Ai Portugal (4): Um país dualista

1. Ao mesmo tempo que exibe indicadores de modernidade de vanguarda(startups tecnológicas, inovação, etc.), Portugal mantém traços do maior arcaísmo em infraestruturas, como sucede no caso da ferrovia (infraestrutura em mau estado, falta e velhice do material circulante, incumprimento de horários e de circulações, etc.).
Vítima de décadas de desinvestimento público e da continuada prioridade política conferida à rodovia, o Governo agora em fim de mandato também não lhe dedicou a atenção que o avançado estado de decadência justificava, tendo o investimento público sido sacrificado à prioridade da recuperação de rendimentos (os comboios não votam...).

2. A conclusão (atrasada, como sempre) de alguns troços da eletrificação das linhas do Minho e do Douro, ambas longe de concluídas - isto já bem dentro do século XXI! -, testemunha esse atraso estrutural, incluindo a falta de sinalização e controlo automático das linhas e a falta de material de tração elétrica, como revela esta reportagem do Público (acesso condicionado).
Um país esquizofrénico!

Ai Portugal (5): "Um país de mamarrachos à beira-mar plantado"

A propósito do "prédio Coutinho" de Viana do Castelo (aqui referido), o Jornal de Notícias inventaria alguns outros casos gritantes de mamarrachos urbanísticos por esse país fora, onde avultam, por se situarem também junto à costa, as agressivas torres de Ofir (na imagem) e o horrendo "Lego" na Av. Marginal de Cascais.
Como é que mostrengos destes puderam ser licenciados, sem infringir os PDMs e as normas urbanísticas aplicáveis, para não falar do bom gosto arquitetónico? E como é que as populações afetadas não se rebelaram nem os autarcas foram politicamente responsabilizados?
Ao menos, no caso de Viana do Castelo, o município decidiu e persistiu, com ajuda do Estado, na demolição da avantesma. Honra lhe seja!

+Europa (22): Temos Comissão!

1. Apesar de ainda não ser pública, mas já serem conhecidos os seus principais pontos, a resposta da indigitada presidente da Comissão Europeia, Ursula von den Leyen, às reivindicações dos "renovadores" e dos socialistas no Parlamento Europeu é francamente positiva em todos os planos (UEM, Europa social, Estado de direito, etc.), criando perspetivas favoráveis para a sua eleição pelo PE.
É evidente que, em vez de tentar cativar o apoio da direita eurocética, como alguns observadores temiam, a candidata assumiu decididamente a opção por um programa de governo comum às três famílias europeístas. Dado o panorama globalmente avançado dos compromissos de von den Leyen - por exemplo, em matéria social, ambiental e fiscal -, é mesmo de duvidar que possa ter o apoio de toda a bancada parlamentar do PPE!

2. Depois do travo amargo da decisão do Conselho Europeu que a indigitou, afastando os candidatos a presidente da Comissão que tinham sido apresentados pelos partidos europeus às eleições - a começar pelo candidato do seu próprio partido, o PPE -, esta ousada proposta política de von den Leyen é de molde a desanuviar o panorama sobre a governabilidade e sobre o avanço da União.
Se eleita, como agora parece seguro, o próximo desafio vai ser a formação da Comissão, não somente quanto à paridade de género, a que ela se comprometeu, mas também quando à garantia de que todos os membros aderem ao programa de governo por ela definido e quanto à repartição dos pelouros, sua competência exclusiva.

Adenda
António Costa já veio manifestar o seu apoio, indiciando o voto favoravel da bancada S&D no PE.

Adenda 2
A "vitória à justa" da indigitada mostra que nas bancadas apoiantes houve muitos deputados que não perdoaram ao Conselho Europeu a afronta ao Parlamento, na rejeição dos "Spitzenkandidaten" e na indicação de alguém que não tinha sido apresentada aos eleitores como candidata.

Não dá para entender (15): Trump em Lisboa?!

[Fonte da imagem: aqui]

Não compreendo a decisão de convidar Trump para uma visita oficial a Lisboa nas atuais circunstâncias, nem vejo como é que ela se enquadra na nossa política externa.
Trump representa o pior que neste momento afeta a União Europeia e a ordem internacional multilateral sujeita a regras, que constituem dois dos principais pilares da política externa nacional. É um ativo apoiante das forças nacionalistas contra a União; interrompeu as negociações do TTIP e ameaça regularmente a União com tarifas unilaterais; desvaloriza ostensivamente a aliança transatlântica; denunciou levianamente o acordo nuclear com o Irão, em que a União está vitalmente interessada; incentiva a política anexionista de Israel nos territórios ocupados; tem feito tudo para minar a Organização Mundial do Comércio, especialmente o mecanismo de resolução de litígios, peça-chave da "constituição económica internacional". Cultiva uma notória atitude agressiva em relação aos tradicionais aliados.
A meu ver, neste quadro, Trump não devia ser bem-vindo a Lisboa. Portugal não tem de hostilizar o Presidente dos Estados Unidos, mas também não tem de ignorar a hostilidade antieuropeia do atual inquilino da Casa Branca.
[revisto]

Adenda
Um leitor refere que a responsabilidade do convite é do Presidente da República, não do Governo. Mas, independentemente de saber de onde partiu a iniciativa neste caso, a verdade é que, segundo a Constituição, é o Governo o órgão político responsável pela política externa, pelo que nenhuma visita oficial de um chefe de Estado estrangeiro pode ocorrer sem a concordância das Necessidades, muito menos contra a sua discordância.

