Livres e Iguais (32): A Declaração Universal dos Direitos Humanos hoje

1. A história e o valor jurídico e constitucional da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), cujos 70 anos agora se comemoram, constituem o tema desta conferência internacional que se realiza em Coimbra no próximo dia 11, numa iniciativa conjunta da Faculdade de Direito da UC, do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional (programa AQUI).


2. Embora correndo o risco de elogio interessado, não posso deixar de sublinhar o empenho nestas comemorações do IGC/CDH, de que fui cofundador há mais de vinte anos e de que sou presidente.
Esta conferência internacional, organizada e gerida pelo IGC, constitui o culminar de um conjunto de outras conferências sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, assim como da participação dos seus professores e investigadores em várias iniciativas de outras instituições.

Livres & Iguais (30): Os direitos humanos no Tribunal da Relação do Porto

Na próxima sexta-feira vou participar como palestrante nesta conferência organizada pelo Tribunal de Relação do Porto, no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Diretios Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitoos Humanos.
A conferência vai abordar temas tão importantes como o direito à integridade física e as relações entre e direitos humanos e globalização (programa AQUI).

Livres & Iguais (31): Correr (ou marchar) pelos direitos humanos

1. É já no próximo domingo, dia 9/12, que vai realizar-se a "Corrida Pelos Direitos Humanos", uma iniciativa do Instituto Português da Juventude e Desporto (IPJD), do Ministério da Educação, que vai decorrer em cinco cidades do País (Braga, Coimbra, Odivelas, Portalegre e Portimão) e conta com o apoio das respetivas câmaras muicipais e com uma subvenção da Sportzone.
A incrição, que é obrigatória, termina hoje, dia 5. Para os menos afoitos há uma marcha de menor extensão, que não precisa de inscrição prévia.


2. Ocorrendo na véspera da data da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 10 de dezembro de 1948, esta manifestação desportiva inscreve-se nas Comemorações nacionais dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
Contando-se o direito ao desporto entre os direitos humanos, a associação entre desporto e direitos humanos é uma conexão eletiva. Vamos todos participar!

Livres & Iguais (29): A DUDH em Guimarães

Tal como outros tribunais de Relação, também o de Guimarães vai realizar no próximo dia 6/12, quinta-feira, um colóquio sobre as Comemorações dos Direitos Humanos (programa AQUI).
Nunca é demais registar a grande adesão dos tribunais a estas comemorações, desde tribunais de comarca até ao Tribunal Constitucional. E faz todo o sentido esse investimento, visto que as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem jurídica interna, pelo que os tribunais nacionais constituem a primeira linha da sua aplicação aos litígios que devam julgar.

Instrumentalização política do IVA

Eis o cabeçalho da minha coluna semanal de domingo passado no Dinheiro Vivo, suplemento económico dominical do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias.
Transcrevo o parágrafo final:

«Quando a energia continua sujeita a 23% de IVA, por ser financeiramente incomportável descê-lo, mas as touradas (e já antes hotéis de luxo!) se veem contempladas com uma taxa de 6%, há que perguntar quais são as prioridades políticas deste país, sobretudo quanto se tem um governo de esquerda.»

Puerta del Sol (1): Maus augúrios políticos em Espanha

1. Os inesperados resultados das eleições regionais de ontem na Andaluzia - a maior comunidade autónoma da Espanha - fizeram alinhar a Espanha com as tendências políticas da Europa nos últimos anos, a saber: (i) baixa eleitoral acentuada dos tradicionais partidos de governo do centro-direita e do centro-esquerda em favro de novos partidos e (ii) subida da extrema-direita e da extrema-esquerda, o que, quanto àquela, sucede pela primeira vez em Espanha, com a entrada em grande no parlamento andaluz do novel partido Vox (11%!).
Numa região tradicionalmente socialista, os três partidos à direita (PP, Ciudadanos e Vox) têm agora maioria parlamentar (o que não quer dizer que se entendam para governar).

