Eleições presidenciais 2026 (17): O candidato Marcelo II?

1. Em declarações a propósito da anunciada queixa de José Sócrates ao TEDH, divulgadas pelo jornal Público, o candidato presidencial Luís Marques Mendes, considerando que a reforma da Justiça é «cada vez mais necessária e urgente», anunciou que ele «enquanto Presidente da República, colocarei esta prioridade na agenda pública, política e mediática» e que ela «será uma das minhas causas enquanto Presidente da República, o que obriga a fazer pontes entre quem está no Governo e partidos da oposição», avançando também com propostas concretas, incluindo o fim dos "megaprocessos" e a concessão de mais poderes aos juízes na condução dos processos.

Sem dúvida, o caso Sócrates pode ser mais uma boa razão a favor da necessidade de uma reforma da justiça (e não apenas quanto à morosidade desta...). Mas, no nosso sistema de governo, a quem compete dar prioridade à reforma da justiça (que se tornou praticamente consensual) e definir o seu conteúdo (que é menos consensual) é ao Governo e à AR, e não ao Presidente da República, que constitucionalmente não é um presidente-governante, mas sim um garante das regras do jogo político, pelo que não pode ser ele próprio um agente político, sob pena de ser ele mesmo a subverter as regras. 

Não há nada mais perturbador para a compreensão do sistema político pelo cidadão comum do que ver o PR a competir com o PM na marcação da agenda política, que constitucionalmente é matéria exclcusiva do segundo.

2. De resto, não vejo nenhuma necessidade destas tiradas de protagonismo "macho" dos candidatos presidenciais, que têm o "pequeno" defeito de não terem nenhum cabimento nas funções e nos poderes constitucionais do Presidente e que, portanto, acabam como proclamações vazias para impressionar eleitores incautos ou como fatores de envenenamento das relações políticas entre os três órgaos políticos da República.

Na verdade, o PR pode intervir na decisão sobre reformas políticas de três modos não despiciendos, embora menos espetaculares e menos intrusivos: (i) a título de aconselhamento discreto do Governo e dos partidos de oposição, em Belém; (ii) a título de "facilitador" entre Governo e oposição, a pedido destes, na negociação dessas reformas; (iii) a título de apoio público ao lançamento de tais reformas.

Tudo seria diferente, se o candidato tivesse dito o seguinte: «Considerando o largo consenso existente quanto à necessidade de reforma da justiça, cumpre-me anunciar que, se for eleito, o Governo e a AR podem contar com o apoio do Presidente para a realizar, naquilo que de mim depender».

Ou seja: o PR não está impedido de ter ideias sobre reformas, desde logo para efeito do seu poder de aconselhamento ao Governo. O que não pode, como neste caso, é definir à partida a prioridade e o  conteúdo de tais reformas, usurpando a competência constitucional da AR e do Governo, e depois "forçar" o Governo e a oposição a um entendimento para as realizar. O PR não tem nenhum poder de tutela política, muito menos de "superintendência", sobre o Governo.

No nosso sistema político-constitucional, em que a condução da política geral do país cabe ao Governo, as reformas políticas não podem ser encomendadas nem comandadas a partir de Belém, nem a AR e o Governo estão submetidos às suas orientações políticas. E, por isso, os candidatos presidenciais não podem apresentar-se, como neste caso, como se fossem candidatos a primeiro-ministro ou a superintendentes de primeiro-ministro.

3. Não deixa de surpreender que Luís Marques Mendes, que começou por marcar algumas claras diferenças em relação ao omnímodo estilo presidencial de Marcelo de Rebelo de Sousa, tenha vindo a adotar crescentemente um entendimento cada vez mais intervencionista do cargo presidencial, que começou pela ideia das suas "causas presidenciais" - como se o Presidente pudesse ter, no exercício do seu mandato, outras causas que não as causas constitucionais -, para terminar neste propósito extremo de dar «prioridade pública, política e mediática» a uma certa reforma política, que desafia a prática expansionista do atual inquilino de Belém. 

Numa expressão do seu entendimento assaz amplo dos poderes presidenciais, Jorge Sampaio substituiu a contida fórmula de Mário Soares, "magistratura de influência", pela de "magistratura de influência e de iniciativa", que dava cobertura à sua ideia de Belém colocar temas e propostas na agenda política. Ora, parece claro que, desta vez, Marques Mendes se propõe ir mais longe, não se limitando a colocar reformas na agenda pública, mas também conferir-lhe prioridade política e definir o seu conteúdo, desafiando a autonomia política do Governo e o seu poder exclusivo na condução da política do país.

Decididamente, a "tentação presidencialista" pode dar a volta à cabeça dos candidatos, mesmo dos aparentemente mais sensatos.

Como era de temer (15): Receita para a confusão

1. Segundo esta notícia do Público, os politécnicos de Leiria e do Porto querem ser convertidos em universidades, mudando de ramo no "sistema binário" do ensino superior vigente entre nós, argumentando que já ministram o número de mestrados e doutoramentos previstos na lei para as universidades. 

Mas é evidente que essa pretensão não pode ser satisfeita, pela simples razão de que no sistema em vigor a diferença entre o ensino universitário e o ensino politécnico não depende dos graus académicos ministrados, mas sim do tipo e áreas de ensino e da vocação de cada instituição. Por isso, a lei não contempla tal hipótese de requalificação administrativa de uma instituição de ensino superior, pelo que seria ilegal.

2. Espero bem que a revisão do RJIES - que ficou pelo caminho com a interrupção da legislatura passada, mas que provavelmente vai ser retomada pelo Governo -  não venha a alterar a lei nesse ponto, rejeitando essa receita magna para a grande confusão no ensino superior.  

De qualquer modo, enquanto a lei for o que é, aquela reivindicação só pode ter uma resposta: rejeição liminar.

Adenda

Um leitor pergunta se não foi já aprovada a designação de "universidades politécnicas". Essa era uma proposta da revisão do RJIES, que aplicava ao ensino politécnico a distinção entre "institutos politécnicos" e "universidades politécnicas", paralela à que hoje existe para o ensino universitário (entre "institutos universitários" e "universidades"), tendo em conta o número de áreas lecionadas. Mas não é isso que estes dois IP pretendem, mas sim ser transferidos do ensino politécnico para o ensino universitário, ou seja, mudarem de "campeonato" no ensino superior, o que o RJIES não permite e que espero que não venha a permitir.

Concordo (28): Contra a fuga ao fisco

Concordo com mais este plano governamental de ataque à fraude e à evasão fiscal e, além dos suspeitos empresariais habituais, sugiro quatro áreas a serem especialmente consideradas, onde se esvaem muitos milhões de receita fiscal, em particular em IVA e em IRS ou IRC:

- a enorme percentagem de arrendamentos não declarados;

- o setor dos serviços pessoais e domésticos, onde julgo que é pequena a percentagem de rendimentos declarados;

-  o setor dos restaurantes, bares e estabelecimentos similares, onde é percetivel uma elevada evasão; 

- o abuso de personalidade coletiva (pseudoempresas unipessoais ou familiares) como expediente de fuga ao fisco, em que incorre um bom número de profissionais liberais (advogados, médicos, etc.).

Tenho sempre a sensação de que, quanto maior for o número dos que fogem ao pagamento dos impostos devidos, mais têm de pagar aqueles que, como eu, não se dedicam a esse "desporto" tão nacional. 

Além da assegurar ao Estado e à UE as receitas necessárias, o combate à "economia paralela", imune ao fisco, é uma questão essencial de justiça fiscal e de confiança nas instituições.

O caso Montenegro (12): O que importa saber sobre o "caso Spinumviva"

1. Na sua referida entrevista ao Observador, o PGR anunciou querer a conclusão da investigação ao caso Spinumviva (a célebre "empresa familiar" de Montenegro) até 15 de julho, início das férias judiciais.

Saúde-se a diligência do Ministério Público, plenamente justificada neste caso respeitante ao chefe do Governo em exercício, diligência que, porém, não é anunciada igualmente com prazos em relação ao caso Influencer, que leva anos de investigação e cujo anúncio público, há quase dois anos, incluía o célebre parágrafo assassino, que levou à demissão do então Primeiro-Ministro, António Costa, e à abertura de uma crise política que, entretanto, provocou duas eleições antecipadas e dois governos minoritários, além da promoção do Chega a 2º maior partido parlamentar -, processo sobre o qual não se conhece nenhum desenvolvimento neste tempo todo.

Pelos vistos, a diligência investigatória do MP é politicamente seletiva.

2. Para situar o caso Spinumviva, importa lembrar que ele começou por suscitar um inquérito parlamentar sobre uma alegada violação por Montenegro da condição de exclusividade legal nas funções governamentais, por a tal "empresa familiar" não passar de um meio de encobrir o facto de o chefe do Governo continuar a gerir a sua atividade e a beneficiar dos respetivos proventos.

Caducado o inquérito parlamentar por efeito da dissolução da AR, tudo indica que ele não vai ser retomado, por se entender - a meu ver, bem - que a referida falha de comportamemto ético-político, a ter existido, foi "amnistiada" pelo eleitorado, ao reconduzir Montenegro na chefia do Governo, com apoio reforçado, nas eleições que, irresponsavelmente, o PS, sob a desastrada liderança de Pedro Nuno Santos, lhe proporcionou.

