"Direitos Humanos e Desenvolvimento - Uma estratégia para África"

AMNISTIA INTERNACIONAL

PORTUGAL

Direitos Humanos e Desenvolvimento
Uma estratégia para África

Centro Europeu Jean Monnet - 6 de Dezembro de 2007

10:30 Abertura

Lucília José Justino, Vice-Presidente da Direcção da Amnistia Internacional (AI) Portugal

10:40 O desafio da boa governação: enfrentar questões de direitos humanos

Moderador: Miguel Portas, Deputado ao Parlamento Europeu, Bloco de Esquerda
João Fernandes, Director Executivo da OIKOS
Victor Nogueira, Associação da União Europeia, AI
Marielle Hart, Directora de Políticas Europeias, Stop AIDS Alliance

11.45 Coffee Break

12:00 Defender os direitos humanos em África

Moderadora: Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu, Partido Socialista
Berhanu Nega, Autarca eleito de Addis Abeba, ex-prisioneiro de consciência, Etiópia
Primrose Matambanadzo, Zimbabwe Association of Doctors for Human Rights, Zimbabué
Luís Araújo, SOS Habitat, Angola

Almoço

15:00 Conferência de imprensa

15:30 A alastrante crise do Darfur

Moderador: José Ribeiro e Castro, Deputado ao Parlamento Europeu, CDS-PP
Fernando Nobre, Presidente da AMI
Padre Leonel Claro, Plataforma por Darfur
Usman Bugaje, Deputado Nigeriano (a confirmar)
Salih Mahmoud Osman, Advogado, Vencedor do Prémio Shakarov 2007
Mohamed Abdel Shakur, Jornalista e Activista, Refugiado Sudanês

17:00 Encerramento: Uma estratégia para a cooperação UE - África
Natalia Alonso, EU Office da AI

Língua de trabalho: Inglês

Organizado com o apoio de:
Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu

Centro Europeu Jean Monnet - Entrada Livre (Agradecemos confirmação de presença junto da AI)
Largo Jean Monnet nº1 - 6º, Lisboa
Tel: +351 21 3504900

Para mais informações e confirmação contactar Amnistia Internacional
Av. Infante Santo, 42, 2º 1350-179 Lisboa • Tel.: +351 21 3861652 • Fax: +351 21 3861782
http://www.amnistia-internacional.pt/ • aueportugal@amnistia-internacional.pt

Coisas diferentes

No seu pedido de apreciação de constitucionalidade da lei sobre o emprego público (ver post precedente), o PR questionou a aplicação da lei aos magistrados judiciais, não pondo em causa a sua aplicação aos magistrados do Ministério Público.
De facto, como mostrei aqui, o estatuto funcional dos agentes do Ministério Público pode ser politicamente controverso, mas não é constitucionalmente equiparável ao dos juízes. Assim se frustraram as tentativas corporativas de atrelar o estatuto daqueles ao destes...
Adenda
Obviamente, a decisão do PR de não questionar a inclusão dos agentes do MP na lei do emprego público traduz-se numa enorme derrota da (improcedente) tese de que isso envolvia um atentado à autonomia do Ministério Público, em que lamentavelmente se comprometeu, com inesperada leviandade, o próprio Procurador-Geral da República.

Fez bem o Presidente da República...

..ao solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei sobre o emprego público, dada a relevância da lei e as objecções de inconstitucionalidade que foram levantadas contra ela.
Há leis que convém que só entrem em vigor constitucionalmente "limpas". Aliás, tendo sido suscitada desde cedo a controvérsia sobre a constitucionalidde de vários pontos da lei, só é de estranhar que o Presidente tenha demorado tanto tempo para decidir.

Esperança em Annapolis

O medo do Irão, a fraqueza de Olmert e Abbas, a crescente radicalização do Médio Oriente e um Presidente americano ansioso por salvar o pouco que resta da sua credibilidade: estes ingredientes produziram um resultado positivo em Annapolis - o princípio de um processo negocial que tem um limite temporal (fim de 2008). Mas infelizmente os mesmos ingredientes que serviram para começar o processo não chegarão para o concluír com sucesso. E aqui a Europa tem que ser parte da solução.
Javier Solana esteve em Annapolis. Mas a Europa está ausente das conclusões da cimeira. No entanto, é importante entender que os tempos mudaram desde Oslo. Desta vez não pode haver processo de paz do Médio Oriente sem a Europa, que é há anos o principal dador à Palestina.
Cabe agora à Europa insistir num papel à mesa.

