Antologia do nonsense (10): O juiz Neto de Moura no seu labirinto

Não lembrava ao diabo a ideia do Juiz-Desembargador Neto de Moura de acionar judicialmente, para efeitos de reparação de danos, por alegado atentado à sua honra, todos os que (políticos, comentadores e, mesmo, humoristas!) comentaram com maior ou menor severidade, aliás merecida, as suas bizarras conceções acerca das mulheres quando vítimas de violência doméstica.
Com esta canhestra ofensiva judicial contra os seus críticos, o Desembargador Neto de Moura não vai somente ser alvo da condenação de ainda mais gente, mas também se arrisca a tornar-se o "bombo da festa" de todos os humoristas deste País.
De resto, mesmo que no final conseguisse alguma condenação por parte dos seus pares - que acabaria seguramente no Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo -, seria uma "vitória de Pirro" no tribunal da opinião pública. Nada mais arrasador para um juiz do que tornar-se alvo prolongado de desconsideração pública...

Adenda
Não é menos insensata a ideia da associação representativa dos juízes de assinalar o dia internacional da mulher com um... workshop sobre maquilhagem! Francamente!

Adenda 2
Como previsto, a imprudente decisão de NdM de avançar para os tribunais só acirrou os ânimos dos seus críticos, numa escalada de virulência que não evita excessos escusados, os quais, além de poderem dar razão ao queixoso, podem também gerar solidariedade com ele, sobretudo nos meios judiciais. Mesmo no humor cáustico, est modus in rebus...

SNS 40 anos (13): A ADSE e o princípio beneficiário-pagador

1. Confirmando o que aqui se escreveu sobre a insustentabilidade financeira da ADSE, este relatório interno, agora dado a conhecer pelo Diário de Notícias (acesso condicionado), vem mostrar que com a despesa a crescer muito mais do que a receita, está muito próximo o fim dos saldos positivos e o início dos défices.
As medidas propostas, nomeadamente a entrada de novos contribuintes (funcionários sujeitos ao regime laboral comum) e a contenção dos gastos, podem trazer algum alívio temporário, mas não resolvem o problema estrutural do sistema, que é a falta de relação entre as contribuições e os diferentes riscos de saúde dos beneficiários.

2. Uma das medidas propostas para aumentar a receita consiste em colocar a cargo do Estado o pagamento das contribuições dos beneficiários atualmente isentos, ou seja, os que recebem pensões abaixo do salário mínimo. Mas, como mostrei no referido post, é de rejeitar qualquer solução que ponha o financiamento do subsistema dos funcionários públicos a cargo dos contribuintes, que já financiam o SNS, tendencialmente gratuito, que aliás padece de notório subfinanciamento. A prioridade deve ser o SNS, e não a ADSE!
De facto, não há nenhuma justificação para que tais beneficiários sejam isentos de contribuição, quando a inscrição é voluntária e todos têm sempre acesso ao SNS. Importa não tergiversar sobre o princípio beneficiário-pagador. De resto, contribuir com menos de 22,75 euros (3,5% de 650 euros) para beneficiar dos mesmos cuidados de saúde que para outros funcionários podem ficar em mais de 100 euros não se pode considerar propriamente injusto!

Geringonça (16): Radicalismo ambientalista

[Fonte: aqui]

1. Em 2016, como preço pelo apoio dos Verdes à Geringonça, o atual Governo determinou o cancelamento de alguns dos empreendimentos hidroelétricos do plano nacional de barragens aprovado anos antes (como Girabolhos e Alvito) e suspendeu a construção da barragem de Fridão (rio Tâmega), até uma decisão dentro de três anos, portanto no corrente ano.
Agora, que a decisão do Governo se aproxima, o BE veio juntar-se à contestação ambientalista, exigindo o cancelamento definitivo da construção da referida barragem, apesar de esta ter passado em devido tempo na obrigatória avaliação de impacto ambiental. De resto, o Bloco quer também, nas próprias palavras da sua líder, «garantir que cancelar essa construção não representa nenhum custo para os consumidores de energia e para o erário público», o que pode ser pouco consentâneo com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelo cancelamento, sendo de notar que o concessionário (nesta caso, a EDP) adiantou à cabeça um pagamento pela respetiva licença (70 milhões de euros pelas barragens de Fridão e do Alvito, esta cancelada em 2016), que a elétrica não quererá perder.

2. Com ou sem indemnização (ou outra compensação), o que está em causa com o provável cancelamento da barragem suspensa há três anos, em aras ao radicalismo ambientalista (Geringonça oblige), não é somente a perda do investimento e o emprego direto e indireto que o empreendimento iria gerar, mas principalmente o sacrifício de mais essa fonte de energia renovável, de que o País tanto carece, em virtude da capacidade de armazenamento de água e de energia que as hidroelétricas representam (o que não sucede com a energia eólica nem com a solar).
Vale a pena aguardar pela decisão e sua fundamentação...

