsável pelos caos que se vive no Iraque são os mesmos que se esquecem de que o mesmo acontece em grande parte do Afeganistão"
Miguel Monjardino dixit num artigo no EXPRESSO de ontem.
Eu, que várias vezes tenho escrito, designadamente em artigos publicados no COURRIER INTERNACIONAL reproduzidos na ABA DA CAUSA, sobre o descalabro militar e político no Afeganistão, só posso regozijar-me por este súbito grito de alarme de MM.
E não enfio, evidentemente, a amnésica carapuça! Como MM que denuncia a amnésia dos outros, apesar de ele próprio também parecer amnésico.
Porque nada avança sobre as razões da "amnésia" colectiva, que faz passar por "europeia", poupando, com o costumado desvelo, os nossos aliados transatlânticos.
Como se a Administração Bush não fosse a primeira e principal responsável pela «amnésia» colectiva, da NATO e não só, desviando atenções, meios militares, políticos e económicos do Afeganistão para a aventura iraquiana. Com as consequências desastrosas que estão à vista - no Iraque e no estímulo ao terrorismo por todo o mundo (como muitos previram, mas MM não).
Como se não fosse a súbita "amnésia" da Administração Bush, obcecada com o Iraque, que explica a dos restantes aliados NATO em relação ao Afeganistão. Em falhar no apoio devido a Karzai e à reconstrução económica e do Estado além Cabul. Em impedir que o cultivo da papoila recrudescesse, em inviabilizar que os chefes tribais e senhores da guerra se reagrupassem e rearmassem com o dinheiro da droga, em eliminar radicalmente os talibans, em perseguir até capturar e julgar Ossama Bin Laden e outros líderes da Al Quaeda, em exigir ao Paquistão que parasse de proteger o Mullah Omar e os demais, etc...
Enfim, é por sucessivas amnésias selectivas, dos EUA, dos governos seus aliados na NATO e dos seus analistas/propagandistas de serviço, que o Afeganistão e o Iraque estão como estão.
E, de facto, não estamos a ganhar nada, não. Nem no Afeganistão, nem em mais lado nenhum!...
John Cerqueira teve sorte
John Cerqueira, o luso-americano expulso de um avião da American Airlines por comportamento "suspeito", teve sorte. Mesmo muita sorte.
Não, não é por ir receber uma indemnização da companhia aérea por decisão de um tribunal de Boston.
É... por não o ter ido parar a Guantanamo! ou a algumas das prisões secretas para onde a Administração Bush deslocaliza a tortura!
Como foram o canadiano Maher Arar, o alemão Khaled Al Masri ou o turco-alemão Murat Kurnaz. Tudo, por a certa altura, alguém nos EUA e nos serviços secretos dos seus países ter tido suspeitas sobre o comportamento deles ou por causa do aspecto deles...
Poderemos nós hoje ter a certeza de que não há portugueses ou luso-qualquernacionalidade na ostensiva prisão de Guantanamo ou nas outras de Bush, as ditas "secretas"?
Não, não é por ir receber uma indemnização da companhia aérea por decisão de um tribunal de Boston.
É... por não o ter ido parar a Guantanamo! ou a algumas das prisões secretas para onde a Administração Bush deslocaliza a tortura!
Como foram o canadiano Maher Arar, o alemão Khaled Al Masri ou o turco-alemão Murat Kurnaz. Tudo, por a certa altura, alguém nos EUA e nos serviços secretos dos seus países ter tido suspeitas sobre o comportamento deles ou por causa do aspecto deles...
Poderemos nós hoje ter a certeza de que não há portugueses ou luso-qualquernacionalidade na ostensiva prisão de Guantanamo ou nas outras de Bush, as ditas "secretas"?
Ser humano
«A gestação é um processo contínuo até ao nascimento. Há, no entanto, alguns "marcos" que não devem ser ignorados. É precisamente o seu conhecimento que leva à distinção entre vida, vida humana e pessoa humana. (...)
Antes da décima semana, não havendo ainda actividade neuronal, não é claro que o processo de constituição de um novo ser humano esteja concluído.»
(Anselmo Borges, sacerdote e professor de filosofia, in Diário de Notícias).
Antes da décima semana, não havendo ainda actividade neuronal, não é claro que o processo de constituição de um novo ser humano esteja concluído.»
(Anselmo Borges, sacerdote e professor de filosofia, in Diário de Notícias).
É difícil dizer melhor..
... sobre o referendo da despenalização do aborto do que nesta entrevista .
O referendo de 1998
Fica bem a António Vitorino tenta ilibar António Guterres e o PS da derrota no referendo sobre a despenalização do aborto de 1998.
Mas as coisas foram como foram. E quem andou por lá sabe muito bem como a posição do então secretário-geral do PS provocou a desmobilização do PS -- que, com algumas excepções, desertou literalmente da campanha, acreditando porventura que a despenalização venceria mesmo sem o seu empenhamento --, deixando o terreno livre para o radicalismo da extrema-esquerda, que por sua vez alienou muitos possíveis apoiantes do "sim". Houve vários factores no resultado de 1998, mas não vale a pena negar a quota parte de responsabilidade própria.
