Ota (6)

Da discussão do Prós & Contras emergiram contudo duas conclusões seguras:
a) já ninguém defende que não é preciso novo aeroporto, nem que a solução poderia ser a de manter a Portela e adicionar um aeroporto complementar nas proximidades;
b) a construção da Ota não levanta nenhum problema técnico extraordinário.

Ota (5)

O Prós & Contras de hoje, entre engenheiros sobre o novo aeroporto de Lisboa, revelou o seguinte:
a) Que se estivéssemos à espera do "consenso técnico" de que Marques Mendes quer fazer depender a localização do novo aeroporto, este nunca existiria;
b) Que a discussão mais pareceu, na maior parte do tempo, entre apócrifos consultores económicos e financeiros do que entre engenheiros;
c) Que há ainda muita gente à procura de mais umas encomendas adicionais de estudos técnicos e de consultoria técnica à conta do estudo de nova alternativa;
d) Que as decisões para o lançamento de infra-estruturas essenciais para o País são demasiado importantes para serem deixadas para os técnicos.

Combate à corrupção na AR - III

Um dos instrumentos internacionais mais citados por todos os peritos convidados no Colóquio da AR, foi a Convenção de Mérida, ou seja a Convenção da ONU contra a Corrupção, aprovada a 11 de Dezembro de 2003.
Esta Convenção foi assinada por 140 países. Mas só 66 já a ratificaram. Entre estes não estão vários países europeus, incluindo... Portugal.
A Convenção entrou em vigor a 14 de Dezembro de 2005.
De que está a AR à espera para ratificar a Convenção da ONU contra a Corrupção?
Tem a presidência portuguesa da UE planos para impulsionar os restantes parceiros a não tardarem a ratificar e aplicar esta Convenção?

Combate à corrupção na AR - II

O Juíz Baltazar Garzon, Maria José Morgado e outros peritos sublinharam como a hoje em dia, no mundo globalizado em que vivemos, a corrupção não corrói apenas a democracia e o funcionamento do Estado: é, de facto, pilar do crime organizado transnacional, do branqueamento de dinheiro e do terrorismo internacional. Daí se advogar o fim das «off-shores» e do segredo bancário, entre outras medidas essenciais para a eficácia da justiça penal.
Esperemos que na AR se registe. E sobretudo que se actue. E que se estimule o Governo a actuar, incluindo ao nível europeu. Ora, que iniciativas estão previstas neste domínio para a presidência portuguesa da UE?

Combate à corrupção na AR - I

Acabo de assistir pelo Canal Parlamento às sessões desta tarde do Colóquio sobre «Combate à Corrupção/Prioridade da Democracia» organizado pela Assembleia da República.
Pela iniciativa e pelo nível e experiência dos peritos nacionais e internacionais que convidou, a AR merece aplauso.
A bancada da assistência parecia composta. Mas confesso que fiquei estarrecida perante a circunstância de nenhum deputado ter aproveitado para pôr questões ao Juíz Baltazar Garzon e à Procuradora Adjunta Maria José Morgado. Falaram apenas o Dr. António Cluny e um outro magistrado (creio).
O que significa isto? Que na assistência, afinal, não havia Deputados? ou que havia, mas já sabem tudo?

O liberal-salazarismo

Que haja umas dezenas de milhar de salazaristas no País, não é de admirar, nem causa nenhuma preocupação. Que os expoentes teóricos do salazarismo não tenham mudado nada, tampouco.
A única coisa digna de admiração nestas últimas semanas foi a descoberta de que por detrás de muito "liberalismo" radical e antidemocrata que por aí anda se esconde uma mal disfarçada admiração pelo chefe do Estado Novo, apesar de este ser tão antiliberal como antidemocrata e tão antiliberal em matéria económica como em matéria política.
Mistérios do neoliberalismo à portuguesa!

Finisterra

Já tem site na web (e não era sem tempo) a revista Finisterra, editada pela Fundação José Fontana e dirigida por Eduardo Lourenço, que constitui o principal espaço doutrinário da esquerda democrática em Portugal.

