Direito público ao ensino = escola pública

Lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital. Ou como aquilo que foi expulso pela porta constitucional em 2010 entrou pela janela legal em 2013.

UE-Turquia - refugiados por vistos?!

"A Turquia pode cumprir dezenas de requisitos técnicos para a liberalização de vistos, mas vem alarmantemente retrocedendo nos critérios políticos, com campanhas militares massacrando a população curda e perseguições a críticos do regime, como os jornalistas Dundar e Gul,  por denunciarem ajuda de forças turcas a grupos terroristas, incluindo o Daesh e a Al Nusra.

O Presidente Erdogan chantageia e troça da União Europeia, porque Conselho e Comissão a puseram a jeito com o "negócio-sujo" para "outsource" refugiados em troca de vistos. E recusa conformar leis anti-terrorismo com direitos humanos e Estado de direito para as utilizar no projecto de poder pessoal que passa por expulsar do parlamento o partido HDP, eleito pela oposição.

Nestas condições este Parlamento não pode consentir na liberalização de vistos. Mas isso não basta: temos de denunciar e condenar o projecto anti-democrático para que Erdogan quer arrastar a Turquia."

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a liberalização de vistos prometida à Turquia no quadro do "dirty deal" refugiados por vistos)

Restaurando ou desgovernando Schengen?

"Comissão e Conselho querem fazer crer que estamos caminho da restauração de Schengen, descobrindo "significativos progressos" (!) na situação na Grécia, onde há, vergonhosamente, milhares de refugiados bloqueados, presos e em risco de deportação, enquanto na fronteira entre a Hungria e a Eslováquia forças policiais e militares disparam sobre refugiados. 

Ao mesmo tempo a Comissão  recomenda que Estados Membros como Áustria, Alemanha, Dinamarca e Suécia mantenham fronteiras fechadas por “ameaça à ordem pública e segurança interna”. A negação da realidade até dói. "Mas é temporário", diz a Comissão, legitimando que Estados-Membros se associem para violar Schengen –  liderados pela Áustria, mas telecomandados pelo governo alemão que, sem o proclamar, fechou repentinamente a porta aberta aos refugiados anunciada pela  Chanceler no Verão passado. 

Comissão e Conselho têm pesadas responsabilidades na violação de Schengen por não terem agido logo contra o PM Viktor Órban, quando ele desafiou a União, recusando partilhar a recolocação, começando a erguer muros e a atacar os refugiados.

Conselho e Comissão tudo ainda mais agravaram com o "dirty deal" com Turquia, que para além de imoral e ilegal é, também, impraticável, como desenvolvimentos na própria Turquia comprovam.  E ineficaz - só desvia refugiados e redes de passadores para outras paragens...

A proposta da Comissão sobre a revisão do regulamento de Dublin, há muito pedida  neste Parlamento, assenta na partilha de responsabilidades e na solidariedade entre Estados-Membros. Conselho e Comissão têm a responsabilidade de encarar este problema como europeu desde JÁ. Precisamos de mais Europa e mais Europa é Schengen. E precisamos de liderança estratégica - que hoje, desgraçadamente, não temos."

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a restauração do Sistema de Schengen de controlo das fronteiras externas da UE)

Riscos acrescidos

Não são bons os dois indicadores económicos agora dados a público: (i) queda das exportações de mercadorias no 1º trimestre, que reverte a tendência de redução do crónico défice do comércio externo de mercadorias e (ii) aumento da taxa de desemprego, que reverte a continuada redução daquela taxa desde 2014 e indica uma travagem no ritmo previsto da retoma económica.
A provável redução do crescimento do PIB implica mais dificuldades na execução orçamental (menos receita, mais despesa social) e anuncia riscos acrescidos no cumprimento das metas da consolidação orçamental e de redução do peso da dívida pública.
Crescem, por isso,  os indícios sobre a necessidade de medidas orçamentais adicionais para cumprir essas metas.

