Ota (8)

«"A boa localização do novo aeroporto é a que vai ao encontro do centro de gravidade das dinâmicas económicas e demográficas", defende o geógrafo e investigador Jorge Gaspar. Para o director do Departamento de Geografia da Faculdade de Letras, a zona ideal a nível nacional está a Norte do Tejo – eixo Lisboa-Porto. O novo aeroporto terá também que "aproximar-se do centro de gravidade da Área Metropolitana de Lisboa, que tem 2,5 milhões de habitantes a norte do Tejo e 750 mil a sul"». (Expresso, ed. de hoje).

A propósito de...

...algumas exaltadas reacções contra um cartaz de um grupo de extrema-direita "nacionalista", convém lembrar que a Constituição só proíbe as "organizações" fascistas e racistas, o que não é a mesma coisa que proibir a manifestação de ideias ou propostas políticas dessa índole, salvo quando lesem a dignidade humana ou a honra e o bom nome de pessoas ou grupos sociais ou quando suscitem o ódio ou instiguem à desordem.
Respeitados esses limites, a proibição é a maneira menos eficaz e mais contraproducente de combater o extremismo político. A informação e o combate político e ideológico, sim.

Eficiência no sector público

Devido em grande parte à redução de custos, os CTT obtiveram excelentes resultados em 2006, o que é tanto mais importante quanto o negócio dos correios já está em boa parte aberto ao mercado e à concorrência, estando prevista para breve a liberalização geral.
Quem não gosta nada destes resultados são naturalmente os que sustentam que as empresas públicas são por natureza ineficientes e que vivem à custa do orçamento do Estado e do dinheiro dos contribuintes. Esta, ao invés (tal como várias outras, aliás) contribui para o orçamento e poupa dinheiro aos contribuintes.
Parabéns ao nosso Luís Nazaré!

"Liberdade de ensino"

O Ministro do Ensino Superior faz bem em gerir o dossier da Universidade Independente com o cuidado devido e em estrita conformidade com os poderes que a lei lhe dá.
Por várias razões: primeiro, para não ser acusado de ingerência autoritária numa instituição privada; segundo, para mostrar o absurdo da legislação do ensino superior privado, que não cuidou de estabelecer requisitos exigentes de idoneidade institucional e financeira das entidades instituidores de escolas de ensino superior particular; terceiro, para evidenciar até onde podem levar as noções e práticas irresponsáveis da liberalização do ensino, como sucedeu no ensino superior, sem a necessária regulação e supervisão pública.
Os nossos campeões da "liberdade de ensino" também devem ter fartos motivos de inquietação.

Preferia...

... que o Presidente da República tivesse enviado a lei da despenalização do aborto para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, como queriam os adversários desta, julgando estes, sem nenhum fundamento, que o Tribunal poderia "chumbar" a lei. Penso, ao invés, que a lei passaria no Tribunal mais folgadamente do que o referendo, visto que ela acautelou devidamente as preocupações dos que, sendo em princípio favoráveis à despenalização do aborto, exigiam porém mecanismos que garantissem uma decisão informada e ponderada antes da decisão de interrupção da gravidez. Ora, é isso justamente que a lei assegura de forma plenamente satisfatória.
É evidente que o Presidente ainda pode marcar a sua oposição política à lei, com um veto político, destinado somente a dar uma consolação aos movimentos do "não" (entre os quais se encontram muitos dos seus apoiantes, que continuam a pressioná-lo nesse sentido. Trata-se, porém, de uma opção relativamente gratuita, dada a ampla maioria com que a lei foi aprovada, que assegura a sua confirmação.

Democracia parlamentar

Felizes as democracias onde é o próprio partido governamental a propor o reforço dos mecanismos de controlo parlamentar do Governo, como sucede com a notável proposta de reforma do parlamento ontem anunciada pelo grupo de trabalho criado pelo Grupo Parlamentar do PS, presidido pelo Deputado António José Seguro.
Ainda bem: não há democracia parlamentar sem um parlamento forte, prestigiado e eficiente na sua função de debate político e de escrutínio do Governo.

Intervenção na plenária do Parlamento Europeu sobre o sistema de defesa anti-míssil dos EUA (na presença de Javier Solana), 29.3.2007

Senhor Solana, onde está o multilateralismo eficaz por que tem lutado, com o apoio do PE, se os planos unilaterais americanos de colocação do sistema ABM em território da UE forem apenas uma questão bilateral ou - como hoje disse - assunto para uma aliança defensiva?

Estes planos visam enfraquecer a política externa da Europa. Mesmo se fossem concertados no âmbito da NATO - e não foram ainda - implicam consequências para as indústrias de defesa da UE. Então como pode o Conselho descartar a concertação deste assunto entre todos os Estados Membros?

Como aceitar planos supostamente para proteger a Europa, que se baseiam em tecnologia duvidosa e que dividem a UE, deixando de fora alguns Estados Membros? Que ameaça é mais ameaçadora para a Polónia e para a República Checa do que para a Grécia, Chipre, Espanha, ou Portugal?

Senhor Solana, como sublinhou hoje, na UE queremos combater a proliferação. Mas, pelo contrário, além de outras repercussões na relação com a Rússia, estes planos só estimulam a proliferação. É por isso que muitos no Congresso americano também os rejeitam. É com eles que devemos trabalhar.

(Bruxelas, 29 de Março de 2007)

Ota (7)

A Câmara do Montijo -- onde se situam os locais agora "descobertos", com nove anos de atraso, pelos adversários da Ota -- rejeita a localização do novo aeroporto de Lisboa a sul do Tejo:

«As Reservas Naturais dos Estuários do Tejo e do Sado, a enorme mancha de montado de sobro existente na região, as áreas agrícolas protegidas, constituídas pela Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2000 são razões mais do que suficientes para rejeitarmos a construção do novo aeroporto nos diversos locais apontados para a margem sul do Tejo»

. Mas já se viu que os valores ambientais não impressionam muito os novos "iluminados"...

Alerta aos "plane-spotters"

Se o Bemba está aí a chegar, espero que ao menos desta vez se lembrem de lhe inspeccionar o aviãozinho à entrada.
Convém verificar se ainda é o tal que há uns meses vinha de matrícula americana e a mudou descontraídamente, nas barbas das autoridades do aeroporto de Faro, para uma matrícula falsa congolesa... É que não é só o pessoal da CIA que tem a mania de fazer o que lhe dá na gana nos aeroportos portugueses, tão eficazes são os nossos controles aeroportuários sobre voos ditos privados...!
Um apelo aos "plane-spotters": se o virem, não deixem de fotografar e pôr na net. Dava jeito! Cá por outras coisas...

Bemba para lá, bemba para cá...

Segundo um linguareiro embaixador sul-africano na ONU e a BBC, o criminoso de guerra (e ex-Vice-Presidente e actual Senador)congolês Jean Pierre Bemba, que acaba de estar no centro de outra mortandade em Kinshasa, está aí, de volta a Portugal, possivelmente para retemperar forças no Algarve, onde tem propriedades e costuma deixar a família. Aparentemente vem também para tratar uma perna...
Bem sei que temos tradição de acolher patifes, sem os incomodar. Mas atenção aos investimentos da PT e não só na RDC, que o jovem Kabila também não é flor que se cheire...
Bom, se a vinda de Bemba servir ao menos para acalmar o ambiente na RDC... E ainda pode ser que, mais dia, menos dia, surjam familiares de vítimas com coragem ou nada mais a perder para se queixarem à Justiça com base na nossa Constituição e no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Até pode ser muito, muito instrutivo!

Correio da Causa (123): Abuso da forma societária (II)

«No que se refere ao abuso de forma societária que o Prof. Vital Moreira imputa aos profissionais liberais e outros prestadores de serviços, seria útil proceder à leitura dos seguintes normativos:
a) artigos 6.º e 12.º do CIRC, os quais consagram um regime especial de transparência fiscal aplicável, designadamente, às sociedades de profissionais, visando garantir a neutralidade fiscal entre a tributação das pessoas singulares e a tributação das pessoas colectivas, eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos e combater a evasão fiscal decorrente da criação artificial de sociedades;
b) art. 20.º do CIRS, o qual preceitua que a matéria colectável das "sociedades de transparência fiscal" é determinada nos termos estatuídos no CIRC (nomeadamente artigos 17.º e seguintes ou art. 53.º), sendo que o rendimento é imputável aos sócios;
c) artigos 28.º/1 al. b) e 32.º do CIRS, os quais estatuem que à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos de IRS não abrangidos pelo regime simplificado são aplicáveis as regras estabelecidas no CIRC;
d) art. 33.º do CIRS, o qual consagra limitações à dedutibilidade dos encargos decorrentes da actividade empresarial/profissional, que acrescem às compressões plasmadas no CIRC (v. artigos 23.º, 24.º, 33.º, 34.º, 40.º, 42.º), consubstanciando, assim, uma dualidade na tributação das empresas penalizadora dos sujeitos passivos de IRC (cf. J. Casalta Nabais, Por um Estado Fiscal Suportável, "A tributação das empresas");
e) art. 31.º do CIRS e art. 53.º CIRC, atinentes aos regimes simplificados de tributação das empresas singulares/empresas colectivas, consagrando-se uma metodologia mais favorável para os sujeitos passivos de IRC.
Consequentemente, o propalado abuso de forma societária, na situação glosada, é absolutamente infundamentado (...) (sobre a elisão fiscal ou abuso de formas jurídicas em sede de Direito Fiscal, cf. J. L Saldanha Sanches, Os Limites do Planeamento Fiscal).»
Pedro P.

Iraque 2007: Gostava de ter escrito isto

"Há dois argumentos dos neo-cons (os lusos e os a sério) em relação ao Iraque que eu considero particularmente repugnantes:
1. As nossas ideias eram óptimas. Só que foram mal aplicadas. Ou por outras palavras, o projecto teoricamente era óptimo: a maldita realidade é que não se vergou perante esta evidência;
2. Enfim, está feito, está feito, agora é olhar para a frente e combater o terrorismo.
Ambas estas teses são demolidas pelo Economist de 22 de Março.
1. Todo o projecto estava inquinado à partida;
2. O Iraque complicou a guerra contra o terrorismo.
Coitadinhos. O Economist quase que pede desculpa por ter apoiado a guerra em 2003."

