Falhas regulatórias

«Presidente da República está preocupado com situação no BCP» -- noticia o Público de hoje. E não é caso para menos!
No dia em que se soube que o BCP foi obrigado a desfazer-se de importantes participações estratégicas (na EDP) para "melhorar" o racio de capitais próprios (e sabe-se o que estes eufemismos significam) e em que o MP achou haver motivo para investigação criminal nas denúncias feitas por Joe Berardo contra a administração do Banco, não é preciso ser accionista do BCP para pensar que "há mais para temer no BCP do que se pode imaginar". Quando um banco de referência cai nas bocas do mundo por más razões, há o risco de salpicar todo o sector...
Há, porém, uma convicção que se vai crescentemente enraizando, a saber, a de que as autoridades reguladoras (BCP e CMVM) não terão actuado com o zelo e a prontidão devidas no escrutínio e na acção preventiva que lhes compete. Chama-se a isto "falhas regulatórias".

Corrigenda

Esta notícia sobre a questão da legalidade do empréstimo decidido pelo Município de Lisboa dá conta do essencial, mas tem um pequeno lapso, quando se afirma que «os empréstimos contraídos através deste mecanismo [mecanismo do "saneamento financeiro", adoptado pelo Município de Lisboa] não contam para o endividamento líquido da autarquia».
O que sucede é que eles não afectam o endividamento líquido pela simples razão de que não o aumentam, pois só podem ser utilizados para consolidar ou reescalonar dívida já existente, sem portanto alterar o passivo. No caso concreto trata-se contrair um empréstimo bancário a 12 anos para pagar dívidas já vencidas a fornecedores e a organismos públicos (sendo mesmo que os juros bancários são inferiores aos juros de mora em que o Município está a incorrer).

Alarmismo

«Escolas registam níveis de radiação electromagnética abaixo dos limites máximos». Recordando as numerosas notícias sobre os malefícios das antenas, e mesmo algumas manifestações de rejeição avulsas (só faltaram as providências cautelares nos tribunais...), dá para perceber o potencial de alarmismo que a ignorância e a demagogia podem causar.

Companhia

«Paulo Portas defende referendo ao novo tratado europeu». O PCP e o BE já não ficam sozinhos...

Não é bem assim

Comentando a criação do subsídio de desemprego na Administração pública -- que vai implicar uma contribuição de 1% -- o Diário Económico afirma que o «sector público vai descontar mais do que o privado», dado que, somando essa nova contribuição à contribuição de 10% para Caixa de Aposentações e à contribuição de 1,5 para a ADSE, tudo perfaz 12,5%, o que compara com a taxa social única de 11% no sector privado.
Mas não é assim, pois, mesmo que a nova contribuição abrangesse todos os funcionários (o que não parece ser o caso), não se podem comparar coisas diversas. De facto, a contribuição para a ADSE não tem nada a ver com a segurança social, sendo uma contribuição para o sistema de saúde privativo da função pública, de que os trabalhadores do sector privado não beneficiam, e que portanto não pagam.
Portanto, a contribuição social ficará igual.

Questão de autoridade

Sob a manchete "Guerra na Justiça", o Jornal de Notícias escreve: «(...) Nenhum procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto aceita voluntariamente integrar a equipa especial para investigar as mortes e crimes na noite do Porto nomeada pelo procurador-geral da República (PGR).»
A ser isto verdade, como vai o Procurador-Geral da República reagir a este boicote colectivo à sua decisão?

Quando 5 não são 5

«Municípios contra regiões de turismo». De facto, em vez das anunciadas cinco regiões, haverá mais uns pólos autónomos, entre os quais as próprias áreas metropolitanos de Lisboa e do Porto. E o triunfo dos lóbis subregionais.
A fragmentação institucional do sector continuará...

Notícias alternativas

«Funcionários públicos vão ter mais descontos nos salários». No entanto, o título da notícia também poderia ser este: «Funcionários públicos vão ter direito a subsídio de desemprego».

Viva a liberdade negocial!

A Juventude Popular tem toda a razão, quando proclama que a imposição de um salário mínimo é uma restrição da liberdade contratual daqueles que estão disponíveis para trabalhar por menos. O mesmo sucede, aliás, com a limitação do tempo de trabalho, com o direito a férias pagas, etc.
Direi mesmo mais. Todo o chamado Direito de Trabalho é um atentado à liberdade contratual de patrões e trabalhadores e, bem entendido, uma ofensa à própria liberdade de trabalho. Voltemos, pois, ao século XIX, quando, então sim, prevaleciam todas as liberdades na esfera das relações de trabalho...
Adenda
Será que o CDS-PP sufraga esta radical posição antilaboral da sua "jota"?

O primeiro

«Hungria é o primeiro país a ratificar o Tratado [da UE]».
Venha o último!

A quinta do Bastonário

Numa operação caracteristicamente plebiscitária, o bastonário cessante da Ordem dos Médicos resolveu suspender o exercício do seu mandato até à 2ª volta das eleições, a que é candidato, designando um substituto interino.
Só não encontrei no Estatuto da OM, salvo erro, a necessária base legal para esta auto-suspensão nem para a substituição "ad hoc", nada que pelos vistas iniba a decisão "ultra vires" do Bastonário...

Pequenos partidos ameaçados de extinção

Os pequenos partidos que estejam em risco de serem extintos por não contarem 5 000 membros e que entendam quer esse requisito é inconstitucional, por limitar excessivamente a liberdade de formação de partidos políticos, podem suscitar directamente a questão da constitucionalidade no próprio processo levantado pelo Tribunal Constitucional, ficando este obrigado a conhecer dessa questão, como sucede com qualquer tribunal no exercício do poder/dever de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas que é chamado a aplicar.

Durão Barroso e o Iraque, Portugal e África, Tratado de Lisboa

Já estão online vários artigos meus. Um sobre Durão Barroso e a invasão do Iraque, outro sobre Portugal e África, e ainda outro sobre o Tratado de Lisboa.

Minas antipessoais, Cimeira EU-África, a UE e os Direitos Humanos e o crescente extremismo na Europa

...foram os temas de outras quatro intervenções que eu fiz durante esta sessão plenária do Parlamento Europeu. Mais uma sessão animada.
1. Décimo aniversário da Convenção de Otava sobre a interdição das minas antipessoais
2. Cimeira UE-África (Lisboa, 8 e 9 de Dezembro de 2007)
3. Relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos
4. Combater o crescimento do extremismo na Europa

Cimeira EU/China deixou para trás direitos humanos

"Na recente Cimeira UE/China a Europa falou claro sobre como a China perverte regras da OMC, desrespeitando direitos laborais, exportando produtos nocivos para a saúde, pirateando tecnologia e dificultando o acesso europeu ao mercado chinês. Os dirigentes chineses não estavam habituados a ouvir a UE falar tão francamente e retaliaram retendo por uns dias a declaração conjunta.
Mas a liderança europeia, lamentavelmente, não se aguentou no balanço: não só fez concessões inaceitáveis sobre o referendo em Taiwan - que não contradiz a "one China policy"' - como se absteve de confrontar Beijing com graves problemas de direitos humanos. "Porque não houve tempo", disse o Presidente José Sócrates a jornalistas portugueses, "talvez se fale nisso ao jantar".
Pena de morte, libertação de presos desde o massacre de Tien An Men - uma das razões por que este Parlamento defende a manutenção do embargo de armas à China - detenções e julgamentos arbitrários, corrupção e despejos forçados, perseguição e repressão de jornalistas e utilizadores da internet, repressão dos tibetanos e minorias, responsabilidades nas tragédias do Darfur e Birmânia - nenhuma destas questões fundamentais esteve na ordem do dia da Cimeira.
Claro que não é só a UE que tem de pedir contas a Beijing por organizar os Jogos Olímpicos de 2008. Se o Comité Olímpico Internacional mede como está a qualidade do ar, porque não avalia Beijing quanto ao respeito pela ética olímpica face aos seus cidadãos e aos estrangeiros?
Ninguém, e muito menos o Conselho e a Comissão da UE, podem continuar a secundarizar a luta pelas liberdades e os direitos humanos na China - essa é uma maratona que o enquadramento olímpico de 2008 irá estimular. Ela não envolve apenas milhões e milhões de chineses, mas terá consequências para toda a Humanidade."

(Intervenção minha na Plenária do Parlamento Europeu, Estrasburgo, 12.12.2007)

Pacheco Pereira e o Iraque (IV)

Pacheco Pereira também acha que em relação às famosas e inexistentes armas de destruição maciça (ADM): "ainda não estou inteiramente convencido sobre o que é que lhes aconteceu. Esta é uma história que permanece mal contada, quer pelos EUA, quer pelos próceres do regime iraquiano, quer pela Síria, Irão e companhia."
Pacheco Pereira esquece as equipas de inspectores das Nações Unidas, que foram responsáveis pelo desarmamento iraquiano depois da Primeira Guerra do Golfo. Deve achar que Hans Blix, que a dada altura foi o inspector-chefe, também está envolvido numa complexa conspiração para fazer desaparecer as tais ADM. Ofereço-me para os pôr em contacto.

