A mão visivel (3): Carteis profissionais

1. A Autoridade da Concorrência acaba de publicar um guia da concorrência para as associações de empresas, onde se incluem as associações de prestadores de serviços profissionais independentes, incluindo as ordens profissionais, apesar de serem entidades públicas de regulação.
De resto, entre os casos de punição de decisões anticoncorrenciais de associações de empresas, quase todos respeitantes à fixação de preços pela prestação de serviços, contam-se vários casos da responsabilidade de ordens profissionais.
Como sempre sucede, as vítimas da falta ou défice de concorrência são os consumidores e a eficiência e competitividade da economia.

2. Mais graves do que estes casos de decisões de empresas, que caem na alçada da Autoridade da Concorrência, são as medidas anticoncorrenciais do próprio legislador sob pressão dos interessados, quando estabelece limites à entrada ou ao exercício de atividades económicas, incluindo a contingentação, a obrigação de distância mínima entre estabelecimentos, a exigência de capital mínimo para atividades onde não se justifica, etc., como recentemente denunciou a OCDE num relatório sobre as profissões autorreguladas e sobre transportes e serviços portuários em Portugal.
Está na altura de introduzir os efeitos sobre a concorrência na "avaliação do impacto regulatório" das leis, antes da sua aprovação.

Livres & Iguais (50): Congresso sobre a Convenção Europeia de Direitos Humanos

Vai decorrer nos próximos dias 3, 4 e 5 de junho, no Porto e em Lisboa, o Congresso sobre a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), de 1950 (quase a perfazer 70 anos), sob a direção de Paulo Pinto de Albuquerque, o juiz português no Tribunal de Europeu de Direitos Humanos (TEDH), com sede em Estrasburgo.
Vou intervir na segunda jornada, na FDUL, ocupando-me da liberdade de associação em geral, um do meus temas de eleição em matéria de direitos humanos desde há muitos anos.

Social-democracia (7): O declínio do SPD

1. A pesada derrota do SPD alemão, tanto nas eleições europeias (passando a terceiro partido, com  mais baixa votação de sempre), como nas eleições regionais no Bremen (onde sempre tinha ganhado), ditaram a demissão da secretária-geral Andrea Nahles, que era também presidente do grupo parlamentar no parlamento federal (Bundestag).
No Parlamento Europeu, onde a delegação alemã sempre tinha sido a maior no grupo socialista (S&D), é ultrapassada pela primeira vez pela delegação espanhola.

2. Esta humilhação eleitoral, que culmina um contínuo declínio político da social-democracia na Alemanha, vai obrigar o SPD a repensar não somente a sua mensagem política, mas também a coligação de governo que tem mantido, como "partido júnior", nas últimas legislaturas com os cristão-democratas da CDU/CSU. O "bloco central" tem favorecido os partidos à margem dos dois partidos de governo.
De entre as perdas generalizadas da social-democracia na Europa - onde avultam os casos de quase desaparecimento de ex-partidos de governo, como na França e na Grécia -, o caso alemão é o mais preocupante, não somente pela história e influência do SPD na social-democracia mundial, mas também pela importância da Alemanha, o maior país da União.

Privilégios (13): Uma perigosa ficção

1. Discordo de qualquer aumento da remuneração dos juízes enquanto se mantiver o seu enorme privilégio das pensões iguais à remuneração (enquanto os demais portugueses veem progressivamente reduzida a "taxa de substituição" das suas), pelo que penso que os eventuais aumentos de remuneração deveriam ser acompanhados da redução daquele privilégio.
As benesses adicionais ad hoc para certas categorias de cargos públicos, enquanto os titulares de cargos políticos ainda não recuperaram o corte de 5% aplicado desde 2010, no início das medidas de austeridade, não ajuda a dar coerência ao sistema remuneratório público.

