« ... "quando os Estados-membros travam uma suicidária competição fiscal entre si".
Os Estados-membros da UE são democráticos e devem ter o direito de, democraticamente, decidirem qual a política fiscal que adoptam. Decidir o que taxam e como taxam e a que nível taxam.
É normal que certos Estados se abstenham de ter impostos mais altos, quando não necessitam deles. Se o orçamento de um determinado Estado-membro da UE está equilibrado, por que é que esse Estado não há-de ter o nível de impostos que tem?
Por exemplo, Espanha tem impostos bastante mais baixos do que Portugal, pelo menos em certos casos. Mas tem o orçamento equilibrado, ao contrário do português. Será que o povo português deve ter o direito de obrigar os espanhóis a aumentar os seus impostos, para que Espanha não faça concorrência fiscal a Portugal, quando o Estado espanhol consegue perfeitamente viver com os impostos que tem?
Bruxelas não tem nada que dar ordens aos Estados-membros sobre o seu nível fiscal. Cabe ao povo de cada Estado decidir sobre os seus impostos.»
Luís L.
Comentário
A independência fiscal pressupõe espaços económicos autónomos. Porém, num mercado integrado, como o da UE, sem fronteiras internas e com inteira liberdade de circulação de factores de produção ("mercado interno" ou "mercado único"), torna-se nececessário um mínimo de harmonização fiscal, especialmente no que respeita ao imposto sobre as empresas, sob pena de uma competição sem fim pela diminuição da carga fiscal, que só pode favorecer o "dumping" fiscal e social.
segunda-feira, 11 de dezembro de 2006
Correio da Causa: Ordem dos Médicos
«"A Ordem dos Médicos não é uma associação médica privada, de tendência religiosa, nem sectária."
... mas devia ser.
Seria muito saudável, e correcto, que houvesse diferentes "Ordens" (ou com qualquer outro nome) das quais os médicos que o desejassem fizessem parte, e que defendessem os princípios éticos e deontológicos que desejassem, sem interferência nem protecção do Estado.
A situação actual - de uma Ordem única, à qual (ainda por cima!) os profissionais são obrigados a pertencer e a pagar quotas, protegida pelo Estado - presta-se a abusos como este.
Abusos aliás que não são exclusivos da Ordem dos Médicos, nem de outras Ordens profissionais. No mundo do desporto verificam-se abusos semelhantes, com as federações desportivas a impor, ano a ano e dia a dia, regulamentos que vão contra a lei geral do Estado.»
Luís L.
... mas devia ser.
Seria muito saudável, e correcto, que houvesse diferentes "Ordens" (ou com qualquer outro nome) das quais os médicos que o desejassem fizessem parte, e que defendessem os princípios éticos e deontológicos que desejassem, sem interferência nem protecção do Estado.
A situação actual - de uma Ordem única, à qual (ainda por cima!) os profissionais são obrigados a pertencer e a pagar quotas, protegida pelo Estado - presta-se a abusos como este.
Abusos aliás que não são exclusivos da Ordem dos Médicos, nem de outras Ordens profissionais. No mundo do desporto verificam-se abusos semelhantes, com as federações desportivas a impor, ano a ano e dia a dia, regulamentos que vão contra a lei geral do Estado.»
Luís L.
Correio da Causa: Eduardo Cintra Torres contra a ERC
«Agradeço a sua atenção ao caso em que fui envolvido a respeito de um artigo que publiquei no nosso jornal.
Relativamente à sua questão, gostaria de lhe indicar que as minhas acusações não foram levianas, pois resultaram de trabalho aprofundado de investigação quantitativa, qualitativa e textual de noticiários televisivos. Baseei-me também em informações recolhidas. Desde Agosto até agora, as informações adicionais recolhidas apenas reforçam a convicção do que escrevi a respeito da correcção da sua factualidade. Nesse sentido, mantenho todo o conteúdo do que escrevi nos meus artigos sobre a matéria, um dos quais (de 17.09.2006), aliás, foi ignorado, na minha opinião deliberadamente, pela ERC.
