Correio dos leitores: "Incongruências democráticas"

«(...) No concelho do Porto, nas eleições para a Assembleia Municipal, a coligação PPD/PSD-CDS/PP obteve 43.71% dos votos enquanto que a soma conjunta dos votos de PS, PCP-PEV e BE foi de 52.06%. Como seria de esperar num regime democrático, daqui resultou que a coligação PPD/PSD-CDS/PP ficou com 18 deputados municipais, e nos seu conjunto os partidos de Esquerda ficaram com 21 deputados municipais. Note que nas eleicões para a Câmara Munipal do Porto a coligação PPD/PSD-CDS/PP obteve 46.17% dos votos, conseguindo uma maioria absoluta de vereadores (7 em 13).
Parece-me claro que uma maioria clara de eleitores do Porto pretenderam com o seu voto que a Assembleia Municipal tivesse um papel fiscalizador da acção do Executivo Municipal. Mas tal não se vai verificar devido ao absurdo sistema autárquico que determina que: (1) os presidentes de freguesia tenham assento na Assembleia Municipal, que como a coligação PPD/PSD-CDS/PP conseguiu 9 presidências contra 6 do PS, resultará num empate no número de deputados municipais (27 de cada lado) entre a coligação PPD/PSD-CDS/PP e o conjunto da oposição PS, PCP-PEV e BE; (2) caso não seja possível reunir uma maioria absoluta de deputados municipais em apoio a qualquer candidatura à Presidência da Assembleia Municipal, esta é por Lei atribuída ao partido ou coligação com mais votos para a Assembleia Municipal. Ora, em caso de empate no número de votos em Assembleia Municipal, cabe ao Presidente da Assembleia Municipal desempatar utilizando o seu voto de qualidade.
Temos assim o caso completamente absurdo do ponto de vista democrático de um orgão essencialmente fiscalizador (e não tem tantas competências como as que devia ter) do Poder Executivo, ser dominado por uma coligação de partidos que também controla o Poder Executivo (a Câmara Municipal) e que teve menos quase 10% (!) de votos que o conjunto da oposição nas eleições para esse orgão fiscalizador. Em que é que estavam a pensar os nossos legisladores quando fizeram as Leis Eleitoral e Autárquica de modo a permitir isto?!...»

Correio dos leitores: Democracia estudantil

«Acho que o senhor tem todo o direito de "ridicularizar" e apontar a dedo aquilo a que chama "democracia estudantil".
Mas cuidado com as leituras e interpretações das representatividades que se obtém por via do número de votantes. É que o presidente do município em que vivo e trabalho foi eleito por 20% dos eleitores inscritos. E no entanto detém maioria absoluta na vereação. (...)»

Comentário
Não pretendi ridicularizar nada, mas somente pôr em causa a legitimidade material de certas votações aprovadas com a participação de escassíssima percentagem dos possíveis interessados. De resto, mesmo que no município em causa a taxa de abstenção tivesse superado os 50% (bem acima da média nacional), mesmo assim vai uma enorme distância entre uma participação de 48% dos eleitores e a participação de 1,5% (como no caso que eu referi)...

Democracia estudantil

Numa "assembleia magna" (nunca a palavra "magna" foi usada para coisa tão pequena) 300 estudantes da Universidade de Coimbra resolveram encerrar mais uma vez a Porta Férrea, impedindo o acesso aos "Gerais". São cerca de 1,5% da academia de Coimbra a impor a sua vontade ao resto da Universidade...

Os isentos

Parece que o Governo vai utilizar uma cláusula de lei da estabilidade orçamental para não cumprir integralmente a lei das finanças locais no que respeita ao montante das transferências do orçamento do Estado para as autarquias. Nada mais razoável que as autarquias também participem do esforço de disciplina das finanças públicas. Só há uma questão: e as regiões autónomas, em especial a Madeira, que já é a segunda região mais rica do País, vai ficar de fora, continuando a beneficiar das generosas contribuições do OE?

