Abuso de poder

Na sucessão de abusos de poder do Ministério Público e do juiz de instrução no processo contra José Sócrates, o Tribunal Constitucional acaba de pôr fim ao mais recente, ou seja, a arbitrária recusa de acesso do interessado ao processo, como requisito elementar do direito de defesa.
Resta, porém, o maior atentado ao due process penal num Estado de direito constitucional, que é o prolongamento indefinido do processo sem decisão sobre a acusação ou falta dela, vários anos decorridos desde o inicio da investigação e depois de meses e meses em prisão preventiva, enquanto a vitima continua a ser condenada diariamente na imprensa tablóide, mercê da cumplicidade ativa da acusação. Pelos vistos, o Ministério Público, incapaz de "arrumar" até agora uma acusação, prefere obter uma condenação sem apelo nem agravo à margem dos tribunais,
Se as pessoas têm um direito constitucional a serem julgadas em prazo razoável, maior direito têm a obterem uma decisão sobre a acusação em tempo razoável. No processo penal de um Estado de direito constitucional vale a presunção de inocência e as pessoas não podem ficar dependentes indefinidamente da decisão sobre a acusação, ou não, por livre alvedrio do Ministério Público.

Um pouco mais de rigor, sff

«O objetivo de reduzir os entraves regulatórios e a burocracia para potenciar ao máximo as trocas entre os EUA e a EU tem sido negociado [no TTIP] longe de qualquer olhar».

1. É isto que o "Expresso curto" publica hoje (o destaque a negro está no original), entre outras considerações factuais infundadas, sobre as negociações de um acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos, conhecido por TTIP

2. Ora, essas negociações decorrem sob o escrutínio dos seguintes olhares:
- dos governos de todos os Estados-membros (incluindo o do Syriza), que recebem todas as informações, quer através do Conselho da União quer através do Comité de Política Comercial, especificamente previsto no Tratado de Funcionamento da UE, onde todos estão representados e que acompanha especificamente e ao pormenor a negociação de todos os acordos comerciais da União;
- os deputados ao Parlamento Europeu, tendo todos eles acesso aos documentos confidenciais da negociação (obviamente com o compromisso de não divulgação do seu teor);
- os deputados dos parlamentos nacionais, que têm acesso aos mesmo documentos, nas mesmas condições;
-  os representantes dos stakeholders (empresários, sindicatos, consumidores, etc.) na comissão de acompanhamento criada pela Comissão Europeia, que são informados pela Comissão após cada ronda de negociações e que têm acesso também a informação confidencial;
- o público em geral, que tem acesso a todos os documentos com posições e propostas da União, que têm sido todos publicados.

3. O Expresso não tem nenhuma desculpa para desconhecer estes factos públicos e notórios. Basta ir ao site da Comissão Europeia sobre o TTIP. onde constam os documentos tornados públicos e a lista dos documentos confidenciais que estão acessíveis aos deputados europeus e nacionais. A lista dos documentos encontra-se aqui, com indicação dos chamados "textos consolidados" no final.

4. Importa dizer, sem margem para contestação, que não há no mundo negociações comerciais mais transparentes e mais escrutinadas do que as da UE e que nenhuma negociação comercial jamais foi tão transparente e tão escrutinada como a do TTIP.

Amanhã vou falar aqui

Program do congresso aqui: http://www.uc.pt/fduc/destaques/20160505

Só para brincar

A proposta do PSD de rever a lei eleitoral para a AR, reduzindo o número de deputados e implantando o voto preferencial, não é para levar a sério. Primeiro, porque sabe que o PS não pode secundá-la, pelo que está fora de causa a necessária maioria de 2/3; segundo, porque, quando ao voto preferencial, não faz sentido aplicá-lo aos atuais círculos eleitorais que elegem grande número de deputados, visto que os eleitores não têm a mínima hipótese de conhecer ou de se informar sobre todos os candidatos nem, portanto, de fazer uma escolha minimamente responsável.
Acresce que, ao avançar sem prévia concertação com o PS - nesta altura excluída - com propostas cuja aprovação precisa de maioria de 2/3 e que, por isso, não têm à partida nenhuma chance de serem consideradas, o PSD só contribui para as "queimar", tornando mais difícil a sua adoção no futuro.
Decididamente, o PSD insiste em operações de pequena guerrilha política que em nada o credibilizam.