Considero o documento da ERC muito grave para o futuro da liberdade de informar e até de criticar. Abre precedentes inaceitáveis na forma de um regulador apreciar um texto e analisar o seu contexto. Entra em domínios que claramente extravasam as competências do regulador, seja a meu respeito, seja a respeito do jornal.
Inclui,além disso, um incrível enviesamento, na minha opinião, não só na análise textual do meu primeiro artigo como nos próprios critérios de análise documental das emissões televisivas.
É também enviesado, na minha opinião, na dualidade de critérios com que trata os meus textos (e os do Director) e com que trata todas e quaisquer informações com origem no Governo e na RTP.
Será necessário tempo para analisar em detalhe o texto da ERC, mas a sua gravidade deve ser considerada por todos os que utilizam o espaço público,independentemente da sua posição política ou da apreciação que façam a respeito do meu trabalho.(...)»
Eduardo Cintra Torres
Relativamente à sua questão, gostaria de lhe indicar que as minhas acusações não foram levianas, pois resultaram de trabalho aprofundado de investigação quantitativa, qualitativa e textual de noticiários televisivos. Baseei-me também em informações recolhidas. Desde Agosto até agora, as informações adicionais recolhidas apenas reforçam a convicção do que escrevi a respeito da correcção da sua factualidade. Nesse sentido, mantenho todo o conteúdo do que escrevi nos meus artigos sobre a matéria, um dos quais (de 17.09.2006), aliás, foi ignorado, na minha opinião deliberadamente, pela ERC.
Considero o documento da ERC muito grave para o futuro da liberdade de informar e até de criticar. Abre precedentes inaceitáveis na forma de um regulador apreciar um texto e analisar o seu contexto. Entra em domínios que claramente extravasam as competências do regulador, seja a meu respeito, seja a respeito do jornal.
Inclui,além disso, um incrível enviesamento, na minha opinião, não só na análise textual do meu primeiro artigo como nos próprios critérios de análise documental das emissões televisivas.
É também enviesado, na minha opinião, na dualidade de critérios com que trata os meus textos (e os do Director) e com que trata todas e quaisquer informações com origem no Governo e na RTP.
Será necessário tempo para analisar em detalhe o texto da ERC, mas a sua gravidade deve ser considerada por todos os que utilizam o espaço público,independentemente da sua posição política ou da apreciação que façam a respeito do meu trabalho.(...)»
Eduardo Cintra Torres
domingo, 10 de dezembro de 2006
Ordem dos Advogados: Tortos Desumanos
Um senhor advogado, Dr. Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, esteve esta manhã na SIC-Notícias, a pretexto de comentar a imprensa de hoje, a propaganderar o não no referendo sobre a IVG.
Defendeu, entre outros aspectos, que a Constituição consagrava o «direito de todos a nascer» (de todos os embriões certamente...)e que "as mulheres pobres" sempre poderiam doar os filhos de gravidezes indesejadas. E, para sustentar a manutenção da penalização actual da IVG, desvalorizou os julgamentos a que foram sujeitas mulheres portuguesas como meras "censuras" da sociedade, dado que nenhuma acabou presa.
Mas quem é este personagem que se arma em especialista em direitos humanos? Quem é este pretenso defensor dos direitos humanos que descarta as abjectas humilhações, violações à sua dignidade e integridade pessoal, física e psíquica, de que têm sido alvo mulheres portuguesas levadas a tribunal acusadas de ter praticado aborto?
Como as jovens de Aveiro que, à saída de uma clínica foram agarradas pela Polícia, levadas contra a sua vontade a um hospital e forçadas a submeter-se a exames ginécológicos? E que se acharam durante anos, mais os respectivos pais, mães e namorados, sob escutas telefónicas, a pretexto de provar "crimes de aborto" que o Tribunal nunca conseguiu dar por provados? Não foram estas pessoas vítimas das mais absurdas e medievais violações dos seus mais elementares direitos humanos?
Não seria este comportamento, por parte de polícias, pessoal hospitalar e magistrados envolvidos, passível de condenação por violação dos direitos humanos, num país onde houvesse mais gente (incluindo advogados, sobretudo advogados) realmente empenhada na defesa dos direitos humanos?