Adenda 2
Como se não bastasse a habitual grosseria contra a oposição Democrata no Congresso, Trump acaba de ultrapassar um clara linha vermelha da decência democrática, ao vituperar quatro congressistas negras, dizendo-lhes para "voltarem para donde vieram" (apesar de três delas terem nascido nos Estados Unidos), num intolerável ataque racista e xenófobo. É este demagogo sem escrúpulos democráticos que queremos receber em Portugal, e quiçá discursar na AR?!

Praça da República (22): Contra a importação do sistema eleitoral alemão

1. Desde há muito que sou a favor da personalização das eleições parlamentares em geral, permitindo aos eleitores votar não somente em partidos (como hoje) mas também nos candidatos, como sucede hoje em dia na maior parte dos países da União Europeia, e não só.
A questão foi ultimamente colocada na agenda política entre nós mercê de uma proposta da iniciativa do ex-presidente do CDS, Ribeiro e Castro, patrocinada pela SEDES, que retoma o modelo de reforma eleitoral inspirado no sistema eleitoral alemão, correntemente designado por "sistema proporcional personalizado", que já esteve à beira de ser adotado em Portugal, em 1998.
Sem deixar de reconher o mérito da iniciativa e a atração do modelo -  que tem colhido numerosos apoios em vários quadrantes partidários -, entendo, porém, que o sistema eleitoral alemão pode não constituir a melhor solução entre nós.

2. As minhas reservas contra o sistema alemão (boletim de voto na imagem) são os seguintes:
    - a divisão do país em mais de um centena de círculos uninominais de dimensão populacional aproximada vai conduzir a unidades eleitorais artificiais, sem qualquer identidade territorial, podendo incluir o fracionamento de alguns municípios mais populosos, com a agravante de a divisão ter de ser revista periodicamente, para acomodar alterações demográficas;
    - a personalização do voto proposta é em grande parte fictícia, primeiro porque não chega a abranger metade dos deputados e depois porque o único modo de o eleitor discordar do candidato proposto pelo seu partido no seu círculo uninomial é votar no candidato de outro partido, o que não é fácil para muitos eleitores;
    - a solução alemã leva à criação de duas categorias de deputados, os eleitos pessoalmente em círculos uninominais e os eleitos por via das listas dos círculos plurinominais, com menor legitimidade eleitoral do que os primeiros;
    - tendo dois votos, os eleitores podem votar em (e fazer eleger deputados de) dois partidos, o que não parece congruente com a igualdade de voto e com a centralidade da escolha partidária no nosso sistema constitucional;
    - com a eleição separada dos "deputados uninominais", torna-se impossível assegurar a igualdade de género nas eleições parlamentares;
    - em Portugal, havendo fixação constitucional do número de deputados, não há solução para o caso de um partido conseguir a eleição de um seu candidato num círculo uninominal sem, porém, ter eleito nenhum no círculo plurinominal correspondente (nem no proposto círculo nacional), ficando aquela eleição sem cabimento na sua inexistente quota de deputados;
    - por último, o sistema eleitoral alemão não é replicável noutras eleições, como as eleições regionais, europeias ou municipais - pois isso implicaria o desenho de distintos círculos eleitorais uninominais para cada uma delas -, o que lhe retira préstimo universal.

3. Por tudo isto, é de ponderar se vale a pena investir tanto capital político e institucional para fazer aprovar uma solução que padece de tantas contraindicações. Importa buscar outra solução menos contestável de personalização eleitoral.

Adenda
Existe um argumento adicional, de natureza política: é que, sendo conhecida a oposição do CDS e do BE e PCP a esta reforma - por temerem que a inevitável polarização partidária do voto uninominal contamine o voto plurinominal -, ela fica comprometida enquanto qualquer governo do PSD ou do PS ficar dependente, como é previsível, daqueles partidos. Note-se que, em 2015, o PS teve de omitir do programa do Governo o tema da reforma do sistema eleitoral, que perfilhava o modelo alemão.

Adenda 2
Um leitor observa que nas eleições municipais já podemos votar em dois partidos diferentes. Mas não é a mesma coisa, pois aí votamos em dois órgaos distintos - a assembleia municipal e a câmara municipal -, enquanto aqui há a possibilidade de os eleitores poderem votar em dois partidos diferentes na mesma eleição - da AR - e contribuírem para a eleição de deputados de dois partidos.