Assunto encerrado, portanto, quando a esse ponto.

3. Restam, porém, os eventuais aspetos penais do caso, que não podiam ser objeto direto do inquérito parlamentar e que entretanto levaram o MP a abrir uma "investigação preventiva" sobre a questão. Que aspetos penais, e que indícios os suscitam? 

Recordando o que oportunamente fui escrevendo sobre o assunto (por exemplo, AQUI e AQUI), penso que há no caso Spinumviva dois aspetos penalmente relevantes, que obviamente não beneficiam da referida "amnistia eleitoral": 

     -  um provável caso de abuso da personalidade jurídica coletiva, para efeito de fuga ao fisco (substituição do IRS pelo IRC e reembolso do IVA na aquisição de bens e serviços, incluindo a possibilidade de imputação de despesas pessoais à pseudossociedade), se se mostrar que a tal empresa era um ficção, não tendo qualquer autonomia em relação ao seu fundador;

    - um possível caso de recebimento indevido de vantagem, se se mostrar que Montenegro continuou a beneficiar das respetivas avenças e outras receitas, sem correspondente prestação de serviços.

Julgo que é fácil confirmar ou infirmar essas suspeitas com um simples exame às contas e às despesas fiscais da suposta empresa e do seu fundador, pelo que a investigação pode perfeitamente ser concluída dentro do prazo assinalado pelo PGR. O que não é aceitável é que ela seja dada por concluída sem uma cabal investigação e esclarecimento público dos dois referidos aspetos. 

Reforma da justiça (13): Uma cultura penal inquinada

1. Segundo o Procurador-Geral da República, nesta entrevista, «Sócrates tem todo o direito de provar [no seu julgamento] a sua inocência».

Infelizmente, não se trata de um lapsus linguae, mas de uma genuína expressão da cultura penal que prevalece no Ministério Público quando se trata de acusar políticos, segundo a qual, feita a acusação, é aos próprios arguidos que incumbe provar a sua inocência, assim invertendo o "ónus de prova" e negando o princípio constitucional da presunção de inocência - e o seu corolário, o princípio in dubio pro reo, ou seja, absolvição em caso de dúvida razoável -, que é uma das grandes heranças da revolução constitucional contra o Antigo Regime e o "princípio inquisitorial", tornando-se um esteio essencial do Estado de direito em matéria penal.

2. É evidente que no "tribunal" da opinião pública, com a prestimosa colaboração do Ministério Público (lembremos o espetáculo montado para a sua detenção ao regressar a Lisboa), o antigo Primeiro-Ministro já foi condenado, sem apelo nem agravo, há muito tempo, desde o início deste arrastado processo (aliás, em notória violação do direito a julgamento em prazo razoável). 

Mas no tribunal da República que o vai julgar, ainda é ao Ministério Público que incumbe a obrigação de provar devidamente a sua acusação, e não inverso.

[Alterada a rubrica originária]

+ União (88): Capachos de Trump, não!

 1. É uma vergonha esta mensagem de revoltante subserviência do Secretário-Geral da NATO, ex-chefe de governo dos Países Baixos, ao Presidente Trump, celebrando o aumento exponencial da despesa militar dos países europeus (quase todos também membros da UE), imposta por Washington.

Disgusting! Not im my name!

2. A União e os demais Estados-membros vão ficar calados perante esta miserável ameaça de Trump contra Espanha, se esta não cumprir a meta unilateralmente imposta de 5% de despesa militar, para mais numa matéria - o comércio externo - que é uma competência exclusiva da UE?!

Se é assim, tenho a declarar que esta não é a minha União!

Corporativismo (60): Pela reconversão das ordens profissionais

1. O novo bastonário da Ordem dos Advogados - cujo estilo de comunicação marca um assinalável progresso em relação à postura litigiosa da sua antecessora - veio pronunciar-se contra "cisões artificiais" na profissão, mas receio bem que elas não sejam tão artificiais assim. Não sei se vale a pena continuar a ignorar a realidade e tentar "tapar o sol com uma peneira".

A verdade é que a crescente diversificação da advocacia acabou com a antiga homogeneidade de interesses, quando a generalidade dos advogados tinha prática individual generalista. Visto do exterior, parece-me evidente que, fora a designação profissional, não há hoje nada de comum entre um advogado de prática individual, que se dedica essencialmente a defesas oficiosas, e um membro de uma grande sociedade de advocacia de negócios, hierarquizada e especializada, que já nem se dedica somente à advocacia. Aliás, penso que as recentes eleições na OA tornaram evidentes essas clivagens. 

Esta evolução das antigas "profissões liberais" - que não se limita à advocacia - vem pôr em causa a tradicional (e controversa) noção corporativista das ordens como entidades oficiais de representação e defesa de interesses profissionais, o que obviamente pressupõe a existência de uma identidade profissional vivida e de um interesse profissional comum, que, porém, têm cada vez menos correspondência na realidade.

2. Defendo há muito que numa democracia liberal não deve haver lugar para a representação e defesa oficial de interesses profissionais, a cargo de entidades públicas de base associativa, necessariamente unicitárias e obrigatórias, por duas razões elementares: (i) o poder público, por definição, só pode representar e defender o interesse geral e (ii) a representação e defesa de interesses profissionais deve caber a associações de livre constituição e adesão. 

O tendencial desaparecimento de um interesse profissional comum a toda a profissão torna ainda menos justificável a derrogação desses princípios constitucionais em relação às chamadas profissões liberais.

3. Por isso, entendo que, hoje em dia, as ordens profissionais só fazem sentido como instituições de autorregulação e autodisdisciplina profissional (sem prejuízo da representação dos clientes), fazendo cumprir as obrigações legais e deontológicas dos seus membros. 

Quando a ideia de "reforma do Estado" foi relançada na agenda política e anda à procura de conteúdo digno da grandiosa noção, aqui está a minha contribuição: a reconversão das ordens profissionais.

Laicidade (16): O direito dos crentes a locais de culto

Aplauso para esta posição de três professores de Direito, sobre o direito dos muçulmanos a terem as suas mesquitas, tal como todas as demais religiões têm direito ao seus locais de culto.

Como sempre tenho defendido, invocando a Constituição: (i) o Estado é laico, pelo que não tem de construir templos para nenhuma religião; (ii) o Estado respeita a liberdade religiosa, incluindo a liberdade de culto, pelo que tem de admitir a instalação de locais de culto pelas diferentes crenças religiosas e respetivas igrejas; (iii) o princípio constitucional da igualdade também vale para os crentes e as suas igrejas, pelo que se impõe a igualdade de tratamento e a proibição de discriminações por parte do poder público.

Por isso, a recente declaração de um autarca socialista, no sentido de não admitir nenhuma mesquita no seu município, só pode ser repudiada, como preconceito inadmissível num titular de cargo público.

Adenda

Saúde-se também a pronta reação do candidato a SG do PS, José Luís Carneiro, assegurando a defesa intransigente dos valores constitucionais, incluindo «a liberdade religiosa e da liberdade de culto». Em tempos de insegurança quanto a valores políticos elementares, é bom sabermos que há "santuários" onde eles não são postos em causa.

O que o próximo Presidente deve fazer (19): E quanto à dissolução parlamentar?

1. Se existe uma questão a que todos os candidatos presidenciais devem responder com clareza - depois da penosa experiência dos últimos anos quanto a instabilidade política, mercê de uma sucessão de dissoluções parlamentares e de governos de curta duração -, ela é a de saber a que critérios eles vão sujeitar o poder de dissolução parlamentar, que é seguramente o mais intrusivo dos seus poderes constitucionais, por isso designado correntemente como a “bomba atómica”. 

 Além da interrupção da legislatura e da convocação de eleições antecipadas, com os inerentes elevados custos financeiros, a dissolução parlamentar suspende a ação legislativa e governativa durante várias semanas, até à formação de novo Governo, o que tem também impacto negativo sobre os investimentos públicos e sobre a vida económica e as decisões de empresários e consumidores, dada a incerteza política criada. 

Acresce que a instabilidade política e a brevidade dos ciclos políticos que a frequência de dissoluções gera põem em causa também a confiança dos cidadãos na democracia parlamentar, em particular, e nas instituições políticas, em geral, fazendo evocar o fantasma de má memória da instabilidade da I República, que a vitimou. 

 2. Segundo a nossa Constituição, o Presidente da República tem o poder de dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas, aparentemente sem outra limitação que não sejam os “períodos de defeso” nela definidos, que proíbem a dissolução nos primeiros seis meses depois das eleições parlamentares e nos últimos seis meses do mandato do Presidente da República. 

Tratar-se-ia, portanto, de um poder discricionário, ou seja, de um poder presidencial livre, embora devendo ser justificado, como todos os atos do poder público numa democracia constitucional. Discordo, porém, desse entendimento, que considero “laxista” e pouco respeitador das regras de interpretação constitucional. Como sabe qualquer aprendiz de jurista, as normas não podem ser lidas literalmente nem isoladamente, devendo a sua interpretação ter em conta a sua razão de ser (“ratio legis”) e o seu enquadramento sistemático com outras normas com elas relacionadas, neste caso as atinentes ao exercício do mandato presidencial. 

