Portugal é um dos países com maior desigualdade de rendimentos. O principal instrumento para atenuar essa desigualdade é obviamente o sistema fiscal, o que até é imposição constitucional entre nós.
No entanto, apesar da progressividade nominal do IRS (com uma taxa de 42% no escalão de rendimentos mais alto), as taxas efectivas sobre o rendimento bruto pouco ultrapassam os 20%. Para além da evasão, há três razões "legais" para isso, todas a beneficiar os titulares de altos rendimentos: (i) as muitas deduções e isenções (saúde, educação, etc.); (ii) os rendimentos de capital sujeitos a uma baixa "taxa liberatória" única; (iii) e a generalizada utilização das sociedades e das generosas facilidades fiscais do IRC, o que beneficia especialmente os profissionais liberais e empresários, cujo baixo nível de tributação é um escândalo.
Por isso se torna necessário aumentar a progressividade real do IRS, o que até observadores estrangeiros qualificados assinalam. Estando fora de causa aumentar as taxas, resta uma ampla margem de manobra em relação aos factores assinalados. E é em períodos de maior exigência orçamental, quando o Estado exige sacrifícios a todos, que mais se justifica diminuir a injustiça fiscal.
sexta-feira, 22 de dezembro de 2006
Reforma do ensino superior
Já está na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público intitulado "Uma revolução no ensino superior?". Entretanto, o Governo já anunciou ontem na Assembleia da República as linhas orientadoras da reforma desse sector.
quinta-feira, 21 de dezembro de 2006
A revolução espanhola
Depois de ter constituído um governo com igualdade de ministros e ministras, o Governo espanhol acaba de fazer aprovar uma lei geral de igualdade entre homens e mulheres, não só na esfera política (mínimo de 40% de cada sexo nas listas eleitorais) mas também nas empresas, incluindo nos conselhos de administração (mínimo de 40% dentro de 8 anos). A lei foi aprovada sem votos contra, só com a abstenção do Partido Popular.
Em Portugal, como seria?
Em Portugal, como seria?
Uns a voar e outros a dormir...
Do Sr. C. Ferreira, dos Açores, recebi hoje a seguinte mensagem:
Penso que existem assuntos muito mais importantes e preocupantes a tratar para o desenvolvimento do nosso pais do que os Voos da CIA,
Por ex. eu vivo a poucos kms da Base das Lajes, os aviões passam por cima da minha casa, e estou pouco preocupado com isso assim como a grande maioria dos Portugueses, o que
Me preocupa, e muito, é saber como é possível, tantos anos depois do 25 de Abril, tantos anos a receber apoios comunitários e ainda continuamos na cauda da Europa ???!!!
Votos de um bom Natal
E respondi:
"Muito obrigada pelas suas amáveis palavras.
Noto a sua falta de preocupação com os voos da CIA, apesar de alguns terem passado por cima de si. Registo que estes voos - juntamente com os dramáticos destinos e depoimentos de muitas centenas de prisioneiros que foram raptados, torturados e 'desaparecidos' sem apelo nem agravo no contexto do programa das 'rendições extraordinárias' da CIA - nunca lhe tiraram o sono.
Noto também a sua preocupação com o atraso relativo de Portugal no contexto europeu.
Certamente concordará comigo quando lhe digo que muito desse atraso tem as suas raízes na falta de respeito em Portugal pelos valores fundamentais da Democracia, tais como o Estado de Direito, a presunção de inocência e as liberdades individuais.
Ora esta questão, por si considerada menor, dos 'voos da CIA', é precisamente uma questão de valores e princípios fundamentais.
Nesse sentido, garanto-lhe que o atraso português de que tanto nos queixamos - legado de 48 anos de Ditadura obscurantista - só será ultrapassado quando questões como os voos da CIA deixarem de ser menorizados e varridos para baixo do tapete.
Em Democracia, todos partilhamos a responsabilidade pelos destinos do país.
Boas Festas e um óptimo Ano Novo."
Penso que existem assuntos muito mais importantes e preocupantes a tratar para o desenvolvimento do nosso pais do que os Voos da CIA,
Por ex. eu vivo a poucos kms da Base das Lajes, os aviões passam por cima da minha casa, e estou pouco preocupado com isso assim como a grande maioria dos Portugueses, o que
Me preocupa, e muito, é saber como é possível, tantos anos depois do 25 de Abril, tantos anos a receber apoios comunitários e ainda continuamos na cauda da Europa ???!!!
Votos de um bom Natal
E respondi:
"Muito obrigada pelas suas amáveis palavras.
Noto a sua falta de preocupação com os voos da CIA, apesar de alguns terem passado por cima de si. Registo que estes voos - juntamente com os dramáticos destinos e depoimentos de muitas centenas de prisioneiros que foram raptados, torturados e 'desaparecidos' sem apelo nem agravo no contexto do programa das 'rendições extraordinárias' da CIA - nunca lhe tiraram o sono.
Noto também a sua preocupação com o atraso relativo de Portugal no contexto europeu.
Certamente concordará comigo quando lhe digo que muito desse atraso tem as suas raízes na falta de respeito em Portugal pelos valores fundamentais da Democracia, tais como o Estado de Direito, a presunção de inocência e as liberdades individuais.
Ora esta questão, por si considerada menor, dos 'voos da CIA', é precisamente uma questão de valores e princípios fundamentais.
Nesse sentido, garanto-lhe que o atraso português de que tanto nos queixamos - legado de 48 anos de Ditadura obscurantista - só será ultrapassado quando questões como os voos da CIA deixarem de ser menorizados e varridos para baixo do tapete.
Em Democracia, todos partilhamos a responsabilidade pelos destinos do país.
Boas Festas e um óptimo Ano Novo."
quarta-feira, 20 de dezembro de 2006
A preocupação da verdade
"L'une des conclusions les plus intéressantes du rapport Baker-Hamilton réside dans le constat que, depuis la guerre d'Irak, le gouvernement américain a souvent cherché à écarter les informations qui allaient à l'encontre de sa politique et que ce refus de tenir compte de la vérité a eu des effets néfastes. (...) Autrement dit, le gouvernement américain a tenu la vérité pour une valeur négligeable, qui pouvait facilement être sacrifiée à la volonté de puissance.
