Eleições em Lisboa

As eleições da câmara municipal de Lisboa revelam de forma flagrante a irracionalidade do nosso sistema de governo municipal.
Como é possível haver renovação do executivo municipal sem renovação da assembleia municipal, sem cujas decisões a câmara não pode funcionar (orçamento, regulamentos, planos de urbanismo, etc.)? Que legitimidade política resta à assembleia municipal, com uma maioria de deputados de um partido que agora teve 15% dos votos!?
E como é possível ter um executivo colegial de 17-membros-17, eleitos proporcionalmente, com a representação de 6-listas-6, misturando o governo e a oposição no mesmo órgão executivo? Trata-se de uma órgão executivo ou de um miniparlamento?

E o Presidente da República?

Continuando na sua senda provocatória, o Governo Regional da Madeira rejeita a aplicação da "lei do aborto" alegadamente «enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre a sua constitucionalidade».
Ora: (i) o pedido de fiscalização da constitucionalidade de uma lei não suspende a sua obrigatoriedade para ninguém, cidadãos, tribunais e Administração; (ii) o facto de o SNS estar regionalizado não afasta a vinculatividade da lei na Madeira, pois a regionalização dos serviços não inclui a definição do âmbito dos cuidados de saúde a prestar (também estão regionalizados os serviços de segurança social e de educação, e não consta que o Governo regional pudesse recusar-se a cumprir uma lei que alargasse a cobertura da primeira ou a obrigatoriedade da segunda). Era o que faltava!
Tratando-se de um ostensivo desafio à autoridade da República, eis uma tema em que não pode faltar a tomada de posição do Presidente da República. Os órgãos de soberania não podem "assobiar para o ar" perante um despautério destes e deixar criar uma precedente de consequências intoleráveis.

Um pouco mais de rigor sff.

«Lei permite que objectores de consciência façam abortos no privado» -- diz o Diário de Notícias.
Mas não tem razão. Por definição, um médico que se recusa a praticar um acto médico por objecção de consciência, não o pode praticar onde quer que seja, pois a objecção tem a ver com o acto e não com o estabelecimento. É uma questão elementar de deontologia profissional.
Mas se o fizer, seja no sector privado ou no público, deve entender-se que caduca a objecção de consciência. Era isso que a lei deveria estabelecer.

Segredo de justiça

Sempre entendi que ao abrigo da lei em vigor o segredo de justiça obriga directamente os jornalistas -- não tendo nenhuma justificação o entendimento contrário de uma corrente da doutrina e da jurisprudência --, mas também defendi que o âmbito do segredo de justiça deveria ser mais restrito. É isso que a nova legislação penal vai estabelecer.
Ainda bem! Por um lado, se os jornalistas não fossem obrigados ao segredo de justiça, este seria uma ficção. Por outro lado, sendo uma limitação à informação, o segredo de justiça deve limitar-se ao mínimo necessário para proteger a investigação penal e os direitos dos implicados.

Fundações

O reconhecimento oficial das fundações -- do qual depende a sua personalidade jurídica -- deveria ser um acto eminentemente técnico, tendo a ver com a verificação dos requisitos legais e dos parâmetros definidos para aferir da sua sustentabilidade financeira e do interesse público do seu objecto.
Por isso, penso que a transferência dessa competência para o Ministro da Presidência não ataca o problema principal do actual regime das fundações.

O doutoramento do sindicalista

Não posso deixar de elogiar o empenho de Manuel Carvalho da Silva em obter o mais alto grau académico, o que fez com todo o mérito.

A Presidência portuguesa da UE em debate

Já se pode ouvir (e ver) aqui o debate na Rádio Renascença, esta semana, em que participei com o meu colega do Parlamento Europeu Carlos Coelho.

Mendes (2)

Faz algum sentido que um político profissional, líder da oposição e putativo candidato a primeiro-ministro, mantenha uma pequena sinecura numa obscura empresa, quando parece evidente que cedo ou tarde nessas situações há sempre a inevitável tentação de se deixar utilizar em pouco edificantes operações de lobbying, pouco dignas do seu estatuto político?
Há cargos em que a imprudência não é recomendável...

Mendes (1)

Independentemente da história das senhas de presença de Marques Mendes, há três perguntas que exigem esclarecimento: (i) Com que legitimidade é que uma instituição pública, o município de Oeiras, é accionista dominante de uma instituição de ensino superior privada, sendo certo nenhuma lei reconhece atribuições às autarquias locais na área do ensino superior e que que se não trata de uma simples aplicação financeira? (ii) A que título é que Marques Mendes foi presidente da direcção de tal instituição, se não na qualidade de "agente" do seu maior accionista? (iii) Mas, sendo nessa altura Marques Mendes deputado municipal em Oeiras, não era evidente a incompatibilidade legal do exercício de cargo directivo numa empresa do município?

UE em Darfur: "outsourcing" ...

A maior catástrofe humanitária do mundo continua no Darfur.
Desde 2003 que a comunidade internacional encontra um pretexto novo, todos os dias, para "dar mais uma hipótese" ao governo do Sudão para por fim às atrocidades cometidas sobretudo pelas suas forças armadas e pelas milícias ao seu serviço, naquele território.
Em Agosto de 2004 estive no Darfur, em Iridimi (Chad fronteiriço) e em Cartum, integrada numa missão do PE (a minha primeira missão como membro do PE). Voltamos abismadas (eramos 6 mulheres), a denunciar a indigência de meios (mas não de motivação) dos 150 homens da União Africana, apoiados por 7 oficiais europeus, que encontramos no Darfur.
Desde aí intervim na negociação de todas as resoluções passadas no PE (vd. post aqui escrevi em 16.9.04) e na Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE sobre Darfur, exigindo tropas internacionais em número adequado e com mandato para proteger a população civil; uma "no-fly zone" para impedir os bombardeamentos das aldeias pelos Antonovs de Cartum; embargos de armas e petróleo; sanções dirigidas aos responsáveis, incluindo governantes de Cartum e sua entrega para julgamento no TPI; responsabilização da China e quem mais compra petróleo e vende armas a Cartum. A maior parte destas medidas era sistemáticamente chumbada à direita no PE e não tinha apoio de vários governos ditos de esquerda. Mas gradualmente, tornando cada vez mais desperante a situação, começou a ser aceite. A resolução hoje aprovada no PE praticamente inclui todo o catálogo, incluindo a "no-fly zone".
Veremos quanto mais tardarão os governos europeus a ouvir o PE. Porque, entretanto, todos foram cedendo à chantagem de Cartum: em 2005 concordaram em apenas reforçar a missão da União Africana em 7.000 efectivos, obviamente insuficientes para garantir segurança de uma região do tamanho da França.
A missão AMIS, pequena, desprovida de material militar essencial e munida de um mandato tímido, vivia (e vive) da boa vontade e do ocasional heroísmo dos seus efectivos, que são regularmente atacados por todas as partes do conflito.
A União Europeia foi decisiva para a sobrevivência desta anémica missão, contribuindo com apoio técnico, treino de tropas, transporte aéreo estratégico, planeamento operacional a todos os níveis e - julgávamos nós no PE - pagamento das tropas da UA. No total, a União Europeia e os seus Estados Membros contribuíram com €400 milhões entre 2004 e 2006 - mais do que em apoio humanitário desembolsado.
Mas a missão do Parlamento Europeu que acabou agora de vir da região descobriu que muitos dos soldados da AMIS têm ajudas de custo em atraso há meses ou nunca foram mesmo pagos! Algures entre Bruxelas e os soldados africanos no terreno não se sabe onde pairam milhões de euros dos contribuintes europeus. (Se é só incapacidade administrativa da UA, porque não se direccionou para aí apoio europeu?)
Esses milhões de euros representam o mínimo dos mínimos que a Europa foi capaz de arranjar para fazer face a uma situação trágica, que exige medidas drásticas, imediatas e robustas.
Algumas das lições desta história pouco edificante poderão finalmente começar a dar frutos: no Conselho de Segurança das Nações Unidas circula agora um projecto de resolução que prevê o envio de uma missão híbrida NU/Missão Africana com 20.000 soldados e quase 4.000 polícias, munida de um mandato robusto, sob Capítulo VII da Carta das NU, e em que a estrutura de comando se encontra claramente nas mãos das Nações Unidas.
Mas, na melhor das hipóteses, esta missão chegará ao Darfur no princípio de 2008 - quanto mais gente morrerá?
Espero ver a Europa contribuir para essa missão com material, dinheiro e sobretudo mulheres e homens no terreno: não podemos fugir à 'responsabilidade de proteger', que é de todos mas também nossa. E que é imoral continuar a subcontratar.