Mas as coisas foram como foram. E quem andou por lá sabe muito bem como a posição do então secretário-geral do PS provocou a desmobilização do PS -- que, com algumas excepções, desertou literalmente da campanha, acreditando porventura que a despenalização venceria mesmo sem o seu empenhamento --, deixando o terreno livre para o radicalismo da extrema-esquerda, que por sua vez alienou muitos possíveis apoiantes do "sim". Houve vários factores no resultado de 1998, mas não vale a pena negar a quota parte de responsabilidade própria.
sexta-feira, 19 de janeiro de 2007
É pouco
«Governo diz querer garantir a sustentabilidade do metropolitano de Lisboa», pelo que apoia a posição da administração da empresa no sentido de aumentar a produtividade e de reduzir as enormes regalias dos trabalhadores.
Muito bem! Mas isso não basta. Faz algum sentido que numa empresa em que as receitas representam somente 30% dos custos de exploração, o Governo tenha decidido aumentar as tarifas somente 1,9%, bem abaixo da inflação, quando é sabido que os custos aumentaram muito mais do que isso?
E por que é que os encargos de uma empresa de transportes urbanos hão-de recair sobre o orçamento do Estado (ou seja, sobre todos os contribuintes nacionais) e não sobre o município de Lisboa (e outros municípios beneficiários), como sucede com os transportes urbanos de outras cidades?
Muito bem! Mas isso não basta. Faz algum sentido que numa empresa em que as receitas representam somente 30% dos custos de exploração, o Governo tenha decidido aumentar as tarifas somente 1,9%, bem abaixo da inflação, quando é sabido que os custos aumentaram muito mais do que isso?
E por que é que os encargos de uma empresa de transportes urbanos hão-de recair sobre o orçamento do Estado (ou seja, sobre todos os contribuintes nacionais) e não sobre o município de Lisboa (e outros municípios beneficiários), como sucede com os transportes urbanos de outras cidades?
Pífio
É errada impressão minha, ou os resultados da luzida embaixada económica e empresarial que acompanhou o Presidente da República na viagem à Índia são assaz pífios?
Desvergonha
Através de um obscuro director-geral, o Ministério da Economia veio desmentir a acusação do ex-presidente da ERSE, Jorge Vasconcelos, sobre a falta de apresentação pelo Governo da sua candidatura a director da Agência Internacional da Energia.
Para quem conhece o episódio, este desmentido é uma desvergonha.
Neste ponto, o melhor que o Governo deveria fazer era observar um prudente silêncio, para não ter de explicar como é que o País perdeu uma excelente oportunidade de ocupar um cargo internacional de relevo...
Para quem conhece o episódio, este desmentido é uma desvergonha.
Neste ponto, o melhor que o Governo deveria fazer era observar um prudente silêncio, para não ter de explicar como é que o País perdeu uma excelente oportunidade de ocupar um cargo internacional de relevo...
Legalidade e prudência
É verdade que nada há na lei que impeça uma magistrada do Ministério Público ou uma juíza do Tribunal Constitucional de defender o "sim" (ou o não...) no próximo referendo, na sua qualidade de cidadãs. No entanto, para além das incompatibilidades legais, há também a prudência e o self-restraint que magistrados judiciais ou do Ministério Público devem observar quando de trata de participar publicamente na disputa de um referendo que versa um tema sobre o qual podem ter de se pronunciar na sua qualidade profissional.
Se todos os magistrados adoptassem a mesma liberdade, será que o conceito público e a independência das respectivas instituições sairia incólume?
Se todos os magistrados adoptassem a mesma liberdade, será que o conceito público e a independência das respectivas instituições sairia incólume?
Apropriação privada do público
Segundo o Diário de Coimbra, o estádio municipal da cidade vai mudar de nome, passando a designar-se "Estádio Finibanco", o nome do banco financiador da Académica, a quem o município cedeu (ilegalmente, aliás) a exploração desse espaço municipal.
Para completar essa apropriação privada do espaço público, só resta aprofundar os negócios electivos do grupo Amorim em Coimbra, para mudar também o nome da urbe, para "Cidade Amorim".
O inacreditável pode tornar-se realidade...
quinta-feira, 18 de janeiro de 2007
O Estado policial de Bush
Após cinco anos de ilegal actuação no controlo das comunicações electrónicas privadas sem escrutínio judicial, o ministro da justiça de Bush, Alberto González, anunciou que essas medidas passariam a ser autorizadas pelo tribunal especial criado em 1997 para essa tarefa.
A conhecida oposição da nova maioria democrata do Congresso a essa flagrante violação dos direitos constitucionais dos americanos deve ter pesado no recuo de Bush, mas o facto de ela ter estado tanto anos em vigor sem ter podido ser judicialmente contestada mostra como a Casa Branca foi capaz de implementar impunemente a sua agenda antidemocrata em nome da luta antiterrorista.
A conhecida oposição da nova maioria democrata do Congresso a essa flagrante violação dos direitos constitucionais dos americanos deve ter pesado no recuo de Bush, mas o facto de ela ter estado tanto anos em vigor sem ter podido ser judicialmente contestada mostra como a Casa Branca foi capaz de implementar impunemente a sua agenda antidemocrata em nome da luta antiterrorista.
Aborto abortado
Há pouco, na TV, a comparação entre o recurso ao aborto e a banalidade de comprar um telemóvel! Pelo Dr. João César das Neves.
Ofensivo, cruel e grotesco!