Pacheco Pereira e o Iraque (III)

De boas intenções está o inferno cheio. Mas a ingenuidade com que Pacheco Pereira e outros sonharam com um putativo 'admirável Médio Oriente novo' em 2003 é preocupante.
Eu pensava que a teoria de que "uma última guerra nos vai trazer a paz" já estava ultrapassada. Mas não. Invadíamos o Iraque, desequilibrando o Médio Oriente a favor de forças pró-ocidentais, os israelitas e os palestinianos - livres do 'irritante' iraquiano - faziam a paz, e depois havia menos terroristas! Simples! Mas tão grotesco como achar que todos os países que têm armas de destruição maciça e que violam resoluções das Nações Unidas têm que ser invadidos e já.

Pacheco Pereira e o Iraque (II)

Comecemos pelo fim. Pacheco Pereira evoca o argumento clássico dos apoiantes da guerra do Iraque: as intenções eram boas, a aventura era legítima, infelizmente a incompetência de alguns estragou tudo. Os fins eram os melhores; os meios, enfim...
O problema é que os 'fins' referidos por Pacheco Pereira reflectem muito bem uma visão maniqueísta sobre o Médio Oriente, mas muito pouco a realidade daquela região. Saddam liderava um regime radical? Sim. Liderava um regime antiocidental? Até 1990, não. A partir de 1990, sim. Não é muito útil dividir o Médio Oriente em regimes pró e anti-ocidentais sem olhar para a história da região e para as relações de forças entre os países que a compõem. Por exemplo, não é preciso um doutoramento em Relações Internacionais para ser capaz de adivinhar que um Iraque fragilizado significaria necessariamente um Irão galvanizado; não é preciso ser um génio para saber que os países árabes reagem muito mal contra a presença de exércitos ocidentais; mas acima de tudo não é segredo para ninguém que, desde 1990, o Iraque era completamente periférico para a questão israelo-palestiniana, simplesmente porque a invasão do Kuwait tinha isolado o regime de Saddam no mundo árabe.
É tão transparente como pouco convincente a pirueta explicativa que Pacheco Pereira leva a cabo para vender a invasão do Iraque como um projecto com vocação para ajudar a resolver o conflito israelo-palestiniano. As razões para este conflito são antigas e certamente anteriores a Saddam: têm a ver com a recusa da grande maioria dos países árabes em reconhecer a existência do Estado de Israel; e com a recusa de Israel em se retirar dos territórios ocupados em 1967: a invasão do Iraque não ajuda a eliminar nenhuma destas barreiras para a paz.
Pacheco Pereira sabe perfeitamente que a descrição que faz do papel do Iraque em 2003 cabe que nem uma luva ao Irão de hoje. E também sabe que foi a invasão de 2003 que deu um tremendo alento à estratégia maximalista do regime em Teerão, nomeadamente no que toca ao seu radicalismo anti-Israel.

Pacheco Pereira e o Iraque (I)

Depois de Durão vir sacudir a água do capote em relação à invasão do Iraque, foi Pacheco Pereira que sentiu a necessidade de se justificar perante o caos em que o Iraque anda mergulhado desde 2003. Fê-lo na revista Sábado de dia 29 de Novembro. Pacheco Pereira é infinitamente mais corajoso do que Barroso. Longe de se distanciar da guerra do Iraque, assume que "havia e (há) uma explicação racional para invadir o Iraque muito para além da presumida existência de armas de destruição massiva."
Essa 'explicação racional' merece ser extensamente citada:
"numa altura em que o terrorismo fundamentalista é a maior ameaça estratégica mundial... era fundamental desequilibrar a relação de forças favorável no Médio Oriente ao radicalismo antiocidental... o Iraque era um factor de instabilização... em particular na Palestina, e que gerava as condições para uma turbulência permanente que, impedindo a resolução do conflito israelo-palestiniano,[que] criava um 'irritante' que alimentava o terrorismo fundamentalista."
E mais:
"se alguma coisa correu mal... foi que estes objectivos de longo fôlego acabaram por ser postos em causa pela enorme incompetência da "administração" do Iraque ocupado".

As "boas ideias" nem sempre são boas

Não vejo onde é que está a credencial constitucional para retirar a elegibilidade a quem se desfilie de um partido para concorrer como independente em eleições locais (seja em listas propostas por grupos de cidadãos, seja em listas propostas por outros partidos). Censurável seria candidatar-se por outras lista sem se desfiliar...

Uma brecha na muralha

O Estado de Nova Jersey abole a pena de morte. Uma brecha numa das traves-mestras da civilização norte-americana.

Atlantic divide

«But Bush is no transient phenomenon; he is the expression of a new American religiosity. Romney’s speech and the rapid emergence of the anti-Darwin Baptist minister Mike Huckabee as a rival suggest how estranged the American zeitgeist is from the European.» (Roger Cohen, "Secular Europe's Merit", New York Times)

Ratificação do Tratado

«Tratado: Oposição desafia PS a revelar forma de ratificação».
Claro que o PS não deve adiar a resposta a este desafio. Se a opção é pela via parlamentar, como defendo, então o Governo deveria apresentar o Tratado na AR já na próxima semana (ou, se quiser esperar pelo fim da presidência portuguesa, logo no primeiro dia parlamentar de Janeiro), não havendo nenhuma razão para atrasar o procedimento de ratificação.
Não existe nenhuma vantagem (salvo para a oposição ao Tratado) no arrastamento deste processo.

Liberdade de imprensa à moda de Jardim

O Jornal da Madeira, propriedade e instrumento político do Governo regional da Madeira, vai passar a ser gratuito. O orçamento regional paga. Pelos vistos, dinheiro é coisa que não falta na região, pelo menos para a propaganda. Os contribuintes do Continente ajudam...

Proteccionismo profissional

Opinião de um enfermeiro citado pelo Público:

«O enfermeiro afirma que o livre trânsito de mão-de-obra na Europa é uma realidade mas que "há milhares de enfermeiros desempregados" que, na sua opinião, deveriam ter primazia face aos estrangeiros que arranjaram emprego no país. Há 2223 enfermeiros estrangeiros.»

Esta pessoa não saberá que duas das traves-mestras da UE, desde o início, são a liberdade de circulação de trabalhadores e a proibição de favorecimento dos nacionais, e que são essas mesmas garantias que asseguram trabalho a tantos trabalhadores portugueses noutros países da UE?

"Correia de transmissão"

Se há questões em que a CGTP não passa de uma duplicata do PCP, entre elas conta-se à cabeça a oposição à UE, mesmo quando é evidente que a central sindical põe a obediência partidária à frente da verdade e da objectividade.
Acusar o Tratado de Lisboa de "falta de dimensão social" e de "desvalorizar o diálogo social" é pura e simplesmente destituído de fundamento. Pelo contrário, como mostrei aqui, o novo tratado constitui um considerável reforço da dimensão social da UE, incluindo a institucionalização do diálogo social.

A nova "constituição social" da UE

Tal é o título de meu artigo desta semana no Público, agora importado para a Aba da Causa, como habitualmente. Ou como o Tratado de Lisboa reforça a dimensão social da UE, sendo puramente anedótico acusá-lo de reforçar o "neoliberalismo".

Chávez, Meles e outros reles que tais...

O regime venezuelano delira e o folclore de pseudo-esquerda de Chávez contagia outros elementos do seu governo: o deputado do PSD José Silva Peneda - meu colega no Parlamento Europeu e vizinho em Bruxelas - foi atacado pelo vice-Presidente da Venezuela, Jorge Rodriguez, por alegadamente ter participado na campanha do "não" contra o referendo sobre as propostas de alteração da Constituição, que felizmente Chávez perdeu.
Silva Peneda esteve na Venezuela, mais uma vez, integrado numa missão de observação eleitoral por parte da UE. Como é um homem com bom senso e apego democrático não engole as artimanhas do regime chavista. Mas é obviamente impensável que, como observador da UE, pudesse tomar posição por um campo ou outro.
Processos intimidatórios ignóbeis não são exclusivo do regime chavista: uns esbirrozecos do ditador que desgoverna a Etiópia, Meles Zenawi, também aproveitaram a reunião ministerial de Sharm El Sheikh, que precedeu a Cimeira UE/África, para se irem queixar a acompanhantes do MNE Luís Amado, de que eu andaria a fazer telefonemas para etíopes apelando a que se concentrassem em Lisboa para se manifestarem durante a Cimeira.
Estas canalhas não aprendem nada: julgam que conseguem reprimir e intimidar. Mas com deputados europeus claramente não jogam em casa...

Ecologia política

«O Tribunal Constitucional notificou os partidos a provarem no prazo de 90 dias que têm pelo menos 5000 militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei dos Partidos Políticos, disse hoje à Lusa fonte do TC».
O encerramento dos pseudopartidos políticos é uma medida de clarificação política. Em vez de beneficiarem ilegitimamente do estatuto legal de partidos (incluindo o direito de candidatura eleitoral), os grupúsculos políticos não devem ser mais do que isso.