Não consigo entender como...

...é que tantos jornalistas, inclusive de esquerda, conseguem apoiar um documento que, entre outras coisas (incluindo uma imaginária "ofensiva contra a liberdade de imprensa"), se opõe às medidas contra a concentração dos média (o que só pode interessar aos tycoons da indústria) e à institucionalização de um mecanismo de autodisciplina profissional para sancionar as mais graves infracções deontológicas (o que só pode interessar ao rebotalho da profissão).
Ele há coisas estranhas, não há?!

O prémio da demagogia nas eleições municipais de Lisboa...

...vai sem nenhuma hesitação para Helena Roseta, que deu em aparecer de bicicleta, numa de ecologista.
Bicicleta em Lisboa (ou Porto, ou Coimbra)? Só se fosse "mountain bike"!

COSTA À CÂMARA!

António Costa tem todo o meu apoio.

Porque lhe conheço as qualidades pessoais e capacidades como político, decisor e gestor de equipas para trabalhar.

Porque concordo com as mais importantes propostas que faz para Lisboa e acredito que as vai cumprir.
Porque tem ambição: quer repensar a cidade, indo para além dos limites do concelho, criando mais-valias para a região e projecção internacional.
Porque está atento às questões ambientais e tem determinação para cortar a direito: quer Lisboa mais limpa e mais verde, incluindo através da limitação da circulação de automóveis em certos bairros e de melhor fiscalização dos espaços destinados a estacionamento. E porque propõe medidas concretas de eficiência energética, tratamento de esgotos e utilização racional da água potável.
Porque apresentou uma lista paritária para o executivo camarário. E se propõe formar uma equipa inclusiva, distribuindo pelouros a quem quiser trabalhar, de entre os vereadores eleitos(as) (e eu espero que Helena Roseta esteja entre eles/elas e que deixe as querelas de lado, porque serão muito úteis as suas competências e capacidades para reavivar Lisboa) .
Porque não esquece a cultura: precisamos tanto de actividades de entretenimento (teatro, música, exposições, etc...) que nos desencafuem jovens, crianças e idosos dos famigerados "shoppings".

Porque quer reanimar o parque Mayer, ligando-o ao Jardim Botânico, sem projectos megalómanos e dando trabalho aos excelentes arquitectos que Portugal tem. E porque garante transparência nos concursos de adjudicação de projectos.
E sobretudo porque quer fazer de Lisboa uma cidade para as pessoas. E facilitar o acesso ao rio.

Eu sou alfacinha de gema (Maternidade Alfredo da Costa).

Lisboa é a minha cidade. Conheço mais de três quatros das capitais de todo o mundo. Vivi em Genebra, Tóquio, Londres, Nova Iorque, Jacarta e agora passo muito tempo em Bruxelas e Estrasburgo. E apesar de ter gavetinhas no meu coração por todas estas cidades (em especial NY e Jacarta), posso garantir que não há nenhuma capital que chegue aos calcanhares de Lisboa. A luz de Lisboa alumia a alma.

O PSD deixou-nos Lisboa suja, desleixada, mal-cheirosa, falida, cinzenta, encarquilhada.

Aquele Tejo distante e aquela extraordinária Praça do Comércio, ainda hoje entregue ao cimento, fazem-me muita mossa.

Só António Costa me inspira a confiança de pôr a trabalhar uma equipa na Câmara para rapidamente nos devolver Lisboa.

Existe, existe!

Nas críticas à proposta de lei das instituições de ensino superior tenho visto várias vezes invocar o argumento de que não existe entre nós a figura das "fundações de direito privado".
Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras entidades públicas, como os municípios, deram em criar fundações de direito civil para a prossecução de tarefas públicas. Entre as entidades públicas que mais têm recorrido a essa figura contam-se... as próprias universidades.
A designação de "fundações públicas de direito privado", desde há muito registada na nossa literatura jurídica, bem como no Brasil e em outros países, diz tudo. São públicas, porque instituídas pelo Estado (ou outra entidade pública), com património público, para o desempenho de tarefas públicas; são de direito privado, porque regidas pelo Código Civil, sem prejuízo de especificidades estabelecidas em leis especiais ou resultantes de princípios constitucionais.
De resto, as fundações públicas de direito privado não passam de um dos fenómenos da tendência moderna de utilização, por parte do Estado, de organizações e procedimentos de direito privado, em vez das tradicionais formas jurídico-administrativas, incluindo as fundações de direito público, que são uma espécie de institutos públicos.

Alienar o controlo

No ano passado, quando anunciou a intenção de proceder à privatização parcial da sua participação da REN, o Governo explicou que só alienava 19% do capital, a fim de manter o controlo estatal da empresa, visto que o Estado conservaria a maioria do capital, somando os 31% que a Parpublica manteria com os 20% que a CGD possui.
Ora, no mesmo dia da conclusão da referida privatização o Ministro das Finanças apressou-se a anunciar uma nova privatização a breve prazo, o que só pode significar que o Governo abandonou a ideia de manter em mãos públicas a maioria do capital da empresa, que tem a seu cargo a gestão das redes de transporte de electricidade e de gás natural, sendo portanto um "monopólio natural", com remuneração regulada (e assegurada!).
Entretanto, na sua primeira sessão na bolsa, a cotação das acções sobe mais de 20%...

"Partidarização da Administração pública"

Na fácil crítica corrente da "partidarização da Administração pública", em que a oposição tem insistido ultimamente, há muito de hipocrisia e de propositada confusão.
Primeiro, farisaísmo --, pois os partidos da oposição fazem o mesmo de que acusam o Governo, nos sítios onde detêm o poder de governar (Madeira e município de Lisboa, por exemplo). Segundo, confusão --, na medida em que se confunde deliberadamente o preenchimento de cargos directivos, em regra de livre nomeação, e o recrutamento para os serviços da Administração pública, que se deve pautar constitucionalmente por critérios de imparcialidade e igualdade.
Ora, no que respeita aos primeiros (normalmente ocupados em regime de requisição temporária), é perfeitamente lícito e natural que o factor da confiança política entre nos critérios de escolha, desde logo porque se trata de cargos de que depende a boa execução das políticas governamentais (desde o presidente de um instituto público a um director regional). Isto vale para todos os governos e para todas as instâncias de poder.
O que importa é delimitar cuidadosamente as duas esferas e impedir a partidarização dos serviços administrativos. Mas a condenação demagógica da liberdade de escolha dos cargos directivos não ajuda a salvaguardar a isenção partidária da Administração propriamente dita.

Corporativismo, rigor e objectividade

Parece que o documento de protesto contra as alterações ao Estatuto do Jornalista vai somando adesões, incluindo de directores dos principais órgãos de comunicação.
Sabendo-se que o referido documento não prima propriamente pelo rigor factual nem pelo equilíbrio crítico (contestando também as medidas contra a concentração, que são uma imposição constitucional a favor do pluralismo dos media...), ficamos a saber que o corporativismo profissional pode sacrificar o rigor e a objectividade que devem ser apanágio da actividade jornalística.
Em casa de ferreiro...

Um pouco mais de seriedade, sff.

Não, ao contrário do que assevera o semanário Sol na 1ª página, o Instituto Superior Técnico não vai ser privatizado. Tal como sucedeu com a CGD ou com os hospitais públicos, quando passaram a ser regidos por formas organizacionais de tipo privado, o IST pode vir a ser gerido segundo formas de direito privado, designadamente a fundação, como o jornal diz na letra miúda, mas não vai deixar de pertencer ao Estado.
É evidente que o jornal jogou propositadamente com a relativa equivocidade da noção de "privatização", para deixar entender subliminarmente a ideia de que o IST vai mesmo ser privatizado, no sentido corrente (e técnico) do termo.