Alors que des centaines de prisonniers croupissent, depuis cinq ans déjà, dans le camp de Guantánamo, sans jugement ni possibilité de se défendre, soumis aux traitements dégradants, on déclare que les Etats-Unis mettent leurs forces au service des droits de l'homme. Ceux-là même qui se disent l'incarnation de la liberté ont légalisé l'usage de la torture.
(...)
Ce qui est surprenant, en revanche, c'est qu'il ait été possible, pendant près de cinq ans, dans une grande démocratie comme les Etats-Unis, de mettre entre parenthèses la question de vérité. Il y a de quoi être inquiet : malgré le pluralisme des partis, malgré la liberté de la presse, on peut donc convaincre la population d'une démocratie libérale que le noir est blanc, et le blanc, noir. Comment s'explique cette vulnérabilité ?
(...) Le pays a pu être submergé par la vague patriotique, qui reléguait à l'arrière-plan le souci de vérité. A son tour, cet abandon du devoir de vérité chez les faiseurs d'opinion s'explique, non par une intention maligne, mais par le sentiment de peur qui s'est emparé de la population du pays à la suite des attentats du 11 septembre 2001.
...) Or la peur est mauvaise conseillère et il faut avoir peur de ceux qui vivent dans la peur.
Les pays européens sont-ils mieux protégés que leur ami américain contre cette dérive produite par la peur, cette propension à ignorer la vérité pour aller au plus vite vers les objectifs que l'on s'est fixés ? (...) Mais il ne faudrait pas trop compter là-dessus (...).
Ce n'est pas parce qu'un danger est réel que les mesures prises contre lui deviennent légitimes.
(...)
Dans les pays totalitaires, la vérité est systématiquement sacrifiée à la lutte pour la victoire. Mais dans un Etat démocratique, le souci de vérité doit être sacré : sont en jeu les fondements mêmes du régime. Ce qu'avait bien compris Germaine Tillion : membre d'un des premiers réseaux de résistance à Paris, elle avait rédigé en 1941 un tract dans lequel elle appelait ses compagnons de combat de ne jamais transiger avec la vérité, même si cela ne devait pas immédiatement contribuer à la victoire : «Car notre patrie ne nous est chère qu'à la condition de ne pas devoir lui sacrifier la vérité».
Tzvetan Todorov, pensador humanista, fugiu do regime comunista na Bulgária em 1963. Vive em França. Este seu artigo, sob o título "Le souci de vérité", foi ontem publicado pelo jornal «LIBÉRATION».
PS. Copiado e sublinhado especialmente para o sapatinho de Natal do Dr. Pacheco do Abrupto.
Alors que des centaines de prisonniers croupissent, depuis cinq ans déjà, dans le camp de Guantánamo, sans jugement ni possibilité de se défendre, soumis aux traitements dégradants, on déclare que les Etats-Unis mettent leurs forces au service des droits de l'homme. Ceux-là même qui se disent l'incarnation de la liberté ont légalisé l'usage de la torture.
(...)
Ce qui est surprenant, en revanche, c'est qu'il ait été possible, pendant près de cinq ans, dans une grande démocratie comme les Etats-Unis, de mettre entre parenthèses la question de vérité. Il y a de quoi être inquiet : malgré le pluralisme des partis, malgré la liberté de la presse, on peut donc convaincre la population d'une démocratie libérale que le noir est blanc, et le blanc, noir. Comment s'explique cette vulnérabilité ?
(...) Le pays a pu être submergé par la vague patriotique, qui reléguait à l'arrière-plan le souci de vérité. A son tour, cet abandon du devoir de vérité chez les faiseurs d'opinion s'explique, non par une intention maligne, mais par le sentiment de peur qui s'est emparé de la population du pays à la suite des attentats du 11 septembre 2001.
...) Or la peur est mauvaise conseillère et il faut avoir peur de ceux qui vivent dans la peur.
Les pays européens sont-ils mieux protégés que leur ami américain contre cette dérive produite par la peur, cette propension à ignorer la vérité pour aller au plus vite vers les objectifs que l'on s'est fixés ? (...) Mais il ne faudrait pas trop compter là-dessus (...).
Ce n'est pas parce qu'un danger est réel que les mesures prises contre lui deviennent légitimes.
(...)
Dans les pays totalitaires, la vérité est systématiquement sacrifiée à la lutte pour la victoire. Mais dans un Etat démocratique, le souci de vérité doit être sacré : sont en jeu les fondements mêmes du régime. Ce qu'avait bien compris Germaine Tillion : membre d'un des premiers réseaux de résistance à Paris, elle avait rédigé en 1941 un tract dans lequel elle appelait ses compagnons de combat de ne jamais transiger avec la vérité, même si cela ne devait pas immédiatement contribuer à la victoire : «Car notre patrie ne nous est chère qu'à la condition de ne pas devoir lui sacrifier la vérité».
Tzvetan Todorov, pensador humanista, fugiu do regime comunista na Bulgária em 1963. Vive em França. Este seu artigo, sob o título "Le souci de vérité", foi ontem publicado pelo jornal «LIBÉRATION».
PS. Copiado e sublinhado especialmente para o sapatinho de Natal do Dr. Pacheco do Abrupto.
O que é que eles andam a fumar na Casa Branca?
«Lá vamos outra vez. Um novo Secretário da Defesa e mais um apelo a acabar a guerra no Iraque... escalando-a. O que é que eles andam a fumar na Casa Branca de Bush?
Quando até as estatísticas governamentais agora mostram que a marijuana é a cultura de rendimento nº 1 da América, é importante lembrar que o militarismo é a mais perigosa droga ameaçando a nossa sanidade.
