Entre os opositores ao novo Estatuto do Jornalistas há agora quem proponha um boicote à eleição da Comissão da Carteira Profissional, à qual caberá, segundo o novo Estatuto, exercer o poder disciplinar em caso de violação dos deveres deontológicos legislativamente estabelecidos.
Independentemente do juízo sobre esta atitude "anarco-sindicalista", seria conveniente lembrar aos mais radicais alguns dados elementares: (i) se não fosse eleita nova Comissão, a actual manter-se-ia indefinidamente em funções, a título de prorrogação do mandato; (ii) mesmo que assim não fosse, a falta de Comissão inviabilizaria a passagem de carteiras profissionais, quer para novos jornalistas quer para os actuais (que têm de as renovar periodicamente); (iii) caso de se verificasse a impossibilidade de constituir a Comissão, a solução mais à mão para o legislador seria transferir as suas funções para a... ERC!
sábado, 22 de setembro de 2007
sexta-feira, 21 de setembro de 2007
Razões para inquietação?
Quando o presidente de um banco sólido como uma rocha, como é a CGD, diz (em declarações ao Diário Económico de ontem) que «esta crise obriga a Caixa a ter muita atenção», referindo-se à crise desencadeada pelo mercado de crédito imobiliário de alto risco nos Estados Unidos, há todas as razões para pensar que isto pode ser um "understatement" (como é, quase sempre, a fala de um banqueiro nestas ocasiões) e que a situação pode ser mais grave do que parece...
Uma coisa parece certa, mesmo que a crise seja passageira: o crédito bancário vai ser mais apertado e o preço do dinheiro vai subir de acordo com o risco.
Uma coisa parece certa, mesmo que a crise seja passageira: o crédito bancário vai ser mais apertado e o preço do dinheiro vai subir de acordo com o risco.
"Estátuas em vida"
A recusa do Presidente da CM de Viseu de dar o seu nome a uma avenida seria muito mais louvável, se ele não tivesse já prevaricado duas vezes. Registe-se porém, a sua contenção, ao contrário de outros autarcas que têm enxameado os seus municípios com ruas, praças, pavilhões desportivos, etc. com o seu nome, para a eternidade (pensam eles...).
Defendo que devia ser proibida a atribuição de nomes de titulares de cargos públicos a sítios ou equipamentos públicos, enquanto no activo e nos cinco anos seguintes. Deviam passar o "teste do tempo".
Defendo que devia ser proibida a atribuição de nomes de titulares de cargos públicos a sítios ou equipamentos públicos, enquanto no activo e nos cinco anos seguintes. Deviam passar o "teste do tempo".
Estribilho
Por mais que os seus opositores repitam o contrário em coro, como um estribilho, a revisão do Estatuto do Jornalista não contém um único mecanismo que permita qualquer condicionamento, ingerência ou controlo governamental da liberdade jornalística ou da liberdade de imprensa em geral.
O que o novo Estatuto traz é mais liberdade e mais responsabilidade profissional.
O que o novo Estatuto traz é mais liberdade e mais responsabilidade profissional.
Não ao referendo
Depois da França, também a Holanda -- que, tal como aquela, rejeitou em referendo o tratado constitucional europeu em 2006 -- decide agora seguir a via parlamentar para ratificar o novo "tratado reformador" da UE.
O "entendimento tácito" de afastamento da via referendária prevalece.
O "entendimento tácito" de afastamento da via referendária prevalece.
quinta-feira, 20 de setembro de 2007
Um pouco mais de rigor, sff
O Diário Económico de hoje afirma que o projecto de lei sobre as ordens profissionais vai abolir todos os exames de acesso à profissão, pelo que para se poder ser advogado, engenheiro, etc., basta ter a licenciatura correspondente.
Ora, não é nada assim. O referido projecto proíbe efectivamente os exames de acesso à ordem (como os exigidos na Ordem dos Engenheiros), que não passam de um controlo dos graus académicos dos candidatos, mas não os exames que algumas ordens prevêem depois dos estágios profissionais e da formação profissional prestada pela própria ordem (como sucede com a Ordem dos Advogados).
Ou seja, as ordens podem fazer exames sobre a formação adicional específica eventualmente requerida para o exercício da profissão; o que não podem é fazer exames à entrada na ordem sobre os conhecimentos académicos dos candidatos, porque sobre isso elas já estão certificados pelo diploma oficial que obtiveram nas universidades.
Ora, não é nada assim. O referido projecto proíbe efectivamente os exames de acesso à ordem (como os exigidos na Ordem dos Engenheiros), que não passam de um controlo dos graus académicos dos candidatos, mas não os exames que algumas ordens prevêem depois dos estágios profissionais e da formação profissional prestada pela própria ordem (como sucede com a Ordem dos Advogados).
Ou seja, as ordens podem fazer exames sobre a formação adicional específica eventualmente requerida para o exercício da profissão; o que não podem é fazer exames à entrada na ordem sobre os conhecimentos académicos dos candidatos, porque sobre isso elas já estão certificados pelo diploma oficial que obtiveram nas universidades.
Atrasos que comprometem
Agora é oficial. A entrevista de hoje do Ministro das Finanças à RTP não deixa dúvidas sobre o atraso na redução do pessoal da Administração Pública até ao presente, o que pressiona evidentemente a respectiva factura orçamental, além de pôr em risco a meta da redução para a legislatura.
Renascer da esperança
Agora que, graças à justa pena disciplinar aplicada pela UEFA, Scolari foi afastado da (des)orientação da selecção nacional de futebol, talvez ainda haja uma chance de apuramento...
Porquê Cimeira UE-Africa e não UE-UA?
Gertrude Mongella, a tanzaniana que preside ao Parlamento Pan-Africano (PPA), perguntou hoje no PE em Bruxelas, a propósito do problema agora suscitado (mas que há muito estava nas cartas...) pelas declarações públicas de Gordon Brown a recusar sentar-se à mesa com Mugabe:
"Mas porque chamam à Cimeira "UE-África" e não antes "UE-UA" (União Europeia-União Africana) ?
É que assim nem seria preciso ter à mesa todos os chefes de Estado e de Governo" - explicou.
Acresce que o que realmente pode resultar de novo e útil, a "Estratégia Conjunta" a ser formalmente aprovada na Cimeira, está de facto a ser concertado entre as presidências da UE e da UA, Portugal e Gana, assistidos pelas respectivas Comissões.
Claro que não respondi a Gertrude Mongella que o que interessa a muitos é mesmo e só a "photo-opp". E não só a gente do lado africano. Não aludi às chorudas «consultadorias» que hão-de pingar em encarnações post-governamentais europeias, à conta da fotografia demonstrativa de "especialização africana ao mais alto nível"....
O que vale é que Gertrude Mongella não foi de Bruxelas de mãos a abanar: do Secretário de Estado João Cravinho obteve a promessa de PPA e PE serem convidados para se fazerem representar na Cimeira.
"Mas porque chamam à Cimeira "UE-África" e não antes "UE-UA" (União Europeia-União Africana) ?
É que assim nem seria preciso ter à mesa todos os chefes de Estado e de Governo" - explicou.
Acresce que o que realmente pode resultar de novo e útil, a "Estratégia Conjunta" a ser formalmente aprovada na Cimeira, está de facto a ser concertado entre as presidências da UE e da UA, Portugal e Gana, assistidos pelas respectivas Comissões.
Claro que não respondi a Gertrude Mongella que o que interessa a muitos é mesmo e só a "photo-opp". E não só a gente do lado africano. Não aludi às chorudas «consultadorias» que hão-de pingar em encarnações post-governamentais europeias, à conta da fotografia demonstrativa de "especialização africana ao mais alto nível"....
O que vale é que Gertrude Mongella não foi de Bruxelas de mãos a abanar: do Secretário de Estado João Cravinho obteve a promessa de PPA e PE serem convidados para se fazerem representar na Cimeira.
UE-Africa: a sério ou "photo-opp"?
"A UE ainda é o maior doador e parceiro comercial de Africa, mas outros actores globais estão cada vez mais presentes em África, como a China. Isso, por si só, prova que «a África interessa".
“A África interessa para a governação global" afirma a actual presidência do Conselho da UE, apelando a um “diálogo post-post colonial" (...)
De facto, nesta era de interdependência global, os principais desafios que África enfrenta constituem também desafios directos ou indirectos à Europa, da pobreza à falta de educação, do HIV-SIDA, malária, tuberculose e outras doenças ligadasà pobreza, aos conflitos armados e instituições estatais frágeis ou pervertidas, condições de comércio injustas e sobre-exploração de recursos naturais: estes e outros factores estão na origem do fluxo constante de africanos que fogem da sua terra-mãe em desespero, arriscando mesmo as vidas a atravessar o Atlântico ou o Mediterrâneo.
(...) Estes problemas devem ser considerados na Cimeira Europa-África, prevista para Dezembro. Mas (....) será que os líderes europeus e africanos que se reunirão em Lisboa tencionam continuar com “business as usual”, esquecendo promessas (como as feitas em Gleneagles), negligenciando compromissos (como os subjacentes ao Consenso da UE para África ou a Carta da União Africana) ou violando obrigações legais, designadamente as mais básicas, sobre direitos humanos assumidas sob a égide das Nações Unidas?
(...) Em África sucessos co-existem com falhanços, crescimento significativo com destituição. Governantes autocráticos e repressivos também co-existem com sociedades vibrantes. Com que Africas é que a UE está a envolver-se na preparação na Cimeira UE-África? Só com os governos, vários ilegítimos, corruptos e opressivos? Ou também com todos os actores relevantes, incluindo parlamentares, ONGS, media, investidores privados etc, que realmente trabalham nas bases?
(...) será que a presidência da União Africana, sob a direcção progressista do Gana, poderá fazer alguns no poder envolverem os seus países num diálogo significativo sobre boa governação? Poderão os direitos humanos e o Estado de direito - elementos essenciais da boa-governação, do desenvolvimento, da segurança humana – ser de facto discutidos, não apenas em termos abstractos, mas no contexto específico de nações em que a regressão económica e a opressão política estão inegávelmente ligadas, como na Etiópia, na Eritreia ou no Zimbabwe? Independentemente de quem estiver sentado à mesa, com ou sem Robert Mugabe...
A Cimeira UE-Africa tem de ser mais do que uma mera "photo opp".
Estes são extractos de uma intervenção que ontem fiz na conferência "Africa Unbound", organizada pela Associação "Friends of Europe" e apoiada pela Presidência portuguesa da UE. O texto integral, em inglês, está na ABA DA CAUSA.
“A África interessa para a governação global" afirma a actual presidência do Conselho da UE, apelando a um “diálogo post-post colonial" (...)