Arquivo

Embora com atraso indevido, já se encontram coligidos na Aba da Causa os meus dois mais recentes artigos no Público, intitulados respectivamente "Universidades dependentes" e "Reabilitação da escola pública".
Amanhã há mais.

Entidades intermunicipais e descentralização

Ao fim de dois anos, parece que vai avançar finalmente o novo conceito de entidades intermunicipais, com base nas NUTS III, desde há muito estabelecidas na nossa geografia administrativa, substituindo a complexa e variável arquitectura da "reforma Relvas" de 2003 (áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, etc.). Resta saber se as duas áreas metropolitanas subsistentes (Lisboa e Porto) voltam ao seu formato originário ou se incorporam as modificações ocorridas no seguimento da "reforma Relvas", designadamente a ampliação da AM do Porto até Arouca! Logicamente deveriam coincidir com as respectivas NUTS III (Grande Lisboa + Península de Setúbal, e Grande Porto).
Além disso, penso que na definição das tarefas a descentralizar do Estado para os municípios, de acordo com o roteiro estabelecido legalmente em 1999, que agora está a ser negociado para efeitos de concretização, algumas dessas atribuições deveriam passar directamente para as associações de municípios e não para os municípios, dada a maior escala territorial daquelas e a possibilidade de melhor aproveitamento de meios e recursos humanos e financeiros.

Correio da Causa: Ota

1. «Sobre o problema da localização do novo aeroporto de Lisboa há algo que não percebo. Por princípio sou contra grades empreendimentos. Por razões óbvias entendo que esses, mais que todos os outros, devem ser sustentados por razões particularmente sãs. Por isso, foi com apreensão e interesse que comecei a seguir o debate sobre o novo aeroporto.
No início eu achava que a melhor solução seria a existência de dois aeroportos a servir Lisboa: a Portela e um pequeno aeroporto para as "low cost" como chegou a estar sobre a mesa. Esta é, afinal, a solução que muitas cidades europeias da dimensão de Lisboa estão a adoptar ou já adoptaram. Simplesmente, há cerca de dois anos o debate aprofundou-se e ouve, inclusivamente, um grande debate na televisão envolvendo o ministro Mário Lino. A verdade é que o Ministro e o Governo saíram claramente vencedores na defesa da Ota (não adianta aqui repisar razões) e rebateram com argumentos sólidos todas as outras opções, inclusive a que eu defendia.
Achava eu que o assunto estava encerrado: houve estudo, houve debate, houve decisão. Como é que é possível reabrir este assunto, remetendo tudo em causa com argumentos de lana caprina tipo "vamos para para pensar" e "é preciso ver muito bem"? Será mera irresponsabilidade? Será que o dr. Marques Mendes está simplesmente a praticar aquilo que diz condenar: a chicana política com uma matéria que deveria, de todos, exigir responsabilidade? Não compreendo.»
Feliz M.-H.

2. «Conheço bem os terrenos na Ota (BA2) e no Montijo (BA6)-Alcochete-Rio Frio. No terreno e pelo ar. O Campo de Tiro de Alcochete (Força Aérea) pode passar para o Campo Militar de Sta Margarida. O uso da BA6, pode igualmente passar para outra BA. A zona Alcochete-Rio Frio é bem mais próxima de Lisboa/ponte Vasco da Gama (do que o Poceirão agora descoberto).
A eliminação preliminar do Rio Frio resultará mais do receio perante os ambientalistas (governo Engº Guterres) do que de uma decisão racional. (...) A NAER tem que defender o seu papel (está estudado desde Max Weber) ? TGV Lisboa-Porto. Que país se pode dar ao luxo de abandonar a modernização da linha do Norte, o ali já investido e as suas possibilidades no futuro, para reinvestir num TGV e ganhar meia hora de viagem?
Quanto aos interesses. A Ota é seguramente do interesse de Badajoz. Perde o País um nó aero-portuário para: a grande Lisboa, Sines, Tróia, Alqueva. (...)»
José M.

Corrupção e democracia

Quando nos últimos meses se multiplicaram as críticas a um alegado défice de combate à corrupção, e estando já pendentes várias iniciativas legislativas tendentes a reforçar essa luta, só pode saudar-se o anunciado colóquio promovido pela AR subordinado ao título "Combate à corrupção, prioridade da Democracia" (e que aliás pode ser acompanhado em directo no Canal Parlamento, via TV Cabo ou via Internet).

