Depois de nos ter levado o Luís Osório (um dos nossos fundadores) para director, o matutino local de Lisboa A Capital (ainda sem website, para passar mais bem despercebida na blogosfera) acaba de contratar, seguramente a peso de ouro, para uma coluna diária, o Luís Filipe Borges, o nosso Cristiano Ronaldo (também temos direito às nossas imagens futebolísticas, não é?). Ainda por cima, o Luís Osório escolheu a terça-feira para a sua coluna regular no jornal, só para competir com a minha própria coluna do Público, que é publicada no mesmo dia há muitos anos (tendo por isso legítimos e firmes direitos adquiridos).
Está visto, temos um ostensivo "casus belli". A Capital lançou uma furtiva ofensiva contra o Causa Nossa, constituindo um perigo iminente. É caso para uma justa "guerra preventiva"! Só nos falta o nosso Rumsfeld...
terça-feira, 1 de junho de 2004
A vergonha da Justiça
Sempre acreditei na inocência de Paulo Pedroso -- e afirmei-o, insistentemente, em artigos de jornal e intervenções na TV. Como também insistentemente denunciei os abusos inquisitoriais, os atentados ao Estado de direito e a inconcebível incompetência e irresponsabilidade da actuação do Ministério Público (desde o procurador Guerra ao procurador-geral Souto Moura) e do juiz Rui Teixeira, que descredibilizaram a actuação da Justiça e puseram mesmo em causa a hipótese de se chegar ao apuramento da verdade.
O facto de Pedroso ter sido despronunciado no caso da Casa Pia é, para mim, motivo de grande contentamento. Só que Pedroso passou vários meses na cadeia em prisão preventiva e foi vítima de uma humilhação pessoal e moral quase irreparável. Mas há mais vítimas deste processo que poderão ficar também sem reparação. São as vítimas propriamente ditas dos crimes pedófilos. São alguns presumíveis inocentes que ainda poderão ser injustamente incriminados. E é, finalmente, a própria Justiça que sai de todo este imbróglio com a dignidade de rastos.
De facto, depois de tudo o que aconteceu, é difícil acreditar que ainda se consiga deslindar os monstruosos enredos deste caso. Quando a investigação foi conduzida da forma que se sabe, o mais provável é muitos dos reais criminosos pedófilos terem escapado entre as malhas de uma rede invisível, acabando por ver assegurada a sua total impunidade. É por isso que urge enfrentar a insustentável vergonha que cobre o nosso sistema judicial e leva os cidadãos a perder a confiança na instituição nuclear do Estado de direito. As lições deste caso são demasiado graves e exemplares para que tudo possa continuar como dantes.
Vicente Jorge Silva
O facto de Pedroso ter sido despronunciado no caso da Casa Pia é, para mim, motivo de grande contentamento. Só que Pedroso passou vários meses na cadeia em prisão preventiva e foi vítima de uma humilhação pessoal e moral quase irreparável. Mas há mais vítimas deste processo que poderão ficar também sem reparação. São as vítimas propriamente ditas dos crimes pedófilos. São alguns presumíveis inocentes que ainda poderão ser injustamente incriminados. E é, finalmente, a própria Justiça que sai de todo este imbróglio com a dignidade de rastos.
De facto, depois de tudo o que aconteceu, é difícil acreditar que ainda se consiga deslindar os monstruosos enredos deste caso. Quando a investigação foi conduzida da forma que se sabe, o mais provável é muitos dos reais criminosos pedófilos terem escapado entre as malhas de uma rede invisível, acabando por ver assegurada a sua total impunidade. É por isso que urge enfrentar a insustentável vergonha que cobre o nosso sistema judicial e leva os cidadãos a perder a confiança na instituição nuclear do Estado de direito. As lições deste caso são demasiado graves e exemplares para que tudo possa continuar como dantes.
Vicente Jorge Silva
À margem da Concordata e da Constituição ...
... existem muitas práticas e algumas leis que infringem os princípios da separação entre o Estado e as confissões religiosas e da não discriminação entre estas --, eis o tema do meu artigo de hoje no Público (arquivado aqui, no aba da causa).
Coimbra (des)encantada
1. O teste
A "assembleia magna" da academia de Coimbra (magna só no nome, que não no número e representatividade dos estudantes presentes...) deliberou a invasão do senado universitário na próxima reunião deste, agendada para confirmar a fixação do valor das propinas para o próximo ano. Vai ser um teste interessante para o Reitor Seabra Santos: saber se na UC continua a prevalecer a lei da força em vez da força da lei e da vontade democrática dos órgãos universitários. Se a autonomia universitária serve para que uma pequena minoria radical de um dos corpos universitários, ainda por cima o mais transitório, possa impor unilateralmente a sua posição, por meios violentos, então é tempo de a repensar.
2. Jorge Castilho
Regressa às origens, agora como director-adjunto do Diário de Coimbra, o jornalista que já tem assegurado um lugar na história do jornalismo coimbrão, entre outras coisas como fundador e director do semanário Jornal de Coimbra(que será integrado no DC), a que há que juntar a sua múltipla actividade cívica, designadamente a animação da tertúlia "Questão Coimbrã", que desde há muitos anos promove a reflexão sobre os mais variadas assuntos do interesse da cidade e da região, bem como a sua participação no "Conselho da Cidade", o órgão de participação cívica e de animação democrática de Coimbra.
A "assembleia magna" da academia de Coimbra (magna só no nome, que não no número e representatividade dos estudantes presentes...) deliberou a invasão do senado universitário na próxima reunião deste, agendada para confirmar a fixação do valor das propinas para o próximo ano. Vai ser um teste interessante para o Reitor Seabra Santos: saber se na UC continua a prevalecer a lei da força em vez da força da lei e da vontade democrática dos órgãos universitários. Se a autonomia universitária serve para que uma pequena minoria radical de um dos corpos universitários, ainda por cima o mais transitório, possa impor unilateralmente a sua posição, por meios violentos, então é tempo de a repensar.
2. Jorge Castilho
Regressa às origens, agora como director-adjunto do Diário de Coimbra, o jornalista que já tem assegurado um lugar na história do jornalismo coimbrão, entre outras coisas como fundador e director do semanário Jornal de Coimbra(que será integrado no DC), a que há que juntar a sua múltipla actividade cívica, designadamente a animação da tertúlia "Questão Coimbrã", que desde há muitos anos promove a reflexão sobre os mais variadas assuntos do interesse da cidade e da região, bem como a sua participação no "Conselho da Cidade", o órgão de participação cívica e de animação democrática de Coimbra.
Apostilas das terças
1. Insensatez presidencial
Não poderia ser mais insensato o encontro que Xanana Gusmão manteve na ilha de Bali, com o general indonésio Wiranto, seja do ponto de vista timorense, pois Wiranto tem contra ele um mandado de captura do tribunal de direitos humanos de Timor por responsabilidade nos massacres e destruições após o referendo da independência em 1999, quer sob o ponto de vista indonésio, pois Wiranto é candidato às eleições presidenciais indonésias, cuja campanha eleitoral está a decorrer, podendo por isso o encontro servir de argumento político daquele na disputa eleitoral com a actual Presidente.
Não é a primeira vez infelizmente que Xanana adopta atitudes manifestamente irreflectidas. Mas esta insólita iniciativa é uma precipitação demasiado grosseira!
