Aplauso (40): Taxas e taxinhas

1. Merece todo a apoio esta iniciativa governamental para dar finalmente cumprimento à obrigação constitucional de instituir uma disciplina legal geral de criação de taxas administrativas (estabelecida pela revisão constitutional de 1997, mas nunca implementada!), pondo ordem na selva dessas obrigações tributárias entre nós, tanto ao nível do Estado como dos muncicípios.

Na verdade, além da falta dessa base legal, muitas delas são verdadeiros impostos (por não serem contrapartida de nenhum serviço ou vantagem específica e pessoal em favor dos respetivos contribuintes), como é o caso da chamada "taxa turística", outras têm um valor manifestamente excessivo, sem nenhuma relação com tal serviço ou vantagem.

Embora sendo de criação administrativa, num Estado de direito, porém, as taxas não podem ficar à margem da lei.

2. Sou, por princípio, favorável ao pagamento de taxas pela prestação de serviços públicos, à luz do princípio utente-pagador (como mostra a minha posição em defesa das custas judiciais, das portagens nas autoestradas, das propinas no ensino superior, das taxas moderadoras no SNS, das taxas de estacionamento, etc.).

Mas sou tanto contra a criação artificial de obrigações administrativas dos cidadãos, só para lhes cobrar taxas, como contra a instrumentalização das taxas e do seu valor para substituir impostos, contornando a obrigação constitucional de criação destes por via de lei da AR (ou com autorização parlamentar).

As taxas não podem ser impostos disfarçados, e a Administração não pode criar impostos.

Contra a corrente (4): Pelo aumento das propinas

1. Estou inteiramente de acordo com esta opinião do Prof. Luís Aguiar-Conraria, que vem acrescentar um valioso argumento a favor do aumento das propinas no ensino superior.

Sempre fui a favor das propinas no ensino superior - que não é um serviço público universal como o ensino básico e secundário -, ao abrigo do princípio beneficiário-pagador, uma vez que o ensino superior é antes de mais um investimento dos estudantes no seu próprio futuro profissional, devendo portanto ser financiado pelos próprios, e não por transferências orçamentais, à custa dos impostos de todos (ressalvadas as "externalidades positivas" para a sociedade).

2. No entanto, contra esta boa doutrina, nos últimos governos do PS, por pressão do PCP e do BE, verificou-se uma substancial redução das propinas - a que naturalmente me opus -, aumentando a dependência das IES das transferências orçamentais, pondo em causa a sua autonomia, que é tanto menor quanto menor for a sua autossustentabilidade financeira.

Infelizmente, o mito do ensino superior gratuito não é privativo da esquerda radical, contaminando também a "ala bloquista" do PS, incluindo um anterior ministro do ensino superior. A constituency dos estudantes do ES, que obviamente querem "universidades SCUT" (ou seja, à custa dos contribuintes), é demasiado influente. Aguardemos, sem ilusões, o que o próximo programa eleitoral do PS vai dizer sobre o assunto.

Adenda

Um leitor relembra o óbvio: a democratização no acesso ao ES «deve ser feita pelo Estado por meio de bolsas de estudo para quem precisa e não pelo gratuitidade transversal, que beneficia quem não precisa». E parece evidente que quanto mais transferências orçamentais o Estado tiver de fazer para sustentar as universidades, por insuficiência de recursos próprios destas (incluindo as propinas), menos disponibilidade orçamental haverá para alargar a cobertura e elevar a importância das bolsas de estudo - sendo aí que o Estado deveria investir (como sempre defendi). Conclusão: a redução/abolição das propinas acaba por funcionar contra os mais pobres!

Contra a corrente (4): O orçamento pródigo

1. A capa do Público de hoje ilustra bem o anunciado "bodo" orçamental para o ano que vem: aumentos substanciais de remunerações, de pensões, de prestações e transferências sociais e das dotações orçamentais em geral, acompanhados de uma redução de impostos, principalmente do IRS, acima do esperado. Tudo somado (mais outas medidas afins, como o aumento sem precedente do SMN), o orçamento vai traduzir-se num considerável aumento da despesa pública e do rendimento disponível da generalidade dos portugueses. 