De facto, nesta era de interdependência global, os principais desafios que África enfrenta constituem também desafios directos ou indirectos à Europa, da pobreza à falta de educação, do HIV-SIDA, malária, tuberculose e outras doenças ligadasà pobreza, aos conflitos armados e instituições estatais frágeis ou pervertidas, condições de comércio injustas e sobre-exploração de recursos naturais: estes e outros factores estão na origem do fluxo constante de africanos que fogem da sua terra-mãe em desespero, arriscando mesmo as vidas a atravessar o Atlântico ou o Mediterrâneo.
(...) Estes problemas devem ser considerados na Cimeira Europa-África, prevista para Dezembro. Mas (....) será que os líderes europeus e africanos que se reunirão em Lisboa tencionam continuar com “business as usual”, esquecendo promessas (como as feitas em Gleneagles), negligenciando compromissos (como os subjacentes ao Consenso da UE para África ou a Carta da União Africana) ou violando obrigações legais, designadamente as mais básicas, sobre direitos humanos assumidas sob a égide das Nações Unidas?
(...) Em África sucessos co-existem com falhanços, crescimento significativo com destituição. Governantes autocráticos e repressivos também co-existem com sociedades vibrantes. Com que Africas é que a UE está a envolver-se na preparação na Cimeira UE-África? Só com os governos, vários ilegítimos, corruptos e opressivos? Ou também com todos os actores relevantes, incluindo parlamentares, ONGS, media, investidores privados etc, que realmente trabalham nas bases?
(...) será que a presidência da União Africana, sob a direcção progressista do Gana, poderá fazer alguns no poder envolverem os seus países num diálogo significativo sobre boa governação? Poderão os direitos humanos e o Estado de direito - elementos essenciais da boa-governação, do desenvolvimento, da segurança humana – ser de facto discutidos, não apenas em termos abstractos, mas no contexto específico de nações em que a regressão económica e a opressão política estão inegávelmente ligadas, como na Etiópia, na Eritreia ou no Zimbabwe? Independentemente de quem estiver sentado à mesa, com ou sem Robert Mugabe...
A Cimeira UE-Africa tem de ser mais do que uma mera "photo opp".
Estes são extractos de uma intervenção que ontem fiz na conferência "Africa Unbound", organizada pela Associação "Friends of Europe" e apoiada pela Presidência portuguesa da UE. O texto integral, em inglês, está na ABA DA CAUSA.
Um pouco mais de rigor, sff.
Ainda sobre o veto do Estatuto do Jornalista, diz o Público de hoje:
«(...) O gabinete de Augusto Santos Silva [sic] decidiu manter o regime dos mecanismos sancionatórios, apesar das discordâncias do Presidente da República. Cavaco Silva criticou a manutenção de uma espécie de cadastro das sanções disciplinares dos jornalistas durante três anos.»
Trata-se de um disparate sem tom nem som. O que o Presidente criticou foi o facto de infracções graves poderem ter de ser punidas com sanções leves!
Onde pára o "jornalismo de referência"?!
«(...) O gabinete de Augusto Santos Silva [sic] decidiu manter o regime dos mecanismos sancionatórios, apesar das discordâncias do Presidente da República. Cavaco Silva criticou a manutenção de uma espécie de cadastro das sanções disciplinares dos jornalistas durante três anos.»
Trata-se de um disparate sem tom nem som. O que o Presidente criticou foi o facto de infracções graves poderem ter de ser punidas com sanções leves!
Onde pára o "jornalismo de referência"?!
Um pouco mais de rigor, sff.
«PS recua no estatuto e deixa cair sanções pecuniárias a jornalistas» -- diz o Diário de Notícias de hoje. Ora, tal não é verdade, pela simples razão de que tais sanções já não constavam da versão final da lei, a que foi vetada pelo Presidente da República, não tendo portanto nada a ver com o veto.
Assim se faz jornalismo entre nós, desmazeladamente...
Assim se faz jornalismo entre nós, desmazeladamente...
"O doente europeu"
A doença e a cura, ou Portugal segundo o The Economist: de Guterres/Sousa Franco a Sócrates/Teixeira Santos. Ou do vício à virtude?
quarta-feira, 19 de setembro de 2007
"Folclore sem nenhuma razão de ser"
Ainda a propósito da reacção contra o CPP, ver esta opinião de um especialista. Assim mesmo: «Folclore sem nenhuma razão de ser».
Malthusianismo profissional
«A Ordem dos Médicos Dentistas estima que em 2010 Portugal terá um dentista por cada 1.180 habitantes, resultante de "um descontrolo por excesso de formação de licenciados". "O resultado será inevitavelmente o do aumento do desemprego e sub-emprego na classe"», sustentou o Bastonário da Ordem dos Dentistas, Orlando Monteiro da Silva.
Nunca vi nenhuma corporação profissional que não achasse que existe excesso de profissionais no seu sector! Porém, se houvesse excesso de dentistas, seguramente que os preços dos cuidados de saúde dentária estariam a descer, o que não é o caso. E não é por acaso que as vagas para o acesso aos cursos de medicina dentária continuam a ficar muito, muito, aquém da procura.
Nunca vi nenhuma corporação profissional que não achasse que existe excesso de profissionais no seu sector! Porém, se houvesse excesso de dentistas, seguramente que os preços dos cuidados de saúde dentária estariam a descer, o que não é o caso. E não é por acaso que as vagas para o acesso aos cursos de medicina dentária continuam a ficar muito, muito, aquém da procura.
E se, em vez de ...
.. gritar contra uma lei que diminui os prazos de prisão preventiva (mas também os aumenta depois de haver condenação confirmada...), racionaliza as escutas telefónicas, reduz o segredo de justiça e impõe maior celeridade no processo penal, entre outras mudanças virtuosas, nos rebelássemos contra a demora e a ineficácia na investigação e na acusação penal e, em geral, em todo o processo penal?
Vetos
Como tinha defendido aqui na altura dos vetos presidenciais, penso que o PS fez bem em ir ao encontro das objecções de Belém relativamente ao Estatuto da GNR e ao Estatuto do Jornalista. Elas não afectam nada de essencial dos diplomas e, a meu ver, até os melhoram.
Seria bom que o mesmo sucedesse em relação à lei da responsabilidade civil do Estado, esta aprovada por unanimidade, mas em que necessidade de alteração ainda é mais justificada.
Seria bom que o mesmo sucedesse em relação à lei da responsabilidade civil do Estado, esta aprovada por unanimidade, mas em que necessidade de alteração ainda é mais justificada.
SIC e Cymerman em cima da Síria!
Excelente e oportuna a reportagem de Henrique Cymerman que foi transmitida ontem na SIC Notícias sobre a operação que as forças armadas israelitas levaram a cabo recentemente na Síria. Israel terá destruido material nuclear norte-coreano, transferido para a Síria talvez como forma de rentabilizar um programa nuclear que - a crer no sucesso das negociações entre Pyongyang e Washington - tem os dias contados.
Provas? Não temos. Mas o silêncio ensurdecedor da Síria e a relutância de Damasco em dar visibilidade internacional ao que aconteceu (nomeadamente queixando-se no Conselho de Segurança das Nações Unidas) só pode significar uma coisa: o regime de Assad tem qualquer coisa a esconder. E deve saber que se puser a boca na botija, Israel responderá com material incriminatório...
Mas ao contrário do que apregoa o alarmista irresponsável John Bolton, acima de tudo importa não tentar extrapolar do caso sírio para o caso iraniano. O programa nuclear iraniano passou há muito a fase em que podia ser travado com meios militares. Por Israel, pelos EUA, ou seja por quem for. E para além disso, as consequências para a região e para o mundo de um ataque supostamente 'cirúrgico' contra o Irão seriam catastróficas: uma guerra no Golfo Pérsico mergulharia o Iraque, o Líbano, a Palestina e... Israel no caos. E com eles, todos nós.
Provas? Não temos. Mas o silêncio ensurdecedor da Síria e a relutância de Damasco em dar visibilidade internacional ao que aconteceu (nomeadamente queixando-se no Conselho de Segurança das Nações Unidas) só pode significar uma coisa: o regime de Assad tem qualquer coisa a esconder. E deve saber que se puser a boca na botija, Israel responderá com material incriminatório...
Mas ao contrário do que apregoa o alarmista irresponsável John Bolton, acima de tudo importa não tentar extrapolar do caso sírio para o caso iraniano. O programa nuclear iraniano passou há muito a fase em que podia ser travado com meios militares. Por Israel, pelos EUA, ou seja por quem for. E para além disso, as consequências para a região e para o mundo de um ataque supostamente 'cirúrgico' contra o Irão seriam catastróficas: uma guerra no Golfo Pérsico mergulharia o Iraque, o Líbano, a Palestina e... Israel no caos. E com eles, todos nós.
Notícias do SNS (4)
Seria interessante um estudo sobre as diferenças de desempenho dos médicos que acumulam o SNS com a prática privada. Quantas cirurgias, por exemplo, fazem, no mesmo período de tempo, num e noutro sector? E o mesmo para as consultas e outras cuidados.
Julgo que se chegaria a resultados bastante elucidativos sobre os malefícios dos "conflitos de interesses". A Entidade Reguladora da Saúde não poderia encarregar-se desse estudo?
Julgo que se chegaria a resultados bastante elucidativos sobre os malefícios dos "conflitos de interesses". A Entidade Reguladora da Saúde não poderia encarregar-se desse estudo?
Notícias do SNS (3)
Por mais que se argumente em contrário, não consigo compreender como é que a acumulação de funções no público e no privado, em actividades reciprocamente concorrenciais, pode deixar de ser feito à custa do SNS. Pois, se a prosperidade do sector privado depende essencialmente do défice de prestação do sector público, como é que se pode exigir a quem está no privado que zele pela eficiência do público? Veja-se, por exemplo, o que se passa com o programa de eliminação das listas de espera em cirurgia, que tem sido uma "mina" para o sector privado (e para os médicos do SNS nele envolvidos...).
Há uma coisa incontornável chamada "conflito de interesses"...
Há uma coisa incontornável chamada "conflito de interesses"...
Notícias do SNS (2)
«O número de pacientes nos hospitais públicos é elevado porque os médicos existentes também exercem actividade no [sector] privado, de acordo com Florindo Esperancinha» [do colégio de Oftalmologia da Ordem dos Médicos].
O que não disse é que provavelmente muitos produzem muito menos no SNS do que no sector privado...
O que não disse é que provavelmente muitos produzem muito menos no SNS do que no sector privado...
Notícias do SNS
A reacção do bastonário da Ordem dos Médicos contra a introdução de controlo da assiduidade e dos horários de trabalho no SNS -- que só peca por tardia -- mostra a desfaçatez a que se chegou na justificação do laxismo e da complacência.
Mas, provavelmente, o senhor voltará a ser eleito bastonário pelos médicos...
Mas, provavelmente, o senhor voltará a ser eleito bastonário pelos médicos...
PSD (4)
A passagem mais surrealista do debate Mendes v. Menezes foi quando o primeiro acusou o segundo de ser o responsável por o PSD não subir nas sondagens...
terça-feira, 18 de setembro de 2007
Quem tem medo do Dalai Lama...
