Free & fair trade (14): Homenagem

1. A saída antecipada de Roberto Azevêdo (Brasil) do cargo de diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO) constitui uma perda para a Organização, num momento em que o sistema multilateral de comércio internacional é alvo da ofensiva nacionalista dos Estados Unidos e vítima colateral da guerra comercial sino-americana e quando a pandemia do Covid-19 ameaça lançar o comércio internacional numa profunda crise, por causa da súbita retração dos fluxos comerciais e da pulsão protecionista que por aí vai, que nem a UE poupa.
Sete décadas depois do GATT e um quarto de século depois da criação da OMC, o sistema global de comercio internacional baseado em regras - que enquadrou um aumento consistente das trocas internacionais - pode estar à beira do colapso.

2. Conheci pessoalmente Roberto Azevêdo nos meus tempos de presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), tendo tido oportunidade de ajudar à sua eleição em 2013, tendo-o posteriormente encontrado em várias ocasiões em Bruxelas, Genebra e Lisboa. Penso que desempenhou o cargo com sabedoria e equilíbrio, em prol da integridade e efetividade da OMC. Lastimando a sua saída prematura, tanto mais que no estado atual não vai ser fácil encontrar substituto à altura, aqui fica a minha homenagem.

Pandemia (27): Hecatombe

Neste gráfico, retirado da Folha de São Paulo, Portugal é um dos países da União em que o turismo tem mais peso no PIB nacional (mais de 8%) e em que os turistas estrangeiros representam maior fatia (quase 70%).
Nesta situação, se não houver, como é de temer, restabelecimento dos fluxos turísticos internacionais até junho, pelo menos dentro da União, Portugal pode ser um dos países mais duramente atingidos pela crise do turismo.
Neste outro mapa abaixo, colhido no Jornal de Notícias, calcula-se que, se o turismo só for reaberto em julho, as perdas no ano turístico podem ir até quase 60%. Uma hecatombe!

Praça da República (31): Tiro no porta-aviões

1. Mesmo que permaneça no Governo, parece evidente que Mário Centeno vai sair muito enfraquecido deste quiproquo do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução do BES/Novo Banco, que ele efetuou em cumprimento de uma estrita obrigação contratual do Estado, sem, porém, informar o Primeiro-Ministro, ocasionando o lamentável embaraço deste no debate parlamentar com o Governo.
Não se trata somente do pedido de demissão de Rui Rio - tirando partido da situação delicada do Ministro - nem da despropositada tomada de posição do Presidente da República num assunto governativo, mas sim da ostensiva omissão de socorro político do Ministro face ao ataque das oposições, quer por parte da bancada parlamentar socialista quer do Primeiro-Ministro.

2. A eventual saída ou o debilitamento político de Centeno vai enfraquecer politicamente o próprio Governo, ao qual ele emprestou a credibilidade e a autoridade da sua gestão financeira, quer no plano nacional, quer no plano europeu.
Se o Governo socialista pôde ufanar-se e tirar partido eleitoral das "boas contas sem austeridade", deve-o antes de mais ao Ministro das Finanças, que, embora com algumas cedências que limitaram e atrasaram a consolidação orçamental (como fui assinalando várias vezes), conseguiu travar a habitual deriva orçamental da esquerda. Se mais não tivesse a seu crédito, bastaria lembrar o seu finca-pé no decisivo braço de ferro com os sindicatos e as oposições na questão da recuperação retroativa da progressão dos professores, que salvou a autoridade política do Governo e as contas públicas e encostou as oposições à parede.
Mesmo que Centeno estivesse para sair do Governo por decisão própria, a caminho do governo do Banco de Portugal, uma coisa é sair pelo próprio pé e "em grande", outra é ser "empurrado" para fora em situação de perda ou ver questionada a sua autoridade no Governo e no País...

Adenda
Uma "saída" airosa da situação poderia ser uma expressa reiteração de confiança política do chefe do Governo no Ministro, em resposta à  "provocação" de Rui Rio.

Adenda (2)
Num comunicado disponibilizado na SIC Notícias há pouco, emitido no final de uma reunião entre Costa e Centeno (ainda não disponível no site oficial do Governo), o primeiro reitera a sua «confiança pessoal e política» no segundo. Do mal, o menos. Mesmo que não ponham termo a guerras, os armistícios terminam as hostilidades.