A boa saúde das finanças públicas e o ano eleitoral (eleições europeias) justificam a generosidade orçamental. Restam, porém, duas dúvidas: (i) esse aumento substancial do poder de compra agregado não é contraditório com a luta em curso contra a inflação, tornando-a mais resistente? (ii) será que o aumento estrutural da despesa pública que este orçamento provoca é sustentável quanto os atuais ventos financeiros favoráveis se inverterem e o PRR da UE findar?

2. Às benesses orçamentais não escaparam as propinas do ensino superior, mas uma vez congeladas, derrogando a fórmula legal da sua atualização.  Desde 2015, incluindo reduções e congelamentos, o seu valor real não cessou de diminuir, reduzindo a sua contribuição para o financiamento das instituições.

Com isso, as IES tornam-se financeiramente menos autónomas e o orçamento do Estado tem de compensar esse défice de autofinanciamento, em vez de reforçar, como devia, o financiamiento das bolsas de estudos dos estudantes com menores recursos, enquanto favorece os que têm mais. A meu ver, uma opção errada.

3.  Há que saudar, porém, uma medida contra esta geral prodigalidade orçamental, que é o fim do chamado "IVA zero" para um pacote de bens alimentares e afins, o qual é substituído por uma ajuda monetária ao poder de compra das famílias mais carenciadas, como aqui defendi na altura.

Mais vale corrigir tarde um erro do que nunca; mas é pena que, entretanto, não tenham sido cobradas centenas de milhões de euros em IVA a pessoas que em nada precisam de tal subsídio. Mesmo em períodos de "vacas gordas" orçamentais, não se compreende que se deite dinheiro público à rua.

Adenda

Só numa caricatura é que se pode defender que o Governo cooptou a agenda política do PSD. Tal não se aplica obviamente aos traços essenciais do orçamento: aumento da despesa pública em vários pp, aumento do salário mínimo sem precedentes (e isento de IRS), aumento do abono de família e do subsídio de desemprego, subida das pensões de valor baixo e médio acima da inflação, baixa generalizada do IRS para os rendimentos do trabalho, sem nenhuma redução quanto aos rendimento de capital nem do IRC (que foi sempre a prioridade do PSD), proograma IRS Jovem, aumento do apoio às rendas de famílias de menores rendimentos, etc. etc. Claramente, a objetividade da análise foi cooptada pelo sectarismo político.

Privilégios (23): Um equívoco "socialista"

1. É lamentável ver um ex-ministro e vários deputados socialistas a juntarem-se a deputados do Bloco e do PCP para, contrariando a recente recomendação da OCDE, reivindicarem, mais uma vez, a abolição das propinas no ensino superior público, que, aliás, têm um valor hoje muito baixo, depois das reduções no tempo da "Geringonça".

A abolição das propinas seria, antes de mais, uma solução socialmente injusta. Por um lado, embora o ensino superior tenha uma "externalidade" pública positiva - o aumento do nível tecnológico do País, que deve ser paga pela coletividade -, a sua frequência é acima de tudo um investimento pessoal num melhor futuro profissional, devendo, portanto, ser maioritariamente pago pelos seus beneficiários, de acordo com o princípio beneficiário-pagador. Por outro lado, estando longe de ser de acesso universal - dada a grande percentagem dos que o não frequentam -, não é aceitável que o ensino superior público seja pago por todos, incluindo por aqueles que não chegam lá ou que têm de frequentar o ensino superior privado, por falta de vagas nas escolas públicas.

Tal como, por exemplo, as antigas autoestradas SCUT, o ensino superior gratuito é o contrário do socialismo: é fazer pagar por toda a coletividade o privilégio de uma parte dela.

2. Política de esquerda no ensino superior é, por um lado, aumentar a oferta pública e a sua qualidade, para reduzir a dependência dos estudantes menos abastados em relação ao ensino privado, obviamente dispendioso e, por um lado, multiplicar as bolsas de estudo e o apoio ao alojamento estudantil para os estudantes oriundos de meios economicamente mais carenciados, atenuando as desigualdades sociais. 

Ora, além de reduzir a autonomia financeira das universidades, a abolição das propinas só iria diminuir os recursos públicos para aqueles dois objetivos, tornando o ensino superior público refém da dificuldades orçamentais do Estado, agravando o crónico subfinanciamento do ensino superior público e frustrando uma aposta mais determinada na promoção da igualdade de oportunidades. 