Há alianças que comprometem

«Louçã culpa extrema-direita por incidentes em Estrasburgo».

Mas se não se sente bem, por que não sai mesmo?

«Reino Unido ‘fora’ da União Europeia».

A estranha, ou nem tanto assim, aliança do "não"

Como era fatal que sucedesse, vai feliz e contente a comunhão dos nacionalistas de direita e de esquerda na luta pelo referendo ao Tratado de Lisboa. Como era óbvio à partida, e só os inocentes podem estranhar, a frente do referendo é essencialmente a frente do não ao Tratado, como hoje se tornou evidente em Estrasburgo.

Estranhos criterios

Já ia nos 16 minutos de duração o telejornal da RTP1, quando foi introduzida uma peça sobre a assinatura do Tratado de Lisboa, amanhã nos Jerónimos, ponto alto da presidência portuguesa da UE e acontecimento da maior importância para o futuro da União. Precedendo essa notícia, tinham passado várias notícias de valor secundário, bem como a "peixeirada" que o PCP e o BE montaram para perturbar a proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE no Parlamento Europeu em Estrasburgo.
Estranhos critérios editoriais, os da estação de serviço público!

Chapa 5

«Governo reduz regiões de turismo de 19 para apenas cinco». Pelo menos nesse ponto, valeu a pena argumentar contra a inconsistência da proposta inicial.

Gostaria de ter escrito isto

«Religious freedom includes the freedom not to believe. If Mr Romney [candidato à nomeação Republicana] disdains the irreligious, that would be a better reason to vote against him – even in the US – than the fact he is a Mormon» (editorial do Financial Times).

Ainda bem!

Afinal, a REN já não vai deixar de ter maioria pública. O recuo do Governo, que já tinha anunciado a privatização de outra "tranche" do capital da empresa gestora das redes energéticas nacionais, é bem-vindo. Prevaleceu o bom senso, como aqui sempre se defendeu.

EU-África: balanço (2)

Testar o que está escrito na Estratégia Conjunta e no Plano de Acção aprovados na Cimeira-UE África está, desde já, nas mãos dos líderes europeus e da presidência portuguesa em particular. E já que as mais graves tragédias que Africa correntemente defronta, no Darfur e na Somália, só foram superficialmente evocadas na Cimeira, cabe de imediato passar a medidas práticas e demonstrar que o que se decidiu na Cimeira não é para ficar no papel. Por isso, e muito concretamente:
1- Para quando o avanço das forças europeias para o Chade, multinacionalmente equilibradas e devidamente equipadas, prometidas para estar no terreno no verão passado a fim de ajudar a estabilizar o Chade, proteger os refugiados do Darfur e patrulhar a fronteira para evitar infiltrações de forças atacantes vindas do Darfur? Para quando o anúncio pela presidência portuguesa da contribuição que tem a obrigação de fazer para essa força, devidamente mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU? Para quando a interpelação daqueles Estados Membros que se têm escusado a contribuir para esta força, podendo e devendo fazê-lo, como o Reino Unido?
2 - Para quando medidas por parte da UE mostrando que não tolera mais o jogo do criminoso Omar Al-Bashir no Sudão, obstruindo o funcionamento do CPA assinado com o SPLM sobre o conflito a sul, e a constituição da força híbrida NU/AU, da UNAMID, mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU para proteger a população civil indefesa a oeste, no Darfur, força que era suposta lá estar o mais tardar a 1 de Janeiro próximo? Para quando o anúncio de uma contribuição europeia - portuguesa incluída - em tropas e aviões para essa força para impedir a aviação de Cartum de continuar a bombardear aldeias e campos de deslocados no Darfur? Ou a nossa concepção da “responsabilidade de proteger” só se estende a gente branca nos Balcãs, não abrangendo gente negra nos nossos parceiros e iguais em África? Será que a africanos basta atirar dinheiro, mesmo sabendo que a AMIS da UA não o consegue converter em capacidade? Onde esteve nos últimos meses a Europa que deveria liderar este processo?
3 - Para quando o anúncio do envio de tropas e outras contribuições europeias para estabilizar a Somália e fazer retirar as tropas invasoras da Etiópia, em cumprimento de uma resolução aprovada há longos meses pelo Conselho de Segurança? O que impediu – ou impede - a presidência portuguesa de accionar este processo, assistindo impávida à Somália cada dia afundar-se mais na desumanidade e anarquia e oferecer terreno e recrutas à Al Qaeda?
Claro que não é desculpa a estenuante preparação de várias Cimeiras, incluindo a triunfante Europa-Africa, para justificar que uma presidência da UE deixe para trás tão urgentes e interpelantes necessidades, onde a credibilidade, a coerência e a consciência da Europa estão claramente em causa perante os olhos de milhões de africanos, e não só.
Lisboa ainda tem 20 dias para mostrar que a Estratégia Conjunta UE-Africa é mesmo para aplicar e fazer a diferença na resolução dos dois mais graves conflitos que dilaçeram África. Lisboa ainda tem 20 dias para demonstrar que a protecção das vidas de africanos no Darfur e na Somália conta mais, para a Europa, do que a assinatura de contratos empresariais na tenda de Khadaffy.

EU-África: balanço (1)

Contra todos os riscos e críticas, é justo reconhecer que a Cimeira UE-África correu bem. E que para Portugal constituiu mais um grande sucesso desta sua presidência europeia: na organização logística Portugal é já batido e, de facto, ímbatível. Mas também na organização em sentido mais lato, esta Cimeira constitui um triunfo de persistência, vontade política e destreza da diplomacia portuguesa. O Secretário de Estado João Gomes Cravinho e a sua equipa conseguiram notavelmente dar conteúdo positivo ao que partia de um balanço negativo: os documentos aprovados são substantivos e, embora tipo «árvore de natal», são no essencial políticamente correctos. Haja doravante determinação política, recursos financeiros e mecanismos de controle para os levar à prática!....
Claro que ajudou haver agora União Africana e ter como interlocutor, em sua representação, o Ghana. Claro que a Comissão Europeia também deu uma forcinha - e de novo se viu como Durão Barroso esteve em total sintonia com José Sócrates... Mas o mérito de ter levado àvante a Cimeira, contra tudo e todos (e a ausência de Gordon Brown foi, de facto, contrariedade menor....), cabe inteiramente à determinação do Governo português.
No debate havido durante a Cimeira o Presidente sul-africano, Thabo Mbeki, bem pode ter saído em defesa envergonhada do indefensável Mugabe – a verdade é que ninguém quis dar muita trela ao tiranete e o próprio nem se atreveu a chegar perto dos media... Angela Merkel – ela que conheceu na pele o que é viver em ditadura e ter direitos fundamentais desrespeitados - salvou a honra europeia e foi contundente na confrontação de Mugabe, pelo mal que tem feito ao Zimbabwe e a Àfrica, e também na responsabilização dos líderes africanos que persistem em tentar poupá-lo. Mas muitas outras graves situações de desrespeito pelos direitos humanos, por que são responsáveis vários dos Presidentes e PMs sentados na Cimeira, ficaram no tinteiro...

Quem não poupou críticas aos europeus, em contrapartida, foi o Presidente Wade do Senegal, a propósito dos Acordos de Parceria Económica que a Europa quer impor aaos países africanos – e fez muito bem: se a Parceria Estratégica Conjunta é para ser, de facto, entre iguais, europeus e africanos não devem continuar a atirar os problemas mais críticos e controversos para debaixo do tapete....
Por variadas razões, Portugal e a Europa podem bem propalar o sucesso desta Cimeira.

Mas já é mais duvidoso que a África o venha a fazer: em especial a “África profunda”, a dos homens e mulheres que, com risco das próprias vidas, lutam contra regimes repressivos, cleptómanos e belicistas, batendo-se pela paz, pelo desenvolvimento sustentável e pela justiça. Esses africanos sabem bem que a maior parte dos sujeitos que se armaram em seus representantes têm tanta intenção de respeitar aquilo a que se obrigaram na Cimeira, como legitimidade: isto é, nenhuma!

E então?!

«Redução de 10% na fraude e evasão compensavam regresso do IVA à taxa de 19%».
Tenho defendido que o IVA deveria baixar tão depressa quanto possível, não somente por ter sido aumentado de modo forçado em 2005 mas também por causa da sua natureza socialmente regressiva.
Seria conveniente que a redução fosse acompanhada de medidas a sério para diminuir a fraude e a evasão, incluindo a efectiva obrigação de emissão de facturas fiscais pelo pagamento de bens e serviços (sem que o consumidor o tenha de pedir). Não percebo por que é não se consegue atacar a sério essa praga!

Aeroporto

Quando a opinião pública tem sido bombardeada com a ideia de que o único critério de escolha da localização de um aeroporto é o seu custo de construção, é salutar ler outros pontos de vista, por exemplo este de José Reis, sublinhando que um aeroporto deve sobretudo servir para os seus utentes!...