Este país não tem emenda (21): Locupletamento à custa do público

No caso do pagamento de pensões durante muitos anos depois da morte dos beneficiários - o que importou em vários milhões de euros -, é revoltante a incapacidade do Instituto de Segurança Social para detetar essas situações e para recuperar essas importâncias quando detetadas. De registar que os óbitos são automaticamente comunicados a partir do registo civil. Os dirigentes devem obviamente ser responsabilizado pelo dano causado à segurança social.
Mas não é menos revoltante que durante esses anos tenha havido tantas pessoas a receber indevidamente tais pensões, sabendo não ter direito a elas, assim se locupletando à custa da segurança social. Assim não vamos lá...

Praça Schuman (1): Mais eleições não significam mais democracia…

1. Na sua crónica no Público de hoje, Rui Tavares (RT) denuncia "três armadilhas que a esquerda deve evitar", mas a meu ver ele mesmo incorre numa quarta "armadilha": o elecionismo universal.
De facto, RT vem «defender a democratização profunda da União Europeia», nomeadamente «eleger mais representantes (na Comissão, no Conselho da UE, onde temos diplomatas a fazer de legisladores) e dar mais poderes de representação aos eleitos que já temos no Parlamento Europeu (…)».
Concordando com o reforço dos poderes do Parlamento Europeu - órgão representativo dos cidadãos europeus e não dos Estados-membros -, discordo em absoluto da ideia de eleger também a Comissão Europeia [na imagem] ou o Conselho da União. Numa democracia representativa de índole parlamentar, como é a da União, mais eleições podem dar mais ilusão de democracia, mas não trazem necessariamente mais representatividade nem mais responsabilidade. Pelo contrário, podem trazer menos consistência democrática.

2. Quanto à Comissão, sendo ela o “poder executivo” da União, não faz nenhum sentido elegê-la em eleições próprias, como nos regimes presidencialistas. Como é próprio dos regimes de tipo parlamentar, em que se integram quase todos os Estados-membros da UE, o “Governo” da União deve ser nomeado, como é, de acordo com os resultados e a composição do parlamento, sendo politicamente responsável perante o mesmo parlamento e não diretamente perante os eleitores.
De resto, no caso da União, o Presidente da Comissão tem mesmo de ser votado no Parlamento (o que não sucede em muitos países) e o colégio de comissários também tem de ser sufragado pelo mesmo Parlamento (idem).

3. Quanto ao Conselho da União, onde estão representados os Estados-membros, através dos seus governos, também não vejo nenhuma vantagem na sua eleição a nível nacional, como sucede no federalismo americano. Pelo contrário, no federalismo europeu (Alemanha, Suíça, Bélgica, etc.), a câmara representativa das entidades federadas não é diretamente eleita.
E só vejo vantagem em que os Estados-membros sejam representados pelos seus governos no Conselho da União, o que permite atualizar essa representação de acordo com as mudanças internas, responsabilizá-los mais diretamente perante a União pela execução das decisões que tomam no Conselho e, sobretudo, responsabilizá-los perante os seus parlamentos nacionais pelas decisões que tenham tomado (de acordo com as regras constitucionais nacionais).

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (1820-2020) (3): O "Regimento" das Cortes Constituintes

Reunidas em 26 de janeiro de 1821, era necessário começar por estabelecer as regras da organização e funcionamento das Cortes Constituintes, o que exigiu a adoção de um "regimento", em homenagem ao princípio do autogoverno parlamentar, decorrente do postulado da separação de poderes.
Tal é o tema do novo estudo da série de artigos que, juntamente com o meu colega na Universidade Lusíada-Norte, Prof. José Domingues, temos vindo a publicar na revista História (publicação bimestral do Jornal de Notícias), cujo nº 18 (fevereiro de 2019) já está nas bancas.

Bloquices (2): Fico mais descansado!

Numa entrevista à Notícias Magazine (do Jornal de Notícias), a líder do BE, Catarina Martins, afirmou enfaticamente que «nunca faremos parte de um governo por acordo com uma política que não é a nossa» [mencionando explicitamente propostas políticas tão demagógicas, e financeiramente tão ruinosas, como a renacionalização dos CTT, a reestruturação unilateral da dívida pública e a extinção das PPP em geral].
Como sei que o PS não pode negociar uma coligação com o Bloco para fazer a política deste (nomeadamente, para implementar aquelas propostas e outras similares), estou livre de ver os bloquistas no Governo. Ainda bem!

Lisbon first (15): Para Lisboa, tudo!

1. Com 60% das novas camas no programa de alojamento de estudantes do ensino superior, Lisboa é mais uma vez a grande ganhadora de um programa nacional de investimento.
Nada que surpreenda excessivamente quem se habituou a ver, por via de regra, os contribuintes de todo o país a financiarem os privilégios da capital, neste caso favorecendo as universidades de Lisboa.