Ficção desmascarada

Lead do meu artigo de hoje no Diário Económico eletrónico, sobre os alegados "documentos secretos" do TTIP. Quando os factos desmentem a ficção.

Exemplar!

É de assinalar a rapidez e a firmeza do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva (ASS), ao cortar cerce qualquer veleidade ou equívoco político quanto a dois dos temas mais explorados pela demagogia e pela irresponsabilidade política entre nós.
No caso do acordo ortográfico, inopinadamente reaberto por Marcelo Rebelo de Sousa, ASS limitou-se a dizer que o Acordo está em vigor entre nós e que Portugal aguarda tranquilamente a ratificação pelos dois países de língua portuguesa em falta. Ponto final.
No caso das negociações do tratado de comércio e investimento entre a UE e os EUA (TTIP), em resposta a uma pergunta do BE (que lidera o partido anti-TTIP entre nós), o MNE veio comunicar o explicito apoio do Governo português.
Sem margem para dúvidas nem especulações. Exemplar!

Falsificação (3)

No Expresso: «TTIP - Estados Unidos e multinacionais vão ter poderes para definir leis europeias».
Como é que um jornal decente pode escrever um disparate destes, sem ponta por onde se lhe pegue?
O que a UE propõe é a criação de uma plataforma de consultas mútuas no âmbito da preparação de iniciativas legislativas e regulamentares, sem nenhuma alteração dos procedimentos, muito menos da competência decisória, dos órgãos legislativos e regulamentares da União.
Decididamente, a imprensa de referência já não é o que era!

Gostaria de ter escrito isto

«Como a escolaridade é obrigatória e o nosso Estado é laico, é obrigação do Estado garantir que existe uma escola laica. Um Estado laico não pode obrigar uma família a inscrever as suas crianças em escolas de inspiração católica. A implicação lógica é simples: onde há escola pública, não se deve financiar escolas privadas. A não ser, claro, que o Estado deixe de ser laico, como grande parte da Direita gostaria.»

Luís Aguiar-Conraria, Onde está a direita liberal em Portugal?

Bom senso

Segundo o Expresso digital, o Governo  está «indisponível para reabrir [a] discussão sobre o acordo ortográfico», que o Presidente da República levianamente suscitou (como se mostrou aqui, aqui e aqui).
Ainda bem que o bom senso triunfou!

Falsificação (2)

Neste artigo sobre o TTIP (ver post precedente) diz-se que «será abandonado o “princípio de precaução”, que permite impedir a distribuição ou retirar do mercado produtos potencialmente perigosos» e que «o texto prevê a supressão de uma regra que permite aos países “regular o comércio” para “proteger a vida e a saúde de humanos, animais e plantas"».
Ora, nenhuma destas acusações tem qualquer fundamento, nem fazem nenhum sentido, pois o princípio da precaução está garantido nos Tratados da UE e a referida derrogação às regras do comércio internacional para proteger a vida e a saúde de pessoas, animais e plantas é uma norma do GATT, pelo que nenhuma daquelas regras poderia ser afastada por qualquer acordo comercial bilateral.
Mas se um jornal de referência como o Público incorre em tanta falta de rigor e veicula acriticamente os argumentos do partido anti-TTIP, como nos podemos admirar do eco que eles conseguem na opinião pública?

Falsificação

1. A esquerda radical e os demais adversários do tratado de comércio e de investimento que está em negociação entre a UE e os Estados Unidos (conhecido oficialmente por TTIP) rejubilam com a revelação de alegados documentos "secretos" feita pelo Greenpeace na Holanda, alegando que eles confirmam a sua rejeição do acordo.
Sem nenhuma razão, porém.