2. A líder regional do PSOE, que convocou eleições antecipadas contando com o reforço eleitoral do partido, viu gorada a sua aposta, com um profundo revés eleitoral; mesmo sendo ainda o partido mais votado, torna-se agora muito complicada a tarefa de formar novo governo. E o líder nacional do PSOE e primeiro-ministro, Pedro Sánchez, que se envolveu na campanha andalusa, vê também tornar-se mais árdua a sua tarefa de manter o Governo superminoritário que constituiu no ano passado com o apoio da heteróclita coligação que derrubou o Govenro de Rajoy.
Afigura-se serem inprevisíveis os próximos tempos políticos em Espanha. As eleieções europeias de maio próximo podem alargar à Espanha inteira as marés andalusas.

A idade já não é o que era

1. Informa o La Repubblica de ontem que a  Sociedade Italiana de Gerontologia e de Geriatria chegou à conclusão de que uma pessoa de 65 anos hoje tem a forma física e cognitiva de uma pessoa de 40-45 anos há três décadas e que uma pesssoa de 75 anos tem a mesma forma fisica e cognitiva de uma pessoa de 55 anos em 1980. Um ganho de 20 anos de rejuvenescimento em menos de quatro décadas!
Decididamente, ser sexagenário ou septuagenário hoje em dia já não é o que era há apenas vinte ou trinta anos.

2. Esta conclusão, que seguramente não é válida somente para a Itália, corrobora as medidas dos governos de aumentar a idade da aposentação, mesmo assim ficando aquém da mudança assinalada - colocando por isso em risco a sustentabilidade do sistema de pensões, dada a prolongada sobrevivência depois da aposentação - e dá argumentos aos que, como eu, há muito defendem a alteração da aposentação obrigatória aos 70 anos, que hoje não tem o mesmo significado de há décadas, quando foi estabelecida.

Livres & Iguais (28) "Manual da Cidadania"

1. No próximo dia 4/12 na Universidade Lusófona do Porto, no âmbito das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, vai realizar-se uma conferência sobre a liberdade de expressão e vai ser lançado um livro de António Cândido de Oliveira, intitulado Manual de Cidadania (programa AQUI).
Desnecessário é sublinhar a importância desta introdução à cidadania, como ferramenta para comprender e exercer os direitos de cidadania em geral e os direitos políticos em especial. De pequena dimensão, escrita em linguagem acessível a toda a gente e ilustrada com desenhos alusivos, esta obra vem preencher uma lacuna no panorama assaz pobre de iniciativas e de instrumentos de educação para a cidadania.

2. Do meu prefácio à obra respigo este parágrafo:

«A cidadania não consiste somente em ser titular de direitos de participação cívica e política na vida coletiva, nomeadamente os direitos políticos. Numa sociedade democrática, a cidadania é também uma responsabilidade cívica, como meio de conferir legitimidade aos governantes, de evitar a captura do poder por minorias ativistas ou de impedir as degenerescências populistas ou autoritárias. Quando a distinção legal entre cidadãos ativos e passivos passou há muito, não faz sentido que uma parte dos cidadãos optem por ser cidadãos passivos, pela abstenção, deixando aos demais a definição dos destinos da coletividade».

Livres e Iguais (27): "70 anos depois, mais livres e mais iguais?"

Sim, também há lugar para perguntas e para imagens provocativas, como estas que convocam a conferência que na próxima terça-feira vai realizar-se na Universidade do Minho (Braga), com o título em epígrafe (programa AQUI), integrada nas Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, que passam no próximo dia 10.
Desnecessário se torna dizer que para mim a resposta à pergunta não oferece dúvidas. Sim, passados 70 anos, é inegável que, numa perspetiva global, e apesar de todas as situações de denegação de direitos humanos que permanecem por esse mundo fora, somos hoje muito mais livres e menos desiguais, do que há 70 anos, na fruição dos direitos humanos, ou seja, o direito à vida e à integridade pessoal, o direito à liberdade (pessoal, civil, política, religiosa, etc.), o direito à participação no governo da coletividade, o direito a condições de vida decentes. Basta olhar para Portugal e para a Europa, a diferença entre 1948 e 2018!
E nesta transformação a DUDH tem sido uma ferramenta inestimável na luta por um mundo mais livre e mais igual em direitos.