2. Se há algo que carateriza o centralismo do nosso País é a concentração de universidades públicas em Lisboa, nada menos do que três, mas já tendo sido quatro, antes da fusão das antigas universidades "Clássica" e Técnica na atual megauniversidade de Lisboa.
Enquanto a Universidade do Porto tem universidades públicas concorrentes nas capitais de distrito mais próximas (Braga e Aveiro), Lisboa conseguiu acumular universidades públicas, ao mesmo tempo que beneficiava da falta de universidades concorrentes em Setúbal e em Santarém.
Agora, essa concentração de universidades públicas na capital justifica a concentração da oferta pública de alojamento estudantil. Uma benesse nunca vem só.
Para Lisboa, tudo!...

SNS 40 anos (12): Insustentablidade da ADSE

1. Concordo que, a prazo, a ADSE não é sustentável - como afirma o presidente do Conselho de Supervisão -, pela simples razão de que o valor das contribuições financeiras dos beneficiários depende somente da sua remuneração, sem nenhuma relação com os seus riscos de saúde (a começar pela idade), como sucede no seguros de saúde comerciais.
Desse modo, há beneficiários com elevados riscos de saúde que contribuem pouco e outros com baixos riscos de saúde que contribuem muito. Logicamente, os últimos tenderão a deixar o sistema, trocando-o por um seguro de saúde mais barato.

2. Uma segunda razão para a insustentabilidade financeira da ADSE tem a ver com o seu crescente custo financeiro, à medida que o setor privado vai proporcionando aos seus beneficiários cuidados de saúde mais sofisticados - e mais dispendiosos -, que até há pouco só estavam disponíveis no SNS.
A tendência será, portanto, a de gerar défices de exploração, pressionando a subida das quotizações e a saída de beneficiários. De resto, nos sistemas de saúde estrangeiros de tipo contributivo (como na Alemanha), o montante de quotizações é bem superior aos 3,5% da ADSE...

3. A ADSE só seria sustentável, se a inscrição e a contribuição fossem obrigatórias para todos os funcionários públicos e/ou se houvesse um cofinanciamento pelo Estado, como já foi o caso até 2012.
Mas não é constitucionalmente admissível, nem obrigar os funcionários públicos a financiarem um subsistema de saúde próprio, quando já financiam o SNS por via dos seus impostos, nem obrigar os contribuintes em geral a cofinanciarem um subsistema privativo dos funcionários públicos, quando o SNS, pago pelos seus impostos, padece de crónico subfinanciamento.

"Livres & Iguais" (47): 150 anos da abolição da escravatura em Portugal

Na próxima quinta-feira vou estar aqui, na Biblioteca Municipal de Sintra, como palestrante nesta conferência sobre os 150 anos da abolição da escravatura nos domínios portugueses.
Tendo sido um país protagonista no tráfico de escravos, primeiro para a Europa e depois para as Américas, Portugal foi também dos últimos países europeus a abolir a escravatura nos seus domínios coloniais. Uma história que não nos honra. Mas, até por isso, cumpre celebrar a data em que Portugal se libertou finalmente desse passado ignominioso.

A missa oficial da Universidade de Coimbra (II)

1. Em relação a este meu post contra a missa organizada pela Universidade de Coimbra para assinalar a posse do novo Reitor, o Professor Decano da UC, em nome de quem foi emitido o convite que volto a reproduzir acima, enviou-me um mail, em que declina qualquer responsabilidade no assunto:

«Recebi ontem [um]a mensagem [...] com referência ao seu blog, que me atribui a iniciativa da missa no dia 1 de Março, o que não corresponde à verdade.
Nem sequer tenciono ir à missa. Agradeço que rectifique a informação. (...)»

Tendo em elevada consideração o Doutor Aníbal Traça de Carvalho, respondi de pronto, nos seguintes termos:

«Não tenho como duvidar da sua palavra em como não é responsável pela tal missa, mas a verdade é que ela consta explicitamente no convite que é endereçado em seu nome (que reproduzi no meu post), pelo que se impõe um esclarecimento público sobre: (i) quem incluiu a missa no convite; (ii) quem encomendou a missa. Penso que o Professor decano deve varrer a sua testada publicamente e apurar o que se passou e que o Reitor cessante tem esclarecimentos a prestar sobre este imbroglio. Esta não é uma questão menor! Há que apurar responsabilidades.»

2. É evidente que, para além da despropositada missa, em flagrante violação da laicidade das universidades públicas, há agora também o mistério da responsabilidade pela sua organização e pela sua inclusão no convite oficial relativo à tomada de posse do novo Reitor da UC.
Nem uma coisa nem outra são obra do Espírito Santo!...  

Adenda
Mail de um leitor: «Se o Decano não tem nada a ver com a missa, deve substituir o convite que endereçou a toda a gente, retirando essa referência».

Adenda 2
Outro leitor: «Já agora, era conveniente saber se foi o novo Reitor que pediu a missa, para ser abençoado na sua difícil missão de governar a UC. Se for católico, o melhor é ir a Fátima...».