 3. Quanto à razão de ser da dissoluação parlamentar, importa sublinhar que, sob pena de “desvio de poder” presidencial, o poder de dissolução não pode ser exercido por capricho presidencial, ou deliberadamente para pôr fim a um parlamento de cuja composição política se não gosta, ou para reforçar a posição do partido governante, aproveitando uma conjuntura propícia. Tal como os demais poderes presidenciais, o poder de dissolução parlamentar está ao serviço da realização das funções do Presidente da República, enunciadas no art. 120º da CRP, que, por sua vez, visam a realização dos objetivos constitucionais do Estado. Além disso, quanto ao seu enquadramento no sistema constitucional, é obrigatório considerar que a dissolução parlamentar se traduz numa derrogação grave do princípio da separação de poderes entre o Presidente da República e a AR e da autonomia constitucional desta perante aquele, interrompendo a legislatura de quatro anos, para a qual ela é eleita pelos cidadãos. 

Por conseguinte tem de optar-se por uma interpretação restritiva daquele poder presidencial, que só deve ser exercido quando se torne imprescindível renovar o mandato parlamentar, considerando sobretudo a função da Assembleia da República de suporte institucional e político do Governo e a estabilidade governamental. Ou seja, a dissolução parlamentar deve estar submetida a um princípio de necessidade e de proporcionalidade, de modo a evitar a sua banalização. 

 4. Neste quadro, ao contrário da doutrina adotada num passado recente, não há nenhuma razão para dissolver a Assembleia da República só porque houve rejeição de um orçamento ou autodemissão do PM, pois pode ser possível negociar um novo orçamento com a oposição ou formar novo Governo no quadro parlamentar existente. 

Apesar de a experiência mostrar resistência a formar novos governos no quadro parlamentar existente, preferindo a dissolução (como foi o caso em 1979, 1983, 1987 e, especialmente, em 2023, quando havia uma maioria absoluta), os efeitos negativos da instabilidade parlamentar daí resultante aconselham vivamente a mudar essa prática, que a Constituição de modo nenhum favorece. 

Em contrapartida, há situações que podem tornar obrigatória a dissolução parlamentar, nomeadamente quando, no seguimento de eleições parlamentares, não seja possível formar um novo Governo, dentro dos seis meses de impedimento de dissolução parlamentar, ou quando não tenha sido possível aprovar o orçamento anual dentro de um prazo dilatório razoável, por exemplo, até aos três meses do novo ano orçamental. Outros casos podem autorizar a dissolução parlamentar, como a inviabilidade, após demissão do Governo, por renúncia ou por ato parlamentar, de formar novo Governo, ou quando a dissolução seja solicitada pelo próprio PM, invocando a dificuldade de governar no quadro parlamentar existente. 

Ou seja, em princípio, a dissolução paralementar deve ser um remédio de último recurso para as situações de inviablidade de soluções de governo.

5. A frequência da dissolução parlamentar, nada menos de 10 casos, gera uma evidente instabilidade política. Dos dezasseis parlamentos eleitos, só seis completarem a legislatura. 

A nossa experiência constitucional mostra que, embora tenha havido casos de dissolução de parlamentos onde havia maioria parlamentar de um partido ou de uma coligação (casos de 1983, 1985, 2004 e 2023), a maior parte delas ocorreu com parlamentos com governos minoritários, justamente por serem mais vulneráveis a crises políticas, resultantes de derrotas parlamentares ou do mau estado da economia ou das finanças públicas, e por, em regra, não haver soluções governativas alternativas no quadro parlamentar existente. 

Não por acaso, quase todos os casos de legislatura completa respeitam a parlamentos com maioria absoluta (monopartidária ou de coligação). 

6. Neste quadro, para além de um critério exigente para a dissolução parlamentar, como recurso de última instância, a estabilidade política depende também da capacidade de o sistema eleitoral gerar parlamentos suscetíveis de proporcionar soluções de governo sólidas, bem como de condições apropriadas de passagem parlamentar dos governos e da sua manutenção. 

Nesse sentido, a reforma do sistema eleitoral para contrariar a fragmentação parlamentar e a reforma do procedimento de formação de governos - exigindo a sua aprovação parlamentar à partida, “forçando” governos de coligação negociada, bem como a adoção da “moção de censura construtiva” -, poderiam prevenir, ou pelo menos limitar muito, a ocorrência das situações que têm dado lugar, com demasiada frequência, a dissolução parlamentar. 

No entanto, se a mudança nos mecanismos de formação e de dependência parlamentar dos governos, carece de revisão constitucional, outro tanto não sucede com a revisão da lei eleitoral, que pode ser feita sem mexer no texto constitucional, embora também por maioria de 2/3.

Coimbra (des)encantada (5): Salatinas

1. Foi impressionante ver centenas de pesssoas acorrerem ontem à noite ao largo da Porta Férrea na Universidade, para apresentação pública do documentário "Salatinas", que conta a história da destruição da velha "Alta" de Coimbra, iniciada nos anos 40 do século passado, para dar lugar à expansão da cidade universitária, e da deslocação forçada da sua população - conhecida por "Salatinas" - para vários bairros periféricos apressadamente construídos para o efeito.

O que há de novo e de tocante no filme - onde não faltam impressionantes imagens da antiga cidade desaparecida - é justamente focar-se na rememoração da vida social na antiga cidade e no trauma da diáspora, com base em testemunhos e memórias de vários sobreviventes. 

2. Se até agora eram conhecidos vários livros e coletâneas de fotografias sobre essa lamentável intervenção urbanística, de amplitude sem paralelo em Portugal desde o terramoto de 1755 - para dar lugar ao maior concentrado de arquitetura monumentalista do Estado Novo, com inequívocos laivos fascistas -, faltava, porém, um olhar informado sobre os milhares de pessoas que se viram compulsoriamente privados das suas casas, locais de trabalho e lugares comunitários, para serem dispersos por pequenos aglomerados distantes da cidade e entre si. 

Só por isso, o filme constitui um valioso contributo para a história humana e social da cidade.

Adenda

Um leitor comenta que «a intervenção do Estado Novo foi em última instância errada, já que a Universidade acabou por ter que ser em boa parte transferida, já no século 21, para um novo campus nos arredores da cidade». Tem razão: poucas décadas depois, mesmo antes do termo das obras projetadas, mostrou-se que a Universidade, a começar pelos HUC, não cabia nos edifícios previstos, estando hoje espalhada  por  meia dúzia de espaços distintos. Portanto, um projeto falhado e um sacrifício patrimonial e humano inglório.

Como era de temer (14): A "cheguização" do PSD

1. As notícias postas a circular pelo Governo quanto a restringir o acesso dos imigrantes à nacionalidade portuguesa e quanto à sua possível perda - nomeadamente dificultar a aquisição da nacionalidade por naturalização e criar uma nova pena de privação da nacionalidade para certos tipos de crimes - mostra que o processo de "cheguização" do PSD foi posto em marcha, preparando-se o Governo da AD para adotar iniciativas anti-imigração típicas do Chega, e que seguramente vão ter o seu apoio.

Motivadas por mesquinhos posições ideológicas, elas só vão alimentar os preconceitos anti-imigrantes  que a extrema-direita populista nutre sem escrúpulos.

2. Qanto à naturalização, considero que quem vive e trabalha em Portugal há mais de cinco anos, paga  impostos e contribuições para a segurança social, fala português e cumpre as leis e muito provavelmente tem família constutuída e os filhos na escola, têm tanto ou mais direito a adquirir a nacionalidade portuguesa - e por extensão a cidadania europeia - e passar a ter direitos políticos, do que os filhos de portugueses que nasceram e sempre moraram no estrangeiro, cujos pais já não nasceram em Portugal, que não pagam impostos cá nem estão sujeitos às leis nacionais, que muitas vezes já nem falam português e que só querem a nacionalidade para obter o passaporte nacional e a cidadania da UE.

Sim, há muitos nacionais fictícios, sem nenhuma relação de afeto ou de interesse com a coletividade nacional, mas entre eles não se conta seguramente a generalidade dos naturalizados residentes em Portugal. O aumento de que se fala dos anos de residência necessários (de 5 para 10 anos) para a naturalização de imigrantes apenas irá retardar injustamente a sua plena integração na comunidade nacional.

3. Quanto à criação de uma pena suplementar de perda da nacionalidade por certos crimes cometidos por naturalizados - privando-os, portanto, de direitos políticos e tornando-os suscetíveis de expulsão ou de extradição, como estrangeiros que voltam a ser -, o que cabe perguntar à partida é se, à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação das penas criminais, próprios de um Estado de direito, faz sentido a criação de uma pena adicional dessa enorme gravidade, tendo como alvo especificamente uma certa categoria de pessoas, e punindo mais gravemente o mesmo crime, só por ter sido cometido por cidadãos com origem imigrante.

Independentemente da questão da sua constitucionalidade, essa medida é politicamente chocante, por vir ao arrepio da nossa tradição penal humanista desde a instauração do regime democrático. Nem tudo o que não é inconstitucional é politicamente aceitável num Estado democrático.