...é o título da minha mais recente contribuição para o Courrier Internacional - que já está disponível aqui.
PSD (1)
O PSD (de Marques Mendes) constituiu uma comissão para preparar a revisão do seu programa, liderada pelo empresário Alexandre Relas, um dos promotores do Compromisso Portugal.
Não será uma perda de tempo? Não seria mais fácil e expedito importar o programa prontinho do próprio CP?
Não será uma perda de tempo? Não seria mais fácil e expedito importar o programa prontinho do próprio CP?
segunda-feira, 17 de setembro de 2007
Centenário da República
«Aveiro assinala 50 anos sobre I Congresso Republicano».A três anos do centenário da República, é de aplaudir esta iniciativa aveirense, que recorda como a referência republicana foi cimento unificador da luta contra a ditadura salazarista. (Na imagem: Mário Sacramento, um dos organizadores do Congresso de 1957.)
"Ir à lã e sair tosquiado"
Embora com atraso, arquivei na Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, com o título em epígrafe, encerrando uma polémica com Francisco Teixeira da Mota sobre o novo Estatuto do Jornalista.
"Self-fulfilling prophecy"
Se está nas minhas mãos facilitar ou dificultar a implementação de uma lei, e se eu estou interessado em que ela não funcione, então é fácil "prever" que ela não vai funcionar...
Reacções corporativas
As reacções das corporações profissionais da justiça contra ao novo CPP, bem como a campanha demagógica lançada contra ele a propósito da libertação de alguns presos (algumas falsas), são verdadeiramente indignas.
Quando é que os que têm o dever de aplicar as leis se preocupam mais em aplicá-las do que em tentarem substituir-se ao legislador na formulação das mesmas?
Quando é que os que têm o dever de aplicar as leis se preocupam mais em aplicá-las do que em tentarem substituir-se ao legislador na formulação das mesmas?
Apoiado
«Contra o histerismo corporativamente provocado» (a propósito da revisão do Código de Processo Penal).
Adenda:
Ver também: «Colapso no combate ao crime?».
E: «Estão os magistrados de boa-fé?»
Adenda:
Ver também: «Colapso no combate ao crime?».
E: «Estão os magistrados de boa-fé?»
A excepção da Medicina
Os resultados do concurso de acesso ao ensino superior público mostram que, com excepção de Medicina e de Arquitectura, as instituições públicas garantem actualmente o acesso à generalidade das formações a todos os candidatos que tenham médias de acesso relativamente moderadas. Há mesmo excesso de oferta em várias formações.
Há, porém, uma diferença em relação àquelas duas excepções. Enquanto na Arquitectura existem várias escolas privadas que proporcionam o acesso a quem ficar de fora do sistema público, no caso da Medicina tal não sucede, sendo o único caso de monopólio das universidades públicas. Quem não entrar tem de ir para universidades estrangeiras, públicas ou privadas (se tiver os meios necessários, naturalmente...). Ora, se o Estado, apesar de o dever fazer, não consegue oferecer vagas suficientes, mesmo aos bons alunos, deveria pelo menos abrir essa formação às universidades privadas.
Há, porém, uma diferença em relação àquelas duas excepções. Enquanto na Arquitectura existem várias escolas privadas que proporcionam o acesso a quem ficar de fora do sistema público, no caso da Medicina tal não sucede, sendo o único caso de monopólio das universidades públicas. Quem não entrar tem de ir para universidades estrangeiras, públicas ou privadas (se tiver os meios necessários, naturalmente...). Ora, se o Estado, apesar de o dever fazer, não consegue oferecer vagas suficientes, mesmo aos bons alunos, deveria pelo menos abrir essa formação às universidades privadas.
Normalidade
A ano escolar inicia-se sem dramas nem complicações. No ensino básico e secundário, a maior parte dos professores estão colocados agora por vários anos e não mudaram de escola; os restantes foram colocados a tempo e horas. No ensino superior, o concurso de acesso teve os seus resultados agora publicados, e as actividades lectivas podem iniciar-se imediatamente.
Que diferença, em comparação com o que se passava ainda não há muitos anos! Mas devia ser assim, num País normal.
Que diferença, em comparação com o que se passava ainda não há muitos anos! Mas devia ser assim, num País normal.
Novas palavras
"Flexi-segurança" ou "flexigurança"?
Se quisermos seguir as versões dominantes em outras línguas ("flexicurity" em Inglês, "flexicurité" em Francês, "flexicuridad" em Espanhol), devemos optar pela segunda versão ("flexigurança"), a qual, além de mais curta e mais expressiva da ideia que quer veicular (fusão da flexibilidade com a segurança), tem a vantagem de evitar a cacofonia da primeira.
Se quisermos seguir as versões dominantes em outras línguas ("flexicurity" em Inglês, "flexicurité" em Francês, "flexicuridad" em Espanhol), devemos optar pela segunda versão ("flexigurança"), a qual, além de mais curta e mais expressiva da ideia que quer veicular (fusão da flexibilidade com a segurança), tem a vantagem de evitar a cacofonia da primeira.
Pergunta provocatória
«Barragens de Foz Tua, Fridão e Vidago avançam», anuncia o Diário de Notícias de hoje.
E a de Foz-Côa?...
E a de Foz-Côa?...
sábado, 15 de setembro de 2007
"European benchmark"
«Portugal is outpacing all other Member States and is about to become the European benchmark in this respect. I understand that you have created a one-stop shop so that entrepreneurs need deal only with one authority that will take care of all administrative steps - in a single day. This won you the European Enterprise Award in the category "red tape reduction" in 2006. You have also extended the use of electronic means so that it is possible to set up a company over the internet, with no paperwork whatsoever. This is an achievement going far beyond the requirement of the EU First Company Law Directive. Sincere congratulations!
You have good reason to be proud of what you have achieved. I would like you to go on supporting our plans for simplifying the business environment at EU level with the same enthusiasm and skill with which you have steered your own projects to success.»
(Intervenção do Comissário Charlie MacGreevy sobre a reforma do Direito Societário, 13-09-2007)
You have good reason to be proud of what you have achieved. I would like you to go on supporting our plans for simplifying the business environment at EU level with the same enthusiasm and skill with which you have steered your own projects to success.»
(Intervenção do Comissário Charlie MacGreevy sobre a reforma do Direito Societário, 13-09-2007)
As falsas expectativas dos notários
Escreve hoje o Público, dando conta acriticamente de um parecer do Prof Jorge Miranda encomendado pelos notários para sustentar uma pretensa "violação da confiança" por parte do Estado:
Basta citar a declaração de voto do PS, emitida pelo então presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa, na votação final global do Estatuto do Notariado, em 3 de Julho de 2003:
(Diário da Assembleia da República, 3 de Julho de 2003)
«Ao proceder à privatização do notariado em 2004 (Governo PSD/CDS-PP), o Estado não fez "uma reforma qualquer", mas uma "reforma profunda, geradora de expectativas de continuidade", frisa Jorge Miranda, lembrando que esta não foi posta em causa por qualquer quadrante político e teve a adesão imediata dos destinatários.»Ora isto não corresponde de modo algum à verdade histórica. Pelo contrário.
Basta citar a declaração de voto do PS, emitida pelo então presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Costa, na votação final global do Estatuto do Notariado, em 3 de Julho de 2003:
«A lei agora aprovada pela maioria PSD/CDS-PP tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas dos benefícios da concorrência: conserva o monopólio legal, introduz os numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é ao serviço dos interesses corporativos das 300 notários que repartirão entre si os 155 milhões de euros líquidos (30 milhões de contos, valores de 2001) e receitas anuais. Esta não é uma reforma ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; é uma reforma ao serviço de mesquinhos interesses corporativos. O Partido Socialista não desiste desta reforma liberalizadora: sessão legislativa sobre sessão legislativa renovaremos o nosso projecto!
É, por isso, essencial que fique muito claro: não reconhecemos o direito adquirido ou, sequer, a expectativa legítima da manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados, não pode invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias.
O risco fica desde já muito claramente definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria parlamentar serve.»
(Diário da Assembleia da República, 3 de Julho de 2003)
Notícias da blogosfera lusa
Que é feito do Canhoto, em silêncio há mais de um mês? Num panorama bloguístico inclinado para a direita, o abate de um blogue de esquerda de qualidade desequilibra ainda mais a balança...
Reforma eleitoral
Interessante esta ideia oriunda do PSD-Porto, de mudar os círculos eleitorais para a AR, substituindo os distritos pelas NUTS 3, que são os agrupamentos intermunicipais de base (28 no Continente).De facto, criados em 1835, os distritos não correspondem à geografia populacional do País nem, muito menos às actuais identidades territoriais. Que sentido tem, por exemplo, Espinho no distrito de Aveiro, ou Sines no distrito de Setúbal?
Os agrupamentos intermunicipais, em maior número, permitiriam dispersar mais a representação parlamentar em termos territoriais, diminuir a dimensão média dos círculos eleitorais e nesse sentido aproximar mais os deputados dos eleitores.
O novo modelo sempre precisaria, porém, de uma correcção, visto que daria lugar à criação de vários círculos eleitorais no interior com menos de três deputados (que aliás já existem em alguns distritos), onde a proporcionalidade não funciona. Por isso, seria de exigir a agregação das NUTS 3 a que correspondessem menos de três deputados.
Desnecessário será dizer que o modelo das NUTS 3, implicando uma baixa do número médio de deputados por círculo eleitoral, teria como resultado uma redução do actual índice de proporcionalidade do nosso sistema eleitoral, ainda que pouco acentuada.
sexta-feira, 14 de setembro de 2007
Quando o "semipresidencialismo" é um superpresidencialismo
Na Rússia, Vladimir Putin decidiu substituir o primeiro-ministro, o que fez com total liberdade, de acordo com a Constituição, que igualmente confere ao Presidente o poder de determinar as linhas fundamentais da política interna e externa. O primeiro-ministro carece do assentimento da Duma, mas se esta o não desse poderia ser imediatamente dissolvida.
Na verdade, o verdadeiro chefe do governo é o Presidente (que até preside ao conselho de ministros), como no presidencialismo, tendo porém um poder (o de livre dissolução parlamentar) que não teria num regime verdadeiramente presidencialista (como os Estados Unidos).
Há quem ache que Portugal pertence a esta mesma ecléctica família do "semipresidencialismo", juntamente com a França e a Rússia e tutti quanti...
Na verdade, o verdadeiro chefe do governo é o Presidente (que até preside ao conselho de ministros), como no presidencialismo, tendo porém um poder (o de livre dissolução parlamentar) que não teria num regime verdadeiramente presidencialista (como os Estados Unidos).