Ofensivo, cruel e grotesco!
Coerência?
Os partidários da não despenalização do aborto que continuam a falar da IVG como "morte de criança", "eliminação de um ser humano", etc... sugerem que têm como valor máximo o direito à vida.
Em coerência deviam ser igualmente vocais contra a guerra. Qualquer guerra.
Mas onde estava a militância "pró-vida" da maior parte deles quando foi invadido o Iraque, por exemplo?
Em coerência deviam ser igualmente vocais contra a guerra. Qualquer guerra.
Mas onde estava a militância "pró-vida" da maior parte deles quando foi invadido o Iraque, por exemplo?
Juízo e regresso às sebentas
Tem razão e merece todo o apoio o militar português e pai adoptivo que foi condenado a prisão por se recusar a entregar a criança de que, com a sua mulher, cuida desde que nasceu.
Que absurdo, entregar uma criança a um desconhecido, por acaso seu pai biológico, que nunca quis saber dela até um teste de ADN confirmar a paternidade!
A Juíza que o condenou aquele homem a prisão não tem, obviamente, uma qualidade essencial para quem deve exercer a sua profissão: bom senso, juízinho! Que não é só a experiência de vida que a dá, embora ajude.
Sem isso, não há sumidade jurídica que valha. Mas também esta, obviamente, a Senhora Juíza não tem.
Porque a forma como a Senhora Juíza decidiu o caso revela grosseiro desconhecimento ou desvalorização do que são normas de direito essenciais para determinar uma questão envolvendo menores: refiro-me à Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança. Que foi ratificada por Portugal e portanto é direito interno português, directamente aplicável pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 8º e 18º da Constituição da República Portuguesa. E que determina que, em caso de conflito de interesses ou dúvidas, deve prevalecer "o melhor interesse da criança". Que a Senhora Juíza ignorou e ia fazer violar.
Esta Senhora Juíza precisa, no mínimo, de voltar urgentemente para os bancos do CEJ e de ser obrigada a sujeitar-se a exames de direito internacional dos direitos humanos. Que é direito português, no que respeita especificamente aos direitos da criança. E que, por isso, qualquer juíz, procurador ou advogado que intervem num Tribunal de Menores deve conhecer e, evidentemente, usar e fazer aplicar.
Valha-nos o Procurador junto do Tribunal Constitucional por decidir atalhar para pôr cobro a esta monstruosa decisão de um tribunal aberrantemente...menor!
Que absurdo, entregar uma criança a um desconhecido, por acaso seu pai biológico, que nunca quis saber dela até um teste de ADN confirmar a paternidade!
A Juíza que o condenou aquele homem a prisão não tem, obviamente, uma qualidade essencial para quem deve exercer a sua profissão: bom senso, juízinho! Que não é só a experiência de vida que a dá, embora ajude.
Sem isso, não há sumidade jurídica que valha. Mas também esta, obviamente, a Senhora Juíza não tem.
Porque a forma como a Senhora Juíza decidiu o caso revela grosseiro desconhecimento ou desvalorização do que são normas de direito essenciais para determinar uma questão envolvendo menores: refiro-me à Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança. Que foi ratificada por Portugal e portanto é direito interno português, directamente aplicável pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 8º e 18º da Constituição da República Portuguesa. E que determina que, em caso de conflito de interesses ou dúvidas, deve prevalecer "o melhor interesse da criança". Que a Senhora Juíza ignorou e ia fazer violar.
Esta Senhora Juíza precisa, no mínimo, de voltar urgentemente para os bancos do CEJ e de ser obrigada a sujeitar-se a exames de direito internacional dos direitos humanos. Que é direito português, no que respeita especificamente aos direitos da criança. E que, por isso, qualquer juíz, procurador ou advogado que intervem num Tribunal de Menores deve conhecer e, evidentemente, usar e fazer aplicar.
Valha-nos o Procurador junto do Tribunal Constitucional por decidir atalhar para pôr cobro a esta monstruosa decisão de um tribunal aberrantemente...menor!
quarta-feira, 17 de janeiro de 2007
Um pouco mais de coerência, pf.
Os partidários da não despenalização do aborto que continuam a falar do aborto como "morte de criança", "eliminação de um ser humano", etc. deveriam ser minimamente coerentes, exigindo que o aborto fosse punido como infanticídio ou homicídio, e não como um crime autónomo. Por que o não fazem, recuando assim perante o seu próprio terrorismo semântico?
Uma forma de terrorismo verbal
«O aborto é uma variante da pena de morte», declarou o bispo de Bragança-Miranda, segundo o Diário de Notícias. E o episcopal dislate é uma forma de quê?
Bom senso
Manda o decoro não comentar o artigo assinado por SE o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Amado, no "Público" de hoje.
"Quem tem medo de Ana Gomes?"
«Se quem não deve não teme, o Governo, o PS e os partidos da direita parecem ter muitas razões para dever e, por isso, para temer. Mas temer o quê? Que se confirme o servilismo político dos Governos anteriores em relação à Administração Bush? E que se conclua que o Governo socialista se deixou aprisionar no enredo tecido por Durão Barroso na cimeira das Lajes? Se Ana Gomes e a comissão de inquérito do Parlamento Europeu fossem apenas lunáticos perigosos e irresponsáveis, nada deveria impedir as autoridades de demonstrá-lo. Ora, ao não o fazerem, limitam-se a avolumar as suspeitas de encobrimento de um escândalo que pode provocar danos irreparáveis na imagem de credibilidade e dignidade do Estado português.»