2. "Gulagantánamo"
«Si Guantánamo estuviera en Rusia, hablaríamos de Gulag» -, foi assim, sem papas na língua, que se pronunciou Álvaro Gil-Robles, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, com a autoridade que lhe dá o cargo e a organização que representa. E prossegue de forma contundente:
«Los Estados miembros del Consejo de Europa no toman una posición beligerante activa. Estamos asistiendo en silencio, casi sin reaccionar, a espectáculos como el de las cárceles de Irak y Guantánamo. Al juzgar el cumplimiento de los derechos humanos, hay dobles raseros y estamos perdiendo mucha fuerza en la lucha antiterrorista, porque en vez de basarla en una legislación correcta y una policía bien preparada, la basamos en la reducción de las garantías. Por ese camino, los terroristas nos han ganado la batalla. ¿Qué clase de confianza tenemos en nuestro sistema democrático que, cuando surge el miedo, renunciamos a todas las garantías y comenzamos a aplicar medidas draconianas?»
Quem achou exageradas as preocupações da Aministia Internacional emitidas no lançamento do seu relatório deste ano sobre a situação dos direitos humanos tem aqui uma denúncia não menos firme.
3. Hino nacional
Com típica parcialidade, Vasco Lobo Xavier imputa à esquerda em geral o desconhecimento generalizado do Hino Nacional entre nós. Acusação surpreendente esta, quando se verifica que a direita teve a seu cargo o Ministério da Educação durante a maior parte do tempo desde 1976, sem que tivesse algum vez tomado a iniciativa de incluir no currículo escolar uma disciplina de educação cívica elementar, incluindo obviamente a aprendizagem dos símbolos nacionais. É mais fácil atirar culpas para cima dos adversários do que assumir responsabilidades próprias...
Não poderia ser mais insensato o encontro que Xanana Gusmão manteve na ilha de Bali, com o general indonésio Wiranto, seja do ponto de vista timorense, pois Wiranto tem contra ele um mandado de captura do tribunal de direitos humanos de Timor por responsabilidade nos massacres e destruições após o referendo da independência em 1999, quer sob o ponto de vista indonésio, pois Wiranto é candidato às eleições presidenciais indonésias, cuja campanha eleitoral está a decorrer, podendo por isso o encontro servir de argumento político daquele na disputa eleitoral com a actual Presidente.
Não é a primeira vez infelizmente que Xanana adopta atitudes manifestamente irreflectidas. Mas esta insólita iniciativa é uma precipitação demasiado grosseira!
2. "Gulagantánamo"
«Si Guantánamo estuviera en Rusia, hablaríamos de Gulag» -, foi assim, sem papas na língua, que se pronunciou Álvaro Gil-Robles, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, com a autoridade que lhe dá o cargo e a organização que representa. E prossegue de forma contundente:
«Los Estados miembros del Consejo de Europa no toman una posición beligerante activa. Estamos asistiendo en silencio, casi sin reaccionar, a espectáculos como el de las cárceles de Irak y Guantánamo. Al juzgar el cumplimiento de los derechos humanos, hay dobles raseros y estamos perdiendo mucha fuerza en la lucha antiterrorista, porque en vez de basarla en una legislación correcta y una policía bien preparada, la basamos en la reducción de las garantías. Por ese camino, los terroristas nos han ganado la batalla. ¿Qué clase de confianza tenemos en nuestro sistema democrático que, cuando surge el miedo, renunciamos a todas las garantías y comenzamos a aplicar medidas draconianas?»
Quem achou exageradas as preocupações da Aministia Internacional emitidas no lançamento do seu relatório deste ano sobre a situação dos direitos humanos tem aqui uma denúncia não menos firme.
3. Hino nacional
Com típica parcialidade, Vasco Lobo Xavier imputa à esquerda em geral o desconhecimento generalizado do Hino Nacional entre nós. Acusação surpreendente esta, quando se verifica que a direita teve a seu cargo o Ministério da Educação durante a maior parte do tempo desde 1976, sem que tivesse algum vez tomado a iniciativa de incluir no currículo escolar uma disciplina de educação cívica elementar, incluindo obviamente a aprendizagem dos símbolos nacionais. É mais fácil atirar culpas para cima dos adversários do que assumir responsabilidades próprias...
Já chegámos a Lisboa?
Embora sempre a tenha ouvido desde que me conheço, ignoro a origem histórica da frase usada pelos continentais para caricaturar situações e comportamentos disparatados: «Já chegámos à Madeira?». Ao contrário do que muitos possam pensar, essa origem será muito anterior à era jardinista, embora só depois dela se tenha tornado um verdadeiro clássico. O jardinismo emprestou uma pertinência mais anedótica e folclórica do que nunca à famosa frase. E quando no resto do país acontecem coisas de bradar aos céus, lá se questiona invariavelmente se já aqui se chegou.
Mas os tempos estão a mudar. O exemplo da Madeira, em vez de constituir uma surrealista extravagância insular, parece ter conquistado definitivamente o coração dos mais excelsos corifeus da civilização "laranja" continental. No recente congresso do PSD regional, o empresário e deputado Dias Loureiro afirmou que o seu sonho era ver Portugal transformado numa «imensa Madeira». (Presume-se que, entre outras coisas, gostaria de exportar para o continente o liberalíssimo regime vigente na região em matéria de incompatibilidades entre interesses económicos privados e cargos políticos). O próprio Pinto Balsemão, tão atacado por Jardim como um dos cérebros da conspiração marxista da comunicação social, não resistiu a prestar vassalagem ao seu arqui-inimigo. Quanto a Durão Barroso, proclamou o inultrapassável patriotismo de Jardim depois deste ter ameaçado com a saída da Madeira da União Europeia. Só faltou mesmo Manuela Ferreira Leite enaltecer o défice zero das contas regionais e apresentá-lo como lição ao rectângulo despesista que tantas dores de cabeça lhe dá. Mas a arrogância e má-criação da ministra nos debates parlamentares comprovam como aprendeu depressa os superiores ensinamentos de Jardim.
O último congresso do PSD nacional confirmou a tendência. Durão Barroso acusou o governo de Carlos César de ameaçar as liberdades democráticas nos Açores, ao mesmo tempo que celebrava as excelências incomparáveis do jardinismo. Ou denunciava, no mais retinto estilo jardinista, uma tenebrosa conspiração comunista para desestabilizar o regime democrático durante o Rock in Rio e o Euro-2004. Finalmente, a campanha eleitoral para as Europeias tornou-se um festival de insultos dos partidos da direita, onde nem sequer é poupada a aparência física do prof. Sousa Franco. Tudo jardinismo puro, requintadíssimo.
Por isso, Jardim que se cuide. No estado em que estão as coisas no rectângulo, ou ele aproveita a onda para emigrar para lá e tomar de assalto o laranjal "cubano", ou então tem de rever radicalmente o seu estilo se quiser manter a inconfundível originalidade de marca. Neste caso, promovendo na Madeira uma escola de boas-maneiras e chá das cinco. Não seria, além do mais, um surpreendente e irresistível cartaz turístico? O «Já chegámos à Madeira?» passaria definitivamente à história, e a má-criação e boçalidade "cubana" faria os educadíssimos madeirenses lançarem o desafio: «Já chegámos a Lisboa?» Já imaginaram o efeito bombástico que teria ver Jaime Ramos transformado em príncipe da etiqueta?