Antologia da invencionice

«Os jornalistas são domesticados pela lei. Calados pelo medo. Avisados de que o poder político está disposto a impor regras arbitrárias e antidemocráticas para não ser questionado nem incomodado.» (São José Almeida, ontem no Público, num texto apropriadamente ilustrado com a imagem de um texto cortado pela censura do Estado Novo).
O mínimo que se exigia era que a autora consubstanciasse a sua gravíssima acusação, o que não fez. Importa-se de especificar, sff?

"Asfixia democrática"

No âmbito da reforma parlamentar desencadeada pelo Partido Socialista, os debates com o primeiro-ministro vão passar a ter uma frequência quinzenal, em vez de mensal como até agora; os assuntos dos debates adicionais vão passar a ser decididos pelos grupos parlamentares, incluindo naturalmente os partidos de oposição, e não pelo próprio PM; e os mesmos debates serão iniciados pelos deputados dos partidos a quem pertence a iniciativa, e não pelo próprio chefe do Governo.
Como se vê, mais uma perigosíssima manobra autoritária do PS, a caminho da "asfixia democrática" entre nós...

Finalmente

O Governo anunciou que as auto-estradas SCUT do Norte litoral passarão a pagar portagem ainda antes do final do corrente ano. Já não era sem tempo.
Quatro notas: (i) eram de esperar os protestos dos beneficiários das auto-estradas até agora isentas: ninguém gosta de perder privilégios; (ii) tais auto-estradas nunca deveriam ter sido isentas de portagem; (iii) não se percebe como é que demora um ano para implementar a decisão que foi anunciada no ano passado; (iv) é inadmissível que o Algarve continue a beneficiar de SCUT, sendo uma das regiões mais ricas do país.

Um pouco mais de seriedade, sff.

Jornais e comentadores insistiram levianamente na ideia de que o Estado terá de devolver o IVA cobrado sobre o IA, em consequência da condenação da situação vigente entre nós pela Comissão Europeia, tendo havido mesmo quem aconselhasse os interessados a exigir o reembolso.
Ora: (i) a Comissão pediu a revogação da incidência do IVA sobre o IA e não a devolução do imposto já pago; (ii) a decisão da Comissão não é definitiva, dependendo ainda dos argumentos de Portugal; (iii) mesmo que a Comissão venha a manter a sua decisão, ela é recorrível para o Tribunal de Justiça da UE; (iv) a eventual revogação judicial da solução vigente não implica uma obrigação de reembolsar as quantias cobradas ao abrigo da lei, enquanto ela estiver em vigor, sendo regra salvaguardar os efeitos produzidos até à declaração de ilegalidade; (v) em última instância, o Estado pode sempre aumentar o IA para compensar a eventual perda de receita do IVA, de modo a assegurar o mesmo nível de receita fiscal sobre a venda de automóveis, não havendo nenhuma razão para a reduzir...

Um pouco mais de rigor, sff

A generalidade dos comentadores deram como assente que a rejeição judicial da acusação penal em relação ao caso dos prémios financeiros dos gestores da EPUL implica a ilibação destes.
Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso só permite concluir que eles não cometerem um crime, mas não que eles actuaram legalmente e não cometeram outro tipo de infracção, designadamente uma infracção financeira. E de qualquer modo, para além da questão da ilicitude, sempre fica a questão da responsabilidade política de quem, sendo gestor de empresa pública, decide auto-atribuir-se remunerações não previstas na lei...

Confusão de papéis

Não consigo ouvir sem desconfiança um empresário ou gestor da comunicação social a arvorar-se em defensor da liberdade de imprensa e de opinião. Primeiro, porque a liberdade de negócios na imprensa não tem de coincidir com a liberdade de imprensa; segundo, porque a experiência mostra que os interesses dos donos dos media podem ser um dos principais limites à liberdade de opinião nos respectivos meios.

“Economic, Social and Cultural Rights ...”

...in an Age of Globalization». Programa e calendário do habitual curso de Verão do Centro de Direitos Humanos da FDUC aqui.

Mulheres em missões de paz e os direitos das crianças

Também já estão disponíveis na Aba da Causa dois artigos que publiquei no Jornal de Leiria. No primeiro debruço-me sobre a importância de Portugal implementar a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre mulheres, paz e segurança:

"Há uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a que os governos e instituições da UE têm feito "ouvidos de mercador". Trata-se da Resolução 1325, que determina a inclusão de mulheres e a incorporação de uma perspectiva de género, a todos os níveis, em missões internacionais de resolução de conflitos."

No segundo artigo relato casos recentes de desrespeito dos direitos das crianças em Portugal.

"Casos de maus tratos infligidos a crianças, incluindo abuso sexual, são desgraçadamente comuns no seio de muitas famílias portuguesas e instituições do Estado e da Igreja (... ) nunca teria podido perpetuar-se durante décadas se a sociedade no seu conjunto (...) não estivessem acomodados a uma execrável passividade e desrespeito pelos direitos das crianças. Mas mais grave ainda (...) são as histórias de desrespeito pelos direitos das crianças que ocorrem às mãos da própria Justiça. Dois casos envergonharam Portugal nas últimas semanas".

Portugal e a revisão dos tratados

Já se encontra disponível na Aba da Causa um artigo meu recentemente publicado no Courrier Internacional sobre a reforma dos tratados europeus e a questão do referendo. Aqui fica uma amostra.

"Mas perdeu-se alguma coisa de fundamental relativamente à Constituição? Perdeu-se, sim. Clareza e simplificação, por incrível que pareça.
...
Eu, que sempre defendi o referendo à Constituição, porque considerei que ela oferecia uma oportunidade para os responsáveis políticos debaterem a Europa com os portugueses e reforçarem assim a legitimidade da contribuição nacional para o processo de construção europeu, inclino-me agora a concluir que pode ser difícil referendar o fato remendado que a CIG tem por mandato costurar. Por muito que esteja modelado na Constituição, tudo depende da estruturação e conteúdo final."

Igualdade territorial

Os municípios que têm transportes colectivos urbanos têm toda a razão em exigir o mesmo apoio financeiro que o Estado dá aos transportes colectivos urbanos de Lisboa e do Porto.
De facto, como tenho defendido várias vezes, não existe nenhuma razão para que os transportes urbanos das duas principais cidades sejam mantidos pelo Estado, tratando-se, como se trata, de uma tradicional missão municipal (ou intermunicipal). Penso que estamos perante uma flagrante violação do princípio da subsidiariedade. No entanto, enquanto se mantiver o financiamento estadual desse serviço público naquelas cidades, constitui uma inaceitável discriminação não apoiar financeiramente os demais municípios com transportes colectivos urbanos.
Só é de estranhar que estes tenham demorado tantos anos para se darem conta dos privilégios de Lisboa e do Porto...

Impressionismo (2)

Afinal, na comparação entre o número de artigos da proposta de lei das instituições de ensino superior e o número de artigos das lei a revogar fiz as contas dos segundos por baixo. Um leitor atento e bem informado apresenta o seguinte quadro:
Número de artigos dos diplomas a revogar:
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades): 36
Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: 50
Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 41
Artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto: 1
Decreto‑Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro: 2
Artigos 12.º a 17.º do Decreto‑Lei n.º 129/93, de 22 de Setembro: 6
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 72
Decreto‑Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n.º 38/94, de 31 de Março: 34
Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro: 20
TOTAL: 262 artigos.
Ou seja, a proposta de lei tem menos 80 artigos do que os diplomas que vai substituir!.

Privatizar monopólios

Depois do que escrevi aqui, vai para dois anos, só posso estar de acordo com o texto de Jorge Vasconcelos (o prestigiado ex-presidente da ERSE) no Jornal de Negócios de hoje sobre a privatização da REN.
Só há uma coisa pior do que um monopólio público: é um monopólio privado. E quando se trata de uma entidade gestora de redes energéticas, trata-se, ainda por cima de um "monopólio natural", que não pode ser aberto à concorrência.

