"Nenhum juiz disse que Pedroso era inocente", disse D. Catalina Pestana ao "Correio da Manhã" (edição de hoje).
Pois! Nenhum juíz disse, também, da inocência de D. Catalina...
sexta-feira, 21 de novembro de 2008
Seriedade
Para mostrar como a tese de Ferreira Leite, de que "não se podem fazer reformas em democracia", não é somente uma "barbaridade" em termos de teoria democrática mas também está em profunda contradição com a cultura e história política do próprio PSD, lembrei as reformas de Sá Carneiro e de Cavaco Silva, que não precisaram de "suspender a democracia" para as efectivarem.
Tanto bastou para que esta inatacável observação fosse retirada do contexto e denunciada por um vigilante da ortodoxia da esquerda protestatária como uma demonstração do «desgraçado bloco central neoliberal». Assim mesmo, como se registar uma facto histórico significasse concordar com ele, como se fosse preciso alinhar com a "revolução neoliberal" de Reagan e de Thatcher para constatar a evidência da mesma.
Típica de uma certa tradição sectária de patrulheirismo ideológico, esta crítica não é só totalmente descabida, mas também pouco séria (para dizer o menos...), cancelando qualquer hipótese de debate decente de divergências ideológicas com o radicalismo de esquerda. Já nos vamos habituando...
Tanto bastou para que esta inatacável observação fosse retirada do contexto e denunciada por um vigilante da ortodoxia da esquerda protestatária como uma demonstração do «desgraçado bloco central neoliberal». Assim mesmo, como se registar uma facto histórico significasse concordar com ele, como se fosse preciso alinhar com a "revolução neoliberal" de Reagan e de Thatcher para constatar a evidência da mesma.
Típica de uma certa tradição sectária de patrulheirismo ideológico, esta crítica não é só totalmente descabida, mas também pouco séria (para dizer o menos...), cancelando qualquer hipótese de debate decente de divergências ideológicas com o radicalismo de esquerda. Já nos vamos habituando...
Ana "Todo-o-Terreno" Gomes
Foi um êxito a sessão pública de lançamento do livro de Ana Gomes, "Todo o Terreno", que reúne artigos escritos ao longo do seu mandato como deputada europeia, em especial publicados na edição portuguesa do "Courier Internacional". O título do livro, retirado do nome da sua coluna naquela publicação, vai muito bem com o seu conteúdo e também com carácter e a verdadeira força-da-natureza que a autora tão bem encarna.
A sessão foi também uma boa ocasião para uma reunião do "grupo Causa Nossa", que marcou presença em força, a começar pelo apresentador do livro, Vicente Jorge Silva, que, como a própria Ana Gomes recordou, reuniu, cinco anos atrás, a tertúlia de onde saiu o nosso blogue.
quinta-feira, 20 de novembro de 2008
A questão não é o modelo
Adira-me que na área do PS também haja quem defenda que a contestação dos professores tem a ver com o "modelo de avaliação" adoptado, e não com a avaliação em si mesma.
Mas o líder da Fenprof não poderia ter sido mais enfático na afirmação de que os professores não querem nenhuma avaliação que tenha repercussão na progressão profissional. E ninguém o contrariou neste ponto. Ou seja, avaliação talvez, desde que irrelevante!
Por conseguinte, a questão não é com esta avaliação mas sim com haver avaliação digna desse nome ou não. Achar que se poderia ceder no modelo para salvar a avaliação só pode ser produto de ingenuidade ou auto-engano.
Mas o líder da Fenprof não poderia ter sido mais enfático na afirmação de que os professores não querem nenhuma avaliação que tenha repercussão na progressão profissional. E ninguém o contrariou neste ponto. Ou seja, avaliação talvez, desde que irrelevante!
Por conseguinte, a questão não é com esta avaliação mas sim com haver avaliação digna desse nome ou não. Achar que se poderia ceder no modelo para salvar a avaliação só pode ser produto de ingenuidade ou auto-engano.
As duas esquerdas
Na área socialista há muita gente que estranha a sanha com que as autoproclamadas "esquerdas da esquerda" convergem na sua feroz oposição sistemática ao PS e ao seu governo.