Para isso era útil que a Ordem dos Advogados tivesse um verdadeiro defensor dos direitos humanos à frente da sua Comissão dos ditos. Em vez de um cruzado. Dos tortos desumanos.
Defendeu, entre outros aspectos, que a Constituição consagrava o «direito de todos a nascer» (de todos os embriões certamente...)e que "as mulheres pobres" sempre poderiam doar os filhos de gravidezes indesejadas. E, para sustentar a manutenção da penalização actual da IVG, desvalorizou os julgamentos a que foram sujeitas mulheres portuguesas como meras "censuras" da sociedade, dado que nenhuma acabou presa.
Mas quem é este personagem que se arma em especialista em direitos humanos? Quem é este pretenso defensor dos direitos humanos que descarta as abjectas humilhações, violações à sua dignidade e integridade pessoal, física e psíquica, de que têm sido alvo mulheres portuguesas levadas a tribunal acusadas de ter praticado aborto?
Como as jovens de Aveiro que, à saída de uma clínica foram agarradas pela Polícia, levadas contra a sua vontade a um hospital e forçadas a submeter-se a exames ginécológicos? E que se acharam durante anos, mais os respectivos pais, mães e namorados, sob escutas telefónicas, a pretexto de provar "crimes de aborto" que o Tribunal nunca conseguiu dar por provados? Não foram estas pessoas vítimas das mais absurdas e medievais violações dos seus mais elementares direitos humanos?
Não seria este comportamento, por parte de polícias, pessoal hospitalar e magistrados envolvidos, passível de condenação por violação dos direitos humanos, num país onde houvesse mais gente (incluindo advogados, sobretudo advogados) realmente empenhada na defesa dos direitos humanos?
Para isso era útil que a Ordem dos Advogados tivesse um verdadeiro defensor dos direitos humanos à frente da sua Comissão dos ditos. Em vez de um cruzado. Dos tortos desumanos.
O bode expiatório
No Congresso do Partido Socialista Europeu, realizado no Porto, foi Ségolène Royale, a candidata do PS francês às eleições presidenciais do ano que vem, que disparou a primeira artilharia pesada contra o Banco Central Europeu, por causa da sua política de subir os juros para travar a inflação. Trata-se de um desporto em que alinham muitos outros atiradores.
Porém, esse exercício faz pouco sentido, por duas razões. Primeiro, o BCE limita-se a exercer o mandato quie lhe foi confiado, por todos os Estados-membros, no seu Estatuto, no sentido de manter a estabilidade dos preços. Segundo, a principal dificuldade da UE não passa pela política monetária do BCE, mas sim pela falta de política económica das instituições comunitárias, a começar pelo Conselho, onde estão representados todos os governos nacionais.
Porém, esse exercício faz pouco sentido, por duas razões. Primeiro, o BCE limita-se a exercer o mandato quie lhe foi confiado, por todos os Estados-membros, no seu Estatuto, no sentido de manter a estabilidade dos preços. Segundo, a principal dificuldade da UE não passa pela política monetária do BCE, mas sim pela falta de política económica das instituições comunitárias, a começar pelo Conselho, onde estão representados todos os governos nacionais.
A mafia no futebol
A notíca de que magistrados e agentes policiais envolvidos no processo Apito Dourado foram "vigiados" por detectivos privados, a ser verdadeira, as revelações feitas pela ex-mulher de Pinto da Costa, a serem confirmadas, bem como as tranquibérnias financeiras recentemente noticiadas sobre as tranferências de João Pinto para o Sporting e de Mantorras para o Benfica elevam preocupantemente a fasquia das malfeitorais no mundo do futebol. Pelos vistos, há aí gente para tudo (literalmente).
É evidente que as coisas não podem continuar assim! Impõe-se uma limpeza a sério.