2. Se a medida reforça um privilégio no que respeita aos juízes, mais ainda o seria se extensiva aos agentes do Ministério Público, como o sindicato destes veio reivindicar. De resto, o chamado "paralelismo de carreiras", equiparando os procuradores do Ministério Público aos juízes constitui uma das mais oportunistas ficções do nosso sistema judicial. São óbvias as diferenças essenciais entre juízes e procuradores:
   - os primeiros são titulares de um órgão de soberania (os tribunais), cabendo-lhes a missão de julgar, enquanto os segundos são funcionários públicos, cuja principal função é a acusação penal, sendo portanto "parte" nos litígios judiciais;
    - os primeiros são inteiramente independentes no desempenho das suas funções, enquanto os segundos estão vinculados à hierarquia do MP, encabeçada pelo(a) PGR;
    - os primeiros desempenham um cargo público, estabelecido por nomeação, enquanto os segundos desempenham funções públicas ao abrigo de um contrato de trabalho.
Como é que estatutos tão diferentes podem ter a mesma remuneração, eis o que desafia a imaginação.

"Dinheiro Vivo" (17): Igualdade tributária

Eis o meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo - suplemento semanal de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta vez sobre o parecer do Banco Central Europeu contra a proposta de contribuição financeira do Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão bancária, para a Autoridade da Concorrência.
Não vejo porque é que os bancos hão de ficar isentos de tal contribuição, através do respetivo supervisor, tal como sucede com as demais empresas sujeitas à jurisdição de autoridades de regulação / supervisão setorial. Estando em causa uma "contribuição regulatória", trata-se de  uma questão elementar de igualdade quanto aos encargos tributários.

Praça da República (23): À margem da Constituição, não!

1. Posso entender as razões que, à imagem de outros países (como em França, na foto), podem levar a envolver as Forças Armadas em missões de grave ameaça à segurança interna entre nós, como hoje noticia o Diário de Notícias digital.
Sucede, porém, que isso não tem cabimento constitucional (como mostrei neste colóquio sobre a matéria), uma vez que a CRP assenta numa estrita separação entre segurança interna (a cargo das forças de segurança) e a segurança externa (a cargo das Forças Armadas). Só em situações de estado-de-sítio ou de estado-de-emergência é que a Lei Fundamental admite o emprego de Forças Armadas em missões de segurança interna.

2. A Constituição admite a utilização das Forças Armadas em certas missões internas não armadas, nomeadamente na proteção civil ou tarefas afins, mas não em ações de segurança interna. Ora, num Estado de direito constitucional, as Forças Armadas não podem ser utilizadas à margem da Constituição, sendo essa mesmo uma pedra de toque do respeito pela Constituição, dada a sensibilidade histórica e política da matéria.
Seria, pois, conveniente suster esta parceria - pelos vistos, já pronta a lançar -, e aguardar que o assunto seja debatido numa próxima revisão constitucional (que a legislatura que vem pode proporcionar...).

Adenda (31/5)
A AOFA tem razão neste comunicado quanto às objeções à participação das Forças Armadas em operações de segurança interna, fora de casos de estado de exceção constitucional, mas já a não tem quando se opõe à chefia dessas operações conjuntas, quando admitidas, por oficiais das forças de segurança, justamente por serem operações de segurança interna, não de defesa.

+ Europa (20): "Parlamento inútil"

Não sei o que leva Luís Aguiar-Conraria, por regra bem-informado sobre aquilo que escreve, a dizer neste artigo (acesso pago) que o Parlamento Europeu é um "órgão bastante inútil". Ora, entre as características do PE não se conta seguramente a sua inutilidade, pelo contrário!
Na verdade, o PE: (i) constitui a base da democracia da União, como órgão representativo dos cidadãos europeus; (ii) elege o Presidente da Comissão Europeia (podendo rejeitar o candidato proposto pelo Conselho) e aprova a Comissão (já tendo rejeitado vários comissários indigitados); (iii) escrutina a atividade da Comissão, que perante ele é politicamente responsável (já tendo feito demitir a Comissão Santer); (iv) é o colegislador (junto com o Conselho) da extensa e decisiva legislação da União, que governa grande parte das nossas vidas; (v) aprova os numerosos acordos internacionais da União; (vi) vota o orçamento da União junto com o Conselho; (vii) intervém na nomeação de vários cargos públicos da União (incluindo o Presidente do BCE); (vii) vela pelo respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito nos Estados-membros, etc. etc.
Bem vistas as coisas, tendo em conta os seus vastos poderes, a sua atividade e a sua transparência, o Parlamento Europeu pede meças à generalidade dos parlamentos nacionais.