Não dá para entender (7): A greve de juízes

1. Como bem argumenta, mais uma vez, o Prof. Jorge Miranda, a greve de juízes, além de socialmente irresponsável, é desde logo ilícita, por não ter cabimento constitucional nem legal. Como tantas vezes se argumentou neste blogue (por exemplo, AQUI), os juízes não são trabalhadores em sentido próprio, por não terem uma relação de trabalho subordinada, mas antes titulares de órgãos de soberania, os tribunais. Ora, a soberania não pode entrar em greve.
Acresce que os juízes têm de assegurar o acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, que num Estado de direito constitucional constitui um direito fundamental das pessoas e uma obrigação essencial do Estado. Ora, a greve não pode exonerar os juízes do cumprimento dessa obrigação. A paralização de tribunais penais constitui uma violação qualificada dessa obrigação.


2. Neste quadro, não dá para entender a complacência do Governo com a greve dos juízes, quer abstendo-se de denunciar a sua ilicitude, quer dispondo-se a negociar com os interessados, estando a greve declarada.
Também os responsáveis pelo governo da magistratura, em vez de lamentarem os efeitos negativos da greve, como alguns fizeram, deveriam declará-la ilegal e determinar as devidas consequências em matéria disciplinar.
O autogoverno dos juízes, nos termos constitucionais e legais, inclui também a autodisciplina. Se a função disciplinar claudica, fica em causa o próprio autogoverno.

"Livres & Iguais" (26): Direito à vida e pena de morte

1. Eis o cartaz do colóquio sobre o "direito à vida", que vai ter lugar, esta sexta-feira, em Chaves, organizado pelo tribunal de comarca e pelo município local, integrado nas comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH.
O tema está associado à exposição patente na cidade sobre os 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal.


2. Sucede que a pena de morte está hoje abolida tanto pelo segundo Protocolo facultativo (1989) ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, quer pelo Protcolo nº 13 (2002) à Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950.
O problema está em que nem todos os países ratificaram tais protocolos, pelo que a luta pela abolição da pena de morte continua a ser um objetivo prioritário dos direitos humanos na atualidade.

"Livres & Iguais" (25) : Que impacto tem a CEDH na proteção dos direitos humanos em Portugal

1. Eis o terceiro dos colóquios sobre a Convenção Europeia de Direitos Humanos, organizados em parceria entre a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e o Ius Gentium Conimbrigae /Centro de Direitos Humanos, integrados naturalmente nas Comemorações dos 40 anos da Ratificação da CEDH.
Depois dos de Lisboa (FDUL) e de Coimbra (FDUC), este é organizado e acolhido pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada-Norte (Porto) e vai decorrer no próximo dia 29, pelas 14:00 (programa AQUI). Cabe-me apresentar e moderar este terceiro colóquio, na minha tripla qualidade de Comissário das Comemorações nacionais, de presidente do IGC e de professor de Direito Constitucional da ULN.

2. O Colóquio aborda alguns dos temas mais importantes da CEDH e da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), nomeadamente a caracterização do "sistema de Estrasburgo" e a sua comparação com outros sistemas regionais de proteção de direitos humanos (Américas e África), a "delação premiada" e os as garantias do processo penal, o impacto do case-law do TEDH na jurisprudência nacional e a liberdade de expressão naquela mesma jurisprudência.
Decididamente, hoje em dia não é possível julgar em Portugal qualquer processo que envolva a aplicação da CEDH - que cabe aos tribunais nacionais aplicar - sem ter em conta a jurisprudência do TEDH.

"Livre & Iguais" (24): Uma app para a educação em direitos humanos

Um dos projetos mais originais no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) consistiu no lançamento, no passado dia 19 em Almada, de uma app para smartphone, chamada "Academia MyPolis", que funciona como um jogo em rede e como ferramenta de apoio à educação para cidadania, em geral, e à educação em direitos humanos, em especial, e que pode ser usada tanto em aula como fora dela.