Mas a estranheza não tem razão de ser. Depois de se afastar do "socialismo económico" e das ideias de apropriação colectiva e de planificação da economia, a moderna social-democracia europeia passou a assentar sobre três pilares, nomeadamente a democracia liberal na esfera política, a economia de mercado regulado na esfera económica e o Estado social na esfera social. Nesse contexto, as esquerdas dogmáticas só compartilham com o PS a defesa do Estado social, e mesmo aí rejeitando sempre qualquer reforma tendente a aumentar a sua eficiência e a sua sustentabilidade política e financeira.
Se a essas diferenças fundamentais juntarmos a radical diferença em relação à integração europeia, então não pode causar admiração o fosso cavado entre as duas esquerdas. Ignorá-lo só pode gerar equívocos políticos...
Mas a estranheza não tem razão de ser. Depois de se afastar do "socialismo económico" e das ideias de apropriação colectiva e de planificação da economia, a moderna social-democracia europeia passou a assentar sobre três pilares, nomeadamente a democracia liberal na esfera política, a economia de mercado regulado na esfera económica e o Estado social na esfera social. Nesse contexto, as esquerdas dogmáticas só compartilham com o PS a defesa do Estado social, e mesmo aí rejeitando sempre qualquer reforma tendente a aumentar a sua eficiência e a sua sustentabilidade política e financeira.
Se a essas diferenças fundamentais juntarmos a radical diferença em relação à integração europeia, então não pode causar admiração o fosso cavado entre as duas esquerdas. Ignorá-lo só pode gerar equívocos políticos...
Aliança táctica
Mesmo quando é evidente o conflito de interesses entre os interesses profissionais e a defesa dos serviços públicos, a esquerda protestatária opta sistematicamente pelo apoio aos primeiros em detrimento dos segundos.
Mais inteligente é o PSD, que se deu conta de que a melhor maneira de desmantelar o Estado social e os serviços públicos consiste em apoiar o imobilismo corporativo e decretar a impossibilidade de reformas que tenham a oposição dos grupos-de-interesse profissionais. Daí a convergência de posições no apoio à contestação à avaliação dos professores...
Mais inteligente é o PSD, que se deu conta de que a melhor maneira de desmantelar o Estado social e os serviços públicos consiste em apoiar o imobilismo corporativo e decretar a impossibilidade de reformas que tenham a oposição dos grupos-de-interesse profissionais. Daí a convergência de posições no apoio à contestação à avaliação dos professores...
quarta-feira, 19 de novembro de 2008
Concorrência
Não percebo a crítica da esquerda protestatária às posições de Manuela Ferreira Leite, que na verdade convergem com as suas. De facto, ambos acham que (i) as reformas que não têm a concordância dos grupos profissionais afectados não podem ser realizadas e que (ii) forçar a realização dessas reformas é uma manifestação "autoritária" e "antidemocrática".
Por isso, a razão de ser do ataque esquerdista à líder do PSD só pode justificar-se pelo facto de agora verem ameaçada a exclusividade do seu nicho tradicional do aproveitamento oportunista dos protestos corporativos. A "esquerda da esquerda" julgava ter esse monopólio, agora tem a concorrência de um "newcomer" de peso...
Por isso, a razão de ser do ataque esquerdista à líder do PSD só pode justificar-se pelo facto de agora verem ameaçada a exclusividade do seu nicho tradicional do aproveitamento oportunista dos protestos corporativos. A "esquerda da esquerda" julgava ter esse monopólio, agora tem a concorrência de um "newcomer" de peso...
Aristocracia sindical
«CTT põem fim a isenção de horário de 81 dirigentes sindicais».
Agora se percebe por que é que estes sindicatos se recusaram a renegociar o antigo contrato colectivo e convocaram greves sobre greves para tentar impedir a sua caducidade, causando incontáveis prejuízos à empresa, ao público e aos próprios trabalhadores, que perderam ingloriamente os salários dos dias de greve.
Tudo para salvaguardar os inaceitáveis privilégios dos próprios dirigentes sindicais. Só estes sindicatos tinham mais de 100 dirigentes sindicais com dispensa de serviço!