Oppenheimer in Boina Frigia

Iraque: retirar sem estragar mais

Numa altura em que ambas as câmaras do Congresso aprovaram legislação orçamental que prevê uma retirada das tropas americanas até Março de 2008, o Presidente Bush e seus acólitos aquém e além-mar estão cada vez mais isolados.
Ainda hoje uma delegação do parlamento iraquiano (sunitas, xiitas e curdos) sublinhou, na Comissão de Negócios Estrangeiros do PE, que a população está unida na rejeição da ocupação estrangeira. Mas também que uma retirada imediata das tropas americanas significaria ainda mais caos, dada a incapacidade das forças iraquianas para controlar a situação. Os representantes iraquianos afirmaram-se interessados em acordar um calendário de retirada faseada.
Não fosse o Presidente Bush já ter anunciado que vai vetar toda e qualquer legislação que não reflicta os seus próprios planos para o Iraque, a abordagem do Congresso podia abrir caminho para uma estratégia conjunta de passagem de responsabilidades aos iraquianos.
Enfim, se Bush não fosse Bush...

Correio da causa (122): Abuso da forma societária para fugir ao IRS

1. «Sobre o "abuso da forma societária para fugir ao IRS", gostaria de acrescentar que esse problema existia também com os profissionais liberais no Reino Unido (100% dos "contractors" que conhecia na minha área - informática - o praticavam) e foi resolvido de uma assentada (neste momento não conheço ninguém que consiga fugir) com a Intermediaries Legislation 35 (experimente falar em IR35 a qualquer "contractor" e é ver um frio a subir-lhe pela espinha).
Para mais informação ver o site do Governo britânico e a Wikipedia. (...)»
Tiago A.

2. «Tem toda a razão quanto à fuga dos profissionais liberais e outros prestadores de serviços ao IRS através de sociedades fictícias, muitas vezes com os próprios cônjuges. A maior parte dos consultórios médicos já está organizada assim. E o mesmo sucede com outras profissões. Desse modo, imputam quase todas as despesas pessoais à sociedade (carros, telefone, refeições, viagens, etc.), mesmo as despesas domésticas, e depois só pagam IRS por remunerações ficticiamente baixas, ou mesmo nenhumas, sendo o resto (o que não conseguem esconder como despesas) tributado como lucros da sociedade, com as vantagens do IRC.
Estou convencido de que o Fisco conhece toda a extensão desta falcatrua e só não actua porque não quer ferir os interesses desses grupos profissionais. É por isso que os trabalhadores por conta de outrem têm a carga fiscal que têm. Obrigado por denunciar essa situação, que os nossos fiscalistas não mencionam, se calhar porque também beneficiam dela.»
Francisco T.

Combate à corrupção na AR - V

Acabei de ouvir o Procurador Adjunto Euclides Dâmaso Simoes.
Não sabia quem era. Fiquei a saber.
Mas que grande murro no estômago! Muito bem aplicado, no sítio certo.
Esta funcionária pública emprestada à política agradece.

Combate à corrupção na AR- IV

ontinuo a deitar-me muito tarde (horas de Bruxelas) para seguir pelo Canal Parlamento o interessantissimo Colóquio sobre o combate contra a corrupção que a AR decidiu organizar.
Notável e instrutiva a intervenção da Dra. Claudia Santos, comentando a legislação portuguesa repressora dos crimes de corrupção, que considera suficiente para a Justiça agir, embora admita ajustamentos.
Ela sublinhou a importância da nova lei de financiamento dos partidos políticos aprovada em 2003. Que só existe graças ao empenho e tenacidade do PS, sob a direcção de Ferro Rodrigues, que teve de exercer forte pressão sobre Durão Barroso para obter o indispensável acordo da coligação PSD/CDS-PP. Lei que só entrou em vigor em 2005, por conveniências de adaptação do PSD e CDS-PP (e decerto também de algum PS...).
Muito pertinentes foram as perguntas da Procuradora Teresa Almeida, direitinhas às implicacões do art 373º nº2 do Codigo Penal para os titulares de cargos políticos. E às interrogações (inadvertidamente convidando a especulações freudianas) do Deputado socialista Ricardo Rodrigues, que presidia. Segundo ele, "nem tudo o que parece, é", a propósito da valoração relativa entre deputados mais impressionáveis com ramos de flores ou com caixas de Barca Velha...
Eu lembrei-me antes de um outro ditado, que muito convém aos políticos recordar. Um inspirado na mulher de César... Até porque as apreciações relativas ainda se tornam mais subjectivas se falarmos de ex-futuros-ministros, a oscilarem entre o poder e o mundo empresarial, a aproveitarem da insuficiente regulamentação do regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos: o que é mais "persuasivo": uma "consultadoria" num banco privado, numa empresa pública ou privada ou na administração de empresa estrangeira, ou o nome na placa de escritório de advocacia especializado na movimentação de influências?
Deixo uma pergunta à Dra. Claudia Santos (que não teve tempo razoável para falar sobre enriquecimento ilícito): se, como disse, a Lei 5 de 2002 permite já que perca património quem não consiga explicar a sua proveniência (nem todos têm sobrinhos na Suiça..), quantas vezes é que a Justiça portuguesa já a aplicou?E a quem? É que gente habilitável não parece faltar...

PS: que pena João Cravinho não estar mais na AR! De certeza que, apesar de ser o mais conhecedor do tema, teria perguntas a fazer aos conferencistas. O que continuou a não ser o caso dos deputados assistentes.

República de engenheiros?

A intervenção pública dos engenheiros na questão da localização novo aeroporto de Lisboa suscita a questão de saber se entrámos na era do governo dos engenheiros. Na verdade, a questão da localização e dos custos e benefícios do aeroporto não é uma questão técnica (salvo se a localização estabelecida fosse tecnicamente inviável), mas política. E aí a competência dos engenheiros é a mesma que a de qualquer outro cidadão, sendo inadmissível a ingerência do bastonário da Ordem dos Engenheiros, nessa qualidade, na contestação da localização escolhida e na promoção de soluções alternativas.

A menina dança?

Muita gente, até o Dr. Pacheco Pereira, ficou incomodada com a decisão do Presidente Cavaco Silva de não convidar o ex-Primeiro Ministro Mário Soares para a celebração dos 50 anos do Tratado de Roma, que organizou em Belém. Eu também: não pelo Prof. Cavaco. Mas pelo Presidente de todos nós, que diabo!....
Muito mais gente se interroga: mas porquê?
«Pequenez de espírito», «mau perder», «receio de ser ofuscado» - são algumas das explicações avançadas, além da pseudo-técnica que o próprio Presidente patéticamente forneceu...
Eu arrisco uma outra, mais comezinha e adaptada ao estilo «matiné dançante» desta presidência: medo de uma tampa.
Do Dr. Soares, pois então! (que nunca precisaria de a dar, pois aos 80 mantem intacta, invejavelmente, a mundanidade rodopiante).

Quem ganha com uma eventual descida do IRC

Contestando a proposta de descida do IRC feita pelo PSD, o economista J. Silva Lopes declara hoje ao Jornal de Negócios (link indisponível) que "ninguém provou que baixar impostos traz mais crescimento", acrescentando que descer o IRC "só beneficia os accionistas das grandes empresas", que ficam com mais dividendos para distribuir (e pelos quais só pagam 20% de IRS).
O respeitado economista esqueceu de acrescer outra categoria de beneficiários da descida do IRC, que são os profissionais liberais e outros prestadores de serviços, que cada vez mais recorrem a formas societárias para prestar os seus serviços, substituindo assim o IRS, cuja taxa marginal está nos 42% (acima de certo nível de rendimentos), pelo IRC à taxa de 25%, que na realidade é sempre muito inferior, dada a generosidade da lei fiscal na dedução de despesas das sociedades.
De resto, independentemente da eventual baixa do IRC, o actual abuso da forma societária para fugir ao IRS deveria ser combatido.
[revisto]

Ota (7)

Enquanto a oposição tenta empatar e engenheiros tentam fazer de políticos, os operadores aéreos desesperam e o País perde oportunidades.

Regime de emprego na Administração pública

Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe.
Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto à duração de trabalho e às férias é justamente uma convergência entre o regime da da função pública e o regime do CIT na Administração pública, terminando a actual divergência.

«Em matéria de horário de trabalho, o horário padrão na AP é o de 35 horas, para além da imensa variedade de outras modalidades ligadas a inúmeras profissões/instituições/carreiras. Nesta matéria, a opção colocava-se entre manter o regime padrão actual ou fixar o do regime laboral comum: 40 horas. Mas não se pode ignorar que, por via de instrumentos de negociação colectiva, outras soluções têm vindo a ser adoptadas. Neste domínio optou-se por manter o actual regime padrão [da função pública]. Mudar para 40 horas teria duvidosas vantagens em termos de aumento de produtividade. O nosso problema não é o do regime padrão, mas o do seu efectivo cumprimento e de níveis elevados de absentismo. Para além destes motivos, mudar para 40 horas iria nesta fase exigir um esforço de adaptação de inúmeros horários sob pena de alargar injustiças relativas. Em conclusão: o horário padrão continuará a ser o mesmo, mas para todos: nomeados e contratados.
Quanto às férias, a solução será idêntica: igual para todos [tomando como referência o regime da função pública]. Mas neste caso, como forma de estimular e premiar a assiduidade, com aproximação ao regime laboral comum. Manter-se-á o número de dias de férias actualmente consagrados, mas para todos: nomeados e contratados. Contudo, aquele número deve relacionar-se com o nível de assiduidade revelado. Como acontece com todos os trabalhadores.»

Por conseguinte, nas matérias indicadas haverá doravante um regime uniforme na Administração pública, nivelando pelo regime mais favorável (o que actualmente rege a função pública), o qual se estende aos trabalhadores em regime de CIT, que assim passarão a ter um regime mais vantajoso do que o vigente no sector privado. Sendo assim, a convergência de regimes dentro da AP implica generalizar a divergência entre o sector público e o sector privado.

Ota (6)

Da discussão do Prós & Contras emergiram contudo duas conclusões seguras:
a) já ninguém defende que não é preciso novo aeroporto, nem que a solução poderia ser a de manter a Portela e adicionar um aeroporto complementar nas proximidades;
b) a construção da Ota não levanta nenhum problema técnico extraordinário.

Ota (5)

O Prós & Contras de hoje, entre engenheiros sobre o novo aeroporto de Lisboa, revelou o seguinte:
a) Que se estivéssemos à espera do "consenso técnico" de que Marques Mendes quer fazer depender a localização do novo aeroporto, este nunca existiria;
b) Que a discussão mais pareceu, na maior parte do tempo, entre apócrifos consultores económicos e financeiros do que entre engenheiros;
c) Que há ainda muita gente à procura de mais umas encomendas adicionais de estudos técnicos e de consultoria técnica à conta do estudo de nova alternativa;
d) Que as decisões para o lançamento de infra-estruturas essenciais para o País são demasiado importantes para serem deixadas para os técnicos.