"Dinheiro Vivo" (2): A erosão do SNS

Aqui está o cabeçalho do meu artigo de ontem no Dinheiro Vivo - suplemento de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, que versa sobre a "erosão do SNS", traduzida no crescimento do número dos seguros de saúde para cuidados de saúde privados.

Euroeleições (7): Quem governa a União

Tem toda a razão o comissário europeu Moscovici, neste seu artigo no Financial Times, sobre o papel da Comissão Europeia no sistema de governo da União. A questão é: quem deve governar a União - a Comissão Europeia, que responde politicamente perante o Parlamento Europeu (diretamente eleito pelos cidadãos da União), ou o Conselho de Ministros, que não é responsável perante ninguém?
E também isto que vai estar na agenda as próximas eleições europeias.

Bloquices (1): Referendar a irresponsabilidade política

No seu programa para as eleições europeias, o BE insiste nas suas habituais propostas politicamente irresponsáveis, como a "reestruturação" da dívida pública, mesmo por via unilateral, ou a proposta de um referendo para a denúncia do Tratado Orçamental da UE, que constituiu uma peça-chave para a saída da crise da dívida pública e para a estabilidade do euro.
Aliás, mesmo que não fosse de rejeitar liminarmente, um tal referendo seria constitucionalmente inviável, pois a CRP proíbe explicitamente referendos sobre questões financeiras ou orçamentais, como seria o caso (e como decorre do título do próprio Tratado).
O curioso é que o Bloco se abstém de fazer tal proposta na Assembleia da República, único órgão que poderia propor tal referendo (e onde seria liminarmente considerado inadmissível), preferindo mantê-la na agenda mediática como ideia retintamente demagógica. Uma "bloquice" em estado puro...

Portucaliptal (31): O império do eucalipto

Esta análise independente dos "planos regionais de ordenamento florestal" revela que a política florestal continua refém da estratégia da eucaliptização maciça do país, alinhada com o poderoso grupo-de-interesse da fileira agro-industrial da celulose, frustrando a promessa de reordenamento da floresta em detrimento do eucalipto e do pinheiro bravo - as principais espécies combustíveis - e em favor de espécies mais respeitadoras do ecossistema florestal e da resistência aos incêndios florestais.
Infelizmente, esta legislatura, apesar da devastadores incêndios florestais e dos esforços legislativos para conter a eucaliptização extensiva, não vai deixar um saldo positivo nesta área, pelo contrário.

"Dinheiro Vivo" (1): Incógnita sobre os novos tribunais internacionais de investimento da UE

1. Eis a minha coluna habitual de há uma semana no Dinheiro Vivo - o suplemento  de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta feita sobre os novos tribunais internacionais de investimento da UE (investment court system), previstos nos mais recentes acordos de comércio e investimento da União (com o Canadá e com Singapura).
Destinados a resolver os litígios entre investidores estrangeiros e os Estados onde investem, por alegada violação dos direitos dos primeiros estabelecidos nos acordos internacionais de investimento, eles virão substituir a tradicional arbitragem ad hoc, atraves de "tribunais" constituídos pelas partes em litígio, mecanismo que foi alvo de intensa contestação social e política.

2. Sucede, porém, que está pendente do Tribunal de Justiça da União (com sede no Luxemburgo) um pedido de apreciação da conformidade desses novos tribunais com os Tratados da UE, que os não preveem, especialmente sob o ponto de vista do princípio do poder exclusivo daquele Tribunal para interpretar o direito da União, o que abrange também os acordos internacionais de que ela é parte.
Só depois de luz verde dessa fiscalização preventiva da constitucionalidade é que os novos tribunais podem vir a ser constituídos.

Euroeleições (6): Preconceito populista

1. A ideia de que “mal está um país em que os ministros querem sair do governo para serem deputados europeus” resume todo o preconceito populista que continua a prevalecer nos média domésticos contra Bruxelas em geral e contra o Parlamento Europeu em especial.
A tese deve, porém, ser formulada ao contrário: o facto de o Primeiro-Ministro ter destacado dois ministros bem cotados para a lista de candidatos aos PE revela duas coisas:
    - a vontade do PS de investir a sério nestas eleições, para as vencer de forma convincente e para contribuir para a formação de uma bancada socialista forte no PE, combatendo a ameaça nacionalista e populista, que faz destas eleições as mais decisivas da história recente da União Europeia (como m mostrei AQUI);
    - o entendimento de que, cada vez mais, as institutiçoes europeias, em geral, e o PE, em especial, são cruciais para a formulação das políticas europeias que interessam ao desenvolvimento e à coesão social em Portugal.

2. Há, pelos vistos, comentadores que continuam sem se dar conta de que, como mostrou a crise de há uma década, não há política nacional que não dependa em maior ou menor medida da legislação e do orçamento da União Europeia e que, desde o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu se tornou o forum decisivo, não somente para a escolha de Comissão Europeia, mas também para a aprovação da legislação, do orçamento e das mais importantes políticas da União, desde a política de coesão à política de comércio externo, passando pela defesa da democracia e do Estado de direito contra a deriva iliberal dentro da própria União.
É por isso que as próximas eleições são tão importantes para a União e, por reflexo, para os países, como Portugal, que mais dependem da União para assegurar a sua própria properidade.