Parabéns à Presidência portuguesa!

Na Sexta-feira passada, os Estados Membros da União Europeia e o Parlamento chegaram a acordo em relação ao orçamento da União Europeia para 2008. Ficou garantido, em princípio, o financiamento público europeu para dois projectos importantes: o sistema de navegação por satélite Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia. Parabéns Presidência portuguesa.

Mas hoje, Quinta-feira, os Ministros dos Transportes têm que decidir sobre as modalidades do financiamento para o Galileo. E com tensões consideráveis entre Estados Membros sobre como distribuir os contratos pelas industriais europeias, nada está garantido!

Boa sorte, Ministro Mário Lino!

P.S: Que eu saiba, pela primeira vez na história da União uma decisão sobre um orçamento anual (neste caso 2008) foi tomada por maioria qualificada, com a Alemanha a votar contra sozinha! Foi preciso coragem da Presidência portuguesa para ir a votos sem haver consenso!

Perguntas inconvenientes (2)

«Jardim acusa Constitucional de "terrorismo de Estado"».
O Presidente da República -- que aliás não se tem coibido de comentar publicamente a vidqa política, incluindo actos da esfera governamental -- poderá ficar silencioso perante mais esta aleivosia do líder madeirense, de indicustível gravidade institucional?

Perguntas inconvenientes

Se a UE se prepara para aceitar a secessão e declaração de independência unilateral do Kosovo, por que é que alinha com Pequim na condenação da secessão de Taiwan, aliás há muito consumada? Não é um caso evidente de "double standards"?

A caminho do desastre

O radicalismo esquerdista e a inépcia política de Evo Morales encaminham a Bolívia para a desagregação territorial e social. Nada que não fosse previsível, infelizmente...

Equidade social

No "Estado social" contemporâneo não existem somente serviços que, pela sua essencialidade para a realização humana, devem ser universais e gratuitos (ou tendencialmente gratuitos), tal como a educação básica e a saúde. Além disso, por razões de igualdade social, há também outros que, embora sendo onerosos, devem porém ser acessíveis a todos independentemente da condição económica de cada um, pelo que devem ser gratuitos ou devem ser subsidiados, para quem os não pode pagar. Assim sucede, por exemplo, com a justiça e com o ensino superior, entre outros.
Assim deveria suceder com certas prestações e apoios sociais públicos, que deveriam beneficiar somente quem não dispõe de rendimentos suficientes para os poder pagar por si. Ora, não é isso que sucede quando o Estado subsidia as instituções (IPSS) directamente, em vez de subsidiar as pessoas carenciadas, pois desse modo está a beneficiar toda a gente indiferenciadamente, desperdiçando dinheiro que poderia reforçar o apoio a quem mais precisa.

Aeroporto (2)

«Primeiro, define-se a solução; depois, encomenda-se o estudo». O autor tem razão evidentemente quanto aos recentes estudos da CIP e da ACP, a defender respectivamente as soluções Alcochete e Portela+Montijo. De facto, trata-se de estudos com conclusão encomendada, aliás feitos à pressa por encomenda de grupos de interesse privados. Mas não assim no caso da solução Ota, que resultou de estudos de muitos anos por iniciativa de entidades públicas sobre várias alternativas (aliás, muito anteriores ao actual ministro).

Aeroporto

A defesa que a Associação Comercial do Porto faz da manuenção do aeroporto da Portela, acrescentando-lhe um aeroporto secundário no Montijo -- para o que conseguiu o apoio de mais um estudo (há estudos para todas as soluções...)--, tem de levar o devido desconto.
A ACP acha que se Lisboa não tiver um novo aeroporto internacional, o aeroporto do Porto pode lucrar com isso (como se fossem aeroportos alternativos!...). Do que se trata, porém, não é de saber que solução é que melhor convém a um suposto interesse local mais sim qual a que melhor defende o interesse nacional.

Isto é o do Paulo, ou quê?