E depois da pandemia? (6): Fosso mais fundo

1. Este gráfico, retirado do Financial Times de hoje, mostra a curva do investimento nas principais economias europeias. E o que anuncia não é agradável.
Primeiro, prevê-se uma acentuada queda do investimento em todas elas no 2º trimestre, que se deve provavelmente à redução de todas a suas componentes: investimento privado, investimento público e investimento direto estrangeiro. A confirmar-se este corte abrupto do investimento, a acompanhar igual queda do consumo (salvo do consumo público), então é de temer que a recessão económica europeia venha ser mais acentuada do que o previsto até agora.

2. O gráfico revela outro dado preocupante, que é a queda muito superior do investimento nos países do sul, ou seja, Itália, Espanha, e também França, em comparação com a Alemanha.
Sabendo-se que os países do sul já padeciam de insuficiente investimento antes da pandemia - nunca tendo recuperado os níveis anteriores à crise de 2009-2014 - e que, dada a sua situação orçamental mais frágil, têm menos condições do que a Alemanha para subvencionar maciçamente as suas economias, então torna-se óbvio que esta recessão vai agravar mais uma vez o fosso económico entre a Alemanha e os países do Sul. Como é evidente, Portugal compartilha das dificuldades e das ameaças dos demais países do sul.

3. É por isso que a anunciado Fundo de Recuperação da União, destinado a financiar a retoma, é tão decisivo para a sorte económica da Europa, em geral, e dos países do sul, em especial, no pós-crise pandémica.
A demora no desenho da sua arquitetura financeira e na definição do acesso aos seus fundos não ajuda a contrariar o clima depressivo instalado.

E depois da pandemia? (5) E a União Europeia?

1. Apanhada ainda a digerir o choque traumático da saída o Reino Unido, a União Europeia foi surpreendida pela rápida expansão da pandemia do Covid-19 pela consequente crise sanitária e financeira
Desprovida de competência própria no domínio da saúde pública - onde a sua intervenção se limita a apoiar a ação dos Estados-membros -, a União demorou algum tempo a reagir, na assistência aos países mais atingidos (a Itália, em primeiro lugar), na coordenação das medidas de restrição à mobilidade interna, no abastecimento de meios necessários para combater a pandemia (máscaras, ventiladores, etc.). Já foi mais lesta no apoio financeiro, quer por via do programa de compra de dívida pública pelo BCE, quer pelo aumento da capacidade de financiamento do BEI, quer pela criação do fundo da União de apoio ao financiamento de despesas de saúde (SURE).
A União foi, mais uma vez, a rede de segurança dos Estados-membros, sobretudo dos países mais vulneráveis, numa situação particularmente difícil.

2. Os desafios da União colocam-se agora na coordenação da reabertura de fronteiras e dos transportes aéreos dentro do mercado interno e no apoio à retoma económica.
Neste aspeto, importa especialmente a operacionalização do imponente fundo de recuperação já decidido pelo Conselho Europeu, mas ainda à espera do seu desenho instrumental, incluindo a sua relação com o orçamento da União e os critérios de financiamento dos projetos de investimento. Recentemente foi lançadas a ideia de uma nova ferramenta, um fundo de recapitalização de empresas europeias de valor estratégico, através de participação no seu capital.
Tudo indica, portanto, que, mercê da União, por mais profunda que venha a ser a crise deste ano, ela não será nem tão prolongada como a crise de 2009-2014, nem terá os seus efeitos devastadores no plano financeiro e orçamental.

3. Foi Jean Monet, o grande arquiteto da integração europeia, que uma vez disse: «L'Europe se fera dans les crises et elle sera la somme des solutions apportées à ces crises» [«A Europa far-se-á nas crises e será a soma das soluções dadas às crises«].
A crise financeira e depois económica de há uma década comprovou, mais uma vez, o acerto dessa tese. Não há razões para duvidar que também desta vez a União sairá mais integrada e mais coesa desta nova provação.

+Europa (27): A imaginação mobilizada pela crise

1. Nesta importante entrevista do Comissário Dombrovskis anuncia-se a criação de um fundo da União destinado a participar na capitalização de empresas estratégicas da União no contexto da crise decorrente da pandemia, nomeadamente através de entrada no capital social, quando os Estados-membros não tenham margem financeira para ajuda às suas empresas, o que vale sobretudo para os países mais endividados.
Falta saber como vai ser financiado o fundo e como vão ser selecionadas as empresas a serem financiadas. No entanto, esta nova ferramenta afigura-se uma enorme mais-valia não somente para a retoma económica pós-crise, mas também para reduzir o risco de empresas europeias, sobretudo nos Estados-membros mais vulneráveis, virem a ser alvo de aquisição a "preços de saldo" por empresas ou fundos externos (chineses, árabes, etc.).

