Homenagens gratificantes

Acaba de ser publicada no Brasil esta coletânea de estudos sobre Direitos Humanos e Democracia, que me é dedicada pelos auditores brasileiros do programa de pós-doutoramento organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (a que presido), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).
Se há homenagens no mundo académico que gratificam, essas são as dos discípulos. Testemunham que cumprimos bem a nossa missão. Por maioria de razão, num program pós-doutoral.

Praça da República (5): Alternativa do PSD para a reforma do SNS

1. Foi agora divulgada a proposta do PSD para o SNS, primeiro desenho de uma política setorial da era Rui Rio e primeiro elemento de um programa político alternativo.
Sem grandes surpresa, tendo em conta o histórico do PSD nesta matéria, a proposta assenta em duas grandes ideias:
- generalizar as PPP na montagem e gestão privada de hospitais do SNS;
- contratualizar com entidades do setor privado e social a prestação de cuidados de saúde em competição com o setor público, com liberdade de escolha por parte dos utentes.
No fundo, o Estado deixaria tendencialmente de ser prestador, passando a ser essencialmente um contratualizador (das PPPs e da prestação externa de cuidados de saúde) e um financiador dos cuidados de saúde, em conformidade com os cânones do chamado "Estado de garantia". A filosofia que subjaz à proposta é a da maior eficiência da gestão privada, que por isso poderá, como defendem os proponentes, permitir cuidados de saúde a menor preço, apesar da remuneração do capital investido.

2. Sem mencionar a sua problematicidade constitucional  - pois o modelo constitucional aponta para o SNS como um serviço do próprio Estado -, o aspeto mais ousado desta proposta reside justamente na referida contratualização com prestadores privados e do setor social, que hoje é limitado aos casos de insuficiência da oferta do SNS (supletividade).
Apresentada aparentemente como uma solução aberta a todos os prestadores que preencham os requisitos estabelecidos para a contratualização, essa proposta permitiria ampliar substancialmente a oferta à disposição dos utentes, nas mesmas condições que os estabelecimentos públicos do SNS.

3. A proposta omite qualquer referência a um eventual cofinanciamento dos cuidados de saúde pelos beneficiários, pelo que o SNS se manteria "tendencialmente gratuito" para todos, e não somente para quem não tem meios, como chegou a ser defendido pelo PSD no passado. O financiamento do SNS continuaria a depender essencialmente do orçamento do Estado.
O documento também é omisso sobre numa eventual descentralização dos cuidados de saúde primários (centros de saúde) para os municípios, que por vezes é defendida de vários quadrantes (incluindo o autor desta linhas).

4. A extrema-esquerda comunista e bloquista não perdeu tempo para anatemizar a proposta do PSD, em nome da integridade pública do SNS, faltando até agora a reação do PS, o qual, apesar de defender a experiência das PPPs, não deve deixar de alinhar na denúncia genérica da "privatização" do SNS.
Seja como for, a proposta do PSD tem pelo menos o mérito de trazer para o próximo debate da anunciada nova lei de bases do SNS uma proposta claramente diferenciada, que coloca na mesa os problemas da atávica ineficiência do SNS e da crescente desigualdade social no acesso aos cuidados de saúde.

Reforma do sistema eleitoral

Amanhã também vou participar nesta conferência sobre a reforma do sistema eleitoral, organizada pela SEDES e pela Associação por uma Democracia de Qualidade (APDQ), dinamizada por J. Ribeiro e Castro, que propõe a adoção em Portugal do sistema eleitoral alemão, no qual os eleitores podem votar cumulativamente em listas partidárias em círculos plurinominais, como hoje sucede, e num candidato em círculos uninominais, à maneira britânica.

"Direito e Cidadania para além do Estado"

Amanhã vou estar nesta conferência internacional, no ISCTE/IUL, em Lisboa, para falar sobre a proteção transnacional dos direitos humanos, quer ao nível da UE, quer ao nível global.

"Inimigo" do PR!