O que o Presidente não deve fazer (16): As leis não precisam de assentimento presidencial

1. Não estou de acordo com esta opinião de Camilo Lourenço, no sentido de que, se o Presidente da República «tem dúvidas sobre o impacte que as leis vão ter na sociedade e na economia, tem o dever de as vetar [...] ou de pedir a fiscalização da constitucionalidade».
De facto, não bastam dúvidas para justificar o veto legislativo, pelo contrário. Sendo sempre um travão presidencial ao legislador soberano, o veto deve obedecer a uma regra de necessidade e de excecionalidade. Sob pena de banalização e desvalorização do veto presidencial, só deve haver veto quanto o Presidente tenha incontornável objeção contra a oportunidade ou conteúdo do diploma ou sobre o procedimento legislativo.

2. A minha crítica nesta matéria é de outro tipo, tendo a ver com a prática presidencial de motivação pública da promulgação e com a "promulgação com reservas".
Ao contrário da "sanção legislativa" da monarquia constitucional, que expremia a cotitularidade do poder legislativo pelo rei, a promulgação republicana é um poder externo de controlo político, puramente negativo. Por isso, se não houver motivo para veto - que, esse sim, tem de ser devidamente justiticado -, o Presidente não tem de, nem deve, justificar porque promulga os diplomas que lhe são submetidos. A promulgação é um "ato por defeito".
Ora, ao expor as razões por que promulga, o Presidente deixa entender erradamente que as leis carecem da sua aprovação, confirmação ou assentimento.

3. Quanto à promulgação com reservas, trata-se de uma figura não prevista na Constituição e que, a meu ver, não cabe na filosofia da promulgação presidencial dos atos legislativos. O poder legislativo cabe exclusivamente aos órgãos constitucionalmente previstos, que respondem politicamente pelo seu exercício. Ora, as eventuais reservas presidenciais aparecem como uma espécie de "declaração de voto" e de isenção de responsabilidade pelas consequências das leis, como se o PR fosse responsável sem aquelas.
No entanto, o princípio da separação de poderes exige também separação de competências e de responsabilidades. O PR não é cotitular da competência nem da responsabilidade pelo exercício do poder legislativo...
[Rubrica inicial modificada.]

Não dá para entender (10): A missa oficial da Universidade de Coimbra

1. Não dá para entender como é que o programa oficial da posse do novo reitor da Universidade de Coimbra inclui uma missa, o que é manifestamente incompatível com a laicidade constitucional do Estado.
Mais de um século depois da Lei da Separação de 1910 e mais de quatro décadas sobre a CRP de 1976, que reiterou a neutralidade religiosa do Estado, este ostensivo compromisso religioso de uma universidade pública é incompreensível, e inaceitável.
Que se saiba, a sigla da mais antiga universidade do País é UC, Universidade de Coimbra, e não UCC, Universidade Católica de Coimbra. A UC não goza de nenhuma "imunidade confessional"...

2. Sem dúvida, os professores, estudantes e funcionários católicos da UC podem mandar celebrar uma missa nessa ocasião (ou outra qualquer); mas a Univerdade, não; e o seu Decano, nessa qualidade, também não.
Não é somente por exigência da separação entre o Estado e as religiões - que interdita a identificação do primeiro com qualquer confissão religiosa -, mas também por respeito com os professores, estudantes e funcionários que são crentes de outras religiões ou que não são crentes de nenhuma. A Universidade também é sua.
A laicidade das instituições é a principal garantia da liberdade e da igualdade religiosa dos cidadãos. Numa universidade que cultiva a liberdade de consciência e liberdade académica essa exigência é ainda maior.

Euroeleições (5): Prefiguração do próximo Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu publicou o primeiro relatório com estimativas das próximas eleições europeias, com base em sondagens nacionais, antecipando a composição que decorre do gráfico junto, incluindo a comparação com os dados de 2014 (sendo de notar que o PE agora perderá a representação britânica).
Traços principais:
    - o Partido Popular Europeu (PPE) (entre nós, PSD + CDS) e o Partido Socialista Europeu continuariam a ser, de longe, os dois maiores partidos europeus, porém ambos a perder posições em relação a 2014 e deixando de ter maioria absoluta em conjunto;
    - subida da representação dos partidos soberanistas, à esquerda, e sobretudo dos partidos nacionalistas, à direita, aumentando o peso das forças antieuropeístas;
    - acentuada assimetria nacional, havendo países em que um dos dois principais partidos europeus não tem representação, ou onde ela é marginal.