Europol - contra criminalidade organizada e terrorismo

"Saúdo o relator Diaz de Mera e os relatores-sombra que conseguiram este Regulamento, ao cabo de dois anos de negociações, por Estados Membros resistirem a "lisbonizar" a  cooperação policial - ou seja, mais integração através da Europol. 

Importa agora que as modificações não fiquem pelo papel e efectivamente representem um mudar mentalidades e de práticas na cooperação policial na Europa. Como os atentados terroristas de Paris e Bruxelas tragicamente expuseram, um dos nossos maiores desafios é a falta de coordenação entre agências policiais e de segurança, aos niveis nacionais e ao nível europeu, o que aproveita à criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, incluindo ao terrorismo.

Este Regulamento determina o reforço do controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu, em associação com os parlamentos nacionais, através da criação do grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC). Fica à nossa responsabilidade exigir aos Governos que partilhem informação através da EUROPOL e colaborem com a EUROPOL: não há consideração maior que a segurança dos nossos cidadãos. E nesse sentido, é também importante o que o PE conseguiu impor neste Regulamento, em respeito pelos principios e em articulação com a Directiva de Protecção de Dados pessoais - crucial para facilitar a interoperabilidade de bases de dados policiais e para a nova Unidade de Referência da Internet.

Este Regulamento é o reconhecimento da Europol como essencial no combate ao terrorismo e outra criminalidade organizada, como ilustrado recentemente no desmantelamento, em colaboração com a polícia  portuguesa, de uma rede mafiosa de origem russa que branqueava capitais através do controlo de clubes de futebol em Portugal. 

 Mas o reforço das capacidades da Europol não pode servir para a desresponsabilização dos Estados-Membros do que lhes compete fazer a nível nacional e europeu contra a criminalidade organizada e o terrorismo, no plano policial, judicial, legislativo, na cooperação entre serviços de informação e na articulação de estratégias e políticas de segurança interna e externa.

Se os Estados Membros continuarem a rivalizar numa corrida para o fundo em programas de "vistos gold" ou "investors' programmes" e na preservação de paraísos fiscais, não nos admiremos por descobrir que estão a contrariar os esforços da Europol e das outras agências de aplicação da lei, escancarando portas à importação de redes de criminalidade organizada, incluindo as terroristas."

 (Minha intervenção em debate plenário no PE, esta manhã, sobre o novo Regulamento da Europol)

Israel-Palestina: UE a deixar morrer o Processo de Paz

"No mês passado estive na Margem Ocidental, Jerusalém e Hebron. Vim alarmada com o ambiente explosivo  e o desespero do povo palestiniano, descrente do Processo de Paz, da própria liderança, da solução dos dois Estados - que todos consideram já inviável face à política de colonatos, deslocamentos forçados, demolições, repressão militar e humilhação prosseguida, cruel e estupidamente, por Israel - sem falar em Gaza, prisão a céu aberto. Nada melhor para promover a radicalização da juventude e das crianças palestinianas.

Na comunidade beduína de Al Hadidiya, no Vale do Jordão, e noutros locais pude ver projectos financiados pela UE que têm sido sistematicamente destruídos por Israel.

Senhora Mogherini, 

- Como avalia os resultados do diálogo estruturado UE-Israel que deveria congelar as demolições, quando elas têm aumentado?

- Já pediu compensações a Israel pelos danos que as demolições e o confisco de estruturas financiadas pela UE estão a causar aos contribuintes europeus?

- Vai tornar público o custo dessa destruição?

Pagaremos muito caro, na nossa própria segurança, esses e outros custos da UE não agir e deixar morrer o Processo de Paz."

(Intervenção que fiz no plenário do PE, em debate esta noite sobre as demolições e destruições na Palestina/Margem Ocidental) 

 

A UE face ao descalabro na Venezuela

"Está iminente o colapso na Venezuela, acelerado pelo preço do petróleo em queda e pela "corruptocracia" a escalar a todos os níveis. Faltam produtos essenciais, como alimentos, medicamentos, cuidados médicos e até energia para os funcionários públicos poderem trabalhar.