1. É inteiramente infundado, para não dizer despropositado, ver-me incluindo entre os "inimigos" de Marcelo Rebelo de Sousa, na apreciação do Jornal de Negócios de hoje, por ter acusado várias vezes o  PR de "extravasar as suas funções".
Ora, se tenho criticado o Presidente ocasionalmente por ingerências na esfera governativa (por último aqui), e se sou adepto de um estilo presidencial menos "exposto" e mais sereno e distanciado, a verdade é que essas críticas - que continuarei a expressar quando o julgue justificado - não têm envolvido nenhuma avaliação negativa geral sobre o exercício do mandato de MRS em Belém enquanto titular de um poder moderador e supervisor do sistema político que a Constituição confere ao PR, que nem sequer exclui a dimensão de "provedor do povo" (na feliz expressão do politólogo Costa Pinto), que Marcelo inovadoramente lhe emprestou.

2. Recordo, aliás que sufraguei explicitamente a legitimidade constitucional e política daquela a que foi porventura a mais dramática mensagem do PR ao longo do seu mandato, por ocasião dos devastadores e mortíferos incêndios florestais de outubro do ano passado, que outros consideraram um inaceitável ataque ao Governo.
Neste termos, mesmo desconsiderando uma sólida relação pessoal que tem mais de 40 anos - que não vem aqui ao caso, mas que sempre exclui críticas imponderadas -, converter-me em inimigo político do Presidente é pelo menos deslocado, para não dizer leviano. Discordância não é inimizade.
De resto, pelo próprio desenho constitucional do cargo entre nós (Presidente não governante) e pelo perfil pessoal do seu atual titular, é mesmo muito difícil que o PR tenha inimigos...

"Livres e Iguais" (4): Um programa ambicioso

Eis, no portal do Governo, o programa das comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH. A sua realização decorre desde hoje até 12 de dezembro.

Trata-se, assim o creio, de um programa à altura da magna importância das comemorações. O programa irá sendo atualizado à medida que outras iniciativas, cuja preparação se encontra em curso, forem sendo ultimadas, como é o caso de algumas conferências universitárias.

"Livres e iguais" (3): "Um feito histórico"

Eis o cabeçalho do meu artigo de hoje no Público, sobre a importância da vinculação de Portugal à proteção internacional dos direitos humanos ao longo destes 40 anos, desde 1978, no dia em que me foi dado apresentar publicamente o programa das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, cuja preparação coordenei.

Gostaria de ter escrito isto (23): "O Governo dos grandes centros urbanos"

«Portugal é um paí­s enviesado em favor dos grandes centros urbanos, com um sistema político e mediático praticamente imune à influência do paí­s distante de Lisboa e Porto.»

(F. Mendes da Silva, Jornal de Negócios) 

Este País não tem emenda (19): "Baixas" por pseudodoença

Segundo revela a Comissão Europeia, com base em dados oficiais nacionais de 2017, relativos aos exames de 6000 juntas médicas, "mais de metade das baixas na Educação foram fraudulentas".
Trata-se de uma percentagem escandalosa, que é assaz superior à média da função pública, por sua vez consideravelmente mais elevada do que a média do setor privado, e que revela uma grau preocupante de irresponsabilidade do pessoal que recorre a esse estratagema para faltar ao trabalho e dos médicos que abusam dos atestados de doença de favor.
Segundo estimativas oficiais, as "baixas" por doença infundadas no setor público custam cerca de 60 milhões de euro por ano, o que é um inadmissível esforço exigido em vão aos contribuintes para alimentar a fraude laboral.

Adenda
Como é habitual nestas ocasiões, a Ordem dos Médicos, que sempre fechou os olhos a esta prática lesiva da deontologia médica e do bom nome da profissão, renunciando a usar o seu poder disciplinar, veio negar a existência de fraude! Mas o crédito público da profissão médica em geral não ganha nada com esta defesa dos prevaricadores, que só o degrada...