Adenda
Um leitor observa que, quanto à competência legislativa, os deputados não gozam do poder de iniciativa legislativa, que é monopólio da Comissão, ou seja, do governo da União. É verdade, mas têm iniciativa legislativa indireta, na medida em que o PE pode requerer à Comissão que tome uma iniciativa legislativa em certa matéria, que a Comissão não pode ignorar, tendo de justificar uma eventual recusa, o que poucas vezes sucede. Além disso, os deputados gozam de iniciativa "derivada", podendo alterar livremente as propostas legislativas da Comissão. De resto, hoje em dia, na generalidade dos parlamentos, a maior parte das leis parte da iniciativa dos governos, que muitas vezes gozam de prioridade na agenda parlamentar.

Adenda 2
O mesmo leitor objeta que as leis da União dependem da concordância do Conselho, não bastando o voto do Parlamento, mas assim é também em todos os países com dupla representação política (sistema bicamaral), incluindo os Estados federais e muitos outros (como a França, a Itália ou a Espanha). A UE é uma união de cidadãos e de Estados. De resto, uma das grandes conquistas democráticas da União foi justamente passar do inicial monopólio legislativo do Conselho para a atual codecisão legislativa com o PE, que se tornou regra com o Tratado de Lisboa (2007).

Aplauso (12): Democracia liberal

Neste índice da democracia liberal no mundo, do prestigiado instituto Varieties of Democracy (Universidade de Gothenburgo, Suécia), como sempre encimado por países escandinavos, Portugal aparece muito bem situado, em 8º lugar, à frente da maior parte dos países da UE.
Dos demais países de língua portuguesa, o mais bem situado é, sem surpresa, Cabo Verde e o último é Angola.

Euro-eleições 2019 (34): Estágios no Parlamento Europeu

O grupo parlamentar socialista (S&D) no Parlamento Europeu recruta jovens estagiários. Contacto para os interessados AQUI.

Imprevisível Itália (4): Desafiar Bruxelas

Quanto todos os países da União Europeia aproveitaram a retoma económica dos últimos anos para pôr em ordem as contas públicas (como Portugal), o Governo de coligação nacionalista-populista da Itália arrisca-se a incorrer num processo de sanção pela violação das regras orçamentais da União, por aumento do défice orçamental e da dívida pública, que já é a segunda maior da União.
Antes de ser sancionada pela União, a Itália já está ser punida pelos mercados da dívida pública, fazendo subir a taxa de juro e o spread em relação à referência da dívida alemã, o qual se aproxima dos 3pp ! Se as agências de rating mostrarem um "cartão amarelo", as coisas podem tornar-se mesmo feias.
A folgada vitória da nacionalista Liga de Salvini nas eleições europeias, relegando para 3º lugar o parceiro de coligação governamental, o 5 Estrelas (ultrapassado pelo renascido Partido Democrático), deixa antever tempos políticos conturbados tanto em Roma como na sua relação com Bruxelas. Decididamente, o nacionalismo económico e político é mau conselheiro quanto à gestão económica e financeira.

Memórias acidentais (8): "Muito ativo na oposição democrática" (PIDE, 1973)

1. Eis duas páginas que desconhecia de uma informação interna da polícia política do chamado "Estado Novo" sobre a posição política dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1973, agora republicadas no blogue de Mário de Araújo Torres (de onde as pirateio), onde me são dedicadas várias linhas (e onde só é de estranhar a omissão da minha recusa do prémio Salazar, pela minha tese de mestrado, asumidamente marxista).
É de registar também a omissão da colaboração de vários dos afetos à oposição democrática na revista "Vértice", de clara inspiração marxista, onde escrevíamos assiduamente, apesar do flagelo da censura.