De país mais rico da América Latina, a Venezuela está a caminho de se tornar o mais pobre. Com inflação a 600%, 3/4 da população a viver abaixo da linha de pobreza, em insegurança e violência totais.

A União Europeia e este Parlamento, ainda para mais com tantos bi-nacionais entre os venezuelanos, não podem deixar de condenar a actuação sectária, populista e delirante do Presidente Maduro, que não governa, desgoverna a Venezuela.

Senhora Mogherini,

Não demore a exigir, em nome da UE, ao Presidente e ao Governo da Venezuela que, se têm uma réstea de bom-senso, ponham fim imediatamente à censura e perseguição dos media, dos  defensores dos direitos humanos e dos opositores, começando a trabalhar num entendimento patriótico com o Parlamento para salvar o país e o povo da catástrofe".

(Intervenção que fiz esta noite em debate plenário do PE sobre a situação na Venezuela)

Leviandade

Depois de há alguns dias ter questionado inopinadamente o Acordo Ortográfico, Marcelo Rebelo de Sousa vem agora dizer, depois das reações negativas do Governo, da CPLP e de alguns países de língua portuguesa, que afinal o AO é «uma não questão, um não tema,».
Mas já não era tema nem questão política quando ele insensatamente resolveu suscitar publicamente o assunto!
O sumário recuo de MRS mostra que ele tem de resistir a colocar em debate público enquanto Presidente da República as suas próprias opiniões pessoais. O país perde tempo e ele nada ganha em credibilidade.

Desfaçatez

Um ex-primeiro-ministro que publicou uma lei encomendada pelo poderoso lóbi dos colégios privados para abancarem à mesa do orçamento do Estado à custa da escola pública ousa acusar o atual Governo de estar ao serviço do sindicatos dos professores, quando ele se limita a cumprir a mais elementar obrigação constitucional e política de dar prioridade à escola pública (obrigação que o seu Governo espezinhou deliberadamente para servir o referido lóbi), com isso poupando muitos milhões de euros aos contribuintes.
É preciso desfaçatez!

Adenda
Passos Coelho diz que «o Estado gasta o mesmo com ou sem contratos de associação [com os colégios privados]». O que é que explica um disparate destes, se não o ressentimento ou o cinismo político? Então não é evidente que ao pagar aos colégios privados enquanto mantém as escolas públicas subocupadas e os seus professores sem horário, o Estado e os contribuintes pagam duas vezes!? E não é incontestável que a obrigação constitucional do Estado é financiar as escolas públicas e não as privadas!?

Um pouco mais de escrúpulos republicanos, sff

Para além da condenável instrumentalização política dos sentimentos religiosos, o que é que leva os titulares de cargos políticos a participar publicamente em cerimónias religiosas em que nunca antes tinham participado, se não a falta de escrúpulos republicanos?!

Hipocrisia europeia na Cimeira Mundial Humanitária

"Apesar de a UE ser o principal doador de Ajuda Humanitária, apresenta-se nesta Cimeira Mundial -ironicamente organizada na Turquia - com a imagem desgraçada pela forma como NÃO tem sabido responder à maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, que resulta da guerra e do terrorismo na sua vizinhança, em particular na Síria, Iraque e Líbia, e da opressão e miséria noutros países da Ásia e de África.

O negócio UE-Turquia, em  violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados, e portanto em violação dos Tratados Europeus e dos mais elementares princípios humanitários, é vergonhoso. À conta dele, hoje na Europa, nos "hotspots" na Grécia há refugiados detidos e atacados, incluindo mulheres e crianças, muitas menores não acompanhados. E há a "sin city" em Idomeni.