Adenda

Lembrando que Portugal está vinculado a uma obrigação internacional de não gerar apátridas e que, portanto, a perda de nacionalidade só poderia ser aplicada a quem também tenha outra nacionalidade, um leitor pergunta: «Será que o facto de se ter uma outra nacionalidade qualquer (...) é uma agravante de um qualquer crime que se cometa, de tal forma que mereça a tal sanção adicional? A que propósito é que um indivíduo que tenha dupla nacionalidade será penalizado mais severamente [pelo mesmo crime] do que um outro que somente tenha a nacionalidade portuguesa?» A pergunta faz todo o sentido.

Adenda 2

Um leitor pergunta se defendo «a restrição da aquisição de nacionalidade por descendentes de portugueses nascidos no estrangeiro». Sim, sou contra a aquisição da nacionalidade "em cadeia", defendendo que só adquiram a nacionalidade os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro, se um dos progenitores tiver nascido em Portugal (salvo aqueles que venham estabelecer residência duradoura no País). 

Adenda 3

Um leitor concorda que é chocante a discriminação penal vitalícia dos naturalizados, mas pergunta se não seria de pensar num «período probatório temporário, por exemplo de cinco anos, até à aquisição de nacionalidade se tornar definitiva». Eis uma sugestão que não se me afigura ser de rejeitar liminarmente.

Adenda 4

Um leitor objeta que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos admitiu a perda de nacionalidade, prevista na lei belga, e aplicada a um cidadão binacional, condenado por terrorismo (caso El Aroud e B.S. c. Bélgica, 2024). Sucede, porém, que nem a CEDH nem a Constituição belga garantem o direito à nacionalidade - pelo que, nem o tribunal belga, nem o TEDH poderiam declarar a ilegitimidade da perda de nacionalidade -, ao contrário da CRP, que enuncia o direito à cidadania como um dos direitos, liberdades e garantias de caráter pessoal (art. 26º, nº 1), pelo que só pode ser restringido por lei se observados os princípios da igualdade e não discriminação pelo território de origem (art. 13º) , o qual seria violado num caso daqueles em Portugal.

O que o Presidente não deve fazer (56): Pode Belém rejeitar a equipe ministerial?

1. Ao afirmar, no comunicado público de Belém sobre a nomeação do novo Governo, que o Presidente «deu o seu assentimento» à equipa ministerial apresentada pelo Primeiro-Ministro, Marcelo Rebelo de Sousa deixa entender que podia não ter concordado, obrigando aquele a corrigi-la. Todavia, embora haja notícia de alguns casos passados de veto presidencial a um ou outro ministro, tal nunca foi prática frequente. E a melhor interpretação da Constituição não valida tal hipótese.

Com a revogação da responsabilidade política do Governo perante o Presidente, na revisão constitucional de 1982, este perdeu a tutela política que tinha sobre aquele, incluindo o relativo poder de escolha que tinha anteriormente na nomeação do Governo, a começar pelo PM, tendo agora de pautar-se exclusivamente pelos resultados das eleições parlamentares e consequente composição da Assembleia da República, tanto mais que na prática política as eleições parlamentares são disputadas em torno da escolha do melhor partido e do melhor líder partidário para governar e de opções de governação.

A necessidade de nomeação presidencial não significa que o Governo seja também da responsabilidade do Presidente, pois este se deve limitar a interpretar e seguir as indicações das eleições parlamentares. Embora o Governo comece a existir com a simples nomeação presidencial, a verdade é que ele só assume plenitude de funções depois da sua passagem parlamentar, ficando pelo caminho se for rejeitado (como sucedeu em 2015). Antes disso não passa de uma espécie de governo provisório, temporário e sob condição.

2. Quanto à nomeação dos ministros e secretários de Estado, deve agora prevalecer a proposta do PM, sem possibilidade de oposição do Presidente, por duas razões convergentes: (i) deve caber exclusivamente ao chefe do Governo escolher a equipe que ele melhor considera poder executar o programa de governo e responder politicamente por ele na AR; (ii) resulta claro da CRP que que as relações do Governo com o PR são estabelecidas por intermédio do PM, e não dos ministros, pelo que não existe razão para aquele interferir na composição da equipa governativa. Por isso, a formação do Governo não deve ser considerada como uma parceria entre o PM e o Presidente, em que este possa opor-se discricionariamente aos nomes propostos pelo primeiro.

Obviamente, no seu poder geral de aconselhamento do PM, o PR não está impedido de, nos seus encontros institucionais, levantar reservas em relação a algum nome, nem de sugerir alguma alteração ao elenco que lhe for apresentado. Mas uma coisa é aconselhamento, que o PM deve considerar seriamente, mas não é obrigado a seguir, outra é a possibilidade de o Presidente exercer um poder de veto dos nomes propostos. A última apalavra só pode ser a do PM, não podendo Presidente dar-lhe uma escusa para o eventual mau desempenho do seu Governo.

3. São, no entanto, de admitir duas exceções a esta regra de não ingerência presidencial na formação da equipe ministerial.  

A primeira aplica-se aos ministros da defesa e dos negócios estrangeiros, dada a especial relação do PR com esta duas áreas da política, pelo que se justifica reconhecer-lhe um poder de oposição em relação aos respetivos titulares, com quem vai encontrar-se no exercício as suas funções de representante externo da República e de Comandante Supremo das Forças Armadas. 

A segunda exceção consiste no dever de o PR rejeitar nomes que incorram em incapacidade ou incompatibilidade para o exercício de funções políticas. por exemplo, personalidades privadas de direitos políticos por decisão judicial ou magistrados judiciais, respetivamente. Lamentavelmente,  os presidentes, em geral, e MRS, em particular, têm sido pouco zelosos neste ponto, aceitando a nomeação de vários magistrados judicias para diversos cargos governamentais, como sucedeu ainda no Governo Montenegro I, com a Ministra da Administração Interna e com uma das secretárias de Estado da Justiça (o que denunciei prontamente AQUI) e voltou agora a repetir-se com a nomeação de um juiz para secretário de Estado da Justiça.

É a defesa do "regular funcionamento das instituições" que está em causa.

4. Se, pelas razões indicadas, a escolha da equipa ministerial deve ser considerada uma prerrogativa do PM, que a vai dirigir, outro tanto vale para a sua eventual remodelação posterior, substituindo alguns dos seus membros, quer quanto à sua oportunidade, quer quanto aos nomes envolvidos.

Por isso, sem prejuízo do poder de aconselhamento discreto ao PM, deve ser vedado ao Presidente exigir publicamente uma remodelação governativa ou a substituição de um ministro em concreto, como lamentavelmente sucedeu em maio de 2023, com a exigência de MRS de demissão do então Ministro das Infraestruturas, João Galamba, que o PM recusou ostensivamente, do que resultou um óbvio envenenamento das relações políticas entre Belém e São Bento, que culminou na inopinada dissolução parlamentar, na sequência da demissão de António Costa, por força do anúncio público de um pretenso envolvimento dele no caso Influencer.

Além de  um manifesto abuso de poder de Belém, esse ingerência pública na gestão da equipe governamental foi um exemplo claro de como o "poder moderador" do PR pode ser subvertido em "poder perturbador"!

Eleições presidenciais 2026 (18): O erro do Almirante

1. Ao responder a uma pergunta sobre se promulgaria a lei da despenalizacão da eutanásia, com a afirmação de que é «pró-vida» e que teria «dificuldades em deixar passar uma lei que de alguma forma facilitasse o suicídio assistido ou a eutanásia», Gouveia e Melo cometeu, a meu ver, um duplo erro: um erro político e um erro de conceção do poder de veto presidencial na CRP. 

Quanto à questão política, ao utilizar a expressão "pró-vida" - que é típica do fundamentalismo antidespenalização do aborto e da eutanásia, de base religiosa -, o candidato coloca-se contra o sentimento de grande parte do País, não só na esquerda, mas também na direita mais genuinamente liberal, gerando o legítimo receio de que tal posição retrógada possa justificar, não somente a sua oposição à despenalização da eutanásia, como explicitou, se ela for retomada, mas também ao alargamento do prazo para o aborto por livre decisão da gestante, de 10 para 12 semanas, que está na agenda política há algum tempo.

Não é questão de somenos importância: uma coisa é suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade - o que já foi feito em relação a ambas as situações -, outra coisa é recorrer ao veto político, fazendo sobrepor a sua convicção pessoal, por mais legítima que seja, à vontade democrática do legislador.

2. Não é menor a preocupação que a referida resposta suscita quanto à conceção sobre o exercício do veto legislativo. 

Com efeito, embora comece por afirmar, e bem, que o veto presidencial só deve ser exercido a título excecional, o candidato admite, porém, exercê-lo, não por qualquer motivo atinente às suas funções constitucionais, mas sim por discordância pessoal com a lei aprovada pelo legislador, ou seja, pela maioria da AR.

É certo que os anteriores inquilinos de Belém nem sempre escaparam a essa tentação, mas depois da inflação de vetos pelo atual PR cessante, é tempo de questionar esse desvio da função constitucional do veto, o qual só deve poder justificar-se à luz das funções constitucionais do Presidente. Na verdade, uma das regras essenciais da interpretação das competências das autoridade públicas é a de que não se trata de poderes plenamente discricionários, só podendo ser utilizados para a prossecução das atribuições das respetivas entidades, e não para outros fins, sob pena de "desvio de poder".