2. A um ano de distância do 25A de 1974, que não antecipávamos de todo em todo, esta informação da PIDE (como continuávamos a chamar à rebatizada DGS - Direção Geral de Segurança), se bem que incompleta, dá um bom retrato da "contaminação democrática" da FDUC, uma das faculdades mais emblemáticas do regime, de onde saíra o próprio Salazar e, depois, vários outros ministros ao longo da ditadura.
Pessoalmente, sinto um grande orgulho ao descobrir esta preciosidade.

Euro-eleições 2019 (33): Se todos os "fracassos" fossem assim!

Há quem considere que o alargamento do recenseamento eleitoral a todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro foi um "fracasso", dada a elevadíssima abstenção verificada - aliás, tradicional entre os emigrantes, por razões óbvias -, como se o recenseamento não fosse um direito e como se o número de votantes não tivesse duplicado.
Prouvera que todos os "fracassos" fossem assim!

Euro-eleições 2019 (32): Quem não vota não ganha eleições

1. Discordo em absoluto da ideia de que, havendo uma maioria de abstencionistas, é a abstenção que ganha as eleições.
Por várias razões:
    - primeiro, não houve nenhum partido ou proposta abstencionista;
    - segundo, quem não vota opta por não escolher nenhuma das opções políticas concorrentes, e não é por falta delas;
    -  terceiro, a abstenção pode dever-se a uma série de motivações diversas, desde a comodidade à falta de informação, que não podem ser agregadas numa posição convergente;
    -  por último, não é lícito, em termos democráticos, equiparar aqueles que escolhem votar, incorrendo nos seus custos (informação, deslocação, "custos de oportunidade") e quem opta pelo desinteresse ou pela displicência.
O que é de admirar, aliás, é que haja tantos votantes, considerando os custos de ir votar, assim como a improvável relevância decisória de um voto individual entre muitos milhões, de acordo com um elementar cálculo de probabilidades. Nesse sentido, a democracia eleitoral releva do prodígio!

2. Há países que tentam solucionar o problema das abstenção através da obrigatoriedade do voto, como na Bélgica, na Grécia, no Brasil, entre outros países.
Mas, para além da questão da compatibilidade da obrigação de votar com uma conceção liberal da democracia (segundo a qual o voto é um direito, não uma obrigação), resta saber se a obrigatoriedade do voto não favorece a fraude na justificação das faltas e se ela não é suscetível de alimentar o ressentimento dos que se veem forçados a votar contra sua vontade.
Entre nós, a Constituição estipula que o voto é um "dever cívico", não sendo claro se o seu incumprimento pode gerar sanções, que a lei atualmente não prevê.

3. Em todo o caso, o que não existe é nenhuma experiência relevante de atribuição de relevância política à abstenção quanto à repartição de mandatos no parlamento, apesar de algumas propostas doutrinárias e políticas de lhe atribuir "assentos vagos". Mas numa democracia representativa só deve contar quem se quer fazer representar e não quem abdica dessa representação.
Entre nós, falta de todo em todo qualquer margem constitucional para a consagração de uma solução dessas.

Euro-eleições 2019 (31): Os principais derrotados

Eis o trio de grandes derrotados da noite, a saber (i) os líderes do PSD e da CDS, que falharam rotundamente todos os seus objetivos eleitorais (e que somaram menos votos em conjunto do que o PS), e (ii) o dirigente sindical dos professores, que interveio ativamente na campanha eleitoral contra o PS, assim se juntando na derrota aos seus improváveis aliados na questão da recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão dos professores.
De facto, uma das novidades destas eleições foi mostrar que é possível ganhar eleições contra a hostilidade ativa dos sindicatos dos docentes e que não é necessário ceder à sua recorrente chantagem política em véspera de eleições. Esse tabu quebrou agora. A oportunista aliança do trio selou a sua tripla derrota!

Adenda
De uma leitora: "Falta a bastonária da Ordem dos Enfermeiros!"