A actuação europeia na Cimeira será mais um exercício de hipocrisia se a UE prosseguir com políticas de austeridade que projectam desemprego e pobreza em toda a Região Mediterrânica e além dela. E se continuar bloqueada e incapaz de agir para prevenir e resolver conflitos e para ajudar outros povos a acabar com regimes cleptocráticos e opressores". 

 

(Minha intervenção esta tarde, em plenário do PE, sobre a Cimeira Mundial Humanitária)

Amanhã vou falar aqui

Debater os quarenta anos da CRP de 1976.

Jornalismo serviçal

O Expresso de ontem e o Público de hoje insistem na sua narrativa sobre o "secretismo" das negociações do TTIP - o que raia o fanatismo, sabendo-se o que se sabe -, a par de outras especulações não menos infundadas sobre o que está a ser negociado.
Decididamente, há jornais que decidiram colocar-se ostensivamente ao serviço da campanha "stop ttip", liderada pela esquerda radical e pelas ONGs que ela influencia. Os factos são substituídos pela ficção, a informação pela opinião do jornalista e a objetividade pelo sectarismo militante.

Abuso de poder

Na sucessão de abusos de poder do Ministério Público e do juiz de instrução no processo contra José Sócrates, o Tribunal Constitucional acaba de pôr fim ao mais recente, ou seja, a arbitrária recusa de acesso do interessado ao processo, como requisito elementar do direito de defesa.
Resta, porém, o maior atentado ao due process penal num Estado de direito constitucional, que é o prolongamento indefinido do processo sem decisão sobre a acusação ou falta dela, vários anos decorridos desde o inicio da investigação e depois de meses e meses em prisão preventiva, enquanto a vitima continua a ser condenada diariamente na imprensa tablóide, mercê da cumplicidade ativa da acusação. Pelos vistos, o Ministério Público, incapaz de "arrumar" até agora uma acusação, prefere obter uma condenação sem apelo nem agravo à margem dos tribunais,
Se as pessoas têm um direito constitucional a serem julgadas em prazo razoável, maior direito têm a obterem uma decisão sobre a acusação em tempo razoável. No processo penal de um Estado de direito constitucional vale a presunção de inocência e as pessoas não podem ficar dependentes indefinidamente da decisão sobre a acusação, ou não, por livre alvedrio do Ministério Público.

Um pouco mais de rigor, sff

«O objetivo de reduzir os entraves regulatórios e a burocracia para potenciar ao máximo as trocas entre os EUA e a EU tem sido negociado [no TTIP] longe de qualquer olhar».

1. É isto que o "Expresso curto" publica hoje (o destaque a negro está no original), entre outras considerações factuais infundadas, sobre as negociações de um acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos, conhecido por TTIP

2. Ora, essas negociações decorrem sob o escrutínio dos seguintes olhares:
- dos governos de todos os Estados-membros (incluindo o do Syriza), que recebem todas as informações, quer através do Conselho da União quer através do Comité de Política Comercial, especificamente previsto no Tratado de Funcionamento da UE, onde todos estão representados e que acompanha especificamente e ao pormenor a negociação de todos os acordos comerciais da União;
- os deputados ao Parlamento Europeu, tendo todos eles acesso aos documentos confidenciais da negociação (obviamente com o compromisso de não divulgação do seu teor);
- os deputados dos parlamentos nacionais, que têm acesso aos mesmo documentos, nas mesmas condições;
-  os representantes dos stakeholders (empresários, sindicatos, consumidores, etc.) na comissão de acompanhamento criada pela Comissão Europeia, que são informados pela Comissão após cada ronda de negociações e que têm acesso também a informação confidencial;
- o público em geral, que tem acesso a todos os documentos com posições e propostas da União, que têm sido todos publicados.