(Vicente Jorge Silva, Diário de Notícias).
(Vicente Jorge Silva, Diário de Notícias).
sexta-feira, 12 de janeiro de 2007
Erros grosseiros contra Paulo Pedroso
Vale a pena ler e meditar no artigo "Erros grosseiros da acusação na prisão de Paulo Pedroso" hoje publicado pelo DN e assinado por Joaquim Brito Camacho.
Além do ataque ao PS, e logo à democracia em Portugal, que a urdidura contra Paulo Pedroso consubstanciou, o que alarma é a tremenda ignorância e leviandade dos três magistrados do MP demonstrada naquela peça e ao longo do processo.
Quem me assinalou o artigo concluiu "Portugal é um país perigoso!"
Além do ataque ao PS, e logo à democracia em Portugal, que a urdidura contra Paulo Pedroso consubstanciou, o que alarma é a tremenda ignorância e leviandade dos três magistrados do MP demonstrada naquela peça e ao longo do processo.
Quem me assinalou o artigo concluiu "Portugal é um país perigoso!"
A sensatez prevaleceu
O grupo parlamentar do PS anuncia a sua disponibilidade para deixar cair o artigo da lei dos inquéritos parlamentares que permite à AR intervir em acusações penais, se desse modo se conseguir um consenso sobre a lei, o que parece assegurado por parte da oposição (de resto, o obstáculo era a teimosia do PS em manter aquele disparate).
Ainda bem que a sensatez prevaleceu.
Ainda bem que a sensatez prevaleceu.
quinta-feira, 11 de janeiro de 2007
Tiro pela culatra
«CE vai obrigar Portugal a rever tarifas de electricidade».
Era evidente que a continuidade de uma situação de défice tarifário implica o adiamento da liberalização do mercado, visto que os preços abaixo do custo impedem outros operadores de fazerem ofertas alternativas às da tarifa (ou seja, à EDP). A Comissão Europeia limita-se a constatar a situação que o Governo criou, sabendo bem o que fazia...
Era evidente que a continuidade de uma situação de défice tarifário implica o adiamento da liberalização do mercado, visto que os preços abaixo do custo impedem outros operadores de fazerem ofertas alternativas às da tarifa (ou seja, à EDP). A Comissão Europeia limita-se a constatar a situação que o Governo criou, sabendo bem o que fazia...
Laicidade semântica
Parece que há quem ache que a missa mandada celebrar pela DGCI não viola a laicidade do Estado. Mas se a encomenda de uma missa por um organismo oficial não infringe a laicidade, o que é que viola a laicidade!?
Como é possível aceitar esta situação de esvaziamento de conteúdo da separação entre o Estado e a religião, se não na base do mais rasteiro oportunismo político e falta do desrespeito pelos mais básicos princípios da República?
Parece que daqui a três anos vamos comemorar o centenário da implantação da República. Por este andar, mais apropriado será o Governo encomendar ao Cardeal Patriarca um solene requiem pela memória da República...
Como é possível aceitar esta situação de esvaziamento de conteúdo da separação entre o Estado e a religião, se não na base do mais rasteiro oportunismo político e falta do desrespeito pelos mais básicos princípios da República?
Parece que daqui a três anos vamos comemorar o centenário da implantação da República. Por este andar, mais apropriado será o Governo encomendar ao Cardeal Patriarca um solene requiem pela memória da República...
Correio da Causa: Os voos da CIA
«O problema do Governo não é não querer incomodar a CIA - é não se querer incomodar a si mesmo.
De facto, o problema não é a CIA operar em Portugal - o problema é a CIA ter a cumplicidade de Portugal.
Ainda recentemente vimos isso de forma muito chocante, com o "rapto" pelo SEF, em desobediência de uma ordem judicial, de um cidadão argelino, alegadamente suspeito de terrorismo, e sua entrega à Argélia. O qual rapto e entrega foram claramente justificados pelo SEF com "razões de Estado".»
Luís L.
De facto, o problema não é a CIA operar em Portugal - o problema é a CIA ter a cumplicidade de Portugal.
Ainda recentemente vimos isso de forma muito chocante, com o "rapto" pelo SEF, em desobediência de uma ordem judicial, de um cidadão argelino, alegadamente suspeito de terrorismo, e sua entrega à Argélia. O qual rapto e entrega foram claramente justificados pelo SEF com "razões de Estado".»
Luís L.
Um pouco mais de rigor, pf.
O Diáro Económico titula em manchete de 1ª página: «Governo estduno novo imposto para a saúde».
Ora, lendo a "letra miúda" da notícia, o máximo que se retira é que um grupo de trabalho, a quem o Governo encomendou um estudo sobre o financimento do SNS, inclui alegadamente tal ideia entre as suas propostas. Nada que indique sequer que o Governo vai considerar tal proposta.
Ora, lendo a "letra miúda" da notícia, o máximo que se retira é que um grupo de trabalho, a quem o Governo encomendou um estudo sobre o financimento do SNS, inclui alegadamente tal ideia entre as suas propostas. Nada que indique sequer que o Governo vai considerar tal proposta.
quarta-feira, 10 de janeiro de 2007
O centrão arrulha....