Como é evidente, a CGTP, mais o PCP e o BE não deixarão de apoiar, como sempre, esta "justa luta" da injustiçada "aristocracia operária". E é de esperar que a líder do PSD também junte o seu protesto, rebelando-se contra mais esta "reforma autoritária" feita sem a concordância dos interessados...
Agora se percebe por que é que estes sindicatos se recusaram a renegociar o antigo contrato colectivo e convocaram greves sobre greves para tentar impedir a sua caducidade, causando incontáveis prejuízos à empresa, ao público e aos próprios trabalhadores, que perderam ingloriamente os salários dos dias de greve.
Tudo para salvaguardar os inaceitáveis privilégios dos próprios dirigentes sindicais. Só estes sindicatos tinham mais de 100 dirigentes sindicais com dispensa de serviço!
Como é evidente, a CGTP, mais o PCP e o BE não deixarão de apoiar, como sempre, esta "justa luta" da injustiçada "aristocracia operária". E é de esperar que a líder do PSD também junte o seu protesto, rebelando-se contra mais esta "reforma autoritária" feita sem a concordância dos interessados...
terça-feira, 18 de novembro de 2008
Desatino (4)
Como é que se pode querer ser governo, se à partida se renuncia a qualquer reforma susceptível de encontrar oposição nos seus destinatários?!
Desatino (3)
A líder do PSD repetiu mais uma vez o seu discurso do congresso do PSD, de solidariedade com os grupos profissionais "vítimas" das celeradas reformas do Governo do PS. Trata-se claramente de uma deliberada linha estratégica, com vista a tirar partido dos descontentamentos sectoriais criados pelas reformas.
Deste modo, o PSD corre o risco de se transformar politicamente numa federação de corporações agravadas e descontentamentos ressentidos, disputando o terreno dos pequenos partidos de protesto, como o CDS ou o PCP ou o BE. Como é que se constrói uma alternativa política de governo com base num discurso tão incoerente e tão reaccionário --, eis a questão política do PSD.
Deste modo, o PSD corre o risco de se transformar politicamente numa federação de corporações agravadas e descontentamentos ressentidos, disputando o terreno dos pequenos partidos de protesto, como o CDS ou o PCP ou o BE. Como é que se constrói uma alternativa política de governo com base num discurso tão incoerente e tão reaccionário --, eis a questão política do PSD.
Desatino (2)
Ao contrário do que Manuela Ferreira Leite pensa (ver post anterior), o que limita e suspende a democracia é defender que não se pode fazer reformas sem o consentimento dos que com elas são afectados.
Se for necessária (como defende MFL), e não somente vantajosa ou conveniente, a concordância dos grupos profissionais para validar as decisões políticas do poder democraticamente estabelecido, não é isso uma limitação da democracia? Qual é a legitimidade dos grupos profissionais para vetarem as decisões dos órgãos democráticos do poder político? Onde é que se funda tal limitação da democracia?
Se for necessária (como defende MFL), e não somente vantajosa ou conveniente, a concordância dos grupos profissionais para validar as decisões políticas do poder democraticamente estabelecido, não é isso uma limitação da democracia? Qual é a legitimidade dos grupos profissionais para vetarem as decisões dos órgãos democráticos do poder político? Onde é que se funda tal limitação da democracia?
Desatino
Custa a acreditar que a líder de um partido de vocação governativa, que governou o Portugal democrático durante muitos anos e que se ufana de ser um partido reformista, tenha produzido as declarações tão desatinadas como estas.
Ultrapassa o inacreditável dizer que "em democracia não é possível fazer reformas", que "não se pode fazer reformas contra os seus destinatários", e que (numa piada de Parque Mayer) para fazer reformas dessas seria preciso suspender a democracia "por seis meses" (e por que não por seis anos?!).
Para além da barbaridade da "suspensão da democracia", que tem isto a ver com a identidade e com a tradição reformista do PSD?! Que diriam Sá Carneiro e Cavaco Silva, que ficaram para a história justamente pelas suas reformas e que não hesitaram em enfrentar corporações, sem precisarem de "suspender a democracia" para isso?
Decididamente, Manuela Ferreira Leite "passou-se". Não perdoa ao Governo fazer reformas sem "suspender a democracia". Não aguenta manifestamente a pressão do evidente fracasso da sua liderança. O PSD vai precisar de mudar de novo de líder...