Ora, podem configurar-se díversas razões que podem justificar o veto presidencial, para salvaguardar o regular funcionamento das instituições e fazer respeitar as regras do jogo político, independentemente da  concordância ou discordância com a lei em causa, como por exemplo: essa lei contrariar o programa do Governo, dever merecer maior debate político e parlamentar, não ter sido objeto de avaliação de impacto legislativo (orçamental, ambiental, social), infringir normas da UE ou compromissos ou recomendações internacionais, desrespeitar o resultado de referendo recente, mesmo não vinculativo, suscitar problemas complicados de execução administrativa, não contribuir para a realização dos fins constitucionais do Estado, o veto ter sido recomendado pelo Conselho de Estado (caso o PR lho tenha submetido), etc.

Uma vez que o Presidente não é colegislador nem goza de um "direito de objeção de consciência" no desempenho das suas funções constitucionais, o veto não deve ser simples expressão de discordância subjetiva com a lei, nem muito menos, produto de caprichos ou estados de alma presidenciais.

3. Junto com o poder de dissolução parlamentar, o veto legislativo é a mais intrusiva derrogação do modelo clássico da separação de poderes, quanto à autonomia e ao exclusivo poder legislativo do parlamento, pelo que tais poderes só devem ser utilizados a título excecional.

O sistema de governo presidencialista instituiu, porém, o veto presidencial (EUA) e o sistema de governo parlamentar instituiu a dissolução parlamentar (Reino Unido), em ambos os casos para conferir ao executivo um instrumento de defesa contra o parlamento. Com a sua teoria do "quarto poder", investido no chefe do Estado, Constant conferiu-lhe ambos aqueles instrumentos (poder de veto e poder de dissolução), mas agora como componentes do seu "poder moderador" (como se veio a chamar depois), acima do poder legislativo e do poder executivo, e não, como anteriormente, enquanto instrumento de defesa do poder executivo contra o poder legislativo. 

Por isso, no caso da CRP, em que o PR detém um "poder moderador" de intensidade média (muito menor do que o da Carta Constitucional de 1826), ambos aqueles instrumentos só devem ser utilizados quando necessário para a cumprir a missão de contenção e equilíbrio institucional e de respeito pela Constituição, própria do "poder neutro" do Presidente, e não para satisfazer as idiossincrasias pessoais, políticas ou religiosas do seu titular.  

Aqui, como noutras áreas do sistema político, é essencial compreender e respeitar a filosofia e a lógica das instituições e dos poderes constitucionais.

Quando os tribunais erram (3): Propaganda política versus espaço público

A confirmar-se este notícia, segundo a qual a justiça administrativa anulou a decisão da CM de Lisboa que retirou painéis de propaganda partidária instalados no espaço urbano, trata-se de uma lastimável decisão, sem fundamento constitucional nem legal, que deve ser revertida em recurso.

Como tenho defendido noutras ocasiões  (por exemplo, AQUI, AQUI e AQUI), tal como não podem invadir o espaço privado, os partidos políticos também não têm direito a ocupar o domínio público urbano para efeitos de propaganda política, que tem de limitar-se aos espaços que o município deve reservar para esse efeito. O domínio público, que aliás goza de proteção constitucional explícita, é património de todos, para fruição comum, não podendo ser ocupado privativamente para fins particulares. 

A selva caótica de painéis e outdoors de propaganda política, invadindo passeios, praças, rotundas e eixos rodoviárias, sem paralelo em nenhum país civilizado, constitui um atentado qualificado ao direito coletivo à fruição visual do espaço urbano. Se a ocupação selvagem é, por princípio, intolerável, muito mais o é fora de períodos de campanha eleitoral, como agora.

Em vez de ser indevidamente anulada, a corajosa decisão da CM de Lisboa deve ser aplaudida e seguida por outros municípios.

Adenda

Um leitor invoca a «liberdade de propaganda, que é inerente ao direito de ação partidária». Mas nenhum direito constitucional pode ser exercido por meios ilícitos, que é o que está aqui em causa, mediante ocupação selvagem da propriedade pública, a qual não merece menos proteção do que a propriedade privada.

Adenda 2

Uma leitora socialista de Lisboa objeta que «enquanto retira os painéis de propaganda dos partidos políticos, a CML mantém os seus próprios painéis de publicidade institucional», de que junta algumas fotos (uma das quais publico). 

Mas não devemos confundir duas coisas inteiramente distintas: um coisa é a publicidade institucional de um município, em suportes devidamente licenciados, e outra coisa é a propaganda ilegal de partidos políticos em suportes instalados a esmo. A primeira pode ser debatida e contestada politicamente pelo PS nas instâncias municipais competentes (AML e CML) e terá de ser removida, logo que marcadas as eleições autárquicas, em obediência à regra da imparcialidade das autoridades públicas; a segunda, não pode pura e simplesmente ser admitida, pelas razões acima expostas. Aproveito, aliás, para estranhar tanto a complacência de um partido "institucional" como o PS, na CML e na CNE, com estas formas selvagens de propaganda partidária, à margem da legalidade democrática, como a inconsistência do PSD, que em Lisboa parece levar a sério a defesa do meio-ambiente urbano, mas que nos demais municípios do país alinha plenamente na sua depredação. Não fica bem a nenhum deles. Quando algumas vozes dos dois lados sugerem "pactos de regime" entre ambos os partidos, eis um tema possível para começar: pôr fim à indisciplina caótica da propaganda política, em que os partidos com mais meios e menos escrúpulos triunfam.

Sistema eleitoral (14): Duas mudanças inviáveis

1. Num artigo hoje publicado no Jornal de Notícias, o Professor Manuel Vilares apresenta duas hipóteses de solução para a atual assimetria de representação eleitoral do interior do País face ao litoral, a saber: (i) criar uma segunda câmara parlamentar de representação territorial, ao lado da AR, ou (ii) adicionar o fator território para efeitos de cálculo dos deputados a atribuir a cada círculo eleitoral, deixando estes de depender somente do número de eleitores, como é hoje.

Sucede, porém, que nenhuma desssas vias tem cabimento constitucional. E, a meu ver, nenhuma delas é politicamente convincente: 

   - a 1ª, porque um parlamento bicamaral complicaria ainda mais o funcionamento do sistema político e uma 2ª câmara de representação territorial dar-lhe-ia uma vertente protofederalista, que não deixaria de criar fortes engulhos políticos; 

   - a 2ª, porque a teoria do poder político representativo (representative government) foi construída desde o início na base da representação da coletividade dos cidadãos em geral e da igualdade do voto, onde não cabe a ponderação do valor do voto em função do território de residência dos eleitores.

Julgo, por isso, que nenhuma dessas soluções deve ser seriamente equacionada.

2. A apontada "assimetria de representação" não se deve somente à rarefação populacional do interior, mas também ao facto de a escolha dos antigos distritos como circunscrição eleitoral resultar em círculos eleitorais enormemente díspares quanto número de deputados (rácio de 1:24 na relação entre Portalegre e Lisboa!).

Para atenuar em muito essa assimetria, tenho defendido duas medidas, nenhuma das quais carece de revisão constitucional: (i) fundir os círculos mais pequenos, de modo que nenhum tivesse menos de 5 deputados (salvo os círculos da emigração) e cindir os maiores círculos, de modo que nenhum tivesse mais de 11 deputados (o que reduziria drasticamente a assimetria da relação deputado-votos); (ii) criar um círculo nacional sobreposto aos atuais círculos territoriais, elegendo 1/10 dos deputados, com base nos votos emitidos em todo o território nacional (o que reduziria enormemente o número de votos desperdiçados).

O problema é que os maiores partidos, ou seja, os que ganham alternadamente as eleições, receiam que estas duas mudanças lhes retirem duas coisas de que são beneficiários: o "voto útil" e a mais-valia dos pequenos círculos (onde só eles elegem deputados).

Adenda 

Um leitor não vê «razão para excetuar os círculos da emigração, que podem perfeitamente ser fundidos num só círculo com 5 deputados, pois não faz sentido nenhum a divisão entre emigrantes na Europa e fora dela». Concordando com a fusão, eles, porém, elegem 4 deputados e não 5, e a meu ver não devem eleger mais, pelo que a exceção se impõe.

Adenda 2

Um leitor objeta que  a solução do "círculo de compensação" nos Açores «veio dificultar a obtenção de maioria absoluta pelo partido vencedor das eleições regionais e complicar a governabilidade na região». Concordo, mas eu não defendo nenhum "círculo de compensação" na eleição da AR, ideia que sempre critiquei, pois no círculo nacional que proponho os mandatos seriam apurados e atribuídos autonomamente, não se destinando, como nos Açores, a atenuar o desvio da proporcionalidade causado pelos pequenos círculos eleitorais.

Adenda 3

Outro leitor acusa-me de procurar reduzir o número de partidos com representação parlamentar, pois «mesmo no círculo nacional seria necessário alcançar cerca de 4% para eleger um deputado». Sim, embora pense que o desempenho eleitoral dos pequenos partidos poderia melhorar com o fim da pressão para o "voto útil" e com negociação de coligações eleitorais (entre si ou com outros partidos), trata-se, porém, de uma opção deliberada, que há muito defendo - a de reduzir a fragmentação parlamentar e melhorar a governabilidade. 