Impressionismo

Os críticos da proposta de lei sobre as instituições do ensino superior apontam o dedo para o seu carácter "excessivamente regulamentador", como resultaria dos seus 184 artigos.
O que os críticos não se deram ao trabalho de verificar é que a dita lei substituirá um conjunto de leis, que, somadas, contam mais de 235 artigos! É no que dá o impressionismo e o "parti pris"...

Equívoco jornalístico

Suponho ter sido quem primeiro sugeriu, há mais de dez anos, a solução que no fundamental foi agora consagrada no novo Estatuto do Jornalista, tendente a institucionalizar com força legal um mecanismo de autodisciplina profissional dos jornalistas. Repesco e publico no Aba da Causa esse velho texto, que mantém toda a actualidade. Voltei ao tema várias vezes desde então.
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...

Semipresidencialismos

Na cimeira de Bruxelas da UE, o Presidente da República francesa teve a companhia de outro presidente da República a representar o seu país: o presidente da Polónia. Nada de admirar. A Constituição polaca diz expressamente que o poder executivo é partilhado pelo Presidente da República e pelo conselho de ministros, conferindo àquele importantes poderes próprios na área executiva, incluindo nas relações externas.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.

Timor Leste - o povo vota...

e a miúdagem mergulha...
Mergulhos no futuro.

Timor Leste - o povo vota ...e a RTP desvaloriza...

O povo votou, pela terceira vez este ano. Admiravelmente. Civicamente. Sabendo muito bem o que quer.
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....

Timor Leste - o povo vota

No Hospital Guido Valadares - profissionalismo e dedicação comoventes dos funcionários eleitorais

Timor Leste - o povo vota

até no Hospital...

Timor Leste - o povo vota

e enquanto uns votavam, outros presos melancólicamente cantavam...

Timor Leste - o povo vota

Até na cadeia de Becora. Com grande dignidade

O referendo (4)

Fiel, fiel nesta matéria é o PCP, sempre contra a UE, sempre pelo referendo para efeitos de agitação do seu antieuropeísmo (e, quem sabe, a sorte grande de uma eventual vitória do não).
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?

A descoberta chinesa da África

«Não imagina quantos chineses querem viajar para a África» - diz ao Le Monde o director da companhia aérea chinesa que acaba de estabelecer ums ligação aérea regular Lagos-Pequim. A próxima ligação será Luanda-Pequim.
Essas ligações aéreas reflectem o crescente interesse económico e político chinês no continente africano, que teve a sua maior expressão na cimeira China-África realizada no ano passado em Pequim, com a presença da muitos chefes de Estado e de governo africanos.
Oxalá a próxima cimeira UE-África, a realizar em Lisboa durante a presidência portuguesa da União, possa rivalizar com o êxito da conferência sino-africana, sem esquecer porém as preocupações europeias com os direitos humanos e com o Estado de direito, que não contam nada na perspectiva chinesa. Seja como for, a Europa não pode "perder" a África...

Referendo (3)

Até à última revisão constitucional não eram permitidos referendos sobre um tratado em geral, sendo necessário seleccionar certas questões em concreto. Agora já é permitido o referendo directo sobre tratados (somente em relação a tratados relativos à UE), não sendo preciso formular questões concretas. Mas politicamente não é concebível uma consulta e uma deliberação popular sobre um tratado em geral, se não for possível identificar uma ou mais questões fulcrais no dito tratado, sob pena de confusão ou desorientação dos cidadãos.

Referendo (2)

O referendo a um tratado globalmente considerado (e o mesmo valeria para uma lei, se a Constituição o permitisse) só faz sentido se houver uma questão-chave de alcance perceptível pelo cidadão médio, ao menos nos seus contornos fundamentais. De facto, ninguém imagina pedir às pessoas que se pronunciem e votem sobre dezenas ou centenas de preceitos de um tratado, sobre as mais variadas questões, de valor muito desigual.
Ora, se em 1985 podia ser referendável a questão da adesão à CEE, em 1992 a criação da União Europeia e a cidadania europeia, em 2005 a Constituição europeia, desta vez que grande tema é que está em causa? É mais como em 1997 (Tratado de Amesterdão) e 2001 (Tratado de Nice), também eles tratados de revisão, longos, complexos e prolixos como o actual, onde nenhuma grande questão digna de referendo sobressai. E sem uma questão identificável como politicamente muito relevante, um referendo pode ser uma cacofonia e um "nonsense" político.

Referendo

Poderá haver razões a favor da realização de um referendo para a ratificação do tratado de revisão. Mas entre eles não se pode contar o de que havia um "compromisso político" a cumprir, visto que o tal compromisso dizia respeito à defunta "constituição europeia" e este tratado não tem seguramente a mesma natureza nem o mesmo alcance.

Susceptibilidade

O poder não se torna mais respeitado quando confunde autoridade com susceptibilidade.

Um triunfo de Bush

O que se temia sucedeu. Tendo alterado a relação de forças no Supremo Tribunal com as suas nomeações de juízes ultradireitistas, Bush conseguiu um dos seus principais objectivos, a saber, a declaração de inconstitucionalidade dos programas de "acção afirmativa" que favoreciam expressamente a integração e o equilíbrio racial das escolas públicas e que nas últimas décadas tanto contribuíram para combater a existência de escolas de facto segregadas segundo linhas raciais e para fomentar a integração racial da própria sociedade norte-americana.
Resta saber se Bush conseguirá também realizar outro objectivo ainda mais desejado: a reversão da jurisprudência do Supremo Tribunal na questão do aborto, que constitui o principal alvo da direita religiosa.

"Claustrofobia democrática"

Na Madeira, a maioria do PSD aprovou a diminuição dos direitos parlamentares da oposição e dos deveres parlamentares do Governo regional. Se o PS tentasse fazer algo de semelhante na Assembleia da República (está a fazer justamente o contrário), seria justamente acusado (a começar pelo PSD) de atitude autoritária e antidemocrática.
Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio....

Um pouco mais de seriedade política, sff.

Segundo o Público, relatando a sessão parlamentar de ontem, «para o BE, se o anterior tratado "era mau", o novo "é pior", nomeadamente porque "a Carta dos Direitos Fundamentais foi para a gaveta".
O BE não pode deixar de saber que isto é falso. A Carta de Direitos Fundamentais da UE recebe força vinculativa através de um específico protocolo anexo ao tratado de revisão. Esse é mesmo um dos aspectos mais positivos da cimeira de Bruxelas.

Há quem esqueça...

...que a blogoesfera não está fora do alcance do Código Penal. Os crimes de injúria, difamação, calúnia, devassa da vida privada, etc., não são menos puníveis quando praticados em blogues do que praticados por qualquer outro meio.
A liberdade de expressão e de opinião não cobre a ofensa do direito à honra e à integridade moral das pessoas.

Blair (2)

No seu novo encargo no conflito israelo-palestiniano, Blair tem uma oportunidade para atenuar a sua responsabilidade na guerra do Iraque, contribuindo para a única solução que pode fazer a paz: um Estado palestiniano nos territórios ocupados e a garantia de segurança de Israel nas suas fronteiras.

Blair

Blair há-de ficar na história não somente como o primeiro-ministro trabalhista que mais eleições venceu e que mais tempo governou, mas também como aquele que modernizou e dinamizou o trabalhismo britânico e com ele a social-democracia europeia, reformou e salvaguardou a welfare state e os serviços públicos, descentralizou o Estado (autonomia da Escócia e de Gales), negociou a paz na Irlanda do Norte, reformou a Câmara dos Lordes, etc.
Infelizmente, também vai ser recordado pelo enorme erro da guerra do Iraque...

Um pouco mais de contenção, sff

Como particular, Joe Berardo tem direito a toda a incontinência verbal e soberba que o seu temperamento e a sua fortuna justificarem. Mas nas suas relações com instituições públicas não tem o direito de comportar-se como se fosse o "dono do rancho".
Que se saiba, ele ainda não é dono do CCB. E Portugal não está a caminho de ser uma plutocracia...

Adenda
Depois das intoleráveis considerações de Berardo sobre Mega Ferreira, penso que o Governo deveria pôr o senhor na ordem. Sob pena de deixar humilhar impunemente um seu delegado.