2. Não se torna necessário sublinhar a importância de mais este passo na integração económica europeia.
Aparentemente com origem numa sugestão francesa, esta ideia vai ao encontro do conceito de "soberania económica europeia" do Presidente Macron, visando combater o controlo de empresas estratégicas europeias por capital estrangeiro, com a vantagem de recorrer à mobilização de instrumentos financeiros e não ao arsenal de medidas de controlo político preventivo de take-overs exteriores à União, que sempre podem ser acusadas de protecionismo, o que é dificilmente compatível com as normas dos Tratados da União sobre a liberalização do investimento direto estrangeiro, que foi uma das grandes inovações do Tratado de Lisboa (2007).
Nada melhor do que uma crise inesperada para espevitar a imaginação criadora em Bruxelas.

E depois da pandemia ? (4): A hegemonia económica da China

1. Uma das consequências da crise económica provocada pela pandemia vai ser a consolidação da liderança económica mundial da China, culminando décadas de crescimento muito acima das economias mais avançadas, como mostra o gráfico.
Por ter controlado rapidamente a pandemia, mercê de estritas medidas de confinamento e de rastreio eletrónico de potenciais contaminados, delimitando-a a algumas áreas do País, a China vai sofrer um impacto económico menos negativo do que a Europa ou os Estados Unidos. Provavelmente, tal como em 2008, embora vá sofrer redução significativa do crescimento económico, nem sequer vai entrar em recessão, enquanto a Europa e os EUA vão passar por uma recessão superior à de há uma década.
País originário da pandemia, que "exportou" para o resto do mundo, a China parece vir a ser o País que menos sofre com ela, em termos económicos e sociais.

2. O triunfo económico da China vem abalar definitivamente a benévola convicção ocidental de há três décadas, de que a queda do muro de Berlim e o desmoronamento da União Soviética marcavam o triunfo definitivo da economia de mercado e da democracia liberal. O "fim da história", na famosa caraterização de Fukuyama.
De facto, sem ser uma verdadeira economia de mercado - dado o estrito controlo político do Estado sobre a economia - e muito menos algo de parecido com uma democracia liberal, o modelo chinês tornou-se um formidável desafio tanto para economia de mercado como para a democracia liberal

Concordo (14): Pandemia não suspende a Constituição

Concordo com a ideia de impugnar a lei em vias de ser aprovada na AR sobre sobre apoio financeiro aos sócios-gerentes, por incompatibilidade com a chamada norma-travão orçamental.
De facto, pela sua razão de ser, essa norma impede que a AR aprove, salvo sob proposta do Governo, aumento da despesa pública autorizada na lei do orçamento do respetivo ano, seja por criação de novas dotações, seja pelo reforço de dotações existentes no orçamento, norma essa que é essencial para os governos minoritários, sob pena de a sua política orçamental ser vítima fácil da convergência oportunista das oposições para aumentar a despesa pública.
A pandemia não suspende a Constituição e a norma-travão não se torna menos importante, pelo contrárrio, quando o concurso de demagogia entre as oposições pode levar a uma deriva da despesa pública.  Admitir uma derrogação a essa norma-chave da "constituição orçamental", sob pretexto da pandemia, é abrir um precedente perigoso, que nem o Governo nem o Presidente da República o podem consentir.

Pandemia (23): Mais uma derrogação de favor?

No programa de desconfinamento gradual do País o Governo determinou a interdição de festivais de música até ao fim de setembro. Mas o PCP veio apressar-se a dizer que a Festa do Avante, que se realiza usualmente no primeiro fim de semana de setembro, não é somente um festival, mas sim uma mais ampla "manifestação político-cultural".
Não brinquemos com os conceitos. Sendo mais do que isso (comício, exposições, debates, tec.), a Festa do Avante é acima de tudo um festival de música, que junta milhares de espectadores, que é aquilo que a interdição governamental visa justamente impedir. Será que o PCP vai prescindir dessa vertente central da sua Festa, ou vai conseguir obter mais uma derrogação de favor, como sucedeu no 1º de Maio, de novo com o beneplácito de Belém?