Cursos universitários e cursos politécnicos

Aplauso para este post de Regina Nabais, que denuncia a criação pela UTL de cursos de perfil claramente politécnico, aliás já leccionados em escolas politécnicas.
O RJIES veio claramente apontar para a separação dos dois subsistemas, não apenas dos estabelecimentos mas também das respectivas formações. Enquanto a Agência de Acreditação não começa a funcionar, deveria ser o MCTES a recusar o registo destes cursos, impedindo esta "deriva politécnica" das universidades, em clara violação da letra e do espírito da nova lei.

Pressão contraproducente

Os lobbies interessados no afastamento de Maria de Lurdes Rodrigues e de António Correia de Campos do Governo deveriam dar-se conta de que a ostensiva pressão mediática que fazem para os "remodelar" só pode ter por efeito a consolidação da sua posição, mesmo que a sua permanência no Governo estivesse em causa, o que, aliás, nada justifica, pelo contrário.

Sim, mas...

O Presidente da República decidiu promulgar a lei da responsabilidade civil do Estado, mantendo porém as reservas que o levaram a vetar a primeira versão, reservas que a reapreciação parlamentar da lei só acolheu num dos pontos levantados pelo PR.
Por minha parte, continuo a compartilhar da generalidade das objecções presidenciais e preocupa-me que a maioria parlamentar, em especial o PS, não tenha sido sensível às mesmas. Infelizmente, penso que não tardarão a manifestar-se os malefícios desta lei, quer para o erário público, quer para a litigância judicial (para benefício dos advogados e jurisconsultos especializados nesta área...).

Sucesso

Só o sectarismo ou o preconceito podem negar o sucesso da cimeira Europa-África, bem como o crédito devida à presidência portuguesa da UE no êxito da iniciativa.
Contra os maus augúrios de muitos, a conferência realizou-se. Contra os maus presságios dos cínicos, nenhum assunto foi tabu, desde o Zimbabué ao Darfur, desde os direitos humanos à boa governação. Contra os desejos secretos de tantos, criou-se um clima de distensão e de respeito mútuo nas relações entre os dois continentes (que a Declaração de Lisboa reflecte).
Meio século depois do início da descolonização da África subsahariana (independência do Gana, 1957) e da criação da UE (Roma, 1957), abriu-se espaço político para superar definitivamente tanto o colonialismo como o neocolonialismo.

Justa homenagem

Há homenagens devidas e merecidas, como a que hoje gratificou António Almeida Santos com o doutoramento "honoris causa" pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: homenagem ao antigo aluno que nunca esqueceu a sua Escola, ao jurista de mérito que desde sempre foi, ao cidadão inquieto com os males do mundo, ao político que compartilhou da conquista e da consolidação da democracia, ao legislador prolífico que modelou muito da ordem jurídica da República.

E diziam que a Ota era longe!

Se o Governo seguir a localização alegadamente favorecida pelo estudo comparativo do LNEC para o novo aeroporto de Lisboa, na freguesia de Canha, concelho do Montijo (uma freguesia separada, contígua a Vendas Novas), a distância de Lisboa será de cerca de 60 Km.
Há uns românticos que queriam um aeroporto pertinho...

Angola

Segundo o Economist, Angola será o país que mais crescerá economicamente em 2008 no mundo, nada menos de 21%. O petróleo e uma gestão económica mais competente são os responsáveis por esse extraordinário desempenho.
Segundo a mesma fonte, Portugal crescerá 2,1%, quase o mesmo que as previsões orçamentais. Quanto a petróleo, há os que têm e os que não têm...

Apagar provas

A CIA destruiu em 2005 gravações de vídeo com interrogatórios de alegados "suspeitos de terrorismo", explicando agora que foi para impossibilitar a identificação dos interrogadores, para que eles não fossem vítimas de eventuais retaliações.
A justificação não podia ser mais "coxa", pois com o mesmo argumento deveriam ter sido destruídas todas as gravações, e não especialmente aquelas. Em reacção às acusações de que se tratou de eliminar provas de recurso à tortura sobre os suspeitos, o ministro da Justiça de Bush mandou abrir um inquérito. Porém, qualquer que seja o resultado, as provas foram mesmo apagadas.

"State building"

A UE preocupa-se com a promoção da democracia em África, bem como com o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a boa governação.
A preocupação é legítima e pertinente. Aliás, é inegável que tem havido progressos nessa frente. Mas permanece uma dúvida básica: poderá esperar-se progressos definitivos quanto a isso, sem um nível básico de consolidação do Estado e de robustez das instituições? Poderá pensar-se em democracy-building sem state-building e institution builiding?

O ditador

Robert Mugabe não é seguramente recomendável (pelo contrário!), em termos de boa governação, respeito pelos direitos humanos e satisfação dos requisitos da democracia liberal.
Mas será que, havendo no panorama africano casos bem piores de autocracia e violação maciça de direitos humanos (como o Sudão), o presidente do Zimbabuwe suscitaria a condenação generalizada de que é alvo na Europa, se os 4000 ou 5000 fazendeiros que ele expropriou não fossem brancos e britânicos?

Pegada de Lisboa

Depois do Tratado de Lisboa (ou seja, o novo tratado da UE) vai ser agora aprovada na cimeira Europa-África a Declaração de Lisboa.
A presidência portuguesa continua a deixar a pegada de Lisboa na história política.

Como organizar o governo municipal

Transpus para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, sobre o sistema de governo municipal.
Entretidos a contestar, improcedentemente, a composição da câmara municipal, os pequenos partidos na AR não se dão conta dos verdadeiros problemas que o acordo PS-PSD suscita, sob o ponto de vista democrático, na parte em só permite a rejeição de uma câmara municipal na assembleia quando aquela seja votada por maioria de 3/5 dos deputados municipais. Ou seja, um órgão executivo, que não é directamente eleito, pode prevalecer na assembleia, perante a qual é responsável, mesmo tenha 59% de votos contra e somente 41% a favor!

Auto-regulação regulada

Não tem razão Adolfo Mesquita Nunes nesta crítica. Actualmente várias profissões oficialmente reguladas -- e que, a meu ver, não podem deixar de o ser (médicos, advogados, etc.) -- são auto-reguladas por ordens profissionais, que apesar de serem, por definição, organismos públicos e dotadas de poderes públicos, gozam de total independência face ao Estado, no quadro da sua lei instituidora.
No meu post critiquei uma posição alheia que propunha a privatização e a desregulação oficial das ordens profissionais, transferindo as suas funções de regulação profissional para agências do Estado. Tenho por evidente que um mecanismo de "auto-regulação regulada" é uma solução bem menos "estatista" do que uma regulação efectuada directamente por agências estatais...

Tábua que não sustenta prego

Decididamente, o PSD tornou-se um partido em que não pode confiar. Basta ver as suas posições em relação ao novo aeroporto de Lisboa. Durante muito anos fez parte do consenso político sobre a Ota, incluindo quando esteve no Governo. Depois entrou numa vertigem oportunista, adoptando todas as proposta de localização na margem sul do Tejo, desde o Poceirão até Alcochete. Agora tornou-se partidário da continuidade da Portela.
Como é que um partido assim pode ambicionar a governar o País?

Resultados

As previsões da OCDE, normalmente cautelosas, foram revistas em alta para o crescimento português no próximo ano, para 2%, aproximando-se da meta inscrita no orçamento (2,2%). O mais curioso é que, como as previsões para a UE foram revistas em baixa, se elas se confirmarem, Portugal crescerá mais do que a média europeia, pela primeira vez desde há sete anos.
Mesmo se marginal, é a retoma da "convergência"...

"Novos caminhos públicos"

Como habitualmente, transferi para a Aba da Causa o meu artigo de ontem no Diário Económico, com o título em epígrafe, sobre o novo modelo de gestão da rede rodoviária nacional, incluindo a transformação da Estradas de Portugal em sociedade de capitais públicos e o contrato de concessão da rede à mesma empresa.

Aeroporto

O PSD anunciou os critérios que considera importantes para a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa, a saber, «o custo, a competitividade para Lisboa, a segurança e a sustentabilidade ambiental».
É evidente que o PSD esqueceu deliberadamente três critérios relevantes, o ordenamento do território, as acessibilidades e o custo de utilização para os utentes do aeroporto. Combinando esse "esquecimento" com a ordenação dos critérios escolhidos (o custo em 1º lugar e o ambiente em último), é óbvio o enviesamento do exercício. "Rabo escondido com o gato de fora"...

Elementar

Não faz nenhum sentido acusar a CM de Lisboa de, ao contrair um empréstimo de 400 milhões de euros, estar a aumentar o endividamento do município contra a Lei das Finanças Locais.
De facto, se o empréstimo contraído se destina obrigatoriamente a pagar dívidas do município a fornecedores, é evidente que só há uma substituição de credores e uma consolidação daquele passivo. O montante líquido do endividamento municipal não aumenta nada.
Adenda
Também não têm razão os que entendem que o empréstimo só poderia ser decidido no âmbito do mecanismo de "reequilíbrio financeiro" (art. 41º da LFL), que exige a intervenção do Governo. Na verdade, essa situação não é automática, só se verificando por decisão da assembleia municipal, sob proposta da câmara, ou por decisão do próprio Governo, o que não foi o caso.