3. O Expresso não tem nenhuma desculpa para desconhecer estes factos públicos e notórios. Basta ir ao site da Comissão Europeia sobre o TTIP. onde constam os documentos tornados públicos e a lista dos documentos confidenciais que estão acessíveis aos deputados europeus e nacionais. A lista dos documentos encontra-se aqui, com indicação dos chamados "textos consolidados" no final.

4. Importa dizer, sem margem para contestação, que não há no mundo negociações comerciais mais transparentes e mais escrutinadas do que as da UE e que nenhuma negociação comercial jamais foi tão transparente e tão escrutinada como a do TTIP.

Amanhã vou falar aqui

Program do congresso aqui: http://www.uc.pt/fduc/destaques/20160505

Só para brincar

A proposta do PSD de rever a lei eleitoral para a AR, reduzindo o número de deputados e implantando o voto preferencial, não é para levar a sério. Primeiro, porque sabe que o PS não pode secundá-la, pelo que está fora de causa a necessária maioria de 2/3; segundo, porque, quando ao voto preferencial, não faz sentido aplicá-lo aos atuais círculos eleitorais que elegem grande número de deputados, visto que os eleitores não têm a mínima hipótese de conhecer ou de se informar sobre todos os candidatos nem, portanto, de fazer uma escolha minimamente responsável.
Acresce que, ao avançar sem prévia concertação com o PS - nesta altura excluída - com propostas cuja aprovação precisa de maioria de 2/3 e que, por isso, não têm à partida nenhuma chance de serem consideradas, o PSD só contribui para as "queimar", tornando mais difícil a sua adoção no futuro.
Decididamente, o PSD insiste em operações de pequena guerrilha política que em nada o credibilizam.

Ficção desmascarada

Lead do meu artigo de hoje no Diário Económico eletrónico, sobre os alegados "documentos secretos" do TTIP. Quando os factos desmentem a ficção.

Exemplar!

É de assinalar a rapidez e a firmeza do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva (ASS), ao cortar cerce qualquer veleidade ou equívoco político quanto a dois dos temas mais explorados pela demagogia e pela irresponsabilidade política entre nós.
No caso do acordo ortográfico, inopinadamente reaberto por Marcelo Rebelo de Sousa, ASS limitou-se a dizer que o Acordo está em vigor entre nós e que Portugal aguarda tranquilamente a ratificação pelos dois países de língua portuguesa em falta. Ponto final.
No caso das negociações do tratado de comércio e investimento entre a UE e os EUA (TTIP), em resposta a uma pergunta do BE (que lidera o partido anti-TTIP entre nós), o MNE veio comunicar o explicito apoio do Governo português.
Sem margem para dúvidas nem especulações. Exemplar!

Falsificação (3)

No Expresso: «TTIP - Estados Unidos e multinacionais vão ter poderes para definir leis europeias».
Como é que um jornal decente pode escrever um disparate destes, sem ponta por onde se lhe pegue?
O que a UE propõe é a criação de uma plataforma de consultas mútuas no âmbito da preparação de iniciativas legislativas e regulamentares, sem nenhuma alteração dos procedimentos, muito menos da competência decisória, dos órgãos legislativos e regulamentares da União.
Decididamente, a imprensa de referência já não é o que era!

Gostaria de ter escrito isto

«Como a escolaridade é obrigatória e o nosso Estado é laico, é obrigação do Estado garantir que existe uma escola laica. Um Estado laico não pode obrigar uma família a inscrever as suas crianças em escolas de inspiração católica. A implicação lógica é simples: onde há escola pública, não se deve financiar escolas privadas. A não ser, claro, que o Estado deixe de ser laico, como grande parte da Direita gostaria.»

Luís Aguiar-Conraria, Onde está a direita liberal em Portugal?

Bom senso

Segundo o Expresso digital, o Governo  está «indisponível para reabrir [a] discussão sobre o acordo ortográfico», que o Presidente da República levianamente suscitou (como se mostrou aqui, aqui e aqui).
Ainda bem que o bom senso triunfou!

