Um pouco mais de informação sff

Os ativistas que alimentam a obsessão do Público contra o Acordo Ortográfico incorrem em erros básicos que somente a paixão pode justificar. Na sua peça de hoje, o "guerreiro" de serviço volta à peregrina tese de que o AO não está em vigor por não ter sido "sancionado" (sic) por um decreto-lei.
Ora, não é preciso ter estudado Direito constitucional para saber que desde 1976 a Constituição determina que as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem jurídica interna após a sua aprovação parlamentar (por resolução) e a sua ratificação presidencial (por decreto) e após se tornarem vinculativas na ordem externa, sem precisarem de ser "sancionadas" nem transpostas por lei ou decreto-lei.
E mais: tal como não precisou de nenhuma lei nem decreto-lei para ser direito vigente entre nós, o AO também não pode ser validamente revogado nem alterado por nenhuma lei ou de decreto-lei, mas somente por um novo acordo.

Alerta

Não são favoráveis os últimos dados do comércio externo agora conhecidos, que revelam um crescimento quase nulo das exportações e um crescimento substancial das importações, assim agravando o tradicional défice da balança de comércio de mercadorias.
A crise económica em Angola e no Brasil, bem como o arrefecimento do crescimento da China, podem explicar a estagnação das exportações. O crescimento das importações pode estar ligado ao aumento do poder de compra, mercê do alívio das medidas de austeridade, e ao aumento do crédito ao consumo, confirmando assim que o aumento do consumo interno acaba a estimular as importações.
Só resta esperar que o aumento da exportação de serviços, incluindo o turismo, compense os maus resultados quanto à exportação de mercadorias.

Bom senso e bom gosto

Não são somente as regras de uma democracia civilizada que excluem a "ação direta" como solução de desforço contra alegadas injúrias políticas. Basta o bom senso. E para os relapsos partidários da "ação direta" o bom gosto desaconselha o murro marialva, sendo preferível o cavalheiresco duelo...

Adenda
O Primeiro-Ministro veio ele mesmo apresentar as desculpas devidas aos visados pela imprudência do seu Ministro da Cultura. Honra lhe seja.

Adenda 2
O Ministro da Cultura pediu a demissão esta manhã (sexta-feira). O bom senso político prevaleceu.

Segurança e Defesa Europeia

"How can citizens trust EU governments to defend them and defend national and European interests,  if they do not deliver on all what they know they have to do to fight terrorism and organized crime and make a difference in solving conflict and fostering regional and global security? 

They fail to articulate internal security and external action, civilian and military capacities,  including intelligence, and fail our citizens and even our transatlantic partners for not showing the political will nor optimizing resources under CSDP: look at northern Iraq, a front line to fight Daesh, where some MS are present, supply weapons and ammunition, training, financing, while the EU supplies humanitarian support, but without any articulation among themselves?

Can Ministers of Defense pretend to defend citizens if EU governments continue to waste tax payers money in opaque Defense contracts, that do not serve European strategic autonomy, nor an Industrial and Technological European Defense Base and actually neglect the Defense Procurement Directives, the EU Common Position on Arms Exports and even the EU Action Plan against CBRN threats or the pressing needs against cyber warfare? 

And can EU governments and institutions pretend to defend citizens and European and even national interests if they continue the race into the bottom in taxation among themselves and continue to enable corruption, organized crime and terrorism be financed through the offshore system, including tax havens existing in the EU? This is about our security and defense, as well!"

Estas foram as questões que coloquei à Ministra da Defesa da Holanda, Jeanine Hennis-Plasschaert, na Conferência Interparlamentar (PE e parlamentos nacionais) a decorrer na Haia, organizada pela presidência holandesa da UE. 

Em resposta a Ministra disse não partilhar a lógica "eles e nós", todos somos responsáveis, bla, bla,bla... E não via nenhuma "corrida para o fundo" na fiscalidade entre Estados Membros. Enfim! ilustrou bem porque é que a Europa está na crise em que está!....

Reabilitação urbana

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital, sobre o programa de investimento público na reabilitação e na renovação urbana anunciado pelo Governo.

Adenda
Como é que a inércia política perante a destruição do casco antigo das cidades se pôde manter durante décadas, alimentada e continuada por governos de diferentes orientações, à vista da continuada e profunda deterioração de edifícios e de bairros inteiros, eis o que há de permanecer um mistério na nossa história democrática.