Os resultados da benesse do ensino superior gratuito não seriam propriamente socialistas, no sentido nobre da palavra. Pelo contrário!

Adenda

Um eleitor acha um «escandaloso privilégio de classe» que os alunos de medicina, que custam individualmente mais de 15 000 euros por ano às universidades públicas, paguem menos de 700 euros de propina, por mais abastadas que sejam as suas famílias, sendo o resto pago pelos contribuintes em geral, incluindo aqueles que não conseguiram entrada em qualquer curso superior, muito menos nas faculdades de medicina. Tem toda a razão!

Adenda 2 (28/3)

Na esperança de dividir o PS, o Bloco apressou-se a avançar de novo com o seu velho projeto de lei a abolir as propinas. Como a "Geringonça" felizmente já acabou, espero que os ministros da Finanças e do Ensino Superior façam ver ao grupo parlamentar do PS o disparate político e doutrinário desta questão e que, pelo contrário, defendam a reversão dos cortes feitos entre 2015 e 2019 por pressão do BE e do PCP.

Este País não tem emenda (27): Calotes estudantis

Só por incúria das universidades e institutos politécnicos é que a dívida de propinas do ensino superior público pode atingir um tal montante.

Sabendo-se que as taxas do ensino superior baixaram substancialmente desde 2015 - um dos custos orçamentais da "Geringonça" - e que cresceu o número de estudantes beneficiários de bolsas de estudo - o que é de aplaudir -, não há nenhuma razão para este nível elevado de incumprimento, mesmo contando com algum impacto negativo da pandemia. E, em vez de se queixarem somente do seu subfinanciamento orçamental, as instituições de ensino superior públicas fariam bem a cobrar os seus créditos e robustecer o seu nível de autofinanciamento -  aliás, condição de uma maior autonomia face aos governos.

Sei bem que para os dirigentes estudantis as propinas nem sequer deveriam existir, apesar de atualmente só cobrirem uma pequena parte dos custos do investimento de que beneficiam, sendo o seu financiamento coberto na maior parte pelos contribuintes em geral. Mas, enquanto as propinas existirem - e eu espero que continuem a existir! -, devem ser cobradas.

Praça da República (36): O custo das alianças à esquerda

1. O problema das alianças de governo à esquerda, como a que parece estar na forja entre o Governo PS, o BE e talvez o PCP, não é somente o seu elevado custo orçamental (aumento da despesa pública permanente e redução da receita, por exemplo, nas propinas do ensino superior e outras taxas dos serviços públicos) e o abandono de instituições testadas e de obrigações assumidas (como as PPP na saúde ou os empréstimos ao Fundo de Resolução do Novo Banco, respetivamente).

Tanto ou mais importante do que isso é o cancelamento de reformas de que o País há muito carece, como a reforma fiscal, a revisão do insustentável regime das carreiras especiais na função pública, a condição de meios em todas as prestações sociais não contributivas, o destino da ADSE, o sistema de pensões, isto para não falar de reformas do sistema político com décadas de atraso, como a reforma eleitoral e do sistema de governo das autarquias locais.

2. Com efeito, contrariamente aos acordos pontuais (por exemplo, sobre um orçamento), que se esgotam aí e podem ser de geometria política variável, os acordos de governo de maior fôlego temporal implicam não somente compromissos políticos sobre as políticas públicas e a ação do Governo, mas também, por via de regra, o reconhecimento de um poder de veto do parceiro negocial sobre os pontos do programa de governo (ou do programa político do partido de governo) com que não concorda. 

Por conseguinte, mais uma legislatura perdida quanto às referidas reformas.

Aplauso (15): Uma brecha no malthusianismo profissional

1. É de saudar a criação de uma faculdade de medicina na Universidade Católica, a primeira no ensino superior privado, que vem quebrar a atávica resistências malthusiana do Ordem dos Médicos e dos sindicatos médicos ao alargamento do ensino da Medicina e da formação de médicos, com o falsíssimo argumento do excesso de médicos existente, conseguindo obstruir a ampliação do numerus clausus nas faculdades públicas.
Há muitos anos que travo essa luta. Finalmente, uma vitória.