"Dinheiro Vivo" (20): O Acordo Comercial UE-Mercosul

Os meus dois últimos artigos no Dinheiro Vivo - o semanário de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias - são ambos sobre o Acordo Comercial entre a UE e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), sendo o primeiro sobre os principais aspetos do acordo e o segundo sobre os obstáculos que o acordo vai ter de superar para ser ratificado do lado europeu.Com efeito, o facto de se tratar de um "acordo misto", que carece de ratificação tanto da União como dos Estados-membros, torna-o refém dos diferentes grupos económicos, políticos e ideológicos que contestam tanto o comércio internacional em geral como a política de comércio externo da União em particular.
Adenda
O primeiro tiro vem da Irlanda, um dos países do "lobby do bife", apesar de o comissário da Agricultura, o irlandês Phil Hogan, ter manifestado o seu apoio ao Acordo!

Não concordo (13): O Código Penal não é o melhor meio para combater o racismo

Não tendo tido dúvidas sobre a condenação moral e política das ultrajantes posições racistas de Fátima Bonifácio, isso não me leva a sufragar a ideia de as combater no foro criminal.
Primeiro, tenho dúvidas sobre se a situação preenche o "tipo legal" do crime invocado, que supõe a injúria ou a difamação de alguém ou de um grupo de pessoas por motivos étnicos; segundo, a Constituição proíbe as "organizações racistas", mas não a defesa individual de posições ou doutrinas racistas; por último, e mais importante, numa democracia liberal, o racismo deve combater-se com ideias e políticas antirracistas, sendo o Código Penal de pouca serventia na condenação de ideias racistas.

Outras causas (2): Ecotributação

1. A França acaba de aplicar uma "contribuição ambiental" ao transporte aéreo, incidindo sobre as viagens com partida de aeroportos franceses (exceto entre a França e os seus territórios ultramarinos).
É de apoiar esta medida, tanto mais que não se compreende que, sendo uma das atividades com maior impacto ambiental negativo, a aviação esteja em geral isenta de impostos ambientais, a que os transportes terrestres estão sujeitos. Além de poder reduzir o recurso ao transporte aéreo, pelo aumento dos preços, a tributação ambiental vai permitir financiar investimentos em transportes alternativos menos poluentes.

2. Em Portugal, infelizmente, são escassas as hipóteses de uma medida desse teor, dadas dificuldades financeiras da TAP (que seria a princial afetada) e o facto de o Estado ser o seu principal acionista, bem como o peso do setor turístico na economia nacional, criando um conflito de interesses, em que o ambiente é o óbvio candidato a perdedor.

SNS 40 anos (19): Quebrar um tabú à esquerda?

1. No breve texto do relatório sobre "O estado da Nação e as políticas públicas 2019", hoje publicado, da responsabilidade de um instituto de investigação do ISCTE, não há nenhuma novidade nem quanto ao diagnóstico sobre o SNS - «não é verosímil pensar em cuidados universais, gerais e tendencialmente gratuitos financiados apenas pelo Estado e prestados pelo SNS» - nem quanto à proposta de alternativa de sistema de saúde, baseada num seguro de saúde tipo ADSE, porém obrigatório e universal (cabendo à segurança social cobrir as contribuições da população de baixo rendimento), ou seja, substituir o atual SNS de tipo britânico (financiamento por impostos gerais, prestação pública, gratuidade nos cuidados de saúde) por um sistema de tipo alemão (financiamento por uma contribuição dedicada, prestação aberta a privados, copagamento na aquisição de cuidados de saúde).
O que há de novidade é que tanto o diagnóstico como a alternativa têm até agora sido sufragrados por observadores da direita (como mostrei aqui), embora com algumas exceções (como esta minha sugestão aqui), aparecendo agora ousadamente formulados num texto coordenado por dois académicos e comentadores políticos situados à esquerda.

2. Resta saber se esta quebra do tabu da esquerda sobre a sacralidade do modelo de SNS implantado em 1976-79 vai ficar isolada, ou se vai abrir um debate, tão necessário quanto urgente, sobre o dilema do SNS: ou uma reforma ousada, ou a continuação da evolução não assumida mas inexorável (e já avançada, como mostra o quadro junto) para um serviço de saúde supletivo para quem não tem outra alternativa para obter cuidados de saúde (ADSE, seguro de saúde ou recursos próprios), como aqui já escrevi.
Nos 40 anos do SNS deveria ser esta a questão fulcral no debate público sobre o seu futuro. Sintomaticamente, porém, o debate à esquerda foi capturado pela magna questão ideológica da admissiblidade, ou não, das PPP na construção e gestão de hospitais públicos!

+Europa (21): Nunca defendi tal coisa

1. Num interessante livro sobre as eleições europeias, publicado em abril deste ano, que só agora pude ler, o Professor Nuno Sampaio escreve (p. 29) que eu (tal como Paulo Rangel) seria defensor da eleição direta do presidente da Comissão Europeia.
Trata-se, porém, de um lapso de informação, pois não só nunca defendi tal solução como me tenho oposto a ela em várias ocasiões, como, por exemplo, aqui e aqui. Por isso, convém corrigir essa informação em futura edição.