Ultrapassa o inacreditável dizer que "em democracia não é possível fazer reformas", que "não se pode fazer reformas contra os seus destinatários", e que (numa piada de Parque Mayer) para fazer reformas dessas seria preciso suspender a democracia "por seis meses" (e por que não por seis anos?!).
Para além da barbaridade da "suspensão da democracia", que tem isto a ver com a identidade e com a tradição reformista do PSD?! Que diriam Sá Carneiro e Cavaco Silva, que ficaram para a história justamente pelas suas reformas e que não hesitaram em enfrentar corporações, sem precisarem de "suspender a democracia" para isso?
Decididamente, Manuela Ferreira Leite "passou-se". Não perdoa ao Governo fazer reformas sem "suspender a democracia". Não aguenta manifestamente a pressão do evidente fracasso da sua liderança. O PSD vai precisar de mudar de novo de líder...
Não é bem assim...
«António Vitorino propõe comissão independente para avaliar professores»- diz o Público.
Mas não é bem assim. O que Vitorino propôs foi uma comissão de sábios para avaliar a avaliação, depois de efectuada, bem entendido. Aliás, faria algum sentido pôr uma comissão de sábios a avaliar milhares e milhares de professores?!
Mas não é bem assim. O que Vitorino propôs foi uma comissão de sábios para avaliar a avaliação, depois de efectuada, bem entendido. Aliás, faria algum sentido pôr uma comissão de sábios a avaliar milhares e milhares de professores?!
segunda-feira, 17 de novembro de 2008
Maus augúrios
O congresso do PS francês terminou inconcluso, sem um líder eleito, e, pior do que isso, sem uma linha política definida para voltar a ser uma alternativa política. Surpreendentemente, Bertrand Delanoe, o bem sucedido presidente da Câmara municipal de Paris, saiu como grande derrotado na candidatura à liderança, tendo entretanto decidido apoiar Martine Aubry contra Ségolène Royale, esta colocada no improvável papel de "centrista" do partido, dada a sua maior abertura à mudança da cultura politica tradicional do PSF.
Lamentavelmente, tudo indica que, independentemente da eleição desta 5ª-feira, ainda não é desta vez que o PSF encontra o seu rumo político, depois das suas sucessivas derrotas políticas. Mas o arcaísmo político do socialismo francês começa a ser preocupante...
Lamentavelmente, tudo indica que, independentemente da eleição desta 5ª-feira, ainda não é desta vez que o PSF encontra o seu rumo político, depois das suas sucessivas derrotas políticas. Mas o arcaísmo político do socialismo francês começa a ser preocupante...
Claques
Os "No Name Boys" eram assim um pouco como o BPN: toda a gente desconfiava há muito do que se acoitava por detrás da claque, mas ninguém investigava.
A sua simbologia de inequívoca invocação nazi não podia enganar, a sua conduta violenta estava à vista nos próprios estádios, havia indicações sérias de envolvimento em ataques a outras claques. Finalmente houve uma operação policial!
O que espanta é como é que os clubes desportivos são tão complacentes com estes bandos de arruaceiros, que, a crer no relatório policial, acumulam com as funções de organizações criminosas.
A sua simbologia de inequívoca invocação nazi não podia enganar, a sua conduta violenta estava à vista nos próprios estádios, havia indicações sérias de envolvimento em ataques a outras claques. Finalmente houve uma operação policial!
O que espanta é como é que os clubes desportivos são tão complacentes com estes bandos de arruaceiros, que, a crer no relatório policial, acumulam com as funções de organizações criminosas.
Bons augúrios
O Fórum do G20 de Washington foi um evento digno de ser assinalado.
Por ter sido uma iniciativa europeia, que os Estados Unidos tiveram de seguir; por não ter congregado somente a pequena família do G8, como habitualmente, mas também as economias emergentes; e por ter aprovado um abrangente programa calendarizado de resposta à crise financeira internacional, com mais cooperação e regulação, mas sem cair na armadilha do proteccionismo nacional.