E depois da pandemia? (3) A globalização em causa

1. Tudo indica que a pandemia vai fazer retroceder a globalização de modo acentuado.
Não se trata somente das atuais medidas de fecho de fronteiras e outras restrições à mobilidade internacional, que são transitórias, até ao controlo da pandemia. Há, porém, os efeitos económicos da própria pandemia: só por si, a quebra do turismo internacional vai reduzir consideravelmente a balança comercial dos países de maior procura turística, como os do sul da Europa. Depois há assinalar a onda de restrições estabelecidas às importações e exportações e os limites ao investimento estrangeiro.
Seguramente, o comércio internacional vai sofrer um impacto negativo superior ao da crise económica de 2008, o que vai refletir-se mais negativamente nas economias mais dependentes do comércio externo, como é o caso da União Europeia, incluindo Portugal.

2. Se até à atual crise eram os Estados Unidos, sob o governo de Trump, que lideravam a ofensiva protecionista nas relações económicas internacionais, hoje em dia muitos outros países são agora sensíveis a tentações restricionistas.
A própria UE, apesar de estar constitucionalmente vinculada a uma política de comércio externo apostada na remoção de barreiras ao comércio internacional e ao investimento direto estrangeiro, dá sinais de mudar de agulha, designadamente no sentido de relocalizar cadeias de produção entretanto externalizadas (sobretudo para a China) e de proteger os setores estratégicos contra a tomada der controlo por capital estrangeiro (e não somente chinês).
Os tempos não vão propícios para uma ordem económica liberal global.

3. Infelizmente, o retrocesso na globalização não se vai verificar somente no que respeita às relações económicas internacionais.
Mais grave é retrocesso na globalização da regulação internacional através de instituições multilaterais como a Organização Mundial do Comércio ou a Organização Mundial da Saúde, que vão ser duas das vítimas da retração nacionalista e protecionista em curso.
E no entanto, se há alguma coisa que a pandemia mostra é que os mais graves problemas da humanidade hoje em dia (ambiente, migrações, tráfico de seres humanos, saúde pública, etc.) não têm solução nacional, mas somente transnacional, através da cooperação internacional.
Como tenho defendido noutras ocasiões, o problema da globalização não é ser excessiva, como pretendem os seus críticos, mas sim ser insuficiente, no que respeita ao estabelecimento de uma ordem internacional sujeita a regras. 

Adenda
Título de um ensaio de hoje no Le Monde: «Nenhuma soberania de Estado no mundo pode prevenir as pandemias». Subscrevo e acrescento: E, tal como outros problemas da humanidade, a prevenção de novas pandemias só pode ter uma solução global. Precisamos de mais OMS, e não de menos.

Economia social de mercado (4): Direito a dividendos

1. Penso que o PS faz bem em chumbar a proposta dos grupos políticos anticapitalistas de proibir a distribuição de dividendos na banca, grandes empresas e grupos económicos, tanto mais que já existe tal proibição, justificadamente, em relação às empresas que recebem ajudas do Estado e uma recomendação do Banco de Portugal em relação à banca.
De facto, numa economia de mercado, os acionistas têm direito à remuneração do seu investimento - aliás como condição do próprio investimento -, e não se vê razão para restringir genericamente tal direito por causa da crise pandémica.

2. Mas sempre encarei com muitas reservas o facto de haver empresas a distribuir dividendos acima dos lucros registados ou até quanto têm prejuízos, à custa das suas reservas ou de endividamento, sacrificando a sua capacidade autoinvestimento.
Ora, na situação de crise económica em que vamos entrar e em que a retoma vai exigir avultado investimento empresarial, conderaria plenamente justificado suspender a distribuição de dividendos sem lucros, até porque tudo indica que o custo do crédito vai aumentar.
Se o Estado vai ter de investir na salvação de muitas empresas, justifica-se começar por impedir outras de pôr em risco a sua sustentabilidade.