Vicente Jorge Silva
(este texto será publicado na próxima edição de "Garajau", "quinzenário sério e cruel" do Funchal)
Mas os tempos estão a mudar. O exemplo da Madeira, em vez de constituir uma surrealista extravagância insular, parece ter conquistado definitivamente o coração dos mais excelsos corifeus da civilização "laranja" continental. No recente congresso do PSD regional, o empresário e deputado Dias Loureiro afirmou que o seu sonho era ver Portugal transformado numa «imensa Madeira». (Presume-se que, entre outras coisas, gostaria de exportar para o continente o liberalíssimo regime vigente na região em matéria de incompatibilidades entre interesses económicos privados e cargos políticos). O próprio Pinto Balsemão, tão atacado por Jardim como um dos cérebros da conspiração marxista da comunicação social, não resistiu a prestar vassalagem ao seu arqui-inimigo. Quanto a Durão Barroso, proclamou o inultrapassável patriotismo de Jardim depois deste ter ameaçado com a saída da Madeira da União Europeia. Só faltou mesmo Manuela Ferreira Leite enaltecer o défice zero das contas regionais e apresentá-lo como lição ao rectângulo despesista que tantas dores de cabeça lhe dá. Mas a arrogância e má-criação da ministra nos debates parlamentares comprovam como aprendeu depressa os superiores ensinamentos de Jardim.
O último congresso do PSD nacional confirmou a tendência. Durão Barroso acusou o governo de Carlos César de ameaçar as liberdades democráticas nos Açores, ao mesmo tempo que celebrava as excelências incomparáveis do jardinismo. Ou denunciava, no mais retinto estilo jardinista, uma tenebrosa conspiração comunista para desestabilizar o regime democrático durante o Rock in Rio e o Euro-2004. Finalmente, a campanha eleitoral para as Europeias tornou-se um festival de insultos dos partidos da direita, onde nem sequer é poupada a aparência física do prof. Sousa Franco. Tudo jardinismo puro, requintadíssimo.
Por isso, Jardim que se cuide. No estado em que estão as coisas no rectângulo, ou ele aproveita a onda para emigrar para lá e tomar de assalto o laranjal "cubano", ou então tem de rever radicalmente o seu estilo se quiser manter a inconfundível originalidade de marca. Neste caso, promovendo na Madeira uma escola de boas-maneiras e chá das cinco. Não seria, além do mais, um surpreendente e irresistível cartaz turístico? O «Já chegámos à Madeira?» passaria definitivamente à história, e a má-criação e boçalidade "cubana" faria os educadíssimos madeirenses lançarem o desafio: «Já chegámos a Lisboa?» Já imaginaram o efeito bombástico que teria ver Jaime Ramos transformado em príncipe da etiqueta?
Vicente Jorge Silva
(este texto será publicado na próxima edição de "Garajau", "quinzenário sério e cruel" do Funchal)
Achincalhamento II
«Espanta-me que voçê pareça tão ingénuo. Não se trata essencialmente de achincalhamento, trata-se de estratégia política bem elaborada: não querendo discutir o essencial,que é o estado a que conduziu o país, porque nesse campo seria arrasada (pelo menos se tivesse uma oposição digna desse nome), a direita joga no insulto para não ser arrasada. (...)»
(HP)
(HP)
A derrota
É desnecessário puxar pelas palavras. A ilibação de Paulo Pedroso no processo Casa Pia constitui uma comprometedora derrota para o Ministério Público (e para o conspícuo juiz Rui Teixeira, que validou as suas decisões), quer quanto à prisão preventiva quer quanto à sua posterior acusação. Sendo um dirigente partidário, ele era o troféu de caça neste processo. O excesso de zelo contra ele não permitiu ver as flagrantes debilidades da investigação, que a condenaram a um desonroso insucesso. A derrota do MP atinge também o próprio Procurador-Geral, que em momentos decisivos deu a sua cobertura à teimosia persecutória dos seus subordinados.
Importa agora ir até ao fim e procurar saber como é que isto foi possível. A anunciada intenção do Paulo Pedroso de mover uma acção contra os seus acusadores pode ser um excelente passo nessa direcção. Este triste episódio da justiça penal nacional carece ao menos de clarificação.
Importa agora ir até ao fim e procurar saber como é que isto foi possível. A anunciada intenção do Paulo Pedroso de mover uma acção contra os seus acusadores pode ser um excelente passo nessa direcção. Este triste episódio da justiça penal nacional carece ao menos de clarificação.
segunda-feira, 31 de maio de 2004
Duas baixas
1. Sem dicionário
Nem por acaso. Tínhamos nós acabado de inserir aqui no CN a nossa lista de ligações para outros blogues, incluindo naturalmente o Dicionário do Diabo de Pedro Mexia, um dos melhores blogues da direita, e eis que surge a notícia da sua extinção. Sirva de consolação a permanência do autor no blogue colectivo Fora do Mundo, que também consta da nossa lista.
2. Incorporação
Outra baixa na nossa lista é o do Liberdade de Expressão de João Miranda, o blogue mais radicalmente liberal da blogosfera, que foi incorporado pelo Blasfémias. Bom reforço!
Nem por acaso. Tínhamos nós acabado de inserir aqui no CN a nossa lista de ligações para outros blogues, incluindo naturalmente o Dicionário do Diabo de Pedro Mexia, um dos melhores blogues da direita, e eis que surge a notícia da sua extinção. Sirva de consolação a permanência do autor no blogue colectivo Fora do Mundo, que também consta da nossa lista.
2. Incorporação
Outra baixa na nossa lista é o do Liberdade de Expressão de João Miranda, o blogue mais radicalmente liberal da blogosfera, que foi incorporado pelo Blasfémias. Bom reforço!
A Reestruturação do INE
«Ao contrário do que corre na imprensa e mesmo do que vem sendo referido pelo Ministro da tutela, a proposta de encerramento não resulta da auditoria do Statistics Canada que ainda não terminou, nem deu origem a qualquer documento conhecido.
Essa proposta de reestruturação de pacotilha resulta duma outra auditoria encomendada pela Direcção do INE à empresa Roland Berger, empresa que é aliás assídua fornecedora deste governo.
Isto não significa que os canadianos possam eentualmente fazer propostas "de pacotilha". Mas ficaria surpreendido se o fizessem.
Obrigado pelo interesse na nossa actividade.
Se desejar seguir a nossa luta pode ler aqui e aqui.
Um dos reestruturados»
Essa proposta de reestruturação de pacotilha resulta duma outra auditoria encomendada pela Direcção do INE à empresa Roland Berger, empresa que é aliás assídua fornecedora deste governo.
Isto não significa que os canadianos possam eentualmente fazer propostas "de pacotilha". Mas ficaria surpreendido se o fizessem.
Obrigado pelo interesse na nossa actividade.
Se desejar seguir a nossa luta pode ler aqui e aqui.
Um dos reestruturados»
Elevação discursiva
Coincidentemente com o apelo do Presidente da República à elevação do debate eleitoral uma deputada do PSD resolveu declarar, segundo relata o Público, que "à frente da lista do PS temos um homem sem categoria, e não é por lhe faltar qualquer coisa em termos físicos". Até onde mais se descerá no achincalhamento político?
Indignidade eleitoral
A mistura do slogan e agora dos cartazes de uma coligação concorrente às eleições europeias com a publicidade do EURO de futebol transformou-se, como se esperava, numa verdadeira indignidade eleitoral, que alguém, num Estado de Direito, deveria ter impedido a seu tempo. E mesmo que me respondam com preciosos argumentos jurídico-formais (muito mais formais do que jurídicos), provando que não havia fundamento para contrariar esta propositada confusão, ficar-me-ei pelo eticamente reprovável, que deveria envergonhar quem o propôs e, também, quem se calou perante tal proposta, podendo intervir em sede de ética.
A ponte que mudou de nome
A ponte chamava-se Europa.
Até poderíamos pensar que teria sido mais simpático baptizá-la de Boavista (que é o nome do local onde foi feita). Mas Europa (nome curto como convém para ponte) foi o nome escolhido a devido tempo por quem tinha o direito de o escolher. Eis que a construção se atrasa, chegam as eleições e altera-se a maioria. Depresssinha, há que limpar o passado onde quer que ele se insinue. Mude-se o nome à ponte! No meio da devoção e sem muita imaginação, chama-se-lhe Rainha Santa Isabel. Nem sequer discuto o nome. Não é isso que está em causa. O que me incomoda é o procedimento pouco democrático.