2. Primeiro, os tais documentos são tudo menos secretos. Todos estão acessíveis a todos os deputados europeus e todos governos e deputados dos Estados-membros, como se mostra aqui (a lista dos chamados "textos consolidados", agora revelados ao público, está no fim do documento). E no caso dos documentos da União todos são acessíveis ao público em geral por iniciativa da Comissão.
Segredo de polichinelo, como se vê.

3. A divulgação dos "textos consolidados", que permite conhecer publicamente as posições dos EUA (até agora de acesso reservado aos deputados e governos), não confirma nenhum dos argumentos dos opositores ao TTIP.
Pelo contrário, trata-se de um cabal desmentido das suas acusações, pois verifica-se que nas negociações com os Estados Unidos a Comissão Europeia:
- não se afastou em nada das suas posições publicamente assumidas;
- não fez nenhuma concessão, nem aceitou nenhuma proposta americana para baixar os padrões de segurança alimentar, de defesa do ambiente e dos direitos dos consumidores europeus;
- não aceitou nenhuma proposta que implicasse uma obrigação de modificação da legislação europeia.
Tiro pela culatra, portanto.

Quinta-feira vou falar aqui

Na Fundação Gulbenkian, conferência subordinada ao tema "A Globalização do Desenvolvimento".

Consequências

Como era fácil de antecipar, nas suas previsões da primavera para o corrente ano a Comissão Europeia apresenta projeções bem menos positivas do que as do recente Plano de Estabilidade do Governo quanto ao crescimento da economia (1,5 % em vez de 1,8%), quanto ao défice nominal (2,7% em vez de 2,2%) e quanto ao défice estrutural (agravamento em vez da necessária redução). A divergência repete-se quanto às previsões do ano que vem.
Para já, são só previsões. Mas as da Comissão Europeia têm consequências, desde logo quanto à avaliação do referido Plano de Estabilidade em Bruxelas e, depois - se a execução orçamental confirmar as previsões da Comissão -, quanto à necessidade  de implementar as "medidas adicionais" para corrigir o orçamento deste ano.

Adenda
Se se viessem a realizar as previsões da Comissão, elas também teriam obviamente um reflexo negativo na previsão da dívida pública e do emprego. Por isso, não podem ser encaradas de ânimo leve...

Estado laico

Sendo crente, um governante pode obviamente participar, a título privado, nas cerimónias religiosas da sua confissão. Mas fora desse quadro a participação pública de governantes em cerimónias religiosas constitui sempre uma infração ao princípio constitucional da laicidade, que implica a separação entre o Estado e a religião e a neutralidade religiosa do Estado. Enquanto órgãos do Estado os governantes não têm religião nem podem participar em manifestações religiosas (missas, procissões, etc.).
Não há "respeito institucional" que justifique o desrespeito inconstitucional da laicidade do Estado .
[revisto]

Adenda
Desde sempre considero a laicidade do Estado com um dos princípios identitários da CRP - desde logo como pressuposto e garante da liberdade religiosa e da igualdade das crenças - e também considero que o PS tem uma responsabilidade especial em respeitá-la, como mais lídimo representante do republicanismo laico em Portugal. Por isso, não tenho deixado passar sem discordância nenhum desvio notório a esse princípio por parte de dirigentes socialistas em cargos públicos, como se pode ver aqui (em relação ao Jorge Sampaio) e aqui (em relação a José Sócrates).

Precipitação (3)

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa candidatou-se e ganhou as eleições presidenciais com um registo de "descrispação"e de esbatimento das paixões e dos litígios na esfera política e na sociedade. Os portugueses esperam em Belém justamente um apaziguador e um conciliador, não um trouble-maker, muito menos um incendiário político.
Ora, parece evidente que o patrocínio presidencial à revisão do Acordo Ortográfico - incluindo por referendo ! -, só pode ressuscitar uma questão que goza de um amplo consenso partidário e que, embora com alguma oposição remanescente, aliás decrescente, não suscita nenhuma divisão significativa na sociedade portuguesa.
Com esta inopinada iniciativa, MRS bem pode concitar o aplauso do aguerrido partido anti-AO - o qual, como todas as minorias ativistas, compensa com ruído e agitação o pequeno apoio que consegue colher -, mas arrisca-se a suscitar um desnecessário e oneroso conflito político entre nós e no seio da CPLP.