2. Um das grandes malefícios das ordens profissionais em geral, especialmente no setor da saúde, tem sido a sua permanente luta pela restrição do acesso à profissão, quer pela limitação das vagas nos cursos de Medicina, quer pelas excessivas exigências de formação médica, à custa da liberdade de escolha da profissão (salvo para quem tem meios de obter o curso no estrangeiro) e do constrangimento no SNS no recrutamento de médicos.
Está em causa obviamente manter uma coutada profissional bem-remunerada, com inúmeras acumulações entre o público e o privado e com preços de consultas e serviços médicos mais elevados do que em muitos outros países europeus. Mas, como escrevia há uns anos, sobre o mesmo tema, a concorrência profissional não faz mal a ninguém.

3. A criação da nova escola de medicina no ensino superior privado não dispensa as faculdades de medicina públicas de alargarem a sua frequência, pois nem toda a gente tem meios para pagar as elevadas propinas do ensino privado, nem pode impedir a criação de outras faculdades privadas noutras cidades, por entidades que tenham os recursos necessários e ofereçam as devidas garantias. A UC não pode ficar com o monopólio do ensino privado da medicina.
É tempo de liberalizar efetivamente, com as devidas cautelas, o ensino médico e também a formação de médicos, dividindo as águas. O Estado, que tem a seu cargo o SNS, não tem nenhuma obrigação de investir na formação de médicos do setor privado.

A insensatez da gratuidade do ensino superior

1. Eis o meu artigo de opinião no Dinheiro Vivo de sábado passado, contra a abolição das taxas de frequência ("propinas") no primeiro ciclo do ensino superior público, inopinadamente anunciada pelo Governo neste final da legislatura, manifestamente em vista das eleições no horizonte.

2. Como venho defendendo há décadas, além de ser quase irrelevante em termos de facilitar o acesso ao ensino superior, a abolição das propinas é socialmente iníqua, na medida em que põe a cargo de todos os contribuintes, incluindo os mais pobres, o financiamento do investimento individual na formação académica dos mais abastados. Neste contexto, o que surpreende é que essa medida seja adiantada por um Governo de esquerda, em homenagem acrítica ao velho mito dos serviços públicois gratuitos.

Adenda
No mesmo sentido, com argumentos adicionais, ver o clarividente texto de L. Aguiar-Conraria, "Universidades públicas para ricos", no Público de hoje.

Não dá para entender (6): "Não há licenciaturas grátis!"

No rescaldo do debate político sobre a redução das propinas, que consta da proposta de orçamento para o ano que vem, o Ministro do Ensino Superior veio, precipitadamente, defender o fim das taxas de frequência no ensino superior no futuro, no respeitante às licenciaturas, no que foi logo aplaudido pelo Bloco de Esquerda, que desde há muito defende essa posição.
Não vale a pena repetir as razões por que discordo fundamentalmente desta solução - bem como da simples redução -, e não somente pelas suas implicações orçamentais nem pela contestação das universidades. Mas não deixa de causar alguma perplexidade que ela seja defendida pelo Ministro de um governo socialista, quando tal proposta não consta do programa do PS, nem do programa do Governo (nem dos acordos que fundam a "Geringonça"). E há obviamente boas razões para duvidar que ela possa ser sufragada pelo Ministro das Finanças e pelo Primeiro-Ministro, deste ou de futuro Governo...
Em qualquer caso, penso que os ministros deviam abster-se de defender posições políticas pessoais, mesmo que somente para o futuro, à margem do programa do Governo que integram e do programa do Partido que o sustenta. Solidariedade governativa e partidária oblige.

Adenda 1
De resto, tendo-se o Governo oposto, e bem, à redução das propinas nos três primeiros orçamentos, rejeitando as propostas do Bloco nesse sentido, não se percebe porque é que mudou de posição no orçamento para 2019. É óbvio que não tem a ver com uma súbita descoberta do seu mérito...

Adenda 2
Embora criticando fundadamente a eliminação das propinas  ("As propinas e o mito dos almoços grátis"), o editorial do Público de sábado passado conclui, porém, que a redução das propinas e a proposta do Ministro suscitam "uma discussão que vale a pena fazer". Pois vale, embora importe lembrar que esse debate foi travado longa e intensamente há duas décadas, em resposta ao movimento "Não pagamos", e que nessa altura o PS e o seu Governo não alinharam com os borlistas. Também participei ativamente nesse debate - e não mudei de opinião contra a "borla geral" dos beneficiários à custa de todos os contribuintes!