Ouso mesmo pensar que foi promessa.
Não é que o mesmo Presidente resolveu também entregar a magnífica sala de exposições da Câmara Municipal de Coimbra (designada por refeitório dos crúzios) à Igreja de Santa Cruz, recuando aos tempos anteriores à revolução liberal? Que mais terá ele prometido? Promessas, cá por mim, pode fazer as que quiser, mas de preferência à custa do seu património e não do nosso.
Até poderíamos pensar que teria sido mais simpático baptizá-la de Boavista (que é o nome do local onde foi feita). Mas Europa (nome curto como convém para ponte) foi o nome escolhido a devido tempo por quem tinha o direito de o escolher. Eis que a construção se atrasa, chegam as eleições e altera-se a maioria. Depresssinha, há que limpar o passado onde quer que ele se insinue. Mude-se o nome à ponte! No meio da devoção e sem muita imaginação, chama-se-lhe Rainha Santa Isabel. Nem sequer discuto o nome. Não é isso que está em causa. O que me incomoda é o procedimento pouco democrático.
Ouso mesmo pensar que foi promessa.
Não é que o mesmo Presidente resolveu também entregar a magnífica sala de exposições da Câmara Municipal de Coimbra (designada por refeitório dos crúzios) à Igreja de Santa Cruz, recuando aos tempos anteriores à revolução liberal? Que mais terá ele prometido? Promessas, cá por mim, pode fazer as que quiser, mas de preferência à custa do seu património e não do nosso.
Os desportos de Deus Pinheiro
Numa manifestação de rara transparência, o candidato Deus Pinheiro declarou que o seu fervor pelo desporto não se limitava ao golfe. Também havia o ténis, o futebol e mais não sei quantas modalidades. É bom saber como os deputados europeus preencherão a sua agenda. Só receio que o tempo restante seja para o bridge.
Luís Nazaré
Luís Nazaré
sábado, 29 de maio de 2004
O caso Paulo Macedo (II)
Ora bem, Vital Moreira (VM). Parece que começamos a estar de acordo relativamente a alguns pontos do caso Paulo Macedo. Em primeiro lugar, a constatação de que não há só um ângulo de leitura (o jurídico). Em segundo lugar, que nenhum de nós advoga o incumprimento da lei, embora ambos tenhamos, como a maioria dos portugueses, tomadas eléctricas nas nossas casas de banho (o que é ilegal, embora poucos o saibam). Em terceiro lugar, que ninguém conseguiu ainda determinar o lugar geométrico entre o interesse colectivo, a eficiência e a equidade na gestão da coisa pública. Em quarto lugar, a claríssima noção de que, desde há muito tempo, existem inconsistências mil na gestão dos vencimentos dos detentores de cargos públicos (e se algum jornalista empreendedor se dedicasse a descobrir a quantidade de situações análogas por que a democracia portuguesa já passou, desde os governos provisórios?). Por último, a necessidade de mudança radical (no sentido político e organizacional do termo) dos mecanismos de gestão pública.
Fico aberto à continuação do debate, mas não sei por onde prosseguir. Pelos anacronismos jurídicos? Pela causa peregrina do funcionalismo público? Pelas aberrações remunerativas existentes? Pela manutenção do igualitarismo (sendo para mim evidente que o Director-Geral dos Impostos não pode ganhar o mesmo que o seu congénere da Direcção-Geral de Veterinária ou da Direcção-Geral do Turismo, por mais competentes que sejam os titulares)? Pela gestão por objectivos? Pelos imperativos de mudança da máquina pública? Pelo serviço ao cidadão? Pelo legalismo puro e duro é que não vou.
Luís Nazaré
Fico aberto à continuação do debate, mas não sei por onde prosseguir. Pelos anacronismos jurídicos? Pela causa peregrina do funcionalismo público? Pelas aberrações remunerativas existentes? Pela manutenção do igualitarismo (sendo para mim evidente que o Director-Geral dos Impostos não pode ganhar o mesmo que o seu congénere da Direcção-Geral de Veterinária ou da Direcção-Geral do Turismo, por mais competentes que sejam os titulares)? Pela gestão por objectivos? Pelos imperativos de mudança da máquina pública? Pelo serviço ao cidadão? Pelo legalismo puro e duro é que não vou.
Luís Nazaré
Um discurso aos gritos
O discurso de Durão Barroso já foi suficientemente comentado em todo lado. Ontem Miguel Sousa Tavares no Público disse tudo o que havia para dizer. Apenas me resta um pequeno comentário à forma. Os gritos esganiçados com que foi intercalado são de todo insuportáveis para quem o ouve na Televisão. Dir-me-iam que são, contudo, indispensáveis para animar as hostes no local . Mas não é verdade. Já não é quem mais grita que se faz ouvir melhor. Lembrei-me de António Guterres, na campanha de 1995. Não gritava. Nunca se limitava a repetir banalidades comicieiras. Mas era ouvido com atenção e aclamado com enorme emoção.
Uma Ministra em desvario
Eduardo Cabrita é um deputado interveniente, como pode verificar-se nos Diários da AR; é uma pessoa inteligente, como poderá confirmar quem o conhece bem; e é dedicado e rigoroso nas funções que desempenha, como contam todos os que com ele trabalharam nos diversos cargos que já ocupou ao serviço da República. Não sei se tinha ou não razão nas perguntas e nas críticas que teceu a algumas medidas do Ministério das Finanças. Mas mesmo que a não tivesse, a forma displicente, arruaceira e sobretudo pouco educada como a Ministra lhe respondeu veio dar-lhe a razão toda. Indigno de uma deputada experiente e ainda mais de uma Ministra do Governo de Portugal. É caso para pensar que muito mal deve ir a vida no Ministério das Finanças !
Maria Manuel Leitão Marques
Maria Manuel Leitão Marques
Réplica a Luis Nazaré
As observações do LN a propósito da requisição do director-geral de impostos suscitam-me as seguintes notas:
1. Independentemente da questão legal em causa (que entretanto reformulei face aos novos dados disponíveis), a simples ideia de requisição administrativa de pessoal de empresas privadas, sem necessidade sequer de assentimento destas, causa-me os maiores engulhos. Não é por caso que o diploma de 1974 que as autorizou, emitido por um governo provisório, tinha carácter transitório, devendo caducar com a entrada em vigor da Constituição. Posteriormente essa cláusula de transitoriedade foi afastada, tendo-se ele mantido em vigor até hoje, e tendo o seu uso sido mesmo fomentado com as alterações de 1984 no que respeita à questão da remuneração. Em qualquer caso, deve tratar-se sempre, por definição, de uma faculdade de uso excepcional, que não pode tornar-se regra de recrutamento de quadros superiores da Administração pública. O empréstimo forçado (ou não) de pessoal alheio não pode ser uma forma corrente de desempenho de funções na Administração pública...
2. Não argumentei contra o recrutamento dos dirigentes da Administração pública fora da função pública, nos termos da lei geral. O que está em causa é somente essa figura exótica da requisição de pessoal de empresas privadas, e a minha principal objecção tem a ver com a dupla condição em que ficam as pessoas requisitadas, pois mantêm o vínculo laboral à sua empresa, aonde regressarão, sendo portanto solidárias com os seus objectivos particulares, ao mesmo tempo que trabalham para a Administração Pública, onde se devem pautar exclusivamente pelo critério do interesse público. Esse dualismo parece-me ser gerador de conflitos de interesse inconciliáveis.