Enternecedor! O apoio do PSD e do CDS-PP hoje, no debate na Assembleia da República, à posição do PS rejeitando "a oportunidade" de um inquérito parlamentar aos chamados "voos da CIA".
Nada poderia ser mais esclarecedor para os portugueses - e para os militantes do PS que tivessem dúvidas, em particular.
Nada poderia ser mais esclarecedor para os portugueses - e para os militantes do PS que tivessem dúvidas, em particular.
Pois! e também julgávamos que a Administração Pública era laica...
mas estavamos bem enganados...
a avaliar pela missa de acção de graças dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos convocada pelo Senhor Director Geral.
E que tal o DG da Economia organizar um laus perene pela competitividade das empresas portuguesas e pelo combate ao desemprego?
E que tal algum Director Geral das Finanças convocar uma procissão pelo fim do défice das contas públicas?
a avaliar pela missa de acção de graças dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos convocada pelo Senhor Director Geral.
E que tal o DG da Economia organizar um laus perene pela competitividade das empresas portuguesas e pelo combate ao desemprego?
E que tal algum Director Geral das Finanças convocar uma procissão pelo fim do défice das contas públicas?
As virtudes da oposição
«PSD quer "alteração profunda" ao funcionamento da Assembleia da República» (Público de hoje, link indisponível).
Nada como estar na oposição, previsivelmente por um período prolongado, para "descobrir" o que se ignorou quando se estava no Governo...
Nada como estar na oposição, previsivelmente por um período prolongado, para "descobrir" o que se ignorou quando se estava no Governo...
Julgávamos que o PS era um partido laico
«Referendo: socialistas católicos com cartazes contra o aborto». Além dos "socialistas católicos", haverá também facções de socialistas protestantes, islâmicos, judaicos, hindus, etc., cada uma delas com posições políticas privativas?
terça-feira, 9 de janeiro de 2007
Disgusting!
«PS vai chumbar comissão de inquérito aos voos da CIA».
O Partido faz um frete ao Governo, que não quer incomodar a CIA... Disgusting!
O Partido faz um frete ao Governo, que não quer incomodar a CIA... Disgusting!
A "justiça" de Bush
Acusado de conspirar para ajudar à preparação do 11 de Setembro, foi ontem condenado um marroquino residente em Berlim. Num julgamento que obviamente pôde fazer-se segundo os parâmetros e com todas as garantias dum processo criminal num Estado de Direito como é a Alemanha.
Também na Espanha e no Reino Unido estão a ser instruidos ou iniciados processos contra suspeitos de envolvimento no 11 de Março e no 7 de Julho.
O mesmo poderia, certamente, ter já acontecido nos EUA relativamente a suspeitos de envolvimento no 11 de Setembro e não só. E são centenas os presos suspeitos de terrorismo.
Mas a desastrosa Administração Bush perverteu a justiça americana, ao criar as prisões secretas. E e a ostensiva em Guantanamo. E ao recorrer às «rendições extraordinárias" e à tortura que subcontrata a regimes violadores dos direitos humanos como o marroquino, o líbio, o egípcio, etc...
Nos EUA só ainda dois homens foram levados a tribunal por terrorismo desde o 11 de Setembro. E nenhum por acusações relacionadas com o 11 de Setembro: Zacarias Moussaoui e José Padilla.
Em Guantanamo, a prisão ostensiva, estão hoje ainda mais de 500 presos, alguns ali detidos desde Janeiro de 2002. Nem um só ainda foi levado a julgamento. Que mais vergonhoso retrato poderia deixar a "justiça" de Bush?
Também na Espanha e no Reino Unido estão a ser instruidos ou iniciados processos contra suspeitos de envolvimento no 11 de Março e no 7 de Julho.
O mesmo poderia, certamente, ter já acontecido nos EUA relativamente a suspeitos de envolvimento no 11 de Setembro e não só. E são centenas os presos suspeitos de terrorismo.
Mas a desastrosa Administração Bush perverteu a justiça americana, ao criar as prisões secretas. E e a ostensiva em Guantanamo. E ao recorrer às «rendições extraordinárias" e à tortura que subcontrata a regimes violadores dos direitos humanos como o marroquino, o líbio, o egípcio, etc...
Nos EUA só ainda dois homens foram levados a tribunal por terrorismo desde o 11 de Setembro. E nenhum por acusações relacionadas com o 11 de Setembro: Zacarias Moussaoui e José Padilla.
Em Guantanamo, a prisão ostensiva, estão hoje ainda mais de 500 presos, alguns ali detidos desde Janeiro de 2002. Nem um só ainda foi levado a julgamento. Que mais vergonhoso retrato poderia deixar a "justiça" de Bush?
Guantanamo: a "justiça" de Bush
"(...) a vergonhosa situação das prisões militares americanas, onde supostos suspeitos de terrorismo são mantidos sem respeito pelos direitos civis ou humanos, e na base de provas tão profundamente eivadas de abusos, ouvir dizer ou secretismo que se tornam essencialmente inválidas.