2. Quanto a Portugal (quadro abaixo), trata-se de um caso singular de estabilidade da representação política no PE e de sólida orientação pró-UE.
Principais traços:
- repetição da vitória do PS, reforçada em relação a 2014;
- confortável maioria qualificada das dois principais partidos europeus, PSE e PP (PSD + CDS) (com cerca de 70%);
- importante representação da Esquerda Unida Europeia (PCP + BE), com mais de 20% dos votos.
No entanto, tendo os dados sido colhidos em janeiro, resta saber qual o impacto eleitoral das novas forças políticas, nomeadamente da Aliança.

Eleições no horizonte (5): Gratuitidade = iniquidade

1. Como já não bastasse a gratuitidade já estabelecida nesta legislatura para os manuais escolares até ao ensino secundário e para os museus nos fins de semana, assim como a reivindicação em curso sobre a gratuidade do ensino superior, o PCP vem agora propor a gratuitidade dos medicamentos para os mais velhos de 65 anos.
Todavia, embora limitada para já aos medicamentos genéricos mais baratos, nada justifica a gratuitidade universal de medicamentos, independentemente das condições económicas dos beneficiários, que além de onerar o já sobrecarregado orçamento do SNS, seria eminentemente iníqua, por colocar a cargo dos contribuintes em geral, incluindo os pobres (que também pagam pelo menos o IVA), os medicamentos gratuitos dos ricos, que não precisam nada dessa generosidade pública.

2. Quanto a serviços públicos gratuitos para todos, já bastam os previstos na Constituição -  o ensino básico e o SNS (ressalvadas mesmo assim as "taxas moderadoras") -, que já constituem uma pesada responsabilidade orçamental do Estado.
Quando a carga fiscal já atinge entre nós um nível comparativamente muito elevado, é politicamente irresponsável acrescentar novas responsabilidades orçamentais. E é um risco temerário, em período de "vacas gordas" orçamentais, adicionar nova despesa pública virtualmente irreversível, que se tornaria um pesado fardo em período de dificuldades orçamentais.

Geringonça (14): Fim do caminho

[Fonte: aqui]

1. A saída de Pedro Nuno Santos da pasta dos assuntos parlamentares, onde foi a alma operacional das laboriosas relacões com os parceiros parlamentares do Governo, marca simbolicamente o fim da Geringonça, que ele, mais do que ninguém, cultivou.
E esse anúncio do fim do caminho não se deve apenas ao facto de que, estando à vista o fim da legislatura, ela cumpriu, com inesperada estabilidade, a missão para que foi formada em 2015.

2. Há mais, porém:
    - antes de mais, com o clima eleitoral prematuramente instalado, são já evidentes os sinais de que a esquerda da esquerda, não somente estimula a flagelação do Governo no plano da contestação social, mas também vai utilizar a batalha eleitoral para disputar ao PS a autoria e os méritos dos ganhos deste Governo em termos de emprego, direitos, rendimentos e prestações sociais; e não vai utilizar luvas...
    - em segundo lugar, sendo as eleições europeias as primeiras a ser disputadas, já em maio, elas vão pôr em relevo as profundas e insanáveis diferenças entre o PS e os seus conjunturais parceiros quanto à integração europeia, ao euro e às políticas da União, mostrando a impossibilidade de uma aliança consistente;
   - em terceiro lugar, com o abrandamento do crescimento económico e a consequente redução da margem orçamental para aumentar a despesa pública, deixa de haver condições para continuar a financiar as dispendiosas medidas em que o êxito da Geringonça assentou; desaparecido esse cimento "venal", não se vê o que a pode manter unida.

3. Acresce que a Geringonça não constitui propriamente o ambiente político mais propício para levar a cabo as reformas institucionais de que o país carece e em que o PS deve estar empenhado, não devendo ser adiadas por mais uma legislatura.
Não é por acaso que a única reforma institucional de tomo conseguida nesta legislatura, a da descentralização territorial nos municípios, foi acordada com o PSD, à margem da Geringonça...

Adenda
Um leitor pergunta como vai o PS governar sem nova Geringonça, no caso de vitória eleitoral sem maioria absoluta em outubro, como é previsível. Excluindo igualmente à partida a solução do "bloco central", a minha previsão é que, salvo surpresas quanto ao próximo quadro parlamentar, restará a formação de um governo minoritário "clássico", com alianças parlamentares de geometria variável. Como a experiência mostra, não é a solução politicamente mais estável nem a mais amiga da disciplina orçamental, mas é o que há...

Voltar ao mesmo (21): Acima das possibilidades

1. A maior parte dos devedores em incumprimento grave de crédito ao consumo, segundo estes números da DECO, contraiu, além de um crédito imobiliário, nada menos do que quatro créditos ao consumo!
Decididamente, não aprendemos nada com as crises, continuando a haver tanta gente que acredita que pode viver acima das suas possiblidades, através do endividamento maciço.