"Livres & Iguais" (2): Início das comemorações

1. Vão iniciar-se esta semana as comemorações oficiais dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos, decididas pelo Governo para assinalar as quatro décadas de vinculação de Portugal - no seguimento da revolução de 1974 e da Constituição de 1976 -  aos instrumentos e mecanismos de proteção internacional de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

2. Na próxima sexta-feira, dia 7, em sessão no Palácio das Necessidades  (Ministério dos Negócios Estrangeiros) vai ser anunciado publicamente o programa - cujas linhas orientadoras já foram divulgadas antes do verão -, sendo também dado a conhecer o website do grupo de trabalho encarregado de organizar as comemorações.

3. Nesse mesmo dia, ao fim da tarde, tem lugar o primeiro ato público das comemorações, com a inauguração de uma exposição de fotografia sobre a DUDH, simbolicamente no antigo Tribunal Plenário de Lisboa (na ilustração). A cerimónia será acompanhada com um atuação instrumental e coral da Academia de Amadores de Música.

Eleições no horizonte (3): Generosidade à custa alheia é fácil

1. É de aplaudir a proposta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, numa entrevista ao Expresso, de redução substancial dos preços dos passes nos transportes coletivos em Lisboa e em toda a área metropolitana. O que não é de aplaudir, pelo contrário, é que seja o orçamento do Estado, alimentado pelos contribuintes de todo o país, a financiar as dezenas de milhões de euros que o programa custaria.
Não faz sentido financiar benesses locais com impostos nacionais. Os contribuintes do resto do País já financiam os respetivos transportes locais. É um despautério exigir-lhes que contribuam também,
indevidamente, para financiar os investimentos e a gestão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, bem como os custos do seu endividamento.

2. Há décadas que defendo a transferência dos transportes locais de Lisboa e do Porto
para responsabilidade municipal ou intermunicipal, como é regra no País, aliás em obediência ao princípios constitucionais da subsidiariedade e da descentralização territorial. Mas essa transferência
só foi feita recentemente em relação aos transportes de superfície, Carris e STCP - mesmo assim deixando nas mãos do Estado as suas dívidas -,  continuando os metropolitanos a consumir dezenas de milhões de euros anuais ao orçamento do Estado.
Acrescentar a esse financiamento indevido o subsídio adicional da baixa do preços dos passes sociais dos transportes de Lisboa (ou do Porto) seria agravar a iniquidade financeira já existente.

3. É provável que, para salvar a face da proposta, haja quem sugira que o Estado financie uma redução correspondente do preço dos passes de todos os transportes urbanos do país.
Mas seria "rabo escondido com o gato de fora". Por um lado, há muitas localidades onde não existem transportes urbanos, pelo que os contribuintes dessas localidade financiariam o que eles próprios
nem sequer podem usufruir. Em segundo lugar, existe uma enorme desproporção entre o custo dos passes sociais nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e o custo correspondente nos transporte urbanos de Braga, Aveiro ou Coimbra e outras cidades  do País.
Decididamente, é tempo de cessar esta filosofia de Robin Hood ao contrário, ou seja, as regiões mais pobres do País a subsidiarem as mais ricas. Quanto tanto se fala em valorizar o interior e na  descentralização territorial, esta inversão da lógica orçamental é inadmissível.

Adenda
Como acima se antecipou, não tardou a surgir o estratagema de estender a medida supostamente a todo o país para tentar esconder o nutrido subsídio do Estado a Lisboa e ao Porto. Vale tudo!...

Privilégios

Eis o meu artigo no Dinheiro Vivo do fim de semana passado, sobre as regalias do pessoal da Caixa Geral de Depósitos. (Aproveito para corrigir um lapso de informação, relativo à aposentação aos 60 anos aposentação "com pensão a 100%": o que se queria dizer era: "com pensão completa".)

Eleições no horizonte (2): Derrota dos contribuintes

A federação sindical dos professores veio qualificar como "derrota" do Governo a contratação desnecessária de milhares de professores com horário incompleto, por imposição de uma lei aprovada na AR por uma "coligação negativa" da extrema-esquerda e da direita contra o Governo.
Na verdade, porém, trata-se de uma derrota dos contribuintes, pois a medida implica o aumento da despesa pública em dezenas de milhões de euros neste e nos próximos anos. O problema é que, ao contrário dos professores e outras classe profissionais que abancam à mesa do orçamento, os contribuintes não têm sindicato nem gozam da proteção dos partidos, especialmente com eleições à vista.