Pequenez

Tem razão Vasco Pulido Valente, na sua crónica do Público de hoje, quando censura a decisão de Cavaco Silva ao excluir Mário Soares de um encontro celebrativo da adesão de Portugal à CEE/UE, por ocasião do cinquentenário desta. De facto, se há alguém a quem Portugal deve a entrada é MS, que formalizou a candidatura portuguesa no seu primeiro Governo (1977) e que era primeiro-ministro na altura da adesão (1985).
É também por estes pequenos gestos pouco edificantes que se mede a estatura política dos estadistas. Cavaco Silva não sai bem deste episódio.

A Europa aos 50

50 anos depois da assinatura do Tratado de Roma, os europeus podem orgulhar-se da paz, da estabilidade e do desenvolvimento que a unidade europeia lhes trouxe. Mas esse orgulho deve ser combinado com um grande sentido de responsabilidade: a UE não pode transformar-se numa ilha de paz e prosperidade rodeada por um mar de insegurança, ausência da lei e pobreza à escala global.
A acção externa da UE deve, pois, ancorar-se no compromisso inabalável com os princípios do Estado de direito, com os direitos humanos e com a democracia, e também com a ambição de regular a globalização e proteger o ambiente. Por isso a União deve honrar os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento e trabalhar pelo multilateralismo eficaz. Falhar nestas áreas não só prejudicaria o papel da União no mundo, como poria em causa a segurança e a prosperidade europeia internamente.
Os Estados Membros e as instituições da União precisam de aprofundar a integração política e agilizar o processo de tomada de decisão para garantir a governação política e económica que corresponde aos desafios que a Humanidade enfrenta e às exigências e expectativas dos cidadãos europeus.

(O texto acima é tradução de um, em inglês, a publicar no «E-Parliament Magazine», correspondendo ao pedido de escrever a minha própria «Declaração sobre os 50 anos da Europa» num máximo de 250 caracteres).

Portugal e o Zimbabwe

"Top story" ontem no "EUROPEAN VOICE" (jornal muito lido em Bruxelas, com excelentes fontes em todas as instituições europeias):

"EU backs African efforts to defuse Zimbabwe crisis
Facing threats that they will be expelled from Zimbabwe if they support opposition groups, diplomats from the EU member states have agreed to back African efforts to defuse the growing crisis in the country. Heads of EU member state missions in the Zimbabwean capital Harare met on Tuesday (20 March) and agreed to back efforts by the Tanzanian President Jakaya Kikwete to restart dialogue between the country's political parties. (...) EU diplomats are discussing plans to expand sanctions and tighten the rules on visa bans. A special meeting of Africa experts from member states' representations in Brussels is to take place in two weeks' time. (...)
Portuguese Foreign Minister Luis Amado said on Monday (19 March) that Zimbabwean leaders should still be invited to an EU-Africa summit to be held in the second half of this year during the Portuguese EU presidency. German centre-right MEP, Michael Gahler, described Amado's comments as unnecessary. "No matter how much the Portuguese want this summit to work they should not throw overboard basic principles" he said.
http://www.europeanvoice.com/current/article.asp?id=27623

Europa - a falta que Delors faz...

Excelente a entrevista a Jacques Delors que a SIC Notícias acaba de passar, no programa SIC EUROPA.
Não podia haver melhor maneira de celebrar e reflectir lucidamente os 50 anos do Tratado de Roma!
Obrigada Raquel Abecassis, pela sobriedade e inteligência da entrevista.

Correio da Causa: Hora oficial

«Eu serei talvez um caso especial, mas acho que seria de facto óptimo termos no Inverno a mesma hora que o centro da Europa.
No Inverno, quando me levanto, às 8 da manhã, já há imensa luz. Depois, a partir das 5 da tarde tenho que trabalhar a luz artificial. Isto parece-me ridículo. Vou para o trabalho em pleno dia, volto do trabalho já é noite fechada.
Uma vez que a maioria dos portugueses trabalham das 9 da manhã às 7 da tarde (mais ou menos), é ridículo que quando começam a trabalhar, às 9, já o Sol vá alto, e quando acabam, às 7, já seja noite fechada.
A nossa hora de Verão é boa. A hora de Inverno deveria ser a mesma que a de Verão. Ou seja, no Inverno deveríamos ter a mesma hora que a Europa Central.»
Luís L.