Um pouco mais de rigor, sff.

Sobre a proposta de lei das instituições de ensino superior, cujo texto consta do site da AR e do ministério respectivo, continuam a acumular-se as mais estrambóticas confusões e incorrecções.
Há dias foi uma dirigente partidária que acusou o diploma de prever a nomeação do reitor pelo Governo, hoje é um jornalista/comentarista que diz que «o reitor pass[a] a ser eleito por um conselho de gestão que emana do próprio Governo» (Fernando Sobral, no Jornal de Negócios).
Nada disso, porém. O "conselho geral", que designará os reitores, emana inteiramente das instituições, não tendo um único membro designado, nem sequer proposto pelo Governo.
Assim se faz comentário político em Portugal...

Governo & oposição

«CML: António Costa promete dar pelouros à oposição».
Discordo. Um dos elementos incontornáveis da democracia representativa é a separação de poderes de poderes e responsabilidades entre governo e oposição. A lei autárquica dá representação no executivo municipal a todos os partidos que obtenham a percentagem de votos suficiente, mas não obriga a fazer compartilhar o poder executivo entre a maioria e a oposição. Uma coisa é fazer coligações assumidas com um ou mais partidos, outra coisa é distribuir pelouros pela oposição.
Pelo contrário: a repartição de pelouros constitui um dos mais nocivos elementos do "loteamento" do poder autárquico, de diluição de responsabilidades políticas e de "compra" e comprometimento da oposição, que tem caracterizado o governo municipal de Lisboa (e de outros municípios).

Incompetência básica

«Fernando Negrão mete os pés pelas mãos em entrevista e confunde EPUL com Ippar e com EPAL».
Além de pára-quedista, o candidato do PSD a presidente (!?) da CM de Lisboa nem sequer fez o mais elementar trabalho de casa...

O estranho sistema eleitoral do PSD

Segundo o projecto de lei de novo sistema eleitoral para a AR apresentado pelo PSD passaria a haver círculos locais/regionais e um círculo nacional sobreposto, tendo os eleitores dois votos, um para eleger os deputados no seu círculo local ou regional e outro para escolher a lista partidária nacional.
Até aqui, nada digno de nota. A surpresa vem quando se conclui que os 181 deputados da AR (número agora proposto pelo PSD) seriam repartidos proporcionalmente à votação de cada partido a nível nacional, ou seja, de acordo com o 2º voto (entrando na quota nacional de cada partido os deputados eleitos nos círculos locais/regionais com base no 1º voto).
As consequências mais prováveis desse sistema de apuramento a nível nacional, e não em círculos distritais/regionais como hoje sucede, seriam as seguintes: (i) aumento dos partidos representados na AR, dado que bastaria menos de 1% a nível nacional para obter a eleição de um deputado; (ii) muito maior dificuldade de conseguir maiorias de governo monopartidárias, que necessitariam de cerca de 50% de votos a nível nacional.
Esta proposta é tanto mais inesperada e inexplicável, quanto é certo que historicamente o PSD sempre pugnou por um sistema eleitoral que facilitasse as maiorias de governo à custa da proporcionalidade.
O que é que deu no partido de Marques Mendes?

Caminhos-de-ferro (3)

Algumas análises dos últimos dias criticam o facto de o modelo financeiro do TGV apresentado pelo Governo implicar a assunção pelo Estado de uma parte dos encargos com o investimento da rede, como se o trasnporte ferroviário devesse sempre ser autofinanciado.
Mas a crítica é improcedente. Tal como os outros transportes públicos, em geral (metropolitano e demais transportes urbanos), o transporte ferroviário tem uma dimensão de serviço público, que deve ser financiada pela colectividade (ou seja, pelo Estado) quando o pagamento pelos utilizadores não for suficiente. Tudo depende da dimensão e da proporcionalidade do investimento e da sua relevância pública.

Caminhos-de-ferro (2)

Alguns comentadores encaram a rede ferroviária de alta velocidade como uma coisa supérflua e demasiado cara para os ganhos de tempo obtidos.
Mas a questão não é somente a de ter ligações ferroviárias muito mais rápidas do que as actuais, para competir com o automóvel e o avião, mas também e sobretudo de passarmos a ter uma rede ferroviária de bitola europeia, incluindo para tráfego de mercadorias, tanto mais importante quanto a Espanha está a rapidamente a expandir a sua. Abdicar de uma rede básica em bitola europeia -- que além da linha Vigo-Porto-Lisboa-Madrid deveria incluir também a linha Aveiro-Salamanca -- significaria na prática o isolamento ferroviário de Portugal em relação à Espanha e à Europa.

Tratado de Lisboa

Já está disponível online o mandato conferido pelo recente cimeira de Bruxelas à próxima "conferência intergovernamental" para reformular os tratados da UE (Anexo I deste documento).
Dado o nível de pormenorização das conclusões de Bruxelas, a CIG tem o trabalho praticamente todo feito e o Tratado de Lisboa tem a sua aprovação assegurada.


Adenda
Amanhã, no meu artigo do Público analiso a resultado da cimeira e a questão do referendo ao tratado de revisão.

Caminhos-de-ferro

«Linha do Norte trava crescimento da CP».
Tal como em relação ao aeroporto da Portela, também a linha ferroviária do Norte tem a sua capacidade esgotada. Tal como no caso do novo aeroporto, os comentadores de Lisboa acham que o investimento no TGV Porto-Lisboa é um desperdício...
Pobre País, este, que tais comentadores tem...

Novo tratado da UE (3)

A questão mais controversa sobre a ratificação do novo tratado vai ser o recurso, ou não, ao referendo.
Na verdade, a substituição do "tratado constitucional" -- que visava refundir os dois tratados anteriores -- por um "tratado simplificado" -- que não passa de uma conjunto de alterações avulsas, embora importantes, aos dois tratados existentes -- foi pensada explicitamente para dispensar o referendo no dois países onde ele tinha sido perdido (França e Holanda), mas também no País onde ele também seria seguramente perdido (o Reino Unido).
Além disso, parece evidente que, depois de ter sido preciso "tirar o ferros" o novo tratado, "ninguém" quer ouvir falar em referendos (pelo menos por agora), que poderiam correr o risco de fazer tudo naufragar outra vez. Qualquer iniciativa de referendo num País vai dificultar a vida aos países que o querem evitar (os referidos e outros). Resta o problema dos países onde o referendo é constitucionalmente obrigatório e aqueles onde havia um compromisso político de o fazer, como Portugal (compromisso que, porém, não abrange o Presidente da República, a quem compete convocá-lo...). Bastará a diferente natureza e o diferente fôlego do novo tratado para justificar o abandono do referendo?
Uma coisa parece certa: desta vez, quem optar pelo referendo, fá-lo-á por sua conta e risco...

Novo tratado da UE (2)

O que é que ficou para trás neste "tratado simplificado" em relação ao falhado "tratado constitucional" de 2004?
As principais perdas são as seguintes:
-- a qualificação como "tratado constitucional";
-- a substituição integral dos dois anteriores tratados (Roma e Maastricht) e a codificação de todo o direito constitucional primário num único documento;
-- a afirmação da primazia do direito comunitário sobre (todo) o direito nacional, que ficou remetida para uma declaração anexa, invocando a jusrisprudência do Tribunal de Justiça da UE.
Por conseguinte, o novo tratado "limita-se" a alterar, de novo, os dois tratados vigentes, tornando ainda menos clara e perceptível a arquitectura constitucional da UE.

"Double standards"

Imaginem que as comprometedoras trapalhadas de Marques Mendes com a "Universidade Atlântida" diziam respeito a José Sócrates; e imaginem que as igualmente comprometedoras falsificações das contas do CDS-PP (onde aparece o célebre contribuinte Jacinto Leite Capelo Rego...) tinham a ver com o PS.
Alguém acredita que nestas semanas algum jornal teria largado a canela de um e de outro? Então, porquê este conspícuo silêncio? Será de alguma "claustrofobia democrática" criada pela oposição de direita?