2. Sobejam os meus argumentos contra:
    -  primeiro, a eleição direta do chefe do governo é própria dos regimes presidencialistas ou afins, pouco representado na Europa da UE, de que não sou minimamente adepto;
     - segundo, a eleição direta eliminaria a sua responsabilidade política perante o PE, o que constituiria um enorme empobrecimento democrático da União;
    - por último, no caso concreto, a eleição direta daria um enorme peso aos eleitores dos maiores países da União, nomeadamente a Alemanha e a França, muito maior do que o que detêm no Parlamento Europeu, a quem cabe hoje eleger o presidente da Comissão, como convém.

Vontade popular (4): A lei de bronze

1. A derrota do Syriza nas eleições parlamentares na Grécia e a clara vitória da direita, por maioria absoluta, mostra mais uma vez, tal como em Portugal em 2015, que os partidos que tiverem de gerir a austeridade orçamental e a concomitante crise ecnómica para restabelecer a credibilidade financeira do País, depois da crise financeira europeia de 2010/11, pagaram um pesado preço político, mesmo que tenham tido substancial êxito na sua ingrata missão, pondo fim à assistência externa, retomando o crescimento económico, reabrindo o acesso aos mercados da dívida pública e, até, começando a reverter algumas medidas de austeridade.

2. Há uma espécie de "lei de bronze", segundo a qual quem tem de governar em austeridade, mesmo em situações de emergência e sob tutela externa, é inexoravelmente punido com a derrota nas eleições seguintes. E aqui não há distinção entre direita (Portugal) e esquerda (Grécia). "Austeridade impões, derrotado serás"!
Para os eleitores, a memória dos sacrifícios recentes prevalece sobre os resultados alcançados e as perspetivas positivas de evolução.

Adenda
É curiosa a mal-escondida alegria da esquerda radical perante a derrota do Syriza, que outrora aplaudiu entusiasticamente. Mais importante do que a salvação da Grécia do desastre económico é punir os "traidores" à causa "antiausteritária". De registar, no entanto, que o ex-ministro das finanças, Varoufakis, que preparava furtivamente a saída da Grécia do euro, antes de ser forçado a demitir-se, conseguiu obter pouco mais de 3,5% nas eleições gregas, sendo o que resta do antigo radicalismo juvenil do Syriza. A Grécia aprendeu duramente a lição dos custos da irresponsabilidade política.

Eleições no horizonte (7): Pura demagogia

O partido Iniciativa Liberal vem propor uma "taxa plana" de 15% no IRS para todos os rendimentos acima de 650 euros mensais, o que se traduziria num enorme desconto fiscal aos mais altos rendimentos (que hoje podem ser objeto de uma taxa marginal superior a 50%), ficando mesmo muito abaixo da atual "taxa liberatória" de 28% para os rendimentos de capital (dividendos, juros, rendas, etc.).
Para além da sua patente inconstitucionalidade, por violação do princípio constitucional da progressividade do IRS, os proponentes - que não mencionam sequer a dimensão da previsível perda da receita orçamental - não esclarecem como iriam suprir essa quebra de receita ou onde iriam cortar na despesa pública.
Pura demagogia eleitoral, portanto!

Adenda
Um leitor objeta que uma taxa única única de imposto pode definir um imposto progressivo, desde que haja um nível de isenção para os rendimentos mais baixos, pois um imposto é tecnicamente progressivo quando a taxa marginal para cada nível de rendimento é superior à taxa média - o que sucede no caso referido, pois a taxa marginal aumenta à medida que o rendimento aumemnta. Assim sendo, a proposta não violaria a imposição constitucional da progressividade do IRS. Volto a discordar deste conhecido argumento. Primeiro, em relação ao rendimento sujeito a imposto (descontada a isenção na base), não existe qualquer progressividade. Mesmo considerando todo o rendimento, a “progressividade” é progressivamente decrescente, tornando-se irrelevante nos rendimentos mais elevados. Ora, o principal desiderato constitucional da progressividade do imposto pessoal é a diminuição das desigualdades (CRP, art. 104º), o que não sucede seguramente com uma taxa plana cujo plafond é 15%!

Gostaria de ter escrito isto (24): Racismo ultrajante

Não pode perder-se este excelente texto de Ferreira Fernandes no Diário de Notícias de hoje, sobre o estulto texto racista de Fátima Bonifácio, a justificar a recusa de eventuais "quotas étnicas" no acesso ao ensino superior e às listas eleitorais.
As quotas étnicas podem não ser pacíficas (tal como o não foram as quotas de género no início), mas rejeitá-las em nome de um racismo que se julgaria excluído na academia em Portugal, é ultrajante.

Bicentenário do constitucionalismo em Portugal (6): A nossa primeira Constituição

Eis mais um artigo da série que temos vindo a publicar (o Professor José Domingues e eu) na revista História do Jornal de Notícias. É já a 10ª contribuição desta série, desta vez dedicada à formação e às características da Constituição, que era o principal objetivo da revolução liberal de 1820 e das Cortes Constituintes eleitas ainda nesse ano.
Apesar da sua efémera vigência - menos de um ano -, a Lei Fundamental de 1822 inaugurou entre nós a era constitucional - baseada na soberania da Nação, no regime representativo, na separação de poderes, na liberdade individual -, deixando uma marca indelével e influente na nossa história política e constitucional.