O melhor de dois mundos

O sindicato dos juízes acha que os juízes podem fazer greve, apesar de eles serem titulares de órgãos de soberania, mas já entende que não pode haver requisição civil para cumprimento de serviços mínimos, porque «não pode haver requisição de um órgão de soberania»!
Lógica de juiz, ou lógica da batata?

o melhor post de arrependimento sobre o onanismo

Desculpem tanta publicidade descarada a título pessoal ou para grandes amigos. Agora já 'tá.

o melhor elogio a Vital Moreira

O CN passou, há poucos dias, a barreira do milhão de visitantes. O graaaaaaande responsável pelo feito é o Professor Vital Moreira que, desde o início, tem sido a alma e o coração (e desconfio que também o pâncreas, a vesícula, e mais uns quantos órgãos) deste blogue. Bem-haja.

o melhor plágio do estilo único de Nuno Costa Santos

Cúmulo do azar: apanhar uma multa de estacionamento pela Polícia Marítima.

o melhor blogue sobre o programa que dá em directo às 23h30, sextas-feiras na :2

Amigos da Revolta dos Pastéis de Nata:

ide ao blog do programa! Além das novidades da 2ª série, que irão sendo anunciadas e apresentadas no directo (com repetição na :2 às 19h dos domingos), está a decorrer uma votação interactiva: algures nesta segunda fornada de pastéis, o público escolherá um tema para ser tratado pelos convidados, vídeos e rubricas do programa.

Adenda e recomendação natalícia: o blogue do programa homónimo é gerido pela actriz e guionista Rita Matos, que acaba de lançar-se no mundo editorial com o livro de estreia da Editora Verso da Kapa, "Amar Demais", em grande destaque numa livraria perto de si.

a melhor festa da blogosfera nacional

"Hoje, Quinta-feira, 13 de Outubro, a partir das 23h30 (Frágil), festarola Quase Famosos
À terceira, cumpre-se o ditado. Desta é de vez. À terceira festa, os DJs do Quase Famosos sobem a colina até ao centro noctívago de Lisboa, acompanhados do seu fiel séquito de imitadores de Elvis Presley, sósias da Britney Spears, taxistas de Alfama, candidatos autárquicos, malabaristas de rua, magistrados em greve, domésticas entediadas, intelectuais de café, actores de revista e demais gente gira e diferente.
Mais uma festa para toda a família, a pedido de muitas famílias, onde todo o amante da pop deste e de outros tempos se sentirá, como sempre, em casa".

Correio dos leitores: Maioria na A. M. de Lisboa

«Chamo a atenção para aquilo que me parece ser um equívoco induzido por erro de outrem no seu post "Incongruências democráticas". Parece-me, mas isto carece de confirmação, que a notícia do Público não é correcta. É certo que fazendo as contas apenas aos deputados eleitos para a Assembleia Municipal se pode concluir que "... a esquerda mantém maioria na Assembleia Municipal de Lisboa", mas esta análise parece-me incompleta. Na Assembleia Municipal têm assento os presidentes das Juntas de Freguesia.
Ora, a situação em Lisboa é a seguinte:
PSD - 23 deputados municipais + 33 Presidentes de Junta = 56 membros da AM
PS - 16 deputados municipais + 12 Presidentes de Junta = 28 membros da AM
PCP-PEV - 7 deputados municipais + 8 Presidentes de Junta = 15 membros da AM
BE - 5 deputados municipais + 0 Presidentes de Junta = 5 membros da AM
CDS-PP - 3 deputados municipais + 0 Presidentes de Junta = 3 membros da AM
Assim, teríamos uma maioria de direita na Assembleia Municipal de 59 membros contra 48 de esquerda.
(...) De qq forma, esta questão não invalida em nada a substância da sua opinião (uma
denúncia do presidencialismo municipalista), que abre a porta a uma discussão interessante. Como sabe, há quem defenda que em nome da governabilidade municipal tal presidencialismo devia ser ainda mais acentuado com um executivo municipal todo da mesma cor política da do Presidente. Tenho sobre essa matéria a mesma desconfiança que tenho sobre alterações de regras eleitorais: não me parece que a experiência de 30 anos nos permita tirar conclusões absolutas sobre as vantagens ou desvantagens de alterar um sistema que tem funcionado razoavelmente bem.
Entendo até que o actual sistema permite coligações aparentemente "contra-natura" que têm apenas como motivação as situações políticas locais e que contribuem para uma gestão mais democrática e transparente (vidé as alianças de facto em Coimbra ou no Porto entre o PSD e o PCP). Nessa medida, a actual situação talvez até permita uma gestão mais abrangente e flexível do que a solução de atomização e partidarização que um parlamentarismo muncipal certamente implicaria ou de poder absoluto que o presidencialismo municipal significaria. (...)»
Nuno P.

