Memórias acidentais (27): Deputado constituinte (1975-76)

1. A passagem, ontem assinalada, dos 50 anos das eleições constituintes de 25/5/1975 trouxe-me à memória alguns aspetos da minha atividade como deputado constituinte, em 1975-76, que culmonou na aprovação da Constituição de 1976.

Ainda não tinha 30 anos, era assistente da Faculdade de Direito da UC e, por causa da revolução, interrompera a preparação do doutoramento em teoria da Constituição que estava a preparar em Londres, tendo regressado logo a Portugal, envolvendo-me em pleno na atividade política.

Comecei por não ser diretamente eleito, pois o PCP só elegeu um deputado no círculo eleitoral de Coimbra, e eu era o 2º candidato, a seguir ao dirigente nacional do partido, Blanqui Teixeira. Mas não tardei a rumar para Lisboa, pois logo no início dos trabalhos da Constituinte ele pediu a renúncia ao mandato para me fazer entrar, desde logo porque só havia outro jurista no grupo de deputados (o advogado José Lopes de Almeida) e eu era o único que tinha algum conhecimento de direito constitucional, tendo defendido a minha tese de pós-graduação nessa área, pelo que integrava o grupo de trabalho encarregado da elaboração do projeto de Constituição do partido, juntamente com os meus amigos e colegas da FDUC, J. J. Gomes Canotilho e Aníbal Almeida.

Por essa razão, e por poder suspender a atividade profissional e não ter responsabilidades partidárias, como muitos outros deputados, pude entregar-me em dedicação plena à minha nova tarefa, com a consciência de que era para mim uma oportunidade histórica de participar no desenho de uma nova Constituição do País.

2. Acresce que no chamado "verão quente" de 1975, o PCP estava mais empenhado na revolução do que na Constituição, o que se refletia no relativo desinteresse que os dirigentes do partido, incluindo o presidente do grupo parlamentar, Otávio Pato, dedicavam ao Palácio de São Bento, em especial no que se referia à preparação da Constituição.

Nessas circunsbtâncias, acabei por assumir informalmente o papel de principal porta-voz do partido na Constituinte, quer nos debates no plenário, quer no trabalho de várias comissões, nomeadamente na principal delas, a V Comissão, encarregada da organização do poder político, ou seja, de grande parte da Constituição, mas também nas comissões de princípios fundamentais, do poder local, das disposições finais e transitórias e na comissão de redação final (de que tive a honra de ser relator perante o plenário da Constituinte). Durante grande parte do tempo, não recebia e raramente pedia instruções à direção do partido sobre as questões constituintes, limitando-me a enviar um relatório semanal sobre o andamento dos trabalhos e sobre as posições por nós adotadas (relatórios que ainda devo ter guardados algures). 

Não admira, por isso, que, como mostra a figura abaixo (colhida num livro sobre a Assembleia Constituinte referido em post anterior), eu tenha sido o deputado mais interventivo, o que, ressalvados alguns dispensáveis excessos oratórios, revela o meu profundo empenho e a minha dedicação absoluta à tarefa constituinte.

3. Entre as minhas preocupações políticas em São Bento avultava uma, que era a de manter o PCP efetivamente comprometido com a elaboração da Constituição, de modo a não alimentar a impressão de que ele era hostil à Constituinte, como podia resultar de alguma imprensa que lhe era afeta, pois essa perceção contrariava a genuína preocupação partidária de garantir proteção constitucional para as chamadas "conquistas revolucionárias" (descolonização, democracia, liberdades públicas e direitos dos trabalhadores, "organizações populares de base", nacionalizações e reforma agrária). Julgo que tive alguma responsabilidade em «encostar a Constituição à esquerda», como alguém já escreveu.

Não foi por acaso que, depois do fim do ciclo revolucionário, com o Termidor do 25 de novembro de 1975, o PCP tivesse passado a dar uma nova atenção à Constituinte, acabando por saudar e votar de bom-grado a Constituição, justamente por esta ter salvaguardado o acquis revolucionário e, em alguns casos, ter ido além dele (por exemplo, nos direitos sociais, como o SNS, e até no capítulo da organização económica). 

Sem falsa modéstia, julgo ter contribuído para essa relação de amizade constitucional do PCP, que foi decisiva para manter o compromisso do partido com o regime democrático-constitucional, sem quebras ao longo dos anos.

História política (4): As eleições constituintes de há 50 anos

1. Duas exposições assinalam em Lisboa as eleições constituintes de 25 de abril de 1975: uma na Fundação Gulbenkian, inaugurada há dias, que é uma iniciativa da Comissão de comemoração dos 50 anos do 25A, e outra na AR, hoje inaugurada, logo após a sessão comemorativa do 25 de Abril, este ano também comemorativa dos 50 anos das eleições, com a presença de vários deputados constituintes, convidados para o efeito.

Justifica-se plenamente esta atenção a essas eleições, por várias razões:

    - por a sua realização ter representado o cumprimento de um dos principais compromissos do MFA, logo anunciado no seu primeiro comunicado público, no próprio dia 25 de abril de 1974;
    - por elas terem sido eleições sem precedente nossa história política em diversos aspetos: primeiras eleições por sufrágio universal, pela primeira vez por voto genuinamente pessoal e secreto (expresso pelos próprio eleitores em cabine na própria assembleia eleitoral), em competição pluripartidária, com atribuição proporcional de mandatos (que em 1911 só tinha sido aplicada nos círculos eleitorais de Lisboa e do Porto) e com representação dos residentes no estrangeiro (embora só com um deputado);

    - pela excecional afluência de mais de 90% dos eleitores, nunca antes nem depois repetida;

    - por terem sido fundadoras ao atual regime constitucional, ao elegerem os partidos e os deputados que fizeram a Constituição de 1976, em tantos aspetos também uma Lei Fundamental sem precedentes, mesmo quanto às três constituições anteriores também saídas de revoluções populares (1822, 1838, 1911).