Eleições no horizonte (6): Sol na eira...

Com vista às eleições parlamentares de outubro, o PSD promete uma baixa substancial de impostos (sem indicar quais) e o aumento do investimento público, isto sem prejuízo de um saldo orçamental positivo e da consequente redução da dívida pública. Um verdadeiro paraíso!
Tudo à conta da previsão de um crescimento económico mais robusto, mas sem ter por base nenhum estudo sério para fundamentar tal objetivo, sobretudo considerando as perspetivas de arrefecimento da economia mundial.
Como é fácil fazer promessas eleitorais, não correndo o risco político de as ter de cumprir!

Praça Schuman (8): Um recuo na democracia europeia

As escolhas do Conselho Europeu para os postos cimeiros no sistema político da União Europeia não se traduzem somente na manutenção da hegemonia do PPE, que acumula a presidência da Comissão com a do Banco Central Europeu - ou seja, um indesmentível revés para o ensaio de aliança entre socialistas e liberais (os liberais ficam com a presidência do Conselho e os socialistas mantêm a pasta dos negócios estrangeiros).
Mas implicam também um sério recuo na democracia europeia, ao afastarem da presidência da Comissão os candidatos apresentados aos eleitores europeus pelos partidos, de acordo com a posição defendida pelo Parlamento Europeu. Se tinha de ser do PPE, era preferível ter escolhido o que foi apresentado como seu candidato aos cidadãos europeus.
[Revisto]

António Manuel Hespanha: 1945-2019

Morreu António Manuel Hespanha, prestigiado jurista e historiador, investigador e  professor (Universidade Nova de Lisboa), um dos grandes historiadores do direito e das instituições entre nós, com uma vasta obra publicada e um sólido prestígio além-fronteiras, na Europa e no Brasil.
Entre as suas grandes missões públicas é de destacar o comissariado para as comemorações dos descobrimentos portugueses (1995-98) e a concomitante direção da imprescindível revista Oceanos (1989-2002).
Não se trata de uma grande perda somente para a família e os amigos. Recordo aqui com emoção o condiscípulo na Universidade de Coimbra e o amigo de muitas décadas.

Praça Schuman (7): A impossível "eurogeringonça"

1. Não sei onde é que Rui Tavares foi buscar a ideia de que "há uma maioria para uma eurogeringonça" para governar a União Europeia, através da convergência política de todas as forças à esquerda do PPE, dos liberais à extrema-esquerda.
Primeiro, os números não batem certo. Somando 366 lugares no Parlamento Europeu, as quatro bancadas ficam aquém da necessária maioria parlamentar (376). Segundo, mesmo que houvesse tal maioria, não se vê como seria possível meter no mesmo projeto governativo europeu três forças europeístas (liberais, verdes e socialistas) junto com o soberanismo antieuropeísta da "Esquerda Unida Europeia" (onde se incluem o BE e o PCP), que em muitas posições contra  a integração europeia converge com o nacionalismo da extrema-direita.

2. Se em Lisboa foi possível em 2015 uma difícil e limitada convergência política de conveniência entre socialistas, bloquistas e comunistas, conservando as suas inconciliáveis divergências justamente em matéria da UE, em Bruxelas um tal ideia não passa o teste liminar de consistência e de admissibilidade política.
É certo que o PPE não tem maioria para governar sozinho, longe disso. Mas tampouco há maioria para uma alternativa de governo sem o PPE, muito menos contra o PPE. A solução governativa pode e deve prescindir de Weber à frente do executivo da União, mas - como já antes defendi - tal solução tem de ser aceite pelo próprio PPE, no quadro de uma solução global para os diversos cargos institucionais da União.

Adenda
Corrigindo os números supraindicados, é verdade que a soma das quatro bancadas à esquerda do PPE (liberais, socialistas, verdes e esquerda unida) daria uma maioria absoluta no PE. Mas, como mostra o segundo argumento acima invocado, a aritmética não é um bom argumento político...

Não dá para entender (14): A "captura" sindical do Ministério Público

1. Uma das mais bem-sucedidas operações de mistificação pública foi a recentemente lançada pelo sindicato do Ministério Público e acriticamente perfilhada pela generalidade dos comentadores, sobre uma alegada tentativa de "captura do MP pelos partidos políticos" para pôr em causa a independência da investigação criminal, através da alteração da composição do Conselho Superior da instituição.
Ora, essa acusação não faz qualquer sentido, porquanto:
    - o Ministério Público não goza de nenhuma autonomia na condução da política criminal, que é definida bienalmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, incluindo as prioridades dos crimes a investigar (onde, aliás, se contam sistematicamente os crimes de corrupção e afins);
    - o exercício da ação penal rege-se pelo princípio da legalidade e não da oportunidade, pelo que MP deve obediência estrita às "leis de política criminal";
    - a competência para emitir as regras e instruções relativas à execução pelo MP da política criminal definida na lei cabe ao/à próprio/a Procurador/a-Geral da República, e não ao Conselho;
    - os agentes do MP são magistrados hierarquicamente subordinados, pelo que não podem deixar de cumprir as instruções do/a PGR, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Não se vê, portanto, que interferência é que a composição do Conselho poderia ter na execução da política criminal pelo MP.