Falsa invenção

Creditam-me ultimamente uma glória que não me pertence de todo em todo, a saber, a de ter inventado uma nova categoria jurídica, até agora inexistente na nossa ordem jurídica - a fundação pública de direito privado. Isto, a propósito da nova lei das instituições de ensino superior, que admite que as universidades passem a revestir essa figura jurídica, em vez da de pessoa colectiva de direito público e regime administrativo, até agora exclusiva.
Sucede que não mereço tal crédito. De há muito que o Estado, autarquias locais e outras pessoas colectivas públicas recorrem à figura da fundação de direito privado para a realização de tarefas públicas, o que não passa de uma das maneiras de "fuga para o direito privado" (a par das empresas, como no caso dos hospitais públicos, e das associações, como no caso das agências de desenvolvimento regional), que é uma das características da chamada "nova gestão pública".
E querem saber quais sãos as entidades públicas que mais recorrem à criação de fundações de direito privado? Não vale adivinhar à primeira! Isso mesmo: as universidades! Basta ir ao Google, escolher "sítios portugueses" e incluir as seguintes palavras: "universidade" e "fundação". Lá aparecem fundações das universidades de Lisboa, de Coimbra, de Aveiro, do Porto, de Braga, do Algarve, etc.
Ele há coisas extraordinárias, não há?...

Novo tratado da UE

As grandes inovações do falhado tratado constitucional de 2004 permanecem no novo tratado: personalidade jurídica da UE, alargamento das matérias a decidir por maioria qualificada (em vez da unanimidade), regra da dupla maioria, diminuição da composição da Comissão, ampliação das funções legislativas do Parlamento europeu, reforço da intervenção dos parlamentos nacionais, presidência estável da UE (presidente do Conselho europeu), ministro dos negócios estrangeiros (rebaptizado "alto representante"), força vinculativa da Carta de Direitos Fundamentais da UE.
O saldo é portanto positivo.

O semimembro

Já estava fora do euro e das políticas sociais da UE. Agora, com o novo tratado, o Reino Unido fica também de fora da Carta de Direitos Fundamentais da UE e da cooperação em matéria judiciária e policial.
A UE faz-se cada vez mais sem o Reino Unido. Ao menos, não impede os demais de avançar...

Eixo franco-alemão

Na questão do novo tratado da UE há dois nomes a quem se tem de creditar o difícil sucesso: Sarkozy, que lançou a ideia do "tratado simplificado" (em relação ao falhado tratado constitucional), e Angela Merkel, que conduziu e fez triunfar as conversações.
De novo o eixo franco-alemão em acção. Felizmente!

MRPPD-PSD

Decididamente, o PSD tornou-se um partido imprevisível e irresponsável! Depois de ter comprometido internacionalmente o País com um ambicioso programa de rede ferroviária de alta velocidade, cuja realização já está atrasada, quer agora adiar o processo.
Ainda o veremos a propor o desvio do traçado Lisboa-Madrid para passar por Alcochete! Já faltou mais para desatinos desses...

Retumbante

Se estes resultados se confirmassem, António Costa estaria a um passo de uma maioria absoluta na Câmara Municipal de Lisboa. E o PSD, com o seu candidato a ficar aquém dos 15%, teria mais um problema para resolver...

Adenda
Em vez de sublinhar o espectacular resultado de Costa e o humilhante "score" de Negrão, o Correio da Manhã prefere colocar em título "Costa sem maioria"! Assim vai a objectividade da imprensa entre nós....

Let them go!

Segundo o El País, o ainda Primeiro-Ministro britânico, Blair, ameaçou "ir-se embora", se as suas exigências em relação ao novo tratado europeu não forem atendidas. E não são poucas!
Esta chantagem britânica já enjoa. Let them go!

"Eminência parda"

Contra isto, declaro-me "not guilty", de todo. Nem eminência nem, muito menos, parda!

Francamente...

... não vejo nenhuma razão para a isenção universal de taxas moderadoras no caso das IVG. É certo que as postulantes estão grávidas, mas pretendem justamente deixar de o estar.
Se a isenção se compreende nos casos de aborto por razões de saúde ou de violação, já assim não sucede nos demais casos de aborto voluntário. Nem se diga que a total gratuitidade visa prevenir os abortos clandestinos, pois é evidente que, por mais barato que seja um aborto fora de um estabelecimento de saúde, nunca será mais barato do que uma modesta taxa moderadora.

Uma proposta séria

Hoje e amanhã os chefes de Estado e de governo dos 27 Estados Membros da UE vão decidir que mandato dar à Presidência portuguesa para resolver o impasse sobre a Constituição. Esperemos que haja consenso sobre os fundamentos de uma revisão dos Tratados para que Portugal não tenha que fazer mais do que limar arestas na Conferência Intergovernamental que se segue.
Aparentemente foram feitos progressos substanciais, faltando apenas chegar a acordo sobre a fórmula a aplicar nas decisões por maioria qualificada no Conselho.
No meio do intenso debate sobre a Constituição há uma proposta de um colega socialista alemão que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Jo Leinen, que merece particular atenção.
Jo Leinen propõe que se simplifique a Constituição, dividindo-a em duas partes: a primeira, um Tratado Fundamental da UE, consistiria em 70 artigos, retirados da Parte I da Constituição, em que se enumeram os valores, objectivos, competências e instituições da UE, juntamente com alguns artigos da Parte IV sobre a revisão do Tratado. A segunda parte, um Tratado sobre as Políticas da UE, correspondendo à Parte III da Constituição e encerrando a revisão do Tratado de Nice.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, esta seria acrescentada como Protocolo ao Tratado Fundamental, mantendo o seu estatuto juridicamente vinculativo.
Outra novidade proposta por Leinen é a de acrescentar dois novos protocolos - um sobre a 'Europa Social', o outro sobre a luta contra as alterações climáticas - ao Tratado sobre as Políticas da UE, respondendo assim aos anseios de milhões de europeus.
O resultado final é uma solução engenhosa: por um lado abandona-se o projecto grandioso da Constituição e sublinha-se que a Europa continua a ser uma comunidade de estados-nação que decidem partilhar voluntariamente a sua soberania para o bem de todos, e que o projecto europeu não serve de antecâmara para um Estado Europeu. Por outro, cumpre-se o princípio fundamental de pacta sunt servanda e mantém-se a maior parte da substância formalmente acordada por todos aquando da elaboração da Constituição.
Apesar de tudo ser possível nestas Cimeiras, é muito provável que de facto desapareça o conceito de Constituição, e os atributos simbólicos que a acompanhavam, como um hino e uma bandeira europeus. Isto é triste (os símbolos têm significado e um hino e uma bandeira europeus representariam a maturidade da experiência pós-soberanista europeia), mas é um preço que vale a pena pagar para conquistar o consenso. Já insuportável seria o abandono - exigido pelo Reino Unido - da Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa.
Desejo a maior das sortes à Chanceler Merkel, que já provou merecer a nossa confiança. Se alguém tem estofo para este exercício é ela. Esperemos que não acabe por aceitar uma vitória pírrica...

O programa Galileo no Parlamento Europeu

Há dias escrevi aqui que:
"As actuais dificuldades por que passa o projecto [Galileo] decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários."
O Parlamento Europeu, numa resolução aprovada ontem, veio pronunciar-se na mesma linha: a favor do financiamento comunitário e contra soluções intergovernamentais. A diferença é simples, mas fundamental. Enquanto o financiamento comunitário significaria que é a Comissão Europeia a distribuir os contratos pela indústria através de concursos públicos guiados por princípios puramente meritocráticos (de relação qualidade/preço), o financiamento intergovernamental acabaria por ser canalizado pela Agência Espacial Europeia que seria encarregada de distribuir contratos pelas indústrias nacionais proporcionalmente à contribuição financeira dos respectivos Estados Membros - é o chamado princípio de juste retour, que talvez pudesse ser "justo" do ponto de vista da soberania nacional, mas que é ineficiente quando se trata de gastar bem o dinheiro dos contribuintes europeus.
Esperemos que os Estados Membros da UE leiam com atenção a resolução do PE antes de voltarem a discutir o modo de financiamento do projecto Galileo em Setembro.
É a autonomia europeia que está em causa.