(...) Num sinal de como Bush anda à toa no Iraque, o Washington Post relatou na terça feira que os Chefes de Estado Maior militares estão em "desacordo unânime" com "funcionários da Casa Branca que estão agressivamente a promover a ideia..." (...)
Enfim, tal como um drogado que precisa de mais uma dose para se recompôr, Bush está agarrado à droga do poder militar. Se os Democratas continuam a alimentar-lhe o perigoso hábito, só ajudarão Bush a arranjar ainda maior tormenta sobre o Iraque, ao mesmo tempo que corrói os valores essenciais do nosso país».
Não, não foi ninguém anti-americano que escreveu isto, que eu traduzi acima.
Vale a pena ler o norte-americano Robert Scheer no artigo «Bush can't kick the Habit», de 19/12/2006, em Truthdig.com
Quando até as estatísticas governamentais agora mostram que a marijuana é a cultura de rendimento nº 1 da América, é importante lembrar que o militarismo é a mais perigosa droga ameaçando a nossa sanidade.
(...) Num sinal de como Bush anda à toa no Iraque, o Washington Post relatou na terça feira que os Chefes de Estado Maior militares estão em "desacordo unânime" com "funcionários da Casa Branca que estão agressivamente a promover a ideia..." (...)
Enfim, tal como um drogado que precisa de mais uma dose para se recompôr, Bush está agarrado à droga do poder militar. Se os Democratas continuam a alimentar-lhe o perigoso hábito, só ajudarão Bush a arranjar ainda maior tormenta sobre o Iraque, ao mesmo tempo que corrói os valores essenciais do nosso país».
Não, não foi ninguém anti-americano que escreveu isto, que eu traduzi acima.
Vale a pena ler o norte-americano Robert Scheer no artigo «Bush can't kick the Habit», de 19/12/2006, em Truthdig.com
Sinais
Isoladamente consideradas, as recentes precipitações do Governo (exoneração administrativa antecipada do ex-presidente da ERSE para o impedir de se apresentar a uma audição parlamentar, carta do Primeiro-Ministro ao Tribunal Constitucional, etc.) podem parecer pequenos acidentes de percurso, sem importância de maior. Mas são pequenos sinais destes que podem criar na opinião pública uma imagem de incontinência e de imprudência política, que não augura nada de bom para o Governo.
O crédito político de um Governo é essencialmente volátil, visto que assente numa relação de confiança. Por vezes, com o acumular de pequenos casos, basta um pequeno "click" para "entornar o caldo".
O crédito político de um Governo é essencialmente volátil, visto que assente numa relação de confiança. Por vezes, com o acumular de pequenos casos, basta um pequeno "click" para "entornar o caldo".
Sem consequências?
O lamentável episódio da precipitada dispensa de funções do demissionário presidente da ERSE, só para o impedir de ir a uma audição da AR, foi um tiro que saiu pela culatra, tendo o grupo parlamentar do PS, sob pressão da oposição, decidido convocá-lo para uma audição ad hoc (corrigindo o inicial seguidismo em relação ao veto governamental). Para além disso, porém, os efeitos colaterais da decisão do Ministro da Economia estão à vista, com sérios prejuízos na imagem do Governo. Erros políticos destes ficam sem consequências?
E qual é o problema?
«Finanças Locais: Governo pediu pareceres depois da lei pronta». O único problema é saber se eram necessários (tant)os pareceres...
Correio da Causa: "IVG e SNS" (2)
«Subscrevo inteiramente a opinião do leitor Luís L.
Conheço várias pessoas que, tal como esse leitor, consideram que "a IVG é um tratamento médico, mas não um tratamento de saúde, na medida em que a gravidez não é uma doença" , pelo que não se sentem confortáveis com a perspectiva de o acto médico respeitante ao aborto vir a ser pago ou comparticipado pelo SNS. E ainda mais com as consequências que todo este processo pode vir a ter na questão das prioridades relativas às listas de espera nos hospitais.
Estas dúvidas podem ter efeitos perversos (em minha opinião) no referendo, proporcionando mais uma vez a vitória do "não". Julgo que muitas pessoas ainda não decidiram se participam na votação, em virtude da ambiguidade que foi criada em torno da questão do pagamento do aborto.
De facto, num momento em que é dado tanto ênfase à necessidade de reduzir a despesa pública e em que, à custa disso, tantas "regalias" são retiradas a várias classes profissionais, em particular em matéria de assistência médica, é natural que a generalidade das pessoas se encontre sensibilizada e atenta à possibilidade de o aborto vir a ser pago, ou não, pelo SNS.
Os actuais governantes que, por motivos óbvios, deveriam ter sido os primeiros a antecipar estas dificuldades, não estão a saber tratar do assunto. Oriundos de uma geração de "causas" mas de poucos "efeitos", sabem enunciar os problemas, mas não sabem resolvê-los. Por via disto, vamos assistir, possivelmente, a mais uma oportunidade perdida para resolver o problema do aborto clandestino.»
Jorge O.
Conheço várias pessoas que, tal como esse leitor, consideram que "a IVG é um tratamento médico, mas não um tratamento de saúde, na medida em que a gravidez não é uma doença" , pelo que não se sentem confortáveis com a perspectiva de o acto médico respeitante ao aborto vir a ser pago ou comparticipado pelo SNS. E ainda mais com as consequências que todo este processo pode vir a ter na questão das prioridades relativas às listas de espera nos hospitais.
Estas dúvidas podem ter efeitos perversos (em minha opinião) no referendo, proporcionando mais uma vez a vitória do "não". Julgo que muitas pessoas ainda não decidiram se participam na votação, em virtude da ambiguidade que foi criada em torno da questão do pagamento do aborto.
De facto, num momento em que é dado tanto ênfase à necessidade de reduzir a despesa pública e em que, à custa disso, tantas "regalias" são retiradas a várias classes profissionais, em particular em matéria de assistência médica, é natural que a generalidade das pessoas se encontre sensibilizada e atenta à possibilidade de o aborto vir a ser pago, ou não, pelo SNS.