Combate à corrupção na AR - III

Um dos instrumentos internacionais mais citados por todos os peritos convidados no Colóquio da AR, foi a Convenção de Mérida, ou seja a Convenção da ONU contra a Corrupção, aprovada a 11 de Dezembro de 2003.
Esta Convenção foi assinada por 140 países. Mas só 66 já a ratificaram. Entre estes não estão vários países europeus, incluindo... Portugal.
A Convenção entrou em vigor a 14 de Dezembro de 2005.
De que está a AR à espera para ratificar a Convenção da ONU contra a Corrupção?
Tem a presidência portuguesa da UE planos para impulsionar os restantes parceiros a não tardarem a ratificar e aplicar esta Convenção?

Combate à corrupção na AR - II

O Juíz Baltazar Garzon, Maria José Morgado e outros peritos sublinharam como a hoje em dia, no mundo globalizado em que vivemos, a corrupção não corrói apenas a democracia e o funcionamento do Estado: é, de facto, pilar do crime organizado transnacional, do branqueamento de dinheiro e do terrorismo internacional. Daí se advogar o fim das «off-shores» e do segredo bancário, entre outras medidas essenciais para a eficácia da justiça penal.
Esperemos que na AR se registe. E sobretudo que se actue. E que se estimule o Governo a actuar, incluindo ao nível europeu. Ora, que iniciativas estão previstas neste domínio para a presidência portuguesa da UE?

Combate à corrupção na AR - I

Acabo de assistir pelo Canal Parlamento às sessões desta tarde do Colóquio sobre «Combate à Corrupção/Prioridade da Democracia» organizado pela Assembleia da República.
Pela iniciativa e pelo nível e experiência dos peritos nacionais e internacionais que convidou, a AR merece aplauso.
A bancada da assistência parecia composta. Mas confesso que fiquei estarrecida perante a circunstância de nenhum deputado ter aproveitado para pôr questões ao Juíz Baltazar Garzon e à Procuradora Adjunta Maria José Morgado. Falaram apenas o Dr. António Cluny e um outro magistrado (creio).
O que significa isto? Que na assistência, afinal, não havia Deputados? ou que havia, mas já sabem tudo?

O liberal-salazarismo

Que haja umas dezenas de milhar de salazaristas no País, não é de admirar, nem causa nenhuma preocupação. Que os expoentes teóricos do salazarismo não tenham mudado nada, tampouco.
A única coisa digna de admiração nestas últimas semanas foi a descoberta de que por detrás de muito "liberalismo" radical e antidemocrata que por aí anda se esconde uma mal disfarçada admiração pelo chefe do Estado Novo, apesar de este ser tão antiliberal como antidemocrata e tão antiliberal em matéria económica como em matéria política.
Mistérios do neoliberalismo à portuguesa!

Finisterra

Já tem site na web (e não era sem tempo) a revista Finisterra, editada pela Fundação José Fontana e dirigida por Eduardo Lourenço, que constitui o principal espaço doutrinário da esquerda democrática em Portugal.

Arquivo

Embora com atraso indevido, já se encontram coligidos na Aba da Causa os meus dois mais recentes artigos no Público, intitulados respectivamente "Universidades dependentes" e "Reabilitação da escola pública".
Amanhã há mais.

Entidades intermunicipais e descentralização

Ao fim de dois anos, parece que vai avançar finalmente o novo conceito de entidades intermunicipais, com base nas NUTS III, desde há muito estabelecidas na nossa geografia administrativa, substituindo a complexa e variável arquitectura da "reforma Relvas" de 2003 (áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, etc.). Resta saber se as duas áreas metropolitanas subsistentes (Lisboa e Porto) voltam ao seu formato originário ou se incorporam as modificações ocorridas no seguimento da "reforma Relvas", designadamente a ampliação da AM do Porto até Arouca! Logicamente deveriam coincidir com as respectivas NUTS III (Grande Lisboa + Península de Setúbal, e Grande Porto).
Além disso, penso que na definição das tarefas a descentralizar do Estado para os municípios, de acordo com o roteiro estabelecido legalmente em 1999, que agora está a ser negociado para efeitos de concretização, algumas dessas atribuições deveriam passar directamente para as associações de municípios e não para os municípios, dada a maior escala territorial daquelas e a possibilidade de melhor aproveitamento de meios e recursos humanos e financeiros.

Correio da Causa: Ota

1. «Sobre o problema da localização do novo aeroporto de Lisboa há algo que não percebo. Por princípio sou contra grades empreendimentos. Por razões óbvias entendo que esses, mais que todos os outros, devem ser sustentados por razões particularmente sãs. Por isso, foi com apreensão e interesse que comecei a seguir o debate sobre o novo aeroporto.
No início eu achava que a melhor solução seria a existência de dois aeroportos a servir Lisboa: a Portela e um pequeno aeroporto para as "low cost" como chegou a estar sobre a mesa. Esta é, afinal, a solução que muitas cidades europeias da dimensão de Lisboa estão a adoptar ou já adoptaram. Simplesmente, há cerca de dois anos o debate aprofundou-se e ouve, inclusivamente, um grande debate na televisão envolvendo o ministro Mário Lino. A verdade é que o Ministro e o Governo saíram claramente vencedores na defesa da Ota (não adianta aqui repisar razões) e rebateram com argumentos sólidos todas as outras opções, inclusive a que eu defendia.
Achava eu que o assunto estava encerrado: houve estudo, houve debate, houve decisão. Como é que é possível reabrir este assunto, remetendo tudo em causa com argumentos de lana caprina tipo "vamos para para pensar" e "é preciso ver muito bem"? Será mera irresponsabilidade? Será que o dr. Marques Mendes está simplesmente a praticar aquilo que diz condenar: a chicana política com uma matéria que deveria, de todos, exigir responsabilidade? Não compreendo.»
Feliz M.-H.

2. «Conheço bem os terrenos na Ota (BA2) e no Montijo (BA6)-Alcochete-Rio Frio. No terreno e pelo ar. O Campo de Tiro de Alcochete (Força Aérea) pode passar para o Campo Militar de Sta Margarida. O uso da BA6, pode igualmente passar para outra BA. A zona Alcochete-Rio Frio é bem mais próxima de Lisboa/ponte Vasco da Gama (do que o Poceirão agora descoberto).
A eliminação preliminar do Rio Frio resultará mais do receio perante os ambientalistas (governo Engº Guterres) do que de uma decisão racional. (...) A NAER tem que defender o seu papel (está estudado desde Max Weber) ? TGV Lisboa-Porto. Que país se pode dar ao luxo de abandonar a modernização da linha do Norte, o ali já investido e as suas possibilidades no futuro, para reinvestir num TGV e ganhar meia hora de viagem?
Quanto aos interesses. A Ota é seguramente do interesse de Badajoz. Perde o País um nó aero-portuário para: a grande Lisboa, Sines, Tróia, Alqueva. (...)»
José M.

Corrupção e democracia

Quando nos últimos meses se multiplicaram as críticas a um alegado défice de combate à corrupção, e estando já pendentes várias iniciativas legislativas tendentes a reforçar essa luta, só pode saudar-se o anunciado colóquio promovido pela AR subordinado ao título "Combate à corrupção, prioridade da Democracia" (e que aliás pode ser acompanhado em directo no Canal Parlamento, via TV Cabo ou via Internet).

Pequenez

Tem razão Vasco Pulido Valente, na sua crónica do Público de hoje, quando censura a decisão de Cavaco Silva ao excluir Mário Soares de um encontro celebrativo da adesão de Portugal à CEE/UE, por ocasião do cinquentenário desta. De facto, se há alguém a quem Portugal deve a entrada é MS, que formalizou a candidatura portuguesa no seu primeiro Governo (1977) e que era primeiro-ministro na altura da adesão (1985).
É também por estes pequenos gestos pouco edificantes que se mede a estatura política dos estadistas. Cavaco Silva não sai bem deste episódio.

A Europa aos 50

50 anos depois da assinatura do Tratado de Roma, os europeus podem orgulhar-se da paz, da estabilidade e do desenvolvimento que a unidade europeia lhes trouxe. Mas esse orgulho deve ser combinado com um grande sentido de responsabilidade: a UE não pode transformar-se numa ilha de paz e prosperidade rodeada por um mar de insegurança, ausência da lei e pobreza à escala global.
A acção externa da UE deve, pois, ancorar-se no compromisso inabalável com os princípios do Estado de direito, com os direitos humanos e com a democracia, e também com a ambição de regular a globalização e proteger o ambiente. Por isso a União deve honrar os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento e trabalhar pelo multilateralismo eficaz. Falhar nestas áreas não só prejudicaria o papel da União no mundo, como poria em causa a segurança e a prosperidade europeia internamente.
Os Estados Membros e as instituições da União precisam de aprofundar a integração política e agilizar o processo de tomada de decisão para garantir a governação política e económica que corresponde aos desafios que a Humanidade enfrenta e às exigências e expectativas dos cidadãos europeus.

(O texto acima é tradução de um, em inglês, a publicar no «E-Parliament Magazine», correspondendo ao pedido de escrever a minha própria «Declaração sobre os 50 anos da Europa» num máximo de 250 caracteres).

Portugal e o Zimbabwe

"Top story" ontem no "EUROPEAN VOICE" (jornal muito lido em Bruxelas, com excelentes fontes em todas as instituições europeias):

"EU backs African efforts to defuse Zimbabwe crisis
Facing threats that they will be expelled from Zimbabwe if they support opposition groups, diplomats from the EU member states have agreed to back African efforts to defuse the growing crisis in the country. Heads of EU member state missions in the Zimbabwean capital Harare met on Tuesday (20 March) and agreed to back efforts by the Tanzanian President Jakaya Kikwete to restart dialogue between the country's political parties. (...) EU diplomats are discussing plans to expand sanctions and tighten the rules on visa bans. A special meeting of Africa experts from member states' representations in Brussels is to take place in two weeks' time. (...)
Portuguese Foreign Minister Luis Amado said on Monday (19 March) that Zimbabwean leaders should still be invited to an EU-Africa summit to be held in the second half of this year during the Portuguese EU presidency. German centre-right MEP, Michael Gahler, described Amado's comments as unnecessary. "No matter how much the Portuguese want this summit to work they should not throw overboard basic principles" he said.
http://www.europeanvoice.com/current/article.asp?id=27623

Europa - a falta que Delors faz...