Khaddafi paga ...

... e o Público publica.
Eu sou a única a ficar chocada com a decisão do Público de aceitar a colocação de um texto de página inteira do criminoso Muammar Khaddafi na página 20 da edição de hoje? Ainda por cima um texto a atacar a Convenção de Otava contra as minas anti-pessoais e o Tribunal Penal Internacional? O que virá a seguir? Um convite de página inteira da Embaixada iraniana para uma conferência sobre o Holocausto em Teerão? Uma carta aberta do Presidente sudanês explicando porque boicota a missão da NU/UA no Darfur?
O Público (e outros jornais que possam ter publicado o mesmo anúncio) tem algum critério sobre os anúncios que publica? Ou só contam os cifrões ?

Oportunismo de esquerda

O anúncio da extinção do "imposto sobre o património" em Espanha lançou alguma especulação entre nós sobre uma possível extinção do IMI em Portugal (por exemplo no Diário Económico). O que é verdadeiramente abstruso.
De facto, uma coisa nada tem a ver com outra. Em Portugal não existe aquele imposto; em Espanha também existe um imposto municipal sobre os imóveis, como o nosso IMI. O "imposto sobre o património" espanhol -- que constitui receita das comunidades autónomas -- é um imposto sobre a fortuna, que incide sobre todo o património, tanto imobiliário como mobiliário, e que só atinge as pessoas que tenham património líquido de valor elevado, sendo pago por uma minoria.
De resto, em Espanha, além desde imposto e da contribuição imobiliária local, o património é ainda objecto do imposto sobre sucessões e doações -- porventura o mais justo dos impostos, que todavia foi extinto entre nós pelo Governo Barroso-Portas -- e do imposto sobre o rendimento pessoal, pela imputação legal de um rendimento presumido ao património imobiliário (salvo a casa de habitação).
Mesmo assim, a extinção por um Governo socialista do imposto sobre as grandes fortunas -- que existe noutros países, como a França e a Suécia -- não deixa de ser um "flirt" da esquerda com o eleitorado de direita, numa manobra de oportunismo eleitoralista do Governo de Rodríguez Zapatero.

Se eu fosse militante do PSD...

...estaria muito preocupado. A errática e irresponsável conduta da direcção nacional e distrital no caso do empréstimo do município de Lisboa -- que acabou desfeiteada pelos deputados municipais do partido -- mostra uma liderança caprichosa e imprevisível, que não augura nada de bom.

Mapa judiciário

Finalmente a prometida nova geografia judiciária, com base nas NUTS III. Faltam os pormenores. Mas se bem recordo, o "pacto da justiça" também falava de um novo mapa para os tribunais de relação, com base nas 5 NUTS II...

Ordens profissionais

A proposta radical de extinção das ordens profissionais é, a meu ver, irrealista e contraproducente. Por um lado, seria mais difícil extinguir uma ordem profissional do que renacionalizar uma empresa privatizada. Por outro lado, não faz sentido estatizar a regulação das profissões, especialmente no que respeita à disciplina profissional.
A atitude mais razoável consiste, primeiro, em pôr fim à proliferação de novas ordens profissionais e, segundo, em delimitar claramente as suas atribuições, impedindo-as de restringir indevidamente a liberdade de profissão e a concorrência na prestação de serviços profissionais.
Infelizmente, muitas vezes é a lei que lhes confere expressamente poderes para isso. O mal está menos nas ordens profissionais do que na "captura" do poder político pelas profissões e na complacência política e social com os abusos daquelas.

Garantir o direito de resposta

Uma das instituições que os média mais hostilizam é o direito de resposta, sobretudo quando está em causa uma notícia de 1ª página (ou de capa), caso em que as leis normalmente obrigam a que a resposta dos interessados tenha, pelo menos, uma "chamada" no mesmo local.
Na Espanha o director de um jornal acaba de ser condenado a pena de prisão, por crime de desobediência, por não ter publicado uma resposta dessas, determinada pelo tribunal. Infelizmente, o não falta em Portugal é o desrespeito do direito de resposta...

Aeroporto

É fácil ver que muitos lisboetas e portuenses compartilham pelo menos uma coisa, ou seja, um mesmo "interesse doméstico" em defender o aeroporto na Portela, os primeiros porque querem manter o aeroporto no seu quintal, os segundos porque querem desembarcar directamente na cidade quando vêm a Lisboa.
Há traços de união assim, entre tradicionais "adversários"...

Antologia do anedotário político

«Democracia em Portugal está seriamente limitada» (Bernardino Soares, Deputado do PCP).
Diria mesmo, a democracia está em perigo entre nós; um dia destes Portugal parece a Coreia do Norte...

Direito de réplica

O Presidente da Associação Comercial do Porto, Rui Moreira -- por quem tenho apreço pessoal e cívico --, entendeu responder no Público de ontem (link para assinantes) a algumas observações aqui feitas acerca do estudo mandado fazer pela sua instituição sobre o aeroporto de Lisboa.
É claro que RM poderia ter exercido o seu direito de resposta aqui no Causa Nossa. No entanto, independentemente de algum comentário meu no Público, eis desde já as minhas razões, a título de réplica sumária:
a) Continuo a achar estranho (como outros observadores) que a AC do Porto invista os seus recursos num estudo de última hora a defender uma certa solução para o aeroporto de Lisboa; também teria a mesma opinião se a AC de Lisboa fizesse o mesmo em relação ao aeroporto do Porto. Aliás, penso que RM pensaria o mesmo;
b) Mantenho que o estudo encomendado pela ACP tinha por objecto explícito a defesa da solução da Portela+1, o que obviamente não põe em causa a qualidade técnica do estudo; parece-me evidente que a ACP não o teria encomendado e pago sem essa garantia quanto à conclusão;
c) Ao contrário do que supõe RM, para mim o que conta mais é a construção de um novo aeroporto de dimensão e qualidade que sirvam as necessidades do País, abandonando a caduca e congestionada Portela (que é uma vergonha nacional), sendo a localização do novo aeroporto relativamente secundária: se for a Ota, tudo bem (por me parecer a solução mais bem fundamentada em termos de ordenamento territorial e de menores custos para a maioria dos seus utentes); se for Alcochete, do mal o menos.

(Menos) más notícias

«Portugal regista a maior subida do desemprego na UE». Quando se esperava pelo menos a estabilização da taxa de desemprego, eis uma nova subida. O crescimento insuficiente e a reestruturação económica em curso (em que o aumento da eficiência limita o crescimento do emprego) explicam esse mau resultado.
Mais uma razão para lamentar o atraso de projectos de investimento criadores de emprego (energia, estradas, reabilitação urbana, etc.) e para os dinamizar tanto quanto possível. A continuação do crescimento do desemprego aumenta as razões de crispação social e pode comprometer todo o bom desempenho do Governo noutras áreas. Como alertei aqui, o desemprego ameaça ser o principal insucesso governamental.
Aditamento
Afinal era engano do Eurostat. Como se esperava, a taxa de desemprego deixou mesmo de crescer. No entanto, uma vez que ela se mantém acima da média europeia, tudo deve ser feito para inverter a tendência.
Aditamento 2
Claro que posso repetir, não sem registar o alvoroço com que da banda do BE se assinalam os reais ou supostos insucessos do Governo PS nesta área. Chama-se a isso "Schadenfreude"...

O "segredo"

O "segredo da engenharia financeira das Estradas de Portugal" a que se refere Helena Garrido não me parece grande segredo, considerando o contrato de concessão e os anúncios públicos feitos. A EP concretizará a nova rede rodoviária através de parcerias público-privadas, em que os privados realizarão o investimento de construção e manutenção, sendo remunerados por uma "renda de disponibilidade" das estradas ao longo da duração do contrato, encargos que serão suportadas pela EP com as suas receitas próprias, entre as quais se contarão (para além da "contribuição rodoviária" e do recurso ao crédito) as portagens das novas auto-estradas, bem como das antigas, quando terminarem os actuais contratos de concessão.
Sendo assim, não me parece que haja segredo por "desvendar"...

Governo municipal (2)

Não creio que haja alguma inconstitucionalidade -- como pretende o BE -- no facto de as câmaras municipais deixarem de reflectir a representação proporcional das várias forças políticas, assegurando sempre uma maioria ao partido vencedor, mesmo sem maioria absoluta, visto que os executivos municipais deixam de ser directamente eleitos, não tendo portanto nenhuma lógica a ideia de representação proporcional.
Mas é evidente que, ao aceitar a proposta do PSD de manter a representação das minorias nas câmaras municipais (embora assegurando sempre a maioria ao partido vencedor), o PS retirou coerência à sua proposta inicial de que "quem ganha governa", abrindo lugar para equívocos sobre a filosofia do novo sistema de governo municipal.