2. Na verdade, a referida operação de mistificação destinou-se a esconder o verdadeiro controlo que hoje existe sobre o MP.
Note-se que no caso da composição do Conselho Superior da Magistratura (CSM) é a própria Constituição que estabelece uma maioria de membros de nomeação externa aos juízes, sem que se tenha podido defender fundadamente que isso implica uma "captura" da magistratura judicial pelos partidos, para pôr em causa a independência dos tribunais.
Ora, se no caso do CSM a própria Constituição cuidou de impedir autogestão corporativa dos juízes, por maioria de razão isso deve ser assim no caso do CSMP, onde a autogestão corporativa redunda, como a experiência mostra, em captura sindical do Ministério Público.
Que o sindicato do MP defenda o status quo com unhas e dentes, compreende-se. Entende-se menos que o poder político democrático o consinta.

Não dá para entender (13): A "Rainha de Inglaterra" do Palácio Palmela

1. Não dá para entender a precipitada afirmação da ex-Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, segundo a qual as recém-rejeitadas propostas de alteração da composição do Conselho Superior do Ministériao Público (CSMP) esvaziariam os poderes do/a PGR.
De facto, a alteração da formação do CSMP, reduzindo ou corrigindo a esmagadora maioria de procuradores do MP prevista na lei, só poderia afetar a atual autogestão corporativa do MP (que, aliás, não tem nenhum fundamento constitucional), mas não alteraria de modo algum a atual repartição de competências entre o/a PGR e o órgão colegial (o CSMP).
Ora, o atual sistema de repartição de competências é que reduz essencialmente os poderes do/a PGR, na medida em atribui ao Conselho as decisões mais importantes do governo do MP, como a nomeação e promoção de procuradores e a ação disciplinar. Sem tais competências, que poder é que resta à/ao PGR para definir e executar a sua política à frente do MP? Que sentido faz a autoridade hierárquica do/a PGR, quando os seus subordinados gozam de poder de definir eles-mesmos as nomeações e do poder disciplinar?

2. Com efeito, pior do que a autogestão corporativa do CSMP (que, de facto, redunda na heterogestão sindical do MP) é o facto de a lei, à margem da Constituição, o ter transformado no principal órgao de governo do MP, sacrificando os poderes e a autoridade institucional do/a PGR, apesar de este/a gozar da legitimidade democrática reforçada que lhe é dada pela nomeação conjunta pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente da República. Mas como é que ele/a pode responder publicamente pelo MP, se foi expropriado/a de alguns dos principais poderes que lhe deviam pertencer?

3. Eis porque, ao contrário das pontuais propostas do PS e do PSD, penso que o problema institucional do MP não está sobretudo na composição do CSMP, por mais criticável que seja, mas sim na transformação do/a PGR num órgão executivo do CSMP, tornado verdadeiro órgão supremo de autogoverno corporativo do MP, mas desprovido de qualquer accountability externa.
Ao contrário do que se tem ouvido por estes dias, nada disso resulta da Constituição nem decorre da lógica constitucional de um Estado de direito democrático, onde - tirando os juízes, titulares do poder judicial (que o MP não compartilha) - não pode haver feudos "autopoiéticos" de poder, à margem do escrutínio democrático.

Um pouco mais de jornalismo sff (14): É mau tomar partido

Numa peça sobre o célebre "prédio Coutinho" de Viana do Castelo, intitulada «Barricados na sua própria casa, sem água e sem gás», o jornal Público refere três vezes, uma no título e outras duas no texto, que os  «apartamentos (...) lhes pertencem» ou que são sua «propriedade».
Ora, o prédio foi expropriado há muito por utilidade pública e os interessados perderam todas a vias de recurso judicial contra a expropriação, pelo que os apartamentos já não lhes pertencem, mantendo-se a ocupar ilicitamente propriedade alheia. Decididamente, quando o jornalismo toma partido corre o risco de desinformar, como neste caso.

Free and fair trade (10): Acordo UE-Mercosul prestes a ser concluído?

Há dias o Financial Times informava que o acordo comercial UE-Mercosul podia ser concluído nesta última semana de junho. Com negociações iniciadas há duas décadas (!), será uma das mais longas e complexas negociações comerciais da União, enfrentando, entre outrosa obstáculos, o protecionismo industrial brasileiro e o protecionismo agrícola europeu.
A ser assim, vamos estar perante o maior acordo comercial da UE até agora e do primeiro acordo comercial do Mercosul fora da América do Sul. Uma façanha.
Para Portugal o acordo constituiria muito boa notícia, dadas as sinergias económicas (e não só) com o Brasil.