+Europa (26): Um problema alemão

1. A decisão do Tribunal Constitucional alemão requerendo ao BCE que justifique o seu programa de compra de dívida pública dos Estados-membros, em termos de necessidade e de proporcionalidade da sua política monetária, vem levantar um grave problema constitucional para a UE.
De facto, simplificando, a questão é a seguinte:
     a) o TC alemão entende que esse programa de compras de dívida pública não encaixa bem no mandato "primordial" do BCE, que é a manutenção da estabilidade dos preços na União;
     b) o TC alemão sustenta, desde sempre, que, uma vez que a União não tem poder para definir as próprias competências - que lhe são conferidas pelos Estados-membros -, compete aos tribunais constitucionais nacionais verificar até que ponto é que eles as transferiram para a União;
    c) constitucionalmente, a Alemanha só pode estar sujeita aos poderes da União que consentiu transferir, com aprovação do parlamento alemão, cabendo ao TC verificar se assim é;
    d) nesse entendimento, cabe também ao TC alemão a verificação do princípio da proporcionalidade previsto no art. 5º do Tratado da União, quanto ao exercício dos poderes atribuídos a União.
No jargão jurídico-constitucional, tudo consiste em saber quem é que tem competência para decidir sobre o âmbito e o exercício das competência da União e sobre saber se esta atuou ultra vires, ou seja, sem mandato: é a própria União ou são os Estados-membros? O TC alemão sempre entendeu, desde a "sentença Maastricht", de 1993, que a decisão dessas questões cabe aos próprios Estados-membros, ou seja, aos seus tribunais constitucionais.

2. Porém, do ponto de vista do Tribunal de Justiça da União (Luxemburgo), a lógica é totalmente diferente:
    a) as competências da União, incluindo as do BCE, estão definidas nos tratados da União;
    b) os Tratados conferem exclusivamente ao TJUE a competência para interpretar e aplicar o direito da União, a começar pelos Tratados, incluindo quanto ao âmbito dos poderes da União e quanto à observância do referido princípio da proporcionalidade;
    c) o Direito da União, tal como interpretado pelo TJUE, prevalece sobre os direitos nacionais;
    d) no caso de um Estado-membro não acatar uma decisão da União, mesmo que com alegado fundamento na sua Constituição, fica sujeito a sanções da União.
Acresce que, se fosse de admitir a posição unilateral alemã, então qualquer outro Estado-membro podia também recusar-se a cumprir as suas obrigações perante a União pretextando que elas vão além do mandato conferido à União. A Polónia, por exemplo, que tem estado a ser alvo de decisões condenatórias do TJUE por violação dos princípios do Estado de Direito, podia seguir a mesma via, impugnando a sua proporcionalidade. Estaria a via aberta para a desagregação da União.

3. Por isso, a única solução razoável consiste em reconhecer ao TJUE - aliás, composto por juízes indicados por todos os Estados-membros - a competência para decidir os litígios acerca do mandato da União, por serem questões que interessam a todos eles e não somente a um deles. Como se diz muitas vezes, os Estados-membros continuam a ser os "donos dos Tratados", mas só o são em conjunto, não isoladamente.
Virando o argumento do TC alemão ao contrário, há que aceitar que numa união de Estados nenhum Estado-membro pode reivindicar um poder unilateral para decidir sobre os poderes conferidos por todos à União. O que respeita a todos, não pode ser decidido isoladamente por cada um deles, sobretudo se, como acontece no caso da UE, todos conferiram tais questões à competência de um órgão jurisdicional da própria União.
A posição "soberanista" do TC alemão não pode prevalecer!
[revisto]

Adenda
Um leitor observa, pertinentemente, que quem pode aplaudir esta decisão do TC alemão entre nós é o PCP e os demais adversários da integração europeia, em nome da "soberania constitucional nacional". Les beaux esprits...

Adenda 2 (7/5)
O BCE ficou colocado numa posição delicada. Por um lado, não pode satisfazer diretamente a injunção do TC alemão, porque isso seria reconhecer a sua jurisdição - o que seria inadmissível; mas, por outro lado, não responder poderia ser qualificado pelos juízes da Karlsruhe como contempt of court ou confissão da acusação da sentença alemã. Christine Lagard vai precisar de uma grande dose de imaginação e de prudência.

Adenda 3 (7/5)
Um leitor pergunta: «e se o TC alemão tiver razão quanto ao fundo da questão, ou seja , quanto à violação do princípio da proporcionalidade, como se poderia impugnar o programa da BCE?». Segundo o direito constitucional da União, só o TJUE pode apreciar a conformidade da ação do BCE com os Tratados, nos termos do art. 263º TFUE, mediante recurso das instituições políticas da União e/ou dos Estados-membros. Por conseguinte, o mais que o TC alemão poderia fazer era ordenar ao Governo alemão que impugnasse o referido programa do BCE junto do TJUE.

Pobre Língua (18): Às armas, pela tradição ortográfica nacional!