Euro-eleições 2019 (30): O novo Parlamento Europeu

As projeções dos serviços do PE, a partir das várias eleições nacionais (às 22:00), confirmam as tendências antecipadas ao longo da campanha eleitoral, nomeadamente: (i) descida significativa das duas principais famílias políticas europeias (PPE e socialistas), que mantêm essas posições, mas que deixam de perfazer mais de metade do PE; (ii) subida de várias outras forças políticas, nomeadamente:
    - os liberais, que vão mudar de nome, para passar a incluir os deputados franceses da coligação liderada pelo Presidente Macron;
    - os verdes, que obtêm o segundo lugar na Alemanha (superando os social-democratas!) e o terceiro lugar em França (superando os Republicains!) e conseguem ganhos noutros países (incluindo Portugal);
    - e os nacionalistas, que ganham as eleições na França e na Itália e obtêm ganhos em vários outros países, como em Espanha, ficando todavia aquém das suas ambições (o que é menos mau do que se temia).
Com um Parlamento Europeu mais fragmentado, as soluções de governo e de liderança das instituições da União passam a estar abertas a novas equações, nomeadamente ao papel da "frente democrática e progressista" de que têm falado tanto Macron como António Costa, articulando socialistas, verdes e liberais.

Adenda
Os números de apuramento disponíveis mostram que os partidos à esquerda do PPE - liberais, verdes, socialistas e "esquerda unida" - somam uma maioria absoluta no Parlamento, o que pode proporcionar uma base de apoio a um candidato alternativo ao do PPE (que ganhou as eleições mas apenas com 24%) à presidência da Comissão Europeia.

Euro-eleições 2019 (29): Vencedores e vencidos

1. Considerando as estimativas "à boca das urnas" tornadas públicas, há um claro vencedor (o PS) - que ganha folgadamente a arriscada aposta de referendar o Governo nestas eleições e que supera a "maldição das europeias" para os partidos de Governo -, e há um claro derrotado (o PSD), cujo resultado pode ser o pior da sua história, podendo reacender a contestação da liderança no partido.
Na "segunda liga" o BE bate o PCP na áspera luta à esquerda do PS (invertendo os resutados de há cinco anos), enquanto o CDS se afunda para 5º partido, a caminho do "partido do táxi", de novo. Surprendente o excelente resultado do PAN, o segundo grande vencedor da noite eleitoral.

2. Outras notas relevantes: 

   - robusta vantagem eleitoral das esquerdas e muito mau resultado das direitas, apesar da "vantagem da oposição" usual neste tipo de eleições;
    - mais um partido representado no PE (o PAN), consolidando a representação parlamentar que já tem em S. Bento e perfilando-se como "sexto partido" e novo fator a considerar em futuras equações governativas;
    - falhanço político do "Aliança" de Santana Lopes, o que não augura nenhum futuro ao partido.

Euro-eleições 2019 (28): Na Áustria a extrema-direita resiste ao escândalo

Na Áustria, as projeções das eleições de hoje antecipam a vitória do Partido Popular, com o Partido Social-Democrata em segundo lugar e o partido da extrema-direita nacionalista em terceiro lugar, o qual, embora tendo baixado quase 10pp em relação às últimas eleições legislativas, revela uma inesperada resistência ao enorme escândalo político que provocou a sua expulsão do Governo de coligação com o PP, há poucas semanas.
Isso deixa entender que o impacto desse grave escândalo vai ser ainda menos sensível no score eleitoral da extrema-direita nacionalista noutros países da União onde ela é forte, nomeadamente na Itália e na França, o que revela um eleitorado próprio relativamente imune a tais percalços.
Ralmente preocupante!

Adenda
Na Hungria, como se receava, o Fidezs, do primeiro-ministro Victor Orbán - campeão da "democracia iliberal"-, arrasa, com 56% da votação prevista!