Por ter sido uma iniciativa europeia, que os Estados Unidos tiveram de seguir; por não ter congregado somente a pequena família do G8, como habitualmente, mas também as economias emergentes; e por ter aprovado um abrangente programa calendarizado de resposta à crise financeira internacional, com mais cooperação e regulação, mas sem cair na armadilha do proteccionismo nacional.
sábado, 15 de novembro de 2008
Até quando...
... é que os adeptos sportinguistas terão de aturar a inépcia de Paulo "Peseiro" Bento?!
Activo político
Não tendo conseguido evitar a guerra da maioria dos professores contra a avaliação (e contra as demais reformas no ensino), o Governo só tem uma via a seguir, se não a quiser perder -- tornar claro que não cede, aguentar firme e ganhar a população a seu favor contra a tentativa de boicote corporativo, invocando o interesse geral (e sobretudo o interesse da escola e dos alunos) contra os interesse sectoriais e profissionais.
Esta é, aliás, a "regra de ouro" na luta reformista contra os grupos de interesse, como escrevi a seu tempo a outro propósito.
Ao contrário do que alguns defendem, o Governo pode bem suportar a perda eleitoral entre os professores, que aliás nenhuma cedência agora recuperaria. O que não deve arriscar são as perdas bem maiores que teria entre os eleitores em geral, caso fosse vencido e perdesse a autoridade reformadora, que constitui o seu grande activo político e eleitoral.
Esta é, aliás, a "regra de ouro" na luta reformista contra os grupos de interesse, como escrevi a seu tempo a outro propósito.
Ao contrário do que alguns defendem, o Governo pode bem suportar a perda eleitoral entre os professores, que aliás nenhuma cedência agora recuperaria. O que não deve arriscar são as perdas bem maiores que teria entre os eleitores em geral, caso fosse vencido e perdesse a autoridade reformadora, que constitui o seu grande activo político e eleitoral.
Pactos
Se os sindicatos de professores decidiram romper o acordo que fizeram antes do verão com a ministra da Educação sobre a avaliação de desempenho, é justo e exigível que a segunda também revogue as contrapartidas nesse acordo, não é?!
Direito de veto?
A propósito das manifestações e tomadas de posição dos professores contra o processo de avaliação, importa estabelecer uma distinção clara entre três coisas, a saber:
1º - Todos têm o direito de protestar contra as leis e defender a sua revogação ou alteração, através de todos os meios lícitos, incluindo manifestações, greves, etc.
2º - Todos têm o "direito" de não cumprir as leis (como sucede todos os dias...), aceitando sofrer, ou correr o risco de sofrer, as devidas consequências;
3º -- Ninguém tem o direito de se auto-isentar do cumprimento das leis, nem o direito à impunidade em caso de recusa.
Numa democracia, os destinatários das leis não gozam de direito de veto, em função dos seus interesses profissionais ou outra razão qualquer. Invocar a este propósito um "direito de resistência" ou de "desobediência civil", quando nem sequer estão em causa direitos fundamentais, é brincar com nobres conceitos, que não podem ser banalizados.
1º - Todos têm o direito de protestar contra as leis e defender a sua revogação ou alteração, através de todos os meios lícitos, incluindo manifestações, greves, etc.
2º - Todos têm o "direito" de não cumprir as leis (como sucede todos os dias...), aceitando sofrer, ou correr o risco de sofrer, as devidas consequências;
3º -- Ninguém tem o direito de se auto-isentar do cumprimento das leis, nem o direito à impunidade em caso de recusa.
Numa democracia, os destinatários das leis não gozam de direito de veto, em função dos seus interesses profissionais ou outra razão qualquer. Invocar a este propósito um "direito de resistência" ou de "desobediência civil", quando nem sequer estão em causa direitos fundamentais, é brincar com nobres conceitos, que não podem ser banalizados.
sexta-feira, 14 de novembro de 2008
Que chatice, não ter entrado...
«PCP e BE dizem que Portugal se encontra à beira da recessão».
Bom, bom para eles era mesmo que já tivesse entrado em recessão, tal como tantos outros países!...
Bom, bom para eles era mesmo que já tivesse entrado em recessão, tal como tantos outros países!...
Dignidade humana
«Tribunal ordena que italiana em coma deixe de ser alimentada».
Na verdade, não se tratou de "ordenar", mas sim de reconhecer o direito de não manter artificialmente uma vida puramente vegetativa.