[Fonte da imagem AQUI]

1. Apesar da total discordância com os opositores do Acordo Ortográfico de 1990, sempre respeitei a sua posição, que atribuo a respeitáveis argumentos doutrinários e não a atávico comodismo face à mudança de regras (que, aliás, também compreendo). Todavia, quando sou confrontado com textos como este, começo a perder tal respeito. Há argumentos que "não lembram ao careca", como diria o nosso Presidente!
Penso que, à medida que o tempo passa e a nova ortografia se vai tornado norma geralmente observada no espaço público e não somente na esfera oficial, tornando cada vez mais longínqua a polémica do AO, os seus opositores vão recorrendo, em desespero de causa, a qualquer argumento "à mão", depois de exauridos os iniciais.

2. O principal desígnio da autora é rejeitar a «grafia imposta em Portugal», como se o AO tivesse sido produto de um ultimato ou de uma invasão estrangeira (supõe-se que do Brasil, bem entendido) ou fosse criatura de um diktat ditatorial.
O argumento nacionalista, em geral, e antibrasileiro, em particular, sempre foi um dos temas eletivos da campanha contra o AO, como se a nova ortografia importasse uma capitulação perante a ortografia bárbara da antiga colónia, suprema humilhação dos criadores da Língua neste canto da Europa.
Se o argumento nacionalista é infundado e demagógico, mais o é o argumento de "ortografia imposta", sabendo-se que o Acordo foi longamente negociado, por iniciativa portuguesa, entre especialistas dos vários países de Língua Portuguesa (salvo Timor, nessa altura ainda sob domínio indonésio) e que foi aprovado pela Assembleia da República por larga maioria, depois de longo debate público.
Portanto, o AO é tão ditatorialmente "imposto" como qualquer outra lei da AR.
Um pouco mais de respeito pela democracia representativa não faria mal nenhum.

3. De resto, a nova ortografia não é "imposta" pessoalmente a ninguém, salvo às publicações oficiais e aos serviços públicos, e nem todos, já que as universidades, em geral, prescindiram de o tornar obrigatório nas teses de mestrado e de doutoramento.
A autora pode, portanto, continuar a usar a antiga ortografia no Público ou noutro lugar qualquer, sem ter de invocar "objeção de consciência ortográfica", com alguns chegaram a sugerir. De resto, eu penso que para respeitar o "património ortográfico" do Língua, ela não deveria escrever segundo a norma ortográfica anterior a 2010, mas sim segundo a norma anterior à grande reforma ortográfica de 1911, decretada unilateralmente pelo Governo da República.
Quando a autora passar a escrever, por exemplo, orthographia, pharmacia, prohibido, collocar, phosphoro, lagryma, lyrio, exhausto, estylo, prompto, diphthongo, psalmo, contracto, etc. -, aí sim, aplaudirei a sua fidelidade à "tradição ortográfica" nacional.

O que o Presidente não deve fazer (20): Sacudir a água do capote

1. Com surpresa geral, o Presidente da República veio demarcar-se da celebração do 1º de Maio da CGTP em Lisboa, dizendo que não contava com a dimensão que a manifestação tomou. Ora, foi o Presidente que estabeleceu essa derrogação singular das regras de proibição de manifestações no decreto presidencial sobre o estado de emergência; que assinou o decreto governamental que o fez aplicar; e que esteve em contacto diretamente com a CGTP para se inteirar dos pormenores da manifestação.
Por isso, não lhe fica bem vir agora criticar o evento, face à sua condenação generalizada. O mal esteve sempre na admissão da derrogação - como aqui assinalei - , cuja expressão a CGTP nunca escondeu.

2. O Presidente tem andado muito bem em toda esta emergência nacional, com determinação e equilíbrio, até na contenção da sua habitual hiperatividade mediática. Foi uma contribuição decisiva, pela sua ação pessoal e pela cobertura que deu ao Governo, para a necessária confiança dos portugueses nas instituições e na sua capacidade para enfrentar a crise.
É pena, por isso, que o Presidente tenha decidido pontuar menos bem o seu desempenho com o discurso autojustificativo na insólita comemoração privativa do 25 de Abril na AR e agora neste declinar de responsabilidades políticas em relação à manifestação do 1º de Maio, que desde o início abraçou.
Não havia necessidade.

Outras causas (2): Arqueologia industrial

1. À descoberta dos vestígios de uma velha mina de chumbo na margem esquerda do Mondego, a montante de Coimbra.
Em cima, as imponentes instalações (mina e fundição) junto ao Rio, há mais de um século, tal como representadas num postal ilustrado da época. Abaixo, imagens do que resta hoje, perdido no meio de uma densa mata de acácias mimosas. Não tarda muito, tudo vai ser invadido pela vegetação infestante.