Os actuais governantes que, por motivos óbvios, deveriam ter sido os primeiros a antecipar estas dificuldades, não estão a saber tratar do assunto. Oriundos de uma geração de "causas" mas de poucos "efeitos", sabem enunciar os problemas, mas não sabem resolvê-los. Por via disto, vamos assistir, possivelmente, a mais uma oportunidade perdida para resolver o problema do aborto clandestino.»
Jorge O.
Facilitismo
Segundo informação prestada pelo Ministro do Ensino Superior à comissão parlamentar competente, nada menos do que 14.444 pessoas entraram no ensino superior no corrente ano sem terem o ensino secundário, ao abrigo do regime especial para maiores de 23 anos, sendo 6 000 no sistema público e 8000 no sistema privado.
Se não é, parece demasiada gente! Como se justifica, por exemplo, que tenha entrado mais gente no sistema privado do que no público, quando aquele é muito mais dispendioso do que este?
Se não é, parece demasiada gente! Como se justifica, por exemplo, que tenha entrado mais gente no sistema privado do que no público, quando aquele é muito mais dispendioso do que este?
terça-feira, 19 de dezembro de 2006
Modernização
Os dados hoje divulgados pelo Público sobre a utilização da Internet entre nós (link para assinantes) não deixam dúvidas: estamos abaixo da média comunitária, muito mal na percentagem de casas com ligação à Internet (35% contra 52%), menos mal no que respeita à banda larga (13% contra 16%). Ao pé dos países escandinavos e da Holanda, dá para corar de vergonha.
Causas? As do costume: as estruturais (baixo nível de vida, baixo nível de escolaridade, etc.) mais as específicas (preços altos da banda larga, falta de sensibilização para as virtualidades da Internet, etc.). O programa de modernização do País também passa por aqui.
Causas? As do costume: as estruturais (baixo nível de vida, baixo nível de escolaridade, etc.) mais as específicas (preços altos da banda larga, falta de sensibilização para as virtualidades da Internet, etc.). O programa de modernização do País também passa por aqui.
Episódio mesquinho
Para impedir que o demissionário presidente da ERSE se apresentasse numa audição na Comissão parlamentar de economia, anteriormente marcada, o Ministro da Economia decidiu fazer cessar abruptamente as funções daquele (que só terminariam com a posse do seu sucessor, ainda não nomeado).
Para além de se tratar de um acto insólito, que receio tinha o Ministro em relação às declarações que Jorge Vasconcelos poderia produzir na AR?
É evidente que quem não sai bem deste mesquinho episódio (como, aliás, de todo este processo) é o governante, e o Governo.
Para além de se tratar de um acto insólito, que receio tinha o Ministro em relação às declarações que Jorge Vasconcelos poderia produzir na AR?
É evidente que quem não sai bem deste mesquinho episódio (como, aliás, de todo este processo) é o governante, e o Governo.
Despropositado
De acordo com a prática estabelecida, é incontestável que o Governo -- tal como outros interessados --, pode apresentar ao Tribunal Constitucional pareceres jurídicos que defendam o seu ponto de vista sobre diplomas cuja constitucionalidade esteja a ser apreciada, os quais serão livremente ponderados pelo Tribunal.
Já é menos compreensível que o Primeiro-Ministro aproveite a remessa dos pareceres dos jurisconsultores -- como sucedeu agora com o caso da lei das finanças locais -- para fazer considerações sobre a mesma, as quais só podem revestir natureza política, dado o estatuto de quem as produz. Não havia necessidade...
Já é menos compreensível que o Primeiro-Ministro aproveite a remessa dos pareceres dos jurisconsultores -- como sucedeu agora com o caso da lei das finanças locais -- para fazer considerações sobre a mesma, as quais só podem revestir natureza política, dado o estatuto de quem as produz. Não havia necessidade...
Correio da Causa: "IVG e SNS"
«"o financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização".
Isto é verdade. Mas também é verdade que há entendimentos diversos no campo do Sim, havendo algumas pessoas (creio que a maioria) que defendem que os abortos (IVGs) devem poder ser comparticipadas pelo Estado, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto que outros partidários do Sim defendem que as IVGs devem ser pagas exclusivamente pelas mulheres que as solicitem.
E também é verdade que o actual ministro da saúde, Correia de Campos, afirmou já que os hospitais do SNS estarão em condições de levar a cabo IVGs, deixando portanto implícito que haverá IVGs que ele tenciona fazer pagar, no todo ou em parte, pelo SNS. Pelo que, os partidários do Não têm toda a razão em levantar esta questão. (...)
No meu entendimento, as IVGs são um tratamento médico mas não são um tratamento de saúde, na medida em que a gravidez não é uma doença. De mais a mais, há verdadeiras doenças, e graves, cujo tratamento o SNS não comparticipa. Como tal, as IVGs não devem ser pagas pelo SNS - embora possam ser efectuadas em hospitais públicos, se estes tiverem disponibilidade para tal, a troco de dinheiro.
Seria bom que o governo esclarecesse o que tenciona fazer, para dar razão a, ou, pelo contrário, desmentir eficazmente o ataque da campanha do Não.»
Luís L.
Isto é verdade. Mas também é verdade que há entendimentos diversos no campo do Sim, havendo algumas pessoas (creio que a maioria) que defendem que os abortos (IVGs) devem poder ser comparticipadas pelo Estado, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto que outros partidários do Sim defendem que as IVGs devem ser pagas exclusivamente pelas mulheres que as solicitem.
E também é verdade que o actual ministro da saúde, Correia de Campos, afirmou já que os hospitais do SNS estarão em condições de levar a cabo IVGs, deixando portanto implícito que haverá IVGs que ele tenciona fazer pagar, no todo ou em parte, pelo SNS. Pelo que, os partidários do Não têm toda a razão em levantar esta questão. (...)
No meu entendimento, as IVGs são um tratamento médico mas não são um tratamento de saúde, na medida em que a gravidez não é uma doença. De mais a mais, há verdadeiras doenças, e graves, cujo tratamento o SNS não comparticipa. Como tal, as IVGs não devem ser pagas pelo SNS - embora possam ser efectuadas em hospitais públicos, se estes tiverem disponibilidade para tal, a troco de dinheiro.
