Laicidade (8): As universidades públicas não têm religião

Eis o correio eletrónico que enviei ao Reitor da Universidade de Coimbra:

Senhor Reitor, venho mais uma vez protestar contra o convite feito por V. Excia, em parceria com o capelão da Universidade, para uma missa em honra da “padroeira da Universidade”. Como universidade pública de um Estado laico, a UC não em religião, nem, portanto, “padroeira” enquanto instituição, muito menos pode mandar celebrar cerimónias religiosas ou participar nelas. Estas devem ficar a cargo e a expensas das associações de professores ou estudantes católicos, a que o Reitor se pode associar a titulo pessoal, nunca na sua qualidade institucional. Ao assumir e ao endereçar o convite, o Reitor toma partido numa questão a que constitucionalmente tem de ser alheio 

Com os meus melhores cumprimentos 

Vital Moreira

Programa do Governo (VI): Uma inovação de risco

1. Uma das mais ousadas inovações políticas do Programa do Governo - que estranhamente a imprensa não comentou -, é a proposta de debate dos ministros com as comissões parlamentares competentes no âmbito do debate parlamentar sobre aquele, estipulado na Constituição, que até agora decorre exclusivamente no plenário do parlamento.
Nascidas no âmbito do sistema federal dos Estados Unidos, as audições prévias do membros do Governo (e outros titulares de cargos públicos) competem ao Senado, que representa os estados federados, e não à câmara representativa dos cidadãos, visando uma participação dos estados federados, através da sua câmara representativa própria, na nomeação do governo federal. Por isso, a transferência dessa figura parlamentar para outras geografias políticas, como a União Europeia, onde se institucionalizou a audição pública dos comissários indigitados no Parlamento Europeu, implica uma clara mudança de sentido político.

2. O risco da iniciativa agora tomada pelo Governo - que se espera entre em funcionamento já no próprio debate parlamentar deste programa do Governo -, é o de o encontro dos ministros com as comissões parlamentares se vir a transformar num verdadeiro exame sobre a personalidade, o currículo e a capacidade política dos ministros e menos sobre o seu programa governativo, levando a um processo de ingerência política do Parlamento na composição individual do Governo, que é constitucionalmente da responsabilidade exclusiva do Primeiro-Ministro.
Se vier a institucionalizar-se, mesmo sem revisão constitucional, uma espécie de exame parlamentar prévio dos ministros - acabando eventualmente na possibilidade de veto político -, tratar-se-á de uma mudança substancial do nosso sistema de governo.

Programa do Governo (V): Sim ao investimento na cidadania

Aplauso para as propostas relativas à literacia democrática e à cidadania, nomeadamente a aprovação de um  Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional, e a inclusão do estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente grau de profundidade.
Há décadas que ando a labutar por estes objetivos. Não é admissível o grau de desconhecimento crasso da generalidade dos portugueses, mesmo os que têm graus académicos, sobre aos direitos e obrigações cívicas e sobre o funcionamento do sistema constitucional. Não há cidadãos responsáveis sem educação para a cidadania.

Programa do Governo (IV): Boas notícias nos transportes urbanos

1. O Programa do Governo traz duas boas propostas no âmbito dos transportes públicos urbanos.
Quanto ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), lançado em 2018 e financiado pelo Estado, o Governo propõe-se definir um novo mecanismo para o seu financiamento, assente numa nova receita própria das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política.
Desde o princípio deveria ter sido assim, como aqui defendi na altura própria.

2. Quanto aos próprios transportes públicos urbanos, o Governo propõe-se transferir a sua propriedade e gestão para responsabilidade autárquica (áreas metropolitanas, CIMs e municípios), como desde sempre deveria ter sido, acabando, portanto, com o envolvimento do Estado nessa área, como defendo há décadas, em homenagem à descentralização territorial.
Resta saber quanto tempo vai demorar esta mudança e se o Estado vai manter alguma responsabilidade no financiamento dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, como vem sucedendo até aqui, tornando a emenda pior do que o soneto.

Programa do Governo (III): Privilégios territoriais

Enquanto mantém um gritante silêncio sobre a questão da descentralização regional ("regionalização"), apesar de o relatório da Comissão oficial nomeada para o efeito ter sido publicado em julho, o programa do Governo retoma a proposta da legislatura passada, de transformar as atuais "áreas metropolitanas" (Lisboa e Porto) em autarquias regionais, com órgãos eletivos e atribuições próprias.
Só que, não havendo regionalização do País, a criação das autarquias metropolitanas em Lisboa e no Porto traduz-se num intolerável privilégio territorial, dotando as duas principais cidades de uma autarquia supramunicipal de que o resto do país não beneficia, com o risco de as duas metrópoles deixarem de se interessar pela regionalização geral ao país (o que já sucede hoje em relação a Lisboa...)
De resto, no caso de a regionalização acabar por avançar (apesar de todos os escolhos), Lisboa e  Porto teriam nada menos do que quatro níveis territoriais de poder público infranacional (freguesias, municípios, autarquias metropolitanas e autarquias regionais), o que é manifestamente um exagero institucional.