Discordo (7): No interesse próprio

1. Um das mais eleiçoeiras medidas da proposta do orçamento para 2019 é a descida substancial (cerca de 20%) das propinas do ensino superior público, que vai ao encontro da tradicional reivindicação da importante base eleitoral dos respetivos estudantes. Mas é também uma medida caracteristicamente reacionária, como já aleguei várias vezes ao longo dos anos.
Provinda naturalmente da esquerda radical, o que admira é que o PS, cedendo ao oportunismo eleitoral, a tenha perfilhado, apesar de serem tantos os argumentos contra, e sobretudo por se tratar de uma medida que vai beneficiar quem menos precisa à custa dos que de mais ajuda carecem para chegar ao ensino superior. A elite política, cujos filhos frequentam obviamente o ensino superior, faz valer politicamente os seus interesses privativos, à custa do interesse geral.

2. Antes de mais, a redução das propinas - que são recurso próprio das instituições de ensino superior público - aumenta a sua dependência em relação ao orçamento do Estado, reduzindo a sua autonomia financeira (menos 50 milhões de euros), e tornando-as mais vulneráveis à discricionariedade orçamental de cada Governo.
Em segundo lugar, e sobretudo, a redução das propinas é socialmente iníqua, pois vai aumentar o custo orçamental dos estudantes do ensino superior, que pertencem em geral à metade mais abonada da população, sendo subsidiados por toda a gente na sua qualificação académica, incluindo por aqueles que não têm nenhuma possibilidade de enviar os seus filhos à universidade.
Em terceiro lugar, obrigando o Estado a compensar as IES pela perda de receitas próprias, vai haver menos dinheiro para outros fins mais virtuosos no âmbito do ensino superior, como a grave carência de habitação dos estudantes deslocados e as bolsas de estudo, prejudicando assim o acesso de alunos com menores rendimentos ao ensino superior.
Por último, a redução das propinas vai aprofundar a diferença de custos entre o ensino superior público e o privado, quando é certo que este é maioritariamente frequentado por quem não teve acesso àquele, sabendo-se que se trata maioritariamente de estudantes oriundos de estratos sociais com menores rendimentos do que os do ensino público.

Adenda
O CDS contrapropõe mais bolsas para estudantes, em vez da redução das propinas. Merece apoio!

Taxas?

1. O PSD propõe uma taxa sobre os serviços de transporte prestados através da Uber e da Cabify.
Sabendo-se que as taxas são tributos bilaterais, destinados a "pagar" um serviço concreto prestado pela Administração (por exemplo, as propinas universitárias ou as taxas de justiça) ou os custos de procedimentos administrativos desencadeados pelos particulares (licenças, registos, etc.), em que categoria se inserem as propostas "taxas" sobre as ditas "plataformas eletrónicas de mobilidade"?
Poderia pensar-se numa taxa pelo uso das vias públicas (que, aliás, teria de discriminar as que pertencem aos municípios e ao Estado). Mas, então, onde ficaria o princípio da igualdade, já que nenhum outro utilizador de vias públicas paga tal taxa adicional (para além da "contribuição de serviço rodoviário" que incide sobre os combustíveis e das portagens das autoestradas)?
Poderia também pensar-se numa contribuição regulatória, destinada a financiar a autoridade reguladora do setor. Mas, mais uma vez, como justificar uma "taxa" exclusiva sobre uma certa categoria de operadores?

2. De resto, os operadores associados às referidas plataformas eletrónicas (empresas de rent-a-car com condutor, de transporte turístico, etc,) podem prestar os mesmos serviços de transporte sem nenhuma "taxa" especial, se contratados diretamente pelos utentes. Por que razão hão de ter de pagar uma taxa quando forem contratados através de plataforma eletrónica?
Tal como qualquer tributo, as taxas precisam antes de mais de fazer sentido, em termos de fundamentação e de não discriminação, sobretudo quando incidem sobre uma atividade económica!

Adenda
Um aspeto bizarro da atamancada proposta do PSD está em que a tal taxa sobre os serviços contratados através da Uber e a Cabify se destinaria a financiar o Fundo de Mobilidade Urbana, que é um fundo do município de Lisboa. Ora, isto suscita três questões: (i) será que compete ao Estado criar taxas municipais?  (ii) que serviço particular é que o município de Lisboa presta aos operadores de transporte em causa para justificar tal taxa? (iii) e as taxas pelos serviços prestados fora de Lisboa (municípios limítrofes de Lisboa, Faro, Porto) destinam-se a quem?