3. Seja como for, não vejo como é que o Estado pode requisitar ou pedir emprestados técnicos ou gestores ao sector privado, assegurando-lhes a remuneração de origem, qualquer que seja a importância dessa remuneração, a qual pode montar a somas incomportáveis. Tem de haver limites para as remunerações de pessoal no sector público administrativo. Se a remuneração normal não é suficientemente atractiva de bons quadros, a solução está em aumentá-la, e não recorrer a soluções "ad hoc" de requisições temporárias, pagas a peso de ouro ao sector privado, de acordo com o livre alvedrio do Ministro das Finanças.
4. Outro dos efeitos colaterais altamente nocivos em situações desta natureza está obviamente na enorme assimetria remuneratória que elas criam com os cargos idênticos preenchidos pelas vias normais e remunerados de acordo com a tabela legal. Parece-me francamente desestabilizador dos serviços públicos a existência de dirigentes requisitados ao sector privado que recebem 4 ou 5 vezes o vencimento normal da função que exercem, ao lado dos outros que recebem a remuneração normal para funções de idêntico perfil.
Vital Moreira
1. Independentemente da questão legal em causa (que entretanto reformulei face aos novos dados disponíveis), a simples ideia de requisição administrativa de pessoal de empresas privadas, sem necessidade sequer de assentimento destas, causa-me os maiores engulhos. Não é por caso que o diploma de 1974 que as autorizou, emitido por um governo provisório, tinha carácter transitório, devendo caducar com a entrada em vigor da Constituição. Posteriormente essa cláusula de transitoriedade foi afastada, tendo-se ele mantido em vigor até hoje, e tendo o seu uso sido mesmo fomentado com as alterações de 1984 no que respeita à questão da remuneração. Em qualquer caso, deve tratar-se sempre, por definição, de uma faculdade de uso excepcional, que não pode tornar-se regra de recrutamento de quadros superiores da Administração pública. O empréstimo forçado (ou não) de pessoal alheio não pode ser uma forma corrente de desempenho de funções na Administração pública...
2. Não argumentei contra o recrutamento dos dirigentes da Administração pública fora da função pública, nos termos da lei geral. O que está em causa é somente essa figura exótica da requisição de pessoal de empresas privadas, e a minha principal objecção tem a ver com a dupla condição em que ficam as pessoas requisitadas, pois mantêm o vínculo laboral à sua empresa, aonde regressarão, sendo portanto solidárias com os seus objectivos particulares, ao mesmo tempo que trabalham para a Administração Pública, onde se devem pautar exclusivamente pelo critério do interesse público. Esse dualismo parece-me ser gerador de conflitos de interesse inconciliáveis.
3. Seja como for, não vejo como é que o Estado pode requisitar ou pedir emprestados técnicos ou gestores ao sector privado, assegurando-lhes a remuneração de origem, qualquer que seja a importância dessa remuneração, a qual pode montar a somas incomportáveis. Tem de haver limites para as remunerações de pessoal no sector público administrativo. Se a remuneração normal não é suficientemente atractiva de bons quadros, a solução está em aumentá-la, e não recorrer a soluções "ad hoc" de requisições temporárias, pagas a peso de ouro ao sector privado, de acordo com o livre alvedrio do Ministro das Finanças.
4. Outro dos efeitos colaterais altamente nocivos em situações desta natureza está obviamente na enorme assimetria remuneratória que elas criam com os cargos idênticos preenchidos pelas vias normais e remunerados de acordo com a tabela legal. Parece-me francamente desestabilizador dos serviços públicos a existência de dirigentes requisitados ao sector privado que recebem 4 ou 5 vezes o vencimento normal da função que exercem, ao lado dos outros que recebem a remuneração normal para funções de idêntico perfil.
Vital Moreira
A nossa selecção
Finalmente encontrámos tempo e disposição para preparar e publicar a nossa lista de ligações para outros blogues (coluna ao lado, abaixo do "arquivo"). Trata-se de uma selecção propositadamente limitada, que visa representar uma amostra razoável da diversidade da blogosfera portuguesa, quer quanto ao conteúdo dos blogues (desde os generalistas a alguns especializados) quer quanto à sua orientação, desde a esquerda à direita. Como em toda a selecção, há nesta lista um incontornável subjectivismo. À falta de outro critério mais fiável incluímos os blogues que visitamos com alguma frequência, uns mais do que outros. Por isso ela não deixará de ir sendo modificada.
"Spa" com chocolate
Podemos ser muito, pouco ou nada críticos da economia de mercado e da sociedade de consumo que a ela se associa, mas não podemos negar o seu carácter permanentemente inventivo. Um dos efeitos perversos da vida urbana contemporânea e da vida profissional competitiva é o stress. É cada vez mais frequente serem-lhe atribuídas consequências nefastas, incluindo as mais mortíferas doenças disponíveis no cardápio. Isso deveria chegar para modificar organizações, ritmos e tempos de trabalho, enfim, estilos de vida. Mas tal mudança é simplesmente impossível. O estilo "stressante" faz parte da estrutura do modelo e, por isso, não pode ser significativamente alterado. Há que portanto procurar outras soluções e de preferência transformá-las numa nova área de negócio. Assim, nade se perde e o stress, de desperdício, transforma-se em resultados.
Foi assim que o mercado dos "spas" se tornou mais competitivo e viu crescer enormemente o seu volume de negócios, como relatava o Financial Times esta semana. O elemento exótico e desconhecido faz sempre parte da receita: o gan-coa rejuvenesce e retira os metais pesados do rosto, o huang qi significa energia dourada, etc., etc. E os produtos e os métodos são os mais surpreendentes: desde as massagens com ervas chinesas ao banho em chocolate brasileiro, a mais recente atracção de alguns "spas" americanos.
Por mim preferia uma solução mais radical, mas, não podendo ser, já me estou a interrogar sobre o que farei com a caixa de chocolates que comprei no supermercado! Guardo-a na despensa ou levo-a para a casa de banho?
Maria Manuel Leitão Marques
sexta-feira, 28 de maio de 2004
Pesporrência de saias
O comportamento da drª Ferreira Leite, na AR, para com o deputado Eduardo Cabrita, foi deplorável e revelador da falta de chá democrático que muitos agentes da actual maioria revelam. Alguém tem de ensinar maneiras à senhora, já que o presidente da AR não é capaz. Suponho que terá sido o que Vicente Jorge Silva bradava - de modo, hélas!, imperceptível na reportagem televisiva - lá do meio da tribuna. É com frontalidade e desassombro que se combate a pesporrência, mesmo a de saias.
Luís Nazaré
Luís Nazaré
Conveniente e sustentável
Vital Moreira (VM), num post de ontem no Causa Nossa (ver abaixo), intitulado Ilegal, inconveniente e insustentável, critica duramente as condições de recrutamento de Paulo Macedo, quadro do BCP, para Director Geral dos Impostos. Sobre o mesmo tema, eu havia produzido opinião contrária numa peça - O preço da ética (ver abaixo) - publicada no Jornal de Negócios de ontem. Ora vamos então a mais uma das nossas boas polémicas (ainda haverá quem considere a esquerda mais igual que a direita?):
1 Não tento sequer rebater a argumentação jurídica de VM quanto à provável ilegalidade do recrutamento nas condições divulgadas. Concedo de imediato que o processo esteja eivado de anomalias jurídicas. Não me bato nesse terreno. Como simples economista que sou, não tenho grandes preocupações estéticas quanto às matrizes legais, não as vejo como fado ou como cinto de castidade. Se há boas razões para mudar uma norma, muda-se. É isso a política.