Programa de Governo (II): A barbárie tauromáquica vai continuar

O Programa do Governo inclui um compromisso de elevar a idade de assistência a touradas, que hoje está aberta a crianças. Resta saber se essa pequena concessão serve para "domesticar" a oposição do PAN - o que seria uma barata "compra" - ou se este vai pelo menos exigir as seguintes reclamações mínimas do programa antitouradas:
    - proibição de todos os apoios oficiais às touradas;
    - fim da transmissão das touradas na RTP;
    - poder aos municípios de proibirem touradas nos seus territórios.

Programa do Governo (I): Mistério

Apesar de desta vez não ter havido acordo governativo com o BE e o PCP, o Governo voltou a não incluir no seu programa as propostas do programa eleitoral do PS sobre revisão do sistema eleitoral e do sistema de governo das autarquais locais, que assim são mais uma vez adiadas por mais uma legislatura.
Sabendo-se que, em qualquer caso, tais reformas só poderiam avançar com um acordo entre o PS e o PSD, por exigirem 2/3, o recuo do PS traduz-se numa submissão ao poder de veto da extrema-esquerda parlamentar e numa rejeição liminar de acordos com o PSD, mesmo lá onde as coisas só podem avançar com este partido. Resta saber se esta expedita retratação político do PS em duas importantes reformas constitui uma renúncia unilateral, tornando-se refém dos seus aliados da legislatura passada, ou se ele implica contrapartidas côngruas da parte dos beneficiários...

Adenda
Pela mesma razão, por implicar um entendimento com o PSD, o PS parece estar a rejeitar também qualquer revisão cosntitucional que não tenha o acordo do PCP e do BE, por mais necessária que seja, como, por exemplo, para admitir o acesso dos serviços secretos a dados de comunicações privadas, ou para permitir a partipação das forças armadas em tarefas de segurança interna -, para referir somente dois temas atuais que carecem de emenda cosntitucional. Ora, até agora, nunca o PS tinha condicionado a revisão da Constituição ao assentimentoto da exterma-esquerda. Quantum mutato ab illo!

Costa II (1): Os riscos dos governos minoritários

1. Não compartilho da opinião de São José Almeida no Público de hoje, segundo a qual, com o bom resultado eleitoral que obteve, o PS não precisa de acordos prévios com outros partidos para governar sem grandes problemas.
Há duas objeções. Primeiro, se Geringonça morreu não foi somente por o PS já não precisar dela para ser governo, como era o caso em 2015, mas também porque o PCP se colocou logo de fora e o BE colocou condições incomportáveis -, o que não augura uma oposição fácil desse lado. Segundo, porque, se não é provável que a extrema-esquerda parlamentar se una à direita para derrubar o Governo socialista, através de uma moção de censura (nunca tal sucedeu), já é menos inverosímil que haja convergência dos dois lados do parlamento para aprovar leis contra o Governo, ou para reprovar as propostas de lei do Governo, ou, pior do que isso, para aprovar aumentos incomportáveis de despesa pública, quer na lei do orçamento quer à margem dela, infernizando a vida do Governo.

2. Lembremos os governos de Guterres, que, aliás, tinha resultados eleitorais mais robustos.
O primeiro Governo (1995-1999) só se aguentou durante quatro anos mercê de abstenção do PSD na votação dos orçamentos (em troca da cedência no PS no lamentável negócio dos referendos à regionalização e ao aborto) e à custa de um substancial aumento da despesa pública, que foi "comprando" a oposição de esquerda. O segundo Governo (1999-2001) só perdurou enquanto teve o apoio de um deputado do CDS na votação dos orçamentos (os do "queijo limiano") e enquanto a recessão económica e a consequente perda de receita pública não ditaram um défice orçamental incompatível com as regras comunitárias logo em 2000, prelúdio da derrota eleitoral nas autárquicas de 2001 e o pedido de demissão de Guterres.
Os precedentes não são, portanto, auspiciosos.

3. Não deve haver nenhumas dúvidas sérias de que o principal risco para a estabilidade de um governo minoritário não provém de uma coligação negativa para derrubar o Governo, mas sim dos constrangimentos financeiros resultantes da fatal tendência despesista das oposições e dos "grupos de interesse". Já se imaginou o episódio do tempo de serviço do professores repetido, mesmo em doses menos dramáticas, noutros casos?
Enquanto Centeno permanecer no Governo, é evidente que há limites para o aumento da despesa pública, que não pode continuar a crescer a um ritmo acima do PIB, como sucedeu no últimos anos. As "vacas gordas" orçamentais não duram sempre.