Universidades SCUT

1. Uma das invenções mais deletérias para as finanças públicas nos últimos vinte anos foi a das autoestradas SCUT (sem custos para os utentes), que puseram a cargo de todos os contribuintes o pagamento das rodovias de valor acrescentado, em vez dos beneficiários das mesmas. As autoestradas CCC (com custos para o contribuinte), como dei em chamar-lhes, foram um enorme erro, que vamos pagar por muito mais tempo.
O Bloco de Esquerda propõe-se agora criar as universidades SCUT, segundo o mesmo princípio de que aquilo que aproveita a alguns seja pago por todos. Na verdade, o que o Bloco propõe é que a sua juventude estudantil seja financiada pelos impostos de todos, incluindo os da classe operária, que não foi para a universidade nem pode mandar os filhos. Eis um inovador princípio revolucionário de justiça social.

2. Ora, o ensino superior, que está longe de ser um serviço universal, constitui sobretudo um investimento individual para os seus beneficiários (melhores qualificações profissionais e melhores remunerações). A progressiva democratização do ensino superior deve ser assegurada por bolsas de estudo, que não se limitem a custear as propinas, a fim de garantir a igualdade de oportunidades a quem tem menos recursos.
Terminado definitivamente o tempo das "vacas gordas" orçamentais, quanto mais gratuita for a frequência, menos dinheiro haverá para o ensino superior e para bolsas de estudo e mais seletivo será o acesso, contra o que alegadamente pretendem os defensores da gratuitidade.
Contradições que o dogmatismo ideológico tece...

Gratuitidade = iniquidade

Não vejo justificação para restaurar a entrada gratuita nos museus nacionais aos domingos e feriados.
Primeiro, sendo já esses os dias de maior frequência, a entrada gratuita vai congestionar os museus e privá-los de uma importante fonte de receita, que só pode ser compensada à custa de outras áreas do Ministério da Cultura.
Em segundo lugar, uma vez que a maior parte dos museus nacionais está em Lisboa, esta medida aproveita sobretudo aos respetivos residentes, que assim beneficiam (mais uma vez!) de um serviço público financiado por todos os portugueses. Não devia ser encargo dos contribuintes alimentar ainda mais os privilégios de Lisboa.
Por último, a gratuitidade do serviços públicos prestacionais só se justifica no caso de serviços efetivamente universais (saúde, ensino obrigatório) e no caso dos serviços de proteção social. Salvo nesses casos, deve valer o princípio "utilizador-pagador", em particular tendo em conta os constrangimentos orçamentais do País.
É uma falácia a ideia de que "o que todos pagam barato fica". Como tenho argumentado inúmeras vezes (caso das autoestradas SCUT, propinas das universidades, estacionamento gratuito nas cidades, etc.), quando se trata de serviços públicos que não aproveitam a todos ou aos mais necessitados, a gratuitidade redunda numa iniquidade, em que todos pagam as vantagens de uma parte (já de si privilegiada, como é o caso).

Em causa própria

1. O congelamento dos limites das "propinas" (taxas) no ensino superior no Orçamento para 2017 - derrogando a lei de atualização em vigor - não se limita a reduzir os recursos próprios das universidades e politécnicos, diminuindo assim a sua capacidade operacional e a sua autonomia financeira face ao Estado. Também é socialmente injustificada.
Primeiro, descontadas as suas "externalidades" sociais positivas, o ensino superior é antes de mais um investimento individual, em vista de melhores empregos e atividades profissionais e de melhores remunerações, pelo que não faz sentido que benefícios individuais sejam financiados por toda a coletividade; segundo, o ensino superior não é nem nunca será um serviço universal, dados os requisitos intelectuais requeridos, pelo que é injusto que aqueles que não podem chegar ao ensino superior financiem quem tem condições e meios para o fazer, mediante impostos pagos por todos.