É evidente que as coisas não podem continuar assim! Impõe-se uma limpeza a sério.
sábado, 9 de dezembro de 2006
"Ignorância" e má-fé
O bastonário da Ordem dos Médicos acusou a eurodeputada Ana Gomes de ignorância, por esta ter denunciado que o código deontológico da Ordem pune disciplinarmente os médicos mesmo no caso de abortos lícitos. Ora, Ana Gomes tem toda a razão, não o bastonário, que desmentiu um facto indesmentível.
O Código Deontológico (na versão autorizada do website da Ordem) diz o seguinte, no seu artigo 47º:
A Ordem dos Médicos não é uma associação médica privada, de tendência religiosa, nem sectária. É uma instituição pública dotada de poderes públicos. O Ordem não pode punir aquilo que o Estado não quer que seja punido.
O Código Deontológico (na versão autorizada do website da Ordem) diz o seguinte, no seu artigo 47º:
«1. O Médico deve guardar respeito pela vida humana desde o seu início.Como se vê, o Código Deontológico só salvaguarda um dos três casos de aborto lícito segundo o Código Penal, e mesmo assim em condições mais exigentes do que este. Por isso, o Código Deontológico é ilegal, na medida em que pune disciplinarmente actos médicos que não são ilícitos. O Código só pode punir disciplinarmente o aborto, em si mesmo, se realizado contra a lei.
2. Constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto quer a prática da eutanásia.
3. Não é considerado Aborto, para efeitos do presente artigo, uma terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida e que possa ter como consequência a interrupção da gravidez (...)».
A Ordem dos Médicos não é uma associação médica privada, de tendência religiosa, nem sectária. É uma instituição pública dotada de poderes públicos. O Ordem não pode punir aquilo que o Estado não quer que seja punido.
Poucas razões para optimismo
Num discurso perante o Congresso do Partido Socialista Europeu (que decorreu no Porto), Romano Prodi defendeu que, passado o luto relativo aos referendos negativos sobre a tratado constitucional, na França e na Holanda, o ano que vem deve ser o ano do «relançamento» da Constituição europeia.
Porém, tendo em conta os sinais políticos -- o resultado das recentes eleições holandesas, a anunciada retirada de Blair e a indefinição das eleições francesas, entre outros --, não se vêem razões para excessivo optimismo.
Porém, tendo em conta os sinais políticos -- o resultado das recentes eleições holandesas, a anunciada retirada de Blair e a indefinição das eleições francesas, entre outros --, não se vêem razões para excessivo optimismo.
Inconsistências europeias
Pode a UE ter uma política consistente, quando as instituições da UE, e especialmente a Comissão, não dão conta do recado, quando a política monetária (do BCE) e a (inexistente) política económica vivem divorciadas e quando os Estados-membros travam uma suicidária competição fiscal entre si?
Mais uma vez o "velho" Jacques Delors veio pôr o dedo nas feridas da UE...
Mais uma vez o "velho" Jacques Delors veio pôr o dedo nas feridas da UE...
Vale a pena ler...
... este artigo de Mário Soares no El País, sobre a Turquia, o Papa, a União Europeia, a Palestina, etc.
Lúcido como poucos.
Lúcido como poucos.
sexta-feira, 8 de dezembro de 2006
Conflitos de interesses
Qualquer deputado que tenha prescindido do regime de dedicação exclusiva pode exercer outras actividades (que não sejam incompatíveis com o mandato parlamentar) e ser remunerado por elas, desde que declare essas actividades no competente registo de interesses parlamentar. Mas será inteiramente curial, em termos de conflito de interesses, que um deputado que tem interesses relevantes numa determinada actividade seja o presidente da comissão parlamentar que se ocupa dessa mesma área?
Abençoada CIA...
... cujos virtuosos voos clandestinos deram azo entre nós a inequívocas manifestações de independêcia face a uma intrometida comissão de um tal Parlamento Europeu! Levaram água pela barba, como mereciam. Até se lhes fechou o acesso a uma sala da AR! Patriotismo é isso mesmo: defender a Pátria de ingerências externas!
quinta-feira, 7 de dezembro de 2006
Ora aqui está uma boa ideia do PSD
«PSD defende mais direitos cívicos e políticos dos imigrantes». Recordando a política anti-imigração dos anteriores governos PSD-CDS/PP, é caso para dizer que o PSD aprendeu a lição. Ainda bem.