Um pouco mais de decência política, sff.

Em entrevista ao Expresso, Passos Coelho prevê que haverá um dia em que António Costa vai ter de corrigir as suas atuais políticas e que espera que nessa altura o Governo "não se ponha ao fresco, como em 2011”.
Deixando de lado a fácil profecia quanto à correção das atuais políticas governamentais, já não faz sentido a advertência quanto a uma possível fuga do Governo, "como em 2011".
Ora em 2011, apesar do cerco de Passos Coelho - que desde que assumira a liderança do PSD no verão de 2010 não fazia outra coisa senão preparar o derrube do Governo - e apesar do vendaval da crise financeira internacional - que ameaçava afundar os países mais vulneráveis -, o Governo do PS não só não fugiu como lutou denodadamente, com os limitados meios que tinha (sendo um governo minoritário), para enfrentar a crise e poupar o país ao destino da Grécia e da Irlanda. O Governo só saiu quando derrubado pela aliança do PSD e da extrema-esquerda parlamentar contra o PEC IV, sem o qual, como logo se mostrou, Portugal só poderia caminhar para o resgate externo.
Escamotear as responsabilidades próprias do PSD em 2011 e acusar o Governo do PS de ter fugido às responsabilidades - que pagou severamente nas eleições resultantes da crise política - não é apenas falsificar a história; também é politicamente pouco decente.

Precipitação (2)

Segundo o mesmo Expresso, uma das possibilidades encaradas em Belém ao reabrir a controvérsia quanto ao Acordo Ortográfico seria um referendo.
Há aqui, porém, dois "pequenos" problemas:
- primeiro, o Presidente não tem poderes para convocar sozinho referendos sobre o que quer que seja e não vejo nenhum governo responsável (nem nenhuma maioria parlamentar) a avançar com a proposta de um referendo só para corresponder a um capricho de Belém;
- segundo, o AO decorre de um acordo internacional no âmbito da CPLP e a Constituição não permite referendos diretos sobre acordos internacionais (salvo os tratados da UE), nem para os aprovar nem muito menos para deixar de os cumprir.
Como muitas vezes acontece (abyssus abyssum), precipitações atraem precipitações...

Precipitação

Não faz nenhum sentido a notícia do Expresso de hoje, segundo a qual o Presidente da República "quer reabrir a questão do Acordo Ortográfico". Primeiro, porque o regime ortográfico não é da sua competência, não se compreendendo uma tal intromissão na esfera do Governo. Depois, porque não há nenhuma justificação para reabrir esse dossier, visto que os países da CPLP que ainda o não ratificaram nunca decidiram que o não fariam e no caso de Moçambique a decisão política de avançar com ela até já foi tomada há anos, embora continue à espera de ser concretizada. Por último, porque, tratando-se de um acordo internacional já em vigor noutros países, o eventual levantamento oficial dessa questão deveria sempre supor uma prévia consulta aos demais países interessados (nomeadamente o Brasil).
Decididamente, a ser verdade essa notícia (que não foi desmentida), é caso para dizer que o frenesim presidencial pode resultar em embaraçosas precipitações. Qual será a próxima?

Enriquecimento sem justa causa

Esta excelente reportagem sobre o mercado do trespasse dos alvarás de táxis - que aliás ninguém podia ignorar - carreia fortes argumentos contra a contingentação administrativa dessa atividade e a favor da sua liberalização, como aqui sugeri.
Não é preciso ter estudado economia para saber que as restrições artificiais à entrada em atividades lucrativas só fazem aumentar especulativamente o preço do trespasse das respetivas licenças, tornadas bens escassos. O que se passa nos táxis é o que se passa nas farmácias há décadas, contra o interesse público e os interesses dos utentes.