Seria bom que o governo esclarecesse o que tenciona fazer, para dar razão a, ou, pelo contrário, desmentir eficazmente o ataque da campanha do Não.»
Luís L.
segunda-feira, 18 de dezembro de 2006
Goa, 1961
Na história de Goa e da Índia, o dia 18 de Dezembro de 1961 é a data da libertação do domínio colonial português. Mas, se Portugal tivesse reconhecido o direito à autodeterminação daquele território colonial (como devia, de acordo com a Carta das Nações Unidas), a libertação não teria passado pela anexação da União Indiana, mediante a invasão militar de há 45 anos, mas sim pela independência, mesmo que posteriormente decidisse unir-se à Índia.O "desastre" da descolonização portuguesa começa aí e tem a marca da intransigência colonialista do Estado Novo, tal como os que ocorreriam, e de forma bem mais traumática, nos 13 anos seguintes da guerra colonial em África.
Um pouco mais de rigor, pf.
Diz o Expresso: «Governo pede pareceres para contrariar Presidente [na questão da lei das finanças locais]». É um disparate, pois não se trata de "contrariar o Presidente" -- que se limitou a pedir a apreciação da constitucionalidade, face às objecções suscitadas --, mas sim de contrariar a ANMP e os partidos de oposição, que, esses sim, arguiram a inconstitucionalidade. De resto, se o Tribunal concluir que não existe desconformidade constitucional, não é o PR que perde, mas sim os que defendem a inconstitucionalidade.
Um pouco de rigor não fica mal a ninguém, muito menos a um "semanário de referência".
Um pouco de rigor não fica mal a ninguém, muito menos a um "semanário de referência".
Só peca por tardia
Como era inevitável , a Ordem dos Médicos (por que é que ela nunca nos desaponta?) veio protestar contra a anunciada medida do Ministro da Saúde que torna incompatível o desempenho de funções no SNS e o exercício de cargos de direcção em estabelecimentos de saúde privados.
Mas é evidente que o mal não está em acabar com a referida acumulação, mas sim em tê-la consentido até agora. Por que é que em Portugal existe tão pouca atenção em relação aos conflitos de interesses, sobretudo quando se trata de conflitos entre o interesse público e os interesses privados?
Mas é evidente que o mal não está em acabar com a referida acumulação, mas sim em tê-la consentido até agora. Por que é que em Portugal existe tão pouca atenção em relação aos conflitos de interesses, sobretudo quando se trata de conflitos entre o interesse público e os interesses privados?
Desonestidade
Um cartaz da campanha do não no referendo sobre despenalização do aborto insurge-se contra um alegado financiamento do aborto pelos impostos. Ora, a questão do financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização. Poder ou não ser praticado no SNS e ser ou não financiado pelo orçamento da saúde, eis uma questão que fica em aberto para a lei, se o referendo aprovar a despenalização.
Além disso, será que os autores do cartaz também se rebelam contra os encargos que o SNS suporta actualmente com os numerosos casos de complicações médicas em consequência de abortos clandestinos mal sucedidos?
Além disso, será que os autores do cartaz também se rebelam contra os encargos que o SNS suporta actualmente com os numerosos casos de complicações médicas em consequência de abortos clandestinos mal sucedidos?
domingo, 17 de dezembro de 2006
Assim se desinforma
Esta notícia sobre o demissionário presidente da ERSE é fantasista, pois a remuneração prevista nos estatutos da entidade reguladora para os seus ex-membros não se lhe aplica, por ter sido introduzida já depois de ele estar em funções. Mais estranho ainda é o comentário atribuído ao Ministério da Economia, pois o regime de remuneração dos ex-membros da ERSE não é da responsabilidade desta, mas sim do Governo que aprovou os estatutos.
Assim se atinge malevolamente a reputação das pessoas!
Assim se atinge malevolamente a reputação das pessoas!
Presidência portuguesa da UE em 2007
Pode fazer alguma diferença constitucional, mas depende do que herdar da Alemanha.
Na energia, no Médio Oriente, no Mediterrâneo, em África, não risca suficientemente: para isso é preciso ter uma rede de estruturas locais, permanentes, para além das presidências.
O que poderia dar de novo e marcante, pôr no mapa da Europa? A velha receita de Gama(o antigo): o mar.
Mas será que hoje se alcança para além do horizonte?
Na energia, no Médio Oriente, no Mediterrâneo, em África, não risca suficientemente: para isso é preciso ter uma rede de estruturas locais, permanentes, para além das presidências.
O que poderia dar de novo e marcante, pôr no mapa da Europa? A velha receita de Gama(o antigo): o mar.
Mas será que hoje se alcança para além do horizonte?
Relações Europa-África
A teoria do desenvolvimento e boa-governação de África está feita:
Os Objectivos do Milénio.
A Estratégia Europeia para África.
As recomendações do CAD da OCDE.
O Doha Round que devia ser de «comércio pelo desenvolvimento».
O micro-crédito.
As cláusulas de direitos humanos do Acordo ACP-UE e de diversos acordos bilaterais.
O combate à SIDA, à tuberculose e à malária, a sério.
O Tribunal Internacional Criminal.
O empoderamento das mulheres.
Os Pactos Internacioais de Direitos Humanos,etc.
Falta aplicá-la. Falta à Europa cumprir os compromissos. E ajudar os países africanos a cumpri-los. Exigindo-o aos governantes, na Europa e em África. Além das Cimeiras... para chinês ver.... e sorrir...
Os Objectivos do Milénio.
A Estratégia Europeia para África.
As recomendações do CAD da OCDE.
O Doha Round que devia ser de «comércio pelo desenvolvimento».
O micro-crédito.
As cláusulas de direitos humanos do Acordo ACP-UE e de diversos acordos bilaterais.
O combate à SIDA, à tuberculose e à malária, a sério.