Atoardas
«Incêndios: ERC diz que não há indícios de censura na RTP».
E agora:
a) Eduardo Cintra Torres e o deputado Agostinho Branquinho vão retirar as levianas acusações que fizeram?
b) O Expresso dedicará a manchete da 1ª página próxima edição a contradizer aquela com que há algumas semanas deu boleia à atoarda do deputado do PSD?
Aditamento
Já me parecem despropositadas as considerações e as conclusões da deliberação da ERC relativas à alegada responsabilidade do director do "Público" pela publicação do texto de Cintra Torres. Do que se tratva era de saber se as acusações de ingerência do Governo na informaçao da RTP eram ou não fundadas. Era a isso que a ERC deveria ter limitado o seu escrutínio.
E agora:
a) Eduardo Cintra Torres e o deputado Agostinho Branquinho vão retirar as levianas acusações que fizeram?
b) O Expresso dedicará a manchete da 1ª página próxima edição a contradizer aquela com que há algumas semanas deu boleia à atoarda do deputado do PSD?
Aditamento
Já me parecem despropositadas as considerações e as conclusões da deliberação da ERC relativas à alegada responsabilidade do director do "Público" pela publicação do texto de Cintra Torres. Do que se tratva era de saber se as acusações de ingerência do Governo na informaçao da RTP eram ou não fundadas. Era a isso que a ERC deveria ter limitado o seu escrutínio.
Conselho
Em vez de alimentar veleidades sobre uma possível manutenção do financiamento público ao subsistema de saúde privativo dos jornalistas, sob formas mais ou menos imaginativas (como hoje noticia o Jornal de Negócios), o Governo deveria tornar bem claro, sem margem para qualquer ilusão, que o Estado não custeia, nem directa nem indirectamente, nenhum subsistema de saúde, nem dos jornalistas nem de qualquer outra profissão. As obrigações do Estado em matéria de cuidados de saúde têm a ver com o SNS, destinado a toda a gente.
O financimento do Estado a uma certa profissão não é somente inconstitucional, mas também um privilégio imoral. Quem quiser um sistema privativo, deve pagá-lo.
O financimento do Estado a uma certa profissão não é somente inconstitucional, mas também um privilégio imoral. Quem quiser um sistema privativo, deve pagá-lo.
Sentimentos mistos
Os dados do INE sobre o comportamento da economia no 3º trimestre são positivos. Mas o novo aumento da taxa de juros pelo BCE dificulta o investimento (que é o principal problema da economia e cuja depressão afecta o potencial de crescimento no futuro) e a continuada valorização do euro face às demais moedas onera as exportações para fora da zona euro e favorece as importações. Não vai fácil o ambiente para a consolidação da retoma económica em Portugal...
quarta-feira, 6 de dezembro de 2006
Memórias da repressão
Mais de três décadas sobre o derrube do Estado Novo, uma placa assinala o local de funcionamento de um dos famigerados "tribunais plenários", criados por Salazar para punir os alegados "crimes contra segurança do Estado". Ao menos para que a memória da repressão se não extinga com a mesma facilidade com que, depois do fim da Ditadura, os juízes daqueles tribunais continuaram no exercício de funções judiciais sem nenhum problema (nem sequer, que conste, problemas de consciência...).
Políticas de direita
Os críticos das "políticas de direita" deste Governo esqueceram de incluir na sua lista de agravos mais este flagrante exemplo de "política-neoliberal-ao-serviço-do-grande-capital". Pois não é evidente que com esta subsídio aos idosos pobres, que obviamente vai ser gasto pelos beneficários até ao último cêntimo, o Governo só pretende aumentar as vendas e os lucros dos supermercados e das farmácias!?
Correio da Causa: Regiões e distritos
«Li com muito interesse o seu artigo "O território, de novo", com cujas linhas gerais concordo na íntegra.