Sociologia dos média

«Portugueses vão pagar mais pela saúde», assevera hoje em manchete de 1ª página o Correio da Manhã, invocando o relatório de uma comissão técnica nomeada pelo Ministro da Saúde para estudar a sustentabilidade financeira do SNS. E no interior o tablóide volta a anunciar um «novo imposto» para a saúde.
Trata-se de um caso óbvio de manipulação da informação. O relatório responsabiliza quem o fez. O Governo não anunciou nenhuma proposta na matéria nem se pronunciou sobre as propostas do relatório. Mesmo que o venha a fazer, neste momento é perfeitamente abusivo anunciar que se vai pagar mais pela saúde.
A opinião é livre mas a informação deveria ser rigorosa. Assim vai a imprensa entre nós...

Etiópia e direitos humanos no Parlamento Europeu

Já está na Aba da Causa a minha intervenção de hoje na plenária do Parlamento Europeu sobre direitos humanos na Etiópia. E sobre as responsabilidades da UE nesta matéria.

Aqui fica uma amostra:

"I was Head of the EUEOM [EU Election Observation Mission] in Ethiopia in 2005. Many opposition leaders told the EU then that the elections would be another scam by Prime Minister Meles Zenawi to fool the international community and that they would all end up in jail or killed. We, the EU, persuaded them not to boycott the elections, promising to watch and ensure accountability.The Ethiopians believed us and voted massively and orderly on that 15 May. However, when people protested peacefully against electoral fraud, government forces resorted to brutal repression. In June and November hundreds were killed in massacres and thousands were wounded and imprisoned. Including the opposition leaders who had warned the EU.
...
The EU is the main aid donor in Ethiopia. I have seen it making the difference there. It can do it again. If the EU Commission, Council and Member States stop turning a blind eye."

Aeroporto

Na questão do aeroporto, alguns jornais mais militantes adoptaram a seguinte linha de orientação: todas as "bocas" contra a Ota merecem manchete de primeira página; todos os argumentos contra as alternativas são desterradas para uma esconsa página ímpar interior.
Assim vai a imprensa entre nós...

Ainda bem

«IVG: regulamentação da lei ignora algumas recomendações de Cavaco Silva». E faz bem: primeiro, porque as referidas recomendações eram excessivas e, mesmo, despropositadas; segundo, porque não compete ao Presidente da República recomendar soluções legislativas ou regulamentares, ingerindo-se na liberdade de decisão política do Governo.
O PR tem o poder de veto, mas não lhe assiste um "poder de superintendência" sobre o Governo. Um coisa é o poder de aconselhamento do Presidente (tanto mais eficaz quanto mais discreto), outra coisa é o poder, que ele não possui, de recomendar formalmente soluções políticas, legislativas ou regulamentares. No fim do dia, quem responde politicamente pela definição e implementação da politica do País e pelas leis é o Governo. O Presidente não deve colocar-se na situação de ser envolvido nessa prestação de contas.

Antologia do dislate político

«O aeroporto na Ota coloca Lisboa na situação de uma cidade provinciana da Península Ibérica» (Manuel Alegre).

Um pouco mais de rigor, sff.

Os jornais de hoje dizem que o governo vai adoptar a forma SCUT ["sem custos para o utente"] no modelo de negócios da concessão da construção e exploração do TGV a empresas privadas.
Ora, não é bem assim. Diferentemente do que sucede nas SCUT, o uso da rede não vai ser gratuito para empresas de transporte ferroviário, mesmo que o Estado assuma o pagamento de uma parte maior ou menor da remuneração anual do investimento (nomedamente o correspondente ao custo de construção). O que há de novo no modelo anunciado é que, em vez de o concessionário ser remunerado pelas tarifas de uso efectivo da rede concessionada, como é característica do modelo tradicional das concessões de infra-estruturas de trasnportes (por exemplo autoestradas), vai ser compensado pela disponibilidade da rede, com um valor calculado de acordo com determinados critérios (de modo a garantir a amortização e remuneração do capital investido), uma espécie de renda, cujo montante entrará obviamente no cálculo dos custos da "portagem" a pagar pelas empresas de transporte pelo uso da rede (sem prejuízo de o Estado poder suportar uma parte dessa renda, conforme for estabelecido no contrato de concessão, de acordo com as previsões quanto à efectiva utilização da rede).

Erro

Se isto for verdade, é um erro de Sócrates.
Não é que um primeiro-ministro não tenha direito ao seu bom nome e reputação. Mas, como já disse noutra altura, na política ser insultado é um ónus e um risco profissional. Tal como as agressões no desporto não chegam em regra aos tribunais como crimes contra a integridade física, também as agressões morais em política não devem em princípio ser dirimidas no foro penal, mesmo que sejam penalmente relevantes.
Além disso, em geral, as queixas-crime dos governantes, mesmo quando justificadas, só costumam servir para dar palco aos agressores, que ainda por cima se transformam em vítimas de "delitos de opinião", com o aplauso geral da imprensa, que adora episódios destes.

Adenda
No caso da licenciatura de Sócrates, muito mais gravosa politicamente do que os inúmeros insultos na blogosfera foi a campanha em alguns jornais de referência, incluindo um director a contestar (infundadamente) na televisão que Sócrates tivesse concluído o MBA no Iscte e reportagens a envolver despropositadamente familiares do visado na história.

O Comércio de Armas debatido no Parlamento Europeu

Já está disponível na Aba da Causa a minha intervenção na plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre um futuro Tratado Internacional para o Comércio de Armas.
Aqui fica uma amostra:
"Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável. Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados."

Também não compreendo...

...porque é que o Governo não disponibiliza publicamente o relatório sobre a sustentabilidade do SNS elaborado por uma comissão de especialistas.

É fartar baronagem!

Segundo informação do candidato Telmo Correia, não desmentida pelos demais candidatos à Câmara Municipal de Lisboa, no executivo anterior, o PSD nomeou mais de 200 assessores, existem na câmara municipal 700 pessoas com telemóveis pagos e 400 pessoas com veículos camarários para uso próprio.

Antologia do dislate político

O candidato do PSD à CM de Lisboa, numa sessão eleitoral: «A saída do aeroporto da Portela afecta um terço da actividade económica de Lisboa» [citação de memória].
Assim se faz política em Portugal...

G-8 e Desenvolvimento do Parlamento Europeu

"Em África, em particular, os OMDs terão de alicerçar qualquer estratégia de segurança e desenvolvimento. E portanto também a estratégia de cooperação conjunta a aprovar na Cimeira EU-África, em Dezembro. Que não pode ser mais uma mera photo-opp: há que sair dela com compromissos faseados para cumprimento dos OMDs por parte das autoridades europeias e africanas."

Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre a recente cimeira dos G-8 e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.

Aeroporto

«Associação Comercial do Porto encomenda estudo [sobre] «Portela+1».
Há quem goste de desperdiçar dinheiro em coisas inviáveis. Afinal, o desperdício não é apanágio exclusivo do sector público...

Adenda
Por que é que a Associação Comercial do Porto que manter a aeroporto de Lisboa na Portela?

Um pouco mais de coerência, pf

Outra de Ana Drago: para defender a manutenção do aeroporto na Portela não lhe ocorreu melhor argumento de que dizer que a deslocação do aeroporto para fora de Lisboa faria com que o milhão de passageiros da ligação Porto-Lisboa poderia mudar para outro meio de transporte!
Para um partido que frequentemente arvora bandeiras ambientais, o argumento é inadmissível. Na verdade, um dos bons efeitos colaterais positivos da deslocação do aeroporto é a substituição do transporte aéreo, altamente poluente, pela ferrovia, muito mais amiga do ambiente, na ligação Lisboa-Porto e em parte na ligação Lisboa-Madrid, quando houver TGV.
Assim se faz política em Portugal...

Um pouco mais de seriedade, pf

Num debate na SIC Notícias, a dirigente do BE, Ana Drago, acusou a proposta de lei governamental sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior de entregar ao Governo a competência para a nomeação dos reitores das universidades. Trata-se de uma pura fantasia, cuja origem só pode ser a fértil imaginação da autora. Nem Mário Crespo nem Nuno Melo corrigiram o dislate.
Assim se faz debate político em Portugal...