Excelente a entrevista a Jacques Delors que a SIC Notícias acaba de passar, no programa SIC EUROPA.
Não podia haver melhor maneira de celebrar e reflectir lucidamente os 50 anos do Tratado de Roma!
Obrigada Raquel Abecassis, pela sobriedade e inteligência da entrevista.

Correio da Causa: Hora oficial

«Eu serei talvez um caso especial, mas acho que seria de facto óptimo termos no Inverno a mesma hora que o centro da Europa.
No Inverno, quando me levanto, às 8 da manhã, já há imensa luz. Depois, a partir das 5 da tarde tenho que trabalhar a luz artificial. Isto parece-me ridículo. Vou para o trabalho em pleno dia, volto do trabalho já é noite fechada.
Uma vez que a maioria dos portugueses trabalham das 9 da manhã às 7 da tarde (mais ou menos), é ridículo que quando começam a trabalhar, às 9, já o Sol vá alto, e quando acabam, às 7, já seja noite fechada.
A nossa hora de Verão é boa. A hora de Inverno deveria ser a mesma que a de Verão. Ou seja, no Inverno deveríamos ter a mesma hora que a Europa Central.»
Luís L.

"O prodígio da União Europeia"

Disponibilizei na Aba da Causa o meu artigo de hoje no Diário Económico (indisponível online), com o título em epígrafe, sobre os 50 anos do Tratado de Roma.

Ota (4)

Afinal, a milagrosa localização alternativa para o novo aeroporto de Lisboa, o Poceirão, "descoberto" à última da hora por alguns dos adversários da Ota (aliás, uma descoberta requentada, pois a hipótese já tinha sido considerada e afastada), tem, segundo o Jornal de Negócios de hoje, uns "pequenos problemas", além dos de natureza ambiental que já tinham ditado a sua eliminação preliminar: (i) fica ainda mais longe de Lisboa do que a Ota (53 quilómetros) e (ii) tem na sua proximidade não uma mas duas bases aéreas (Alcochete e e Montijo).
O que servia para condenar a Ota, não serve para afastar as alternativas? Um pouco mais de seriedade, por favor!

Adenda
Sobre a sugerida localização a sul do Tejo ver também as objecções da Naer:

«A Naer refere que Poceirão e Marateca estão mais longe de Lisboa que a Ota, e que "uma localização na margem Sul não permite a ligação ao eixo de alta velocidade de Lisboa-Porto, que constitui o eixo fulcral do país, onde reside 77% da população de Portugal Continental. Uma localização na margem Sul, nomeadamente Poceirão, penaliza a acessibilidade do eixo Cascais-Sintra, um dos mais importantes em termos populacionais e do turismo nacional. Essa mesma localização, sendo excêntrica em relação à área em que se encontra a maioria da população da área metropolitana de Lisboa, penaliza também as condições de acessibilidade, designadamente ferroviárias."»

Ota (3)

Os detractores do aeroporto da Ota têm por vezes denunciado obscuros interesses naquela localização, porém nunca identificados. Mas hoje o Jornal de Negócios identifica muito bem os «interesses privados que querem empurrar o novo aeroporto para Sul [do Tejo]», onde são citados vários grupos económicos com avultados investimentos imobiliários, turísticos e industriais que sairiam altamente valorizados com a proximidade do aeroporto (Lusoponte, Tróia, Sines, Alqueva, etc.).
É pena que a peça não se encontre disponível online.

Purismos

Para pôr fim a acusações mesquinhas, o Primeiro-Ministro mudou a forma da sua apresentação pessoal, de "engenheiro civil" para "licenciado em engenharia civil". A nova fórmula é mais correcta, referindo a sua qualificação académica e não uma qualificação que em rigor refere uma profissão. No entanto, nas formas de tratamento social corrente entre nós é frequente usar a segunda como equivalente da primeira, pelo menos no caso da engenharia e da arquitectura, tratando por "engenheiro" e por "arquitecto" os licenciados nas correspondentes áreas, mesmo que não exerçam a profissão.
De facto, quantos licenciados em engenharia ou arquitectura não exercem a profissão, ou, exercendo-a, não estão inscritos nas respectivas Ordens, não possuindo portanto o competente título profissional? Ora, embora em rigor só estes possam invocar a qualificação de engenheiro ou arquitecto, será que no tratamento social corrente reservamos só para eles a fórmula "Engº Fulano" ou "Arqº Beltrano"? Quantos "engenheiros" e "arquitectos" não conhecemos na vida política, na actividade jornalística, na vida económica e na gestão empresarial que não exercem (e por vezes nunca exerceram) a profissão, muito menos possuem o título profissional? Será preciso mencionar nomes?
E quantos dos puristas neste episódio não usam no tratamento social corrente a fórmula "Dr." para qualquer licenciado, quando não o invocam para si mesmos?
Haja senso!

Era o que faltava!

A nossa hora legal (que corresponde a GMT) já está ligeiramente adiantada em relação à hora solar. Agora os empresários querem adiantá-la mais uma hora, a fim de a uniformizar com a hora CET (GMT+1) (Europa Central).
Esquecem, porém, que essa solução já foi ensaiada em 1996, tendo logo sido abandonada, e bem, dadas as perturbações que causou (nomeadamente, o início da actividade ainda de noite nas manhãs de Inverno e o prolongamento do dia até depois das 22 horas nos dias de Verão), como sucede, embora em menor medida, em Espanha, cujo território também cai no fuso horário de Greenwich.
Além disso, não existe nenhuma hora uniforme na UE, visto que os países do Leste europeu, da Finlândia a Chipre, têm mais uma hora do que o CET (GMT+2) e que o Reino Unido e a Irlanda não vão seguramente abandonar a hora de Greenwich, que nós compartilhamos. E os Açores (Greenwich - 1), teriam de adiantar a sua hora legal em 120 minutos, de modo a passarem a ter também a mesma hora da Polónia?
Integração europeia, sim! Mas a geografia não pode mudar-se por decreto!

Direito ao aborto

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) acaba de condenar a Polónia num caso em que uma mulher não conseguiu obter a interrupção gravidez que tinha pedido, apesar de invocar perigo para a sua saúde, o que se veio a confirmar posteriormente, com grave deterioração da sua visão. O Tribunal considerou que a Polónia infringiu as "obrigações positivas" necessárias para proteger o direito à vida privada (art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos).
Com esta decisão o TEDH reconhece às mulheres um verdadeiro direito ao aborto, sempre que a gravidez ponha em causa a sua saúde, o que contraria as posições mais conservadoras (nomeadamente da Igreja Católica) que só admitem o aborto quando este seja o único meio de salvar a vida da mulher ("vida contra vida"). A decisão do Tribunal desafia a situação existente naqueles países que compartilham essa posição radical na proibição do aborto (que é também a que consta do Código Deontológico da Ordem dos Médicos em Portugal...).

50 anos de integração europeia

A perspectiva britânica (eurófila): «So, what has Europe ever done for us?»

Parece que...

... o Governo resolveu recuar na sua intenção de equiparar os funcionários públicos aos trabalhadores da Administração Pública em regime de contrato de trabalho quanto ao tempo de trabalho e à duração das férias.
É uma má decisão. Primeiro, porque não se entende que no mesmo serviço pessoas com a mesma função tenham menos tempo de trabalho (35 horas contra 40 horas) e gozem de mais férias (25 contra 22 dias) do que outras; segundo, porque isso significa manter a ideia de regalias especiais dos funcionários em relação aos demais trabalhadores.
Se o Governo julga, dessa maneira, esvaziar a contestação dos funcionários, deve desenganar-se. A contestação existirá na mesma, perdendo-se uma excelente oportunidade para uma reforma a sério do regime de emprego da Administração Pública.

"Innuendo"

A competição com o 24 Horas não fica bem a um "jornal de referência".

Ota (2)

Parece evidente que a localização do novo aeroporto de Lisboa na Ota foi decidida por exclusão de partes, como espécie de solução menos má. Mas que outro critério utilizar, na falta de uma solução óptima?
Parafraseando o dito de Churchill sobre a democracia, "a Ota é uma péssima localização, com excepção de todas as outras".

Ota

O PSD tentou desmarcar-se dos seus anteriores compromissos com a localização do novo aeroporto de Lisboa na Ota (contra a qual agora se manifesta veementemente), dizendo que os seus recentes governos (2002-2005) se tinham limitado a continuar os respectivos estudos.
Isso não é verdade, como provam as declarações públicas de dois ministros da obras públicas do PSD, desses governos, que até marcaram as datas de início de construção e de conclusão da Ota! No entanto, ainda que fosse verdade que só mandaram continuar os estudos, não é menos verdade que os tais governos não apenas não revogaram a escolha da localização da Ota, que tinha sido decidida em 1999, como nem sequer mandaram estudar nenhuma outra localização alternativa.
Por conseguinte, de onde decorre a súbita alergia do PSD à localização que sempre "validou"?

MNE: direitos humanos já não contam?

Ontem recebi no PE o Embaixador americano Lawrence Rossin, hoje aposentado e a trabalhar na SaveDarfur, uma coligação de ONGs. A mensagem era simples: depois de o Conselho Europeu ter manifestado 'preocupação'com o horror da situação em Darfur 53 vezes desde Abril de 2004 (ver meu post de 12.3), chegou a altura de declarar sanções europeias sobre o governo do Sudão, responsável por muitas das atrocidades contra o povo de Darfur. Independentemente do que o Conselho de Segurança da ONU decida nesta matéria - e não tem decidido por China e Russia ameaçarem vetar.
O Embaixador sabia estar "a pregar a uma convertida", visto que desde que visitei Darfur em Setembro de 2004 venho advogando medidas contra a clique corrupta de Cartum e tenho no PE exigido actuação enérgica da Europa. No mínimo: sanções económicas sobre o regime de Cartum, sanções sobre o sector petrolífero sudanês, listas de indivíduos do regime a impedir de viajar para a Europa, embargo de armas. E ainda o que é mesmo mais preciso - uma demonstração de força militar: uma "no-fly zone" sobre o Darfur, imposta a partir do Chade, de forma a impedir que as aeronaves do exército sudanês continuem a espalhar a morte nas aldeias daquela região. Esta ferramenta militar é essencial para dar eficácia ao que o Conselho de Segurança já decidiu: apoio a uma robusta força de manutenção de paz híbrida ONU/União Africana.
Mas o que mais me chocou durante a conversa foi ser confrontada com o que já tinha ouvido de outras fontes (e logo fiz chegar ao MNE, obtendo desmentidos, uns mais veementes que outros...): que Portugal, juntamente com a França, estará a bloquear discussões sobre sanções contra o Sudão no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Exteriores (CAGRE) da UE.
Tudo para não pôr em perigo a Cimeira Europa-África por que a futura presidência portuguesa tanto se empenha....
Se aquela alegação não tem fundamento, o Governo português pode demonstrá-lo, pronunciando-se, em público e no CAGRE, em favor de sanções a Cartum.
Se não o fizer rapidamente, Portugal começa a ficar com um problema de imagem, à conta da dita Cimeira Europa-África.
Começa a projectar-se a impressão de que em relação ao Sudão, como à Etiópia, como ao Zimbabwe, para não falar de Angola (cujo governo acaba de mandar tropas de elite em apoio de Mugabe), Portugal opta por sacrificar "minudências" como os direitos humanos, tudo na mira de uma "photo-opportunity" em Lisboa com vários ditadores, entre eles o próprio Presidente do Sudão, Omar Bashir.
A Divisão de Direitos Humanos do MNE já foi eliminada, o que transmite um sinal politicamente indecoroso, sobretudo pela mão de um governo socialista.
Quanto a Guantanamo e à subcontratação da tortura envolvida nos chamados "voos da CIA", o comportamento do MENE fala por si.
Mas será que o actual governo socialista quer mesmo eliminar os Direitos Humanos da política externa portuguesa?