Vontade popular (10): Maus augúrios?

Embora ganhando folgadamente as eleições, com quase 9 pp de vantagem sobre o PSD, o PS ficou  longe da maioria absoluta (que, aliás, nunca exigiu) e abaixo da generalidade das sondagens dos últimos meses. A polémica de Tancos em plena campanha eleitoral cobrou o seu preço.
Tendo vencido em todos os grandes círculos eleitorais (Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro), em nenhum deles o score se aproximou dos 40%, o que inviabilizou uma vitória eleitoral mais volumosa.
Esta é a sétima vitória do PS em eleições parlamentares desde o início da atual era constitucional, com números ligeiramente acima dos de 1976 (34,9%), 1983 (36,1%), e 2009 (36,6%), mas bem abaixo das vitórias de 1995 (43,8%), 1999 (44,1%) e 2005 (45%). Trata-se da terceira vez que o PS ganha as eleições sendo Governo, repetindo o feito de 1999 e de 2009. Em nenhum desses casos o novo governo do PS completou a legislatura. Maus augúrios?

Vontade popular (9) - Contra a fragmentação parlamentar

Contra a corrente, não acompanho o aplauso de muitos comentadores pelo facto de haver mais três partidos com representação parlamentar, que passam a ser 10! Penso que a fragmentação parlamentar não aumenta a qualidade da democracia parlamentar, pelo contrário, dado o aumento da "cacofonia política" e dos "custos de transação" parlamentar que aquela gera, para além de abrir a porta e dar eco a forças extremistas.
Há muito que defendo a divisão dos maiores círculos eleitorais, nomeadamente Lisboa e Porto, que, aliás, têm vindo a aumentar o número de deputados a eleger, por causa das deslocações demográficas para os grandes centros, à custa dos círculos eleitorais do interior. Com isso vai diminuindo o limiar de votação para eleger um deputado em Lisboa e no Porto e vai-se tornando cada vez mais imprevisível a formação de maiorias parlamentares, em prejuízo da estabilidade política e da consistência governativa.

Antologia do nonsense político (12): Transformar derrotas em vitórias

O prémio de nonsense político da noite vai seguramente para Rui Rio, que conseguiu transformar a severa derrota do PSD - uma das maiores da sua história em eleições parlamentares, com menos de 28% dos votos - numa quase vitória, perante os aplausos dos seus apoiantes. Faz lembrar aquela história de alguém que fica contente por ter partido uma perna, com o argumento de que poderia ter partido ambas!...
Rio conseguiu argumentar que o PSD teria tido "resultados próximo dos de 2015", uma vez descontados os votos imputáveis ao CDS na coligação PàF (mas esquecendo-se de contabilizar a votação do PSD nos Açores e na Madeira, onde concorreu separadamente e onde somou 1,5%). Ora, se o PSD fica agora com menos uma dúzia de deputados, como pode o líder do PSD sustentar a peregrina tese de que não perdeu em relação a 2015?!

Geringonça (21): RIP

E pronto, a Geringonça, chega ao fim, concluída a sua missão.
O PCP, que "pagou as favas" eleitorais, apressou-se a declarar que não está disponível para repetir a fórmula política que o penalizou. Por sua vez, o BE, que também desceu eleitoralmente, diz que se mantém disponível para um acordo de legislatura, mas algumas das condições que coloca são financeiramente incomportáveis (sem contar com o veto que exigiria a certas propostas do programa eleitoral do PS, como, por exemplo, a reforma do sistema eleitoral, como sucedeu em 2015); e de qualquer modo, será difícil o PS fazer um acordo unicamente com o Bloco, deixando o PCP de fora.
Resta saber se, afastada a solução de 2015 com o BE e o PCP, há margem para uma fórmula semelhante com outros protagonistas, nomeadamente o PAN e o Livre (mas não chega para a maioria parlamentar).
[revisto]

Adenda
Respondendo ao comentário de um leitor, penso que uma das razões para o PS se felicitar pela expressiva vitória eleitoral (embora aquém do esperado...) é o facto de ter deixado de estar refém do aventureirismo do BE para governar, como sucedeu nestes quatro anos. Tem mais deputados do que a direita somada e não está sujeito a nenhum veto do Bloco.

Vontade popular (8): Instabilidade política no horizonte?

1. As sondagens de opinião sobre as eleições de domingo que vem são convergentes sobre três coisas:
    - Uma folgada vitória  do PS, porém sem maioria absoluta (que a questão de Tancos inviabilizou...);
    - Uma substancial vantagem do PS sobre o PSD e sobre o conjunto da direita (o que sempre aconteceu quando o PS ganhou as eleições, mesmo sem maioria absoluta);
    - A possibilidade aritmética de o PS formar maioria parlamentar com mais do que um dos outros partidos, nomeadamente à sua esquerda, e talvez até com o novel PAN, não ficando refém de nenhum deles, como sucedeu na legislatura cessante.
A confirmarem-se estas previsões, o PS ganha em todos os tabuleiros.