"O prodígio da União Europeia"

Disponibilizei na Aba da Causa o meu artigo de hoje no Diário Económico (indisponível online), com o título em epígrafe, sobre os 50 anos do Tratado de Roma.

Ota (4)

Afinal, a milagrosa localização alternativa para o novo aeroporto de Lisboa, o Poceirão, "descoberto" à última da hora por alguns dos adversários da Ota (aliás, uma descoberta requentada, pois a hipótese já tinha sido considerada e afastada), tem, segundo o Jornal de Negócios de hoje, uns "pequenos problemas", além dos de natureza ambiental que já tinham ditado a sua eliminação preliminar: (i) fica ainda mais longe de Lisboa do que a Ota (53 quilómetros) e (ii) tem na sua proximidade não uma mas duas bases aéreas (Alcochete e e Montijo).
O que servia para condenar a Ota, não serve para afastar as alternativas? Um pouco mais de seriedade, por favor!

Adenda
Sobre a sugerida localização a sul do Tejo ver também as objecções da Naer:

«A Naer refere que Poceirão e Marateca estão mais longe de Lisboa que a Ota, e que "uma localização na margem Sul não permite a ligação ao eixo de alta velocidade de Lisboa-Porto, que constitui o eixo fulcral do país, onde reside 77% da população de Portugal Continental. Uma localização na margem Sul, nomeadamente Poceirão, penaliza a acessibilidade do eixo Cascais-Sintra, um dos mais importantes em termos populacionais e do turismo nacional. Essa mesma localização, sendo excêntrica em relação à área em que se encontra a maioria da população da área metropolitana de Lisboa, penaliza também as condições de acessibilidade, designadamente ferroviárias."»

Ota (3)

Os detractores do aeroporto da Ota têm por vezes denunciado obscuros interesses naquela localização, porém nunca identificados. Mas hoje o Jornal de Negócios identifica muito bem os «interesses privados que querem empurrar o novo aeroporto para Sul [do Tejo]», onde são citados vários grupos económicos com avultados investimentos imobiliários, turísticos e industriais que sairiam altamente valorizados com a proximidade do aeroporto (Lusoponte, Tróia, Sines, Alqueva, etc.).
É pena que a peça não se encontre disponível online.

Purismos

Para pôr fim a acusações mesquinhas, o Primeiro-Ministro mudou a forma da sua apresentação pessoal, de "engenheiro civil" para "licenciado em engenharia civil". A nova fórmula é mais correcta, referindo a sua qualificação académica e não uma qualificação que em rigor refere uma profissão. No entanto, nas formas de tratamento social corrente entre nós é frequente usar a segunda como equivalente da primeira, pelo menos no caso da engenharia e da arquitectura, tratando por "engenheiro" e por "arquitecto" os licenciados nas correspondentes áreas, mesmo que não exerçam a profissão.
De facto, quantos licenciados em engenharia ou arquitectura não exercem a profissão, ou, exercendo-a, não estão inscritos nas respectivas Ordens, não possuindo portanto o competente título profissional? Ora, embora em rigor só estes possam invocar a qualificação de engenheiro ou arquitecto, será que no tratamento social corrente reservamos só para eles a fórmula "Engº Fulano" ou "Arqº Beltrano"? Quantos "engenheiros" e "arquitectos" não conhecemos na vida política, na actividade jornalística, na vida económica e na gestão empresarial que não exercem (e por vezes nunca exerceram) a profissão, muito menos possuem o título profissional? Será preciso mencionar nomes?
E quantos dos puristas neste episódio não usam no tratamento social corrente a fórmula "Dr." para qualquer licenciado, quando não o invocam para si mesmos?
Haja senso!

Era o que faltava!