2. O financiamento do ensino superior deveria fundar-se por isso na regra beneficiário-pagador e não num subsídio público generalizado, cego à capacidade económica dos beneficiários.
Cumpre naturalmente ao Estado financiar individualmente o acesso ao ensino superior dos estudantes de menores rendimentos, de modo a assegurar o princípio constitucional da igualdade de oportunidades. Mas isso não deve ser alcançado por propinas baixas para todos (incluindo os muitos que podem e devem pagar propinas mais elevadas), mas sim através de bolsas de estudo em número e valor apropriado.
Sucede que, por óbvias razões de interesse próprio, as juventudes partidárias, especialmente as dos partidos de esquerda, militam desde sempre contra as propinas (sendo de recordar a campanha do "não pagamos" nos anos 80 do século passado). Só é de lamentar que os seus interesses pessoais tenham sido coonestados como suposto interesse geral.

Privatização do Estado social (2)

1. Por definição, no Estado social a realização dos direitos sociais incumbe ao Estado, não aos particulares. 
Se a Constituição o não proibir e se o Estado não quiser ou não puder providenciá-los diretamente e em espécie - escola pública, SNS, segurança social pública, habitações sociais, etc. -, pode subsidiar a aquisição desses serviços pelos interessados (cheque-dentista, subsídio de renda, etc.) ou contratualizar a sua provisão por entidades particulares (colégios associados, medicina convencionada, IPSSs, etc.).
A este propósito, fala-se hoje no "Estado garantidor", que financia a aquisição de serviços sociais no mercado, como alternativa ao "Estado prestador".

2. O que não faz muito sentido é o "Estado impositor", ou "Estado social sem custos", em que o Estado se exime das suas próprias obrigações constitucionais, impondo-as unilateralmente e seletivamente a certos particulares, sem compensação.
Seria absurdo que o Estado descarregasse sobre as clínicas privadas o encargo da realização do direito à saúde dos doentes pobres, obrigando-as a reduzir os preços; tal como seria despropositado impor aos colégios privados a responsabilidade de subsidiar o direito ao ensino dos alunos pobres, através da obrigação de redução das propinas. O mesmo raciocínio vale para o direito à habitação.
Se vingar esta solução original de privatização gratuita das obrigações sociais do Estado, está descoberto o caminho para a sustentabilidade orçamental do Estado social...
[revisto]

Causas

1. Ao longo dos anos - aqui no Causa Nossa desde 2003 e antes disso no Público e noutros jornais - fui militando persistentemente por muitas causas públicas, em geral alinhadas à esquerda (como a despenalização do aborto, a defesa do SNS, a instituição do ensino pré-escolar público, a descentralização regional do Estado), outras nem tanto (como a luta contra o protecionismo corporativo na economia e nas profissões, a liberalização do arrendamento urbano, a sustentabilidade financeira do Estado social, a limitação de atividades políticas e sindicais na defesa, na segurança e na justiça, o reordenamento das autarquias locais, a eficiência do setor público, a disciplina orçamental e a contenção do endividamento público).
Muitas delas foram/são causas coletivas, compartilhadas com muita gente; outras, porém, foram/são mais ou menos quixotescas, muitas vezes sem companhia visível.

2. A lista seguinte, limitada ao plano nacional (excluindo a UE), enuncia as minhas causas eletivas mais "heterodoxas", sem preocupação de hierarquia:
- pagamento de propinas no ensino superior público e aumento das bolsas de estudo;
- extinção das autoestradas SCUT;
- fim da subvenção orçamental da ADSE;
- cumprimento da obrigação constitucional relativa à cobertura e à qualidade da escola pública e fim dos "contratos de associação" com colégios privados;
- imposto sobre sucessões e doações de elevado montante;
- convergência dos regimes públicos de pensões;
- levar a sério a laicidade do Estado e fim da promiscuidade entre a política e a religião;
- educação cívica obrigatória nas escolas do ensino básico e secundário;
- extinção dos privilégios corporativos na esfera pública, incluindo o regime especial de pensões dos embaixadores, dos juízes e do Ministério Público;
- fim dos colégios militares;
- obrigação efetiva dos proprietários de reabilitação dos seus edifícios degradados;
- extinção do estacionamento automóvel gratuito nas cidades;
- punição efetiva das baixas médicas fraudulentas e das aposentações por falsa incapacidade;
- proibição das touradas, começando pela proibição da sua transmissão na RTP;
- reversão da invasão do eucalipto e taxação dos eucaliptais;
- contribuição das regiões autónomas para as despesas gerais da República.