Um certo euroalheamento

O meu colega deputado ao PE Vasco Graça Moura escreve num artigo no Diário Notícias da passada quarta-feira, 21 de Março ("Uma certa eurofrustração"), que anda triste com as limitações da União Europeia. VGM lembra-nos que "não pode deixar de se constatar que é relativamente frouxo o avanço na construção de uma política comum de segurança e defesa..." E VGM explica: "É verdade que há forças militares europeias presentes em vários pontos do mundo, mas fazem-no a título de, como forças nacionais de determinado país, pertencerem à NATO, ou se enquadrarem em intervenções da ONU, e não enquanto forças da União."
Os afazeres literários de VGM devem deixar-lhe pouco tempo para consultar o link para a website de Solana, com uma lista das missões da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
Por isso, aqui deixo um pequeno resumo: desde 2003, já foram completadas três missões militares da União Europeia. Uma na Macedónia (2003) e duas na República Democrática do Congo (2003, 2006). De momento, desenrola-se a maior missão militar de sempre da PESD na Bósnia-Herzegovina, com 6000 efectivos. Tinha 7000 em Julho de 2004, quando a NATO passou o testemunho à UE.
Com tristes eurófilos como VGM, a UE não precisa de eurocépticos...

SISI: sim, debaixo de olho

Ainda não temos a nova Lei de Segurança Interna, em preparação no MAI. Temos apenas uma resolução política do Conselho de Ministros. Que descreve as linhas mestras do que será a Lei a agendar em Conselho de Ministros, que depois deverá ser submetida à AR.
É, portanto, este o momento para contribuir para o debate. Sem alarmismos. Sem comparações descabidas entre o que este Governo pensa fazer na área da coordenação das forças polícias (PSP, GNR, PJ, SEF), e autoritarismos brutais, à moda de Pina Manique durante a monarquia absoluta. Exemplos assim não contribuem realmente para a discussão. Antes a ofuscam.
A mim, não me choca que um futuro Secretário-Geral do SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna) "articule, coordene" e ajude à "cooperação" entre forças policiais. Não me choca, até, que em circunstâncias excepcionais, e para determinadas operações em particular, este mesmo Secretário-Geral venha até assumir "funções de direcção, comando e controle". Finalmente, não me choca que este Secretário-Geral responda ao PM, já que as forças policiais que ele coordenará pertencem a vários ministérios - que são dirigidos por ministros, que respondem perante o PM e os quais o PM é suposto coordenar.
O cenário apocalíptico de um 'Estado-polícia' está bem longe da realidade portuguesa e não é este projecto que nos vai aproximar dele. A nossa democracia já deu provas de maturidade nesta área. E a todos nós cabe garantir que continue a dar. Mas, de acordo com os especialistas e como eu própria fui apurando junto das diversas forças policiais e serviços de informação e segurança nacionais desde que em 2004 assumi no PE responsabilidades na Subcomissão de Segurança e Defesa, o que faz bem parte da nossa realidade são as áreas cinzentas de sobreposição de responsabilidades geográficas e operacionais entre as diferentes forças policiais. Daí, as confusões, as disputas de competèncias, as rivalidades, as omissões, e as nossas patéticas representações em instâncias de coordenação internacional... Que obviamente não servem a segurança nacional, nem a eficácia da prevenção, da investigação ou da repressão criminal. Sobretudo quando em Portugal, na Europa e globalmente, fazemos face às ameaças interligadas do terrorismo internacional e da criminalidade organizada.
O que é decisivo e é preciso que conste do projecto de lei a ser em breve discutido no Conselho de Ministros, é o controlo parlamentar. No pleno respeito das competências próprias da AR. E dos poderes que cabem ao Governo. Este deve ficar obrigado não só a submeter o candidato a Secretário-Geral do SISI a audições parlamentares (nas comissões relevantes e em plenária), como deve considerar-se politicamente vinculado pelo juízo da AR em relação ao candidato: mesmo se for negativo. O Secretário-Geral deve prestar regularmente explicações na AR e defender anualmente diante dela a estratégia do SISI para o ano seguinte.
É fundamental, acima de tudo, evitar que se estendam ao novo SISI a passividade e o desinteresse que a AR tem demonstrado em relação ao SIS e ao SIEDM - chocantemente evidenciados na demissão em relação aos chamados «voos da CIA». Cabe aos partidos representados na AR exigir transparência e exercer o controlo e escrutíneo da actuação de todos os serviços de segurança e de informação. E nisto cabe ao PS a principal responsabilidade ? não apenas porque é governo, mas porque é maioritário na AR.
O projecto do SISI, tal como foi apresentado e defendido publicamente pelo MAI, faz sentido. E é bom sinal que, em questão tão importante, o Governo esteja a estimular o debate sobre a futura lei (Pina Manique e outros tratantes que tais jamais submeteriam a debate planos semelhantes).
É preciso verificar se o resultado final, a Lei, vai de facto reflectir esse debate. E vai prever os antídotos para eventuais tentações pinamaniquenses.
Depois, importa que a AR exerça efectivamente a responsabilidade de manter debaixo de olho aquilo que é suposto controlar: o SISI e não só. E aí também vai contar a vigilância de todos os cidadãos conscientes.

Determinação

«Previsão do défice público deste ano baixa para 3,3 por cento».
Em vez da peregrina teoria da "folga", elevar a fasquia e antecipar objectivos.

Juízes cosntitucionais

O mínimo que se pode dizer dos nomes propostos para o Tribunal Constitucional é que se trata de um conjunto bem equilibrado de juristas altamente qualificados, que não deixarão por mãos alheias o elevado crédito da justiça constitucional entre nós.

Aquilino no Panteão

(Aquilino Ribeiro, ao centro, numa fotografia do grupo fundador da Seara Nova, 1921)

Tem razão J. Mário Teixeira ao assinalar a falta de eco nos meios de comunicação social e na blogosfera quanto à decisão da AR de elevar Aquilino Ribeiro ao Panteão Nacional. Penso, aliás, que essa justíssima iniciativa devia ser inserida no contexto das comemorações do centenário da República.

Sociologia dos media

«Portugal foi o país que mais aumentou impostos nos últimos dez anos» - titula o Diário de Notícias de hoje. Contudo, atento o conteúdo da notícia, o título também poderia ser: «Carga fiscal em Portugal abaixo da média europeia», ou «Carga fiscal em Portugal sobe somente 1% desde 2000».

E os papagaios domésticos ...

... da invasão do Iraque não celebram o quarto aniversário da "grande vitória sobre o terrorismo internacional" e da "libertação do Iraque"?

O Iraque quatro anos depois

Um retrato autorizado: «A situação é desesperada».

Um direito à secessão?

Segundo o Le Monde de hoje, o relatório que o mediador da ONU Martti Ahtisaari apresentou ao Conselho de Segurança propõe a independência do Kosovo face à Sérvia. Trata-se do culminar de um processo iniciado pela intervenção da Nato em 1999, por causa da repressão do separatismo kosovar por parte Belgrado, que conduziu à posterior "limpeza étnica" dos sérvios do Kosovo e à separação de facto do território, desde então sob administração internacional.
Para além do estatuto da minoria sérvia remanescente num Kosovo independente, a principal questão que a secessão coloca é a de admitir a alteração das fronteiras políticas de um Estado independente por via de separação unilateral de uma parte do seu território, pois, ao contrário dos demais Estados nascidos da fragmentação da antiga Jugoslávia, o Kosovo não constituía uma república federada mas sim uma província da Sérvia. Aceitando a secessão do Kosovo, como negar depois igual direito a outros territórios em situação afim, como, por exemplo, a parte sérvia da Bósnia-Herzegovina, a Transnistria (Moldávia), a Abkasia (Geórgia), a parte turca de Chipre, o Kurdistão (Turquia e Iraque), o País basco (Espanha), etc. etc.?

Prova de sanidade política

«Líder do CDS-Madeira: "Se pudesse, pedia a independência" face ao CDS-PP. De facto, aquilo é um partido?!

Para onde vai o dinheiro de Lisboa?

«Piscinas municipais de Lisboa podem fechar devido a dívida da câmara à Lisboagás».
A situação financeira de Lisboa constitui um dos maiores mistérios pátrios. Considerando que (i) Lisboa é o município mais rico do País e que (ii) o Estado desonera Lisboa de enormes despesas relativas a tarefas que deveriam ser encargo municipal (como os transportes urbanos e infra-estruturas rodoviárias), como é que é possível que o município da capital deixe degradar os equipamentos urbanos (rede viária, passeios, escolas, etc.) ao nível em que se encontram e chegue ao ponto de não ter dinheiro para pagar o combustível das piscinas municipais?

Muito para andar

A redução do défice das finanças públicas para 3,9% no ano transacto (contra os previstos 4,6% no orçamento) é uma excelente notícia para o Governo e para o País. Porém, só num País onde o défice ameaçou alcançar uns estratosféricos 6% é que nos podemos dar por satisfeitos com o facto de ele já estar ligeiramente abaixo dos 4%.
O objectivo tendencial só pode ser o défice zero e o endividamento zero, confiando que o crescimento económico dilua depois o peso do stock da dívida existente em relação ao PIB. Esperemos por isso que o Governo não aproveite o sucesso para aliviar a pressão para a disciplina financeira e para deixar de cumprir medidas de redução da despesa pública já anunciadas (como por exemplo, o fim de algumas autoestradas SCUT).