Discordo

«PS e PSD querem mudar regras de candidaturas independentes».
As reacções a quente raramente são sensatas.

Se até os moribundos dão sinais de vida...

«Autárquicas: CDS vê sinais positivos nos resultados eleitorais.»

Há boas ideias que são tão simples!

«CPLP: Corredor para cidadãos de países lusófonos nos aeroportos portugueses».

Correio dos leitores: Caciques

«Se Você pesquisar os resultados eleitorais concelho a concelho descobrirá o seguinte facto curioso: boa parte, se não a maioria, das vitórias eleitorais concelhias foram-no por maioria absoluta (isto é, com mais de 45% dos votos)!
Isto diz bem sobre a "fulanização" dos resultados eleitorais, sobre a não-possibilidade da sua interpretação em termos nacionais, e sobre o caciquismo reinante.»
Luís Lavoura

Correio dos leitores: Mário Soares não cometeu nenhuma infracção

«(...) Ora, por mais que leia o artº 177º no seu artigo nº 2 da Lei Orgânica 1/2001 [Lei Eleitoral para as Autarquias Locais], que é o que o porta-voz da CNE se apressou a invocar para aplicar à resposta que Soares deu aos jornalistas, não consigo ver o ilícito, a não ser que ele tenha apelado ao voto, ou feito propaganda a favor do João Soares, o que pelos vistos não fez, e que essas declarações, a serem consideradas propaganda, tenham sido efectuadas a menos de 50 metros da assembleia de voto, o que também ninguém afirmou.
Parece-me que estamos apenas a falar sobre mais um folclórico caso mediático, que só por envolver Soares é que é notícia e causa indignação a tanta gente. Muito embora comungue da sua opinião de que seria mais avisado não o ter feito, isso não me dá o direito de o condenar, nomeadamente por entender que um 'espero que' se possa transfigurar em propaganda eleitoral...»
Teofilo M.

Correio dos leitores: "Alma"

«O resultado eleitoral de 9.10.2005, pontuado com uma surpresa ou outra, com escolhas mais ou menos felizes de candidatos em algumas autarquias, foi aquele que seria expectável. O PSD e a CDU capitalizaram o descontentamento com as muitas medidas duras do Governo, o PS, a outra face da moeda, foi castigado.
Agora esperemos que o bom senso não leve o PSD (principalmente este) a querer cavalgar a onda e trazer, através de algum discurso a cair para o demagógico, condições de ingovernabilidade. Marques Mendes, quando contesta as medidas do Governo deveria dizer claramente, em relação a cada uma delas, se voltava atrás nas mesmas, caso assumisse o Governo, isto até tendo em conta que do lado do fumegante candidato Cavaco Silva (ainda não se vê o fogo) parece que já se fazem contas à actuação de José Socrates...
Para o PS ficará ainda uma penalização para a forma escandalosa como tem feito algumas nomeações. O PS terá ainda de explicar melhor aos portugueses as medidas que toma e traçar objectivos e metas claros para a sua actuação. Ao discurso de Sócrates falta "alma", algo que conforte e motive os portugueses para os desafios que lhes são colocados.»
David Caldeira

Incongruências democráticas

«Esquerda mantém maioria na Assembleia Municipal de Lisboa», diz o Público de hoje. Se o nosso sistema de governo municipal tivesse lógica democrática, então seria evidente que o executivo municipal não poderia funcionar estavelmente contra um oposição maioritária na assembleia municipal, a não ser na base de um acordo de coligação que lhe proporcionasse uma maioria. Tal como funciona, todo o poder está no presidente da câmara, mesmo se eleito sem maioria basoluta e mesmo sem contar com apoio maioritário na assembleia...