Há quem ache que Portugal pertence a esta mesma ecléctica família do "semipresidencialismo", juntamente com a França e a Rússia e tutti quanti...
quinta-feira, 13 de setembro de 2007
Recordando o que diziam antes
Aquando da resistência local contra o encerramento das (falsas) "urgências" (na verdade, os "Serviços de Atendimento Permanente"), o caso da Régua foi um daquelas em que as forças locais, a começar pelo presidente da CM, maior oposição levantaram. Este episódio demonstra que o encerramento se impunha...
A propósito, os média, que tanto cobertura deram à oposição contra a reforma dos serviços de urgência, já se deram porventura ao trabalho de investigar se se verificaram as horrendas consequências que alegadamente resultariam do encerramento dos SAP?
E os que apressadamente, ou por preconceito político, viram nisso mais uma peça do plano de "destruição do SNS", mantêm essa opinião?
A propósito, os média, que tanto cobertura deram à oposição contra a reforma dos serviços de urgência, já se deram porventura ao trabalho de investigar se se verificaram as horrendas consequências que alegadamente resultariam do encerramento dos SAP?
E os que apressadamente, ou por preconceito político, viram nisso mais uma peça do plano de "destruição do SNS", mantêm essa opinião?
Gostaria de ter escrito isto
«Não há exposição mais dramática dos nossos valores que o [mau] estado em que estão as nossas escolas.» (Helena Garrido, Visto da Economia).
E se houvesse um ranking, o troféu das piores escolas do País podia bem ir para... Lisboa. Uma vergonha para o município. Um desafio para António Costa.
E se houvesse um ranking, o troféu das piores escolas do País podia bem ir para... Lisboa. Uma vergonha para o município. Um desafio para António Costa.
Comparação
«Qualquer comparação entre o debate actualmente em curso no PSD e o ocorrido no PS, entre João Soares, Alegre e Sócrates, é letal para os social-democratas. A corrida interna no PS também atravessou o calor e nem por isso esmoreceu. Vimos debates, lemos artigos, ouvimos históricos e notáveis que não deixaram de se envolver; pressentimos que estava em causa uma discussão definidora. No PSD no pasa nada.» (F. Nunes Vicente, Mar Salgado).
Pior do que isso: o que se passa (ataques e picardias pessoais, etc.) não é recomendável.
Pior do que isso: o que se passa (ataques e picardias pessoais, etc.) não é recomendável.
Indecente e má figura
Se não querem despedir Scolari, com justa causa, por incompetência -- esta campanha para o "europeu" é uma vergonha --, têm de o despedir por inaceitável mau comportamento desportivo. Um treinador não pode tirar desforço sobre os jogadores adversários pelo mau resultado da sua equipa, ainda por cima mais do que justo em termos desportivos.
Para agravar tudo, tentou depois negar o que toda a gente viu. Scolari revelou mau carácter, duplamente: na agressão e na cobardia.
Aditamento
Scolari pediu desculpas públicas e sentidas. Não serve para o salvar da responsabilidade disciplinar mas atenua a censura moral que ele merece.
Para agravar tudo, tentou depois negar o que toda a gente viu. Scolari revelou mau carácter, duplamente: na agressão e na cobardia.
Aditamento
Scolari pediu desculpas públicas e sentidas. Não serve para o salvar da responsabilidade disciplinar mas atenua a censura moral que ele merece.
Um Milénio democrático para a Etiópia!
A Etiópia celebra hoje a passagem para o terceiro Milénio. Segundo o calendário Juliano, que mantem, começa hoje o ano 2000.
Espero que este dia de Ano Novo, de Novo Século e de Novo Milénio traga aos etíopes a democracia, as liberdades e o desenvolvimento que mostraram querer e merecer, quando massiva e cívicamente acorreram às urnas nas eleições de 15 de Maio de 2005.
Tive o privilégio de observar essas eleições em nome da UE e assim fiquei para sempre ligada à Etiópia e ao seu extraordinário povo, de insuperável dignidade e antiga e entranhada civilização.
Desgraçadamente também testemunhei - e denunciei - a repressão desenfreada que começou na noite do próprio dia 15 de Maio, mal foi conhecida a vitória esmagadora da oposição na capital (o partido no poder nem um só dos 23 lugares conseguiu). Centenas de pessoas foram mortas, nomeadamente nos massacres de 8 de Junho e 1 de Novembro em Addis Ababa. E milhares foram presas, incluindo parlamentares eleitos, defensores dos direitos humanos, jornalistas, professores, estudantes, jovens e até mesmo crianças.
Graças à indignação e unidade das comunidades etíopes na diáspora e aos protestos continuados do Parlamento Europeu (e perante o silêncio vergonhoso da Comissão e do Conselho da UE), incluindo acções conjuntas com Congressistas americanos, o regime totalitário do PM Meles Zenawi compreendeu que corria graves riscos: sabendo-se profundamente odiado pelo povo, não poderia impedi-lo de vir para as ruas celebrar a viragem do Milénio controlando-lhe as expressões da raiva de saber alguns dos seus mais queridos e respeitados filhos na cadeia, muitos dos quais já arrostando com condenações à morte. Por isso, repentinamente, há semanas atrás, Meles mandou libertou umas dezenas dos mais proeminentes oposicionistas, não sem antes os obrigar a assinar documentos de “confissão”.
Mas milhares de bravos etíopes continuam nas cadeias de Meles, entre eles os activistas da “Global Call for Action against Poverty” Daniel Bekele e Netsanet Demissie, que recusaram admitir quaisquer crimes.
E entretanto mais gente foi presa, incluindo activistas de direitos humanos da etnia Oromo. Além de milhares de mendigos (veteranos de guerra e crianças de rua, na sua maior parte), arredados à força das ruas de Addis Ababa para “limpar” a capital para as comemorações do Milénio.
O povo etíope vai celebrar a viragem do Milénio de coração pesado. Porque além da repressão diabólica que tem de aguentar, da extrema pobreza e aguda inflacção, das razias ferozes que a clique no poder está a lançar contra as tribos do Ogaden, da intervenção militar na Somália, às ordens de Bush, onde diariamente morrem soldados etíopes e cresce a animosidade contra a Etiópia, pressente também que o seu país pode estar à beira de nova confrontação armada com os irmãos eritreus – regime totalitários e perversos como os dos gémeos Meles e Isaías precisam de sangue e armas para se manter no poder.
Os etíopes estão tristes também porque arrostam com o cinismo e a hipocrisia de governos como os europeus, que têm a boca cheia de apregoar democracia e boa-governação para África, mas continuam a sustentar ditadores e autocratas corruptos em nome da «estabilidade» ou de outro esfarrapado "pragmatismo". Meles Zenawi leva a palma entre os autocratas malvadamente espertos que aprenderam a usar a linguagem da 'transição democrática” e do “desenvolvimento sustentável" para melhor enganar doadores europeus e americanos, que realmente não querem saber da realidade.
A Etiópia precisa de esperança! É o segundo país mais populoso de África e a sede da União Africana. Se se enredar em mais conflitos, internos e com a vizinhança, pode incendiar toda a África. Nela convivem cristãos, muçulmanos e judeus, sendo por isso fulcral na demonstração do que pode ser – ou no que não deve ser - a Aliança de Civilizações.
A Europa precisa de dar esperança à Etiópia e para isso os seus governos têm de deixar de fazer vista grossa às atrocidades cometidas por Meles Zenawi. Veremos que mensagem receberá ele em Lisboa, na Cimeira Europa-Africa em que a Presidência portuguesa se empenha. Mugabe, se vier, terá farta companhia de criminosos da sua laia, a começar por Meles Zenawi.
Para já, importa dar força aos etíopes. Para que não desesperem: de um dia para o outro ruem regimes que parecem todo-poderosos, como Abril provou em Portugal.
Os mais ardentes votos, pois, meus amigos etíopes: um novo Milénio de Paz, Democracia e Desenvolvimento para a extraordinária Etiópia!.
Espero que este dia de Ano Novo, de Novo Século e de Novo Milénio traga aos etíopes a democracia, as liberdades e o desenvolvimento que mostraram querer e merecer, quando massiva e cívicamente acorreram às urnas nas eleições de 15 de Maio de 2005.
Tive o privilégio de observar essas eleições em nome da UE e assim fiquei para sempre ligada à Etiópia e ao seu extraordinário povo, de insuperável dignidade e antiga e entranhada civilização.
Desgraçadamente também testemunhei - e denunciei - a repressão desenfreada que começou na noite do próprio dia 15 de Maio, mal foi conhecida a vitória esmagadora da oposição na capital (o partido no poder nem um só dos 23 lugares conseguiu). Centenas de pessoas foram mortas, nomeadamente nos massacres de 8 de Junho e 1 de Novembro em Addis Ababa. E milhares foram presas, incluindo parlamentares eleitos, defensores dos direitos humanos, jornalistas, professores, estudantes, jovens e até mesmo crianças.
Graças à indignação e unidade das comunidades etíopes na diáspora e aos protestos continuados do Parlamento Europeu (e perante o silêncio vergonhoso da Comissão e do Conselho da UE), incluindo acções conjuntas com Congressistas americanos, o regime totalitário do PM Meles Zenawi compreendeu que corria graves riscos: sabendo-se profundamente odiado pelo povo, não poderia impedi-lo de vir para as ruas celebrar a viragem do Milénio controlando-lhe as expressões da raiva de saber alguns dos seus mais queridos e respeitados filhos na cadeia, muitos dos quais já arrostando com condenações à morte. Por isso, repentinamente, há semanas atrás, Meles mandou libertou umas dezenas dos mais proeminentes oposicionistas, não sem antes os obrigar a assinar documentos de “confissão”.
Mas milhares de bravos etíopes continuam nas cadeias de Meles, entre eles os activistas da “Global Call for Action against Poverty” Daniel Bekele e Netsanet Demissie, que recusaram admitir quaisquer crimes.
E entretanto mais gente foi presa, incluindo activistas de direitos humanos da etnia Oromo. Além de milhares de mendigos (veteranos de guerra e crianças de rua, na sua maior parte), arredados à força das ruas de Addis Ababa para “limpar” a capital para as comemorações do Milénio.
O povo etíope vai celebrar a viragem do Milénio de coração pesado. Porque além da repressão diabólica que tem de aguentar, da extrema pobreza e aguda inflacção, das razias ferozes que a clique no poder está a lançar contra as tribos do Ogaden, da intervenção militar na Somália, às ordens de Bush, onde diariamente morrem soldados etíopes e cresce a animosidade contra a Etiópia, pressente também que o seu país pode estar à beira de nova confrontação armada com os irmãos eritreus – regime totalitários e perversos como os dos gémeos Meles e Isaías precisam de sangue e armas para se manter no poder.
Os etíopes estão tristes também porque arrostam com o cinismo e a hipocrisia de governos como os europeus, que têm a boca cheia de apregoar democracia e boa-governação para África, mas continuam a sustentar ditadores e autocratas corruptos em nome da «estabilidade» ou de outro esfarrapado "pragmatismo". Meles Zenawi leva a palma entre os autocratas malvadamente espertos que aprenderam a usar a linguagem da 'transição democrática” e do “desenvolvimento sustentável" para melhor enganar doadores europeus e americanos, que realmente não querem saber da realidade.