Como era de esperar, o fundamentalismo católico tem o despudor de, sem a mínima piedade, qualificar esta situação como "assassínio". Mas os seus seguidores domésticos, se lessem o estudo do Prof. J. Figueiredo Dias sobre o tema, recentemente publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, dar-se-iam conta da elementar diferença entre a "ajuda à morte" nessas situações-limite e o homicídio. O direito penal tem de ficar à porta destas situações em que se não trata de "tirar a vida" a outrem, mas sim de permitir que uma pseudovida artificial sem nenhuma esperança, para além de toda a miséria e indignidade humana, ceda o passo natural à morte incontornável.
A lei dos homens pode ser bastante mais respeitosa da dignidade humana do que o cinismo e o mecanicismo moral do radicalismo religioso.
Na verdade, não se tratou de "ordenar", mas sim de reconhecer o direito de não manter artificialmente uma vida puramente vegetativa.
Como era de esperar, o fundamentalismo católico tem o despudor de, sem a mínima piedade, qualificar esta situação como "assassínio". Mas os seus seguidores domésticos, se lessem o estudo do Prof. J. Figueiredo Dias sobre o tema, recentemente publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, dar-se-iam conta da elementar diferença entre a "ajuda à morte" nessas situações-limite e o homicídio. O direito penal tem de ficar à porta destas situações em que se não trata de "tirar a vida" a outrem, mas sim de permitir que uma pseudovida artificial sem nenhuma esperança, para além de toda a miséria e indignidade humana, ceda o passo natural à morte incontornável.
A lei dos homens pode ser bastante mais respeitosa da dignidade humana do que o cinismo e o mecanicismo moral do radicalismo religioso.
Relativamente bom
Um resultado normalmente medíocre pode ser considerado bom, quando podia ser, e se temia que fosse, muito pior. Quando vários países entraram em recessão e os panditas a davam por certa entre nós, o anúncio de que a economia não entrou em decrescimento no 3º trimestre face ao anterior (mantendo, aliás, um crescimento de 0,7% face ao período homólogo de 2007) tem de ser encarado como uma boa notícia.
Mesmo que a possibilidade de recessão não esteja afastada nos próximos trimestres, as coisas podem não vir a ser tão lúgubres como se previa...
Mesmo que a possibilidade de recessão não esteja afastada nos próximos trimestres, as coisas podem não vir a ser tão lúgubres como se previa...
quinta-feira, 13 de novembro de 2008
Notícias da crise
Ainda não acabaram as más notícias. A Alemanha entrou mesmo em recessão, e mais funda do que se esperava. E as previsões da OCDE para os próximos meses são assaz negativas. Mas os riscos de uma depressão profunda e prolongada parecem definitivamente afastadas.
"Os condenados da terra"
«Israel impede entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza.»
Mais um exemplo dos excessos israelitas contra os palestinianos, indiscriminadamente. Em que é que umas dezenas de camiões com ajuda humanitária poderiam pôr em causa a segurança de Israel? Uma coisa é a luta militar contra o Hamas e os seus ataques, outra coisa deveria ser a situação humanitária da população de Gaza, tornada refém por Israel.
A comunidade internacional continua a fechar os olhos à sorte destes "condenados da terra"...
Mais um exemplo dos excessos israelitas contra os palestinianos, indiscriminadamente. Em que é que umas dezenas de camiões com ajuda humanitária poderiam pôr em causa a segurança de Israel? Uma coisa é a luta militar contra o Hamas e os seus ataques, outra coisa deveria ser a situação humanitária da população de Gaza, tornada refém por Israel.
A comunidade internacional continua a fechar os olhos à sorte destes "condenados da terra"...
Liberdade de manifestação
Será que a liberdade de manifestação, que o Presidente da República fez questão de lembrar (ver post antecedente), também cobre estas manifestações?
Avaliação
«Nunca conheci um sistema de avaliação do desempenho que não desse lugar a resistências e recriminações. Nunca vi um que não comportasse sérios defeitos e injustiças. Nada disso, porém, desmente a sua utilidade. O tema é árduo, especialmente tratando-se de serviços públicos complexos prestados por profissionais qualificados como a saúde ou a educação.» (João Pinto e Castro, Jornal de Negócios).