O Tribunal Internacional Criminal.
O empoderamento das mulheres.
Os Pactos Internacioais de Direitos Humanos,etc.
Falta aplicá-la. Falta à Europa cumprir os compromissos. E ajudar os países africanos a cumpri-los. Exigindo-o aos governantes, na Europa e em África. Além das Cimeiras... para chinês ver.... e sorrir...
Cimeira Europa-África
A ver se se faz.
A ver se, realmente, se convida Mugabe.
E outros anti-democratas como ele.
A ver se faz alguma diferença.
A ver se faz mais diferença do que a anterior Cimeira, em 2000.
Pelo desenvolvimento de África,claro.
A ver se, realmente, se convida Mugabe.
E outros anti-democratas como ele.
A ver se faz alguma diferença.
A ver se faz mais diferença do que a anterior Cimeira, em 2000.
Pelo desenvolvimento de África,claro.
A empresa que falta
O Governo acaba de criar duas empresas públicas para prestar serviços à própria Administração Pública: (i) uma para gerir as compras públicas, bem como a frota automóvel do Estado; (ii) outra para a prestação de serviços partilhados à Administração nos domínios da gestão de recursos humanos e financeiros (por exemplo, serviços de contabilidade). Com isso ganha-se em eficiência, criando "mecanismos de tipo mercado" dentro da própria esfera administrativa, sendo as empresas remuneradas pelos serviços prestados aos diferentes ministérios.
Falta porém uma empresa dedicada à gestão do parque de instalações da Administração pública, o que proporcionaria um instrumento de maior racionalidade na ocupação dos espaços pelos serviços administrativos, os quais teriam de começar a pagar renda por eles, em função da área ocupada e demais características.
A reforma do Estado passa decididamente pelo recurso a mecanismos empresariais e pela imputação a cada serviço administrativo de todos os custos em que ele incorre.
Falta porém uma empresa dedicada à gestão do parque de instalações da Administração pública, o que proporcionaria um instrumento de maior racionalidade na ocupação dos espaços pelos serviços administrativos, os quais teriam de começar a pagar renda por eles, em função da área ocupada e demais características.
A reforma do Estado passa decididamente pelo recurso a mecanismos empresariais e pela imputação a cada serviço administrativo de todos os custos em que ele incorre.
sábado, 16 de dezembro de 2006
CIA causa harakiri no PSD
Comovente, comovente, é a solidariedade atlanticista com os «atlanticistas» socialistas, de Pacheco Pereira e do ex- Secretário de Estado da Defesa, Dr. Henrique Freitas. Indignam-se, protectores, defensivos, encobridores, vociferantes contra os deputados europeus, malandros que querem mal à CIA e que lograram infiltrar-se na semana passada nos corredores da AR.
O Dr. Henrique Freitas - que foi dedicado ajudante do Dr. Paulo Portas na poda rumsfeldiana - não aguenta, sacrifica-se, faz harakiri, demite-se na bancada do PSD, em protesto pelo albergamento temporário da delegação do PE numa acanhada sala do PSD durante a visita à AR!
Henrique Freitas por certo não se contentaria com menos que uma expulsão retumbante do PSD aos abelhudos deputados europeus, depois do gentil tratamento que haviam levado, por instruções do Presidente Jaime Gama, às portas do Senado.
Enfim, o episódio tem o mérito de fazer compreender que, por muito que se esforçem no PSD, controle de danos é conceito que escapou a Henrique Freitas, apesar de ter andado com o Dr. Portas na Defesa. Andou por lá, e depois pelo MNE, como poderia ter andado ... na costura! Ficou-lhe apenas interiorizado o alinhavo defensivo....
Quanto ao Dr. Pacheco, que já defendeu tudo e o seu contrário, é decerto só mais uma para entremear com qualquer achega «non-chalante» sobre, por exemplo, direitos humanos...
O Dr. Henrique Freitas - que foi dedicado ajudante do Dr. Paulo Portas na poda rumsfeldiana - não aguenta, sacrifica-se, faz harakiri, demite-se na bancada do PSD, em protesto pelo albergamento temporário da delegação do PE numa acanhada sala do PSD durante a visita à AR!
Henrique Freitas por certo não se contentaria com menos que uma expulsão retumbante do PSD aos abelhudos deputados europeus, depois do gentil tratamento que haviam levado, por instruções do Presidente Jaime Gama, às portas do Senado.
Enfim, o episódio tem o mérito de fazer compreender que, por muito que se esforçem no PSD, controle de danos é conceito que escapou a Henrique Freitas, apesar de ter andado com o Dr. Portas na Defesa. Andou por lá, e depois pelo MNE, como poderia ter andado ... na costura! Ficou-lhe apenas interiorizado o alinhavo defensivo....
Quanto ao Dr. Pacheco, que já defendeu tudo e o seu contrário, é decerto só mais uma para entremear com qualquer achega «non-chalante» sobre, por exemplo, direitos humanos...
Voos CIA - o que sabiam os MNEs?
Mas eu cá, se tivesse havido tempo (e menos «controlo de danos»), até teria o maior gosto em adicionar ao Dr. Paulo Portas os seus três sucessivos colegas de governo no MNE, para os questionar sobre o que sabiam e não sabiam relativamente ao envolvimento de Portugal no programa de deslocalização da tortura da Administração Bush.
Garanto que tenho pertinentes questões para lhes colocar.
Querem um exemplo?
Para o Dr. Martins da Cruz, entre muitas outras: o que dizia a cartinha que foi levar a Khadaffi, naquele Junho de 2003, batendo-lhe à porta da tenda, solicitamente armado em carteiro de Bush e Berlusconi?
É que apenas três meses depois começava a carreira aérea dos voos da CIA (com algumas paragens em Portugal) para Misurata (Líbia)...
Não é extraordinário que nunca ninguém tenha perguntado muito o que dizia a tal cartinha?
Talvez o Dr. Martins da Cruz ou o actual MENE queiram agora revelar o conteúdo da dita. Para sossego de todos.