Merkel

Afinal, decaindo do que anunciara no próprio dia das eleições, o SPD abdicou do seu veto a Merkel como chefe do próximo governo de "grande coligação" na Alemanha. Resta saber se foi por condescendência negocial -- para facilitar a saída do impasse político decorrente do quase empate eleitoral --, ou se essa cedência foi feita, antes, com a convicção de que, se a líder da CDU for tão má chefe do governo como foi candidata ao cargo, o governo não terá grande sucesso. Não por acaso seguramente, Schroeder, que poderia ser vice-chanceler e ministro dos Negócios Estrangeiros, preferiu ficar fora do Governo...

Cosmopolitismo europeu

Esta manhã, ao desembarcar do avião da TAP (cujo nome não fixei, mas bem poderia ser "Vasco da Gama", por exemplo) no aeroporto de Veneza, mal imaginava que pouco à frente ia encontrar o nome do grande navegador português num avião... da KLM, a companhia de bandeira dos Países Baixos, acabado de chegar de Amesterdão. Ocorreu-me uma dúvida malévola: será que a TAP alguma vez daria a um avião seu o nome de uma grande figura histórica holandesa?
(O meu obrigado ao leitor Amadeu Ferreira, pelo link para a imagem do "Vasco da Gama" holandês; clicar sobre ela para ampliar e tornar legível o nome do avião).

Paternos afectos

É evidente que Mário Soares fez mal em ter manifestado a sua "esperança" na vitória de João Soares em Sintra, tanto mais quanto se tratava de uma declaração redundante. Mas daí a dizer-se que com esse "desejo" ele cometeu uma «violação da lei eleitoral» (que proíbe a propaganda ou o apelo ao voto numa determinada candidatura na véspera e no dia das eleições, o que supõe um propósito de influenciar os eleitores) vai uma certa distância. Todavia, bastava o previsível risco de poder ser acusado disso para ter aconselhado a prescindir dessa declaração de afecto político paterno.

"Caciques" e "populistas"

Fátima Felgueiras, Valentim Loureiro e Isaltino Morais só passaram a ser "caciques" e "populistas" depois de se candidatarem e ganharem as eleições locais contra os seus antigos partidos? E se tivessem ganho como candidatos partidários, já não eram "caciques" nem "populistas"?
A verdade é que, mercê da presidencialização e da hiperpersonalização das eleições locais, alimentadas pelos partidos e pelos media, a vitória nas eleições locais depende, em grande medida, das qualidades e da capacidade de "apelo" pessoal dos candidatos a presidente da câmara municipal. Provavelmente, boa parte dos que renovaram o seu mandato de presidentes conseguiriam fazê-lo como candidatos independentes (como sucedeu com aqueles e mais alguns) ou mesmo como candidatos de outros partidos (como sucedeu, por exemplo, em Soure).

Correio dos leitores: Juízes em cargos não judiciais

«Finalmente, alguém faz a pergunta incómoda: juízes que são nomeados para cargos governamentais não comprometem a sua independência? Na minha leitura, claro que sim! Digo mais: até podiam aceitar ser nomeados. Mas deixavam era de ser juízes!
Esta promiscuidade entre o poder executivo e o poder judicial não favorece a confiança das pessoas no poder judicial e, já agora, no poder executivo.
E, claro está, que habilitações especiais têm os juízes para exercerem as funções em causa? Não parece ser o bom senso: é que, se assim fosse, até podiam aceitar. Mas renunciavam à carreira de magistrados.»
J. Canto e Castro

Vitória da direita, vitória da esquerda

Sendo uma expressiva vitória do PSD quanto ao número de câmaras municipais conquistadas (uma parte delas em coligação com o CDS/PP), e uma concomitante derrota do PS, as eleições locais estiveram longe de ser um triunfo da direita em toda a linha. Pelo contrário: por um lado, é provável que o PS tenha sido o partido mais votado (mesmo depois de desagregados os resultados das coligações PSD-CDS/PP); por outro lado, a direita continua a ser minoritária, pois a soma dos votos do conjunto da esquerda supera por boa margem o conjunto da direita.
Por isso, também não procedem as ilações apressadas que alguns tentaram tirar quanto às próximas eleições presidenciais, embora a vitória do PSD constitua um inegável tónico para a candidatura de Cavaco Silva.