Direitos & obrigações
A propósito da manifestação dos professores, o Presidente da República achou por bem lembrar que a manifestação é um direito constitucional.
É aliás ocioso lembrá-lo, visto que ninguém o contesta. Já é porém menos pacífico, hoje em dia, outro princípio não menos incontestável, ou seja, que, tal como há direitos, também há obrigações, a começar por cumprir as leis. Num Estado de direito, ninguém se pode arrogar o direito de não cumprir as leis, mesmo discordando delas. E, numa democracia, o cumprimento das leis não depende, nem pode depender, da concordância de quem a elas está obrigado...
É aliás ocioso lembrá-lo, visto que ninguém o contesta. Já é porém menos pacífico, hoje em dia, outro princípio não menos incontestável, ou seja, que, tal como há direitos, também há obrigações, a começar por cumprir as leis. Num Estado de direito, ninguém se pode arrogar o direito de não cumprir as leis, mesmo discordando delas. E, numa democracia, o cumprimento das leis não depende, nem pode depender, da concordância de quem a elas está obrigado...
quarta-feira, 12 de novembro de 2008
Um pouco mais de jornalismo, sff.
«Abusos sexuais a crianças já cresceram 40% em 2008» -- tal é manchete do Diário de Notícias de hoje
O que é que leva um jornal sério como o DN a fazer manchetes mais próprias de tablóide?
Toda a gente sabe que o aumento estatístico desse tipo de crimes (e outros, como a violência doméstica) tem menos a ver com o aumento da sua frequência efectiva do que com a diminuição da sua clandestinidade, aliás como se diz na própria peça do DN. Só que, como é sobejamente conhecido, uma grande parte dos leitores só lê as manchetes, que assim se tornam fonte de grave desinformação.
O que é que leva um jornal sério como o DN a fazer manchetes mais próprias de tablóide?
Toda a gente sabe que o aumento estatístico desse tipo de crimes (e outros, como a violência doméstica) tem menos a ver com o aumento da sua frequência efectiva do que com a diminuição da sua clandestinidade, aliás como se diz na própria peça do DN. Só que, como é sobejamente conhecido, uma grande parte dos leitores só lê as manchetes, que assim se tornam fonte de grave desinformação.
Obama quer fechar Guantánamo. E Portugal, ajuda?
Uma semana depois de ter sido eleito Presidente dos EUA, Barack Obama e a sua equipa já estão a trabalhar no prometido encerramento de Guantánamo.
Obama sabe que para alcançar esse objectivo vai ser indispensável (como eu já sublinhara neste meu post de 16/06/2008) a ajuda dos países europeus - e a obrigação pesa em especial sobre aqueles que colaboraram nas "renditions" (transferências ilegais de prisioneiros), como Portugal. Para concederem asilo politico aos mais de 100 detidos que ainda se encontram em Guantánamo e que foram já ilibados de suspeitas, mas que não podem ser repatriados porque estariam sujeitos a mais violações dos seus direitos humanos nos países de origem.
E já mais de 500 inocentes foram soltos pela Administração Bush de Guantánamo, depois de anos de tortura e de detenção à margem da lei e sem serem objecto de qualquer processo judicial!
Já em Fevereiro de 2008, John Bellinger, Conselheiro Jurídico do Departamento de Estado dos EUA, enviou uma carta à Presidente da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu, sublinhando que "a comunidade internacional no seu conjunto precisa de assumir a sua responsabilidade em encontrar uma solução de longo prazo" e que "parte de tal solução reside na reinstalação de alguns dos detidos que se encontram em Guantánamo", realçando que alguns "já foram ilibados para transferência ou libertação, mas não podem ser repatriados por causa de preocupações de direitos humanos no que toca aos países de origem". Acrescenta ainda que aqui os EUA precisam do apoio europeu, sublinhando que, no ano anterior, os EUA haviam abordado os Estados membros da UE numa base bilateral, pedindo acolhimento para aquelas pessoas.
Entretanto vim a saber, por fontes americanas, que em 2006 o governo de Bush pedira às autoridades portuguesas, entre outras europeias, que concedessem asilo político a cinco chineses uigures que estavam em Guantánamo e que os EUA tinham ilibado de suspeitas. Esses pobres uigures acabaram por ser aceites pelo país mais pobre da Europa, a Albânia!!!