Ou será que vamos ter de esperar pela abertura dos arquivos americanos, daqui a uns anos?
Garanto que tenho pertinentes questões para lhes colocar.
Querem um exemplo?
Para o Dr. Martins da Cruz, entre muitas outras: o que dizia a cartinha que foi levar a Khadaffi, naquele Junho de 2003, batendo-lhe à porta da tenda, solicitamente armado em carteiro de Bush e Berlusconi?
É que apenas três meses depois começava a carreira aérea dos voos da CIA (com algumas paragens em Portugal) para Misurata (Líbia)...
Não é extraordinário que nunca ninguém tenha perguntado muito o que dizia a tal cartinha?
Talvez o Dr. Martins da Cruz ou o actual MENE queiram agora revelar o conteúdo da dita. Para sossego de todos.
Ou será que vamos ter de esperar pela abertura dos arquivos americanos, daqui a uns anos?
Quem não deve, não teme
O ex-Ministro da Defesa Paulo Portas anda, aparentemente incomodado, a perguntar porque foram só ele e o seu colega ex-MAI chamados a ser ouvidos pela Comissão Temporária de Inquérito do PE sobre os chamados «voos da CIA» e não também os ex-MNEs. Sugere até uma incongruência pelo facto do interlocutor da Comissão no actual governo ser o MENE Luis Amado.
Pois a explicação é simples:
O actual governo escolheu um porta-voz: o MENE. Um governo em funções, por definição, deve estar coordenado e coordenar os serviços e responsáveis das instâncias técnicas e policiais que foram ouvidos pela Comissão: SEF, INAC e NAV.
Os anteriores governos, por definição, não têm já existência e muito menos coordenação ou porta-vozes.
Só MNEs dos anteriores governos a Comissão teria de ouvir 3 pessoas (Martins da Cruz, Teresa Gouveia e António Monteiro). E, cortesia do deputado Carlos Coelho (a presidência de uma Comissão serve também para «controlar danos»), a delegação do PE só tinha um dia para passar em Lisboa. Era preciso escolher judiciosamente quem ouvir no insuficiente tempo disponível.
Eu escolhi: e por isso propus Paulo Portas e Figueiredo Lopes. O que foi aprovado pela Comissão. E por isso eles foram convidados a vir conversar com a delegação do PE. Não vieram: o que tem um significado político, como não escapou a ninguém.
Além disso, de facto, os MNEs seriam objectivamente menos úteis para a investigação: não foi o MNE quem superintendeu subtantivamente serviços essenciais nos mecanismos de controle que deveriam ter funcionado relativamente a voos civis ou militares autorizados por Portugal e envolvidos no circuito das «extraordinary renditions» da Administração Bush.
SEF e SIS estiveram sob a alçada do MAI.
E quanto aos voos militares e ao SIEDM, a responsabilidadezinha pertenceu inquestionavelmente ao MDN.
Isto é, ao Dr. Paulo Portas, que transitou, inefavelmente, do Governo Durão Barroso para o de Santana Lopes.
O Dr. Paulo Portas que é quem, certamente, mais sabe da poda. Talhada pelo seu amigo e medalhante Donald Rumsfeld.
Se não fosse assim, o Dr. Paulo Portas, que até se costuma pelar por chicuelinas, não se furtava a dar a cara frente à Comissão do PE.
Já lá diz o ditado: quem não deve, não teme.
Pois a explicação é simples:
O actual governo escolheu um porta-voz: o MENE. Um governo em funções, por definição, deve estar coordenado e coordenar os serviços e responsáveis das instâncias técnicas e policiais que foram ouvidos pela Comissão: SEF, INAC e NAV.
Os anteriores governos, por definição, não têm já existência e muito menos coordenação ou porta-vozes.
Só MNEs dos anteriores governos a Comissão teria de ouvir 3 pessoas (Martins da Cruz, Teresa Gouveia e António Monteiro). E, cortesia do deputado Carlos Coelho (a presidência de uma Comissão serve também para «controlar danos»), a delegação do PE só tinha um dia para passar em Lisboa. Era preciso escolher judiciosamente quem ouvir no insuficiente tempo disponível.
Eu escolhi: e por isso propus Paulo Portas e Figueiredo Lopes. O que foi aprovado pela Comissão. E por isso eles foram convidados a vir conversar com a delegação do PE. Não vieram: o que tem um significado político, como não escapou a ninguém.
Além disso, de facto, os MNEs seriam objectivamente menos úteis para a investigação: não foi o MNE quem superintendeu subtantivamente serviços essenciais nos mecanismos de controle que deveriam ter funcionado relativamente a voos civis ou militares autorizados por Portugal e envolvidos no circuito das «extraordinary renditions» da Administração Bush.
SEF e SIS estiveram sob a alçada do MAI.
E quanto aos voos militares e ao SIEDM, a responsabilidadezinha pertenceu inquestionavelmente ao MDN.
Isto é, ao Dr. Paulo Portas, que transitou, inefavelmente, do Governo Durão Barroso para o de Santana Lopes.
O Dr. Paulo Portas que é quem, certamente, mais sabe da poda. Talhada pelo seu amigo e medalhante Donald Rumsfeld.
Se não fosse assim, o Dr. Paulo Portas, que até se costuma pelar por chicuelinas, não se furtava a dar a cara frente à Comissão do PE.
Já lá diz o ditado: quem não deve, não teme.
sexta-feira, 15 de dezembro de 2006
Apito Dourado
«(...)não se percebe nada deste país, nos tempos que correm, se não se tentar perceber alguma coisa dos negócios do futebol. O que quer dizer, da relação promíscua de empresas do futebol com a política, a construção civil, tráficos diversos, os media, a noite, etc... Uma promiscuidade que serve e potencia a criminalidade e que tem, por isso, de ser exposta, denunciada, travada, combatida e punida. («Ingénua e triturável», não falta quem já me arrume as botas...).