A nossa hora legal (que corresponde a GMT) já está ligeiramente adiantada em relação à hora solar. Agora os empresários querem adiantá-la mais uma hora, a fim de a uniformizar com a hora CET (GMT+1) (Europa Central).
Esquecem, porém, que essa solução já foi ensaiada em 1996, tendo logo sido abandonada, e bem, dadas as perturbações que causou (nomeadamente, o início da actividade ainda de noite nas manhãs de Inverno e o prolongamento do dia até depois das 22 horas nos dias de Verão), como sucede, embora em menor medida, em Espanha, cujo território também cai no fuso horário de Greenwich.
Além disso, não existe nenhuma hora uniforme na UE, visto que os países do Leste europeu, da Finlândia a Chipre, têm mais uma hora do que o CET (GMT+2) e que o Reino Unido e a Irlanda não vão seguramente abandonar a hora de Greenwich, que nós compartilhamos. E os Açores (Greenwich - 1), teriam de adiantar a sua hora legal em 120 minutos, de modo a passarem a ter também a mesma hora da Polónia?
Integração europeia, sim! Mas a geografia não pode mudar-se por decreto!

Direito ao aborto

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) acaba de condenar a Polónia num caso em que uma mulher não conseguiu obter a interrupção gravidez que tinha pedido, apesar de invocar perigo para a sua saúde, o que se veio a confirmar posteriormente, com grave deterioração da sua visão. O Tribunal considerou que a Polónia infringiu as "obrigações positivas" necessárias para proteger o direito à vida privada (art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos).
Com esta decisão o TEDH reconhece às mulheres um verdadeiro direito ao aborto, sempre que a gravidez ponha em causa a sua saúde, o que contraria as posições mais conservadoras (nomeadamente da Igreja Católica) que só admitem o aborto quando este seja o único meio de salvar a vida da mulher ("vida contra vida"). A decisão do Tribunal desafia a situação existente naqueles países que compartilham essa posição radical na proibição do aborto (que é também a que consta do Código Deontológico da Ordem dos Médicos em Portugal...).

50 anos de integração europeia

A perspectiva britânica (eurófila): «So, what has Europe ever done for us?»

Parece que...

... o Governo resolveu recuar na sua intenção de equiparar os funcionários públicos aos trabalhadores da Administração Pública em regime de contrato de trabalho quanto ao tempo de trabalho e à duração das férias.
É uma má decisão. Primeiro, porque não se entende que no mesmo serviço pessoas com a mesma função tenham menos tempo de trabalho (35 horas contra 40 horas) e gozem de mais férias (25 contra 22 dias) do que outras; segundo, porque isso significa manter a ideia de regalias especiais dos funcionários em relação aos demais trabalhadores.
Se o Governo julga, dessa maneira, esvaziar a contestação dos funcionários, deve desenganar-se. A contestação existirá na mesma, perdendo-se uma excelente oportunidade para uma reforma a sério do regime de emprego da Administração Pública.

"Innuendo"

A competição com o 24 Horas não fica bem a um "jornal de referência".

Ota (2)

Parece evidente que a localização do novo aeroporto de Lisboa na Ota foi decidida por exclusão de partes, como espécie de solução menos má. Mas que outro critério utilizar, na falta de uma solução óptima?
Parafraseando o dito de Churchill sobre a democracia, "a Ota é uma péssima localização, com excepção de todas as outras".

Ota

O PSD tentou desmarcar-se dos seus anteriores compromissos com a localização do novo aeroporto de Lisboa na Ota (contra a qual agora se manifesta veementemente), dizendo que os seus recentes governos (2002-2005) se tinham limitado a continuar os respectivos estudos.
Isso não é verdade, como provam as declarações públicas de dois ministros da obras públicas do PSD, desses governos, que até marcaram as datas de início de construção e de conclusão da Ota! No entanto, ainda que fosse verdade que só mandaram continuar os estudos, não é menos verdade que os tais governos não apenas não revogaram a escolha da localização da Ota, que tinha sido decidida em 1999, como nem sequer mandaram estudar nenhuma outra localização alternativa.
Por conseguinte, de onde decorre a súbita alergia do PSD à localização que sempre "validou"?

MNE: direitos humanos já não contam?