Energia: sol na eira ou vento no nabal?

No passado dia 17, nas "NOVAS FRONTEIRAS" do PS, no debate sobre os desafios ambientais e da energia, foi defendido por um especialista que a aposta nas energias renováveis - e especificamente na eólica - poderia ser o novo "caminho marítimo para a India" da indústria portuguesa.
Eu cá não sou perita, só ando a tentar aprender. Mas pelo que tenho visto no resto da Europa e no mundo, a eólica já só pode ser o caminho marítimo para... Cabo Verde. É que já toda a gente lá sabe ir, e quem lá foi primeiro (dinamarqueses, alemães e até espanhóis) cobra-nos bem a tecnologia que agora transfere.
Em compensação, na energia solar e na das ondas, a inovação científica e industrial portuguesa, se devidamente incentivada com significativo investimento público, poderia mesmo representar o tal "novo caminho marítimo para a India", não só acelerando o salto qualitativo de rentabilização que essas tecnologias ainda têm a fazer, como na maior incorporação nacional na exportação dos equipamentos que elas depois proporcionariam.
Foi justamente o que procurei sustentar no ultimo artigo que escrevi para o COURRIER INTERNACIONAL, sob o título acima, publicado a 16.3.07 - e que já está disponível também na ABA DA CAUSA.

Maria José e os "boys"

Maria José Nogueira Pinto defende muitas coisas que eu combato. Mas é uma adversária que respeito e admiro. Pelas provas que deu, como gestora competente e séria na Maternidade Alfredo da Costa e na Misericórdia. E que dá como militante política, inteligente e combativa.
Nunca me surpreendeu, realmente, que no seu partido e na coligação de direita em que ele se integrou, os "old boys" não a tivessem aproveitado melhor - por exemplo, como Ministra da Saúde no Governo Durão Barroso ou depois como candidata comum à presidência da Câmara de Lisboa. É que ela era mulher e boa. Logo, boa de mais!
Neste triste episódio no seu partido, Maria José Nogeira Pinto mais uma vez revela excepcional fortaleza e controle. A boa-educação ajuda, mas só por si não chega. Maria José Nogueira Pinto tem fibra. É com fibra que se fazem líderes. E é de líderes de fibra que os partidos - e a democracia portuguesa - precisam.
O tempo das Marias está à vista: com episódios destes, os "old boys" mostram-se velhos, gastos e por isso cada vez mais agarotados...

PP: pugilato no partido

Eu não tenho nada a ver com o CDS-PP. Combato contra a maior parte das suas posições políticas. Mas não deixo de reconhecer que o CDS-PP é um partido essencial da nossa democracia, porque muitos portugueses de direita se revêm nele e nele votam. E não há democracia, sem direita (quanto mais pequena melhor, do meu ponto de vista).
Por isso, quando se assistem a cenas de pugilato e má-criação como as que se estão a ver no CDS -PP, não é só esse partido que fica diminuido - todos temos vergonha, porque trinta e tal anos depois de Abril ainda há quem pense que métodos trogloditas compensam.
Que o deputado Helder Amaral vive a sua devoção ao Dr. Paulo Portas com arrobos truculentos, já eu o tinha experimentado verbalmente, a propósito da investigação sobre os voos da CIA. Aparentemente chegou agora à agressão física contra uma mulher dirigente do seu próprio partido. Inqualificável.

Nas vésperas da República

Em aditamento ao meu post sobre a greve académica de 1907 na Universidade de Coimbra (nessa altura ainda a única do País), importa dar notícia da exposição "No advento da República", sobre o ano de 1907, na Biblioteca Nacional (via Almocreve das Petas e Almanaque Republicano).
Um pergunta: não deveriam estas iniciativas estar já inseridas nas comemorações do Centenário da República?

Ciências ocultas

A Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa vai promover um colóquio com o título "Darwinismo versus Criacionismo - Onde começa e onde acaba uma teoria científica"! Aposto que o próximo colóquio da científica instituição será subordinado ao tema "Freud e a astróloga Maya - Quem tem razão?", com a presença do segunda...

Borrasca acumula-se no PSD

«PSD: Menezes admite recandidatar-se à liderança».
Fatal como o destino: os partidos habituados ao poder entram em parafuso quando se vêem na oposição, e sem perspectivas à vista de sair dela. Sócrates agradece.

Convém distinguir

Ao contrário do que poderia resultar de uma análise superficial, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou não ser inconstitucional a norma do Código Civil que limita a capacidade matrimonial a pessoas de sexo diferente não defende (como alguns entendem) que a Constituição não admite solução legal diferente; somente afirma que não é constitucionalmente ilícita a solução legal existente.
Um coisa é dizer que determinada solução legal não é inconstitucional e outra é defender que só essa solução é que é conforme à Constituição. Muitas vezes, a Constituição deixa as soluções à discricionariedade do legislador.

Ninguém é responsável?

«A ADSE é uma "porta" escancarada» - declara no Expresso o médico que a burlou em quatro milhões de contos.
Como sempre em Portugal, ninguém é responsável pelo descontrolo e laxismo financeiro, mesmo quando ele está à vista de todos. Já que o Governo resolveu manter (erradamente, a meu ver...) esse esquema de saúde privativo dos funcionários públicos, ao menos que sejam tomadas as medidas necessárias para que ele deixe de ser o verdadeiro viveiro de burla do erário público que pelos vistos é. Que tal começar por uma auditoria a sério do Tribunal de Contas?

Piroseira

"Allgarve" é nova marca para a promoção turística do Algarve. Será que não havia uma ideia menos pirosa?!

Foi há quatro anos, nos Açores

A conspiração guerreira do Iraque: os três farsantes e o prestável ajudante.

"Nem diálogo nem tolerância"

«Sostiene Ratzinger [no documento Sacramentum Caritatis, agora divulgado] que la fuerza del catolicismo no radica en el diálogo ni en la tolerancia, sino en la convicción, y que por tanto resultan "innegociables" cuestiones como la defensa de la vida humana, la familia, la indisolubilidad del matrimonio, el celibato sacerdotal, así como el repudio del aborto, el divorcio y las uniones entre homosexuales. Ítem más, no caben medias tintas para el Papa: los políticos católicos están obligados a oponerse a las leyes que no se ajusten a esta doctrina religiosa. Ya se ha visto cómo esta idea ha tenido influencia, antes de su plasmación en el documento, en la actitud de políticos conservadores durante los últimos años en España.» (El País).
Quem alimentava alguma ilusão sobre a hipótese de abertura do Vaticano ao século, bem pode desiludir-se. Sem concessões de qualquer espécie!

Há blogues assim

Na imensidão da blogoesferea há os blogues de familiares e amigos, a que nem sempre prestamos a atenção e o apreço que merecem. Parabéns à pequenada do Netescrita (e à Emília Miranda, que o anima), que fez anos esta semana.

Injustiça histórica

Como se sabe, não fui especialmente apoiante (pelo contrário) da governação de António Guterres, sobretudo no seu segundo mandato (1999-2002). Mas custa-me ver-lhe continuadamente imputada, de forma humilhante, a afirmação, no momento da demissão, de que saía por causa do "pântano político" existente (como ainda hoje volta a ser lembrado por Constança Cunha e Sá, no Público).
Ora, o que ele disse foi exactamente o contrário, ou seja, que se demitia para evitar a criação de um pântano político, que resultaria do penoso arrastamento de um governo minoritário que deixaria de ter as mínimas condições de governabilidade, depois de decisivamente enfraquecido por uma grande derrota eleitoral (as eleições locais do final de 2001).

Efeitos perversos

Em relação à nova lei de serviços públicos essenciais (ver post precedente) continuo a pensar - como já referi aqui -- que a abolição das taxas de aluguer de contadores é uma medida ilusória, com efeitos perversos.
De facto, os prestadores de serviços, desde a EDP aos serviços municipalizados, compensarão facilmente a perda de receitas com o aumento dos custos dos serviços, pelo que globalmente os consumidores não ganharão nada. Porém, há quem ganhe, relativamente: os possuidores de segunda habitação deixarão de ter a despesa permanente do aluguer dos contadores, passando a pagar somente os serviços consumidos durante a pequena parte do tempo que ocupam a segunda casa; mas os seus ganhos serão suportados por todos os demais consumidores.
Daí, os efeitos perversos desta solução aparentemente benéfica para todos mas proveitosa só para alguns: o que os ricos deixam de pagar, os pobres pagam, mesmo que estes tenham a ilusão de que também vão passar a pagar menos. Tem, por isso, razão o PCP, quando alerta para os efeitos desta medida "para os bolsos dos consumidores".

Pequenas coisas, mas valiosas

Um década depois de ter aprovado a primeira lei dos serviços públicos essenciais, protegendo os interesses dos utentes -- incluindo designadamente a obrigação de facturação detalhada e a proibição de corte de fornecimento sem pré-aviso --, o PS volta ao tema, alargando o conceito às telecomunicações (que o Governo PSD-CDS tinha retirado em 2004, para favorecer a PT e os demais operadores) e os serviços postais, recolha e tratamento de esgotos e lixos.
Uma política de esquerda também se faz destas "pequenas" coisas...

Quem tem medo da verdade?

Na passada terça-feira, dia 13 de Março, a Câmara dos Representantes do Congresso dos EUA aprovou por unanimidade uma resolução - apresentada pelo Congressista Democrata Robert Wexler - a assinalar os 50 anos do Tratado de Roma e a elogiar as conquistas mais notáveis do processo da construção europeia. A resolução foi co-patrocionada pelo Democrata Tom Lantos, Presidente da Comissão de Relações Externas da Câmara dos Representantes (um congressista com antigas ligações a Portugal, soubesse Lisboa aproveitar...).
Entretanto, Cláudio Fava, relator da Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre os voos da CIA foi convidado pelo Representante William Delahunt (Democrata), a apresentar as conclusões do relatório do PE na Subcomissão de Direitos Humanos da mesma Câmara dos Representantes.
Em declarações à imprensa italiana, Cláudio Fava observou ser significativo que o primeiro parlamento a convidá-lo a relatar as investigações do PE seja o dos EUA. Como se, depois de terem batido no fundo, os EUA estivessem rapidamente a tentar recuperar tempo, dignidade e legitimidade.
Na Europa, em contrapartida, parecem prevalecer os que continuam a pensar que a aliança transatlântica implica silêncio, opacidade e servilismo sobre questões essenciais para a credibilidade internacional da UE e do chamado "Ocidente".
O que é que a Assembleia da República está à espera para convidar Cláudio Fava?