Fim da hora de verão!

Depois de uma expressiva consulta da União Europeia sobre o caso, a Comissão Europeia deve avançar com a proposta de pôr fim à hora de verão e à mudança de hora duas vezes por ano, que, aliás, existe em muito poucos países fora da UE.
Compartilho dessa posição, pois há muito que defendo essa alteração, por razões que expus AQUI . Por maioria de razão, sou contra a adoção em Portugal do fuso horário da Europa central (mais uma hora), como sucede em Espanha, solução artificialíssima que alguns voltaram a defender e que vigorou entre nós há uns trinta anos, durante pouco tempo, até se tornarem evidentes os seus malefícios.

Adenda
Corrigindo o que fica dito, a Comissão propõe apenas o fim da mudança semestral de hora, deixando em aberto para cada Estado-membro a escolha da hora permanente.

O caso da aposentação obrigatória aos 70 anos

Volto a dar aqui notícia regular da minha coluna semanal no Dinheiro Vivo, o suplemento de fim-de-semana do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias. Aqui fica o artigo da semana passada, sobre o caso da reforma obrigatória aos 70 anos.

Eleições no horizonte (1)

1. É evidente que, como diz esta manchete do Jornal de Negócios, uma eventual descida da contribuição para a ADSE, como defendem o BE e o PCP, importaria uma subida correspondente das remuneração liquida dos funcionários públicos. E nem só destes, mas também dos pensionistas do Estado, que podem igualmente ser beneficiários da ADSE, querendo e descontando a respetiva contribuição.
Há, porém, dois "pequenos" vícios neste raciocínio. Primeiro, nem toda a gente sairia a ganhar, pois a adesão à ADSE é voluntária, pelo que quem não desconta não ganharia nada com a baixa da contribuição.
Em segundo lugar, e mais decisivamente, a descida da contribuição para o subsistema privativo de saúde do setor público seria de uma enorme insensatez, dado que a folga orçamental conseguida pela aumento substancial da contribuição há poucos anos se tem vindo rapidamente a reduzir, em consequência do acentuado crescimento da despesa e de uma redução de contribuintes, pelo que no atual enquadramento o sistema não tardará a entrar de novo em défice.

2. Trata-se evidentemente de uma proposta demagógica e pedestremente eleitoralista, visando cativar os dois principais grupos eleitorais do país, os funcionários públicos e os pensionistas, sem cuidar dos efeitos nefastos, que acabariam por lesar os que supostamente seriam beneficiados.
De resto, não deixa de ser contraditório ver os mais estrénuos defensores verbais do SNS, como sistema de saúde universal e gratuito, instituído  pela CRP de 1976, enamorados por um subsistema de saúde que vem do "Estado Novo" e que não compartilha de nenhuma característica do SNS, sendo privativo de uma categoria profissional e sendo financiado por contribuições dos beneficiários.
Contradições que o oportunismo político tece!

Adenda
Nem de propósito, o Conselho da ADSE vem manifestar a sua preocupação com a estimativa da drástica redução do saldo financeiro da instituição, de 2018 para 2019. Neste quadro a proposta de redução das contribuições dos beneficiários releva da mais patente irresponsabilidade política. Como é próprio dos partidos em causa...

Portucaliptal (30): "O eucalipto mata demais"

"O eucalipto mata de mais. E quando não mata é porque se gasta gente de mais, dinheiro de mais e tempo de mais, que não é descontado no que a indústria do eucalipto gosta de apregoar como vantagem nacional (ocultando aquele senão de despesas públicas). O eucalipto como causa de incêndio é um facto. Daqueles factos cuja repetição desobriga de mais explicações, tal como não é preciso ser um doutorado geógrafo para saber que o Sol nasce a leste. O incêndio nasce e nascerá cada verão onde há eucalipto. Muitos dirão que não, mas serão desmentidos pelos factos em cada próximo verão. Porque o aquecimento global - que ainda há pouco também era negado pelos mesmos muitos - nos lembrará essa inevitabilidade." 