Já está na ABA da CAUSA o texto do artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL, publicado na última edição de 23.11.07.
O título - "Aliado mas pouco fiável" - traduz a forma como Portugal é visto nos circuitos UE e NATO onde se já sabe que o ex-Ministro Paulo Portas fotocopiou que se fartou documentos oficiais classificados antes de sair do Ministério da Defesa Nacional. E onde se começa a perceber que não há uma única autoridade pública neste país que tenha coragem para mexer uma palha e, pelo menos, ordenar uma investigação e apurar as responsabilidades do ex-ministro por possível violação de regras de segurança básicas.
Temos Estado ou isto é ... o do Paulo ?

Haja pudor!

Segundo a imprensa, o Embaixador dos EUA afirmou-se "profundamente preocupado quando soube dos planos de Portugal para reduzir os seus esforços em prol da jovem democracia afegã" (de 162 militares para uma equipa de 15 e um avião C-130).
Antes de comentar as preocupações do Embaixador, reitero o que já aqui defendi várias vezes: que a Europa deve fazer os possíveis para garantir o desenvolvimento sustentável e a estabilidade do Afeganistão. Não podemos fugir nem às nossas responsabilidades, nem às consequências de um Afeganistão outra vez nas mãos dos Taliban. Para isso é preciso reforçar o papel da ONU no país, gastar mais e melhor na ajuda ao desenvolvimento e pressionar o governo afegão a punir a corrupção e a combater a impunidade por crimes de guerra passados. Mas como tudo isto não pode acontecer num clima de insegurança, as tropas internacionais da missão da NATO são úteis e necessárias.
Dito isto, vamos lá ao preocupado Embaixador.
Ao criticar a decisão do Governo português, o Embaixador esquece uma das razões fundamentais para gravidade da situação persistente no Afeganistão: a decisão da Administração Bush de abandonar a "jovem democracia" de Cabul, para ir construir outra "jovem democracia" em Bagdad. Agora estamos a braços com duas "jovens democracias" e nenhuma delas serve de modelo, nem de inspiração, para ninguém.
Antes se pronunciar sobre as decisões do aliado português, era bom que o Embaixador americano nos explicasse porque é que os EUA acharam que uma tarefa geracional (reconstruir o Afeganistão de forma sustentável) foi considerada terminada em apenas dois anos. O Afeganistão continua extremamente instável, à mercê de uma aliança entre Taliban e seus apoiantes paquistaneses, traficantes de droga e grupos terroristas da Al Qaeda, porque a Administração Bush desviou fundos, tropas e capital político de objectivos legais e legítimos no Afeganistão – 1) a guerra contra os Taliban, que albergavam a Al Qaeda, que concebeu e telecomandou a barbárie do 11 de Setembro de 2001 e 2) a reconstrução do Afeganistão - para outro objectivo injustificável, ilegítimo e contraproducente - a invasão do Iraque.
Portanto, senhor Embaixador, poupe-nos e poupe-se, please! Haja pudor!

Hortolices

"Durão Barroso para Nobel da Paz".
Pelo que fez pelo Iraque ?
Ou pelo que fez por Timor?
Enquanto MNE, até 1995, fez o que lhe competia por Timor. E fez bem. Fez, decerto, mais e melhor do que vários dos seus predecessores todos juntos.
Mas quem se esqueceu que Durão Barroso, líder da oposição, em 1999, no momento crucial se enganou redondamente, não querendo que se arriscasse e se fizesse o referendo de 30 de Agosto – sem o qual Timor Leste nunca teria tido a independência? Só talvez o Presidente Ramos Horta, que também não queria lá muito...
O que vale é que o Presidente Ramos Horta já várias vezes reconheceu que estava enganado. Aquele referendo ou se fazia então – ou nunca mais se faria!
Valeu Xanana Gusmão, interpretando os sentimentos da resistência de dentro, que sabia o que o povo queria. E que assumiu a responsabilidade de arriscar e de propor ao CNRT que arriscasse e pedir o mesmo a Portugal. Mesmo sabendo que se poderiam pagar pesados custos. É pelo destemor em correr certos riscos, em momentos cruciais, que se medem os líderes.
A imaginação e a versatilidade são, reconhecidamente, apanágios do Presidente Ramos Horta. Quando é que um destes dias o vamos ver a propôr também o Nobel para o Ministro Ali Alatas, que até passou a trabalhar pela paz em Timor- Leste, ao negociar e tornar possível o referendo de 1999 e sobretudo depois, ajudando a convencer os indonésios a deixar Timor Leste seguir o seu caminho e os refugiados a retornar ? .