2. Para além da insuficiência ou ineficácia dos mecanismos de prevenção do endividamento excessivo para contrariar as tentações consumistas que o mercado e os média celebram, o que estas situações recorrentes mostram é que carecemos essencialmente de uma cultura de cidadania que leve a sério uma ética de prudência e responsabilidade na gestão do orçamento pessoal. Importa suprir, quanto antes, o enorme défice de educação cívica e de literacia financeira que nos caracteriza como país.
Ao contrário do Estado, que pode atirar para os contribuintes da próxima geração as responsabilidade pelas suas dívidas de hoje, os particulares não podem...

Ai, o défice (8): Oportunidade perdida

[Fonte: aqui]

1. Desde o início da retoma económica em 2014 tenho defendido como prioridade política a consolidação orçamental e a redução do peso da dívida pública acumulada durante a crise, e nos últimos anos, quando o crescimento económico ultrapassou os 2%, defendi mesmo um excedente orçamental, invocando o aumento substancial da receita fiscal e contributiva e a descida dos encargos da dívida (mercê da enorme baixa das taxas de juro).
Porém, apesar desses fatores excecionalmente favoráveis e do corte substancial no investimento público, tudo indica que já não será no presente ciclo económico que Portugal vai ter um excedente orçamental ou sequer um orçamento equilibrado.

2. Com efeito, tendo em conta o abrandamento do crescimento económico na Europa e em Portugal, com a inerente redução da receita fiscal em relação ao estimado, nem sequer o défice orçamental de 0.2% previsto para o corrente ano poderá ser alcançado, pelo contrário. A não ser que houvesse um corte compensatório na despesa pública orçamentada - o que não é desejável, pelo menos em relação à despesa de investimento, quer porque isso ajudaria a esfriar a economia, quer porque estamos num ano eleitoral -, o mais provável é um défice algo superior no final do ano.
Pela mesma razão, e a não ser que haja uma imprevista inversão do abrandamento económico, não se vão realizar as previsões orçamentais oficiais (tabela junta). A ser assim, terá chegado ao fim o longo ciclo de consolidação orçamental iniciado em 2012, e Portugal vai enfrentar uma futura inversão do ciclo económico com menos folga orçamental e menos margem na dívida pública do que deveria.
É pena desperdiçar oportunidades de ouro!

Um pouco mais de rigor sff (67): Moção de censura

Nesta boa peça jornalística sobre a história das moções de censura parlamentar em Portugal sob a Constituição de 1976 há, porém, um lapso que, embora secundário, importa ser corrigido.
Lê-se que «para ser aprovada [uma moção de censura], é necessária uma maioria absoluta de deputados, ou seja, 116 dos 230 deputados». Mas não é bem assim. Para aprovar uma MC basta ter mais votos a favor do que contra. A maioria absoluta só é condição para demissão automática do Governo, obrigando a nova solução governativa no quadro parlamentar existente ou a eleições antecipadas. Todavia, a aprovação da censura por maioria simples não é politicamente despicienda, mostrando que o Governo em causa tem menos apoio do que rejeição parlamentar...
Como é evidente, esta distinção não é relevante no caso da moção do CDS, pois ela vai ser rejeitada pela base parlamentar do Governo. Mas em abstrato a hipótese de uma MC aprovada sem maioria absoluta não é de descartar no caso de governos minoritários.

Praça da República (11): Tribunal especializado em crimes de corrupção?

1. Segundo o Expresso, a OCDE recomenda a criação de um tribunal especializado em corrupção.
Independentemente da sua discutível bondade política ou judiciária, a concretização desta proposta não seria possível entre nós sem revisão constitucional, por a Constituição proibir expressamente tribunais de competência especializada (ressalvados os tribunais militares e, já agora, o Tribunal Penal Internacional).

2. Embora se trate de uma solução historicamente situada - pois visava condenar retroativamente os "tribunais plenários" da ditadura do "Estado Novo", que eram tribunais especiais para os crimes contra o regime [na imagem, o da Boa Hora em Lisboa] -, a reconsideração da proibição nunca esteve na agenda das várias revisões constitucionais.
Acresce que não há nenhuma nova revisão constitucional no horizonte, apesar de a última ter sido em 2005, embora as próximas eleições legislativas possam alterar esse quadro...

SNS 40 anos (11): A "lei de bronze" das despesas de saúde

[Fonte: aqui]

1. Se há uma "lei de bronze" nas atuais sociedades desenvolvidas é a imparável subida das despesa de saúde, por causa do aumento da longevidade e do custo dos cuidados de saúde.
Nos sistemas de saúde baseados maioritarimente em seguros, como nos Estados Unidos, esse aumento recai sobretudo sobre os utentes e os empregadores, através do aumento dos prémios de seguro. Nos sistemas de saúde de tipo alemão, financiados principalmente por contribuições de todos e pelo copagamento dos cuidados de saúde, o aumento da fatura da saúde implica a subida dessas contribuições e taxas dos utentes. Nos sistemas de provisão pública universal e tendencialmente gratuita, como o britânico e português, esse aumento das despesas de saúde recai maciçamente sobre o orçamento público da saúde, ou seja, sobre os impostos gerais.