Adenda
Não se compreende que o Estado invista tanto a defender a concorrência como princípio básico da economia de mercado e em punir as ações anticoncorrenciais (cartéis e abusos de poder de mercado) e depois seja o próprio Estado a estabelecer restrições oficiais à entrada e à concorrência em determinadas atividades. Uma óbvia incongruência!

Boa notícia

Não havia nas atuais circunstâncias nenhum facto novo - nem na frente orçamental nem nos juros da dívida pública - que pudesse levar a DBRS a mudar a sua notação da dívida pública portuguesa - nem para baixo nem para cima -, mas nem por isso deixa de ser uma notícia positiva para o Governo e para o País.

Adenda
Como já defendi anteriormente, o mais provável é que só lá para outubro é que poderá haver uma visão mais fundada sobre a situação económica e orçamental do País, incluindo quanto a saber se as preocupações novamente expostas pela  DBRS foram tomadas na devida conta.

Perdedores

Seria grave a saída da Grã-Bretanha da UE, que neste momento leva a melhor em algumas sondagens sobre o referendo imprudentemente convocado por Cameron como manobra de política interna.
A perda de uma potência económica e política como o Reino Unido seria obviamente má para a União e para o pilar atlântico da integração europeia, em que Portugal se integra, acentuando a sua "continentalização". Seria má ainda porque animaria os movimentos soberanistas e nacionalistas antieuropeus e anti-imigração noutros países da União. Mas poderia ser pior para a própria Grã-Bretanha, não somente pelas perdas económicas mas também pelo risco de saída da Escócia do Reino Unido, que provavelmente se seguiria.

O taticismo nem sempre compensa

Ao apoiarem os taxistas contra a Uber, os presidentes das câmaras municipais de Lisboa e do Porto preocupam-se já com as eleições locais do próximo ano, não querendo alienar a importante constituency dos primeiros. Entretanto, essa opção tática pode sair eleitoralmente "furada", se se confirmar a esmagadora posição dos respetivos munícipes a favor da Uber.

Anátema

«No debate político em Portugal ganhámos o mau hábito de achar que quem defende contas públicas equilibradas é de direita. Que quem defende que o Estado deve ter um défice controlado é um liberal e que quem acha que a despesa do Estado deve ser igual à receita é um perigoso neoliberal. E se alguém se atrever a sugerir que o país até deveria era ter um superavit orçamental para poder abater a dívida pública é imediatamente conotado como sendo quase fascista.»
(Sousa Carvalho, jornal Público de hoje).

O jornalista tem razão quanto à visão vulgar da esquerda (com muitas exceções, felizmente) sobre as contas públicas e quanto ao anátema sobre quem tem uma perspetiva ortodoxa acerca da matéria.
Por mim - como sabem bem os que acompanham o que escrevo há muitos anos -, pertenço obviamente aos impenitentes ultraconservadores que pensam que disciplina orçamental e contas públicas sãs não são de direita nem de esquerda, mas sim boa e prudente gestão financeira, e que sustentam que o pior risco para a sustentabilidade financeira do Estado social é financiá-lo à custa da acumulação de dívida pública.

Contra as touradas

O PAN apresentou um conjunto de propostas para limitar os malefícios das touradas. Ainda não incluem a proibição pura e simples das touradas, como se impõe, mas já são alguma coisa significativa e merecem todo o apoio.
Aliás, já não era sem tempo. Se este meu post a denunciar a passividade do partido dos animais teve alguma influência, ainda bem!

Adenda
Espero agora que o PAN apresente também um pacote de medidas contra a eucaliptização do País, que denunciei no mesmo post!

Consensos políticos não se decretam

Lead da minha coluna semanal de hoje no Diário de Notícias.

Adenda
Um leitor pergunta se a minha oposição a consensos entre o Governo e a oposição seria a mesma se estivesse o PSD no Governo e o PS na oposição. Ora, não só seria a mesma como já foi. Em 2013 manifestei-me contra a proposta de um pacto entre o Governo PSD/CDS e o PS adiantada pelo então PR, Cavaco Silva, como se pode ver aqui.