Falsificação (2)

Neste artigo sobre o TTIP (ver post precedente) diz-se que «será abandonado o “princípio de precaução”, que permite impedir a distribuição ou retirar do mercado produtos potencialmente perigosos» e que «o texto prevê a supressão de uma regra que permite aos países “regular o comércio” para “proteger a vida e a saúde de humanos, animais e plantas"».
Ora, nenhuma destas acusações tem qualquer fundamento, nem fazem nenhum sentido, pois o princípio da precaução está garantido nos Tratados da UE e a referida derrogação às regras do comércio internacional para proteger a vida e a saúde de pessoas, animais e plantas é uma norma do GATT, pelo que nenhuma daquelas regras poderia ser afastada por qualquer acordo comercial bilateral.
Mas se um jornal de referência como o Público incorre em tanta falta de rigor e veicula acriticamente os argumentos do partido anti-TTIP, como nos podemos admirar do eco que eles conseguem na opinião pública?

Falsificação

1. A esquerda radical e os demais adversários do tratado de comércio e de investimento que está em negociação entre a UE e os Estados Unidos (conhecido oficialmente por TTIP) rejubilam com a revelação de alegados documentos "secretos" feita pelo Greenpeace na Holanda, alegando que eles confirmam a sua rejeição do acordo.
Sem nenhuma razão, porém.

2. Primeiro, os tais documentos são tudo menos secretos. Todos estão acessíveis a todos os deputados europeus e todos governos e deputados dos Estados-membros, como se mostra aqui (a lista dos chamados "textos consolidados", agora revelados ao público, está no fim do documento). E no caso dos documentos da União todos são acessíveis ao público em geral por iniciativa da Comissão.
Segredo de polichinelo, como se vê.

3. A divulgação dos "textos consolidados", que permite conhecer publicamente as posições dos EUA (até agora de acesso reservado aos deputados e governos), não confirma nenhum dos argumentos dos opositores ao TTIP.
Pelo contrário, trata-se de um cabal desmentido das suas acusações, pois verifica-se que nas negociações com os Estados Unidos a Comissão Europeia:
- não se afastou em nada das suas posições publicamente assumidas;
- não fez nenhuma concessão, nem aceitou nenhuma proposta americana para baixar os padrões de segurança alimentar, de defesa do ambiente e dos direitos dos consumidores europeus;
- não aceitou nenhuma proposta que implicasse uma obrigação de modificação da legislação europeia.
Tiro pela culatra, portanto.

Quinta-feira vou falar aqui

Na Fundação Gulbenkian, conferência subordinada ao tema "A Globalização do Desenvolvimento".

Consequências

Como era fácil de antecipar, nas suas previsões da primavera para o corrente ano a Comissão Europeia apresenta projeções bem menos positivas do que as do recente Plano de Estabilidade do Governo quanto ao crescimento da economia (1,5 % em vez de 1,8%), quanto ao défice nominal (2,7% em vez de 2,2%) e quanto ao défice estrutural (agravamento em vez da necessária redução). A divergência repete-se quanto às previsões do ano que vem.
Para já, são só previsões. Mas as da Comissão Europeia têm consequências, desde logo quanto à avaliação do referido Plano de Estabilidade em Bruxelas e, depois - se a execução orçamental confirmar as previsões da Comissão -, quanto à necessidade  de implementar as "medidas adicionais" para corrigir o orçamento deste ano.

Adenda
Se se viessem a realizar as previsões da Comissão, elas também teriam obviamente um reflexo negativo na previsão da dívida pública e do emprego. Por isso, não podem ser encaradas de ânimo leve...