2 Não me passa sequer pela cabeça (se calhar, erradamente) que o Ministério das Finanças se dispusesse a aceitar o pagamento de uma parte do salário de Paulo Macedo pelo BCP e a permitir, em contrapartida, que o Director-Geral dos Impostos fosse dar uma perninha, depois das seis e meia da tarde, ao escritório do engº Jardim Gonçalves. Tanto quanto conheço do presidente do BCP, nem ele próprio aceitaria uma tal situação. Se a realidade, tal como sugeria o Jornal de Negócios, me vier a contradizer, cá estarei para a denunciar.
3 VM sustenta que "o recurso a pessoal do sector privado, mesmo se excepcional como se viu, cria sempre uma perturbação das regras da função pública. Primeiro, porque significa que o Governo entendeu não existir ninguém capaz nos quadros da administração pública ou entre profissionais independentes; depois, porque cria situações de "dois senhores" e de possível conflito de interesses, visto que o requisitado continua vinculado à sua empresa, de quem pode estar a receber uma parte considerável do seu vencimento". Mais à frente acrescenta que "mesmo que não houvesse nada em troca, é evidente que a administração fiscal tenderia a ser mais leniente com essa empresa, tendo em conta o favor [da cedência de um dos seus quadros] que esta lhe está a prestar."
Ora, não me parece que seja motivo de inquietação o recurso a quadros exteriores à administração pública. Pelo contrário, é um imperativo de rejuvenescimento e de revitalização dos serviços. Se assim não for, prevalecerá a lógica castradora do carreirismo público e da fuga dos melhores quadros para o domínio privado (a preços não muito distantes dos cobrados por Paulo Macedo), como tem vindo a acontecer na esfera da administração fiscal.
Nada me leva a supor que o BCP passaria, em sede tributária, a ser tratado de modo mais leniente que os demais contribuintes, até pelo escrutínio a que a sua situação fiscal passará a estar sujeita. Muitas vezes, a preocupação de independência leva os agentes a serem particularmente cuidadosos e exigentes para com as suas casas de origem. Quero pensar que será o caso de Paulo Macedo. Se não for, não tem perdão.
PS - As entidades reguladoras não fazem parte do "sector público administrativo"? E, se fazem, não se lhes deveria igualmente aplicar a famosa (tanto quanto absurda) regra dos 75 por cento do ordenado do Presidente da República como limite máximo?
Luís Nazaré
1 Não tento sequer rebater a argumentação jurídica de VM quanto à provável ilegalidade do recrutamento nas condições divulgadas. Concedo de imediato que o processo esteja eivado de anomalias jurídicas. Não me bato nesse terreno. Como simples economista que sou, não tenho grandes preocupações estéticas quanto às matrizes legais, não as vejo como fado ou como cinto de castidade. Se há boas razões para mudar uma norma, muda-se. É isso a política.
2 Não me passa sequer pela cabeça (se calhar, erradamente) que o Ministério das Finanças se dispusesse a aceitar o pagamento de uma parte do salário de Paulo Macedo pelo BCP e a permitir, em contrapartida, que o Director-Geral dos Impostos fosse dar uma perninha, depois das seis e meia da tarde, ao escritório do engº Jardim Gonçalves. Tanto quanto conheço do presidente do BCP, nem ele próprio aceitaria uma tal situação. Se a realidade, tal como sugeria o Jornal de Negócios, me vier a contradizer, cá estarei para a denunciar.
3 VM sustenta que "o recurso a pessoal do sector privado, mesmo se excepcional como se viu, cria sempre uma perturbação das regras da função pública. Primeiro, porque significa que o Governo entendeu não existir ninguém capaz nos quadros da administração pública ou entre profissionais independentes; depois, porque cria situações de "dois senhores" e de possível conflito de interesses, visto que o requisitado continua vinculado à sua empresa, de quem pode estar a receber uma parte considerável do seu vencimento". Mais à frente acrescenta que "mesmo que não houvesse nada em troca, é evidente que a administração fiscal tenderia a ser mais leniente com essa empresa, tendo em conta o favor [da cedência de um dos seus quadros] que esta lhe está a prestar."
Ora, não me parece que seja motivo de inquietação o recurso a quadros exteriores à administração pública. Pelo contrário, é um imperativo de rejuvenescimento e de revitalização dos serviços. Se assim não for, prevalecerá a lógica castradora do carreirismo público e da fuga dos melhores quadros para o domínio privado (a preços não muito distantes dos cobrados por Paulo Macedo), como tem vindo a acontecer na esfera da administração fiscal.
Nada me leva a supor que o BCP passaria, em sede tributária, a ser tratado de modo mais leniente que os demais contribuintes, até pelo escrutínio a que a sua situação fiscal passará a estar sujeita. Muitas vezes, a preocupação de independência leva os agentes a serem particularmente cuidadosos e exigentes para com as suas casas de origem. Quero pensar que será o caso de Paulo Macedo. Se não for, não tem perdão.
PS - As entidades reguladoras não fazem parte do "sector público administrativo"? E, se fazem, não se lhes deveria igualmente aplicar a famosa (tanto quanto absurda) regra dos 75 por cento do ordenado do Presidente da República como limite máximo?
Luís Nazaré
Dúvida
O PS ganharia com ampla margem as eleições legislativas que se realizassem agora, segundo a sondagem de opinião hoje divulgada pelo Diário de Notícias e pela TSF. Isto apesar da imagem negativa de Ferro Rodrigues, segundo o mesmo inquérito. Se fosse melhor a sua imagem, haveria muita diferença nas preferências eleitorais?
Aditamento
Paulo Gorjão (post 1056) coloca "outra pergunta" sobre o mesmo assunto: será que haveria muita diferença nas preferências eleitorais se o líder do PS fosse outro? À qual responde que sim...
Aditamento
Paulo Gorjão (post 1056) coloca "outra pergunta" sobre o mesmo assunto: será que haveria muita diferença nas preferências eleitorais se o líder do PS fosse outro? À qual responde que sim...
«O PSD ajardinado»
Artigo de Vicente Jorge Silva na sua coluna regular do Diário Económico de hoje, ainda sobre o recente Congresso do PSD. Arquivado também aqui.
amor, traição e zombies
O filme foi inteiramente produzido por Filipe Melo, 26 anos, um dos nossos melhores pianistas, professor do Hot Club. Conseguiu, sem um tostão de apoio estatal ("à inglesa") - porque a 1ª tranche de apoio do ICAM ficou nas mãos de uma produtora desonesta - fazer uma curta-metragem que está a arrecadar prémios e culto. Sofia Aparício como nunca a vimos antes, um protagonista desconhecido cheio de carisma, Rui Unas "padre" a morrer aos gritos lancinantes, um ex-candidato presidencial a levar pancadaria de criar bicho, efeitos especiais do melhor que há e, bem mais importante que tudo isto, um bom filme, com uma história que não desvirtua de forma alguma os melhores filmes que homenageia.
E, no meio de tanta coisa rara em Portugal, uma bem mais reconhecível e habitual: Filipe Melo, mentor, co-autor do argumento, zombie e produtor, ainda não sabe quando o seu filme terá exibição comercial e tem de dar uns 400 concertos até conseguir pagar o que pediu emprestado para realizar o seu sonho.
Quando é que o nosso país acrescentará, com orgulho, ao Dicionário, a palavra INICIATIVA?
Direitos humanos em Portugal
Mesmo os países com elevados padrões de garantia dos direitos humanos têm os seus pontos fracos. Tal é o caso de Portugal, tal como aparece analisado no já referido relatório da Amnistia Internacional. Aí são mencionados casos de violência das forças policiais, a grave situação nas prisões, a discriminação contra os ciganos, a violência contra as mulheres, o abuso da prisão preventiva, a demora na justiça, etc. Nada que não soubéssemos já, até porque em geral se trata de informação baseada em relatórios de outras entidades já conhecidos (por exemplo, o excelente relatório do nosso Provedor de Justiça sobre as prisões).