A Etiópia precisa de esperança! É o segundo país mais populoso de África e a sede da União Africana. Se se enredar em mais conflitos, internos e com a vizinhança, pode incendiar toda a África. Nela convivem cristãos, muçulmanos e judeus, sendo por isso fulcral na demonstração do que pode ser – ou no que não deve ser - a Aliança de Civilizações.
A Europa precisa de dar esperança à Etiópia e para isso os seus governos têm de deixar de fazer vista grossa às atrocidades cometidas por Meles Zenawi. Veremos que mensagem receberá ele em Lisboa, na Cimeira Europa-Africa em que a Presidência portuguesa se empenha. Mugabe, se vier, terá farta companhia de criminosos da sua laia, a começar por Meles Zenawi.
Para já, importa dar força aos etíopes. Para que não desesperem: de um dia para o outro ruem regimes que parecem todo-poderosos, como Abril provou em Portugal.
Os mais ardentes votos, pois, meus amigos etíopes: um novo Milénio de Paz, Democracia e Desenvolvimento para a extraordinária Etiópia!.
Mercado e democracia
Arquivei na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Diário Económico, com o título em epígrafe.
Até que ponto é que a economia-de-mercado e a democracia liberal se condicionam reciprocamente?
Até que ponto é que a economia-de-mercado e a democracia liberal se condicionam reciprocamente?
Más notícias
A somar à perturbação dos mercados financeiros oriunda dos Estados Unidos, cujo impacto ainda é uma incógnita, há mais duas más notícias na esfera económica:
-- o preço do petróleo bate record, o que quer dizer que a factura energética continua a escalar;
-- a euro bate máximos contra o dólar, o que quer dizer que as exportações para fora da zona euro vão ficar menos competitivas, e as importações mais baratas.
Revisão das estimativas económicas em baixa no horizonte?
-- o preço do petróleo bate record, o que quer dizer que a factura energética continua a escalar;
-- a euro bate máximos contra o dólar, o que quer dizer que as exportações para fora da zona euro vão ficar menos competitivas, e as importações mais baratas.
Revisão das estimativas económicas em baixa no horizonte?
Se eu fosse ministro das finanças...
...faria do orçamento para 2008 um verdadeiro roteiro para a 2ª fase do mandato governamental, em que, uma vez garantida a saída da situação de "défice excessivo" (abaixo dos 3%), importa dinamizar a economia e apoiar a criação de emprego.
Já foi anunciado um aumento do investimento público e benefícios fiscais para as empresas do interior.
A meu ver, se as perspectivas apontarem seguramente para um défice orçamental próximo dos 2% em 2008 e um crescimento económico e da receita fiscal em linha com o estimado, poderiam ser incluídas mais as seguintes medidas:
a) um apoio específico, incluindo a baixa do IRC, para as PME;
b) uma baixa do IVA para 20%.
Essas medidas deveriam ser diferidas para depois da metade do ano, após a confirmação dos requisitos acima indicadas pelas contas do 1º semestre, e deveriam ser acompanhadas das seguintes condições:
a) a baixa do IRC deveria ser acompanhada por uma revisão das deduções, de modo a evitar a actual evasão fiscal e o abuso da forma societária, sobretudo nos serviços profissionais, para fugir ao IRS;
b) a descida do IVA deveria ser acompanhada por medidas fortes destinadas a eliminar a actual evasão, incluindo uma efectiva obrigatoriedade universal de factura em todos as transacções sujeitas a IVA.
Já foi anunciado um aumento do investimento público e benefícios fiscais para as empresas do interior.
A meu ver, se as perspectivas apontarem seguramente para um défice orçamental próximo dos 2% em 2008 e um crescimento económico e da receita fiscal em linha com o estimado, poderiam ser incluídas mais as seguintes medidas:
a) um apoio específico, incluindo a baixa do IRC, para as PME;
b) uma baixa do IVA para 20%.
Essas medidas deveriam ser diferidas para depois da metade do ano, após a confirmação dos requisitos acima indicadas pelas contas do 1º semestre, e deveriam ser acompanhadas das seguintes condições:
a) a baixa do IRC deveria ser acompanhada por uma revisão das deduções, de modo a evitar a actual evasão fiscal e o abuso da forma societária, sobretudo nos serviços profissionais, para fugir ao IRS;
b) a descida do IVA deveria ser acompanhada por medidas fortes destinadas a eliminar a actual evasão, incluindo uma efectiva obrigatoriedade universal de factura em todos as transacções sujeitas a IVA.
quarta-feira, 12 de setembro de 2007
Atavismo
Segundo o Diário de Notícias de hoje (notícia provavelmente "plantada"), a Igreja Católica rejeita uma norma do novo regime da assistência religiosa nos hospitais, em preparação, que restringe tal assistência aos doentes que a solicitem.
E evidente que só assim pode ser, não podendo as confissões religiosas aproveitar a assistência aos seus crentes -- como é seu direito -- para fins de proselitismo religioso nos hospitais. A Igreja Católica, porém, tem saudades do tempo em que tinha o monopólio da assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e em que presumia que toda a gente devia recebê-la. No entanto, agora há desde logo a liberdade de não ter religião e de não ser importunado com serviços não solicitados.
E evidente que só assim pode ser, não podendo as confissões religiosas aproveitar a assistência aos seus crentes -- como é seu direito -- para fins de proselitismo religioso nos hospitais. A Igreja Católica, porém, tem saudades do tempo em que tinha o monopólio da assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e em que presumia que toda a gente devia recebê-la. No entanto, agora há desde logo a liberdade de não ter religião e de não ser importunado com serviços não solicitados.
Lembrando o que diziam antes
«Ministério mantém encerrada a Universidade Independente». Mas afinal, como asseveraram na altura inúmeros jornalistas e observadores bem informados, o Governo não estava "refém" da dita Universidade por causa da licenciatura de José Sócrates?!
Há reféns assim...
Há reféns assim...
Quando se esquecem os princípios...
Esta imagem (Público de hoje) devia ser impossível. A inserção de actos religiosos em cerimónias oficiais -- ainda por cima com a participação do Primeiro-Ministro em ambos -- não é somente uma violação qualificada da laicidade e da neutralidade religiosa do Estado, mas também da liberdade religiosa, visto que traduz o favorecimento oficial de uma religião em relação às outras.O Governo deveria ser um pouco mais rigoroso com os princípios. Desde logo, com os princípios constitucionais; depois, com os princípios básicos do Partido Socialista.
A ignorância dos princípios gera o oportunismo político. "Oportunismo político" poderia ser, aliás, a legenda desta imagem...
Horror ao vermelho? (2)
Parece que no jogo do Eurobasket com a Grécia, que equipou com as suas cores nacionais (branco e azul), Portugal jogou com as cores... norte-americanas (azul-escuro debruado a vermelho). Isto agora é totalmente "à vontade do freguês"?!
Não se justificará um mínimo de uniformização dos equipamentos das selecções oficiais, com obrigação de uso das cores nacionais?
Não se justificará um mínimo de uniformização dos equipamentos das selecções oficiais, com obrigação de uso das cores nacionais?
Correio da Causa: "Horror ao vermelho?"
«Eu sou suspeito para falar, porque tenho dificuldade em apoiar 11 putos (mimados, muito ricos e com estatuto intocável de estrela) que aparentam só correr quando lhes dá na gana (quando vêm que daí tiram alguma vantagem pessoal), mas tenho de protestar com a sua generalização [quanto à cor do equipamento das nossas selecções]: os nossos outros [jogadores de rugby] já não tão putos, os amadores que choram baba e ranho ao cantar abraçados "A Portuguesa" na fase final da Taça do Mundo de Rugby (e que não fingem faltas à entrada dos 22 metros nem ficam agarrados à perna a contorcer-se com dores mesmo quando são atropelados por matulões de 100kg) vestem uma camisola bem vermelha.E, não é por nada, vê-los e ouvi-los a cantar o Hino Nacional deixa-me um nó na garganta, e assistir a como "dão o litro" contra equipas doutro nível competitivo só me faz pensar que aqueles homens, mesmo se esmagados por equipas do outro mundo (como a Nova Zelândia, com quem é o próximo jogo, no sábado), merecem vestir as cores da bandeira.
Já dos outros, das super-estrelas do futebol, não sei se posso dizer o mesmo com tanto à-vontade. (...)»
Luís M.
Mais uma medida de "destruição do SNS"...
Constitucionalmente, o SNS deve ser "universal e geral", mas existem áreas onde se verifica um grande défice de prestação de cuidados, empurrando as pessoas para o sector privado, numa espécie de "privatização furtiva" do SNS.
O Ministro da Saúde pré-anunciou na AR medidas para corrigir a situação na área da saúde dentária e do planeamento familiar. Já não era sem tempo!
O Ministro da Saúde pré-anunciou na AR medidas para corrigir a situação na área da saúde dentária e do planeamento familiar. Já não era sem tempo!
RJIES (2)
A nova lei das instituições de ensino superior vai acabar com os célebres "turbo-professores", acumulando funções em múltiplas instituições (por vezes, em "tempo integral" em várias delas!...). Doravante, só se pode estar em tempo integral numa única instituição (com possibilidades limitadas de acumulação noutra) e só se pode estar a tempo parcial em duas.
Acabou-se a grande bagunça!
Acabou-se a grande bagunça!
RJIES (1)
Entre as mudanças de maior impacto da nova lei das instituições de ensino superior consta a maior exigência em termos de corpo docente qualificado. De facto, no caso do ensino universitário, cada instituição deve ter um número de doutorados (professores e investigadores) equivalente a 1 por cada 30 estudantes, sem distinção entre ensino público e privado, o que constitui um considerável aumento em relação à lei vigente. A exigência é reforçada com o requisito de que pelo menos metade dos doutores devem estar em regime de tempo integral.
No caso do sector público, a nova exigência não causa dificuldades, dado que o racio actual já é superior ao mínimo exigido, em quase todas elas. Não assim no ensino universitário privado, onde o panorama existente fica muito aquém do requisito agora estabelecido.
Ao contrário do que já vi escrito, os referidos requisitos reportam-se a cada instituição, globalmente considerada, e não de cada curso ou escola de cada instituição, o que permite compensar cursos menos dotados de professores doutorados (por exemplo, Direito) com outros mais providos. No entanto, há que ter em conta que a lei também estabelece requisitos quanto ao corpo docente de cada curso, a concretizar na respectiva acreditação.
No caso do sector público, a nova exigência não causa dificuldades, dado que o racio actual já é superior ao mínimo exigido, em quase todas elas. Não assim no ensino universitário privado, onde o panorama existente fica muito aquém do requisito agora estabelecido.