Efeitos colaterais

Não a vale a pena a tentativa do PS de negar que uma parte da desfeita eleitoral tem a ver com efeitos colaterais da acção do Governo. É patente que assim é; e nem sequer é surpreendente. Surpreendente seria que não tivessem efeitos nem a grave situação económica e financeira do País nem as medidas de austeridade que atingiram a generalidade das pessoas (como a subida do IVA), ou largos sectores sociais, como são os funcionários públicos, em geral (como o aumento da idade de reforma), ou certos segmentos deles, em particular (como os beneficiários dos regimes especiais), isto sem falar de outros aspectos menos positivos da acção governamental, como algumas nomeações mal-avisadas e decisões controversas insuficientemtente fundamentadas (como os grandes investimentos públicos).
Não faz nenhum sentido negar essa natural repercussão, nem é por acaso que o principal beneficiário dela é o PCP, como sucede sempre em períodos de contestação social. O que faz sentido, pelo contrário, é assumir esse efeito como fenómeno natural e reafirmar que só a continuação das reformas poderá trazer, a prazo, uma inversão do sentimento negativo da opinião pública. O pior que poderia suceder era, para além de negar o inegável, interiorizar a ideia de que é preciso suspender ou interromper o caminho das reformas, só para recuperar a curto prazo o favor dos descontentes. Para além de um mais eficaz esclarecimento público das políticas adoptadas, o voto de protesto que explica uma parte dos resultados eleitorais só deve suscitar um reforço do ânimo para levar a cabo a obra de disciplina das finanças públicas, de reforma administrativa, de recuperação económica do Pais e de salvamento do Estado social.

As vitórias e a luta por valores

A confirmarem-se as sondagens já anunciadas, há canditados que ganharam e outros que perderam. Podemos gostar ou não dos resultados. Mais se venceram os das nossas preferências, menos se vitória foi dos seus opositores. São as regras da democracia a funcionar.
Só algures ela saiu abalada: quando os eleitores premiaram candidatos arguidos em processos crime e não os partidos que tiveram a coragem de não os candidatar. Mesmo que esse resultado valha hoje tanto como qualquer outro, em nome da credibilidade da política é mau que assim tenha acontecido, tal como foi bom observar a distância partidária desses candidatos em todo o processo eleitoral.
Depois de conhecidos os resultados, resta-me esperar que nenhum partido se sinta arrependido de ter tomado essa decisão. Há vitórias que de todo não compensam. É preferível uma luta por valores.

Juiz sai - juiz entra

Haverá alguma especificidade que qualifique especialmente os juízes para a chefia dos serviços de informações? Ao aceitarem ser designados pelo Governo para cargos (político-)administrativos de livre nomeação, os juízes não comprometem a sua independência? Havendo frequentes queixas de falta de juízes (haverá mesmo?), quantos é que não estão na actividade judicial, mas antes em cargos para os quais não têm nenhuma qualificação especial?

Assim, não

Não deveria haver dúvidas de que, se a Turquia pretende entrar na UE e manter condenações por delito de opinião, engana-se redondamente.
Da parte da UE, expressar "preocupação" não chega.