Mas parece-me que, para 'calar' as capitais de distrito que não são capitais de NUT II, haveria uma outra alternativa de curto/médio prazo, que porventura seria menos penosa para as elites locais/regionais (tão ciosas que são dos 'seus' territórios e das suas posições) e talvez ajudasse a quebrar o enguiço. A alternativa passaria pelo seguinte:
- Proceder à conversão territorial dos distritos em NUTs III (ou seja, transferir para este nível parte dos serviços actualmente de base distrital). Se as regiões-plano forem o modelo para a desconcentração administrativa, primeiro, e para a descentralização/regionalização, depois, haverá sempre, como já há hoje aliás (na Saúde ou na Educação, por exemplo), serviços desconcentrados ao nível das NUT III. Numa primeira fase, poderiam até existir governadores civis em todas as NUT III rebaptizadas, como existiam nas províncias da Espanha democrática até há bem pouco tempo (e a 'longa manus' até continua a existir aqui ao lado, porque apesar da 'desprovincialização' do governador civil, foi criada, por baixo do delegado do governo nas comunidades autónomas, a figura de subdelegado do governo ao nível provincial...).
- Em conformidade, baptizar condignamente as actuais NUT III. Na organização administrativa dos ministérios, as NUT III tomaram a designação de 'sub-regiões' (ou de outras designações que foram criadas ao sabor das discricionariedades ministeriais). Substituir estas designações por 'distritos' ou 'províncias' ? tal como em Espanha ou em Itália as unidades infra-regionais se chamam províncias ? conferiria maior dignidade a estas unidades territoriais infra-regionais e supramunicipais. O nome pode ser uma questão simbólica, é certo, mas também é verdade que de símbolos se alimentam, se legitimam e se vangloriam as elites.
Assim sendo, e do ponto de vista meramente administrativo, os herdeiros naturais dos distritos seriam, numa primeira fase, não as regiões, mas os novos distritos ou províncias de base NUT III (o número de distritos é, aliás, mais próximo das NUT III do que das NUT II), distritos ou províncias esses sobre os quais assentariam territorialmente, e de forma harmonizada, as actuais NUT II (que serão convertidas, assim o espero, em futuras regiões).
Para finalizar, uma última nota, ainda sobre designações. Na medida em que as NUT II constituirão muito provavelmente o modelo das futuras regiões, haveria que repensar, parece-me, a designação actual dessas unidades. É hoje relativamente pacífico que as estruturas e as identidades se condicionam mutuamente. Sem a forte identidade algarvia (porventura a região mais 'natural' em Portugal continental), a cooperação intermunicipal que aí se verifica não seria tão estreita. Mas a forte identidade algarvia não seria o que é se Portugal não tivesse sido um dia, e por decreto papal, o Reino de Portugal e dos Algarves. Creio que a construção social das identidades regionais será um dos maiores desafios de longo prazo da regionalização, e um 'factor crítico de sucesso (para usar o jargão dos consultores) das regiões e da sua sobrevivência. E aqui as designações são verdadeiramente importantes. (...). Em suma, excluindo as já 'naturais' regiões do Alentejo e do Algarve, as designações tecnocráticas de 'Norte', 'Centro' e 'Lisboa e Vale do Tejo' não fazem qualquer sentido, porque não associam as pessoas a coisa nenhuma, não ajudando assim a 'construir' as tais identidades regionais. Se estiver de acordo comigo, lanço-lhe o desafio de 'rebaptizar' publicamente as NUT II.»
João Pedro R.
Mas parece-me que, para 'calar' as capitais de distrito que não são capitais de NUT II, haveria uma outra alternativa de curto/médio prazo, que porventura seria menos penosa para as elites locais/regionais (tão ciosas que são dos 'seus' territórios e das suas posições) e talvez ajudasse a quebrar o enguiço. A alternativa passaria pelo seguinte:
- Proceder à conversão territorial dos distritos em NUTs III (ou seja, transferir para este nível parte dos serviços actualmente de base distrital). Se as regiões-plano forem o modelo para a desconcentração administrativa, primeiro, e para a descentralização/regionalização, depois, haverá sempre, como já há hoje aliás (na Saúde ou na Educação, por exemplo), serviços desconcentrados ao nível das NUT III. Numa primeira fase, poderiam até existir governadores civis em todas as NUT III rebaptizadas, como existiam nas províncias da Espanha democrática até há bem pouco tempo (e a 'longa manus' até continua a existir aqui ao lado, porque apesar da 'desprovincialização' do governador civil, foi criada, por baixo do delegado do governo nas comunidades autónomas, a figura de subdelegado do governo ao nível provincial...).