Durão Barroso e o Iraque (3)

Terceira tese: 'O Iraque está a ferro e fogo, o Irão mais forte que nunca e o Médio Oriente no caos - mas Portugal vai bem, obrigado'
Durão Barroso acha que apesar de aquilo no Iraque estar "a correr manifestamente muito mal" (momento de lucidez numa entrevista pontuada pela obfuscação e o revisionismo), contas feitas "do ponto de vista português, não houve nada a lamentar." Óptimo, ficamos todos muito aliviados!
Barroso justifica este resumo positivo do 'dossier Iraque' principalmente com a sua própria nomeação para Presidente da Comissão, "que demonstra que [a posição de Portugal na altura] não prejudicou em nada a imagem de Portugal junto dos seus parceiros europeus."
Barroso parece estar convencido de duas coisas:
Primeiro, que o facto de ele próprio ter sido escolhido para Presidente da Comissão serve como barómetro da opinião pública europeia e mundial sobre Portugal. Tipo Luís XIV - l'état c'est moi. Só que o absolutismo já acabou e há muita gente, dentro e fora de Portugal, que não foi acometida de amnésia em relação ao papel de Portugal na guerra do Iraque lá porque Durão Barroso é agora Presidente da Comissão.
Segundo, Barroso parece achar que ser nomeado Presidente da Comissão em 2004 representa um grande triunfo para Portugal; eu continuo a pensar que ele chegou lá porque Tony Blair o “inventou” justamente porque ele se perfilava como um Presidente às ordens, fraco (acabava de ser derrotado nas eleições europeias, em que o PS de Ferro Rodrigues arrancara 45% ds votos!). E por ser o mínimo denominador comum. O facto da nomeação de Barroso travar o passo a figuras da estatura política de um Jean-Claude Juncker ou de um Chris Patten (para não falar em António Vitorino, que Barroso dizia apoiar, enquanto há meses cozinhava com Blair e quejandos a sua própria candidatura) não abona especialmente em favor de Portugal. E muito menos em favor da coerência da política portuguesa em relação ao Iraque.

Durão Barroso e o Iraque (2)

Segunda tese: 'Até nem queríamos - empurraram-nos para a guerra'
Durão Barroso diz que Portugal teve "sempre uma posição moderada" e que "nós realizámos a cimeira dos Açores porque nos foi pedido pelos nosso aliados e amigos. Os Estados Unidos, o Reino Unido... Espanha. Sobretudo Espanha."
Afinal, em que é que ficamos: Portugal pôs-se do lado dos que queriam ir para a guerra porque tinha informações que provavam que não se podia esperar nem mais um dia para invadir o Iraque (primeira tese)? Ou fomos apenas moços de recados, a quem ninguém realmente pediu opinião (segunda tese)?
Acima de tudo, é esclarecedora a facilidade com que o ex-PM admite submeter-se a “diktats”, desde que venham de amigos poderosos.
Eu tenho notas escritas das conversas com Durão Barroso e Martins da Cruz sobre a guerra que se preparava, conversas em que acompanhei Ferro Rodrigues, então líder do PS na oposição. Uma delas convocada acintosamente para dia 15 de Fevereiro de 2003, à hora da manifestação contra a guerra que percorria as ruas de Lisboa (e por isso não pude lá estar). Lembro-me de ter ficado estarrecida por Durão Barroso já então utilizar o argumento da Espanha de Aznar. Mas o “spin” que ele lhe dava nessa altura era outro: era o de que os interesses estratégicos de Portugal não consentiam a ultrapassagem pela Espanha no zelo aliado junto dos americanos. Tenho notas de lhe ter observado: ”Mas Portugal é independente e não província de Castela, porque nunca teve medo de seguir o seu próprio caminho e de, justamente, se diferenciar dos vizinhos espanhóis!....
Claro que a assinatura de Durão Barroso na 'Carta dos 8', de 30 de Janeiro de 2003, também fora ditada pela obsessão de não se deixar ultrapassar por Aznar na subserviência a Washington. Esse documento consolidou a divisão da Europa e indicava já quem estava disposto a embarcar na marcha para a guerra de Bush, acrescentando cinicamente que se o Iraque não cumprisse a resolução 1441, "o Conselho de Segurança perderá credibilidade e a paz mundial sofrerá."
A credibilidade do Conselho de Segurança sobreviveu a 40 anos de quase-paralisia durante a Guerra Fria. E também sobreviveu à guerra no Iraque, tanto que a Administração Bush entretanto descobriu que interessa utilizá-lo, seja para a Birmânia, o Darfur ou o Irão...
Só a credibilidade de Durão Barroso, Aznar, Blair e Bush é que nunca recuperou.
Durão Barroso então tratou de pôr-se em bicos de pés para a fotografia da famigerada Cimeira das Lajes. Agora tenta esconder-se por detrás dos outros três, para escamotear a sua quota-parte de responsabilidade na tentativa obscena de legitimar a guerra em 2003. Não veio sequer ainda reconhecer o erro e pedir desculpa. Veio antes, despudoradamente, tentar desculpar-se.