Como era óbvio

Mas, afinal, não se asseverou que a redução do tempo de trabalho semanal da função pública para as 35 horas estava condicionada ao não agravamento da despesa com pessoal?!
Como era óbvio, os custos existem e não são despiciendos. E o SNS não é o único setor onde as 35 horas vão aumentar significativamente a despesa. A pressão sobre o orçamento não cessa de aumentar...

Simplex em marcha

«Cartas de condução vão deixar de ter morada na face e validade alargada para 15 anos».

Refugiados na Grécia - a Europa a ver-se grega

Com três outros deputados (a eslovena Tanja Fajon, o holandês Paul Tang e o grego Miltos Kyrkos) visitei vários campos de refugiados na Grécia no passado fim-de-semana, para ver com os próprios olhos os problemas no terreno e perceber as implicações do acordo UE-Turquia, de 17 de Março. 

Fomos a Lesbos, onde visitámos o "hotspot" - designado de "centro fechado" - de Moria e o campo de refugiados gerido pelo município local em Kara Tepe; visitámos os refugiados no acampamento selvagem no Porto do Pireu e nos acampamentos organizados de Schistos e Eleonas, em Atenas; e vimos, em Salónica, o campo de Diavata gerido pelo governo grego e o acampamento selvagem de Idomeni, na (fechada) fronteira com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

O que se retira do que vimos? Leia na ABA DA CAUSA a minha opinião. 

http://aba-da-causa.blogspot.be/2016/04/refugiados-europa-alema-ve-se-grega.html

40º aniversário da Constituição

Presidente da República festeja o 40º aniversario da CRP com deputados constituintes.

Adenda
Ver a minha evocação sobre a mesma comemoração na Ação Socialista.

Mais difícil

Tal como o Banco de Portugal, o FMI também não prevê que Portugal possa atingir as metas orçamentais para este ano, nomeadamente quanto ao défice e à divida, sem medidas orçamentais adicionais.
O Ministro das Finanças não se deixa impressionar, mas o aviso fica registado e o ónus de prova passou para o Governo. Só a efetiva execução do orçamento pode dizer quem tem razão. Antes do verão se verá...

O que fazer?

Vista de Portugal, onde o PS é governo, esta análise do declínio político da social-democracia na Europa pode parecer indevidamente pessimista. Mas não se pode enterrar a cabeça na areia em relação a um processo que não é de agora (já em 2010 o abordei neste artigo). Existe obviamente um problema com o desempenho eleitoral dos partidos socialistas e social-democratas, a perder votos para a direita e para a esquerda radical.
Mais grave ainda é a divergência quanto à via para enfrentar e reverter o declínio, entre a visão reformista inovadora de Renzi (Itália) ou de Muscat (Malta) e a visão conservadora dominante no PS francês ou recém-instalada no Labour de Corbyn.
É melhor começarmos a falar a sério sobre o assunto...

Amanhã estou aqui

«Marcelo e Ferro almoçam com antigos constituintes em Belém no sábado».

Maturidade constitucional

Entrada da minha coluna semanal de ontem no Diário Económico. Sobre os quarenta anos da CRP de 1976.
Há uma coisa que nenhuma Constituição consegue fazer, que é realizar-se a si mesma: são precisas políticas determinadas a isso. E há outra coisa que nenhuma Constituição pode impedir: que os governos aproveitem a liberdade política deixada pela Constituição para prosseguir más políticas.

Miséria moral da política

No Brasil, o PMDB, que era o principal partido da coligação governamental da Presidente Dilma Roussef, decidiu romper a coligação e sair do Governo (onde tem vários ministros), preparando-se obviamente para apoiar a destituição (impeachment) da Presidente.
O que é escandaloso é que o líder do Partido, Michel Temer, que é vice-presidente da República (pela segunda vez desde 2011) com base nessa mesma aliança política que o PMDB agora rompe, e que "articulou" pessoalmente o rompimento, não vai abandonar o cargo, preparando-se para substituir a Presidente depois de lhe "tirar o tapete"!
Dizem eles que Temer é vice-presidente por força da eleição popular, o que é verdade. Mas só foi eleito por causa da aliança do PMDB com o PT nas eleições presidenciais e por ter sido incluído na  "chapa" da Presidente. Sendo a eleição conjunta, os votos que o elegeram foram os da Presidente, a quem deve obviamente a sua eleição e que ele se prepara para trair politicamente. Sucedendo nestas condições à Presidente destituída, qual poderá ser a sua autoridade e legitimitidade política como Presidente?
Para quem julgava que a vida política brasileira é uma selva sem lei nem ética, este exemplo de miséria moral é uma patente confirmação.