Eleições presidenciais 2026 (17): Separação entre candidatos e partidos

1. O apoio de Rui Rio - antigo presidente da CM do Porto e ex-líder do PSD - à candidatura presidencial de Gouveia e Melo, na qualidade de mandatário nacional, não se traduz somente numa importante alavancagem do almirante no eleitorado do centro político e um sério revés para Marques Mendes, no dia seguinte ao anúncio do apoio oficial do PSD à sua candidatura.

Mais importante do que isso é o forte testemunho da separação entre as eleições presidenciais e os partidos, que resulta das seguintes circuntâncias: as candidaturas não lhes caberem (como estipula a Constituição), haver candidatos que rejeitam apoios partidários (como é o caso justamente de Gouveia e Melo), partidos que não apoiam nenhum candidato (como pode ser o caso, mais uma vez, do PS), e muitos eleitores que não seguem as consignas partidárias (como é o caso de Rui Rio e outras conhecidas personalidades do PSD e como vai ser provavelmente o caso de personalidades socialistas, se o PS não apoiar nenhum candidato ou se apoiar A. J. Seguro).

Sendo um traço há muito característico das eleições presidenciais entre nós, tudo indica, porém, que a separação em relação aos partidos vai sair reforçada das presentes eleições.

2. Trata-se de uma opção constitucional intencional da CRP de 1976, de separar as eleições parlamentares, que são expressão da pluralidade político-partidária dos cidadãos, e a eleição presidencial, que visa obter uma representação unitária, transpartidária, da República, ou seja, da coletividade política no seu conjunto (por isso, o PR é eleito sempre por maioria absoluta). 

Enquanto as eleições parlamentares - que são disputadas entre partidos, na base de programas de governação - têm por fim apurar a maioria e a(s) minoria(s) parlamentares, de onde resulta o Governo e a oposição, nada disso se passa com as eleições presidenciais, que não são disputadas entre partidos nem entre programas de governação, nem dão lugar a nenhuma "maioria presidencial" oponível ou sobreponível à maioria parlamentar. 

Daí resulta que depois de eleito, o PR é um "poder neutro", acima da dialética governo-oposição, tendo por função velar pelo cumprimento das "regras do jogo" constitucionais e afins (incluindo o respeito dos direitos da oposição) e garantir o regular funcionamento das instituições, sem compartilhar nem ser corresponsável pelo poder legislativo e pelo poder executivo, que cabem respetivamente à AR e ao Governo, na base das eleições parlamentares.

Eis uma diferença essencial, nem sempre devidamente notada, em relação à eleição presidencial nos chamados regimes "semipresidencialistas", como a França e a Roménia.

3. O risco desta superlegitimidade política do PR e da natureza transpartidária do seu mandato consiste em os cidadãos tenderem a esperar dele o que ele não pode dar, ou seja, conforme as circuntâncias, que seja um contrapoder, em caso de governos de maioria absoluta (como se exigiu, por exemplo, a Soares contra os governos de Cavaco Silva), ou que assuma uma agenda reformista, no caso de governos minoritários (como se exigiu a Sampaio contra os governos de Guterres e como decorre agora do discurso de apoio de Rio a Gouveia e Melo).

Ora, se incumbe ao PR travar os eventuais abusos de poder de governos maioritários e suscitar os alertas decorrentes da inércia reformista de governos minoritários, já não lhe compete nem impedir o cumprimento do programa eleitoral dos primeiros, nem suprir as limitações e os constrangimentos dos segundos, ambos resultantes das eleições parlamentares, que as eleições presidenciais não podem corrigir. 

Para o bem e para o mal, o PR não governa nem é corresponsável pela atividade governativa, não podendo funcionar nem como oposição ao Governo nem como seu suplemento, conforme os casos.

Laicidade (16): Incabimento

[Do Jornal de Notícias de hoje]

O Presidente da CMP não devia ter feito tal promessa, nem devia deixá-la para o próximo executivo, pela simples razão de que, ao abrigo da separação constitucional entre o Estado e as religiões, não cabe nas atribuições das entidades públicas tratar de disponibilizar templos religiosos (sejam igrejas, mesquitas, sinagogas, ou quaisquer outras.). Entre os serviços públicos municipais não cabe o de cuidar das necessidades religiosas dos munícipes.

Existindo a possibilidade, que o Estado dá a todos os contribuintes, de oferecerem uma parte do seu IRS a instituições sociais da sua escolha, os crentes podem usar essa via para financiar as suas igrejas. Coisa bem diferente é gastar dinheiro público - ou seja, dinheiro de todos os contribuintes (incluindo os não-crentes e os crentes de outras igrejas) - para esse efeito.

Quando é que as câmaras municipais se convencem de que não lhes compete fazer aquilo que é do foro próprio das igrejas e dos seus crentes? 

Adenda

Um leitor comenta: «o que está em causa é obter para ela [a comunidade islâmica] um terreno no qual construir o seu templo. Ora, qualquer pessoa pode fazer uma doação de um terreno (...). Não é à Câmara Municipal que cabe oferecer os seus terrenos, é aos munícipes que cabe fazê-lo.» Certo!.

Alma mater (5): Uma luta de décadas

Décadas depois da sua conceção, vai finalmente avançar a construção da biblioteca da FDUC, segundo o projeto originário do arquiteto Siza Vieira e no local desde o início escolhido, junto ao Palácio dos Melos (já afeto à Faculdade) e sobranceiro ao claustro da Sé Velha. 

Vencendo a atávica inércia institucional e a resistência centralista, o excecional acervo da biblioteca, de que me orgulho de ter sido beneficiário durante décadas e seu diretor durante alguns anos, vai finalmente ter acolhimento e condições de utilização condignas, deixando de estar caoticamente dispersa por inúmeras salas, corredores e gabinetes (e casas) dos professores.

Sem deixar de felicitar a direção da Faculdade e a reitoria da UC em funções por este impulso final, seria injusto esquecer os antigos professores (como J. J. Gomes Canotilho e  A. J. Avelãs Nunes) e prestigiosos alumni (como Artur Santos Silva) que nunca desistiram, como foi devidamente lembrado pelo atual diretor Jónatas Machado. Sem eles, a ideia teria ficado certamente pelo caminho das "obras de Santa Engrácia". 

Obrigado!

Eleições presidenciais 2026 (16): O PS deveria ficar de fora

1. No dia em que o almirante Gouveia e Melo se apresenta como candidato, deliberadamente sem apoios partidários, e que Marques Mendes recebe a benção política do PSD, concordo com esta posição de A. Correia de Campos, hoje no Público, segundo a qual o PS deveria abster-se de apoiar candidato próprio nas eleições presidenciais, descartando obviamente o apoio a Seguro (que o não merece, por manifesta falta de estatuto de estadista) e prescindindo de pressionar Vitorino para avançar.

Considero principalmente duas razões. Primeiro, depois do desastre eleitoral do PS e face à óbvia atração de Gouveia e Melo sobre uma parte dos eleitores socialistas, mesmo um candidato de elevado gabarito para a função presidencial, como Vitorino (que eu não teria dúvidas em apoiar), arrisca uma votacão menor, indigna dele e do PS. Em segundo lugar, depois da deriva presidencialista do PR cessante (que tenho repetidamente denunciado), nestas eleições vai estar em causa também o perfil presidencial e os seus poderes; ora, um mau resultado de um candidato, como Vitorino, que defende uma visão moderada dos poderes presidenciais (que ele ajudou a definir na revisão constitucional de 1982), seria interpretado como derrota dessa visão, a favor de interpretações mais intervencionistas do inquilino de Belém.

Duas derrotas simultâneas, portanto. 

2. As coisas são o que são. Dada a sua natureza pessoal, as eleições presidenciais não envolvem uma competição partidária, e o PS arrisca-se a sair mal-ferido, se se envolver desnecessariamente nelas. Entre entrar e ficar de fora, a prudência política aconselha a continência.

Se o dossiê das presidenciais já não era fácil para os socialistas antes da pesada derrota eleitoral nas eleições parlamentares, tornou-se intratável depois do miserável legado político deixado pela imprudência e o egocentrismo de Pedro Nuno Santos, ao arrastar o Partido para a armadilha laboriosamente montada por Montenegro. 

A meu ver, o PS não tem de entrar em mais uma batalha eleitoral perdida à partida, nem tem de imolar nenhum militante qualificado ingloriamente nela.

Gostaria de ter escrito isto (38): Bombas contra pensões

«Eu, pelo menos, não consegui descortinar, na campanha [eleitoral], como é que Portugal vai fazer para passar a gastar 5% do PIB em defesa, ao mesmo tempo que tem um desafio gigante nomeadamente numa área importantíssima do Estado social, que é a segurança social. O nossos partidos limitam-se todos a dizer que vão aumentar as pensões e que isso é um pilar, mas, como sempre, ninguém explica como».

[Isabel Vaz, gestora do grupo Hospital da Luz, em entrevista ao Jornal de Negócios, AQUI; sublinhado acrescentado.]