A negação

O Tribunal Constitucional espanhol acaba de considerar inconstitucional, por violação da liberdade de expressão, uma norma penal que incriminava a negação dos genocídios. Como nota o comentário do El País, o problema dessa posição -- em abstracto correcta, quando se trate de contestação histórica, mesmo se manifestamente infundada -- é que no caso da negação do genocídio judaico sob o nazismo ela constitui, em geral, uma peça da doutrina neonazi e anti-semita, podendo portanto ser qualificada, nesse caso, como uma espécie de racismo e de "discurso de ódio" (hate speech), que não podem ver-se protegidos, sem mais, pela liberdade de expressão.

"Democracia europeia"

Importei para a Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, com o título em epígrafe, contestando uma tese de António Barreto sobre um suposto "recuo democrático" do Tratado de Lisboa.

Males dos referendos

Quando um referendo constitucional se torna no plebiscito pessoal do líder...
Adenda: De vez em quando os caudilhos também são derrotados. Ainda bem. Com a derrota da sua refroma constitucional é todo o projecto chavista que se desmorona.

Governo municipal

Tanto quanto se sabe, o acordo PS-PSD para a reforma do sistema de governo das autarquias locais -- cujos traços fundamentais passam pela existência de uma única votação, para a assembleia, sendo presidente do executivo o primeiro nome da lista mais votada para a assembleia -- consiste numa adaptação do regime já hoje vigente nas freguesias.
As principais diferenças estão na garantia de maioria absoluta no executivo para o partido vencedor (porém sob condição de confirmação dos vereadores pela assembleia) e na representação da oposição no mesmo executivo. Uma verdadeira salsada institucional!
Seguro é que o novo sistema vai tornar as eleições para a assembleia municipal em eleição do presidente da câmara municipal -- como já hoje sucede nas freguesias --, consumando o processo de presidencialização e de pessoalização do governo autárquico e reforçando a tendência para a sua bipolarização política (embora a manutenção da eleição de vereadores dos partidos minoritários possa atenuar essa tendência).

O Bastonário

Sendo seu amigo, felicito António Marinho pela sua eleição como bastonário da Ordem dos Advogados e desejo-lhe muitas felicidades no exercício do cargo (sem prejuízo da minha discordância, que ele conhece, com algumas das suas ideias sobre a profissão e a Ordem...).

Como era evidente desde o princípio

«O Procurador-Geral da República (PGR) considera que a sua figura "nunca esteve em causa em parte nenhuma do diploma" [do regime do emprego público]».
O PGR podia (e devia) ter acrescentado que a referida lei também não põe em causa a autonomia do Ministério Público. Só é pena não se ter dado conta disso antes da sua irreflectida entrevista à Visão, onde erradamente sustentava o contrário.

Auto-estradas

Defendo que todas as auto-estradas devem pagar portagem, sendo desde sempre contra as SCUT. Por isso, não posso apoiar estas manifestações locais a favor de novas auto-estradas isentas de pagamento.
Mas é evidente que há um problema de equidade territorial. Se o Algarve, a Beira Alta, a Beira Interior etc. beneficiam de auto-estradas gratuitas, por que é que o Baixo Alentejo, que não é mais rico, as deve pagar? A justiça territorial só pode ser reposta se se acabar de vez com todas as SCUT.

Disgusting

Tão "infeliz" e "inapropriado" como o comentário do embaixador dos Estados Unidos -- termos moderados usados no voto de protesto parlamentar do PS contra ele -- só a retirada desse mesmo protesto, aliás sem explicação. Triste manifestação de "respeitinho" ao arrogante e humilhante comentário do embaixador norte-americano, esta do PS.
Simplesmente disgusting.

Para Norte ver

Durante uma década inteira o PSD foi a força de bloqueio da regionalização. Por isso, é de saudar a recente inversão da sua posição nessa matéria.
Todavia, não lhe fica bem passar, de súbito, de inimigo da regionalização para campeão da mesma, antes de mostrar que há alguma sinceridade na conversão. Há "fugas para frente", incluindo uma revisão constitucional ad hoc, que mais parecem puro oportunismo eleitoralista, para Norte ver.

Greve

Qualquer que tenha sido a adesão à "greve geral" da função pública e por mais justificadas que sejam as razões da mesma (do ponto de vista sindical, bem entendido), o Governo não deve dar nenhum sinal de amolecimento nos grandes objectivos da reforma da Administração Pública, ou seja, a modernização administrativa, a eficiência do sector público e a redução do peso relativo das despesas de pessoal no orçamento do Estado e no PIB (muito acima da média da UE e da OCDE).
Por maior que seja a importância política dos funcionários públicos, sobretudo quando se caminha para o final da legislatura, há dois interesses ainda mais importantes, a saber, o dos cidadãos em geral, que querem melhor Administração, e o dos contribuintes, que pagam a sua ineficiência e o seu peso excessivo. O facto de nenhum desses grupos ter sindicato nem fazer greves não lhes retira a primazia que devem ter numa política democrática.

"Direitos Humanos e Desenvolvimento - Uma estratégia para África"

AMNISTIA INTERNACIONAL

PORTUGAL

Direitos Humanos e Desenvolvimento
Uma estratégia para África

Centro Europeu Jean Monnet - 6 de Dezembro de 2007

10:30 Abertura

Lucília José Justino, Vice-Presidente da Direcção da Amnistia Internacional (AI) Portugal

10:40 O desafio da boa governação: enfrentar questões de direitos humanos

Moderador: Miguel Portas, Deputado ao Parlamento Europeu, Bloco de Esquerda
João Fernandes, Director Executivo da OIKOS
Victor Nogueira, Associação da União Europeia, AI
Marielle Hart, Directora de Políticas Europeias, Stop AIDS Alliance

11.45 Coffee Break

12:00 Defender os direitos humanos em África

Moderadora: Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu, Partido Socialista
Berhanu Nega, Autarca eleito de Addis Abeba, ex-prisioneiro de consciência, Etiópia
Primrose Matambanadzo, Zimbabwe Association of Doctors for Human Rights, Zimbabué
Luís Araújo, SOS Habitat, Angola

Almoço

15:00 Conferência de imprensa

15:30 A alastrante crise do Darfur

Moderador: José Ribeiro e Castro, Deputado ao Parlamento Europeu, CDS-PP
Fernando Nobre, Presidente da AMI
Padre Leonel Claro, Plataforma por Darfur
Usman Bugaje, Deputado Nigeriano (a confirmar)
Salih Mahmoud Osman, Advogado, Vencedor do Prémio Shakarov 2007
Mohamed Abdel Shakur, Jornalista e Activista, Refugiado Sudanês

17:00 Encerramento: Uma estratégia para a cooperação UE - África
Natalia Alonso, EU Office da AI

Língua de trabalho: Inglês

Organizado com o apoio de:
Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu

Centro Europeu Jean Monnet - Entrada Livre (Agradecemos confirmação de presença junto da AI)
Largo Jean Monnet nº1 - 6º, Lisboa
Tel: +351 21 3504900

Para mais informações e confirmação contactar Amnistia Internacional
Av. Infante Santo, 42, 2º 1350-179 Lisboa • Tel.: +351 21 3861652 • Fax: +351 21 3861782
http://www.amnistia-internacional.pt/ • aueportugal@amnistia-internacional.pt

Coisas diferentes

No seu pedido de apreciação de constitucionalidade da lei sobre o emprego público (ver post precedente), o PR questionou a aplicação da lei aos magistrados judiciais, não pondo em causa a sua aplicação aos magistrados do Ministério Público.
De facto, como mostrei aqui, o estatuto funcional dos agentes do Ministério Público pode ser politicamente controverso, mas não é constitucionalmente equiparável ao dos juízes. Assim se frustraram as tentativas corporativas de atrelar o estatuto daqueles ao destes...
Adenda
Obviamente, a decisão do PR de não questionar a inclusão dos agentes do MP na lei do emprego público traduz-se numa enorme derrota da (improcedente) tese de que isso envolvia um atentado à autonomia do Ministério Público, em que lamentavelmente se comprometeu, com inesperada leviandade, o próprio Procurador-Geral da República.

Fez bem o Presidente da República...

..ao solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei sobre o emprego público, dada a relevância da lei e as objecções de inconstitucionalidade que foram levantadas contra ela.
Há leis que convém que só entrem em vigor constitucionalmente "limpas". Aliás, tendo sido suscitada desde cedo a controvérsia sobre a constitucionalidde de vários pontos da lei, só é de estranhar que o Presidente tenha demorado tanto tempo para decidir.

Esperança em Annapolis

O medo do Irão, a fraqueza de Olmert e Abbas, a crescente radicalização do Médio Oriente e um Presidente americano ansioso por salvar o pouco que resta da sua credibilidade: estes ingredientes produziram um resultado positivo em Annapolis - o princípio de um processo negocial que tem um limite temporal (fim de 2008). Mas infelizmente os mesmos ingredientes que serviram para começar o processo não chegarão para o concluír com sucesso. E aqui a Europa tem que ser parte da solução.
Javier Solana esteve em Annapolis. Mas a Europa está ausente das conclusões da cimeira. No entanto, é importante entender que os tempos mudaram desde Oslo. Desta vez não pode haver processo de paz do Médio Oriente sem a Europa, que é há anos o principal dador à Palestina.
Cabe agora à Europa insistir num papel à mesa.