(...)a lamentável explicação para um processo criminal que a administração montou contra Jose Padilla, que foi em tempos - mas já não é - acusado de planear a explosão de uma "bomba suja" radioactiva nos EUA. Padilla foi mantido preso dois anos sem acusação ou acesso a advogado. Então, para evitar que o Supremo Tribunal se pronunciasse sobre este assalto ao poder de Bush, a Administração deixou cair essas acusações e passou Padilla para um tribunal criminal sob a acusação difusa de fornecer apoio financeiro a terroristas. Mas ao mesmo tempo que abandonava o caso contra Padilla, discretamente acusou um etíope, Binyanm Mohamed, de conspirar com Padilla para cometer aquele mesmo crime.
Mas, diferentemente de Padilla, Mohamed não é cidadão americano, e por isso a Administração atirou com ele para Guantanamo. Agora com 28 anos, ele ainda lá está, preso como "inimigo combatente ilegal" sob a lei anti-constitucional dos tribunais militares que foi apressadamente passada pelo Congresso antes das últimas eleições em Novembro. Mohamed foi alvo de outras das práticas favoritas da Admnistração Bush: a "rendição extraordinária" em que cidadãos estrangeiros são raptados das ruas das suas cidades e secretamente enviados para países onde podem ser abusados e torturados em nome do Governo americano. Mohamed contou que foi torturado em Marrocos até que assinou uma confissão de que conspirara com Padilla.
(...
Tratar deste assunto não é tratar do passado. O assalto desta Administração a alguns dos princípios fundadores da nação continua sem esmorecer. Se os Democratas alijarem a responsabilidade de travar isto, não se revelarão melhores do que os Republicanos que conceberam e tornaram possíveis estas políticas".
Não, o texto não foi escrito por mim. Eu só traduzi.
É de um editorial do NEW YORK TIMES, publicado também no INTERNATIONAL HERALD TRIBUNE de hoje, 8.1.2007, sob o título "A presidência imperial 2.0".
Fica aqui para aviso de quem se arme em «pró-americano» e desvalorize Guantanamo, prisões secretas e voos da CIA...
(...)a lamentável explicação para um processo criminal que a administração montou contra Jose Padilla, que foi em tempos - mas já não é - acusado de planear a explosão de uma "bomba suja" radioactiva nos EUA. Padilla foi mantido preso dois anos sem acusação ou acesso a advogado. Então, para evitar que o Supremo Tribunal se pronunciasse sobre este assalto ao poder de Bush, a Administração deixou cair essas acusações e passou Padilla para um tribunal criminal sob a acusação difusa de fornecer apoio financeiro a terroristas. Mas ao mesmo tempo que abandonava o caso contra Padilla, discretamente acusou um etíope, Binyanm Mohamed, de conspirar com Padilla para cometer aquele mesmo crime.
Mas, diferentemente de Padilla, Mohamed não é cidadão americano, e por isso a Administração atirou com ele para Guantanamo. Agora com 28 anos, ele ainda lá está, preso como "inimigo combatente ilegal" sob a lei anti-constitucional dos tribunais militares que foi apressadamente passada pelo Congresso antes das últimas eleições em Novembro. Mohamed foi alvo de outras das práticas favoritas da Admnistração Bush: a "rendição extraordinária" em que cidadãos estrangeiros são raptados das ruas das suas cidades e secretamente enviados para países onde podem ser abusados e torturados em nome do Governo americano. Mohamed contou que foi torturado em Marrocos até que assinou uma confissão de que conspirara com Padilla.
(...
Tratar deste assunto não é tratar do passado. O assalto desta Administração a alguns dos princípios fundadores da nação continua sem esmorecer. Se os Democratas alijarem a responsabilidade de travar isto, não se revelarão melhores do que os Republicanos que conceberam e tornaram possíveis estas políticas".
Não, o texto não foi escrito por mim. Eu só traduzi.
É de um editorial do NEW YORK TIMES, publicado também no INTERNATIONAL HERALD TRIBUNE de hoje, 8.1.2007, sob o título "A presidência imperial 2.0".
Fica aqui para aviso de quem se arme em «pró-americano» e desvalorize Guantanamo, prisões secretas e voos da CIA...
Pelo contrário
Segundo informava o Público de ontem, vários organismos representativos dos médicos (sindicatos, Ordem) congregaram-se numa plataforma comum, cujo objectivo é alegadamente a "defesa do SNS" contra supostos ataques governamentais. É sempre assim: os grupos-de-interesse sempre procuram fazer passar os seus interesses sectoriais como se fossem o interesse geral. Porém, raramente o segundo -- o interesse dos utentes e o dos contribuintes -- coincide com os primeiros. Pelo contrário.
segunda-feira, 8 de janeiro de 2007
Há mar e mar...
Recentemente bateu-nos à porta mais uma tragédia que, além de penalizante para todos, nos envergonha colectivamente: morreram pescadores portugueses, à vista da praia, por falta de socorro a tempo.
Não sei se a Marinha portuguesa teve principais ou exclusivas responsabilidades, mas o comunicado do Chefe de Estado Maior da Armada, com rara prontidão, assume-as com clareza e dignidade, como o respeito pelos mortos (e pelos que ficam) exige.
Uns dias depois, no meio das vagas alterosas do Atlântico, bem ao largo dos Açores, a mais de 1.000 quilómetros a oeste das Flores, a Força Aérea Portuguesa cometeu a extraordinária proeza de resgatar um grupo de tripulantes estrangeiros de um navio à deriva. Valeram-nos os novos helicópteros estacionados na Base das Lajes. Mas valeu-nos também, decerto, a preparação para emergências destas no meio do Oceano. Que foi justamente o que falhou junto à costa.