Durão Barroso e o Iraque (I)

A entrevista que Durão Barroso recentemente deu ao DN e à TSF, publicada no dia 18, merece ser dissecada, sobretudo quanto à tentativa de limpar o seu nome em relação ao fiasco iraquiano.
Primeira tese: 'Fui uma vítima de uma conspiração da CIA, do MI-6, e do SIEDM!'
Durão Barroso diz: "houve informações que me foram dadas ... que não correspondiam à verdade".
Primeiro, apresentar o processo de tomada de decisão que levou à invasão do Iraque como mero reflexo da intelligence disponível na altura, significa reduzir o papel do político a mero autómato, escravo dos serviços de segurança. Se o Presidente Kennedy tivesse seguido esta lógica durante a crise dos mísseis de 62 - em que os seus conselheiros defendiam (com a excepção do irmão Bobby) o bombardeamento de Cuba - a Guerra Fria teria sido no mínimo morna. Mas Kennedy tinha cabeça para pensar. Os serviços de informação servem para informar as decisões dos políticos - não para as substituir.
Segundo, um bocadinho de senso comum ajudou muita gente, na altura, a duvidar da objectividade das informações a que Durão Barroso alude. Até porque só a ânsia belicista podia explicar porque é que um regime sinistro que tinha sido aliado e até ajudado a armar, e depois da invasão do Kuweit 'contido' (“in a box”, segundo Madeleine Albright), de repente se transformara na maior ameaça à paz a nível planetário.
Terceiro, e se o Iraque tivesse mesmo ADM? Porque é que atacar um país supostamente armado até aos dentes de ADM, com a capacidade de atingir Londres "num espaço de 45 minutos", foi o método escolhido? Alguém já pensou em atacar a Coreia do Norte desde que o regime assumiu ter bombas nucleares?
Recordo que, na altura, eu várias vezes admiti que o Iraque ainda pudesse ter algum programa nuclear secreto, tendo presente o que os inspectores da ONU haviam desmantelado no início dos anos 90 e o jogo de gato-e-rato com o Conselho de Segurança em que se comprazia Saddam (podia ou não ser táctica dissuassória de quem tem tabuleta à porta a avisar “cuidado com o cão”, sem ter cão). Mas se realmente existissem instalações nucleares encobertas no Iraque um bombardeamento, cirúrgico ou às cegas, não poderia deixar às costas da "coligação" umas mini-Hiroximas?
Só engoliu a patranha quem quis engolir. Barroso não foi vítima, foi algoz.

Aeroporto

Esta manhã no aeroporto de Lisboa. Filas de dezenas de pessoas num corredor escuro para o controlo de passaportes. Sala de espera superlotada, com muitas pessoas em pé. Mais filas por escadas esconsas para acesso ao autocarro de transporte para o avião. Espera no autocarro, de portas abertas ao frio matinal. Longo périplo pela periferia da aeroporto para chegar ao avião, estacionado do outro lado da pista. Mais uma paciente espera e lenta subida da escada do avião, ao ar livre (é pior quando chove).
Chamam a isto um aeroporto. E há mesmo quem defenda que o País não precisa de outro!