Sim, mas

1. Só podem merecer aplauso as medidas constantes da proposta governamental relativa ao Programa Nacional de Reformas, a entregar pelo Governo em Bruxelas até ao fim de Abril, que tem um horizonte temporal de quatro anos e visa resolver alguns dos principais estrangulamentos da economia (défice de qualificação do trabalho, custos administrativos e judiciais, descapitalização das empresas, etc.) e reduzir o notório défice de equidade social em relação aos mais carenciados).

2. Todavia, o PNR não contempla caminhos para enfrentar outros fatores estruturais inibidores do investimento, do crescimento económico e da competitividade da economia, como são a enorme dependência económica e financeira externa (que drena para o exterior enormes recursos em juros e dividendos), o elevadíssimo nível de endividamento público e privado (famílias e empresas) e a preocupante falta de poupança e de capital interno.
Não há nenhuma vantagem em desvalorizá-los, muito menos em ignorá-los, à espera de soluções salvíficas. E parece evidente que nenhum deles se resolve com mais despesa pública à custa de mais dívida nem com mais consumo privado financiado a crédito.

Contra o mathusianismo profissional

Depois dos médicos, são agora os enfermeiros a solicitarem a contingentação administrativa do acesso à respetiva profissão. A justificação de fundo do malthusianismo profissional, normalmente travestida de nobres propósitos (como a qualidade da formação e da profissão), é sempre a mesma: reduzir a oferta de profissionais para diminuir a concorrência e aumentar o preço.
Sem prejuízo das limitações de capacidade das escolas públicas, a resposta do Governo a essa pretensão só pode ser negativa, desde logo por respeito da liberdade individual de escolha profissional, constitucionalmente garantida, e da contenção dos custos dos serviços de saúde.

Mais difícil

Com a revisão em baixa das previsões do Banco de Portugal este ano para todos os indicadores económicos relevantes (crescimento do PIB, do consumo e investimento privado e das exportações), que desatualiza as que serviram de base à elaboração do Orçamento de 2016 (que ainda nem sequer entrou em vigor), torna-se menos provável alcançar as metas orçamentais relativas ao défice (nominal e estrutural) e ao endividamento público sem medidas orçamentais adicionais.
É o que saberá antes do verão, quando se conhecerem os dados sobre o primeiro trimestre de execução (abril-junho).

Patriotismo bancário

Creio ser assaz ocioso o debate sobre os perigos da "espanholização" da banca nacional, por mais reais que eles sejam. A verdade é que os bancos nacionais precisam de capital e que:  (i) não há capital privado nacional disponível para o efeito (nem para esse nem para outros...) e o Estado já tem de cuidar da CGD; e (ii) não há muitos candidatos estrangeiros a investir na banca nacional, pelo que a alternativa à Espanha parece limitar-se ao capital angolano ou chinês, origens que não são necessariamente mais recomendáveis.
Ora, se os bancos ainda podem ter nacionalidade (?), já o capital, como se sabe há muito, "não tem pátria" (e o dinheiro, como já opinava o imperador Vespasiano, também não tem cheiro...).
A verdade é que em Portugal todos - indivíduos, empresas e Estado - somos bons a gastar e a endividarmo-nos perante o estrangeiro em vez de aforrar e de investir. Sendo assim, por que nos admiramos de dependermos do capital estrangeiro?!

Cidadania

1. Segundo noticia o Público, «na reunião desta quinta-feira [do Conselho de Ministros] foi também discutida uma "estratégia de educação para a cidadania", a ser concretizada nas escolas públicas, “com o objectivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos” nesta matéria».
A iniciativa é boa e necessária. O problema é que um programa decente de educação para a cidadania precisa de tempos letivos adequados e de pessoal docente qualificado. A noticia é omissa sobre esse ponto crucial.

2. Nunca entendi como é que o ensino básico pode deixar de cultivar nos alunos os conhecimentos e as competências necessárias em matéria de organização do poder público, símbolos nacionais, direitos e deveres políticos e cívicos, democracia participativa, deveres sobre saúde pública e ambiente, responsabilidade social e financeira, além de sensibilizar os jovens para temas sociais transversais tão importantes como o bullying e o assédio, as drogas, o racismo e imigração, etc. etc.
Ontem como hoje, a escola republicana não pode limitar-se a ensinar Português e Matemática, no que aliás tem de primar pela excelência, devendo contribuir igualmente para a formação de cidadãos informados, atentos e responsáveis.
A apatia cívica e política começa do défice de educação cívica nas escolas.