Euro-eleições 2019 (27): Ilícitos eleitorais

A lei eleitoral proíbe propaganda eleitoral a menos de 500 metros dos locais de voto, mas há quem seja useiro e vezeiro em não cumprir tal proibição, como mostra esta imagem de hoje, em que se vê um cartaz da CDU em pleno passeio, a menos de 100 metros do edifício (em segundo plano) onde se situam as assembleias de voto (a Escola Avelar Brotero, em Coimbra).
Neste caso, é o único concorrente que desafia ostensivamente a proibição legal. Penso que a CNE deveria ter solicitado à PSP uma limpeza de toda a propaganda ilícita móvel ao pé de assembleias eleitorais em todo o País, fazendo cumprir a lei contra concorrentes menos escrupulosos.
[Revisto]

Euro-eleições 2019 (26): Incúria

Não se percebe porque é que no boletim de voto os nomes dos partidos (e coligações) concorrentes não estão todos no mesmo tipo de letra, pois quase todos estão com letra pequena, mas há três com letra grande. Ora, parece evidente que isso permite destacar visualmente os três referidos concorrentes, em prejuízo de todos os outros, violando a regra da igualdade.
Causa estranheza como é que a Comissão Nacional de Eleições não reparou nisso. Pelo menos, incúria!

Adenda
Também penso que, para melhor compreensão dos eleitores, as coligações eleitorais deveriam incluir a palavra "coligação" no nome (o que não sucede no caso do "Basta!").

Euro-eleições 2019 (25): Maior afluência?

Desde o início me pareceu que a afluência a estas eleições europeias seria maior do que há cinco anos - invertendo a tendência das anteriores eleições do PE -, o que parece estar a confirmar-se, tendo em conta o número de votantes mais elevado ao meio-dia.
No entanto, como o número de eleitores aumentou substancialmente (mais de um milhão), por causa do recenseamento automático dos residentes no estrangeiro, a taxa de abstenção pode, mesmo assim, ser mais elevada do que nas eleições precedentes. Por isso, desta vez, a participação eleitoral deve ser vista à luz do número de votantes e não da taxa de abstenção, contabilisticamente empolada.

Adenda
Lamentavelmente, o Ministério da Administração Interna continua a informar à cabeça a maior abstenção, omitindo o número de votantes.
[Revisto]

Adenda 2
Tal como na União em geral houve maior afluência eleitoral (a maior desde há muito), assim também ocorreu em Portugal, apesar da maior taxa de abstenção nominal, resultante do maior universo eleitoral. De resto, em Portugal faltou um dos fatores de mobilização eleitoral noutros países, que foi não existir o desafio da direita nacionalista!...
[Revisto]

Adenda 3
Parece-me assaz cínica a imputação exclusiva que os jornalistas em geral fazem aos partidos quanto à responsabilidade pela elevada abstenção. Ora, a meu ver, os jornalistas são corresponsáveis, a pelo menos dois títulos: (i) quando ignoram sistematicamente as decisões da União, mesmo quando elas impactam decisivamente as nossas vidas (em geral para melhor); (ii) quando, nas campanhas eleitorais ou fora delas, destacam sobretudo os aspetos anedóticos, quezilentos ou menos recomendáveis da vida política, desvalorizando tudo o resto, como voltou a verificar-se nesta campanha.

Euro-eleições 2019 (24): Mau exemplo

O cidadão Marcelo Rebelo de Sousa votou em Celorico de Basto, apesar de ser público e notório que não reside lá.
Ora, segundo a lei, a morada eleitoral é a morada civil, e esta é a da efetiva residência, não tendo os cidadãos liberdade para escolherem uma "residência de conveniência", até porque isso tem implicações não somente eleitorais (em todas as eleições, salvo as presidenciais e europeias), mas também outras (obrigações fiscais, por exemplo).
Mau exemplo presidencial, portanto.

Não concordo (12): Privilégios eleitorais insulares

Não tem pés para andar esta proposta de criação de dois círculos eleitorais insulares para as eleições do Parlamento Europeu, cada um deles elegendo dois eurodeputados, apesar de encontrar apoio maioritário no parlamento açoriano (na imagem), onde a proposta foi feita (para depois ser apresentada à AR).
Tal solução seria, desde logo, inconstitucional, por violação da igualdade do voto, ao atribuir 4 dos 21 deputados disponíveis a menos de meio milhão de eleitores, deixando os restantes 17 deputados para mais de dez milhões de eleitores do resto do país. O rácio deputados-eleitores seria cinco vezes menor nas ilhas.
Politicamente, os dois círculos insulares - que não têm paralelo em nenhum outro país europeu com regiões insulares (e são vários, a começar por Espanha) - dariam óbvia vantagem eleitoral aos dois principais partidos (PS e PSD), que ganhariam os quatro lugares, tornando inúteis os votos nos demais partidos, e reduziriam a proporcionalidade mesmo no resto do País, fazendo subir o limiar de eleição do último deputado em mais de 1 pp.
Ideia para rejeitar liminarmente, por inconstitucional e politicamente iníqua. O que admira é que tenha sido proposta e aprovada!