Sendo uma iniciativa da Secretaria de Estado da Cidadania e da Igualdade, do Ministério da Presidência, esta app foi desenvolvida pela Associação Epic Student ao abrigo de um protoloco com a referida Secretaria de Estado e constitui-se como um novo recurso educativo destinado a ser utilizado dentro e fora da sala de aula. Já está disponível para ambiente Android.

Geringonça (14): "Coligação negativa"

O Primeiro-Ministro manifestou publicamente uma grande preocupação com a possibilidade de a aprovação das propostas de alteração orçamental da direita e da PCP e BE, por voto convergente de uma e outros, arruinar a proposta governamental, fazendo disparar o défice e a dívida pública. E tem razão para isso!
Há boas razões para condenar o despesismo oportunista do CDS e do PSD, que contraria os seus protestos de disciplina e de rigor orçamental, quando estavam no Governo. Mas as suas propostas só poderão ser aprovadas, se não forem contrariadas pelo BE e pelo PCP. Estes é que, como parte dos acordos  com o PS, têm obrigação de impedir o triunfo da direita, em vez de se juntarem a ela para derrotarem o Governo, numa questão que põe em causa a viabilidade das contas públicas para o próximo ano e o cumprimento das obrigações do País perante a União..
Afinal, em vez da pretensa "maioria parlamentar" das esquerdas, de que alguns se ufanaram, o que pode estar à vista é a demostração da incontornável condição minoritária do Governo, à mercê de uma gravíssima derrota às mãos de uma convergência sem escrúpulos políticos entre uma oposição de direita irresponsável e o aventureirismo dos supostos aliados do PS à sua esquerda.

Adenda
Argumentei várias vezes que a Geringonça é uma solução governativa demasiado onerosa em termos orçamentais (seguramente mais de mil milhões por ano em aumento da despesa corrente), só possível em tempos de "vacas gordas" orçamentais, como os que se têm vivido, mesmo assim à custa de forte contração do investimento público. Parece, porém, que no último orçamento, à vista das eleições do próximo ano, a "esquerda da esquerda" resolveu elevar a parada em termos incomportáveis, podendo vir a contar com a cooperação da oposição de direita, que agradece a oportunidade. Bem vistas as coisas, estão habituados a entender-se contra o PS, quando lhes convém. Já foi assim em 2011 e noutras situações anteriores de governo minoritário do PS. Só que, antes, não havia um acordo à esquerda quanto à solução governativa, saudada como solução exemplar...

Livres & Iguais (23): Proteção multinível de direitos humanos

1. Mais um grande colóquio universitário inserido no âmbito das comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), de novo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desta vez sobre o "diálogo judicial" entre os tribunais constitucionais nacionais, o Tribunal de Justiça da UE e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, no sistema multinível de proteção dos DH na Europa.
O programa desta jornada, organizada pela Profª. Ana Maria Guerra Martins, pode ser consultado AQUI.

2. Não é preciso sublinhar a importâncvai e a atualidade deste colóquio. Na verdade, trata-se de analisar as relações entre os três níveis territoriais de proteção de direitos fundamentais/humanos na Europa:
- nível nacional;
- nível da UE;
- nível pan-europeu do Conselho da Europa.
Aos tribunais nacionais cabe aplicar, nos casos que lhe sejam submetidos a julgamento, tanto as normas nacionais (constitucionais e legais) de direitos fundamentais como as normas da UE (Carta de Direitos Fundamentais) e do Conselho da Europa (CEDH), que também vigoram diretamente na ordem interna. Em caso de discrepância entre normas nacionais e normas transnacionais, a primazia cabe às normas da UE ou da CEDH, conforme os casos, mas naturalmente a sua aplicação pelos tribunais nacionais deve seguir a interpretação que os tribunais exteriores tenham adotado para cada norma.
Daí a importância do "diálogo" entre os tribunais nacionais e os tribunais externos que velam pela respeito das normas transnacionais de direitos humanos, respetivamente o TJUE e o TEDH.