Infeliz associação

Parece-me de aplaudir o novo modelo de gestão rodoviária, que passa por uma concessão geral da rede à Estradas de Portugal, passando esta a ser remunerada, em relação às estradas não portajadas, por uma taxa rodoviária, retirada do actual imposto sobre combustíveis. Desse modo, os encargos com a construção e gestão das estradas deixarão de onerar o orçamento, passando a EP a poder financiar-se também com recurso ao crédito.
Só não me parece especialmente feliz a ideia, pelo menos nesta fase, de associar ao novo modelo a privatização parcial da EP, dada a exploração populista a que isso pode dar lugar ("uma nova taxa para alimentar lucros privados..."). Não havia necessidade...

Mulheres na tropa

Recebi uma resposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, o General José Luís Pinto Ramalho, a uma carta minha em que me insurgia contra o tratamento humilhante e degradante de que foi vítima em Novembro de 2006 a aspirante a oficial de infantaria Cláudia Brito.

Folgo em saber que "no Exército não há lugar à prática de rituais brutais e embrutecedores... nem tão pouco práticas sexistas e sectárias ou comportamentos menos dignos por parte dos seus elementos. Isto é ditado pelos princípios da condição e da honra militares que todos seguimos, sem excepção" e que o "Comando do Exército rejeita categoricamente tratamentos humilhantes e degradantes e está aberto ao ingresso de militares femininas, tanto na Infantaria, como em qualquer outra Arma, de cujo serviço nas suas fileiras o Exército muito se orgulha."

Mas acima de tudo, constato que o caso está a receber a atenção que merece: "foi enviada uma cópia do processo de averiguações para a Polícia Judiciária Militar, entidade externa do Exército, onde, sob a direcção do Ministério Público, se encontra pendente, em fase de inquério, um processo de natureza criminal. Foi, igualmente, enviada uma cópia do referido ao senhor Provedor de Justiça."

Fico à espera dos resultados do inquérito.

Portugal - deixamos enterrar o Galileu?

Não há projecto com mais importância estratégica para a Europa do que o sistema de navegação por satélite Galileo.
As actuais dificuldades por que passa o projecto decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários.
Tudo isto requer negociações difíceis, mas possíveis - como quase sempre na União Europeia. Falhar não é uma opção, tendo em conta a colossal importância económica, tecnológica e estratégica deste projecto. Tendo em conta que não se trata apenas de produzir um sistema GPS que se podia comprar, prontinho, aos EUA: trata-se de assegurar a autonomia estratégica da Europa, numa área cada vez mais vital para usos civis e militares. E trata-se da Europa não se deixar ultrapassar pela China e Russia, cada qual já a desenvolver os seus sistemas próprios.
O assunto não é irrelevante para Portugal também por outras razões: empresas portuguesas de "software" na área da Defesa (estou a pensar na "Edisoft", na "Critical Software" e outras...) poderiam habilitar-se a importantes contratos decorrentes do projecto Galileo.
Ah,! e pequeno mas muito significativo pormenor - é português o Director Executivo da GSA , o órgão comunitário com a responsabilidade de liderar a fase de desenvolvimento do projecto Galileo... É português e não chegou lá por cunha de ninguém - foi seleccionado num muito exigente e disputado concurso efectuado pela Comissão Europeia em 2004. Pedro Pedreira, de sua graça.
Resumindo, toda a gente em Bruxelas - e na Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, em particular - compreende a vital importância deste projecto. Ninguém se atreve sequer a aventar a hipótese de se deixar morrer o projecto por causa de dificuldades passageiras: a Europa já investiu nele demasiado capital financeiro, político e tecnológico para agora poder recuar.
No entanto, segundo o "PÚBLICO on line", o Ministro Mário Lino disse ontem na AR: "não tenho a certeza de que este projecto se concretize ... o consórcio escolhido falhou e agora não há outro consórcio" .
Afirmações que, feitas à beira da Presidência portuguesa da UE, imediatamente despertaram interesse fora de Portugal - e leituras muito negativas sobre o futuro do projecto Galileo nos círculos bem informados da Defesa europeia.
De certeza que a Presidência portuguesa não vai deixar que o projecto Galileo seja enterrado, para mais com funeral anunciado em Lisboa.
O Ministro Mário Lino vai, estou certa, arregaçar as mangas para arrancar o financiamento comunitário que desencalhará o Galileo.
É que a Europa, apesar de certos atrasos de vida... "eppur si muove".

Relações UE-NATO

Já se encontra disponível online o meu comentário ao artigo de dois investigadores italianos sobre o futuro das relações EU-NATO. Ambos os textos foram publicados na revista Europe's World e estão em inglês.
Fica uma curta passagem do meu texto:
"NATO and the EU are completely different animals, sharing neither an underlying raison d'être nor a modus operandi. NATO's core identity is as a military alliance committed to collective self-defence, characteristics that will remain its main attractions for present and future members. In contrast, the European Union's external action includes many non-military aspects ranging from humanitarian aid to post-conflict reconstruction."

Dylan

Dificilmente um prémio poderia ter sido tão certeiramente atribuído como este. A geração de 60 há muito o tinha premiado como o melhor dos seus trovadores. As suas baladas -- como "Blowin' in the Wind" e "The Times They Are a-Changin'" -- permancem justamente como o melhor testemunho musical dessa notável época.

Momentos singulares

Há ocasiões especiais na vida de um universitário, como por exemplo ter a presença de centenas de colegas e de estudantes numa sessão de lançamento da edição brasileira de uma obra nossa, numa escola tão prestigiada como a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), neste momento a celebrar os 180 anos da sua fundação...

Aindas as Lajes

Já está disponível aqui a carta que enviei ao PM sobre o Acordo de Defesa EUA-Portugal e a resposta do MNE. Na minha comunicação sublinho que não se trata de pôr em causa a legitimidade da presença americana nas Lajes, mas antes chamar a atenção para as assimetrias do presente acordo, que é claramente mais vantajoso para Washington, do que para Lisboa. Em relação à fundamental questão do estatuto jurídico do Acordo, a resposta do MNE é particularmente insatisfatória.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.

Sabiocracia

Há hipóteses que só em serem politicamente admitidas revelam todo um estado de espírito. A admissão pelo Governo de entregar a um comité de sábios a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa revela desorientação e medo. Primeiro, a questão não é científica, como era a questão dos perigos da coincineração, mas sim eminentemente política; segundo, deste vez o Governo tem maioria absoluta, tendo obrigação de decidir todas as questões políticas, nomeadamente as que constam do seu programa (como é o caso).
O que não pode é enveredar por uma óbvia operação de fuga e desresponsabilização como esta. Decida o que quiser ou puder, mas decida e assuma a responsabilidade da decisão, em vez de transferir a questão para quem não tem legimidade para a resolver nem pode ser responsabilizado pela decisão.
Mau sinal...

Adenda
Felizmente, não se confirmaram os maus augúrios. Encarregar o LNEC de estudar a viabilidade técnica de Alcochete para a eventual construção do aeroporto, para eventual reavaliação da localização do mesmo, é coisa bem diferente, e prova de elementar sensatez política.

O que alguns insistem em não ver

«Aeroporto a sul é ambientalmente inviável». Felizmente, vivemos num Estado ambientalmente vinculado, quanto mais não fosse pela UE...

Separação de poderes

Parece que a CIP vai entregar o tal estudo sobre a localização do aeroporto em primeira mão ao Presidente da República.
Não haverá uma boa alma que esclareça graciosamente a confederação dos negócios que o órgão competente para decidir a localização de aeroportos é o Governo?
Desnecessário se torna assinalar que o Presidente da República não deveria coonestar, muito menos encorajar, estas tentativas de confusão dos poderes constitucionais. Quem, no final da legisltura responde politicamente pelo que fez, e não fez, é o Governo, e não o Presidente. Não é preciso ser versado em assuntos constitucionais para perceber estas coisas elementares.

Não vale adivinhar à primeira!

Quem terão sido os "beneméritos" financiadores do anunciado estudo sobre novas localizações do aeroporto internacional de Lisboa?