2. Até agora, António Costa tem rejeitado a hipótese de governo de coligação, admitindo, porém, a renovação de acordos parlamentares de incidência governamental com os partidos à sua esquerda.
Resta saber se o PS está disponível para suportar de novo o alto preço que teve de pagar nesta legislatura por esses acordos, em termos financeiros e de constrangimento da agenda política, por a formação e manutenção do Governo terem dependido do apoio daqueles partidos, visto que o PS nem sequer era o partido mais votado.
O mais provável, por isso, é a formação de um governo minoritário clássico (como foram os de Mário Soares I, Guterres I e II e Sócrates II), com coligações parlamentares ad hoc de geometria variável, incluindo com o PSD, conforme as matérias em causa no parlamento.

3. Um tal solução governativa, embora possa ser derrubada por uma coligação negativa dos demais partidos (como sucedeu com Mário Soares I e Sócrates II), tem a vantagem da flexibilidade e de não obrigar o PS a renunciar à partida a partes do seu programa eleitoral, como sucedeu em 2015.
O problema maior tem a ver obviamente com questão orçamental, já que essa solução governativa permite que os demais partidos se unam para aumentar a despesa e diminuir a receita, nomeadamente na votação do orçamento, colocando em risco a estabilidade financeira do país e a sua credibilidade externa, o que o PS não pode consentir.
Não é necessário sublinhar o potencial de litigiosidade política, e eventualmente de crise política, que tais situações podem gerar...

Vontade popular (7): Um grande equívoco

1. Não tem nenhum fundamento a tese desde artigo, de que as eleições parlamentares são "ilegímias", por alegadamente não respeitarem o princípio constitucional da proporcionalidade. Trata-se de um manifesto equívoco.
Com efeito, a Constituição não determina que a repartição de mandatos se faça a nível nacional; pelo contrário, estabelece que os deputados são eleitos em círculos subnacionais (que sempre foram os distritos), pelo que é aí que se efetua a distribuição proporcional dos correspondentes mandatos. Nada de "ilegítimo" nem de "inconstitucional".
De resto, considero que um sistema eleitoral que apresenta um círculo de 48 mandatos (Lisboa), onde basta menos de 2% para eleger um deputado, e que resulta num parlamento com sete partidos representados (com tendência para aumentar) não padece de défice de proporcionalidade. Ao contrário!

2. Desde 1989, a Constituição admite a criação de um círculo nacional sobreposto aos círculos subnacionais, mas não impõe tal solução, deixando também em aberto o número de mandatos a atribuir-lhe e o modo de os eleger.
Sem dúvida, um círculo nacional permitiria que todos os votos, onde quer que ocorram, contem para a aleição de deputados, mas nada impõe nem aconselha que tal círculo (caso seja criado) seja de compensação ou de aproveitamento dos votos "sobrantes" dos círculos subnacionais (à maneira açoreana).

3. Pessoalmente, tenho defendido as seguintes alterações do sistema eleitoral:
    - instituição do "voto preferencial", dando aos eleitores a possibilidade de selecionarem um candidato dentro dos candidatos do partido em que votam;
    - divisão dos círculos eleitorais maiores, de modo a permitir aos eleitores conhecer os candidatos e a permitir boletins de voto com os nomes de todos os candidatos;
    - criação de um círculo nacional, elegendo 1/10 dos deputados (23), contando o voto dos eleitores em todo o país.
Estas mudanças não visam obviamente aumentar a proporcionalidade geral do sistema eleitoral, mas sim valorizar o papel dos eleitores, que me parece ser a principal defeito do atual sistema.

"Free and fair trade" (11): À margem da OMC?

Os Estados Unidos e o Japão fecharam um acordo comercial de redução tarifária limitado a algumas exportações agrícolas americanas e algumas exportações industriais japonesas, bem como ao comércio digital.
Ora, segundo o GATT, os Estados mebros da OMC só podem estabelecer entre si acordos preferenciais, em derrogação da cláusuala de igual tratamento de outros países, se o acordo instituir uma zona de comércio livre entre eles, abolindo as barreiras aduaneiras em relação a "substancialmente todo o comércio" entre as partes, o que não é obviamente o caso, sendo evidente o âmbito limitado do referido acordo.
Que os Estados Unidos de Trump não façam caso da OMC, não surpreende; que o Japão alinhe nessa violação da "constituição comercial internacional", já é menos compreensível. Sinal dos tempos: a "rules-based global order" já não é o que era...