Adenda
Segundo um dos defensores desta ideia abstrusa, é a própria Constituição que determina uma representação própria das regiões autónomas no Parlamento Europeu, mas trata-se de pura ficção constitucional, sem nenhum fundamento.

Euro-eleições (23): O dia de defeso de propaganda eleitoral

1. A contrário do que aqui se diz, o "incentivo ao voto ou à não abstenção" não está abrangido pela interdição de propaganda eleitoral no "dia de defeso" anterior às eleições e no próprio dia das eleições. Como se informa no site da CNE, a defesa do voto é sempre possível, sem restrições. Aliás, votar é constitucionalmente um "dever cívico".
Como é evidente, a referida interdição só visa o apelo público ao voto num determinado partido ou contra outro(s) partidos(s) concorrentes, tentando influir nas opções alheias.

2. Discordo em absoluto deste artigo de João Miguel Tavares (acesso condicionado) contra a interdição de propaganda eleitoral na véspera das eleições (e no próprio dia), desde logo porque a comparação com a censura do Estado Novo (onde não havia liberdade de imprensa nem eleições livres) é de todo despropositada.
Visando o "dia de defeso" de propaganda eleitoral defender a liberdade e a igualdade do voto, nem se trata de uma restrição desproporcionada da liberdade de opinião, nem é contraditória com o facto de se admitir o voto antecipado. O que está em causa é assegurar um período de serena reflexão dos eleitores, de que os interessados podem pessoalmente prescindir, mas de que os outros eleitores não podem ser obrigados a abdicar, seja por ato dos partidos concorrentes, seja por ação dos seus ativistas e seguidores nos média (onde, aliás, a influência é muito desigual...)

Euro-eleições 2019 (22): Do mal, o menos

Segundo a mais recente sondagem, a extrema-direita vai ganhar as eleições europeias em França, ficando à frente do République en Marche do Presidente Macron.
Para além do impulso dado à frente da extrema-direita no PE, estes resultados enfraquecem a capacidade de atuação de Macron na negociação do novo quadro político da União após as eleições.
Do lado positivo desta sondagem merece registo o facto de o PS francês (apesar das enormes perdas em relação a 2014) conseguir superar a barreira legal dos 5%, o que lhe permite participar na representação da esquerda francesa e reforçar a bancada socialista no PE. Do mal, o menos...

+ Europa (19): Excessos democráticos

1. Não faz nenhum sentido, em termos democráticos, a proposta de Rui Tavares, nesta entrevista, de "eleger todos os legisladores da União Europeia - Comissão, Parlamento e Conselho".
Primeiro, a Comissão não é um órgão legislativo (apesar do seu poder de iniciativa legislativa), sendo antes o poder executivo da União; ora, o poder executivo só é diretamente eleito nos regimes presidencialistas -, o que a União não é, nem quer ser, porque isso implicaria a irresponsabilidade política da Comissão perante o Parlamento Europeu, o que só redundaria em menos democracia.

2. Em segundo lugar, a teoria democrática tampouco exige a eleição direta da câmara de representação das entidades que compõem os sistemas políticos de tipo federal, como é o Conselho da União; nos países federais europeus (Alemanha, Suíça, Bélgica), a regra de designação da câmara federal não é a eleição, podendo aliás dizer-se que a solução da União, segundo a qual os Estados-membros são representados pelos seus governos, é mais eficaz (porque estes ficam desde logo politicamente vinculados às decisões do Conselho) e, até, mais democrática, na medida em que os governos são responsáveis perante os respetivos parlamentos nacionais, o que não sucederia com "senadores" diretamente eleitos.
Decididamente, o fundamentalismo eleitoral não é bom conselheiro.