SNS em questão (29): Inquérito parlamentar, já!

1. O escândalo no Hospital de Santa Maria, em que um médico contratado conseguiu cobrar mais de 400 000 euros por dez dias de trabalho, põe em causa frontalmente o controlo de gestão sobre contratos de prestação de serviços e sobre a contabilidade nos estabelecimentos do SNS, senbo óbvio que casos destes nunca aconteriam num estabelecimento de saúde privado ou sob gestão privada. E, se acontecessem, a administração não duraria mais de uma hora no lugar.

Inacreditavelmente, porém, a improvável Ministra da Saúde, em vez de pedir imediatamente responsabilidades, veio reiterar a sua confiança na administração. Como contribuinte pagador do SNS (que, porém, alivio de encargos, usando a ADSE e pagando a respetiva contribuição), não possso deixar de protestar contra este descontrolo da despesa. Isto é gozar com os contribuintes.

2. Face à gravidade dos casos asinalados - que não podem ter incorrido sem complacência ou negligência grosseira da direção dos serviços envolvidos -, julgo que se justifica plenamente um inquérito parlamentar, incluindo para saber se estes casos são isolados ou se não passam da ponta de um iceberg de descontrolo e de falta de avaliação e de prestação de contas da gestão do sistema hospitalar público.  

O SNS não pode continaur a ser vítima da sacanice de alguns prestadores de serviços e da incompetência e irresponsabilidade das cadeias de controlo, direção e gestão.

Assim, não vale (11): Candidaturas parlamentares a fingir

1. Afinal, o grande trunfo eleitoral do PS no círculo eleitoral do Porto, representado pelo prestigioso médico e gestor hospitalar Prof. Fernando Araújo, era uma candidatura a fingir, pois, como se suspeitava, não tardou a anunciar que não vai exercer o mandato, repetindo o triste precedente do diretor da FEUP do Porto, o Prof. Óscar Afonso, que, nas eleições do ano passado, também liderou a lista do PSD, igualmente para renunciar logo a seguir.

Esta encenação de candidaturas de personalidades de renome que afinal não são para valer, só para enganar eleitores, lesam a confiança dos cidadãos nos partidos e na democracia, e não dignificam as personalidades que se deixam irresponsavelmente instrumentalizar. Situações destas só alimentam o discurso populista contra as elites e o sistema parlamentar.

2. É tempo de evitar a repetição destas verdadeiras fraudes eleitorais e políticas. Quem aceita ser candidato em lugar elegível, especialmente no topo da lista, como é o caso, não pode fazê-lo com reserva mental, antecipadamente decidido a não exercer o mandato. Os eleitores merecem mais.

Julgo que é tempo de parar o processo de crescente desqualificação política do mandato parlamentar e do cargo de deputado, a qual, num círculo vicioso, dificulta o recrutamento de académicos e de profissionais prestigiados, e que acaba por se traduzir crescentemente numa desqualificação das próprias eleições e da nobreza da representação política parlamentar.

Proponho, por isso, que o estatuto legal dos deputados seja alterado, de modo a não consentir a renúncia ao mandato parlamentar, nem a sua suspensão (salvo por doença prolongada), pelo menos no 1º ano da legislatura.

3. Como é próprio de um sistema de governo de base parlamentar, a Constituiação admite que os deputados possam integrar o Governo sem perder o seu mandato parlamentar - o qual é suspenso, sendo recuperado no fim das funções governamentais -, mas penso que se deve ir mais longe, de modo a reforçar o recrutamento dos membros do Governo na sua base parlamentar. 

Por isso, no projeto de revisão constitucional pessoal que estou a preparar, proponho que o primeiro-ministro e pelo menos metade dos ministros sejam nomeados de entre deputados, desde logo porque a legitimidade política do Governo vem das eleições parlamentares e a sua subssistência depende da confiança (ou melhor, da não-desconfiança) parlamentar. 

Ao contrário do que sucede hoje, quem quiser ser ministro deve estar preparado para ser eleito deputado e exercer o mandato, em prol do reforço do crédito público no parlamento.

Adenda

Um leitor comenta que faltas de respeito dos partidos pelos eleitores como estas são uma «ajuda ao voto anti-sistema no Chega». Tem razão.

Adenda 2

Quanto ao nº 3 (Primeiro-Ministro saído da AR), um leitor objeta que «o Estado italiano foi parcialmente salvo por Mario Draghi como primeiro-ministro, ele que não era de partido nenhum, e que o Estado francês é encabeçado por Emmanuel Macron, que também não veio (que me recorde) de nenhum dos principais partidos». Mas o argumento não é concludente: a França é um protopresidencialismo (onde o PR é, aliás, proposto por partidos) e a Itália é uma democracia parlamentar disfuncional (aliás, em vias de adotar a eleição direta do primeiro-ministro, junto com o parlamento...), enquanto Portugal é uma democracia parlamentar baseada na competição eleitoral dos partidos pelo Governo, via parlamento.

Não concordo (51): Fetichismo constitucional

1. Na sua coluna de hoje no Diário de Notícias, Pedro Tadeu vem defender que o preâmbulo da Constituição, incluindo a menção do objetivo socialista, não é suscetível de revisão, apesar de ser evidente que tal referência se tornou manifestamente vazia de sentido, começando logo com a 1ª revisão, em 1982, quando a ordem económica passou a ser deixada no essencial à maioria política de cada legislatura, com alguns limites, mas sem um objetivo constitucionalmente imposto, e sem ter posto em causa os direitos sociais e o Estado social, que, como mostra a história, nossa e alheia, não dependem de uma ordem económica mais ou menos estatizada e coletivizada. 

A tese da irrevisiblidade não é inédita nem disparatada, mas não é incontornável. Tratando-se efetivamente do decreto da Assembleia Constituinte que há meio século aprovou a versão originária da Constituição, ele não seria suscetível de revisão enquanto tal. Mas, sob pena de estéril fetichismo político, nada obsta a que o texto possa ser reformulado, deixando a sua função originária e passando a ser uma apresentação da história da Constituição e dos seus atuais traços essenciais.

2. No meu projeto pessoal de revisão constitucional, que estou a preparar para ser publicado no próximo ano, no cinquentenário da CRP, visando modernizá-la e prepará-la para mais meio século de vigência, proponho a seguinte redação do Preâmbulo, a que junto uma sumária nota explicativa:

 «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. 

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. 

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para aprovar aprovaram uma Constituição que para corresponder às aspirações do país. 

A Assembleia Constituinte afirma afirmou a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma socidade socialista no respeito da vontade do povo português, com vista a um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, a qual, após as revisões constitucionais aprovadas de acordo com o procedimento nela previsto, tem o seguinte texto: »

«Nota explicativa: 

O Preâmbulo deixa de ser o decreto da Assembleia Constituinte de 1976, autonomizando-se como evocação da origem da Constituição e como introdução ao texto constitucional vigente. Quanto ao conteúdo, retira-se a referência ao “socialismo”, claramente tornada caduca pelas sucessivas reformas do texto constitucional.»

Penso que, nesta nova versão (de que não cobro direitos de autor...), o preâmbulo da CRP só perde um incómodo "galho seco", que os seus adversários agitam como espantalho, enquanto ganha consistência e autoridade política.

Adenda

Um leitor defende a eliminação do Preâmbulo, «para evitar mais polémicas inúteis». Discordo, em absoluto: primeiro, porque ele faz a necessária ligação entre a CRP e a revolução política que lhe deu origem, ou seja, o 25A74, sendo a sua tradução jurídica -, o que alguns querem esquecer; segundo, porque ele continua a sintetizar muito bem, e em formulações textuais lapidares, o essencial da decisão constituinte de 1975-76, dando corpo às conquistas da Revolução, e que, com a ressalva agora proposta, continua plenamente válida, desmentindo os ignorantes ataques de que por vezes ela é alvo. A propósito da qualidade e da mensagem do texto, importa revelar o que pode ser desconhecido por muitos: como se pode ver AQUI, o preâmbulo foi o último texto a ser fixado, numa comissão presidida por Sophia de Melo Breyner (PS) e cujo relator foi Manuel Alegre (PS), autor do texto, tendo sido adotado por consenso. 

Era o que faltava (15): Insegurança constitucional

1. Nos assomos anti-PS do PSD só faltava mesmo a infâmia de compartilhar com o Chega a revisão da Constituição e o acesso ao Tribunal Constitucional à margem do PS, como defendem despudoradamente, por estes dias, alguns dos seus opinadores.

Não se trata somente de mandar às urtigas o compromisso "não-é-não" de Montenegro, visto que seria um "sim" muito mais grave do que um eventual acordo de governo. O que estaria em causa seria a aliança de um partido fundador da democracia constitucional (na sua versão orginária e em todas as suas revisões), nascida de um revolução política e constitucional contra a ditadura do "Estado Novo", com um partido assumidadamente contrário ao atual regime constitucional e que não esconde assumir alguns dos traços doutrinários do antigo regime.

Resta saber se se trata somente de uma provocação política gratuita ou de uma intenção assumida de enveredar por essa afronta, não apenas ao PS, mas também à história e identidade política do próprio PSD. Urge que o seu líder clarifique a situação.