Livres & Iguais (22): A educação e os direitos humanos

Mais uma jornada de reflexão sobre a situação atual dos Direitos Humanos, no próximo dia 26, segunda-feira, desta vez promovida pelo Conselho Nacional de Educação (Lisboa), a propósito dos 70 anos de Declaração Nacional de Direitos Humanos (1948).
Entre outros temas, o programa do colóquio (que pode ser consultado AQUI) inclui, como não podia deixar de ser, um painel sobre a educação em direitos humanos, que hoje é consensualmente assumida como uma obrigação do Estado e das escolas e um (novo) direito de toda a gente.
A exibição do premiado filme de Leonor Teles, Balada de um Batráquio, e várias exposições de ilustrações, posters e livros alusivos aos direitos humanos completam o colóquio.

Livres & Iguais (21): Os direitos humanos vão à escola

1. Eis um dos meus mais queridos projetos das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), que tenho a honra de comisssariar: um livro sobre direitos humanos para crianças, da autoria de duas superconsagradas autoras, Ana Maria Magalhães e Isabel Alçada, com ilustrações de Ana Seixas, que acaba de sair do prelo da Imprensa Nacional.
Além de preencher uma lacuna na nossa literatura infantil, o livro é encantador. Aqui fica o meu agradecimento público às escritoras e à artista, assim como à IN, pelo seu empenho nesta obra, que vai deixar um registo indelével destas Comemorações.

2. Do meu prefácio (dirigido aos pais e educadores):

        Apesar de serem inerentes à própria dignidade humana, não nascemos ensinados em direitos humanos. Não basta sermos titulares dos direitos enunciados na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e nas convenções internacionais que os protegem, bem como na Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, para os conhecermos e percebermos a sua importância para as nossas vidas e para a garantia geral da liberdade, da justiça e da paz social. Daí a importância crucial da educação para os direitos humanos na sensibilização dos alunos e na criação de uma verdadeira cultura e prática social de direitos humanos.
     A própria DUDH declara no seu preâmbulo a importância do ensino e da educação para disseminar o conhecimento e fomentar o respeito dos direitos humanos. Há muita gente que hoje entende que a educação em direitos humanos é ela mesma um direito humano, a que devem ter acesso todas as crianças e jovens.

15-anos-15 do CAUSA NOSSA !

1. Sim, foi há exatamente 15 anos, a 22 de novembro de 2003, que foi fundado o Causa Nossa, sendo dessa data a publicação do primeiro post, que definiu o "estatuto editoral" do blogue. Dada a conhecida grande taxa de mortalidade na blogosfera, a longevidade do CN constitui um feito, sobretudo estando em causa um blogue de opinião. Tanto basta para lhe assegurar um lugar na história da blogosfera nacional.
Como já foi assinalado noutras datas comemorativas, a ideia deste blogue resultou dos encontros de uma tertúlia constituída pelos fundadores (ver os nomes do cabeçalho do blogue, no topo da página), animada por Vicente Jorge Silva, que se reunia com alguma regularidade no restauranrte Casa Nostra, ao Bairro Alto, ainda hoje existente (na imagem), de cujo nome derivou o nome do blogue.

2. Dos fundadores só resta no ativo o autor destas linhas. Mas o espírito e as causas que animaram a fundação do CN não mudaram. Quando tantas coisas desapareceram ou se desfiguraram nestes anos todos, é bom saber que há algumas resilientes que não abandonam os princípios que presidiram à sua fundação.
Entretanto, para comemorar condignamente, todos os fundadores vão voltar ao Casa Nostra num dos próximos dias!

Livres & Iguais (20): A Convenção Europeia de Direitos Humanos em Coimbra

É já amanhã que decorre mais um colóquio sobre a CEDH, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), numa parceria entre o Ius Gentium Conimbrigae e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, que já teve uma primeira edição em Lisboa (FDUL) e vai ter uma terceira edição no Porto (FDULN), todas no âmbito das comemorações nacionais dos 40 anos da sua ratificação por Portugal.
O programa aborda os principais temas da matéria e pode ser conferido AQUI.