Estado laico

Sendo crente, um governante pode obviamente participar, a título privado, nas cerimónias religiosas da sua confissão. Mas fora desse quadro a participação pública de governantes em cerimónias religiosas constitui sempre uma infração ao princípio constitucional da laicidade, que implica a separação entre o Estado e a religião e a neutralidade religiosa do Estado. Enquanto órgãos do Estado os governantes não têm religião nem podem participar em manifestações religiosas (missas, procissões, etc.).
Não há "respeito institucional" que justifique o desrespeito inconstitucional da laicidade do Estado .
[revisto]

Adenda
Desde sempre considero a laicidade do Estado com um dos princípios identitários da CRP - desde logo como pressuposto e garante da liberdade religiosa e da igualdade das crenças - e também considero que o PS tem uma responsabilidade especial em respeitá-la, como mais lídimo representante do republicanismo laico em Portugal. Por isso, não tenho deixado passar sem discordância nenhum desvio notório a esse princípio por parte de dirigentes socialistas em cargos públicos, como se pode ver aqui (em relação ao Jorge Sampaio) e aqui (em relação a José Sócrates).

Precipitação (3)

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa candidatou-se e ganhou as eleições presidenciais com um registo de "descrispação"e de esbatimento das paixões e dos litígios na esfera política e na sociedade. Os portugueses esperam em Belém justamente um apaziguador e um conciliador, não um trouble-maker, muito menos um incendiário político.
Ora, parece evidente que o patrocínio presidencial à revisão do Acordo Ortográfico - incluindo por referendo ! -, só pode ressuscitar uma questão que goza de um amplo consenso partidário e que, embora com alguma oposição remanescente, aliás decrescente, não suscita nenhuma divisão significativa na sociedade portuguesa.
Com esta inopinada iniciativa, MRS bem pode concitar o aplauso do aguerrido partido anti-AO - o qual, como todas as minorias ativistas, compensa com ruído e agitação o pequeno apoio que consegue colher -, mas arrisca-se a suscitar um desnecessário e oneroso conflito político entre nós e no seio da CPLP.

Um pouco mais de decência política, sff.

Em entrevista ao Expresso, Passos Coelho prevê que haverá um dia em que António Costa vai ter de corrigir as suas atuais políticas e que espera que nessa altura o Governo "não se ponha ao fresco, como em 2011”.
Deixando de lado a fácil profecia quanto à correção das atuais políticas governamentais, já não faz sentido a advertência quanto a uma possível fuga do Governo, "como em 2011".
Ora em 2011, apesar do cerco de Passos Coelho - que desde que assumira a liderança do PSD no verão de 2010 não fazia outra coisa senão preparar o derrube do Governo - e apesar do vendaval da crise financeira internacional - que ameaçava afundar os países mais vulneráveis -, o Governo do PS não só não fugiu como lutou denodadamente, com os limitados meios que tinha (sendo um governo minoritário), para enfrentar a crise e poupar o país ao destino da Grécia e da Irlanda. O Governo só saiu quando derrubado pela aliança do PSD e da extrema-esquerda parlamentar contra o PEC IV, sem o qual, como logo se mostrou, Portugal só poderia caminhar para o resgate externo.
Escamotear as responsabilidades próprias do PSD em 2011 e acusar o Governo do PS de ter fugido às responsabilidades - que pagou severamente nas eleições resultantes da crise política - não é apenas falsificar a história; também é politicamente pouco decente.

Precipitação (2)

Segundo o mesmo Expresso, uma das possibilidades encaradas em Belém ao reabrir a controvérsia quanto ao Acordo Ortográfico seria um referendo.
Há aqui, porém, dois "pequenos" problemas:
- primeiro, o Presidente não tem poderes para convocar sozinho referendos sobre o que quer que seja e não vejo nenhum governo responsável (nem nenhuma maioria parlamentar) a avançar com a proposta de um referendo só para corresponder a um capricho de Belém;
- segundo, o AO decorre de um acordo internacional no âmbito da CPLP e a Constituição não permite referendos diretos sobre acordos internacionais (salvo os tratados da UE), nem para os aprovar nem muito menos para deixar de os cumprir.
Como muitas vezes acontece (abyssus abyssum), precipitações atraem precipitações...