Foi precisamente depois de ter recebido estas informações que escrevi, a 11 de Abril de 2008, uma carta ao Governo português a perguntar por que razão recusara a concessão de asilo político aos cinco uigures chineses e se os EUA haviam entretanto solicitado a Portugal que concedesse asilo político a outros detidos de Guantánamo igualmente ilibados de suspeitas. Até hoje, não recebi resposta a estas minhas questões.
Era bom que, com a chegada da nova Administração americana, o governo português abdicasse da estratégia de meter a cabeça na areia...
É que não é só para o Afeganistão que a Administração Obama vai pedir mais aos aliados europeus, como recentemente alertou o MENE Luís Amado. Para fechar Guantánamo Obama vai também precisar da ajuda dos europeus. E quanto mais Portugal se agachar, no amável esforço de proteger Durão Barroso - MENE Amado dixit (e eu acrescento "e tutti quanti"...) - mais se verá o que tem a esconder.
E, depois, como é que é? Somos Aliados para colaborar nos voos das "renditions", mas deixamos de ser quando se trata de enfrentar as consequências?
Obama sabe que para alcançar esse objectivo vai ser indispensável (como eu já sublinhara neste meu post de 16/06/2008) a ajuda dos países europeus - e a obrigação pesa em especial sobre aqueles que colaboraram nas "renditions" (transferências ilegais de prisioneiros), como Portugal. Para concederem asilo politico aos mais de 100 detidos que ainda se encontram em Guantánamo e que foram já ilibados de suspeitas, mas que não podem ser repatriados porque estariam sujeitos a mais violações dos seus direitos humanos nos países de origem.
E já mais de 500 inocentes foram soltos pela Administração Bush de Guantánamo, depois de anos de tortura e de detenção à margem da lei e sem serem objecto de qualquer processo judicial!
Já em Fevereiro de 2008, John Bellinger, Conselheiro Jurídico do Departamento de Estado dos EUA, enviou uma carta à Presidente da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu, sublinhando que "a comunidade internacional no seu conjunto precisa de assumir a sua responsabilidade em encontrar uma solução de longo prazo" e que "parte de tal solução reside na reinstalação de alguns dos detidos que se encontram em Guantánamo", realçando que alguns "já foram ilibados para transferência ou libertação, mas não podem ser repatriados por causa de preocupações de direitos humanos no que toca aos países de origem". Acrescenta ainda que aqui os EUA precisam do apoio europeu, sublinhando que, no ano anterior, os EUA haviam abordado os Estados membros da UE numa base bilateral, pedindo acolhimento para aquelas pessoas.
Entretanto vim a saber, por fontes americanas, que em 2006 o governo de Bush pedira às autoridades portuguesas, entre outras europeias, que concedessem asilo político a cinco chineses uigures que estavam em Guantánamo e que os EUA tinham ilibado de suspeitas. Esses pobres uigures acabaram por ser aceites pelo país mais pobre da Europa, a Albânia!!!
Foi precisamente depois de ter recebido estas informações que escrevi, a 11 de Abril de 2008, uma carta ao Governo português a perguntar por que razão recusara a concessão de asilo político aos cinco uigures chineses e se os EUA haviam entretanto solicitado a Portugal que concedesse asilo político a outros detidos de Guantánamo igualmente ilibados de suspeitas. Até hoje, não recebi resposta a estas minhas questões.
Era bom que, com a chegada da nova Administração americana, o governo português abdicasse da estratégia de meter a cabeça na areia...
É que não é só para o Afeganistão que a Administração Obama vai pedir mais aos aliados europeus, como recentemente alertou o MENE Luís Amado. Para fechar Guantánamo Obama vai também precisar da ajuda dos europeus. E quanto mais Portugal se agachar, no amável esforço de proteger Durão Barroso - MENE Amado dixit (e eu acrescento "e tutti quanti"...) - mais se verá o que tem a esconder.
E, depois, como é que é? Somos Aliados para colaborar nos voos das "renditions", mas deixamos de ser quando se trata de enfrentar as consequências?
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