A questão das ordens profissionais

1. Vai decorrer no próximo dia 23, na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, um colóquio subordinado ao tema "As ordens profissionais e a autorregalção profissional cinco anos depois da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais".
Sendo um dos organizadores do Colóquio, cabe-me desde logo fazer a apresentação do tema. O programa (que pode ser consultado AQUI) inclui como palestrantes vários especialistas no assunto, incluindo um membro da Autoridade da Concorrência e representantes das ordens profissionais.

2. A recente publicação da versão preliminar de um relatório da OCDE sobre "Concorrência e profissões reguladas em Portugal" (imagem da capa em cima), que foi apresentada publicamente há algum tempo em Lisboa, por iniciativa da Autoridade da Conorrência, acrescenta oportunidade a este colóquio.
Independemente disso, tendo em conta a criação de novas ordens de duvidosa justificação e a reinvidicação profissional de outras, assim como a sua crescente visibilidade pública e a controvérsia gerada pelo ativismo "parassindical" de algumas delas (como a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos), este tópico não podia ser mais atual.

Livres & Iguais (19): Corrida pelos Direitos Humanos

1. Uma das mais originais e mobilizadoras iniciativas das Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, sob o lema "Livres e Iguais", é a Corrida pelos Direitos Humanos, que vai realizar-se no próximo dia 9 de dezembro, com edições simultâneas em cinco cidades do País - uma por cada região (Norte / Braga, Centro / Coimbra, Lisboa e Vale do Tejo / Odivelas, Alentejo / Portalegre e Algarve / Portimão), e que se prevê mobilizar milhares de jovens (e não jovens...).
Na imagem o cartaz relativo à corrida de Coimbra, cujo programa se pode ver AQUI.

2. Trata-se de uma realização da Secretaria de Estado do Desporto, do Ministério da Educação, em parceria com as câmaras municipais locais e com o valioso apoio da Sportzone, que fornece as t-shirts estampadas com o logótipo da corrida (na imagem) e o das Comemorações.
Tenho por certo que eventos desportivos como este são mais suscetíveis de mobilizar a atenção os jovens para a importância dos direitos humanos do que muitas sessões de formação e muita literatura sobre o tema, para além de poderem atrair a atenção da imprensa local, dando visibilidade ao assunto.
A pedido da organização, redigi o seguinte lema para a iniciativa: “Correr pelos direitos humanos é duplamente virtuoso: em prol do bem-estar pessoal e do bem-estar da Humanidade”.

Livres & Iguais (18): Direitos de personalidade e direitos fundamentais

Iniciativa do Tribunal da Relação de Coimbra e da tertúlia "República do Direito", da mesma cidade, no âmbito das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão à CEDH, esta conferência sobre "Direitos de personalidade e direitos fundamentais" permite abordar a conexão entre a proteção internacional e interna dos direitos pessoais, como os direitos à integridade moral e física, à identidade, etc., colocando em foco a imbricação entre o direito internacional dos direitos humanos, o direito constitucional dos direitos fundamentais e o direito civil.

Terra brasilis (2): É possível travar o bolsonarismo?

Merece ser lida esta análise sobre os travões institucionais, mormente judiciais, a possíveis derivas autoritárias no novo Presidente do Brasil. Oxalá assim seja!

Livres & Iguais (17): Direitos dos trabalhadores

1. Na próxima quinta-feira vou participar no encerramento deste colóquio sobre os direitos dos trabalhadores, especialmente a contratação coletiva, promovido pelo Conselho Económico e Social e pela delegação da OIT em Portugal, no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), que tenho a honra de comissariar.
Como mostra o programa do colóquio - que vai decorrer entre as 9:30 e as 13:00 -, vai haver a intervenção de especialistas e dos "parceiros sociais" (centrais sindicais e empresariais) representados no CES.