Praça da República (27): Poder impune e irresponsável

1. Só pode qualificar-se de politicamente obscena a opção do Ministério Público de apresentar a acusação do caso de Tancos em plena campanha eleitoral, fazendo-a preceder das habituais "fugas de informação" de matéria em segredo de justiça pelos canais do costume, para alimentar o impacto mediático (incluindo uma canhestra tentativa de enlamear o Presidente da República).
Tão grave como o desplante do Ministério Público é, porém, o silêncio dos políticos e comentadores perante mais esta irresponsável exibição de abuso de poder do MP.

2. Num Estado de direito constitucional, com exceção dos tribunais, não pode haver instituições do Estado à margem do escrutínio político em geral e do escrutínio parlamentar em particular.
A autonomia do Ministério Público não pode significar irresponsabilidade pública. Vai sendo tempo de o/a PGR ser chamado/a explicar ao País coisas tão óbvias como a arrastamento infinito de processos mediáticos, a impunidade sistemática da violação quotidiana do segredo de justiça (como se o crime tivesse sido apagado do Código Penal), a gestão política do calendário dos processos que envolvem políticos, etc.
O Ministério Público não pode ser um Estado dentro do Estado, à margem das regras mais básicas do Estado de direito.

Adenda
Ressalve-se do conformismo/cumplicidade/cobardia dominantes o corajoso editorial de hoje do Público.

Big Ben (4): Estado de direito

1. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça britânico de considerar nula a decisão governamental de suspender o Parlamento por algumas semanas estabelece um marco decisivo na afirmação do princípio constitucional do "rule of law".
Ao considerar que o Governo não pode suspender o Parlamento sem justificação, furtando-se durante esse período ao escrutínio parlamentar (peça-chave do sistema de governo parlamentar), o Tribunal veio reiterar que, se o Parlamento está constitucionalmente imune ao escrutínio judicial, o Governo, não, desde logo quando atenta contra os poderes do Parlamento.

2. A sujeição do Governo e da administração à lei consubstancia o princípio mais básico do constitucionalismo britânico. Enquanto nos sécs. XVII e XVIII, na Europa continental vigorava o Estado absoluto, sem parlamento e sem limites ao poder, na Inglaterra reforçava-se o poder do parlamento e afirmava-se a submissão do Governo ao parlamento e à lei.
O Supremo Tribunal não podia trair esta herança original do constitucionalismo britânico.

Eleições no horizonte (9): Bipolarização

O recente encurtamento da enorme vantagem eleitoral do PS sobre o PSD nas sondagens pode beneficiar não somente o PSD - que parece regressar à corrida eleitoral -, mas também o próprio PS, visto que atenua a sensação da vitória garantida e pode assim combater a abstenção e, mesmo, mobilizar eleitores à esquerda.
Em suma, como mostra o exemplo da Madeira, quando maior for a perspetiva de disputa da vitória, maior será a concentração eleitoral nos dois partidos tradicionais de governo.

Vontade popular (6): As eleições regionais na Madeira

1. Há claramente dois vencedores nas eleições de ontem na Madeira:
    - o PSD, que, apesar das perdas e do seu pior resultado eleitoral de sempre, ainda conseguiu resistir à forte ofensiva socialista e ganhar as eleições, com margem para se manter no governo regional, em coligação com o CDS, pagando o respetivo preço político (que não será seguramente pequeno...);
    - o PS, que obtém o seu melhor resultado de sempre, sendo o único partido que ganha em relação a 2015 - e de que maneira! -, mais do que triplicando votação e deputados, o que é extraordinário.

2. Apesar de as eleições se travarem num quadro de proporcionalidade num círculo eleitoral único de 47 deputados, onde basta menos de 2% para eleger um deputado - o que convida à fragmentação parlamentar -, verificou-se uma forte bipolarização eleitoral, com os dois principais partidos a somarem 75% dos votos e 85% dos deputados!
Consequentemente, o número de partidos com representação parlamentar reduziu-se de 7 para 5, contando-se entre as vítimas o BE, que foi um dos principais derrotados da jornada eleitoral, revelando a disponiblidade do seu eleitorado para "votar útil" no PS.
A responsabilidade desta bipolarização deve-se obviamente ao facto de, pela primeira vez em 43 anos, haver uma séria e credível disputa quanto à liderança do governo regional, mercê da forte desafio do PS à tradicional hegemonia do PSD.