Euro-eleições 2019 (21): O que eles não entenderam

1. Num inquérito à opinião pública divulgado pelo Jornal de Notícias há dois dias, ainda sobre a questão da recuperação de todo o tempo de serviço dos professores, dois em cada três inquiridos (66% contra apenas 14%) consideraram mais importante salvaguardar as contas públicas do que satisfazer a reivindicação dos professores, o que é tanto mais impressionante quanto metade deles consideram justa essa reivindicação. Justa, mas incomportável, portanto.

2. O que há de notável nos resultados daquele inquérito é justamente a elevada maioria de portugueses que agora privilegiam as "boas contas públicas", mesmo quando consideram justas as reivindicações de mais despesa pública, o que constitui uma vitória póstuma da troika e dos custos dolorosos de repor o equilíbrio das contas públicas.
Foi essa nova atitude dos portugueses que os líderes do PSD e do CDS não perceberam, quando se precipitaram oportunisticamente para aprovar aquela medida, apesar dos seus pesados custos orçamentais, em convergência com a extrema-esquerda parlamentar, para quem o equilíbrio orçamental não é mais do que uma "invenção neoliberal".
É também a penalização eleitoral dessa irresponsabilidade política dos dois partidos de direita que as sondagens de opinião desde então refletem.

Adenda
O líder da Fenprof, que interveio ativamente na campanha eleitoral, também não quer perceber duas coisas: (i) que há limites para aumentar a despesa pública permanente e que (ii) que os professores já não se deixam arregimentar na tropa de choque sindical ao serviço do PCP.

Euro-eleiçoes 2019 (20): Bons augúrios

Sondagens à boca das urnas nas eleições europeias na Holanda, ontem realizadas, dão a vitória ao Partido Trabalhista holandês do candidato dos socialistas europeus a Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, que duplica a sua votação de há cinco anos, enquanto os dois partidos nacionalistas tiveram baixo resultado. Além disso, a afluência também é mais elevada do que nas últimas eleições europeias.
Bom começo, portanto, para os socialistas e para a UE.

Euro-eleições 2019 (19): Outros adversários, outras alianças

Sem surpresa, o dirigente socialista Pedro Nuno Santos veio manifestar mais uma vez a sua preferência por alianças do PS à esquerda, excluindo coligações com forças liberais, no que foi entendido como uma demarcação explícita em relação à proposta de formação de uma "frente democrática e progressista" em Bruxelas, "desde Tsipras a Macron", que António Costa tem defendido.
Ora, parece evidente que não é concebível qualquer aliança de esquerda no que respeita à UE - tão profundas e opostas são as posições do PS e as do BE e do PCP - e que o que está em causa no plano de Costa e doutros líderes do PSE é combater a nova ameaça nacionalista e, simultaneamente, contestar a hegemonia que o PPE tem exercido nas instituições europeias e nas opções políticas da União nas últimas legislaturas.
Conforme os adversários, assim as alianças!

"Dinheiro Vivo" (16): Lucros fictícios

Mais uma crónica da minha coluna semanal no Dinheiro Vivo - suplemento semanal de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta feita dedicado a mostrar a ficção dos alegados "lucros" da ANACOM, a autoridade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. Defendo que as entidades reguladoras independentes devem ser inteiramente financiadas pelos próprios regulados, de acordo com o princípio regulado-pagador, excluindo as rendas de bens de domínio público do Estado, como é o caso.

Amanhã vou estar aqui (7): "Os 40 anos do SNS"

Amanhã vou estar no Porto, na secção regional da Ordem dos Médicos, pelas 18:00, a apresentar esta obra "Resgate da Dignidade - A Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 40 anos do SNS", coordenada por José Martins Nunes, publicada pela editora Minerva (Coimbra).
De lembrar que a DUDH (1948) completou 70 anos em 2018 e que o SNS (1979) alcançou quatro décadas de vigência no corrente ano. Duas datas a celebrar.