Europa fortaleza, versão «hard core»

Ceuta e Melilla nos útimos dias são mais trágicas demonstrações da profunda crise que grassa no sistema de protecção de refugiados na Europa. Como se a Europa tivesse perdido a memória de quando esse sistema nasceu, com a Convenção da ONU para os Refugiados em 1951. Porque resultou do sofrimento de outros refugiados e emigrantes pobres. Europeus. Escapados ou escapando-se aos horrores da II Guerra Mundial.
Ceuta e Melilla desafiam todos os países europeus, não apenas a Espanha dos muros de arame farpado ou a Itália do campo de concentração de Lampedusa. Desafiam-nos a decidir se os princípios e valores mais básicos de Direitos Humanos são de facto para aplicar e fazer respeitar. Porque são esses principíos que deviam informar as politicas de asilo e imigração da UE e de todos os seus Estados Membros.
Como pode a UE pedir a outros paises que aceitem e tratem dignamente gente que os seus próprios Membros não estão preparados para aceitar e tratar com dignidade ? Como pode a UE pedir a terceiros países que matraqueiem e rechaçem gente para poupar a autoridades europeias sujar as mãos ?
Onde está a Comissão, guardiã dos Tratados e dos mais básicos valores e princípios europeus ? Para fazer ver aos governos e cidadãos europeus como uma atitude defensiva se pode voltar contra eles próprios, além de enterrar a Europa.
Na próxima semana reune o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE. É essencial não baixar a fasquia em matéria de direitos humanos dos refugiados e candidatos a asilo político. Portugal, com migrantes económicos espalhados pelo mundo inteiro e tantos exilados políticos durante décadas, não pode alinhar no Conselho JAI com políticas defensivas de vistas curtas e desmesurada crueldade. Um ex-Primeiro Ministro português é actualmente Alto-Comissário da ONU para os Refugiados e outro é Presidente da Comissão Europeia.
O Primeiro-Ministro de Portugal ainda há dias prometia a um ditador africano empenhar-se para promover uma Cimeira Europa-África: pois bem pode agora mostrar que se move por mais do que por cifrões e que o preocupam realmente os africanos e as africanas que aspiram a ter uma vida decente.
Não se trata de escancarar as portas da Europa (e mesmo se todas as praias do sul da Europa fossem cercadas de arame farpado, muitas «bateras» continuariam a penetrar). A Europa precisa de ir às causas profundas que impelem tantos desesperados a fugir da doença, da pobreza, da corrupção, da repressão, da guerra, da mutilação, da escravatura que arrasam África. Ceuta e Melilla demonstram fragorosamente o fracasso da Cooperação para o Desenvolvimento, tal como tem sido praticada. É preciso mudar as condições que fazem tanta gente fugir de África. É preciso repensar a política europeia para África. Apoiar marionetas, empresários e governantes corruptos, violadores dos direitos humanos, traficantes de armas, espoliadores de recursos naturais, dá nisto: milhares de africanos tão desesperados que nem temem a crucificação em arame fardado; e a UE a projectar a imagem da «fortaleza Europa», versão «hard core». Porque de cada vez que for baleado ou esfacelado um africano no muro hispano-marroquino, é a Europa inteira que fica ferida de morte.

Correio dos leitores: Ainda a greve dos juízes

«Não compreendo a sua posição contra a legalidade da greve dos juízes. Se a Constituição quisesse vedar ou restringir o direito dos juízes à greve, não deveria ter previsto expressamente tal restrição, como fez em relação aos direitos dos militares e forças de segurança?»
A. M. Pereira Simões

Comentário
Não procede a equiparação entre os militares e os juízes. Aqueles são tecnicamente funcionários públicos, têm uma relação de emprego, pelo que sem a cláusula constitucional de restrição, seria ilícito retirar-lhes por via de lei os direitos constitucionais dos trabalhadores, como os direitos sindicais e o direito de greve. Como os juízes não são funcionários -- mas sim titulares de cargos públicos, o que é bem diferente --, não são por isso titulares dos direitos constitucionais próprios daqueles, a não ser que tais direitos lhe venham a ser reconhecidos por lei.
No primeiro caso, a lei define as restrições a direitos de que os militares gozariam se não fossem elas; no segundo caso, a lei opera uma extensão de direitos aos juízes, que de outro modo eles não teriam. No primeiro caso, a lei é necessária para implementar as restrições autorizadas pela Constituição a direitos que ela, em princípio, confere; no segundo, a lei é necessária para conferir aos juízes direitos que a Constituição não lhes confere directamente.
Ora, como não existe nenhuma lei a estender aos juízes o direito de greve, eles não dispõem dele.