Livro de reclamações (24): Administração eletrónica

Não podemos desvalorizar as vantagens da administração eletrónica (rapidez, conveniência, poupança), uma das vertentes mais bem-sucedidas do ambicioso programa Simplex.
Mas há falhas que se não justificam, como a que me aconteceu há dias. Necessitando de uma declaração da segurança social, acedi ao site da Segurança Social Direta; como não tinha palavra-passe, tive de a solicitar, preenchendo os dados requeridos, entre os quais o número do Cartão de Cidadão. Várias vezes a resposta foi a de que os dados fornecidos não correspondiam aos registados na SS. Contactados telefonicamente os serviços, descobri que o "erro" estava em incluir no número do CC o zero inicial - que consta do número oficial! Não se compreende esta discrepância.
Obtida a senha, acedi ao portal e pedi a dita declaração, clicando no respetivo link, porém para receber, várias vezes, a seguinte resposta: "página web não encontrada", possivelmente "por ter ocorrido um erro de digitação no endereço" [!?].
Lá terei de contactar de novo os serviços. Entretanto, já passaram dois dias sem conseguir uma declaração eletrónica que deveria demorar um minuto a obter...

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (8): Nas origens da Constituição de 1822

Eis o cartaz a anunciar o lançamento, na Feira do Livro do Porto, na próxima terça-feira, de um livro sobre os projetos da Constituição de 1822, da autoria de um grupo de doutorandos da Universidade Lusíada Norte, sob orientação do Professor José Domingues e de mim próprio. Essencial para perceber como se forjou a nossa primeira constituição.
É a primeira obra publicada recentemente sobre o início do constitucionalismo em Portugal, nas vésperas do bicentenário da revolução constitucional de 1820.

Dinheiro Vivo (21): Ajustar a lei da greve

Eis o cabeçalho do meu artigo desta semana no Dinheiro Vivo, o suplemento hebdomadário de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias, desta vez sobre sugestões para uma revisão da lei da greve, que a grave dos motoristas de transportes veio de novo suscitar.

Adenda
Os partidos de esquerda rejeitam qualquer mexida na lei da greve, por recearem que isso resultasse em restrições ao direito à greve. Mas não deixa de ser surpreendente que aceitem acriticamente a requisição administrativa de grevistas em caso de incumprimento de "serviços mínimos" (por mais latitudinários que sejam...), que se traduz na negação do direito à greve e numa restrição essencial da própria liberdade de trabalho, que por isso levanta sérios problemas de legitimidade constitucional, como refiro no artigo. Grosseira contradição, portanto...

O outro Portugal (1): As pedras não votam

Estas são imagens da situação de ruína da antiga fortaleza de Juromenha, encarrapitada numa eminência sobranceira ao Guadiana. O próprio aviso oficial sublinha essa situação.
É evidente que se estivesse situada em Lisboa ou no Porto, não estaria a cair aos pedaços como sucede, num miserável estado de abandono. O Estado pode gastar muitos milhões de euros no apoio a manifestações culturais que nem a elite de Lisboa frequenta, mas depois não lhe sobram verbas para acudir a estas situações de imperdoável perda do património cultural do País.
A verdade é que as pedras não votam nem elegem deputados...


Adenda
Informam-me que a fortaleza da Juromenha vai entrar no programa Revive, de concessão de património público para reabilitação e exploração hoteleira ou outra por privados. Todavia, dado o grau de degradação da fortaleza, resta saber se vai haver alguma manifestação de interesse...

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (7): Comemorações da Revolução Liberal no Porto

1. O Presidente da Câmara Municipal do Porto anunciou hoje as primeiras ideias sobre as comemorações da Revolução Liberal que o município vai organizar no ano que vem, quando passam 200 anos sobre a mesma, cujo programa será publicado proximamente.
Entre elas contam-se desde já as iniciativas promovidas pela Universidade Lusíada-Norte em associação com o município portuense, na base de um protocolo de cooperação hoje assinado entre as duas instituições.

2. Em contrapartida o município do Porto apoia institucional e financeiramente eventos próprios da ULN, entre os quais uma conferência internacional sobre o "cosntitucionalismo eleitoral em Portugal, 1820-2020", com data já marcada para 24 de setembro do próximo ano.
As fotos referem-se às intervenções, na referida cerimónia desta manhã, na Casa do Infante do Porto, do Presidente da CMP, Rui Moreira, do Reitor da ULN, Afonso d'Oliveira Martins, e de mim próprio.

Praça da República (23): Um avanço

É de saudar a aprovação na AR da nova Entidade para a Transparência da vida política - que vai verificar as declarações de rendimentos e instruir os processos de infração - e do Código de Conduta dos deputados - que define os seus deveres em matéria de ética política.
Apesar das objeções suscitadas pelos opositores, e de algumas insuficiências - por exemplo, a falta de sanção parlamentar das condutas antiéticas -, trata-de de um inegável avanço na transparência da vida política, condição essencial para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus titulares. Quando o populismo toma por alvo principal os políticos, são de aplaudir todas as medidas que distingam o trigo do joio. A democracia liberal agradece!