[Ferreira Fernandes, "O desmesurado eucalipto", Diário de Notícias.

Sem fundamento

Uma organização de taxistas manifestou-se contra a promulgação da chamada "lei da Uber", argumentado que ela "coloca os táxis em desvantagem perante as plataformas".
Mas a acusação não faz sentido, pelo contrário. Diferentemente dos táxis, os automóveis ao serviço da Uber e empresas semelhantes não gozam de benefícios fiscais nem na aquisição de viaturas nem de combustível; não podem usar as faixas bus nas cidades nem os locais reservados de estacionamento em estações ferroviárias e aeroportos e noutros locais; e, por último, têm de pagar a "contribuição regulatória" de 5% que a nova lei lhes impõe, mas que os táxis não pagam. Apesar disso, estas empresas ficam sujeitas às mesmas "obrigações de serviço publico" dos táxis, incluindo o transporte de pessoas de mobilidade reduzida e de animais de estimação, e ficam também submetidas a limitações de idade dos automóveis e do tempo de serviços dos condutores, que se não se aplicam aos táxis.
Verdadeiramente, para além da concorrência no preço e na qualidade do serviço, a única vantagem de que a Uber e outras plataformas dispõem face aos táxis consiste em não terem limitações ao âmbito geográfico dos seus serviços, ao passo que os táxis não podem tomar passageiros fora do município em que estão registados. É fácil ver, portanto, que a referida acusação da organização de taxistas é destituída de fundamento.

Reacionarismo cardinalício

O cardeal Tucson, que ocupa um lugar de destaque no "governo" do Vatican, diz que a separação entre o Estado e a Igreja é "esquizofrénica".
É lamentável que na Igreja de Roma do séc. XXI ainda haja quem assim pense, numa impenitente manifestação de reacionarismo político e doutrinário. De facto, a separação do Estado em relação às religiões e a consequente neutralidade religiosa do poder político é a melhor garantia da liberdade e da igualdade religiosa.

"Socialismo de mercado"?

Ao anunciar a abertura ao mercado e à economia privada, sem nenhuma concessão, porém, no domínio político, Cuba segue com muito atraso a via trilhada por quase todos os países comunistas que resistiram ao desmoronamento do mundo comunista depois da queda do muro de Berlim, em 1989.
A verdade, no entanto, como mostram a China e o Vietname, é que, enquanto o "socialismo de mercado" é cada vez menos socialismo sem se tornar uma verdadeira economia de mercado, já o sistema político mantém vivos todos os dogmas do leninismo, incluindo o partido único, o "centralismo democrático", a ausência de liberdades públicas, de eleições competitivas e de separação de poderes.
O êxito económico da China e do Vietname, incluindo no plano do comércio externo, cria uma contradição entre os dogmas igualitários do comunismo e o crescente poderio económico-financeiro de uma elite dos negócios que prospera sob a proteção do Estado. Uma contradição nos termos.

"Livres e Iguais" (1): Comemorar bem

1. O Grupo de Trabalho interministerial que foi constituído para dinamizar e coordenar as comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e os 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) acaba de publicar no Portal do Governo as "linhas gerais" do programa das comemorações.
Fica a saber-se que que elas vão decorrer sob o lema "Livres e Iguais" (expressão retirada do art. 1º da DUDH) e que o programa desenvolvido será divulgado em cerimónia pública no início de setembro, para ser implementado no último trimestre do ano.

2. Como comissário para as comemorações, apraz-me registar que o programa agora anunciado nas suas linhas gerais corresponde inteiramente às prioridades referidas na Resolução do Conselho de Ministros que instituiu as comemorações, criou o GT e nomeou o comissário, quer quanto à substância quer quanto à amplitude das entidade envolvidas.
E corresponde também às minhas próprias expetativas quanto à comemoração condigna desses dois grandes monumentos da proteção internacional dos direitos humanos, a que Portugal se vinculou há quatro décadas, tornado-se desde então um verdadeiro "Estado de direitos humanos".