Ao contrário do que já vi escrito, os referidos requisitos reportam-se a cada instituição, globalmente considerada, e não de cada curso ou escola de cada instituição, o que permite compensar cursos menos dotados de professores doutorados (por exemplo, Direito) com outros mais providos. No entanto, há que ter em conta que a lei também estabelece requisitos quanto ao corpo docente de cada curso, a concretizar na respectiva acreditação.
terça-feira, 11 de setembro de 2007
Coesão territorial
Sou, em geral, contra a proliferação dos benefícios fiscais, que obscurecem e tornam mais complexo o sistema fiscal e são mais propensos a eternizarem-se do que as subvenções. No entanto, no caso das benefícios fiscais agora anunciados para as empresas instaladas no interior, causa-me perplexidade o cepticismo por parte de alguns comentadores que puseram em causa a sua eficácia.
Pois não é verdade que uma baixa taxa de IRC costuma ser apontada como uma vantagem competitiva dos países e as regiões na atracção de investimento? E não é verdade que um significativo diferencial do IRC pode compensar os "handicaps" do interior (distância, falta de recursos qualificados, etc.) que habitualmente afastam o investimento nessas regiões?
Pois não é verdade que uma baixa taxa de IRC costuma ser apontada como uma vantagem competitiva dos países e as regiões na atracção de investimento? E não é verdade que um significativo diferencial do IRC pode compensar os "handicaps" do interior (distância, falta de recursos qualificados, etc.) que habitualmente afastam o investimento nessas regiões?
Horror ao vermelho?
Por que é que, usualmente, as selecções nacionais de futebol (e de outras modalidades) usam equipamentos de cor grenat, em vez do vermelho aberto da bandeira nacional? Será que as federações desportivas decretaram uma mudança nas cores nacionais?
Défice civilizacional
Há duas coisas, pelo menos, em que as nossas cidades, e em especial Lisboa, exibem um colossal défice civilizacional, que nos distingue negativamente do resto da Europa e que surpreende qualquer visitante: (i) a generalizada degradação urbanística (prédios e fachadas em estado lastimável, se não de ruína, por todo o lado) e (ii) o caos automobilístico (especialmente o estacionamento invasivo por tudo quanto é espaço, incluindo em segunda fila e em passeios e separadores rodoviários).
O novo Presidente da CM de Lisboa anunciou o início do combate ao flagelo do estacionamento irregular. Oxalá consiga vencer!
O novo Presidente da CM de Lisboa anunciou o início do combate ao flagelo do estacionamento irregular. Oxalá consiga vencer!
O descampado do Oriente
A estação do Oriente para estação do TGV? Quem pensa tal hipótese, alguma vez teve de apanhar um comboio num dia ventoso de inverno?! Aquilo não é uma estação ferroviária. É uma pretensiosa "escultura arquitectónica", que Calatrava desenhou para as revistas de arquitectura, sem nenhum respeito pelos utentes ("muita estética pouca ética"), julgando porventura que estava num clima tropical, sem frio e sem vento.Quem seleccionou aquele projecto, deveria ser obrigado a usá-la pelo menos um inverno inteiro. E a mesma condenação deveria sofrer quem agora a dedicar à rede do TGV...
Combustíveis
E boa notícia a redução do défice da balança comercial, com as exportações a crescerem mais do que as importações.
O que chama a atenção nos números publicados é a variação da rubrica dos combustíveis, tanto nas importações (crude) como, sobretudo, nas exportações (gasolina), o que reflecte o grande impacto das decisões da Galp (de acordo com os seus interesses comerciais) na variação temporal do saldo da balança comercial nacional.
O que chama a atenção nos números publicados é a variação da rubrica dos combustíveis, tanto nas importações (crude) como, sobretudo, nas exportações (gasolina), o que reflecte o grande impacto das decisões da Galp (de acordo com os seus interesses comerciais) na variação temporal do saldo da balança comercial nacional.
segunda-feira, 10 de setembro de 2007
O fim próximo da Bélgica?
«Três meses depois das eleições, a Bélgica aproxima-se a passos largos da partição» - titula hoje o Público.Mas que mal virá ao mundo, à Europa e aos belgas, se a Bélgica se partir entre flamengos e valões? (Podiam deixar de lado Bruxelas, para "distrito federal da UE"...). Mais vale separados a bem do que mal-casados à força. Afinal, a Europa já está cheia de mini-Estados, aliás prósperos.
RJIES
Foi publicada a lei que aprova o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
A lei entra em vigor daqui a um mês (embora tenha alguns efeitos imediatos, como a caducidade automática dos processos pendentes de reconhecimento de instituições de ensino privadas). Depois há três meses para eventual opção pelo regime fundacional por parte das universidades ou faculdades que o desejem desde já e pelo menos um ano para todas as instituições montarem o novo sistema de governo institucional (aprovação de novos estatutos e eleição dos novos órgãos). Lá para o fim de de 2008 (contando com o tempo de o ministério analisar e homologar os estatutos), o novo regime deve estar inteiramente em vigor.
Juntamente com a entrada em funcionamento efectivo da reforma de Bolonha na maior parte das instituições, este ano lectivo vai ser um ano cheio de mudanças no ensino superior em Portugal.
(revisto)
A lei entra em vigor daqui a um mês (embora tenha alguns efeitos imediatos, como a caducidade automática dos processos pendentes de reconhecimento de instituições de ensino privadas). Depois há três meses para eventual opção pelo regime fundacional por parte das universidades ou faculdades que o desejem desde já e pelo menos um ano para todas as instituições montarem o novo sistema de governo institucional (aprovação de novos estatutos e eleição dos novos órgãos). Lá para o fim de de 2008 (contando com o tempo de o ministério analisar e homologar os estatutos), o novo regime deve estar inteiramente em vigor.
Juntamente com a entrada em funcionamento efectivo da reforma de Bolonha na maior parte das instituições, este ano lectivo vai ser um ano cheio de mudanças no ensino superior em Portugal.
(revisto)
Manipulação linguística
Houve quem condenasse como "despedimento colectivo" o facto de muitos candidatos não terem sido colocados no recente concurso complementar de professor, por excederem em muito as vagas postas a concurso (o que, aliás, sucede em muitos outros concursos, públicos ou privados).
É evidente a impropriedade do conceito. Só é despedido quem tem um contrato de trabalho, e não quem se candidata a um concurso e excede as vagas (como era o caso). Mas há quem se arrogue o poder de fazer as palavras dizerem coisa diferente do que elas significam para toda a gente...
É evidente a impropriedade do conceito. Só é despedido quem tem um contrato de trabalho, e não quem se candidata a um concurso e excede as vagas (como era o caso). Mas há quem se arrogue o poder de fazer as palavras dizerem coisa diferente do que elas significam para toda a gente...
Banal e recorrente
Houve algum governo que o PCP não tenha qualificado como «o mais à direita desde o 25 de Abril»? Ou que não tenha acusado de «destruir as conquistas do 25 de Abril»? Ou que não tenha denunciado, mesmo, por «pôr em causa a liberdade e a democracia»?
Demasiado intrigante
Esta história da manutenção em funções de um cônsul honorário envolvido em manigâncias penais graves é demasiado intrigante (a ser verdadeira). Um cônsul "honorário" fora-da-lei é um verdadeiro oximoro. António Braga deve uma explicação clara sobre o caso.
Azares desportivos
Se em Inglês a modalidade se chama "Rugby" (cuja pronúncia soa algo como rágbi) e se em Português se escreve usualmente "Râguebi", por que bula é que a generalidade das pessoas pronuncia "reiguebi"?
domingo, 9 de setembro de 2007
Valha-nos o Dalai Gama!
Leio no "Público" de hoje que o MENE, Dr. Luis Amado, declarou que "oficialmente, o Dalai Lama não é recebido por responsáveis do Governo português, como é óbvio". E instado a explicar porquê, explicou-se: "pelas razões que são conhecidas".Antecipava, por certo, o Ministro o desprazer que um encontro oficial em Portugal e com algum membro do Governo que está na Presidência da UE não deixaria de causar ao regime de Beijing - tremeriam os negócios da China que a diplomacia portuguesa estará, diligentemente, pacientemente, a tecer (sem que ninguém veja nada, o que releva da mística oriental...).
O Ministro estava a ser consequente com o que tem sido a diplomacia leve-leve em que vai especializando Portugal: nada de incomodar mandarins com conversas parvas sobre direitos humanos; importa é adulá-los e acenar-lhes até com o levantamento do embargo de armas decretado pela UE à conta desse episódio "pré-histórico" do massacre de Tien An Men.
Mas como na "fellowship" em Georgetown (que, de resto, o irmana a Durão Barroso) o Dr. Luís Amado deve ter apurado o paradigma de "nunca correr o risco de desagradar a ricos e poderosos" que vem exercitando, seja a propósito do Iraque, de Guantanamo, da Rússia ou de África, e sendo o Dalai Lama figura cada dia mais bem recebida em Washington (onde acaba de receber a Medalha de Ouro do Congresso), é de esperar que o MENE se empenhe numa saída tão equilibrada, como equilibrista: proporcionando encontros "não oficiais" de Cavaco Silva, José Sócrates, o próprio MENE e outros dignatários portugueses com o Dalai Lama - que até oferece essa conveniente cobertura de ser "líder religioso".
Para dar uma ajudinha e sobretudo tranquilizar outros governantes receosos pelos seus negócios da China, aqui deixo um link da lista dos representantes oficiais de vários países com que o Dalai Lama se encontrou nos últimos anos, incluindo Primeiros-Ministros no exercício de presidências europeias. E não consta que do PM belga ao austríaco, do norueguês ao australiano, algum tenha sido comido por Pequim ao pequeno-almoço; pelo contrário, qualquer dos seus países tem (porque soube construir) muito mais visíveis e rentáveis relações económicas com a China do que Portugal... e sem "pied à terre" em Macau ...
O esforço não exige nada de especial ao MENE: basta esgravatar no saco da velha "esperteza saloia".
Em caso de dúvida, é ligar ao Dalai. Ao Dalai Gama, claro!
Barbaridades
Como era de prever, atrás da oportunista legalização da "excepção de Barrancos" outras se perfilam, como Monsaraz. A barbaridade dos touros de morte, mesmo quando "tradicional" (real ou pretensamente), não deixa de o ser.
Escutas telefónicas
Na sua coluna do Expresso, Miguel Sousa Tavares cita-me como se eu considerasse em geral desproporcionada a proibição de publivação de escutas telefónicas constantes de processos penais não protegidos pelo segredo de justiça.
Ora, não é bem assim. Para começar, o problema só se põe em relação a escutas lícitas, constantes de processos penais, validades por um juiz e depois de expurgadas as escutas ou passagens irrelevantes, como impõe a lei. O que eu sustentei (e mantenho) é que é excessiva uma proibição de publicação «automática, geral e permanente», ou seja, absoluta. Entendo que devia ser dada ao juiz uma margem de decisão nesta matéria.