2. Na verdade, coube à DUDH de 1948 trazer os direitos dos trabalhadores para a esfera internacional, junto com os direitos humanos de "primeira geração" (direitos civis e políticos).
Apesar de criada logo em 1919, no próprio Tratado de Versalhes, a OIT só veio a reconhecer a liberdade sindical e o direito de contratação coletiva nas Convenções nº 87 (1948) e 98 (1949), respetivamente, ao mesmo tempo que a primeira era consagrada na DUDH. Posteriormente, a liberdade sindical viria a ser enunciada também na Carta Social Europeia, de 1961, e no Pacto Internacional de Direitos Sociais, Económicos e Culturais, das Nações Unidas, de 1966.
Desde 1998, a liberdade sindical e o direito de contratação coletiva integram o núcleo duro dos direitos fundamentais dos trabalhadores (core labour standards) da OIT, junto com a proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil, assim como a proibição de discriminação no trabalho e no emprego.

3. Entre os direitos dos trabalhadores faz todo o sentido destacar a importância primordial da contratação coletiva - que pressupõe naturalmente a liberdade sindical -, como meio de contrabalançar, através da representação e ação coletiva, a menor força dos trabalhadores individuais na relação de trabalho com os empregadores e o risco de concorrência destrutiva entre os trabalhadores no mercado laboral.

Livres & Iguais (16): Liberdade religiosa em Portugal e Espanha

1. Na próxima terça-feira vou participar nesta conferência sobre a liberdade religiosa em Portugal e em Espanha, uma iniciativa da Comissão da Liberdade Religiosa, atualmente presidida pelo antigo ministro e deputado José Vera Jardim, integrada nas Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH.
Como se vê do programa da conferência, esta compreende palestras de dois especialistas, um português e outro espanhol, além do Presidente da CLR e do Comissário das Comemorações.

2. Faz todo o sentido abordar a liberdade religiosa no programa das referidas comemorações, pois ela encontra-se reconhecida e protegida nos dois instrumentos internacionais de direitos humanos que agora se celebram, sendo uma das mais básicas liberdades pessoais.
Não é por acaso que a liberdade de crença (freedom of belief) era um das quatro liberdades fundamentais do célebre discurso de Roosevelt em 1941 (que ficou conhecido justamente por Four Freedoms Speech), que inaugurou o discurso universalista sobre os direitos humanos, que se havia de repercutir na redação da Carta das Nações Unidas, em 1945, e na DUDH, em 1948.

3. Enfaticamente reconhecida e protegida entre nós, na CRP de 1976, a liberdade religiosa, reforçada pela separação entre o Estado e as igrejas, constitui um pilar do "Estado de direitos fundamentais"e do Estado laico, que é Portugal desde então.
Considerando a atribulada história da liberdade religiosa desde o inicio do constitucionalismo em Portugal há quase dois séculos (Constituição de 1822), Portugal apresenta pela primeira vez um elevado grau de liberdade religiosa (descontadas algumas entorses...), no quadro de uma laicidade pacífica, que assenta num amplo consenso constitucional e político, o que contrasta com o catolicismo oficial da monarquia constitucional, com o laicismo militante e fraturante da I República e com o confessionalismo assumido da ditadura do Estado Novo.

Praça da República (5): Oportunismo político

1. O mais preocupante para o PSD não é o facto de estar a 15pp de distância do PS nas sondagens de opinião política (42% contra 27%), mas sim o facto de não haver nenhuma perspetiva de melhoria, pelo contrário.
Ora, esse mau resultado não tem a ver somente com o bom desempenho do Governo PS na frente da economia, do emprego e das finanças públicas, nem somente às quezílias internas dentro do PSD. A liderança do partido tem ajudado muito, com a falta de alternativa consistente e com a defesa de posições claramente oportunistas, em aliança com a esquerda radical, como sucede com a reposição integral da antiguidade dos professores (medida financeiramente ruinosa e socialmente iníqua) e com a rejeição do proposta governamental de criação de uma contribuição municipal de proteção civil, a qual, além de facultativa para os municípios (reforçando a sua autonomia financeira), se destina a repor o tributo que vários deles já tinham ilicitamente criado sob a designação de "taxa" e que por isso foi "chumbada" pelo Tribunal Constitucional.