Outro que vai

A derrota do partido liberal-conservador de John Howard na Austrália, em favor do Partido Trabalhista, marca a queda de mais um dos membros do clube da guerra do Iraque, aliás um fiel seguidor de Bush. Entre as medidas anunciadas pelos trabalhistas conta-se a retirada das tropas australianas do Iraque e a assinatura do Protocolo de Quioto.

Mugabe já roubou o "show", mesmo se não vier

"Preparations for the EU Africa Summit were overshadowed by lots of ink spilled on the attendance of Robert Mugabe and the British «ultimatum». Despite the fact that Mugabe will not be the only oppressive and corrupt ruler at the table, his distinction from other human rights violators - such as the leaders of Sudan, Eritrea, Libya and Ethiopia, just to name a few - stems from a Common Position adopted by all EU governments in 2002, imposing travel restrictions.
Sanctions are meant to cast opprobrium on their targets. But that has been undermined, since Mugabe was, after all, invited by Portugal to attend the Summit. The Portuguese Foreign Minister admitted he would rather not receive Mugabe in Lisbon, reasoning that he would steal the show. Mugabe knows that EU leaders have no escape: they are politically and legally bound to confront him with his responsibilities in impoverishing and oppressing the Zimbabwean people. Mugabe may even outsmart them all, choosing not to come in the end: he will have, in any case, stolen the show".

Extracto de um artigo que escrevi esta semana para a próxima edição do jornal "European Voice".

Crítica infundada

Não percebo esta crítica. Quem sustentou que não faz sentido incluir os juízes no âmbito da função pública fui eu! Outra questão é a de saber se o mesmo vale para os agentes do Ministério Público, como sustenta o PGR, a meu ver sem nenhuma razão.

Gostaria de ter escrito isto

«Os recentes ataques à Administração Fiscal protagonizados pelos líderes da direita portuguesa são tudo menos o resultado da sua preocupação com os contribuintes, se fosse essa a preocupação há muito que se teriam manifestado. A verdade é que as vozes que se levantam não são outra coisa senão a voz do dono e o dono são os que têm vivido num paraíso fiscal à custa da corrupção, da fraude e evasão fiscais e da incompetência dos dirigentes que puseram à frente de alguns lugares chave da DGCI.
O que os políticos que se têm vindo a manifestar não é uma Administração Fiscal mais justa, querem antes um fico ineficaz que deixe de fora os seus financiadores.»
(O Jumento)

Plano rodoviário

Não fora a demora de dois anos na definição do modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária nacional (finalmente estabelecido com a concessão à Estradas de Portugal) e estes investimentos já estariam no terreno há mais tempo, criando emprego e dinamizando a economia.
Trata-se dos primeiros projectos já da responsabilidade da nova empresa concessionária (cuja administração foi hoje mesmo empossada), a realizar em regime de parceria público-privada (PPP), com investimento privado e diluição do pagamento pela EP ao longo da duração do contrato.

Conflito de interesses

Eu tendo a compartilhar desta apreensão sobre a escolha do novo presidente da RTP. Não vejo como se pode transitar directamente da gestão de empresas privadas de comunicação social para a gestão do serviço público sem potenciais conflitos de interesses.