Compreendo bem que a defesa da privacidade possa impor muitas vezes a proibição de publicação (por exemplo, conversas íntimas); mas não vejo por que é que não pode ser publicada uma conversa entre, por exemplo, um autarca e um empreiteiro que prova um acto de corrupção ou uma conversa entre dois terroristas a combinar um atentado.
Não conheço nenhum direito fundamental que goze de protecção absoluta...
Ora, não é bem assim. Para começar, o problema só se põe em relação a escutas lícitas, constantes de processos penais, validades por um juiz e depois de expurgadas as escutas ou passagens irrelevantes, como impõe a lei. O que eu sustentei (e mantenho) é que é excessiva uma proibição de publicação «automática, geral e permanente», ou seja, absoluta. Entendo que devia ser dada ao juiz uma margem de decisão nesta matéria.
Compreendo bem que a defesa da privacidade possa impor muitas vezes a proibição de publicação (por exemplo, conversas íntimas); mas não vejo por que é que não pode ser publicada uma conversa entre, por exemplo, um autarca e um empreiteiro que prova um acto de corrupção ou uma conversa entre dois terroristas a combinar um atentado.
Não conheço nenhum direito fundamental que goze de protecção absoluta...
Finanças partidárias
«Marques Mendes defende fiscalização das campanhas internas dos partidos». Estou de acordo: a lei deveria estatuir esse controlo.
Por exemplo, sendo proibidos (e bem) os financiamentos de empresas aos partidos, por que é que hão-de ser admitidos os financiamentos aos candidatos à liderança dos mesmos, influenciando assim essa escolha e podendo depois vir "cobrar" tal apoio? Faz algum sentido que, digamos, a Somague, depois de financiar ilicitamente uma campanha eleitoral do PSD, possa agora financiar licitamente a campanha de um candidato à presidência desse partido?
Por exemplo, sendo proibidos (e bem) os financiamentos de empresas aos partidos, por que é que hão-de ser admitidos os financiamentos aos candidatos à liderança dos mesmos, influenciando assim essa escolha e podendo depois vir "cobrar" tal apoio? Faz algum sentido que, digamos, a Somague, depois de financiar ilicitamente uma campanha eleitoral do PSD, possa agora financiar licitamente a campanha de um candidato à presidência desse partido?
Diz o roto ao nu
«Marques Mendes acusa Menezes de falta de credibilidade». A luta pela liderança do PSD endurece.
Manipulação governamental
«Sondagem: PS voltava a conquistar maioria absoluta». Mas uma prova evidente de que o Governo manipula a informação e anda a lavar o cérebro aos portugueses...
Um pouco mais de seriedade, sff.
Falar de «trelas, mordaças e canga», título da tréplica de Francisco Teixeira da Mota hoje no Público, a propósito da institucionalização da responsabilidade deontológica dos jornalistas, não é somente descabido e ridículo.
Numa discussão decente, é pouco sério!
Numa discussão decente, é pouco sério!
sexta-feira, 7 de setembro de 2007
Regionalização
Embora conste do programa do Governo a criação das autarquias regionais, através da realização de um novo referendo na próxima legislatura, não é supérfluo que tal objectivo seja reafirmado de vez em quando.
São de registar os passos dados recentemente para aplanar o caminho, designadamente a homogeneização do mapa territorial da administração regional do Estado em torno das cinco NUTS II (regiões-plano). Mas isso não basta. Torna-se necessário rever a actual divisão distrital (acabando a sua discrepância com os limites das NUTS III e NUTS II) e esvaziar a relevância política e administrativa do distrito. Enquanto os distritos continuarem a ser círculos eleitorais, pelo menos com a sua actual divisão territorial, haverá uma dificuldade insuperável em fazer vingar a ideia da regionalização.
Adenda
E o que se passa com as regiões de turismo, em banho-maria desde há mais de um ano? Se vingar uma divisão territorial discrepante com as NUTS II, que o projecto dado a público continha, isso significa que todo o discurso regionalizador carece de consistência (e de sinceridade).
São de registar os passos dados recentemente para aplanar o caminho, designadamente a homogeneização do mapa territorial da administração regional do Estado em torno das cinco NUTS II (regiões-plano). Mas isso não basta. Torna-se necessário rever a actual divisão distrital (acabando a sua discrepância com os limites das NUTS III e NUTS II) e esvaziar a relevância política e administrativa do distrito. Enquanto os distritos continuarem a ser círculos eleitorais, pelo menos com a sua actual divisão territorial, haverá uma dificuldade insuperável em fazer vingar a ideia da regionalização.
Adenda
E o que se passa com as regiões de turismo, em banho-maria desde há mais de um ano? Se vingar uma divisão territorial discrepante com as NUTS II, que o projecto dado a público continha, isso significa que todo o discurso regionalizador carece de consistência (e de sinceridade).
Terra da liberdade (vigiada)
Um juiz federal dos Estados Unidos considerou inconstitucionais os preceitos do Patriot Act (a lei antiterrorista norte-americana) na parte em que permite às autoridades policiais obterem das companhias telefónicas e fornecedoras de serviços de Internet dados sobre as comunicações privadas (listas de chamadas telefónicas, de e-mails, de sites visitados, etc.) sem autorização de um juiz.
Limpeza étnica
«Baghdad is undergoing ethnic cleansing, with Shiite militias driving Sunnis out of much of the city. And guess what? When a Sunni enclave is eliminated and the death toll in that district falls because there’s nobody left to kill, that counts as progress by the Pentagon’s metric.» (Paul Krugmann, New York Times de hoje).
O inimigo principal
No seu habitual combate aos governos do PS, o PCP não poupa nas palavras, mesmo quando isso passa as marcas do dislate (para não dizer do insulto) político.
"A caminho da servidão"...
Um instituto norte-americano dedicado à promoção da liberdade económica atribuiu a Portugal uma acentuada baixa no índice mundial da liberdade económica, relativo a 2005. Aparentemente, sem nos darmos conta, estamos a caminho da servidão...
Quem se possa intrigar, com toda a razão, com essa estranha "desclassificação" encontra neste "post" de Helena Garrido (saúdo o novo blogue) uma demonstração da arbitrariedade da dita. O radical agravamento de nota no que respeita ao mercado de trabalho mostra o fundamentalismo ideológico que preside ao exercício.
Aquela gente, incluindo os seus "peritos" em Portugal, parecem ser bem melhores no zelo doutrinário do que na consistência dos critérios...
Quem se possa intrigar, com toda a razão, com essa estranha "desclassificação" encontra neste "post" de Helena Garrido (saúdo o novo blogue) uma demonstração da arbitrariedade da dita. O radical agravamento de nota no que respeita ao mercado de trabalho mostra o fundamentalismo ideológico que preside ao exercício.
Aquela gente, incluindo os seus "peritos" em Portugal, parecem ser bem melhores no zelo doutrinário do que na consistência dos critérios...
quinta-feira, 6 de setembro de 2007
Portucaliptal
Um bombeiro hoje, na rádio, a comentar a difusão de um incêndio florestal: «As folhas de eucalipto a arder espalham-se facilmente com o vento, acendendo novos fogos».
O muro e o roubo
O Supremo Tribunal de Israel condenou o Governo a demolir e mudar o traçado de uma secção do muro de separação com a Cisjordânia, dando razão às queixas de uma aldeia palestina que ficou separada dos seus campos de cultivo.Todavia, o tribunal israelita não foi ao ponto de declarar a ilegalidade do muro em si mesmo, como decidiu o Tribunal Internacional de Justiça da Haia, pela simples razão de ter sido construído em grande parte dos sesu quase 700 quilómetros dentro do território ocupado, privando os palestinos das suas terras.
Punição colectiva
Israel ameaça cortar o fornecimento de energia eléctrica ao território de Gaza em resposta ao lançamento de rockets contra o território israelita.
A punição colectiva e indiscriminada das populações civis pertence às mais cruéis formas de repressão em situações de beligerância. Tendo em conta os sofisticados meios de detecção e de acção militar de Israel, o corte de energia eléctrica a toda a população configura uma forma de terrorismo de Estado.
A punição colectiva e indiscriminada das populações civis pertence às mais cruéis formas de repressão em situações de beligerância. Tendo em conta os sofisticados meios de detecção e de acção militar de Israel, o corte de energia eléctrica a toda a população configura uma forma de terrorismo de Estado.
"Taking social rights seriously"
Os que, em nome do neoliberalismo, anunciaram o fim próximo dos direitos económicos, sociais e culturais (DESC), tomaram os desejos por realidades. Pelo contrário.
Se, entre os DESC, o direito à educação e aos cuidados de saúde estão efectivamente garantidos no "modelo social europeu", o mesmo não sucedia em muitos países quanto ao direito à habitação. Mas há progressos.
Para assegurar esse direito como "direito constitucional exigível à Administração", o governo (socialista) da comunidade autónoma da Andaluzia acaba de anunciar uma lei a garantir uma habitação condigna, por arrendamento ou aquisição, a todas as famílias que tenham rendimentos inferiores a certo montante (cerca de 3000 euros mensais), a troco de uma contribuição com o máximo de 25% ou 30% do rendimento, conforme o nível de rendimentos.
Parafraseando um célebre livro de Ronald Dworkin (Taking Rights seriously, 1977), importa levar a sério os direitos sociais.
Se, entre os DESC, o direito à educação e aos cuidados de saúde estão efectivamente garantidos no "modelo social europeu", o mesmo não sucedia em muitos países quanto ao direito à habitação. Mas há progressos.
Para assegurar esse direito como "direito constitucional exigível à Administração", o governo (socialista) da comunidade autónoma da Andaluzia acaba de anunciar uma lei a garantir uma habitação condigna, por arrendamento ou aquisição, a todas as famílias que tenham rendimentos inferiores a certo montante (cerca de 3000 euros mensais), a troco de uma contribuição com o máximo de 25% ou 30% do rendimento, conforme o nível de rendimentos.
Parafraseando um célebre livro de Ronald Dworkin (Taking Rights seriously, 1977), importa levar a sério os direitos sociais.
Não há financiamentos grátis (11)
«PSD e Somague ilibados no caso do financiamento das eleições de 2001»- diz o Diário Económico de hoje.
Mas não é verdade. O que não vai haver é investigação, para efeitos penais, de algum favor que tenha sido proporcionado à Somague em contrapartida do financiamento. Mas o pagamento da Somague constitui um ilícito administrativo, sendo punido com sanção pecuniária pelo Tribunal Constitucional.
Um pouco mais de rigor, sff.
Mas não é verdade. O que não vai haver é investigação, para efeitos penais, de algum favor que tenha sido proporcionado à Somague em contrapartida do financiamento. Mas o pagamento da Somague constitui um ilícito administrativo, sendo punido com sanção pecuniária pelo Tribunal Constitucional.
Um pouco mais de rigor, sff.