Autonomia

Compreende-se que um governo minoritário, que dispõe de um apoio problemático e imprevisível no parlamento, aproveite o esteio amistoso agora disponível no Palácio de Belém. Mas convém não exagerar. Por um lado, os apoios criam dependências e o vento em Belém pode mudar de direção; por outro lado, importa preservar a autonomia do Governo perante o Presidente da República (e vice-versa), por razões políticas e constitucionais.

Ativismo presidencial

O novo Presidente da República não para de surpreender nas suas iniciativas inesperadas, sendo a última o convite a Mario Draghi, governador do BCE, e a Carlos Costa, o governador do BdP, para uma reunião do Conselho de Estado, que tem por objeto também a análise do próximo Programa Nacional de Reformas a enviar pelo Governo a Bruxelas, no âmbito da união económica e monetária.
Embora sem ser inédita, trata-se de uma iniciativa assaz surpreendente por vários motivos: (i) nem a Constituição nem o regimento do CE preveem a participação de convidados nas suas reuniões; (ii) a competência do CE limita-se a aconselhar o PR "no exercício das suas funções", não se vendo porém onde é que o PR tem alguma função própria na governação económica ou na regulação financeira da zona euro ou na apresentação e discussão do PNR.
O local apropriado para se ocupar dessas matérias é naturalmente a Assembleia da República. E o CE não é um propriamente um clube ou fórum de debate político nem muito menos um senado num sistema político bicamaral.
[Corrigido]

Adenda
Não é inédita a participação de titulares de cargos públicos nacionais, mas em assuntos diretamente relacionados com competências do PR.

Regionalização alternativa

Entrada do meu artigo de hoje no Diário Económico digital. Ou a regionalização territorial sem autarquias regionais.

O cheque presidencial

As metáforas podem ser mais eloquentes do que o discurso "chão". Assim sucede com a advertência de Marcelo Rebelo de Sousa, dirigindo-se ao Governo, de que nenhum Presidente da República passa "cheques em branco" a nenhum Governo.
Ora, no nosso sistema constitucional os governos não precisam de nenhum "cheque presidencial", nem em branco nem com o valor preenchido, visto que não dependem da sua confiança política nem são politicamente responsáveis perante ele, muitos menos são "agentes" seus. Como "quarto poder" moderador, o PR não deve ter preconceitos nem tomar partido a favor ou contra algum governo (lição que manifestamente Cavaco Silva não seguiu).
De resto, manda a discrição institucional que o PR observe alguma contenção nas manifestações públicas de convergência ou de divergência política em relação aos governos. São os governos, e não o Presidente da República, que têm a obrigação e a responsabilidade de governar e que prestam contas públicas perante a AR e os cidadãos pela sua governação.

Estabilidade financeira

Como confirmou da pior forma a crise financeira de 2008, com efeitos que ainda se não extinguiram, a estabilidade do sistema financeiro é um bem público inestimável, que o mercado só por si não garante - por isso é uma "falha de mercado" - e cuja defesa não é tarefa exclusiva da regulação e da supervisão financeira independente mas também dos governos e das políticas financeiras.
António Costa fez bem em sublinhar esse ponto em resposta à leviana crítica de Passo Coelho contra uma suposta ingerência do primeiro-ministro no funcionamento do setor bancário. Há setores da economia onde o "mão invisível" do mercado é ociosa.

Lições de Bruxelas

1. Os ataques terroristas de Bruxelas reforçam os argumentos a favor de três ideias básicas para elevar o nível de segurança na União Europeia:
    - aumentar o controlo das fronteiras externas da União e dar mais meios ao Frontex (o serviço de fronteiras da União);
      - intensificar a coordenação dos serviços nacionais de informações de segurança ao nível da União e iniciar os preparativos para a criação de um serviço de informações da própria União (como já foi proposto pelo líder dos liberais europeus, Guy Verhofstadt)
     - agilizar os meios legais à disposição dos serviços de informações de segurança e das polícias até onde for permitido pela Carta de Direitos Fundamentais da União e pelas constituições nacionais;

2. Ao contrário da opinião de que os ataques terroristas em Bruxelas põem em causa a União, eles antes exigem o reforço das suas competências e poderes. Mais segurança igual a mais União. A UE também é constitucionalmente um "espaço de liberdade, segurança e justiça".