Apesar disso, Portugal não sai comparativamente mal no preocupante retrato mundial dos direitos humanos, pelo contrário. Mas a luta pela garantia e salvaguarda dos direitos humanos - que se não limitam hoje aos direitos e liberdades cívicas tradicionais nem se resumem à defesa das pessoas contra o Estado, mas sim muitas vezes contra entidades ou instituições privadas - nunca está concluída. A Amnistia Internacional está desde há muito na primeira linha dessa luta.
Apesar disso, Portugal não sai comparativamente mal no preocupante retrato mundial dos direitos humanos, pelo contrário. Mas a luta pela garantia e salvaguarda dos direitos humanos - que se não limitam hoje aos direitos e liberdades cívicas tradicionais nem se resumem à defesa das pessoas contra o Estado, mas sim muitas vezes contra entidades ou instituições privadas - nunca está concluída. A Amnistia Internacional está desde há muito na primeira linha dessa luta.
O exemplo do New York Times
Ai se todos os jornais de referência como o NYT procedessem a um reexame do seu papel na preparação das condições que levaram à guerra no Iraque. O jornal nova-iorquino faz mea culpa, referindo o excesso de crédito indevido dado a fontes de exilados iraquianos ou aos serviços espionagem norte-americanos sem a devida confirmação, ou as situações em que notícias que favoreciam os adeptos da guerra (existência de armas de destruição massiva, ligações ao terrorismo, etc.), publicadas na 1ª página, foram depois postas em causa em notícias publicadas em páginas interiores, etc.
Será que vamos assistir a um exercício semelhante ao do NYT (que, aliás, levantou muitas reservas à invasão) por parte dos nossos jornais que adoptaram militantes posições pró-guerra, como o Público, o Diário de Notícias e o Expresso? Esperança vã, infelizmente...
Será que vamos assistir a um exercício semelhante ao do NYT (que, aliás, levantou muitas reservas à invasão) por parte dos nossos jornais que adoptaram militantes posições pró-guerra, como o Público, o Diário de Notícias e o Expresso? Esperança vã, infelizmente...
quinta-feira, 27 de maio de 2004
Ilegal, inconveniente e insustentável
1. Uma nomeação ilegal
Ao contrário do que sustentou o Ministério das Finanças, seguido por alguns comentadores, a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos, "requisitado" ao BCP, é francamente ilegal. Na verdade, a única base legal disponível seria um diploma de 1974, de um dos governos provisórios, que permitiu ao Governo requisitar excepcionalmente às empresas privadas gestores e técnicos para a Administração pública. Todavia, essa figura excepcional pressupõe:
a) a verificação dos requisitos da requisição administrativa de bens ou pessoas privadas, ou seja, a existência de uma necessidade urgente e transitória da Administração que não possa ser satisfeita pelos seus próprios meios;
b) em princípio, não pode exceder 180 dias, salvo acordo da empresa e da pessoa em causa (e claro, mediante fundamentação do prolongamento);
c) o vencimento corresponde à remuneração do cargo em causa, podendo porém a empresa requisitada pagar a diferença de vencimentos ao seu trabalhador, se o desejar.
Independentemente da duvidosa conformidade constitucional deste regime excepcional, ele não pode ser utilizado fora das suas condições e termos, justamente por ser excepcional. Ou seja, não pode ser utilizado como modo de preencher normalmente uma necessidade permanente da Administração, como é o cargo de director-geral. No caso concreto, o Ministério das Finanças não justificou a necessidade e a urgência de uma requisição ao sector privado nem a necessidade de o fazer por 3 anos.
Quanto ao vencimento, seria ilegal abonar ao requisitado mais do que o vencimento de DG, tal como seria ilegal se a Administração viesse a compensar o BCP pela diferença que este resolvesse abonar ao seu empregado requisitado. A este propósito cabe referir a flagrante ilegalidade de um caso precedente, no Ministério da Defesa, em que um elemento requisitado à PT continua a ser remunerado por inteiro por esta, sendo ela depois reembolsada pelo Ministério por toda a importância paga (aliás de montante desconhecido!). Trata-se de um cambalacho sem o mínimo fundamento legal. O recurso à requisição não pode importar um acréscimo de despesa do Estado com o cargo em causa. A lei é clara quanto ao limite da remuneração a pagar pela Administração, e tratando-se de uma lei especial, só poderia ser derrogada por outro lei especial, que não existe.
2. Uma opção inconveniente
O recurso a pessoal do sector privado, mesmo se excepcional como se viu, cria sempre uma perturbação das regras da função pública. Primeiro, porque significa que o Governo entendeu não existir ninguém capaz nos quadros da Administração pública ou entre profissionais independentes; depois, porque cria situações de "dois senhores" e de possível conflito de interesses, visto que o requisitado continua vinculado à sua empresa, de quem pode estar a receber um parte considerável do seu vencimento.
É evidente que, no caso concreto, o requisitado não aceitou o cargo sem garantia de receber a sua actual remuneração por inteiro, pois a remuneração de DG é menos de um terço do seu vencimento no BCP. Como a Administração não lhe pode pagar mais do que aquela - pois como se viu, não existe qualquer base legal para pagar mais do que isso -, a sua aceitação significa que o BCP se prontificou a cobrir o resto, que é muito mais. Ora, a que propósito é que o BCP, além de perder temporariamente um seu quadro qualificado, ainda lhe vai pagar uma considerável quantia em dinheiro, apesar da sua ausência? De duas uma: ou porque conta ser reembolsado pela Administração, o que (repete-se) carece de qualquer fundamento legal, ou porque conta ser compensado por outro modo. É evidente que não o faz por espírito de solidariedade cristã, por mais pio que seja esse grupo bancário! Mesmo que não houvesse nada em troca, é evidente que a própria Administração fiscal tenderia a ser mais leniente com essa empresa, tendo em conta o favor que ela lhe está a prestar.
Portanto, à flagrante ilegalidade soma-se a óbvia inconveniência.
3. Uma decisão insustentável
Vivemos, ou julgamos que vivemos, num Estado de Direito. Os actos administrativos devem ser fundamentados, de facto e de direito. No caso concreto falta a base legal e material tanto para a referida requisição administrativa como para a anunciada despesa pública com a remuneração privada do requisitado. Fazer o que o Governo pretende, só com outra lei. Há aqui uma ilicitude administrativa e, no caso de o erário público sustentar integralmente a remuneração, também uma infracção financeira.
Como é evidente, porém, não existe nenhum interessado em impugnar a ilegalidade do acto. Cabe portanto ao Ministério Público fazê-lo, ao abrigo do seu poder-dever de velar pela legalidade da actividade administrativa - especialmente porque está em causa somente um interesse público -, bem como ao Tribunal de Contas apurar a necessária responsabilidade financeira. Tratando-se do Ministério das Finanças, isso impõe-se por maioria de razão. Ai de nós se uma endrómina destas vingasse!
Actualização I (28 de Maio)
Afinal, segundo informa o Público há pelo menos mais un caso de requisição de pessoal pelo Ministério das Finanças ao sector bancário privado, o que confirma um claro abuso na utilização da figura excepcional da requisição administrativa. Por outro lado, não existe informação oficial sobre a remuneração recebida pelo requisitado, a qual porém é paga pela empresa de origem, sendo esta depois reembolsada pela Administração pelo montante total, em violação flagrante da lei que rege a requisição de pessoal. Os contornos de todo este "imbroglio" são cada vez menos claros...