Ontem recebi no PE o Embaixador americano Lawrence Rossin, hoje aposentado e a trabalhar na SaveDarfur, uma coligação de ONGs. A mensagem era simples: depois de o Conselho Europeu ter manifestado 'preocupação'com o horror da situação em Darfur 53 vezes desde Abril de 2004 (ver meu post de 12.3), chegou a altura de declarar sanções europeias sobre o governo do Sudão, responsável por muitas das atrocidades contra o povo de Darfur. Independentemente do que o Conselho de Segurança da ONU decida nesta matéria - e não tem decidido por China e Russia ameaçarem vetar.
O Embaixador sabia estar "a pregar a uma convertida", visto que desde que visitei Darfur em Setembro de 2004 venho advogando medidas contra a clique corrupta de Cartum e tenho no PE exigido actuação enérgica da Europa. No mínimo: sanções económicas sobre o regime de Cartum, sanções sobre o sector petrolífero sudanês, listas de indivíduos do regime a impedir de viajar para a Europa, embargo de armas. E ainda o que é mesmo mais preciso - uma demonstração de força militar: uma "no-fly zone" sobre o Darfur, imposta a partir do Chade, de forma a impedir que as aeronaves do exército sudanês continuem a espalhar a morte nas aldeias daquela região. Esta ferramenta militar é essencial para dar eficácia ao que o Conselho de Segurança já decidiu: apoio a uma robusta força de manutenção de paz híbrida ONU/União Africana.
Mas o que mais me chocou durante a conversa foi ser confrontada com o que já tinha ouvido de outras fontes (e logo fiz chegar ao MNE, obtendo desmentidos, uns mais veementes que outros...): que Portugal, juntamente com a França, estará a bloquear discussões sobre sanções contra o Sudão no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Exteriores (CAGRE) da UE.
Tudo para não pôr em perigo a Cimeira Europa-África por que a futura presidência portuguesa tanto se empenha....
Se aquela alegação não tem fundamento, o Governo português pode demonstrá-lo, pronunciando-se, em público e no CAGRE, em favor de sanções a Cartum.
Se não o fizer rapidamente, Portugal começa a ficar com um problema de imagem, à conta da dita Cimeira Europa-África.
Começa a projectar-se a impressão de que em relação ao Sudão, como à Etiópia, como ao Zimbabwe, para não falar de Angola (cujo governo acaba de mandar tropas de elite em apoio de Mugabe), Portugal opta por sacrificar "minudências" como os direitos humanos, tudo na mira de uma "photo-opportunity" em Lisboa com vários ditadores, entre eles o próprio Presidente do Sudão, Omar Bashir.
A Divisão de Direitos Humanos do MNE já foi eliminada, o que transmite um sinal politicamente indecoroso, sobretudo pela mão de um governo socialista.
Quanto a Guantanamo e à subcontratação da tortura envolvida nos chamados "voos da CIA", o comportamento do MENE fala por si.
Mas será que o actual governo socialista quer mesmo eliminar os Direitos Humanos da política externa portuguesa?

Um certo euroalheamento

O meu colega deputado ao PE Vasco Graça Moura escreve num artigo no Diário Notícias da passada quarta-feira, 21 de Março ("Uma certa eurofrustração"), que anda triste com as limitações da União Europeia. VGM lembra-nos que "não pode deixar de se constatar que é relativamente frouxo o avanço na construção de uma política comum de segurança e defesa..." E VGM explica: "É verdade que há forças militares europeias presentes em vários pontos do mundo, mas fazem-no a título de, como forças nacionais de determinado país, pertencerem à NATO, ou se enquadrarem em intervenções da ONU, e não enquanto forças da União."
Os afazeres literários de VGM devem deixar-lhe pouco tempo para consultar o link para a website de Solana, com uma lista das missões da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
Por isso, aqui deixo um pequeno resumo: desde 2003, já foram completadas três missões militares da União Europeia. Uma na Macedónia (2003) e duas na República Democrática do Congo (2003, 2006). De momento, desenrola-se a maior missão militar de sempre da PESD na Bósnia-Herzegovina, com 6000 efectivos. Tinha 7000 em Julho de 2004, quando a NATO passou o testemunho à UE.
Com tristes eurófilos como VGM, a UE não precisa de eurocépticos...