Amarga ironia esta, a de não conseguirmos salvar os nossos à beira de terra e, no entanto, nos batermos com sucesso em operações longínquas, muito mais complexas e arriscadas!
Amarga ironia esta, de passarmos a vida a discutir protecção civil, e quando chega a hora, continuarmos impreparados, descoordenados, com fracos meios e ainda por cima lentos a reagir!
Quando será que investiremos realmente em segurança marítima - que obviamente começa por nos organizarmos em terra?
Quando será que integramos a segurança e protecção numa estratégia de desenvolvimento nacional que tome em consideração o mar que nos rodeia e os seus incríveis poder e potencial?
Não sei se a Marinha portuguesa teve principais ou exclusivas responsabilidades, mas o comunicado do Chefe de Estado Maior da Armada, com rara prontidão, assume-as com clareza e dignidade, como o respeito pelos mortos (e pelos que ficam) exige.
Uns dias depois, no meio das vagas alterosas do Atlântico, bem ao largo dos Açores, a mais de 1.000 quilómetros a oeste das Flores, a Força Aérea Portuguesa cometeu a extraordinária proeza de resgatar um grupo de tripulantes estrangeiros de um navio à deriva. Valeram-nos os novos helicópteros estacionados na Base das Lajes. Mas valeu-nos também, decerto, a preparação para emergências destas no meio do Oceano. Que foi justamente o que falhou junto à costa.
Amarga ironia esta, a de não conseguirmos salvar os nossos à beira de terra e, no entanto, nos batermos com sucesso em operações longínquas, muito mais complexas e arriscadas!
Amarga ironia esta, de passarmos a vida a discutir protecção civil, e quando chega a hora, continuarmos impreparados, descoordenados, com fracos meios e ainda por cima lentos a reagir!
Quando será que investiremos realmente em segurança marítima - que obviamente começa por nos organizarmos em terra?
Quando será que integramos a segurança e protecção numa estratégia de desenvolvimento nacional que tome em consideração o mar que nos rodeia e os seus incríveis poder e potencial?
Diplomacia económica
A reunião de concertação de percepções, objectivos e procedimentos que o Primeiro-Minsitro hoje promoveu com os empresários que o vão acompanhar na deslocação oficial à R.P. China, no final do mês, representa uma relevante evolução metodológica num modo de conceber e desenvolver as vertentes essenciais da política externa portuguesa no domínio económico e comercial.
Mais do que apenas tentar propiciar oportunidades de negócios pela integração de empresários nas comitivas oficiais - como há muito se vem fazendo - quero crer que José Sócrates pretendeu dar, com esta iniciativa, um passo qualititativo para viabilizar uma estratégia nacional integrada, pública e privada. Como há muito o fazem os nossos parceiros europeus, em particular a vizinha Espanha.
Parabéns, pois, ao Primeiro-Ministro e a quem com ele colaborou na concepção desta inovadora iniciativa.
Resta esperar que o aparelho diplomático e consular português se venha a ver dotado, em recursos humanos e materiais, para poder fazer o indispensável seguimento.
Mais do que apenas tentar propiciar oportunidades de negócios pela integração de empresários nas comitivas oficiais - como há muito se vem fazendo - quero crer que José Sócrates pretendeu dar, com esta iniciativa, um passo qualititativo para viabilizar uma estratégia nacional integrada, pública e privada. Como há muito o fazem os nossos parceiros europeus, em particular a vizinha Espanha.
Parabéns, pois, ao Primeiro-Ministro e a quem com ele colaborou na concepção desta inovadora iniciativa.
Resta esperar que o aparelho diplomático e consular português se venha a ver dotado, em recursos humanos e materiais, para poder fazer o indispensável seguimento.
Ortodoxias religiosas e Estado laico
Num excelente texto, hoje no Público (link só para assinantes), sobre o caso da morte assistida de Piergiorgio Welby, que tanta celeuma suscitou em Itália, incluindo a condenação radical da Igreja Católica, Laura Ferreira dos Santos enuncia a questão decisiva: «qual a lógica de um Estado laico se submeter à ortodoxia de uma qualquer Igreja»?
sábado, 6 de janeiro de 2007
Convergência socialista
Ai estou tão confortada!
Vejam só que, por uma vez, consigo estar de acordo com o meu inimitável camarada Engº José Lello!...
Acha ele que eu devia apresentar queixa junto do Ministério Público face aos relatos que escutei a várias pessoas na Terceira sobre prisioneiros agrilhoados vistos a ser tranferidos de aviões na Base das Lajes.
Mas pode sossegar José Lello: nada se perde pela demora.
Repare-se, antes de mais, que só anteontem é que eu pude confirmar junto de várias testemunhas oculares o que blogues e jornais já haviam noticiado.
E, por outro lado, enquanto eu não o fizer, têm as autoridades portuguesas ou mesmo a direcção do PS que o Engº Lello integra, oportunidade para fazer o que deve ser feito, estando em causa alegações de violações dos direitos humanos, da Constituição Portuguesa e do direito internacional: exactamente, uma investigação séria. Uma investigação governamental, parlamentar ou judicial que dê garantias de protecção contra qualquer tipo de represálias às testemunhas. Garantias que eu, obviamente, não posso dar - e por isso não devo revelar as minhas fontes, deixando-as desprotegidas.