2. Pesquisando na Internet, descobri que a mina e a fundição estiveram ativas entre 1888 e 1908. De resto, nem sequer o registo de uma tese de mestrado de história ou arqueologia industrial.
Assim se vai perdendo a memória, aliás escassa, da nossa história industrial.

E depois da pandemia? (2): As finanças públicas de novo em maus lençóis

1. Quando Portugal parecia bem encaminhado para superar as sequelas da crise financeira de 2011-2014, alcançando finalmente um saldo orçamental positivo em 2019 e tendo reduzido o peso da dívida pública para cerca de 115% do PIB, eis que a pandemia e a consequente crise económica nos vão recolocar numa complicada situação orçamental, com défice enorme e um aumento da dívida pública sem precedentes (calcula-se que para cerca de 135%), por efeito do acréscimo substancial da despesa pública (saúde, ajuda ao emprego e às empresas) e de um corte dramático na receita (impostos e contribuições para a segurança social).
É evidente que o impacto seria menos severo, se nos últimos cinco anos se tivesse seguido uma política de consolidação orçamental mais exigente, como aqui se defendeu várias vezes, em vez de aumentar anualmente a despesa corrente permanente em centenas de milhões de euros, que agora pesam sobre o orçamento. Mas isso não foi feito, nem se pode voltar atrás.

2. Esses fatores do desequilíbrio orçamental não vão desaparecer logo que a pandemia seja dominada, dada a demora na recuperação económica e do emprego. Acresce que há despesas públicas que a pandemia vai fazer aumentar em termos estruturais, como a de saúde. O financiamento da TAP e porventura de outras empresas, pode fazer elevar substancialmente a fatura financeira da pandemia.
Mesmo que o programa de compra de dívida pública do BCE e o anunciado fundo de recuperação económica da União venham a cobrir a maior parte das necessidades de financiamento público, o inevitável aumento da dívida pública vai degradar o rating da República e fazer subir o custo de financiamento e o spread em relação à Alemanha, degradando a competitividade da economia nacional.
Por isso, mesmo que a UE não venha a repor em vigor a curto prazo as normas do Pacto de Estabilidade e do Tratado orçamental sobre limites ao défice e ao endividamento público, a pressão da dívida e do seu custo vai tornar necessária novamente uma política credível de consolidação orçamental. 

3. Ora,  mesmo recusando medidas de austeridade em sentido próprio (corte de salários, pensões e prestações sociais ou aumento substantivo da carga fiscal), a consolidação orçamental vai exigir medidas de fundo tendentes à redução da despesa pública, preferivelmente sem pôr em causa o investimento público.
Entre elas ocorrem as seguintes:
  - submissão das prestações sociais sem base contributiva a "teste de meios", de modo a beneficiarem somente quem delas precisa;
  - introdução da avaliação e da progressão por mérito nas carreiras especiais da função pública, terminando a atual progressão pelo decurso do tempo, que não é orçamentalmente sustentável;
  - fim do financiamento pelo Estado da ampliação do metropolitano de Lisboa e do Porto, transferindo esses serviços públicos para a esfera municipal ou intermunicipal, como deveria ser desde sempre;
  - pôr fim à isenção das Regiões autónomas de contribuição para as despesas gerais da República, acabando com a iniquidade de estas serem financiadas só pelos contribuintes do Continente, tanto mais que, hoje em dia, os Açores e a Madeira já têm um nível de desenvolvimento bem acima de várias regiões do Continente.
O problema, como é óbvio, está  na dificuldade em congregar uma base política para apoiar um tal programa. É mais fácil subir impostos do que cortar na despesa...

Adenda (7/5)

Segundo estas previsões da Comissão Europeia, entretanto publicadas (e retiradas do El País), Portugal terá um défice orçamental de cerca de -6,5% no corrente ano e a dívida pública subirá até cerca de 131% do PIB. Embora sejam menos pessimistas do que as do FMI, invocados no texto acima, estes números não deixam de ser inquietantes.

Vontade popular (10): Efeitos políticos da crise

1. O bom desempenho Governo na resposta à pandemia e o desaparecimento de outras questões da agenda política levaram à subida do PS nas sondagens eleitorais, como nesta do Jornal de Notícias de ontem, à custa de quase todos os partidos da oposição, a começar pelo PSD, forçado a secundar o Governo no que respeita à crise.
Particularmente preocupante é a posição do PCP e do CDS no raking eleitoral, o primeiro com menos de 6% de intenções de voto e o segundo com menos de 3% , em 5º e 7º lugar, respetivamente. A subida do Chega, bem acima do PCP, testemunha a significativa mudança do panorama da representação partidária em Portugal desde as eleições passadas.