Modelos de governo no ensino superior
Respondendo a um desafio de J. Vasconcelos Costa, escrevi umas notas sobre os modelos de governo das instituições de ensino superior (ainda a propósito do RJIES), que pode ser consultado na página de educação superior do mesmo autor (e que vou importar também para a Aba da Causa, para efeitos de arquivo dos meus escritos).
"Irresponsabilidade profissional"
Incluí na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público (com a correcção de uma imprecisão do texto publicado), em defesa da responsabilização dos jornalistas por certas infracções deontológicas, estabelecida no novo Estatuto dos Jornalistas.
Importa dizer que a oposição que esta matéria encontrou na classe jornalística tem duas origens muito distintas. Há, por um lado, os liberais radicais, contrários a qualquer institucionalização de uma responsabilidade deontológica, para quem esta constitui uma ingerência intolerável na liberdade profissional; e há, por outro lado, os "corporativistas", que são favoráveis à disciplina deontológica, desde que feita por uma ordem dos jornalistas, e que sentem que a solução adoptada afasta definitivamente esse projecto (não sei se não havia já potenciais candidatos a bastonário da Ordem...).
O que é estranho é que duas correntes tão radicalmente divergentes se tenham unido na contestação do regime legal agora estabelecido.
(Revisto)
Importa dizer que a oposição que esta matéria encontrou na classe jornalística tem duas origens muito distintas. Há, por um lado, os liberais radicais, contrários a qualquer institucionalização de uma responsabilidade deontológica, para quem esta constitui uma ingerência intolerável na liberdade profissional; e há, por outro lado, os "corporativistas", que são favoráveis à disciplina deontológica, desde que feita por uma ordem dos jornalistas, e que sentem que a solução adoptada afasta definitivamente esse projecto (não sei se não havia já potenciais candidatos a bastonário da Ordem...).
O que é estranho é que duas correntes tão radicalmente divergentes se tenham unido na contestação do regime legal agora estabelecido.
(Revisto)
"Mensalão"
Coincidindo com a acusação judicial dos implicados no caso do "mensalão" (esquema de pagamento a deputados para apoiarem o Governo), o Presidente Lula da Silva exalta a «autoridade moral e ética do PT» e o Congresso do Partido aprova um código de ética para os seus militantes. Mas se os acusados -- entre os quais se conta o antigo presidente do PT, José Genoíno, e o antigo chefe da casa civil presidencial, José Dirceu -- vierem a ser condenados, como parece provável, isso significará um profundo golpe na reputação política e moral do PT, bem como do próprio Presidente, o qual, embora protestando sempre desconhecer os factos da acusação (e não havendo nenhuma prova comprometedora), não pode deixar de ser politicamente afectado pela condenação de alguns do seus mais dilectos companheiros de acção política.
E a reputação política é como a honra pessoal: facilmente se perde, dificilmente se recupera.
quarta-feira, 5 de setembro de 2007
Não há financiamentos grátis (10)
Ao decidir não abrir um inquérito para efeitos penais a eventuais favorecimentos da Somague em sequência do comprovado financiamento ilícito ao PSD em 2003, a PGR renunciou a fazer qualquer investigação. (Saber-se-á porventura quando o procedimento penal estiver prescrito...)
Mas alguém acredita mesmo que há financiamentos grátis de uma grande empresa de construção a um partido que tinha ganho o município de Lisboa (e muitas outras autarquias) e estava à beira de se tornar Governo?
Mas alguém acredita mesmo que há financiamentos grátis de uma grande empresa de construção a um partido que tinha ganho o município de Lisboa (e muitas outras autarquias) e estava à beira de se tornar Governo?
Não há financiamentos grátis (9)
Perante a decisão da PGR de não reabrir uma investigação acerca de possíveis ilícitos criminais ligados ao financiamento proibido da Somague ao PSD, o ex-secretário geral deste partido, J. L. Arnaut, teve a desplante de dizer que isso prova a «correcção do comportamento» do ex-secretário-geral ajunto, Vieira de Castro, a quem é imputado o agenciamento de tal pagamento.
Qual "correcção", qual carapuça! O financiamento ilícito está confirmado pelo Tribunal Constitucional, e o PSD e os responsáveis individuais devem ser punidos por ele com uma sanção pecuniária. A única coisa que a decisão da PGR acrescenta é que, para já, não há indícios de esse financiamento ilícito ter tido contrapartidas políticas por parte do PSD (o que constituiria matéria penal, a acrescentar ao ilícito administrativo).
Haja decência, sff!
Qual "correcção", qual carapuça! O financiamento ilícito está confirmado pelo Tribunal Constitucional, e o PSD e os responsáveis individuais devem ser punidos por ele com uma sanção pecuniária. A única coisa que a decisão da PGR acrescenta é que, para já, não há indícios de esse financiamento ilícito ter tido contrapartidas políticas por parte do PSD (o que constituiria matéria penal, a acrescentar ao ilícito administrativo).
Haja decência, sff!
Direitos Humanos no Parlamento Europeu
Já está na ABA DA CAUSA o texto de uma intervenção que fiz esta noite, em plenária do PE, num debate sobre a política de promoção dos direitos humanos da UE. O PE pretende ser associado aos chamados "diálogos políticos sobre direitos humanos" que Comissão e Conselho mantêm com países de todo o mundo, incluindo no quadro da ONU.
Terminei assim:
"Exemplos de demissão, e até de deprimente sujeição, por parte de responsáveis da UE, perante governos ostensivamente violadores dos direitos humanos, ocorrem por todo o globo: de Addis Ababa a Pequim, de Moscovo a Riade, de Teerão a Havana. Esperemos, ao menos, que não se confirmem noticias de que um Comissário Europeu teria recentemente pedido "desculpas" ao governo do Sudão para evitar a expulsão de delegados locais da Comissão."
Terminei assim:
"Exemplos de demissão, e até de deprimente sujeição, por parte de responsáveis da UE, perante governos ostensivamente violadores dos direitos humanos, ocorrem por todo o globo: de Addis Ababa a Pequim, de Moscovo a Riade, de Teerão a Havana. Esperemos, ao menos, que não se confirmem noticias de que um Comissário Europeu teria recentemente pedido "desculpas" ao governo do Sudão para evitar a expulsão de delegados locais da Comissão."
Luta contra terrorismo em debate no Parlamento Europeu
Já está na Aba da Causa a minha intervenção de hoje na plenária do Parlamento Europeu sobre a luta contra o terrorismo. Uma amostra:
"É incompreensível a relutância do Conselho em dar músculo institucional, legal e financeiro à EUROPOL, ao EUROJUST, ao Coordenador [europeu] anti-terrorismo e ao SITCEN, que poderiam transformar a articulação adhoc em verdadeira cooperação estratégica europeia na luta contra o terrorismo. (...)
A Al Qaeda e a ETA não respeitam fronteiras nem soberanias nacionais. Mas as nossas polícias e serviços secretos continuam tolhidos por barreiras inadequadas. (...)
O terrorismo internacional não avançou em Nova Iorque, Bali, Madrid, Londres ou até Bagdad. O maior trunfo, que cada dia lhe rende mais recrutas, foi-lhe dado por governos democráticos, pela facilidade com que sacrificaram valores, direitos e garantias fundamentais - os pilares da Democracia e da Civilização."
"É incompreensível a relutância do Conselho em dar músculo institucional, legal e financeiro à EUROPOL, ao EUROJUST, ao Coordenador [europeu] anti-terrorismo e ao SITCEN, que poderiam transformar a articulação adhoc em verdadeira cooperação estratégica europeia na luta contra o terrorismo. (...)
A Al Qaeda e a ETA não respeitam fronteiras nem soberanias nacionais. Mas as nossas polícias e serviços secretos continuam tolhidos por barreiras inadequadas. (...)
O terrorismo internacional não avançou em Nova Iorque, Bali, Madrid, Londres ou até Bagdad. O maior trunfo, que cada dia lhe rende mais recrutas, foi-lhe dado por governos democráticos, pela facilidade com que sacrificaram valores, direitos e garantias fundamentais - os pilares da Democracia e da Civilização."
e-Portugal
Não acompanho as críticas lançadas contra o programa de fornecimento de computadores e contra a sua promoção mediática.
Se o Estado fornece, gratuitamente ou a preços reduzidos, muitos outros bens ou serviços em espécie, desde sementes e plantas a agricultores até alojamento e refeições aos estudantes, por que é que não há-de poder oferecer computadores no âmbito dos programas de formação e qualificação?
Pelo contrário, o computador é a ferramenta indispensável na nova "sociedade da informação", bem como uma condição essencial de superar a info-exclusão. De que valem o e-government e a e-administration se a generalidade dos cidadãos não puderem utilizá-los? O computador e o acesso à Internet deviam ser considerados como novos direitos sociais.
E o mesmo se diga quanto à publicidade das cerimónias de entrega dos aparelhos, destinada a promover o êxito do programa. São mais virtuosas e justificadas do que as cerimónias de inauguração de uma estrada ou de uma estátua...
Se o Estado fornece, gratuitamente ou a preços reduzidos, muitos outros bens ou serviços em espécie, desde sementes e plantas a agricultores até alojamento e refeições aos estudantes, por que é que não há-de poder oferecer computadores no âmbito dos programas de formação e qualificação?
Pelo contrário, o computador é a ferramenta indispensável na nova "sociedade da informação", bem como uma condição essencial de superar a info-exclusão. De que valem o e-government e a e-administration se a generalidade dos cidadãos não puderem utilizá-los? O computador e o acesso à Internet deviam ser considerados como novos direitos sociais.
E o mesmo se diga quanto à publicidade das cerimónias de entrega dos aparelhos, destinada a promover o êxito do programa. São mais virtuosas e justificadas do que as cerimónias de inauguração de uma estrada ou de uma estátua...
Caderno de reclamações
Sempre achei inaceitável o baixo nível de atendimento dos clientes na Netcabo. Hoje exageraram. Pretendendo reportar um problema técnico da minha ligação, tive de desistir, por falta de qualquer atendimento da chamada na linha dedicada, passados 5 minutos! Nem o inevitável Vivaldi dá para suportar tanta demora.
Está para ocorrer a separação empresarial entre a PT e a PTM. Com o desprezo pelos clientes que a Netcabo exibe, a PTM vai ter de mudar muita coisa...
Está para ocorrer a separação empresarial entre a PT e a PTM. Com o desprezo pelos clientes que a Netcabo exibe, a PTM vai ter de mudar muita coisa...
Banco postal
Por que é que o Governo não dá luz verde para criação do banco postal dos CTT, aproveitando a inigualável rede territorial da empresa de correios, à imagem do que sucede com pleno sucesso noutros países?
Não vale adivinhar à primeira de onde vem o "veto", pois não?
Adenda
Parabéns ao "nosso" Luís Nazaré pelo seu sucesso à frente da empresa!
Não vale adivinhar à primeira de onde vem o "veto", pois não?
Adenda
Parabéns ao "nosso" Luís Nazaré pelo seu sucesso à frente da empresa!
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