Ir à raiz

1. Depois de Paris, os mortíferos atentados de hoje em Bruxelas indicam que a vaga terrorista não vai ficar por aqui e que a Europa vai precisar não somente de muito investimento em segurança e defesa contra a barbárie do terrorismo islâmico mas também de muita resistência política e moral para não ceder ao medo nem às tentações populistas para abdicar das garantias e dos procedimentos do Estado de direito.
2. Não se pode pensar em livrar a Europa do terrorismo islâmico enquanto o seu mandante, organizador e financiador, o "Estado Islâmico", continuar a existir no território do Iraque e da Síria, cortesia das ilusões "neocon", primeiro dos Estados Unidos e depois da França e da Grã-Bretanha, de "mudança de regime" pela intervenção armada externa no Médio Oriente. Como aqui se advertiu bem cedo, a destruição do Daesh e a reposição da autoridade do Estado naqueles dois países deve ser a prioridade principal.
O "Estado Islâmico" declarou uma guerra sanguinária à Europa, que só pode terminar com a aniquilação e a erradicação do terrorismo islâmico na sua origem. Quanto antes!

Positivo mas insuficiente

Segundo o Conselho de Finanças Públicas, Portugal vai finalmente sair da situação de défice excessivo no próximo ano, alcançando um saldo orçamental negativo inferior a 3% no corrente ano. É bom, mas também não podia exigir-se menos do que isso, depois de o orçamento ter sido corrigido por imposição da Comissão Europeia.
Ainda assim, não é para embandeirar em arco. Longe disso.
Nas previsões do CFP, se não houver medidas orçamentais adicionais, o défice alcançará os 2,7%, bem acima do projetado no orçamento, com o inevitável reflexo num maior aumento da dívida pública. De resto, tendo o défice ficado em 3,2% no ano passado, a consolidação orçamental limita-se, portanto, a um modesto 0,5 percentual. Mais grave é a advertência da CFP de que, com os dados disponíveis, não vai haver qualquer redução do "défice estrutural", pelo contrário, o que contraria mesmo a modesta previsão da Comissão Europeia de uma redução de 0,1 ou 0,2 %, muito abaixo da exigida pelas normas orçamentais da UE.
Se esta previsão se mostrar fundada, é provável que a Comissão Europeia não fique tranquila.

Indefensável

Abertura da minha coluna da semana passada no Diário Económico. Contra a presidencialização da nomeação do governador do Banco de Portugal.

Adenda
Entretanto, como era de esperar, António Costa já veio dizer que não há lugar para nenhuma revisão ad hoc.

Um pouco mais de convicção republicana, sff! (2)

Segundo a imprensa  hoje, o Ministério da Educação invocou a tradição para justificar a celebração de missas em escolas públicas no horário letivo.
Que escolas públicas organizem missas constitui uma grave violação da separação constitucional entre o Estado e as igrejas; mas que o Ministério competente, em vez de pôr cobro a tais práticas, as justifique em nome de uma alegada tradição constitui uma qualificada denegação das suas obrigações constitucionais. Num Estado laico, o Estado e as instituições públicas não têm religião e o único modo de respeitarem a liberdade religiosa dos cidadãos e a igualdade das convicções religiosas é serem neutros em matéria religiosa.
Se fosse um Governo de de direita, poderia compreender-se a falta de zelo em matéria de não-confessionalidade do Estado. Tratando-se, porém, de um Governo de esquerda, não se pode exigir menos do que um estrito cumprimento do princípio constitucional da laicidade do Estado, para não falar da fidelidade do PS à história e à cultura republicana...

Um pouco mais de convicção republicana, sff!

Segundo a imprensa, o convite do Presidente da República ao Papa ("Sua Santidade o Papa" na linguagem do Vaticano) para visitar Portugal tem em vista a comemoração do centenário das "aparições de Fátima", em 2017. Nas palavras citadas pelo Público, o PR disse: «"Trago comigo uma carta formal da República Portuguesa a convidar Sua Santidade a visitar Portugal a propósito do centenário das aparições de Fátima."
É evidente que o chefe da Igreja Católica tem todo o direito de celebrar tal centenário junto com bispos e os crentes portugueses. O que já não faz sentido numa Republica laica, cujo centenário passou há seis anos, é que o Estado se associe oficialmente a celebrações religiosas, por mais importantes que sejam. Era o que faltava, por exemplo, ver o PR ou o Governo participarem nessa qualidade nas cerimónias que venham a ter lugar! Os cidadãos que ocupam cargos políticos mantêm inteiramente o seu direito de participar, a titulo privado, em práticas religiosas, conforme as suas crenças; mas não na sua qualidade de representantes do Estado.