Chamam-lhe uma economia de mercado (5)

Em qualquer país, por menor que seja o papel económico do Estado, incumbe-lhe entre outras coisas zelar pela segurança de edifícios, instalações e equipamentos domésticos ou industriais através da legislação adequada e da competente certificação e inspeção.
A função de controlo pode ser efetuada pelo próprio Estado, através dos competentes serviços de inspeção, ou ser delegada em entidades ou técnicos privados, devidamente reconhecidos ou certificados, cujos serviços são remunerados pelos interessados, mantendo o Estado o poder de fiscalização a posteriori e de punição das infrações à lei. É o que sucede entre nós, por exemplo, com a segurança de elevadores, de veículos e de instalações elétricas.
Ora, quando o Estado confia essa função a privados, deve, em princípio, abrir o acesso a todos os que preencham os requisitos legais de certificação para o exercício dessas funções. Não é isso, porém, o que sucede entre nós no que respeita à certificação das instalações elétricas, que foi confiada em monopólio à CERTIEL, e no que respeita às inspeções automóveis, em que existe uma contingentação territorial dos centros de inspeção e uma distância mínima entre eles (como ocorre nas farmácias).
Decididamente, o Estado prescinde da vantagem da concorrência entre os potenciais prestadores desses serviços, preferindo restringir a entrada e assegurar a rentabilidade dos operadores admitidos. Continuamos sem nos libertar do síndrome corporativista da economia protegida e do receio das "concorrência desregrada" (como dizia a Constituição de 1933).

Benefícios privados, custos públicos

Eis os primeiros parágrafos do meu artigo de hoje no Ação Socialista sobre o financiamento público dos colégios privados.

Orgulho

O sereno e concludente depoimento feito por Diogo Lacerda Machado hoje perante uma comissão parlamentar não se limita a provar definitivamente a lisura da sua ação como "mandatário" pessoal informal do Primeiro-Ministro mas também revela à saciedade como o combate político rasteiro e uma imprensa sem escrúpulos deontológicos podem atingir a honra e a consideração devida a cidadãos impolutos e dispostos a contribuir graciosamente para a causa pública.
É um orgulho ter amigos assim.

Chamam-lhe uma economia de mercado (4)

Numa economia de mercado as associações empresariais são organismos de defesa coletiva de interesses, não devendo poder dedicar-se a atividades empresariais, nem a montante nem a jusante da atividade por elas representada, não somente por que isso não faz parte do seu escopo legal mas também por óbvias objeções em sede de defesa da concorrência. Por definição, impõe-se a separação entre atividades empresariais e a representação e defesa coletiva das empresas.
Não foi por acaso que, logo em 1974, a nova lei das associações empresariais extinguiu os grémios corporativos, alguns dos quais tinham atividade empresariais (fornecimento ou distribuição das empresas do setor por elas representado) e pôs fim a essa possibilidade no novo quadro da liberdade de associação empresarial. E ainda em 2014 o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a propósito da ANF, mostrou concludentemente a patente ilegalidade dessas situações. Até agora nem o legislador nem o Governo lhe deram o devido seguimento, mantendo-se essa relação "incestuosa".

Chamam-lhe uma economia de mercado (3)

Como se disse num post precedente, uma economia de mercado é incompatível com injustificadas barreiras legais à entrada numa determinada atividade económica e que só servem para limitar a oferta e a concorrência, empolar os preços e valorizar especulativamente os alvarás administrativos de admissão no negócio, como é o caso dos táxis. Além disso, como mostra o caso da Uber, o monopólio administrativo dos táxis só serve para obstacular a inovação na prestação de serviços de transporte individual.
Não compete ao Estado assegurar à partida a rentabilidade das atividades económicas privadas.
É certo que no caso dos táxis há que controlar a proliferação da oferta, a fim de evitar a sobre-ocupação do espaço público. Mas não é nada que não possa ser resolvido pela aplicação de taxas de montante apropriado, quer ao licenciamento dos táxis quer à ocupação das praças de táxis.
Por isso, é tempo de pensar na liberalização dos táxis e no aumento da concorrência nessa atividade, incluindo nos preços.