Adenda (28/6)
O acordo acaba de ser fechado hoje mesmo - um desfecho a celebrar. Agora falta o processo de ratificação, que vai enfrentar no PE e nos parlamentos nacionais a oposição das habituais forças protecionistas, tanto na extrema-esquerda anticapitalista, como na extrema-direita nacionalista, mais uma vez juntas.

Às avessas (1): Prodigalidade orçamental do PSD

1. Repetindo a sua atitude na malfadada decisão sobre a recuperação do tempo de serviços dos professores, o PSD voltou a juntar-se à esquerda (desta vez incluindo o PS, embora reticente) para aprovar a abolição das taxas moderadoras no SNS (salvo nas urgências), o que vai importar a perda de receita orçamental da ordem dos 150 milhões de euros por ano. E, desta vez, nem fez menção de condicionar a medida à existência de condições orçamentais.
Ora neste caso, a posição "laranja" ainda é mais surpreendente, visto que, para além da habitual posição de contenção dos gastos públicos, o PSD defendia tradicionalmente o princípio do utilizador-copagador no SNS.

2. Para além da pressão eleitoralista própria da época, só há uma explicação racional para esta inesperada prodigalidade orçamental do PSD - a de que se trata de um bem-urdido estratagema para minar o SNS, retirando-lhe meios financeiros e aumentando a procura redundante de cuidados de saúde. Uma receita fatal!
A ser assim, há que tirar o chapéu à operação...

Livres & iguais (51): Os direitos humanos como responsabilidade empresarial

1. Segundo esta notícia, vários gestores executivos de grandes empresas portuguesas subscreveram o Guia do CEO sobre Direitos Humanos, tais como como António Mexia (EDP), Ângelo Ramalho (Efacec), Cláudia Azevedo (Sonae), João Castello Branco (The Navigator Company) e Vasco de Mello (Brisa).
Em Portugal, a monitorização da implementação do Guia cabe ao BCSD – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, ramo nacional da orgazanização internacional afim.  O Guia requer o empenhamento das empresas na melhoria das condições de vida tanto dos colaboradores como das comunidades envolventes.

2. Tanto ou mais importante, importaria também que as empresas se comprometessem a verificar o respeito pelos direitos humanos pelas empresas a montante na sua cadeia de produção (sobretudo, fornecedores estrangeiros em países problemáticos), pelo menos quanto ao respeito pelos core labour standards laborais da OIT, ou seja, proibição de trabalho forçado e de trabalho infantil, não discriminação no traballho e no emprego, liberdade sindical e direito de negociação coletiva.
Como protagonistas do mercado globalizado e das cadeias internacionais de produção, as empresas transnacionais sediadas em democracias liberais devem assumir a sua quota de responsabilidade na proteção dos mais elementares direitos humanos ligados à atividade económica.

A mão visível (4): Ainda bem!

1. Estão aumentar aceleradamente as clínicas dentárias em Portugal, sinal de que o número de dentistas e a procura de serviços dentários estão a crescer entre nós. Ainda bem!
Numa área que o SNS sempre deixou a descoberto, só o aumento da oferta e a baixa dos preços pode massificar os cuidados dentários e levar o País a níveis internacionalmente aceitáveis. Quanto mais concorrência, melhor. Os serviços profissionais não são exceção.

2. A Ordem dos Dentistas insurge-se contra a baixa remuneração dos profissionais, as promoções e a "publicidade enganosa". Mas a Ordem devia preocupar-se antes de mais com o cumprimento das leges artis e do código deontológico, deixando a economia da prestação dos serviços profissionais ao cuidado do mercado e à regulação das autoridades competentes, como deve ser.
Felizmente, longe vão os tempos em que havia fixação de honorários e os dentistas portugueses conseguiam travar a entrada de dentistas brasileiros em Portugal, para evitar a concorrência que eles traziam, proporcionando a muitos portugueses a primeira ida ao dentista...

Sim, mas (3): Não basta ser mais estúpida

[Fonte da imgem: aqui]

1. Em declarações ao Público (acesso condicionado), o urbanista canadiano-dinamarquês Mikael Collville-Anderson, sustenta, com toda a razão, que “tem de se fazer com que o automóvel seja a opção mais estúpida dentro da cidade”.

Mas não basta ser a mais estúpida em termos ambientais, de saúde e bem-estar; é preciso também ser estúpida em termos financeiros, o que não exige somente embaratecer e facilitar os meios alternativos, nomeadamente os transportes públicos, mas também tornar proibitivo o uso do automóvel nas cidades, estabelecendo portagens à entrada e no acesso aos centros urbanos, generalizando o estacionamento pago e acabando com o estacionamento gratuito nos estabelecimentos públicos, aumentando as taxas de estacionamento e punindo severamente o estacionamento irregular, criando uma taxa de ocupação duradoura do espaço público para quem não tem estacionamento privativo.