- Em conformidade, baptizar condignamente as actuais NUT III. Na organização administrativa dos ministérios, as NUT III tomaram a designação de 'sub-regiões' (ou de outras designações que foram criadas ao sabor das discricionariedades ministeriais). Substituir estas designações por 'distritos' ou 'províncias' ? tal como em Espanha ou em Itália as unidades infra-regionais se chamam províncias ? conferiria maior dignidade a estas unidades territoriais infra-regionais e supramunicipais. O nome pode ser uma questão simbólica, é certo, mas também é verdade que de símbolos se alimentam, se legitimam e se vangloriam as elites.
Assim sendo, e do ponto de vista meramente administrativo, os herdeiros naturais dos distritos seriam, numa primeira fase, não as regiões, mas os novos distritos ou províncias de base NUT III (o número de distritos é, aliás, mais próximo das NUT III do que das NUT II), distritos ou províncias esses sobre os quais assentariam territorialmente, e de forma harmonizada, as actuais NUT II (que serão convertidas, assim o espero, em futuras regiões).
Para finalizar, uma última nota, ainda sobre designações. Na medida em que as NUT II constituirão muito provavelmente o modelo das futuras regiões, haveria que repensar, parece-me, a designação actual dessas unidades. É hoje relativamente pacífico que as estruturas e as identidades se condicionam mutuamente. Sem a forte identidade algarvia (porventura a região mais 'natural' em Portugal continental), a cooperação intermunicipal que aí se verifica não seria tão estreita. Mas a forte identidade algarvia não seria o que é se Portugal não tivesse sido um dia, e por decreto papal, o Reino de Portugal e dos Algarves. Creio que a construção social das identidades regionais será um dos maiores desafios de longo prazo da regionalização, e um 'factor crítico de sucesso (para usar o jargão dos consultores) das regiões e da sua sobrevivência. E aqui as designações são verdadeiramente importantes. (...). Em suma, excluindo as já 'naturais' regiões do Alentejo e do Algarve, as designações tecnocráticas de 'Norte', 'Centro' e 'Lisboa e Vale do Tejo' não fazem qualquer sentido, porque não associam as pessoas a coisa nenhuma, não ajudando assim a 'construir' as tais identidades regionais. Se estiver de acordo comigo, lanço-lhe o desafio de 'rebaptizar' publicamente as NUT II.»
João Pedro R.
terça-feira, 5 de dezembro de 2006
Ainda mexe...
... a Constituição europeia. Apesar de rejeitada em referendo em França e na Holanda, a Constituição europeia acaba de ser aprovada pela Finlândia, sendo o 16º país a fazê-lo entre os actuais 25 membros. Sendo o país que preside à UE no corrente semestre, a Finlândia pretendeu seguramente relançar a problemática da Constituição na agenda política europeia, apesar do sinal negativo que as recentes eleições holandesas vieram dar, com a subida das forças anti-europeias. Seguem-se a presidência alemã e as eleições francesas, factores que podem ser decisivos sobre essa matéria.
Estado de direito
Os militares têm direito à protecção dos tribunais contra actos ilegais das chefias, incluindo em matéria disciplinar (já passou o tempo em que se condiderava a disciplina militar como uma "relação especial de poder", imune à lei e aos tribunais) e as chefias militares devem obediência às decisões judiciais, tal como qualquer outra autoridade. É isso o Estado de Direito.
O Governo, que é o responsável superior da administração militar, não pode consentir nenhuma violação deste princípio constitucional básico no seio das Forças Armadas.