SISI: sim, debaixo de olho

Ainda não temos a nova Lei de Segurança Interna, em preparação no MAI. Temos apenas uma resolução política do Conselho de Ministros. Que descreve as linhas mestras do que será a Lei a agendar em Conselho de Ministros, que depois deverá ser submetida à AR.
É, portanto, este o momento para contribuir para o debate. Sem alarmismos. Sem comparações descabidas entre o que este Governo pensa fazer na área da coordenação das forças polícias (PSP, GNR, PJ, SEF), e autoritarismos brutais, à moda de Pina Manique durante a monarquia absoluta. Exemplos assim não contribuem realmente para a discussão. Antes a ofuscam.
A mim, não me choca que um futuro Secretário-Geral do SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna) "articule, coordene" e ajude à "cooperação" entre forças policiais. Não me choca, até, que em circunstâncias excepcionais, e para determinadas operações em particular, este mesmo Secretário-Geral venha até assumir "funções de direcção, comando e controle". Finalmente, não me choca que este Secretário-Geral responda ao PM, já que as forças policiais que ele coordenará pertencem a vários ministérios - que são dirigidos por ministros, que respondem perante o PM e os quais o PM é suposto coordenar.
O cenário apocalíptico de um 'Estado-polícia' está bem longe da realidade portuguesa e não é este projecto que nos vai aproximar dele. A nossa democracia já deu provas de maturidade nesta área. E a todos nós cabe garantir que continue a dar. Mas, de acordo com os especialistas e como eu própria fui apurando junto das diversas forças policiais e serviços de informação e segurança nacionais desde que em 2004 assumi no PE responsabilidades na Subcomissão de Segurança e Defesa, o que faz bem parte da nossa realidade são as áreas cinzentas de sobreposição de responsabilidades geográficas e operacionais entre as diferentes forças policiais. Daí, as confusões, as disputas de competèncias, as rivalidades, as omissões, e as nossas patéticas representações em instâncias de coordenação internacional... Que obviamente não servem a segurança nacional, nem a eficácia da prevenção, da investigação ou da repressão criminal. Sobretudo quando em Portugal, na Europa e globalmente, fazemos face às ameaças interligadas do terrorismo internacional e da criminalidade organizada.
O que é decisivo e é preciso que conste do projecto de lei a ser em breve discutido no Conselho de Ministros, é o controlo parlamentar. No pleno respeito das competências próprias da AR. E dos poderes que cabem ao Governo. Este deve ficar obrigado não só a submeter o candidato a Secretário-Geral do SISI a audições parlamentares (nas comissões relevantes e em plenária), como deve considerar-se politicamente vinculado pelo juízo da AR em relação ao candidato: mesmo se for negativo. O Secretário-Geral deve prestar regularmente explicações na AR e defender anualmente diante dela a estratégia do SISI para o ano seguinte.
É fundamental, acima de tudo, evitar que se estendam ao novo SISI a passividade e o desinteresse que a AR tem demonstrado em relação ao SIS e ao SIEDM - chocantemente evidenciados na demissão em relação aos chamados «voos da CIA». Cabe aos partidos representados na AR exigir transparência e exercer o controlo e escrutíneo da actuação de todos os serviços de segurança e de informação. E nisto cabe ao PS a principal responsabilidade ? não apenas porque é governo, mas porque é maioritário na AR.
O projecto do SISI, tal como foi apresentado e defendido publicamente pelo MAI, faz sentido. E é bom sinal que, em questão tão importante, o Governo esteja a estimular o debate sobre a futura lei (Pina Manique e outros tratantes que tais jamais submeteriam a debate planos semelhantes).
É preciso verificar se o resultado final, a Lei, vai de facto reflectir esse debate. E vai prever os antídotos para eventuais tentações pinamaniquenses.
Depois, importa que a AR exerça efectivamente a responsabilidade de manter debaixo de olho aquilo que é suposto controlar: o SISI e não só. E aí também vai contar a vigilância de todos os cidadãos conscientes.