Equiparar o que não é comparável

Há por aí uma enorme confusão -- para a qual até o Procurador-Geral da República indevidamente contribuiu -- sobre a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Público, que alguns teimam em equiparar. Ora, como mostrei aqui, nada há de comum entre as duas coisas.
Os juízes gozam de independência individual. Não integram nenhum corpo ou instituição hierarquizada, a cujos órgãos devam obediência. No exercício da sua função própria -- que é a de julgar -- não estão sujeitos a ordens nem orientações de ninguém, nem são, em princípio, responsáveis pela decisões que tomam. A Constituição garante essa independência pessoal e funcional dos juízes, como condição da independência dos tribunais e como exigência incontornável da separação de poderes e do Estado de Direito.
Por sua vez, os magistrados do Ministério Público não gozam individualmente de nenhuma independência funcional. A Constituição garante sem dúvida a autonomia do Ministério Público como instituição face ao Governo, através da autonomia dos seus órgãos próprios, a saber, a Procuradoria-Geral da República, à frente da qual se encontra o PGR. Mas os magistrados do MP são simples agentes da instituição. No exercício das suas funções, são independentes do Governo por causa da autonomia do MP, mas estão sujeitos a orientações e, mesmo, instruções hierárquicas da PGR ou dos escalões intermédios. Por isso, a autonomia do MP não pressupõe, nem pode pressupor, a autonomia pessoal dos seus agentes, que a Constituição não estabelece, nem consente.
Em suma, não se pode "contrabandear" a equiparação dos agentes do MP aos juízes, à conta da autonomia do MP como instituição (e dos seus órgãos), que aliás não está em causa. Eis porque a integração dos magistrados no universo subjectivo da lei da função pública só é constitucionalmente censurável em relação aos juízes (o que não quer dizer que os magistrados do MP não devam ser considerados como um "corpo especial" dentro da função pública, com estatuto próprio). É assim tão difícil perceber?

Abuso de poder corporativo

Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, sobre a ilegalidade do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, na parte em que pune como "falta disciplinar grave" a prática de IVG.

Coerência

«PCP propõe ruptura com orientações da UE em nome da soberania nacional».
Quando propus que o reclamado referendo sobre a UE fosse mesmo sobre a permanência na UE, alguém argumentou que tal referendo seria redundante porque "hoje nem sequer o PCP põe em causa a UE". Como se vê, não é verdade. De facto, como poderia o PCP conformar-se com essa criatura e agente do "capitalismo neoliberal" que é a UE? Louve-se, pois, a coerência e a sinceridade do PCP!

Quatro anos

O Causa Nossa perfaz hoje quatro anos. Na efémera blogosfera é muito tempo.
Ao longo destes anos, vimos nascer e morrer muitos blogues. Nós vamos prosseguir, como até aqui, serenamente. E não precisamos de modificar a nossa declaração de princípios.

Discurso sindical

É surpreendente esta passagem da entrevista do PGR à Visão: «se puserem os magistrados [do Ministério Público] como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro».
Na verdade, como mostrei aqui, a subordinação dos magistrados do Ministério Público ao PGR não implica nenhuma subordinação do Ministério Público, em geral, nem do PGR, em especial, ao Governo, desde logo porque a autonomia do MP está constitucionalmente garantida.
A mistura de uma coisa com outra pode caber na retórica sindical, mas não é própria do discurso institucional. Aliás, o PGR não pode queixar-se ontem de "feudos" dentro do MP que minam a sua autoridade e hoje vir "flirtar" com a posição sindical de autonomia pessoal e funcional dos agentes da instituição.
Diga-se o que tem de ser dito: entre nós, a autonomia do Ministério Público, incluindo a independência do PGR face ao Governo, não está em causa (embora não seja um requisito necessário do Estado de Direito democrático); mas um dos maiores equívocos do nosso sistema de justiça é a ideia de que a autonomia do MP implica a equiparação dos estatuto dos agentes do Ministério Público aos juízes, contrariando os princípios da subordinação e da responsabilidade daqueles, expressamente previstos na Constituição. É tempo de questionar esse mito.
Aditamento
Pinto Monteiro pode estar descansado quanto ao seu estatuto próprio. Qualquer que seja o estatuto pessoal dos agentes do Ministério Público, o PGR, venha de onde vier (do Ministério Público, da magistratura judicial, da advocacia, etc.). nunca é, enquanto tal, funcionário público, mas sim titular de um cargo público, enquanto durar o seu mandato. Nem se vê, aliás, como é que essa questão pode ser seriamente suscitada. Também nas universidades, por exemplo, o reitor, enquanto tal, não passa a ser funcionário só porque os professores e investigadores o são...

Liberalização do notariado

As recomendações da Autoridade da Concorrência sobre a liberalização do notariado legitimam (e excedem em muito) as medidas recentemente anunciadas pelo Governo .
Como aqui se defendeu na altura própria, esta orientação só merece aplauso. A qualidade e os preços dos serviços profissionais são hoje um elemento essencial da competitividade económica em geral.