2. Defendo há muito, independentemente do Governo da hora, que os partidos de vocação governativa, como o PS e o PSD, devem comportar-se na oposição como partidos de governo, tomando as posições que tomariam se estivessem a governar. Ora, parece evidente que se estivesse no Governo, o PSD não votaria nenhuma dessas propostas, até porque a reposição integral da tempo de serviço dos professores é financeiramente irresponsável.
Com tal comportamento errático, o PSD pode estar a proporcionar ao PS aquilo que à partida pareceria impossível, ou seja, uma maioria absoluta nas eleições do ano que vem (se não tiverem de ser antecipadas, face ao conluio oportunista da oposição do PSD com a esquerda radical da própria Geringonça...).

Regulando a globalização económica

Na próxima sexta-feira, dia 16, vou intervir nesta conferência sobre os 70 anos de vigência do sistema multilateral de comércio internacional (GATT/OMC), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), abordando o tema da resolução litígios de investimento direto estrangeiro entre investidores e os Estados onde investem, desde a sua tradicional forma arbitral, conhecida por investor-to-state-dispute-settlement (ISDS) até à solução judicial internacional (investment court system, ICS), recentemente adotada pela União Europeia nos seus acordos internacionais de comércio e investimento (com o Canadá, Singapura, etc.).

+ Europa (11): Portugal e a União Europeia

Na próxima quinta-feira, dia 15, vou intervir nesta conferência promovida pela Ordem dos Advogados sobre a União Europeia e Portugal.
Quando a União enfrenta uma acumulação de problemas graves, como o Brexit, as derivas iliberais e atentatórias do Estado de direito na Polónia e na Hungria, a crise política romena e o desafio italiano às regras orçamentais, e quando se aproximam as eleições europeias do próximo ano - que podem ampliar as vozes nacionalistas e soberanistas hostis à integração europeia, impõe-se uma reflexão séria sobre os destinos da União e sobre o lugar de Portugal nela.

Barbárie tauromáquica (8): Venha a lei!

Respondendo a Manuel Alegre, o líder do PS e Primeiro-Ministro veio retorquir que, embora sendo contrário às touradas, não se propõe proibi-las, preferindo «conceder a cada município a liberdade de permitir ou não a realização de touradas no seu território».
Deixando de lado a inconsistência da não proibição das touradas, enquanto "manifestação pública de uma cultura de violência ou de desfrute do sofrimento animal", como as qualifica corretamente AC, a verdade é que não conheço nenhuma iniciativa legislativa para atribuir aos municípios o poder de abolir as touradas no seu território -,  o que permitiria confinar e isolar geograficamente a barbárie tauromáquica como regionalismo atávico e potenciar o movimento abolicionista a nível local...

Adenda
Se as touradas são um atentado à sensibilidade da maioria dos portugueses, a sua transmissão em direto pelo serviço público de televisão, à conta de todos os contribuintes, constitui uma verdadeira provocação, que nenhuma "liberdade" pode justificar. Quem gosta de espetáculos bárbaros, ao menos que os pague!

Livres & Iguais (15): Direitos humanos e forças de segurança

Eis a próxima realização do programa de comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, que tenho a honra de comissariar: uma iniciativa do Ministério da Administração Interna (IGAI) sobre "Direitos Humanos e Controlo Externo das Forças e Serviços de Segurança".
Um dos mais positivos aspetos das comemorações respeita ao envolvimento das forças de segurança, tanto vezes acusadas, nem sempre fundadamente, de desrespeito pelos direito humanos. Num Estado de direito, as forças de segurança surgem constrangidas entre duas exigências: por um lado, cumpre-lhes executar a missão do Estado de realizar o direito universal à segurança e de proteger os direitos de todos à vida e à liberdade pessoal contra terceiros (obrigação de proteção), por outro lado, só podem realizar essa missão através da medidas de polícia previstas na lei e respeitando os direitos humanos dos envolvidos nas mesmas (obrigação de respeito).
Por isso, é de importância crucial não apenas o controlo externo das forças de segurança quando ao cumprimento dessas duas vertentes da sua atividade, mas também o investimento numa cultura de direitos humanos nas forças de segurança.