2. Os automóveis, e não os cidadãos em geral, devem pagar as enormes "externalidades negativas" que eles geram, em termos ambientais e de saúde (poluição do ar, ruído), de ocupação e de congestionamento do espaço público, de degradação dos edifícios e, mesmo, em termos de segurança.
A generalidade das pessoas só reage ao argumento financeiro. Sem ele, a luta contra o automóvel nas cidades não pode ser ganha.

Adenda
Um leitor observa que com os meios técnicos hoje existentes é possível "tarificar" o movimento dos automóveis ao quilómetro, o que fica mais barato e eficiente e é mais equitativo do que instalar portagens à entrada e dentro das cidades.

Lisbon first (20): A maldição de Coimbra

[Fonte da imagem: aqui.]

Afinal, a requalificação da mortífera IP3 entre Coimbra e Viseu, finalmente anunciada, ainda não tem calendário de execução e pode demorar vários anos.
Mas não é somente o IP3 a esperar anos e anos, ou décadas, quando se trata de investimentos do poder central respeitantes a Coimbra. O mesmo vale para o chamado "sistema de mobilidade do Mondego", substituindo o antigo ramal ferroviário da Lousã; a substituição do inqualificável "apeadeiro" ferroviário por uma estação decente (por exemplo, como a de Aveiro); a deslocação da penitenciária do centro da cidade; a construção do novo tribunal.
Quanto a infraestruturas do Esatdo, há uma espécie de maldição de Coimbra! A 200 km de Lisboa, é noutro continente!

+ Europa (20): Em defesa da democracia liberal

1. Por iniciativa da Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) acaba de condenar a Polónia por violação do princípio do Estado de direito, que os Tratados da União estabelecem como condição de pertença à União, em especial no que se refere à independência dos tribunais nacionais, responsáveis pela aplicação do direito da União a nível nacional.
Concretamente, estava em causa uma lei polaca de 2018 que antecipava, com efeitos imediatos, a idade de reforma dos juízes do supremo tribunal do país, de modo a dispensar um terço deles, admitindo, no entanto, que o Presidente pudesse autorizar, discricionariamente, a prorrogação do mandato, a pedido dos interessados.

2. Só pode saudar-se a decisão do Tribunal de Luxemburgo, que já em dezembro passado, dera provimento integral a um pedido de medidas provisórias contra essa lei.
Com efeito, a lei polaca visava e tinha por resultado permitir o controlo político sobre o supremo tribunal, afrontando diretamente a regra da inamovibilidade dos juízes, que é uma das vertentes principais da independência judicial, um dos pilares do Estado de direito. O mandato dos juízes não pode ser arbitrariamente interrompido nem prorrogado discricionariamente pelo poder político.
Trata-se de uma profunda derrota da direita nacionalista que governa a Polónia, nos seus planos para pôr em causa a democracia liberal.

Ai Portugal (3): 14-anos-14!

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Em 2000 o Governo e o município de Viana do Castelo anunciaram a decisão de demolição do chamado "prédio Coutinho", um mamarracho de 13 andares entre a zona histórica e a marginal da cidade. Em 2005 foi emitida a declaração de utilidade pública para a expropriação e demolição. No entanto, só passados 14 anos de contestação judicial é que vai verificar-se a remoção compulsiva dos últimos moradores relapsos.
Como é que um país pode funcionar com um mínimo de eficiência, se o poder público tem de travar uma guerra judicial de 14 anos até ter luz verde para executar a decisão de demolição de um edifício? Como é que o funcionamento do sistema judicial pode proporcionar situações destas? E com que custos?

SNS, 40 anos (18): Assim, não!

Quando o SNS carece flagrantemente de financiamento adicional, a supressão das taxas moderadoras em muitos cuidados de saúde - mesmo se faseada, como o Goveno agora propõe - vai privá-lo de cerca de 150 milhões de euros por ano. Uma contradição!
De resto, a eliminação das taxas moderadoras - de que estão isentos os que têm menores rendimentos e várias categorias de doentes - vai deixar de travar a procura irresponsável ou caprichosa de cuidados de saúde, sobrecarregando ainda mais o SNS. Um duplo prejuízo, portanto.

Adenda
Um leitor observa que neste anos a medida mais lesiva da capacidade de desempenho do SNS foi a redução do tempo de trabalho semanal para as 35 horas, que aumentou o défice de pessoal, desorganizou os turnos, facilitou a acumulação com tarefas no setor privado e, sobretudo, aumentou substancialmente os custos com as novas contratações para repor o tempo de trabalho perdido, à custa de outros investimentos essenciais para o SNS. Não podia concordar mais com esta observação, como várias vezes aqui fui escrevendo, criticando a medida desde o início. Mas entendo que acrescentar a isso uma perda de mais de 150 milhões de euros de receita de taxas moderadoras não é despiciendo.

Adenda (2)
Outro leitor pergunta se os deputados, ao menos os do partido do Governo, podem permitir-se aprovar medidas com previsível impacto financeiro significativo sem um estudo de impacto orçamental. Compartilho a dúvida...