Parabéns à Presidência portuguesa!

Na Sexta-feira passada, os Estados Membros da União Europeia e o Parlamento chegaram a acordo em relação ao orçamento da União Europeia para 2008. Ficou garantido, em princípio, o financiamento público europeu para dois projectos importantes: o sistema de navegação por satélite Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia. Parabéns Presidência portuguesa.

Mas hoje, Quinta-feira, os Ministros dos Transportes têm que decidir sobre as modalidades do financiamento para o Galileo. E com tensões consideráveis entre Estados Membros sobre como distribuir os contratos pelas industriais europeias, nada está garantido!

Boa sorte, Ministro Mário Lino!

P.S: Que eu saiba, pela primeira vez na história da União uma decisão sobre um orçamento anual (neste caso 2008) foi tomada por maioria qualificada, com a Alemanha a votar contra sozinha! Foi preciso coragem da Presidência portuguesa para ir a votos sem haver consenso!

Perguntas inconvenientes (2)

«Jardim acusa Constitucional de "terrorismo de Estado"».
O Presidente da República -- que aliás não se tem coibido de comentar publicamente a vidqa política, incluindo actos da esfera governamental -- poderá ficar silencioso perante mais esta aleivosia do líder madeirense, de indicustível gravidade institucional?

Perguntas inconvenientes

Se a UE se prepara para aceitar a secessão e declaração de independência unilateral do Kosovo, por que é que alinha com Pequim na condenação da secessão de Taiwan, aliás há muito consumada? Não é um caso evidente de "double standards"?

A caminho do desastre

O radicalismo esquerdista e a inépcia política de Evo Morales encaminham a Bolívia para a desagregação territorial e social. Nada que não fosse previsível, infelizmente...

Equidade social

No "Estado social" contemporâneo não existem somente serviços que, pela sua essencialidade para a realização humana, devem ser universais e gratuitos (ou tendencialmente gratuitos), tal como a educação básica e a saúde. Além disso, por razões de igualdade social, há também outros que, embora sendo onerosos, devem porém ser acessíveis a todos independentemente da condição económica de cada um, pelo que devem ser gratuitos ou devem ser subsidiados, para quem os não pode pagar. Assim sucede, por exemplo, com a justiça e com o ensino superior, entre outros.
Assim deveria suceder com certas prestações e apoios sociais públicos, que deveriam beneficiar somente quem não dispõe de rendimentos suficientes para os poder pagar por si. Ora, não é isso que sucede quando o Estado subsidia as instituções (IPSS) directamente, em vez de subsidiar as pessoas carenciadas, pois desse modo está a beneficiar toda a gente indiferenciadamente, desperdiçando dinheiro que poderia reforçar o apoio a quem mais precisa.

Aeroporto (2)

«Primeiro, define-se a solução; depois, encomenda-se o estudo». O autor tem razão evidentemente quanto aos recentes estudos da CIP e da ACP, a defender respectivamente as soluções Alcochete e Portela+Montijo. De facto, trata-se de estudos com conclusão encomendada, aliás feitos à pressa por encomenda de grupos de interesse privados. Mas não assim no caso da solução Ota, que resultou de estudos de muitos anos por iniciativa de entidades públicas sobre várias alternativas (aliás, muito anteriores ao actual ministro).

Aeroporto

A defesa que a Associação Comercial do Porto faz da manuenção do aeroporto da Portela, acrescentando-lhe um aeroporto secundário no Montijo -- para o que conseguiu o apoio de mais um estudo (há estudos para todas as soluções...)--, tem de levar o devido desconto.
A ACP acha que se Lisboa não tiver um novo aeroporto internacional, o aeroporto do Porto pode lucrar com isso (como se fossem aeroportos alternativos!...). Do que se trata, porém, não é de saber que solução é que melhor convém a um suposto interesse local mais sim qual a que melhor defende o interesse nacional.

Isto é o do Paulo, ou quê?

Já está na ABA da CAUSA o texto do artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL, publicado na última edição de 23.11.07.
O título - "Aliado mas pouco fiável" - traduz a forma como Portugal é visto nos circuitos UE e NATO onde se já sabe que o ex-Ministro Paulo Portas fotocopiou que se fartou documentos oficiais classificados antes de sair do Ministério da Defesa Nacional. E onde se começa a perceber que não há uma única autoridade pública neste país que tenha coragem para mexer uma palha e, pelo menos, ordenar uma investigação e apurar as responsabilidades do ex-ministro por possível violação de regras de segurança básicas.
Temos Estado ou isto é ... o do Paulo ?

Haja pudor!

Segundo a imprensa, o Embaixador dos EUA afirmou-se "profundamente preocupado quando soube dos planos de Portugal para reduzir os seus esforços em prol da jovem democracia afegã" (de 162 militares para uma equipa de 15 e um avião C-130).
Antes de comentar as preocupações do Embaixador, reitero o que já aqui defendi várias vezes: que a Europa deve fazer os possíveis para garantir o desenvolvimento sustentável e a estabilidade do Afeganistão. Não podemos fugir nem às nossas responsabilidades, nem às consequências de um Afeganistão outra vez nas mãos dos Taliban. Para isso é preciso reforçar o papel da ONU no país, gastar mais e melhor na ajuda ao desenvolvimento e pressionar o governo afegão a punir a corrupção e a combater a impunidade por crimes de guerra passados. Mas como tudo isto não pode acontecer num clima de insegurança, as tropas internacionais da missão da NATO são úteis e necessárias.
Dito isto, vamos lá ao preocupado Embaixador.
Ao criticar a decisão do Governo português, o Embaixador esquece uma das razões fundamentais para gravidade da situação persistente no Afeganistão: a decisão da Administração Bush de abandonar a "jovem democracia" de Cabul, para ir construir outra "jovem democracia" em Bagdad. Agora estamos a braços com duas "jovens democracias" e nenhuma delas serve de modelo, nem de inspiração, para ninguém.
Antes se pronunciar sobre as decisões do aliado português, era bom que o Embaixador americano nos explicasse porque é que os EUA acharam que uma tarefa geracional (reconstruir o Afeganistão de forma sustentável) foi considerada terminada em apenas dois anos. O Afeganistão continua extremamente instável, à mercê de uma aliança entre Taliban e seus apoiantes paquistaneses, traficantes de droga e grupos terroristas da Al Qaeda, porque a Administração Bush desviou fundos, tropas e capital político de objectivos legais e legítimos no Afeganistão – 1) a guerra contra os Taliban, que albergavam a Al Qaeda, que concebeu e telecomandou a barbárie do 11 de Setembro de 2001 e 2) a reconstrução do Afeganistão - para outro objectivo injustificável, ilegítimo e contraproducente - a invasão do Iraque.
Portanto, senhor Embaixador, poupe-nos e poupe-se, please! Haja pudor!

Hortolices

"Durão Barroso para Nobel da Paz".
Pelo que fez pelo Iraque ?
Ou pelo que fez por Timor?
Enquanto MNE, até 1995, fez o que lhe competia por Timor. E fez bem. Fez, decerto, mais e melhor do que vários dos seus predecessores todos juntos.
Mas quem se esqueceu que Durão Barroso, líder da oposição, em 1999, no momento crucial se enganou redondamente, não querendo que se arriscasse e se fizesse o referendo de 30 de Agosto – sem o qual Timor Leste nunca teria tido a independência? Só talvez o Presidente Ramos Horta, que também não queria lá muito...
O que vale é que o Presidente Ramos Horta já várias vezes reconheceu que estava enganado. Aquele referendo ou se fazia então – ou nunca mais se faria!
Valeu Xanana Gusmão, interpretando os sentimentos da resistência de dentro, que sabia o que o povo queria. E que assumiu a responsabilidade de arriscar e de propor ao CNRT que arriscasse e pedir o mesmo a Portugal. Mesmo sabendo que se poderiam pagar pesados custos. É pelo destemor em correr certos riscos, em momentos cruciais, que se medem os líderes.
A imaginação e a versatilidade são, reconhecidamente, apanágios do Presidente Ramos Horta. Quando é que um destes dias o vamos ver a propôr também o Nobel para o Ministro Ali Alatas, que até passou a trabalhar pela paz em Timor- Leste, ao negociar e tornar possível o referendo de 1999 e sobretudo depois, ajudando a convencer os indonésios a deixar Timor Leste seguir o seu caminho e os refugiados a retornar ? .