Quando falei há dias na SIC-Noticias, a propósito do fiasco do PEC e das políticas do Dr. Barroso e da Dra. Ferreira Leite, nos «gabirus do futebol que se gabam de não pagar impostos», não era evidentemente de futebol que falava. Era de quem não paga impostos, daqueles que se vangloriam de não os pagar e sobretudo do Governo que nada faz para os obrigar a pagar e para os penalizar pela evasão e fraude ao fisco. Do Governo e das autoridades administrativas, policiais e judiciais que continuam indiferentes, inoperantes ou coniventes com os «off-shores dos pequeninos» descritos por Maria José Morgado e José Vegar no livro «O inimigo sem rosto - fraude e corrupção em Portugal» a propósito dos circuitos entre clubes, empresas e autarquias em que se reciclam proventos de negócios «informais» e esquemas criminais que defraudam o erário público e, assim, escandalosamente roubam Portugal inteiro.»
isto escrevi eu faz hoje precisamente três anos, no segundo post que publiquei no CAUSA NOSSA, intitulado "Majores Carapuças".
Era a propósito de um major menor que se indignara por eu me indignar com a impunidade dos "gabirus do futebol".
Um major menor que hoje está a ser investigado no quadro do "Apito Dourado".
Apito que acabou de ser - e muito bem - entregue ao fôlego da incorruptível Procuradora Maria José Morgado.
Quando falei há dias na SIC-Noticias, a propósito do fiasco do PEC e das políticas do Dr. Barroso e da Dra. Ferreira Leite, nos «gabirus do futebol que se gabam de não pagar impostos», não era evidentemente de futebol que falava. Era de quem não paga impostos, daqueles que se vangloriam de não os pagar e sobretudo do Governo que nada faz para os obrigar a pagar e para os penalizar pela evasão e fraude ao fisco. Do Governo e das autoridades administrativas, policiais e judiciais que continuam indiferentes, inoperantes ou coniventes com os «off-shores dos pequeninos» descritos por Maria José Morgado e José Vegar no livro «O inimigo sem rosto - fraude e corrupção em Portugal» a propósito dos circuitos entre clubes, empresas e autarquias em que se reciclam proventos de negócios «informais» e esquemas criminais que defraudam o erário público e, assim, escandalosamente roubam Portugal inteiro.»
isto escrevi eu faz hoje precisamente três anos, no segundo post que publiquei no CAUSA NOSSA, intitulado "Majores Carapuças".
Era a propósito de um major menor que se indignara por eu me indignar com a impunidade dos "gabirus do futebol".
Um major menor que hoje está a ser investigado no quadro do "Apito Dourado".
Apito que acabou de ser - e muito bem - entregue ao fôlego da incorruptível Procuradora Maria José Morgado.
Melodrama em Teerão
Segundo o EXPRESSO online, Nuno Rogeiro foi apanhado de surpresa pela natureza revisionista, negacionista e anti-semita da conferência sobre o holocausto em Teerão. Durante meses da retórica insultuosa e por altifalante de Ahmadinejad, decerto andou por outra galáxia...
No entanto, Nuno Rogeiro disse ter considerado participar num dos painéis desta conferência-farsa não sem ter ponderado "a possibilidade de a sua presença poder servir para legitimar a conferência". E antes de partir para Teerão até consultou, esforçadamente, o Embaixador de Israel em Lisboa e Esther Muznick, Vice-Presidente da comunidade judaica.
Segundo descrição no EXPRESSO online, Nuno Rogeiro, prestes a entrar na sala da conferência, dá-se conta da presença de um dos muitos tratantes que compunham a lista de participantes (David Duke, líder do Ku Klux Klan) e exige, em demonstração de lusitano heroísmo, que este saisse da sala, sob pena de ele (Nuno Rogeiro) se recusar a participar. Seguem-se cenas dramáticas e Nuno Rogeiro acaba por não falar. Não foi fácil para ele, que naqueles momentos difíceis pensou "na minha mulher e nos meus quatro filhos". Todo o melodrama serviu para alguma coisa: ajudou Nuno Rogeiro a chegar a uma conclusão clara - "a conferência era uma farsa."
Mais vale tarde do que nunca. O tempo ajuda a ver algumas coisas. Como o levado por Nuno Rogeiro para concluir que a invasão no Iraque, que tanto apoiou, também foi uma farsa. Com pesadas consequências que hoje todos pagamos.
No entanto, Nuno Rogeiro disse ter considerado participar num dos painéis desta conferência-farsa não sem ter ponderado "a possibilidade de a sua presença poder servir para legitimar a conferência". E antes de partir para Teerão até consultou, esforçadamente, o Embaixador de Israel em Lisboa e Esther Muznick, Vice-Presidente da comunidade judaica.
Segundo descrição no EXPRESSO online, Nuno Rogeiro, prestes a entrar na sala da conferência, dá-se conta da presença de um dos muitos tratantes que compunham a lista de participantes (David Duke, líder do Ku Klux Klan) e exige, em demonstração de lusitano heroísmo, que este saisse da sala, sob pena de ele (Nuno Rogeiro) se recusar a participar. Seguem-se cenas dramáticas e Nuno Rogeiro acaba por não falar. Não foi fácil para ele, que naqueles momentos difíceis pensou "na minha mulher e nos meus quatro filhos". Todo o melodrama serviu para alguma coisa: ajudou Nuno Rogeiro a chegar a uma conclusão clara - "a conferência era uma farsa."
Mais vale tarde do que nunca. O tempo ajuda a ver algumas coisas. Como o levado por Nuno Rogeiro para concluir que a invasão no Iraque, que tanto apoiou, também foi uma farsa. Com pesadas consequências que hoje todos pagamos.
Uma perda
A demissão do presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) -- que presidiu ao nascimento e à afirmação institucional dessa autoridade pública -- constitui uma importante perda para a actividade reguladora, em geral, e para a regulação da energia, em particular. Não há muitos reguladores assim, em termos de competência e de rigor, de independência e de transparência no exercício das suas funções, tanto à frente da ERSE como no âmbito do conselho europeu de reguladores de energia, a que ele presidiu.
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