Gostaria de ter escrito isto (22): "Haja esperança na saúde"

«Está tudo mais embrulhado [no SNS]. Se queremos construir os novos hospitais de Lisboa, Seixal, Évora e Algarve, só lá iremos com PPP, ao menos para o investimento; se anulamos as taxas moderadoras veremos os serviços submersos por procura desnecessária ou pelo menos adiável; se proibirmos os hospitais de recorrer a pessoal e a meios de diagnóstico privados deterioramos a sua resolutividade, alongando listas de espera e erguendo múltiplos calvários para quem não os merecia; se não criarmos uma forma de pagar ao pessoal por desempenho não alcançaremos a desejada exclusividade, nivelaremos por baixo e promoveremos a saída dos melhores para o privado; se não responsabilizarmos as gestões premiando as boas e expulsando as más, gastaremos muito mais que o necessário. Estas são medidas de fundo, difíceis mas necessárias.»

(A. Correia de Campos, no Público de hoje)

+ Europa (10): Um nova família política europeia?

1. O acordo, agora anunciado, entre o partido no poder em França (En Marche, do Presidente Macron) e o partido espanhol, Ciudadanos (na oposição, mas bem colocado nas sondagens eleitorais), no sentido de estabelecerem uma frente comum para concorrer às próximas eleições europeias, no ano que vem, traduz-se na criação de uma nova família política europeia e previsivelmente na formação de uma nova bancada parlamentar no Parlamento Europeu.
Com esta decisão, os dois partidos afastam-se dos Liberais europeus do ALDE (onde atualmente se integram, porém, os dois eurodeputados do Ciudadanos) e defendem a criação de uma nova força "liberal e progressista", para combater os partidos populistas e nacionalistas.

2. Resta saber em que outros países vão encontrar parceiros, sendo certo que a formação de um grupo parlamentar no PE exige pelo menos 25 deputados de sete países. Foi noticiado o encontro do En Marche com o Partido democrático italiano (social-democrata), mas não se conhece a eventual disposição do segundo para aderir ao novo movimento político, o que não deixaria de ser uma surpresa e mais uma perda importante para a debilitada esquerda social-democrata europeia.
Em todo o caso, este novo desenvolvimento político testemunha a grande mudança na paisagem partidária europeia nos últimos anos, com a perda de protagonismo das duas famílias políticas tradicionais europeias, a democracia cristã e a social-democracia, em alguns casos com perdas dramáticas, como em França.

III Congresso Portugal Brasil de Direitos Humanos (II)

Eis o edital de call for papers para o III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, já anteriormente referido aqui no Causa Nossa.
Mais informações AQUI.

O poder do eucalipto

Eis a abertura do meu mais recente artigo no Dinheiro Vivo, sobre o casamento entre o poder político e o lóbi da fileira agro-industrial do eucalipto.
O que defendo é que, se temos de conviver com a invasão do eucaliptal, então que a indústria celulose e as florestas que a alimentam assumam os custos das "externalidades negativas" que elas geram, a começar pela proteção civil, ao abrigo do principio beneficiário-pagador, em vez de recaírem sobre a generalidade dos contribuintes. Daí a minha proposta de criação uma contribuição de proteção civil na esfera da produção florestal.

III Congresso Portugal-Brasil de Direitos Humanos

1. Aqui está o anúncio do III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra (anteriormente designado como Congresso Internacional de Direito Público), mais uma vez organizado e acolhido pelo Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (Universidade de Coimbra), em parceria com duas instituições universitárias brasileiras. Sou um dos coordenadores do evento, na minha qualidade de presidente do IGC/CDH.
Mais informações AQUI.