Cimeira UE-África: Mugabes há muitos...

O líder da oposição no Zimbabwe, Morgan Tsvangirai, foi ontem parar ao hospital, com o crânio rachado, às mãos da polícia que o tinha sob custódia. Grace Kwinjeh, uma activista pelos direitos das mulheres conhecida dos membros da Assembleia Parlamentar ACP-UE, foi durante os mesmos incidentes espancada por militares e ficou sem uma orelha. São estes os métodos a que pateticamente desce o regime de Mugabe.
Em África, como Mugabe, há outros. É o caso de Meles Zenawi, na Etiópia, onde, apesar da retórica melíflua para enganar pategos governantes europeus, a repressão popular é feroz e deputados eleitos pela oposição, jornalistas e activistas pela democracia estão presos desde os massacres de Novembro de 2005.
Por isso, se a Cimeira UE-África se realizar durante a presidência portuguesa, o mínimo é exigir que não feche os olhos a violações de regimes como estes, que nenhum governo europeu pode fingir ignorar. A Presidência portuguesa terá de pôr em cima da mesa os direitos humanos e a boa governação, porque sem eles não há salvação para África (como não houve para a Europa).
E se a UE realmente quer desenvolvimento económico em África, bem faria Portugal em desde já, na "troika", se bater para que sejam assegurados os "cinco pontos para um acordo ACP-UE que beneficie os mais pobres", subscritos pelos socialistas do PE num artigo publicado pelo Financial Times de 13/3/07.

Rússia puxa tapete a Irão

Precisamente na altura em que se negoceia uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas a apertar sanções contra um Irão que insiste em não suspender o enriquecimento de urânio, a Rússia dá sinais de querer alinhar mais com a Europa e os EUA, puxando o tapete (persa?) a Teerão. Para além de esta segunda resolução estar a encontrar muito menos resistência de Moscovo (ao contrário da primeira, a 1737 [2006] que demorou quatro meses a ser negociada), o Kremlin parece disposto a contribuir para a pressão para que Teerão cumpra o que lhe pede o CSNU: que suspenda o enriquecimento de urânio e que finalmente revele tudo, mas tudo, sobre o programa nuclear militar que anda há 20 anos a montar às escondidas.

Os EUA já venceram a barreira psicológica sentando-se à mesa com os iranianos em Bagdad, sobre o Iraque, há dias. E Condi Rice já disse que se o Irão cumprir o que é exigido nas resoluções 1696 e 1737, os EUA negoceiam directamente com o Irão "any time and anywhere". Então tudo poderá estar em discussão, incluindo deixar Teerão enriquecer algum urânio numa situação de apertada vigilância por parte da AIEA.
Eu duvido que o Ahmadinejad e "mollahs" amigos leiam este blog, mas atrevo-me a perguntar-lhes: porque não testar o súbito apetite para negociações da Administração Bush, que finalmente reconhece que não faz (mais) mal se se sentar à mesa com o 'eixo do mal'? Porque não cumprir as resoluções da ONU e sacudir pressões russas, europeias e americanas? A bomba vale mesmo a pena?

Proliferação e Desarmamento Nuclear

"Se a Europa não assumir a defesa do equilíbrio fundamental em que se baseia o TNP [Tratado de Não-Proliferação Nuclear], a PrepCom [Reunião Preparatória] de 2007 pode bem vir a marcar o princípio do fim do Tratado."

Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre o futuro do Tratado de Não-Proliferação Nuclear.

Excerto

«Os lamentáveis episódios da Universidade Independente constituem uma nova ocasião para revisitar o estatuto legal e o sistema de regulação do ensino superior privado, designadamente quanto à idoneidade institucional e financeira das entidades instituidoras, quanto à transparência e "accountability" da sua gestão, quanto à sua sustentabilidade no quadro da contínua diminuição da procura, quanto à garantia de independência científica e pedagógica das escolas, quanto aos requisitos relativos à qualificação dos professores e à existência de um corpo docente próprio, quanto às exigências de investigação, quanto à seriedade da avaliação e da atribuição de graus académicos.»
[Excerto do meu artigo de hoje no Público - link para assinantes]

Total irresponsabilidade

Em mais uma demonstração de oportunismo demagógico, Marques Mendes veio reclamar a imediata diminuição de impostos, mesmo se Portugal continua a ter de cumprir um exigente programa de redução do défice orçamental. Como era exigido por um mínimo de seriedade política, Manuela Ferreira Leite veio qualificar essa ideia como «totalmente irresponsável».
Se é que com iniciativas destas que o líder do PSD se quer credibilizar como candidato a ser primeiro-ministro, estamos conversados...

Nomeações

O Diário de Notícias faz hoje manchete com número de nomeações governamentais. Para perceber o alcance desse número de nomeações, será necessário assinalar alguns dados, nomeadamente:
(i) O número referido é assaz inferior ao número de nomeações feitas por governos anteriores no mesmo período de tempo (como se retira da própria notícia); (ii) uma boa parte das nomeações consistem em destacamentos e requisições de pessoal da própria Administração pública (idem); (iii) sabendo-se que o número de cargos de livre nomeação governamental é muito superior ao indicado, os dados publicados significam que o Governo não procedeu a uma substituição generalizada desses cargos; (iv) o programa PRACE vai implicar só por si um corte de centenas de lugares de cargos de livre nomeação governamental (direcções-gerais, institutos públicos, etc.).
Por vezes, as coisas não são como parecem. Em todo o caso, o Governo só faria bem em esclarecer todos os dados sobre as nomeações.

Descongestionamento dos tribunais

Tal é o tema do meu artigo da semana passada no Público, também coligido na Aba da Causa, como habitualmente.

Sociologia dos media

«Despedimentos [na Função Pública] ameaçam 430 000» (Correio da Manhã, 8 de Março).
«Poupança [na Função Pública] ameaça 150 000 até 2010» (Correio da Manhã, 12 de Março).
Pormenor de somenos: ambas as manchetes são falsas. O despedimento de funcionários continua a só poder ser decidido por via disciplinar, em caso de violação grave de deveres funcionais. A prevista diminuição de funcionários públicos até 2010 corresponde à previsão das aposentações não repostas por novas contratações. Assim se faz jornalismo na "imprensa popular".

Silêncio

Não existe nenhuma notícia sobre a agenda do Governo português para a ratificação do acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Pelo contrário, reina o mais completo silêncio. Por que se espera?

Ainda Darfur

Já está na Aba da Causa uma intervenção minha durante o debate sobre a situação no Darfur que teve lugar na sessão plenária de Fevereiro do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A mensagem essencial da intervenção foi esta:

"O governo de Omar al-Bashir joga, brinca com a comunidade internacional, brinca com o Conselho de Segurança, brinca com a União Europeia, brinca com a União Africana e a União Europeia diz palavras grandes e eloquentes e não age. É tempo de a União Europeia agir para exercer a sua responsabilidade de proteger."

O artigo de Chris Patten (antigo Comissário europeu para as Relações Externas) publicado hoje no jornal Público (só para assinantes), lembra-nos que "desde Abril de 2004 que os ministros da UE já manifestaram 53 vezes 'preocupação', mas Cartum não se impressionou."

Estamos à espera de quê??!!

Armas ligeiras e Irão

Já estão na Aba da Causa os meus últimos artigos publicados no COURRIER INTERNACIONAL. Um sobre os desafios impostos pelo programa nuclear iraniano , outro sobre a praga global das armas ligeiras e de pequeno calibre.

Imaginação fértil

Na sua crónica de ontem no Público, Vasco Pulido Valente conseguiu associar (no quadro de um imaginário " Estado policial") as seguintes três medidas governamentais: a anunciada coordenação das diversas forças policiais, o cartão de cidadão (que vai reunir quatro cartões actualmente existentes) e o documento único automóvel (que veio reunir o documento de propriedade com o documento de registo dos veículos).
Realmente, há prodígios de imaginação!

Benefícios colaterais

(Origem: El País)

Perante o alastrar dos governos de esquerda na América Latina e a crescente radicalização de Chávez na Venezuela contra os Estados Unidos, Bush resolveu lançar uma ofensiva de charme no Brasil, com projectos de cooperação bilateral na área económica e provavelmente compromissos de apoio às pretensões brasileiras no plano internacional.
Brasília aproveita a oportunidade de tirar proveito da necessidade norte-americana de contrabater a perigosa influência venezuelana.

País rico, este

O parlamento alemão acaba de aprovar a elevação da idade da reforma dos 65 para os 67 anos. Em Portugal vamos demorar ainda uma década para elevar o limite dos 60 para os 65 anos no caso dos funcionários públicos.

Imunidades

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público protestou contra a chamada de um magistrado do MP para depor num inquérito parlamentar, invocando a separação de poderes. Mas não tem razão. Não consta que o MP seja um órgão de soberania -- e só da separação entre estes trata a Constituição -- nem que goze de alguma imunidade constitucional perante os inquéritos parlamentares.

Bagdad: saída de sendeiro ...

Estou habituada a ser rotulada de "anti-americana" por ter condenado a invasão do Iraque e não poupar Bush e os EUA a críticas, sempre que julgo que se justificam. Mas volta e meia espanto-me diante da capacidade de ofensa, por inépcia, da parte de lídimos representantes da nata dita "atlantista".
Julguei que, ao menos, viria a conversa do «é sem querer», o défice obriga... Mas não! Acabo de ouvir, em voz «soft» e diplomacia de sendeiro, argumentar com a segurança (ou melhor, a falta dela) para justificar o encerramento da nossa embaixada em Bagdad.
Claro que era absurdo estar a gastar cerca de 3 milhões de euros por mês para manter ali a bandeira - com as portas e janelas aferrolhadas e o embaixador e restante pessoal atrás delas, impossibilitados de quaisquer deslocações ou contactos, em virtude até da localização fora da chamada "zona verde".
Mas eu (deformação profissional que a política ainda não aniquilou em mim) teria optado por um registo diplomático mais sofisticado.
Não estamos a falar de tropas - que nunca apoiei que se mandassem e se lá estivessem teria pedido fossem retiradas à la Zapatero.
Trata-se de uma embaixada. Que faz sentido e diferença que exista, num país que há quem queira desintegrar.
Por isso eu teria fechado, sem fechar. Isto é, teria mandado retirar embaixador e pessoal, mas mantido formalmente o posto aberto, entregue ou não a um encarregado de arquivos local.
Teria fechado, sem declarar fechar.
Não por contemplações por Bush, Chenney e cia... Mas pela consideração que mantenho pelos aliados americanos e pela esperança de que não tardem mais a desenvencilhar-se do atoleiro em que Bush os meteu. E, também, pelos iraquianos. Já bem basta o vespeiro em que Bush lhes transformou o país.