3. É bom de ver que, apesar de alguns ganhos de causa (indicados no topo da lista), o balanço continua muito negativo. Averbei mais inimigos do que êxitos nessas causas.
Mas não irei desistir de lutar por nenhuma delas, em vista de um país mais justo, mais igual e mais decente, mas também mais livre, mais eficiente e mais responsável.

À custa do Estado

Na recente disputa entre o Governo e os colégios privados sobre os chamados "contratos de associação", a razão está obviamente com o primeiro. Como tenho defendido muitas vezes - por último aqui -, a responsabilidade constitucional e política do Estado é com o serviço público de ensino, pois todos têm um direito fundamental à escola pública. Por isso, tal como sucede no que respeita aos serviços de saúde, o Estado só deve financiar a frequência das escolas privados em caso de défice de oferta nas escolas públicas da mesma povoação e enquanto ela durar.
De resto, não faz sentido que o Estado, tendo dificuldades orçamentais em cumprir as suas obrigações em relação ao serviço público de ensino, ainda agrave essas dificuldades com a subvenção das escolas privadas. Salvo quando supram "falhas do Estado", as instituições privadas devem viver pelos seus meios e não à custa dos contribuintes. Para ajudas do Estado já bastam as representadas pelas isenções fiscais dos colégios e pela dedução fiscal das propinas...

Democratização do ensino superior

Eis uma boa notícia. É pela via da generalização das bolsas de estudo que mais estudantes oriundos de famílias com menos recursos podem chegar ao ensino superior.
Sempre defendi que a "democratização do ensino superior" não é incompatível, como defende a extrema-esquerda, com o pagamento de propinas (por quem tem meios para as pagar). Aliás, quanto mais elevadas forem as propinas maior margem orçamental existe para financiar o aumento das bolsas de estudo.

Mãos largas

1. Todos os dias há notícias de mais facilidades orçamentais para grupos determinados de beneficiários. Ainda ontem a imprensa noticiava que o Estado vai passar a assumir os custos dos doentes das regiões autónomas enviados pelos respetivos serviços regionais de saúde para o Continente e que vão ser congeladas este ano as propinas do ensino superior.
Não se sabe onde é que há folga orçamental para mãos tão largas. Há duas perguntas que precisam de resposta: (i) Os ministros dos departamentos em causa (Saúde e Ensino Superior) concordam com este assalto ao seu orçamento? (ii) O  Ministro das Finanças valida essa "corrida geral ao orçamento" por parte de todas as "constituencies" setoriais com voz no Parlamento?

2. Não está em causa somente o impacto negativo dessas medidas sobre os já escassos orçamentos do SNS do Continente e sobre as escolas de ensino superior público, respetivamente. Trata-se em ambos os casos de medidas injustas. Não há nenhuma razão para que os contribuintes do Continente sejam chamados a substituir os das regiões autónomas no financiamento dos respetivos serviços regionais de saúde e para que os estudantes do ensino superior com meios económicos bastantes sejam dispensados de contribuir, nos termos da lei em vigor há muitos anos, para financiar o investimento no seu futuro profissional (contribuição, aliás, que só cobre um ínfima parte dos respetivos custos).

Ser de esquerda

Comentando o meu post abaixo contra o aumento geral das pensões, um leitor diz que devo ser "o único pensionista contra".

Imagino que não deve haver muitos, mas estou habituado a defender aquilo que me parece justo mesmo que vá contra os meus interesses pessoais. Aliás, não vejo como é que alguém da classe média pode ser genuinamente de esquerda se não estiver disponível para defender posições contrárias aos seus próprios interesses, como, por exemplo, IRS progressivo, imposto sobre sucessões de valor elevado, prestações sociais familiares apenas para quem não tem recursos, preços das utilities (água, transportes públicos, etc.) que cubram pelo menos os custos (com tarifas sociais para quem tem menos rendimentos), etc. Mas, pela mesma razão, e ao contrário da esquerda irresponsável, sou a favor do pagamento de portagens nas autoestradas, de taxas moderadoras no SNS (com as devidas isenções) e de propinas no ensino superior (com bolsas de estudo para quem não pode pagá-las), etc.

Adenda
Ser a favor de um generoso Estado social é fácil. O problema é que são cada vez menos os que estão dispostos a pagá-lo...