Mas tenho de de me penitenciar: pelo tempo que faço o meu camarada José Lello perder, a ter de sair sistematicamente em defesa do indefensável, incluindo a honra dos governos de Durão Barroso, Santana Lopes e, claro está, Paulo Portas. Tempo que certamente ele não desperdiçaria e aplicaria a estudar minimamente aquilo sobre que fala, enquanto Secretário das Relações Internacionais do PS e enquanto deputado à Assembleia da República. Sim, porque é certamente pelo tempo que eu lhe roubo com os chamados voos da CIA, que José Lello não teve até hoje ensejo para partilhar com os portugueses - e com esta deputada europeia socialista - uma só linha de reflexão ou orientação. É que isto não vai só com papites e eu, decididamente, não tenho queda para as abnegadas manifestações de ortodoxia partidária e solidariedade institucional com o PSD e o PP, do inimitável Eng Lello...
Para o Eng. José Lello, neste dia de Reis e sem ter tempo de percorrer os escaparates que tanto o excitam, as minhas melhores saudações socialistas.
Vejam só que, por uma vez, consigo estar de acordo com o meu inimitável camarada Engº José Lello!...
Acha ele que eu devia apresentar queixa junto do Ministério Público face aos relatos que escutei a várias pessoas na Terceira sobre prisioneiros agrilhoados vistos a ser tranferidos de aviões na Base das Lajes.
Mas pode sossegar José Lello: nada se perde pela demora.
Repare-se, antes de mais, que só anteontem é que eu pude confirmar junto de várias testemunhas oculares o que blogues e jornais já haviam noticiado.
E, por outro lado, enquanto eu não o fizer, têm as autoridades portuguesas ou mesmo a direcção do PS que o Engº Lello integra, oportunidade para fazer o que deve ser feito, estando em causa alegações de violações dos direitos humanos, da Constituição Portuguesa e do direito internacional: exactamente, uma investigação séria. Uma investigação governamental, parlamentar ou judicial que dê garantias de protecção contra qualquer tipo de represálias às testemunhas. Garantias que eu, obviamente, não posso dar - e por isso não devo revelar as minhas fontes, deixando-as desprotegidas.
Mas tenho de de me penitenciar: pelo tempo que faço o meu camarada José Lello perder, a ter de sair sistematicamente em defesa do indefensável, incluindo a honra dos governos de Durão Barroso, Santana Lopes e, claro está, Paulo Portas. Tempo que certamente ele não desperdiçaria e aplicaria a estudar minimamente aquilo sobre que fala, enquanto Secretário das Relações Internacionais do PS e enquanto deputado à Assembleia da República. Sim, porque é certamente pelo tempo que eu lhe roubo com os chamados voos da CIA, que José Lello não teve até hoje ensejo para partilhar com os portugueses - e com esta deputada europeia socialista - uma só linha de reflexão ou orientação. É que isto não vai só com papites e eu, decididamente, não tenho queda para as abnegadas manifestações de ortodoxia partidária e solidariedade institucional com o PSD e o PP, do inimitável Eng Lello...
Para o Eng. José Lello, neste dia de Reis e sem ter tempo de percorrer os escaparates que tanto o excitam, as minhas melhores saudações socialistas.
Aparições e obnubilações
Os Açores são misteriosamente deslumbrantes, como prova o breve apanhado de Lugares de Encanto que registei.
Não sei se as brumas encorajam aparições, obnubilam realidades ou embotam os sentidos, a avaliar pelos do Dr. Carlos César, o Presidente do Governo Regional que, aparentemente, não vê, não ouve, nem sabe nada do que muitos dos seus conterrâneos viram e de que falam....
Mas lá que abundam obnubilações, abundam.
Como a da não ratificação, ao fim de 12 anos, do Acordo de Defesa e Cooperação entre Portugal e os Estados Unidos da América, pelo Congresso americano. O que dá ensejo a que o Governo dos EUA não cumpra cláusulas do dito Acordo, designadamente respeitantes a direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Claro que se trata de obnubilação que ninguém desvaloriza nos Açores, nem sequer o Presidente do Governo Regional. Só no Continente é que responsáveis políticos - incluindo alguns açorianos - persistem em andar realmente... nas núvens.
Não sei se as brumas encorajam aparições, obnubilam realidades ou embotam os sentidos, a avaliar pelos do Dr. Carlos César, o Presidente do Governo Regional que, aparentemente, não vê, não ouve, nem sabe nada do que muitos dos seus conterrâneos viram e de que falam....
Mas lá que abundam obnubilações, abundam.
Como a da não ratificação, ao fim de 12 anos, do Acordo de Defesa e Cooperação entre Portugal e os Estados Unidos da América, pelo Congresso americano. O que dá ensejo a que o Governo dos EUA não cumpra cláusulas do dito Acordo, designadamente respeitantes a direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Claro que se trata de obnubilação que ninguém desvaloriza nos Açores, nem sequer o Presidente do Governo Regional. Só no Continente é que responsáveis políticos - incluindo alguns açorianos - persistem em andar realmente... nas núvens.
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