2. São conhecidos os vários handicaps dos sistemas de financiamento centrado sobre os contribuintes, e não sobre os utentes:
    - falta de autonomia e independência do orçamento da saúde, que integra o orçamento geral do Estado;
    - o excessivo distanciamento entre utentes e pagadores (os contribuintes em geral);
    - sujeição aos ciclos económicos e aos constragimentos da disciplina orçamental, prejudicando a estabilidade e previsibilidade plurianual do sistema;
    - inclusão do financiamento da saúde na agenda político-partidária e nas disputas eleitorais, tornando o sistema de saúde demasiado vulnerável à politização;
   - tornar-se alvo fácil dos adeptos do Estado mínimo e da redução máxima dos impostos.

3. A gratuitidade, pelo menos tendencial, da prestação de cuidados de saúde, associada aos sistemas de provisão pública financiados por via orçamental, reforça os referidos handicaps, sobretudo pelo risco de abuso injustificado da procura, dificultando a autodisciplina contra o consumo excessivo de cuidados de saúde, o que naturalmente aumenta o custo orçamental do sistema.
É evidente que um mecanismo de copagamento pelos utentes (ressalvada a gratuitidade para quem não tem recursos) atenuaria muitas das referidas desvantagens dos sistemas de provisão pública. Mas essa solução não tem cabimento constitucional entre nós.

Não é bem assim (8): Mais perto, mas mais atrás

1. Apesar do significativo abrandamento do crescimento económico, Portugal vai continuar a crescer este ano acima da média da União Europeia, a ter em conta as recentes previsões da Comissão Europeia, ou seja, 1,7% contra 1,5%.
Todavia, essa convergência não pode ser motivo de grande júbilo, pois, aparentemente de forma contraditória, Portugal vai continuar a ser ultrapassado por outros países no ranking do PIB per capita da União. A razão é simples:
    - por um lado, o baixo desempenho médio da União deve-se a um abrandamento mais severo nos países maiores e mais ricos (a começar na Alemanha), que pesam mais no índice;
    - por outro lado, excluídos os países mais ricos, somos o país de menor crescimento, pois todos os demais, Grécia e Chipre incluídos, crescem mais do que Portugal.
2. Para além desse aparente paradoxo, há a questão principal. De facto, não sendo um fenómeno conjuntural esta diferença de desempenho com os países da nossa "liga" na União, isto quer dizer que Portugal continua a padecer de um défice comparativo de dinamismo económico, que as reformas do programa de assistência externa (2001-14) não colmataram e que o corte no investimento público nos últimos anos não permitiu atenuar.
Resta saber se o investimento em curso, ou programado, em educação, ciência e inovação, em infraestruturas e na agilização da administração pública vai produzir os resultados estimados a médio prazo. O problema é que outros países estão a apostar nos mesmos fatores, e com maior ritmo.

SNS 40 anos (10): O absentismo no SNS dispara

1. O inquietante aumento do absentismo no SNS - quer por motivo de greve, quer por motivo de alegada doença -, confirma o que antes já aqui se escreveu sobre os fatores negativos endógenos que afetam a produtividade e a eficência do sistema público de saúde. Não há gestão que resista a estes níveis de absentismo.
É pena que as informações agora publicadas não permitam comparações com o setor privado e os hospitais em regime de PPP, nem permitam estabelecer uma conexão entre o absentismo no SNS e acumulação de funções no setor privado, mas é fácil advinhar que a taxa de absentismo será muito menor na gestão privada - desde logo porque aí quase não há greves - e muito maior nos casos de acumulação...

2. São notícias destas que arrasam o SNS no conceito da opinião pública. Para muita gente, o melhor é mesmo entregar todos os hospitais do SNS a gestão privada ou subcontratar os cuidados de saúde do SNS a hospitais privados!
É claro que, para tornar as coisas ainda mais negras, não podia faltar o habitual discurso passa-culpas dos bastonários das Ordens da saúde, que procuram justificar o injustificável, em vez de adotarem, como se impunha, um discurso de responsabilidade ética e profissional. Corporativismo no seu melhor!

Euroeleições 2019 (4): "Frente progressista"

1. Um dos episódios menos esperados da convenção europeia do PS, ontem realizada em Gaia, foram as saudações provindas do primeiro-ministro grego, Tsipras, e do Presidente francês, Macron, dando a expressão simbólica de uma ampla "frente comum progressista" em Bruxelas - como referiu António Costa -, desde uma esquerda mais assertiva até um centro liberal-social.
Uma bem-sucedida jogada eleitoral! Chapeau!

2. Quem não deve ter apreciado essas novas amizades do PS foram seguramente os restos mortais do PASOK grego e do PS francês, vítimas de "morte súbita" eleitoral justamente às mãos de Tsipras na Grécia e de Macron em França, respetivamente, assim como os parceiros da Geringonça doméstica, para quem o chefe do Governo grego não passa de um "traidor" à causa anticapitalista e o presidente francês, um perigoso protagonista do neoliberalismo europeu...