2. Resta saber se o alívio da pressão política da crise vai permitir mais espaço à oposição e parar a ascensão do PS. Mas na correlação política que esta sondagem revela, nenhum partido da oposição, à esquerda ou à direita, está em condições de criar dificuldades ao Governo minoritário do PS que possam gerar uma crise política.
A questão da aprovação do orçamento suplementar de julho e das importantes opções financeiras que ele implica está, portanto, antecipadamente decidida.

E depois da pandemia? (1): A crise económica

1. Quão profunda e duradoura pode vir a ser a crise económica decorrente da pandemia?
São ainda incertas as estimativas da possível queda do PIB, mas ninguém tem dúvidas de que vai ser de uma profundidade sem precedentes desde a Grande Depressão de há nove décadas. São menos pessimistas as previsões da retoma, havendo um relativo consenso em que ela se iniciará já fortemente no próximo ano, podendo o PIB de 2019 ser recuperado em dois ou três anos.
Penso que há razões para não ser tão otimista. 

2. Mesmo que haja um generoso programa de ajudas públicas à economia - que a UE não vai travar -, muitas empresas vão sair da crise sobreendividadas, o que limita a sua capacidade de investimento; como é tradicional em crises anteriores, os consumidores não vão retomar imediatamente a dinâmica de consumo (sobretudo de bens de consumo duradouro); o emprego vai demorar mais do que o PIB a recuperar, o que também afeta o consumo interno; o turismo vai demorar a reanimar, por causa do receio dos viajantes e da crise da transporte aéreo; as exportações vão ser duradouramente afetadas pela crise nos países importadores e pelo novo protecionismo em curso.
E o Estado, de novo constrangido por um enorme défice orçamental e um endividamento público record, vai ter pouco espaço de manobra para aumentar o gasto público, quer em despesa corrente quer em investimento, mesmo que não tenha de seguir uma política de consolidação orçamental dura (vulgo "austeridade").
Não vai ser tarefa fácil, portanto.

3. De positivo parece só haver a anotar dois fatores: (i) a baixa do preço do petróleo, que reduz a fatura energética das empresas e da economia em geral (mas com o downside de travar a aposta na mobilidade elétrica e na descarbonização da economia em geral) e (ii) o aumento do teletrabalho e da automação, que a crise forçou a crescer, o que pode poupar a fatura laboral das empresas (à custa, porém, do emprego).
Em suma, a não ser que a pandemia seja dominada antes do previsto, receio bem que não seja num par de anos que vamos superar o seu profundo impacto económico e social negativo.

Praça da República (30): Incompatibilidades parlamentares

1. Concordo com esta opinião de que os deputados não devem poder acumular com posições de responsabilidade em entes públicos ou com poderes públicos, mesmo quando independentes do Governo (salvo quando em representação da própria AR, prevista em lei).
Há duas duas razões contra tal acumulação: (i) porque o desempenho desses cargos externos pode limitar ou condicionar a liberdade de ação dos deputados; (ii) e porque o exercício de tais cargos públicos ou parapúblicos por deputados acaba por politizar o ser desempenho, pondo em causa a confiança na sua imparcialidade política.
É tempo, portanto, de interditar tais acumulações no Estatuto dos Deputados. Entretanto, seria bom que os partidos não apoiassem tais soluções.

2. No entanto, recordo que já houve outras situações de acumulação, incluindo uma deputada que era também bastonária de uma ordem profissional, a Ordem dos Arquitetos (que é uma entidade pública), sem que ninguém, salvo eu mesmo, tenha suscitado objeções.
Saúdo a mudança de sensibilidade política em relação a tais situações.

Pandemia (22): Uma perspetiva menos pessimista sobre o controlo da pandemia

Importante a entrevista desta epidemiologista que defende que a Covid 19 pode ser parada, mesmo sem vacina, quando a percentagem de imunizados pela infeção tiver atingido 10% a 15% da população, em vez dos 60-70% de que se tem falado até agora.
O seu argumento é o de que há uma significativa percentagem da população que não é vulnerável ao vírus, sendo, portanto, naturalmente imune, pelo que basta aquele acréscimo de imunizados por via de contágio dos mais vulneráveis, para alcançar a "imunidade de grupo".
Oxalá se confirmem as suas teses!