Nuclear em Portugal: NÃO!

Aplauso ao PM José Sócrates!
Por de forma inequívoca ter hoje dito NãO à energia nuclear em Portugal.
NÃO também, penso eu, estando embora aberta a ouvir e discutir com quem pense que sim (aqui ou noutras paragens).
NÃO, dado o elevado risco sísmico no nosso território.
NÃO, por não haver ainda encontrada solução segura para o tratamento/depósito dos resíduos.
NÃO, por não nos faltarem energias renováveis alternativas a desenvolver: não apenas as hídricas e eólicas que o PM mencionou, mas a solar, a das ondas, os bio-combustíveis, etc... - e para quando uma estratégia governamental de investimento significativo nesse campo e incentivos de toda a ordem para que as nossas empresas e cientistas se lançem na inovação que torne as tecnologias mais rentáveis e nos permita exportar competitivamente os equipamentos desenvolvidos?
Mas ATENÇÃO! É preciso não nos quedarmos por um passivo NÃO ao nuclear em Portugal. Porque o nuclear, de facto, já nos entrou portas adentro, mesmo sem querermos ou sermos ouvidos ou achados, por via das opções dos "nuestros hermanos" (por cá é que andávamos distraídos...).
Se houver desastre em Almaraz, não há jangada nenhuma que nos afaste, nem fronteira nenhuma que nos isole.
Por isso, o mínimo que qualquer governo português pode fazer é exigir aos "nuestros hermanos" que nos ponham por dentro - e por dentro mesmo, a sério - dos controles e mecanismos de precaução e segurança. E não é nada disso que está nas catrefas de acordos assinados nas sucessivas cimeiras anuais luso-espanholas (designadamente no pomposamente designado de Protecção e Segurança Nuclear, mal negociado em 1980 (fala quem conheceu por dentro os encontros bilaterais nos primeiros anos de aplicação - travou-se Sayago por um bambúrrio de sorte....).
Ora é mesmo para gestões/protecções integradas destas que se fez/faz a UE.
Por isso convem sabermos que agenda de pedidos tem Portugal a fazer no quadro UE, em especial olhando para os «nuestros hermanos», em dia de Cimeira Europeia para tratar da autonomia energética da Europa e simultaneamente responder aos desafios das mudanças climáticas.
E não deixa de inquietar que o pacote proposto pela Comissão Europeia, apesar de globalmente positivo, peque por omissão e falta de ambição em especial na regulação da produção e utilização da energia nuclear.

Resposta apropriada?

«Direitos Humanos: Governo não reconhece legitimidade aos EUA».
Eu preferia que reconhecesse. Apesar de tudo: Iraque, Abu Ghraib, Guantanamo, prisões secretas, etc...
Eu preferia que em vez de reagir a quem as emite, o Governo do meu país reagisse antes à substância das críticas. São pertinentes ou não? São justas ou não? Têm fundamento ou não?
Nenhum país é perfeito em matéria de direitos humanos. Eu defendo que todos - governos, grupos, cidadãos - têm legitimidade para criticar em casa e na casa alheia. Até as ditaduras que violam os direitos humanos. Que terão credibilidade mínima, justamente por isso, se só se preocuparem com o quintal do vizinho.
Mas essa não é razão para uma democracia que se pretende respeitadora dos direitos humanos não atender/responder à substância das críticas alheias. Venham de onde vierem.
Aos desmandos dos EUA em matéria de Direitos Humanos, a resposta verdadeiramente apropriada do Governo português era outra:
-antes de mais, era criticar também, frontal e fundamentadamente o que os EUA têm no cartório.
- e também ajudar a expor a extensão desses desmandos; por exemplo, no que respeita ao programa de deslocalização da tortura envolvido nos chamados "voos da CIA", a resposta apropriada era ajudar quem investiga, fornecendo as listas de passageiros e tripulações dos voos suspeitos assinalados.

Igualdade, Europa e Socialismo

A igualdade entre mulheres e homens terá sido alcançada quando se instituir o Dia Internacional do Homem. Tem a ver com números, mas também com a capacidade para determinar as agendas (e os números contam para isso).
Mas já se esteve mais longe...
Para o caminho percorrido nos últimos 50 anos a construção da EUROPA tem sido fundamental, através do edifício legislativo que se ancorou ao principio de tratamento igual para homens e mulheres, inerente ao direito de "salário igual para trabalho igual" (artigo 119 do Tratado de Roma, actualmente 141), com repercussões em todos os domínios.
Importante neste processo foi o papel do Parlamento Europeu. Inovador e de pressão sobre as outras instituições europeias e sobre os governos e partidos que os compõem.
Decisiva foi - e é - a acção (ou inacção) socialista.
Anita Gradin, a antiga Comissária, sueca e social-democrata, recordou alguns aspectos do percurso ontem em Bruxelas, num seminário organizado pelo PSE:
"Em 1966 em Estocolmo foi adoptado o primeiro plano de acção. Um ponto importante foi o planeamento familiar (...) A Década para Mulher da ONU que começou em 1975 e as seguintes Conferências de Mulheres inspiraram a Internacional Socialista das Mulheres a tomar diferentes iniciativas tais como a quota para as mulheres nos parlamentos e outras instituições políticas.
Desde das últimas eleições em 1999 e 2004 a percentagem de mulheres aqui no PE é de quase 30%.
E foi a Comissão dos Direitos das Mulheres no PE que exigiu uma alta percentagem de mulheres na Comissão Europeia quando se constituiu aquela de que eu fui membro, em Janeiro de 1995. Até então, apenas 2 mulheres tinham sido designadas Comissárias durante quase 40 anos. Em 1995 passámos a ter 5 mulheres numa Comissão de 20 membros. Um passo histórico tinha sido dado!
Hoje temos 27 Comissários e 8 são mulheres. Quanto tempo mais para atingirmos os 50/50?"
O tempo que vai levar, na Comissão Europeia, nos governos e parlamentos europeus, nas direcções dos partidos políticos e noutros órgãos de decisão, vai depender sobretudo da qualidade da liderança socialista. Os outros seguem, hão-de seguir, seguiram sempre. .
Na retórica socialista actual há visão estratégica para dar e vender. O teste está na capacidade de passar das palavras aos actos. Nas instituições europeias ou nacionais.
Zapatero em Espanha já provou que 50/50 se alcança num ápice.
Basta coragem! Política e não só.

Quase uma democracia...

«Lordes ingleses vão passar a ser todos eleitos». Para o Reino Unido ser uma democracia completa já só falta acabar com o papel político da Coroa e da Igreja anglicana...

Não vale adivinhar à segunda...

Por que é que certas universidades privadas procuram a colaboração de jornalistas, incluindo directores de jornais (mesmo fora das áreas de ensino de jornalismo e comunicação)?

Não vale adivinhar à primeira...

Por que é que várias universidades privadas têm entre o seu corpo docente um número tão grande de deputados, ex-deputados e outras personalidades da esfera política?

Decisão livre, informada, ponderada e responsável

As soluções constantes da lei de despenalização do aborto são correctas e equilibradas. Por um lado, ela executa o veredicto do referendo (respeito pela decisão livre da mulher), como não podia deixar de ser. Por outro lado, estabelece mecanismos destinados a asseguarar uma decisão informada, ponderada e responsável, nomeadamente: (i) uma consulta médica prévia, proporcionando toda a informação relevante para uma decisão consciente; (ii) a disponibilização de aconselhamento social e psicológico para quem o desejar, de modo a atender a casos de insegurança ou angústia; (iii) um período de reflexão obrigatório de três dias, para impedir decisões precipitadas; (iv) e um aconselhamento obrigatório posterior de planeamento familiar, de modo a prevenir novas situações de gravidez indesejada.
Com esta lei, tem início uma nova era para a liberdade e dignidade das mulheres em Portugal. Que ela seja aprovada no dia 8 de Março só ajuda a sublinhar a sua importância simbólica.

Uma vergonha

Têm toda a razão os protestos (por exemplo aqui) contra a cerimónia de benzedura das novas instalações da RTP. A laicidade do Estado não pode consentir a inclusão de manifestações religiosas em cerimónias oficiais. A Administração da RTP incorreu numa grave violação dos seus deveres de serviço público, pela qual deveria ser polticamente responsabilizada.
Se se permitem despautérios destes a três anos do centenário da República, que institui a separação entre o Estado e as religiões, mas vale anunciar desde já a renúncia a qualquer comemoração dessa data...

Resposta apropriada

«Direitos Humanos: Governo não reconhece legitimidade aos EUA».

Mudanças à esquerda

Havia três áreas -- a saber, a segurança, a disciplina financeira e a gestão económica -- onde os governos de esquerda revelavam tradicionalmente um défice de credibilidade e de desempenho que normalmente contribuía para o seu fracasso. A direita podia, com alguma verosimilhança, reclamar para si os louros nesses três pelouros.
Quem não se der conta da profunda mudança que Sócrates veio impor a esse respeito, ou quem se limitar observar somente um desses aspectos, não conseguirá perceber a diferença do actual Governo, apesar das dificuldades económicas e financeiras de partida.

Carvalhos versus eucaliptos

De uma entrevista com o director do Parque Nacional Peneda-Gerês:
«Há alguma forma de começar a fazer com que os incêndios diminuam no nosso país?
- A única forma que conheço é aumentar à área do carvalhal. Demora anos a implementar, mas penso que é inevitável. Só haverá menos fogos quando tivermos muitos mais e mais extensos carvalhais.»
Infelizmente, em vez de carvalhos o que prolifera pelo País são os eucaliptos. Celuloses "obligent"!...

Coimbra, 1907

(via Almanaque Republicano)

Há um século, por esta altura, a Universidade de Coimbra estava em polvorosa, agitada por uma greve académica que teve por epicentro a Faculdade de Direito. A greve académica de 1907 assumiu contornos políticos imediatos, contra a Universidade, contra o Governo (chefiado por João Franco) e contra a própria Monarquia.
A proclamação da República estava a pouco mais de três anos...