2. A revisão constitucional não ocupou nenhum lugar de relevo no temário das recentes eleições parlamentares e não se vê que obstáculo é que a Constituição oferece ao programa eleitoral da AD.

Sem dúvida que a CRP, que não é revista há 20 anos, ganharia em ser revista para efeito de "poda" de alguns "galhos secos", de melhoria de algumas soluções que o tempo provou menos consistentes e de modernização de linguagem e de conceitos. Mas não se vê como é que tal pode ser feito com um partido caracterizadamente antirregime constitucional, em vez de ser conseguido por negociação entre os partidos democráticos, nomeadamente entre os dois que sempre têm protagonizado todas as anteriores revisões cosntitucionais (o PS e o PSD ) e que, no atual quadro parlamentar, podem fazer a necessária maioria de 2/3 tanto com a IL, como com o Livre (bastando que o PSD venha a somar mais um deputado nos círculos da emigração).

Acresce que, segundo um prática constante, as alterações constitucionais precisam de um votação final global pela mesma maioria de 2/3, o que quer dizer que nenhuma alteração constitucional é viável se não tiver a concordância de todos os partidos que a vão aprovar no final, em conjunto. Isto significa que, a ser aberto o processo de revisão constitucional, o PSD tem de decidir à partida e anunciar com quem a vai fazer: com o Chega (e a IL) ou com o PS (e a IL ou o Livre). 

Sendo certo que o PS não pode deixar de anunciar à partida que não votará nenhuma revisão que contenha uma alteração votada pelo Chega contra o voto socialista, vai a direção do PSD deixar essa questão crucial em aberto até quando?

3.  A questão do Tribunal Constitucional é ainda mais grave, visto que ele é autoridade que interpreta e aplica em última instância a Constituição, pelo que esta poderia mudar sem nenhuma revisão constitucional, por efeito da modificação da composição do Tribunal e da sua jurisprudência.

Ora, a arquitetura do TC foi desenhada na revisão constitucional de 1982 pelo PS e o PSD, de modo a garantir, quando aos dez juizes eleitos na AR (por maioria de 2/3), um equilíbrio essencial entre as sensibilidades constitucionais representadas por um e por outro. Um acordo adicional entre ambos os partidos, até agora nunca desrespeitado, assegura que as vagas quanto a juízes eleitos (por fim de mandato ou por renúncia) são preenchidas por novos juízes da mesma sensibilidade, comprometendo-se cada partido a apoiar os candidatos do outro (sem prejuízo de veto individual).

Não é preciso estudar direito constitucional para saber que, numa democracia liberal, os partidos e as instituições políticas não estão vinculados somente aos preceitos constitucionais, mas também por "convenções constitucionais" resultantes de acordos explíticos ou de práticas continuadas comummente aceites.

É certo que, também nesta questão, os dois partidos deixaram de somar 2/3 dos deputados, maioria que, no campo parlamentar democrático, só se perfaz com um terceiro partido (IL ou Livre), pelo que deixaram de poder eleger sozinhos os juízes do TC. Também aqui, porém, a questão é saber se o PSD admite abrir o Tribunal Constitucional ao Chega, abandonando desavergonhadamente o referido pacto estabelecido com o PS em 1982.

4. As sucessivas crises políticas dos últimos anos, com as repetidas dissoluções parlamentares e  governos de curta duração, trouxeram para a ribalta o valor da estabilidade política em geral e da estabilidade governativa em particular.

Mas a dramática mudança da composição parlamentar decorrente das eleições de domingo passado e o flirt sem escrúpulos da área do PSD com a admissão do Chega na revisão constitucional e no Tribunal Constitucional suscita uma instabilidade mais funda, a da insegurança constitucional, com a qual nenhuma estabilidade política é compatível. Não se pode "brincar" assim com a segurança constitucional do País.

Parece óbvio que o PSD não pode pedir ao PS que não se junte ao Chega para pôr em causa a viabilidade do seu Governo minoriário e, ao mesmo tempo, ameaçar o PS com a hipótese de rever a Constituição e de eleger juízes do TC com o Chega, à margem daquele e contra ele.

Há jogadas políticas rasteiras que a mais elementar moralidade política exclui na luta política leal numa democracia constitucional.  O PS não pode deixar de exigir uma pronta clarificação oficial do PSD quanto à sua fidelidade às regras do jogo democrático de que é coautor, e que estão em vigor desde a origem do regime constitucional.

Adenda

Um leitor acrescenta que o referido acordo político entre PSD e PS quanto à composição do TC abrange também a alternância das duas "sensibilidades" na ocupação do cargo de presidente do Tribunal. Tem razão, e também nesse aspeto ele tem sido respeitado por ambas as partes.

Conferências & colóquios (10): O papel dos parlamentos locais

Quando se aproxima a renovação eleitoral quadrienal dos órgãos do poder local, lá para finais de setembro, este colóquio, em boa hora promovido pela prestigiada AEDREL, propõe-se revisitar e debater o estado da nossa democracia local.

Pela minha parte, proponho-me abordar a situação das assembleias municipais, suscitando a questão do seu quadro jurídico-institucional, que vem desde 1976, e que limita o seu papel como verdadeiros parlamentos municipais, que deveriam ser.

Manifesto dos 50 (13): Apresentação do livro, desta vez em Guimarães

Depois do lançamento em Lisboa e no Porto, eis mais uma sessão de apresentação pública das ideias do «Manifesto dos 50 pela Reforma da Justiça» e do livro entretanto publicado, desta vez em Guimarães, no Tribunal da Relação, numa iniciativa do Professor António Cândido de Oliveira e do Dr. André Coelho Lima, ambos subscritores do Manifesto, a que tenho a oportunidade e o gosto em me associar.

Esperamos não ficar por aqui!

Eleições parlamentares 2025 (16): E agora, PS?

1. Depois deste desastre eleitoral, numas eleições que podia e devia ter evitado, e que só surpreendeu pelos números, o que deve fazer o PS, além de lamber as feridas e preparar o processo de seleção de nova liderança?

Ocorre-me recordar o que escrevi num post há tempos:

«(...) estando excluída entre nós, pelo menos por agora, a hipótese de governos de grande coligação ao centro (à alemã), não é impossível, porém, equacionar um pacto estável entre os dois tradicionais partidos de governo , no sentido de, em caso de vitória eleitoral sem maioria absoluta, cada um deles deixar governar o outro - salvo coligação governamental maioritária alternativa -, viabilizando a constituição do Governo e prescindindo de votar moções de censura, a troco da negociação dos orçamentos (...).

Parecendo-me excluída a repetição de maiorias absolutas monopartidárias - por causa fragmentação da representação parlamentar - e também pouco provável a hipótese de coligações maioritárias, quer do PSD com a sua direita (excluindo obviamente o Chega), quer do PS com a sua esquerda (excluindo o Bloco e o PCP), este acordo entre os dois partidos de governo faz todo o sentido, para ambos, agora e no futuro.

Um acordo desta natureza era obviamente inviável para o PS sob a liderança de PNS - refém daquilo que eu chamo há muito a "ala bloquista" do PS -, mas não vejo como pode deixar de ser equacionado por uma nova direção, necessariamente menos radical e mais racional.

2. Julgo que, além da estabilidade governativa que um acordo destes geraria, bem como do quadro favorável aos necessários "acordos de regime" entre ambos os partidos (na reforma da justiça, da lei eleitoral, do SNS, etc.), ele torna-se neste momento essencial para assegurar ao PS um seguro contra o risco de tentação do PSD de utilizar a maioria de 2/3 dos deputados que a nova AR confere ao conjunto dos partidos de direita, para fazer aprovar contra o PS, não somente alterações às leis que carecem daquela maioria (entre as quais a lei eleitoral) e a designação de cargos públicos de topo (como os juízes do Tribunal Constitucional), mas também a própria revisão constitucional.

Ou seja, além da estabilidade governativa, o que está em causa é também a própria estabilidade do regime constitucional vigente, o que, nas vésperas da celebração dos seus 50 anos, devia estar entre as prioridades políticas de ambos os partidos, e em especial do PS.

Adenda

Um leitor acusa-me de propor a «reedição do bloco central» (que foi o nome dado ao governo de coligação entre PS e PSD em 1983-85), mas sem nenhuma razão, pois essa solução está explicitamente afastado no meu texto. Nem sequer proponho a negociação do programa de governo nem um compromisso sobre políticas públicas. Penso que o PS deve assumir-se como oposição. Como digo acima, entendo que pode e deve haver entendimentos para os chamados "acordos de regime", desde logo porque a Constituição exige maioria de 2/3 para as respetivas leis. E, embora possa haver espaço para entendimentos com o Governo quanto a algumas políticas sectoriais, penso que o espaço para isso é limitado. O que proponho, desde há muito, é um pacto entre PS e PSD quanto à sustentação recíproca dos seus governos minoritários, e penso que tal pacto é essencial no atual quadro parlamentar, pelas razões que indico no final do meu post. Sem um compromisso como o que proponho, que consolide o afastamento a do PSD em relação ao Chega, ficaremos sempre sob a chantagem de ver posto em causa o próprio regime constitucional vigente, que assenta, desde a origem, num compromisso do PS e do PSD quanto aos seus pilares.