O Governo, que é o responsável superior da administração militar, não pode consentir nenhuma violação deste princípio constitucional básico no seio das Forças Armadas.
Universidades a mais
«Governo pondera fechar uma das quatro universidades de Lisboa».
Só uma?! Nunca percebi por que é que Lisboa precisa de quatro universidades públicas -- com a multiplicação de cursos, de equipamentos, de reitorias, de órgãos de governo, de serviços administrativos, etc. --, o que se torna ainda mais irracional face à presente diminuição do número de estudantes. Se eu fosse ministro, reduzia para duas, com vantagens para o serviço que prestam e com poupança de consideráveis meios financeiros.
Só uma?! Nunca percebi por que é que Lisboa precisa de quatro universidades públicas -- com a multiplicação de cursos, de equipamentos, de reitorias, de órgãos de governo, de serviços administrativos, etc. --, o que se torna ainda mais irracional face à presente diminuição do número de estudantes. Se eu fosse ministro, reduzia para duas, com vantagens para o serviço que prestam e com poupança de consideráveis meios financeiros.
Os homens de Bush
Como já se esperava, Bush renunciou a renomaer John Bolton como embaixador dos Estados Unidos nas Nações Unidas. Mesmo antes da tomada de posse do novo Congresso de maioria Democrata, já se sabia que Bolton não obteria a homologação do Senado.
Depois da queda de Rumsfeld, logo a seguir às eleições, é mais uma vítima no campo "bushista", em resultado da vitória Democrata. Um neocon a menos!
PS - Os nossos bushistas militantes optaram pela "demissão" pelo silêncio. Assobiam para o ar. A "libertação" do Iraque, afinal, nunca existiu!
Depois da queda de Rumsfeld, logo a seguir às eleições, é mais uma vítima no campo "bushista", em resultado da vitória Democrata. Um neocon a menos!
PS - Os nossos bushistas militantes optaram pela "demissão" pelo silêncio. Assobiam para o ar. A "libertação" do Iraque, afinal, nunca existiu!
Regulação financeira
O Público de hoje dá conta da posição que ontem defendi publicamente, no sentido da consolidação da regulação financeira entre nós, confiando a uma única autoridade independente a regulação das três actividades (banca, seguros e mercado de valores mobiliários), actualmente repartida pelo Banco de Portugal (BdP), pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e pelo Instituto dos Seguros de Portugal (ISP)(link da notícia reservado para assinantes).
Na verdade, é essa a tendência europeia dominante, desde logo por que essas três actividades estão cada vez mais integradas e colocam problemas idênticos, não se justificando portanto a fragmentação da regulação por actividade, quer por razões de eficácia, quer por razões de poupança de custos. Mas o BdP poderia manter a responsabilidade pela "supervisão prudencial", que tem a ver com a estabilidade sistémica da banca.
Na verdade, é essa a tendência europeia dominante, desde logo por que essas três actividades estão cada vez mais integradas e colocam problemas idênticos, não se justificando portanto a fragmentação da regulação por actividade, quer por razões de eficácia, quer por razões de poupança de custos. Mas o BdP poderia manter a responsabilidade pela "supervisão prudencial", que tem a ver com a estabilidade sistémica da banca.
"Anos-Luz"
Participei ontem na cerimónia de lançamento de um livro, com o belo título em epígrafe, do presidente cessante da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Jorge Vasconcelos, nos dez anos do seu mandato à frente dessa entidade.
Trata-se de uma colectânea de textos, grande parte deles inéditos, que constituem uma notável contribuição para a compreensão da revolução sofrida pelo sector eléctrico nessa década (liberalização, mercado ibérico, mercado interno europeu, etc.). Também um testemunho pessoal para a história da regulação independente entre nós.
Trata-se de uma colectânea de textos, grande parte deles inéditos, que constituem uma notável contribuição para a compreensão da revolução sofrida pelo sector eléctrico nessa década (liberalização, mercado ibérico, mercado interno europeu, etc.). Também um testemunho pessoal para a história da regulação independente entre nós.
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