Ai Portugal (4): Um país dualista

1. Ao mesmo tempo que exibe indicadores de modernidade de vanguarda(startups tecnológicas, inovação, etc.), Portugal mantém traços do maior arcaísmo em infraestruturas, como sucede no caso da ferrovia (infraestrutura em mau estado, falta e velhice do material circulante, incumprimento de horários e de circulações, etc.).
Vítima de décadas de desinvestimento público e da continuada prioridade política conferida à rodovia, o Governo agora em fim de mandato também não lhe dedicou a atenção que o avançado estado de decadência justificava, tendo o investimento público sido sacrificado à prioridade da recuperação de rendimentos (os comboios não votam...).

2. A conclusão (atrasada, como sempre) de alguns troços da eletrificação das linhas do Minho e do Douro, ambas longe de concluídas - isto já bem dentro do século XXI! -, testemunha esse atraso estrutural, incluindo a falta de sinalização e controlo automático das linhas e a falta de material de tração elétrica, como revela esta reportagem do Público (acesso condicionado).
Um país esquizofrénico!

Ai Portugal (5): "Um país de mamarrachos à beira-mar plantado"

A propósito do "prédio Coutinho" de Viana do Castelo (aqui referido), o Jornal de Notícias inventaria alguns outros casos gritantes de mamarrachos urbanísticos por esse país fora, onde avultam, por se situarem também junto à costa, as agressivas torres de Ofir (na imagem) e o horrendo "Lego" na Av. Marginal de Cascais.
Como é que mostrengos destes puderam ser licenciados, sem infringir os PDMs e as normas urbanísticas aplicáveis, para não falar do bom gosto arquitetónico? E como é que as populações afetadas não se rebelaram nem os autarcas foram politicamente responsabilizados?
Ao menos, no caso de Viana do Castelo, o município decidiu e persistiu, com ajuda do Estado, na demolição da avantesma. Honra lhe seja!

+Europa (22): Temos Comissão!

1. Apesar de ainda não ser pública, mas já serem conhecidos os seus principais pontos, a resposta da indigitada presidente da Comissão Europeia, Ursula von den Leyen, às reivindicações dos "renovadores" e dos socialistas no Parlamento Europeu é francamente positiva em todos os planos (UEM, Europa social, Estado de direito, etc.), criando perspetivas favoráveis para a sua eleição pelo PE.
É evidente que, em vez de tentar cativar o apoio da direita eurocética, como alguns observadores temiam, a candidata assumiu decididamente a opção por um programa de governo comum às três famílias europeístas. Dado o panorama globalmente avançado dos compromissos de von den Leyen - por exemplo, em matéria social, ambiental e fiscal -, é mesmo de duvidar que possa ter o apoio de toda a bancada parlamentar do PPE!

2. Depois do travo amargo da decisão do Conselho Europeu que a indigitou, afastando os candidatos a presidente da Comissão que tinham sido apresentados pelos partidos europeus às eleições - a começar pelo candidato do seu próprio partido, o PPE -, esta ousada proposta política de von den Leyen é de molde a desanuviar o panorama sobre a governabilidade e sobre o avanço da União.
Se eleita, como agora parece seguro, o próximo desafio vai ser a formação da Comissão, não somente quanto à paridade de género, a que ela se comprometeu, mas também quando à garantia de que todos os membros aderem ao programa de governo por ela definido e quanto à repartição dos pelouros, sua competência exclusiva.

Adenda
António Costa já veio manifestar o seu apoio, indiciando o voto favoravel da bancada S&D no PE.

Adenda 2
A "vitória à justa" da indigitada mostra que nas bancadas apoiantes houve muitos deputados que não perdoaram ao Conselho Europeu a afronta ao Parlamento, na rejeição dos "Spitzenkandidaten" e na indicação de alguém que não tinha sido apresentada aos eleitores como candidata.

Não dá para entender (15): Trump em Lisboa?!

[Fonte da imagem: aqui]

Não compreendo a decisão de convidar Trump para uma visita oficial a Lisboa nas atuais circunstâncias, nem vejo como é que ela se enquadra na nossa política externa.
Trump representa o pior que neste momento afeta a União Europeia e a ordem internacional multilateral sujeita a regras, que constituem dois dos principais pilares da política externa nacional. É um ativo apoiante das forças nacionalistas contra a União; interrompeu as negociações do TTIP e ameaça regularmente a União com tarifas unilaterais; desvaloriza ostensivamente a aliança transatlântica; denunciou levianamente o acordo nuclear com o Irão, em que a União está vitalmente interessada; incentiva a política anexionista de Israel nos territórios ocupados; tem feito tudo para minar a Organização Mundial do Comércio, especialmente o mecanismo de resolução de litígios, peça-chave da "constituição económica internacional". Cultiva uma notória atitude agressiva em relação aos tradicionais aliados.
A meu ver, neste quadro, Trump não devia ser bem-vindo a Lisboa. Portugal não tem de hostilizar o Presidente dos Estados Unidos, mas também não tem de ignorar a hostilidade antieuropeia do atual inquilino da Casa Branca.
[revisto]

Adenda
Um leitor refere que a responsabilidade do convite é do Presidente da República, não do Governo. Mas, independentemente de saber de onde partiu a iniciativa neste caso, a verdade é que, segundo a Constituição, é o Governo o órgão político responsável pela política externa, pelo que nenhuma visita oficial de um chefe de Estado estrangeiro pode ocorrer sem a concordância das Necessidades, muito menos contra a sua discordância.