Actualização II (28 de Maio)
Segundo o Jornal de Negócios - que tem dedicado a este assunto a devida atenção -, o Ministério das Finanças invoca agora o Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, que prevê, no caso destas requisições, a fixação da remuneração pelo Ministro requisitante, bem como o direito de opção do requisitado pela sua remuneração de origem. Trata-se de um elemento novo, que altera parcialmente a compreensão do caso. Mas, mesmo admitindo que este diploma revoga o diploma de 1974 quanto à questão remuneratória (e só nisso), subsistem, mesmo quanto a esse aspecto, pelo menos as seguintes ilegalidades: (i) a menção desse diploma não consta, como era exigido, da fundamentação legal do despacho de nomeação; (ii) o referido despacho não menciona a remuneração, como claramente impõe esse diploma; (iii) em qualquer caso, o montante da mesma não pode superar os limites estabelecidos na lei geral quanto às remunerações no sector público administrativo, não podendo exceder 75% da remuneração do Presidente da República, nos termos da Lei 102/88, de 25 de Agosto, o que fica bem aquém do luxuriante vencimento de origem do novo director-geral, cerca de 23 500 euros mensais!
Ao contrário do que sustentou o Ministério das Finanças, seguido por alguns comentadores, a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos, "requisitado" ao BCP, é francamente ilegal. Na verdade, a única base legal disponível seria um diploma de 1974, de um dos governos provisórios, que permitiu ao Governo requisitar excepcionalmente às empresas privadas gestores e técnicos para a Administração pública. Todavia, essa figura excepcional pressupõe:
a) a verificação dos requisitos da requisição administrativa de bens ou pessoas privadas, ou seja, a existência de uma necessidade urgente e transitória da Administração que não possa ser satisfeita pelos seus próprios meios;
b) em princípio, não pode exceder 180 dias, salvo acordo da empresa e da pessoa em causa (e claro, mediante fundamentação do prolongamento);
c) o vencimento corresponde à remuneração do cargo em causa, podendo porém a empresa requisitada pagar a diferença de vencimentos ao seu trabalhador, se o desejar.
Independentemente da duvidosa conformidade constitucional deste regime excepcional, ele não pode ser utilizado fora das suas condições e termos, justamente por ser excepcional. Ou seja, não pode ser utilizado como modo de preencher normalmente uma necessidade permanente da Administração, como é o cargo de director-geral. No caso concreto, o Ministério das Finanças não justificou a necessidade e a urgência de uma requisição ao sector privado nem a necessidade de o fazer por 3 anos.
Quanto ao vencimento, seria ilegal abonar ao requisitado mais do que o vencimento de DG, tal como seria ilegal se a Administração viesse a compensar o BCP pela diferença que este resolvesse abonar ao seu empregado requisitado. A este propósito cabe referir a flagrante ilegalidade de um caso precedente, no Ministério da Defesa, em que um elemento requisitado à PT continua a ser remunerado por inteiro por esta, sendo ela depois reembolsada pelo Ministério por toda a importância paga (aliás de montante desconhecido!). Trata-se de um cambalacho sem o mínimo fundamento legal. O recurso à requisição não pode importar um acréscimo de despesa do Estado com o cargo em causa. A lei é clara quanto ao limite da remuneração a pagar pela Administração, e tratando-se de uma lei especial, só poderia ser derrogada por outro lei especial, que não existe.
2. Uma opção inconveniente
O recurso a pessoal do sector privado, mesmo se excepcional como se viu, cria sempre uma perturbação das regras da função pública. Primeiro, porque significa que o Governo entendeu não existir ninguém capaz nos quadros da Administração pública ou entre profissionais independentes; depois, porque cria situações de "dois senhores" e de possível conflito de interesses, visto que o requisitado continua vinculado à sua empresa, de quem pode estar a receber um parte considerável do seu vencimento.
É evidente que, no caso concreto, o requisitado não aceitou o cargo sem garantia de receber a sua actual remuneração por inteiro, pois a remuneração de DG é menos de um terço do seu vencimento no BCP. Como a Administração não lhe pode pagar mais do que aquela - pois como se viu, não existe qualquer base legal para pagar mais do que isso -, a sua aceitação significa que o BCP se prontificou a cobrir o resto, que é muito mais. Ora, a que propósito é que o BCP, além de perder temporariamente um seu quadro qualificado, ainda lhe vai pagar uma considerável quantia em dinheiro, apesar da sua ausência? De duas uma: ou porque conta ser reembolsado pela Administração, o que (repete-se) carece de qualquer fundamento legal, ou porque conta ser compensado por outro modo. É evidente que não o faz por espírito de solidariedade cristã, por mais pio que seja esse grupo bancário! Mesmo que não houvesse nada em troca, é evidente que a própria Administração fiscal tenderia a ser mais leniente com essa empresa, tendo em conta o favor que ela lhe está a prestar.
Portanto, à flagrante ilegalidade soma-se a óbvia inconveniência.
3. Uma decisão insustentável
Vivemos, ou julgamos que vivemos, num Estado de Direito. Os actos administrativos devem ser fundamentados, de facto e de direito. No caso concreto falta a base legal e material tanto para a referida requisição administrativa como para a anunciada despesa pública com a remuneração privada do requisitado. Fazer o que o Governo pretende, só com outra lei. Há aqui uma ilicitude administrativa e, no caso de o erário público sustentar integralmente a remuneração, também uma infracção financeira.
Como é evidente, porém, não existe nenhum interessado em impugnar a ilegalidade do acto. Cabe portanto ao Ministério Público fazê-lo, ao abrigo do seu poder-dever de velar pela legalidade da actividade administrativa - especialmente porque está em causa somente um interesse público -, bem como ao Tribunal de Contas apurar a necessária responsabilidade financeira. Tratando-se do Ministério das Finanças, isso impõe-se por maioria de razão. Ai de nós se uma endrómina destas vingasse!
Actualização I (28 de Maio)
Afinal, segundo informa o Público há pelo menos mais un caso de requisição de pessoal pelo Ministério das Finanças ao sector bancário privado, o que confirma um claro abuso na utilização da figura excepcional da requisição administrativa. Por outro lado, não existe informação oficial sobre a remuneração recebida pelo requisitado, a qual porém é paga pela empresa de origem, sendo esta depois reembolsada pela Administração pelo montante total, em violação flagrante da lei que rege a requisição de pessoal. Os contornos de todo este "imbroglio" são cada vez menos claros...
Actualização II (28 de Maio)
Segundo o Jornal de Negócios - que tem dedicado a este assunto a devida atenção -, o Ministério das Finanças invoca agora o Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, que prevê, no caso destas requisições, a fixação da remuneração pelo Ministro requisitante, bem como o direito de opção do requisitado pela sua remuneração de origem. Trata-se de um elemento novo, que altera parcialmente a compreensão do caso. Mas, mesmo admitindo que este diploma revoga o diploma de 1974 quanto à questão remuneratória (e só nisso), subsistem, mesmo quanto a esse aspecto, pelo menos as seguintes ilegalidades: (i) a menção desse diploma não consta, como era exigido, da fundamentação legal do despacho de nomeação; (ii) o referido despacho não menciona a remuneração, como claramente impõe esse diploma; (iii) em qualquer caso, o montante da mesma não pode superar os limites estabelecidos na lei geral quanto às remunerações no sector público administrativo, não podendo exceder 75% da remuneração do Presidente da República, nos termos da Lei 102/88, de 25 de Agosto, o que fica bem aquém do luxuriante vencimento de origem do novo director-geral, cerca de 23 500 euros mensais!
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