2. Sucede que esta 3ª edição ocorre quando Portugal celebra os 40 anos da sua vinculação internacional aos direitos humanos, em 1978 (depois da sua vinculação doméstica dos direitos fundamentais, com a CRP de 1976), incluindo a publicação oficial da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, e a ratificação dos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas, de 1966, e da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950.
O programa oficial das comemorações, de que sou comissário, vai ser anunciado no próximo dia 2 de julho, em Lisboa.

Praça da República (4): Contribuições parafiscais municipais?

1. Discordo desta proposta legislativa de admitir a criação de contribuições parafiscais pelos municípios, além do poder que já têm de criar taxas pelos serviços que prestam.
Parece evidente que essa alteração visa "legalizar" a impropriamente chamada "taxa de proteção civil" criada por alguns municípios (Lisboa, Setúbal, etc.), que o Tribunal Constitucional declarou desconformes com a Constituição, por não se tratar de uma taxa e por os municípios não terem poder para criar impostos nem contribuições parafiscais, como era o caso (analisado AQUI).
No entanto, por mais justificada que seja tal contribuição (ou outras), a solução proposta, atribuindo aos municípios um poder tributário "em branco", não é apropriada.

2. É certo que a Constituição permite a atribuição, por via de lei, de "poderes tributários" às autarquias locais, sem limitação quanto à sua espécie. Mas este preceito constitucional tem de ser conjugado com outros, nomeadamente o que reserva a criação de impostos para lei parlamentar (ou decreto-lei parlamentarmente autorizado) e o que faz a mesma reserva legislativa parlamentar para o "regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas". A lógica constitucional é de que, em matéria de tributos, cabe à lei criá-los (impostos) ou, pelo menos, definir o seu regime jurídico geral (taxas e contribuições parafiscais).
Por conseguinte, só pode haver contribuições parafiscais municipais, se criadas por lei em seu favor (como sucede com os impostos municipais) ou se criadas pelos municípios nos termos do tal "regime geral" previamente estabelecido por lei, que, porém, não existe. Não pode haver  atribuição dessa competência aos municípios sem essa intermediação legislativa, como pretende precipitadamente a referida proposta de alteração da Lei das Finanças Locais.

Fictícia democracia associativa

Eis o meu artigo no Dinheiro Vivo do fim-de-semana passado, sobre a mudança do sistema de governo das grandes associações mutualistas, através da instituição de uma assembleia representativa permanente, em substituição do tradicional modelo de fictícia democracia direta, através de assembleias gerais, em que um pequeno número de associados de Lisboa decidem os destinos de instituições nacionais com dezenas ou centenas de milhares de membros, como é o caso do Montepio.

Sanções administrativas

Em todas as áreas de intervenção da Administração - trânsito, ambiente, impostos, relações de trabalho, concorrência e regulação económica, etc. -, ela goza de poderes sancionatórios para punir as infrações à lei, quer através de sanções pecuniárias (coimas e "sanções pecuniárias compulsórias"), quer através de sanções acessórias.
Tal é o objeto deste importante colóquio, promovido pelo CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Perder o comboio

1. A distância direta entre Lisboa e Madrid é aproximadamente a mesma que entre Madrid e Barcelona, um pouco mais de 500 quilómetros. Todavia, como se vê no mapa junto, a viagem de comboio entre a capital portuguesa e a capital espanhola demora mais de três vezes a duração da viagem entre Madrid e Barcelona, 10:10 contra 2:45!
A nova ligação ferroviária Lisboa-Madrid pelo corredor sul, via Évora e Elvas, em bitola ibérica, vai naturalmente encurtar a distância e o tempo de viagem, mas sem ganhos suficientes para tornarem a opção ferroviária competitiva para passageiros, como sucedeu na ligação Madrid-Barcelona.

2. Ao abandonar o projeto do TGV - vítima da crise de 2008, sem reversão à vista -, Portugal perdeu o comboio do moderno transporte ferroviário, continuando no século XIX, em matéria de velocidade e de comodidade ferroviária. Ganham os automóveis e os aviões, e ganham a as emissões de CO2.
Decididamente, Portugal decidiu ficar para trás...