Adenda 2
Como se não bastasse a habitual grosseria contra a oposição Democrata no Congresso, Trump acaba de ultrapassar um clara linha vermelha da decência democrática, ao vituperar quatro congressistas negras, dizendo-lhes para "voltarem para donde vieram" (apesar de três delas terem nascido nos Estados Unidos), num intolerável ataque racista e xenófobo. É este demagogo sem escrúpulos democráticos que queremos receber em Portugal, e quiçá discursar na AR?!

Praça da República (22): Contra a importação do sistema eleitoral alemão

1. Desde há muito que sou a favor da personalização das eleições parlamentares em geral, permitindo aos eleitores votar não somente em partidos (como hoje) mas também nos candidatos, como sucede hoje em dia na maior parte dos países da União Europeia, e não só.
A questão foi ultimamente colocada na agenda política entre nós mercê de uma proposta da iniciativa do ex-presidente do CDS, Ribeiro e Castro, patrocinada pela SEDES, que retoma o modelo de reforma eleitoral inspirado no sistema eleitoral alemão, correntemente designado por "sistema proporcional personalizado", que já esteve à beira de ser adotado em Portugal, em 1998.
Sem deixar de reconher o mérito da iniciativa e a atração do modelo -  que tem colhido numerosos apoios em vários quadrantes partidários -, entendo, porém, que o sistema eleitoral alemão pode não constituir a melhor solução entre nós.

2. As minhas reservas contra o sistema alemão (boletim de voto na imagem) são os seguintes:
    - a divisão do país em mais de um centena de círculos uninominais de dimensão populacional aproximada vai conduzir a unidades eleitorais artificiais, sem qualquer identidade territorial, podendo incluir o fracionamento de alguns municípios mais populosos, com a agravante de a divisão ter de ser revista periodicamente, para acomodar alterações demográficas;
    - a personalização do voto proposta é em grande parte fictícia, primeiro porque não chega a abranger metade dos deputados e depois porque o único modo de o eleitor discordar do candidato proposto pelo seu partido no seu círculo uninomial é votar no candidato de outro partido, o que não é fácil para muitos eleitores;
    - a solução alemã leva à criação de duas categorias de deputados, os eleitos pessoalmente em círculos uninominais e os eleitos por via das listas dos círculos plurinominais, com menor legitimidade eleitoral do que os primeiros;
    - tendo dois votos, os eleitores podem votar em (e fazer eleger deputados de) dois partidos, o que não parece congruente com a igualdade de voto e com a centralidade da escolha partidária no nosso sistema constitucional;
    - com a eleição separada dos "deputados uninominais", torna-se impossível assegurar a igualdade de género nas eleições parlamentares;
    - em Portugal, havendo fixação constitucional do número de deputados, não há solução para o caso de um partido conseguir a eleição de um seu candidato num círculo uninominal sem, porém, ter eleito nenhum no círculo plurinominal correspondente (nem no proposto círculo nacional), ficando aquela eleição sem cabimento na sua inexistente quota de deputados;
    - por último, o sistema eleitoral alemão não é replicável noutras eleições, como as eleições regionais, europeias ou municipais - pois isso implicaria o desenho de distintos círculos eleitorais uninominais para cada uma delas -, o que lhe retira préstimo universal.

3. Por tudo isto, é de ponderar se vale a pena investir tanto capital político e institucional para fazer aprovar uma solução que padece de tantas contraindicações. Importa buscar outra solução menos contestável de personalização eleitoral.

Adenda
Existe um argumento adicional, de natureza política: é que, sendo conhecida a oposição do CDS e do BE e PCP a esta reforma - por temerem que a inevitável polarização partidária do voto uninominal contamine o voto plurinominal -, ela fica comprometida enquanto qualquer governo do PSD ou do PS ficar dependente, como é previsível, daqueles partidos. Note-se que, em 2015, o PS teve de omitir do programa do Governo o tema da reforma do sistema eleitoral, que perfilhava o modelo alemão.

Adenda 2
Um leitor observa que nas eleições municipais já podemos votar em dois partidos diferentes. Mas não é a mesma coisa, pois aí votamos em dois órgaos distintos - a assembleia municipal e a câmara municipal -, enquanto aqui há a possibilidade de os eleitores poderem votar em dois partidos diferentes na mesma eleição - da AR - e contribuírem para a eleição de deputados de dois partidos.