Durão Barroso e o Iraque (3)

Terceira tese: 'O Iraque está a ferro e fogo, o Irão mais forte que nunca e o Médio Oriente no caos - mas Portugal vai bem, obrigado'
Durão Barroso acha que apesar de aquilo no Iraque estar "a correr manifestamente muito mal" (momento de lucidez numa entrevista pontuada pela obfuscação e o revisionismo), contas feitas "do ponto de vista português, não houve nada a lamentar." Óptimo, ficamos todos muito aliviados!
Barroso justifica este resumo positivo do 'dossier Iraque' principalmente com a sua própria nomeação para Presidente da Comissão, "que demonstra que [a posição de Portugal na altura] não prejudicou em nada a imagem de Portugal junto dos seus parceiros europeus."
Barroso parece estar convencido de duas coisas:
Primeiro, que o facto de ele próprio ter sido escolhido para Presidente da Comissão serve como barómetro da opinião pública europeia e mundial sobre Portugal. Tipo Luís XIV - l'état c'est moi. Só que o absolutismo já acabou e há muita gente, dentro e fora de Portugal, que não foi acometida de amnésia em relação ao papel de Portugal na guerra do Iraque lá porque Durão Barroso é agora Presidente da Comissão.
Segundo, Barroso parece achar que ser nomeado Presidente da Comissão em 2004 representa um grande triunfo para Portugal; eu continuo a pensar que ele chegou lá porque Tony Blair o “inventou” justamente porque ele se perfilava como um Presidente às ordens, fraco (acabava de ser derrotado nas eleições europeias, em que o PS de Ferro Rodrigues arrancara 45% ds votos!). E por ser o mínimo denominador comum. O facto da nomeação de Barroso travar o passo a figuras da estatura política de um Jean-Claude Juncker ou de um Chris Patten (para não falar em António Vitorino, que Barroso dizia apoiar, enquanto há meses cozinhava com Blair e quejandos a sua própria candidatura) não abona especialmente em favor de Portugal. E muito menos em favor da coerência da política portuguesa em relação ao Iraque.

Durão Barroso e o Iraque (2)

Segunda tese: 'Até nem queríamos - empurraram-nos para a guerra'
Durão Barroso diz que Portugal teve "sempre uma posição moderada" e que "nós realizámos a cimeira dos Açores porque nos foi pedido pelos nosso aliados e amigos. Os Estados Unidos, o Reino Unido... Espanha. Sobretudo Espanha."
Afinal, em que é que ficamos: Portugal pôs-se do lado dos que queriam ir para a guerra porque tinha informações que provavam que não se podia esperar nem mais um dia para invadir o Iraque (primeira tese)? Ou fomos apenas moços de recados, a quem ninguém realmente pediu opinião (segunda tese)?
Acima de tudo, é esclarecedora a facilidade com que o ex-PM admite submeter-se a “diktats”, desde que venham de amigos poderosos.
Eu tenho notas escritas das conversas com Durão Barroso e Martins da Cruz sobre a guerra que se preparava, conversas em que acompanhei Ferro Rodrigues, então líder do PS na oposição. Uma delas convocada acintosamente para dia 15 de Fevereiro de 2003, à hora da manifestação contra a guerra que percorria as ruas de Lisboa (e por isso não pude lá estar). Lembro-me de ter ficado estarrecida por Durão Barroso já então utilizar o argumento da Espanha de Aznar. Mas o “spin” que ele lhe dava nessa altura era outro: era o de que os interesses estratégicos de Portugal não consentiam a ultrapassagem pela Espanha no zelo aliado junto dos americanos. Tenho notas de lhe ter observado: ”Mas Portugal é independente e não província de Castela, porque nunca teve medo de seguir o seu próprio caminho e de, justamente, se diferenciar dos vizinhos espanhóis!....
Claro que a assinatura de Durão Barroso na 'Carta dos 8', de 30 de Janeiro de 2003, também fora ditada pela obsessão de não se deixar ultrapassar por Aznar na subserviência a Washington. Esse documento consolidou a divisão da Europa e indicava já quem estava disposto a embarcar na marcha para a guerra de Bush, acrescentando cinicamente que se o Iraque não cumprisse a resolução 1441, "o Conselho de Segurança perderá credibilidade e a paz mundial sofrerá."
A credibilidade do Conselho de Segurança sobreviveu a 40 anos de quase-paralisia durante a Guerra Fria. E também sobreviveu à guerra no Iraque, tanto que a Administração Bush entretanto descobriu que interessa utilizá-lo, seja para a Birmânia, o Darfur ou o Irão...
Só a credibilidade de Durão Barroso, Aznar, Blair e Bush é que nunca recuperou.
Durão Barroso então tratou de pôr-se em bicos de pés para a fotografia da famigerada Cimeira das Lajes. Agora tenta esconder-se por detrás dos outros três, para escamotear a sua quota-parte de responsabilidade na tentativa obscena de legitimar a guerra em 2003. Não veio sequer ainda reconhecer o erro e pedir desculpa. Veio antes, despudoradamente, tentar desculpar-se.

Durão Barroso e o Iraque (I)

A entrevista que Durão Barroso recentemente deu ao DN e à TSF, publicada no dia 18, merece ser dissecada, sobretudo quanto à tentativa de limpar o seu nome em relação ao fiasco iraquiano.
Primeira tese: 'Fui uma vítima de uma conspiração da CIA, do MI-6, e do SIEDM!'
Durão Barroso diz: "houve informações que me foram dadas ... que não correspondiam à verdade".
Primeiro, apresentar o processo de tomada de decisão que levou à invasão do Iraque como mero reflexo da intelligence disponível na altura, significa reduzir o papel do político a mero autómato, escravo dos serviços de segurança. Se o Presidente Kennedy tivesse seguido esta lógica durante a crise dos mísseis de 62 - em que os seus conselheiros defendiam (com a excepção do irmão Bobby) o bombardeamento de Cuba - a Guerra Fria teria sido no mínimo morna. Mas Kennedy tinha cabeça para pensar. Os serviços de informação servem para informar as decisões dos políticos - não para as substituir.
Segundo, um bocadinho de senso comum ajudou muita gente, na altura, a duvidar da objectividade das informações a que Durão Barroso alude. Até porque só a ânsia belicista podia explicar porque é que um regime sinistro que tinha sido aliado e até ajudado a armar, e depois da invasão do Kuweit 'contido' (“in a box”, segundo Madeleine Albright), de repente se transformara na maior ameaça à paz a nível planetário.
Terceiro, e se o Iraque tivesse mesmo ADM? Porque é que atacar um país supostamente armado até aos dentes de ADM, com a capacidade de atingir Londres "num espaço de 45 minutos", foi o método escolhido? Alguém já pensou em atacar a Coreia do Norte desde que o regime assumiu ter bombas nucleares?
Recordo que, na altura, eu várias vezes admiti que o Iraque ainda pudesse ter algum programa nuclear secreto, tendo presente o que os inspectores da ONU haviam desmantelado no início dos anos 90 e o jogo de gato-e-rato com o Conselho de Segurança em que se comprazia Saddam (podia ou não ser táctica dissuassória de quem tem tabuleta à porta a avisar “cuidado com o cão”, sem ter cão). Mas se realmente existissem instalações nucleares encobertas no Iraque um bombardeamento, cirúrgico ou às cegas, não poderia deixar às costas da "coligação" umas mini-Hiroximas?
Só engoliu a patranha quem quis engolir. Barroso não foi vítima, foi algoz.

Aeroporto

Esta manhã no aeroporto de Lisboa. Filas de dezenas de pessoas num corredor escuro para o controlo de passaportes. Sala de espera superlotada, com muitas pessoas em pé. Mais filas por escadas esconsas para acesso ao autocarro de transporte para o avião. Espera no autocarro, de portas abertas ao frio matinal. Longo périplo pela periferia da aeroporto para chegar ao avião, estacionado do outro lado da pista. Mais uma paciente espera e lenta subida da escada do avião, ao ar livre (é pior quando chove).
Chamam a isto um aeroporto. E há mesmo quem defenda que o País não precisa de outro!

Outro que vai

A derrota do partido liberal-conservador de John Howard na Austrália, em favor do Partido Trabalhista, marca a queda de mais um dos membros do clube da guerra do Iraque, aliás um fiel seguidor de Bush. Entre as medidas anunciadas pelos trabalhistas conta-se a retirada das tropas australianas do Iraque e a assinatura do Protocolo de Quioto.

Mugabe já roubou o "show", mesmo se não vier

"Preparations for the EU Africa Summit were overshadowed by lots of ink spilled on the attendance of Robert Mugabe and the British «ultimatum». Despite the fact that Mugabe will not be the only oppressive and corrupt ruler at the table, his distinction from other human rights violators - such as the leaders of Sudan, Eritrea, Libya and Ethiopia, just to name a few - stems from a Common Position adopted by all EU governments in 2002, imposing travel restrictions.
Sanctions are meant to cast opprobrium on their targets. But that has been undermined, since Mugabe was, after all, invited by Portugal to attend the Summit. The Portuguese Foreign Minister admitted he would rather not receive Mugabe in Lisbon, reasoning that he would steal the show. Mugabe knows that EU leaders have no escape: they are politically and legally bound to confront him with his responsibilities in impoverishing and oppressing the Zimbabwean people. Mugabe may even outsmart them all, choosing not to come in the end: he will have, in any case, stolen the show".

Extracto de um artigo que escrevi esta semana para a próxima edição do jornal "European Voice".