As mais democráticas eleições, portanto, que deram origem também à mais democrática Constituição.

2. A mais ambiciosa das duas referidas exposições, a da Gulbenkian, começa por recordar a ficção das eleições (presidenciais e legislativas) durante a ditadura do chamado "Estado Novo" e as tentativas da oposição democrática, na sua diversidade, de as aproveitar para denunciar o regime e mobilizar o combate contra ele, com destaque para a épica campanha presidencial de Humberto Delgado em 1958 e a animada campanha das eleições legislativas de 1969. 

Quanto às eleições de 1975, a exposição fornece notável informação histórica, quer documental quer visual, sobre a sua preparação e a sua realização, incluindo profusa ilustração da campanha eleitoral e sobre a noite eleitoral e os resultados, com recurso a registos televisivos da época. Uma notável evocação!

Lamentavelmente, a exposição não é acompanhada de catálogo que perpetue o grande acervo informativo nela disponibilizado.

3. No entanto, nesta exposição não sufrago três aspetos históricos. 
     - primeiro, é de estranhar a simples referência de passagem à grave tentativa de violar o programa do MFA quanto às eleições constituintes, que foi a proposta de Spínola e de Palma Carlos - respetivamente, o primeiro PR e e o primeiro PM a seguir à Revolução -, logo em julho de 1974, para a convocação imediata de eleições presidenciais e de plebiscito de uma "Constituição provisória", o que teria matado a revolução à nascença;
     - segundo, não compartilho a ideia de que em 1975, a seguir ao 11 de março, as eleições estiveram em sério risco de não se realizarem ou de serem indefinidamente adiadas, pois só estavam contra elas os micropartidos de extrema-esquerda, com escasso peso político, apesar da sua visibilidade política nas ruas de Lisboa e em alguns jornais, e uma pequena fação radical do MFA, sem eco, porém, na direção do movimento;

     - por último, considero excessiva a ideia de ter sido uma "campanha eleitoral violenta", pois, além de isso não se sentir no terreno na época (eu estive lá, e até tive uma "sessão de esclarecimento" boicotada), os casos de violência foram pontuais entre os milhares de iniciativas de campanha, e raramente envolveram militantes dos principais partidos.

A história deste período fundador do atual regime democrático não beneficia com a veiculação de perceções que, embora tendo existido em alguns círculos políticos da época, não tinham substrato suficiente para vingar. 

Manifesto dos 50 pela Reforma da Justiça (12): Um livro para agitar as águas

Amanhã vou estar aqui, na minha qualidade de copromotor do Manifesto (que pode ser lido AQUI, bem como a lista dos seus signatários) e de coautor deste livro. Todos são bem-vindos!

História política (3): Meio século depois do 25A

Participei hoje na conferência organizada pelo Banco de Portugal, sob o lema "Falar em Liberdade", para comemorar os 50 anos do 25 de Abril (programa AQUI). Sendo ele próprio um "filho da Revolução" enquanto banco nacional, pois lhe deve a nacionalização logo em setembro de 1974, bem como o relevo público e a legitimidade de que hoje goza, justifica-se plenamente este iniciativa institucional.

Acompanhada pelo livro cuja capa se reproduz acima, notavelmente ilustrado com fotos e gráficos, onde se podem verificar os avanços económicos e sociais alcançadas ao fim deste meio século da história nacional (que também se podem consultar on-line AQUI), a conferência, aberta pelo Governador do Banco, Mário Centeno, seguido de Paul Krugman, e encerrada pela escritora Lídia Jorge, foi dedicada, nos seus vários painéis, à leitura histórico-política das principais motivos da Revolução, nomeadamente a liberdade (em cujo painel intervim), a democracia e a descolonização. 

Se é possível retirar uma conclusão geral desta conferência e do livro que a acompanhou, podemos dizer que, depois de várias experiências revolucionárias falhadas ao longo de século e meio, desde 1820 (o vintismo, o setembrismo e o republicanismo), desta vez conseguimos ser bem-sucedidos na construção de um Estado constitucional solidamente baseado na liberdade, na democracia e na solidariedade social, e capaz de vencer o teste do tempo e das adversidades do mundo de hoje.

Este País não tem emenda (37): Grau zero de civismo

1. Estas duas fotos no mesmo local da minha rua - a de cima foi tirada hoje e a de baixo tem poucas semanas - revelam, mais uma vez, o aberrante défice de civismo que impera entre nós, em que as pessoas deitam para a rua e os passeios os "monos" lá de casa, que lá ficam dias e dias a ocupar os passeios e a poluir o ambiente visual, em vez de utilizarem, com uma simples chamada telefónica, o serviço que o município disponibiliza para o efeito.

O facto de se tratar de uma zona de considerável status social, onde uma grande maioria deve ter educação superior - e, logo, devia ser mais zelosa em matéria de responsabilidade cívica -, torna este flagrante desprezo pela qualidade do espaço público ainda mais censurável.

2. Não se tratando, infelizmente, de atos isolados - pois vejo que se verificam com relativa frequência na cidade -, estas situações suscitam duas questões: (i) saber se estamos a levar a sério a educação cívica, na escola e fora dela, quanto ao respeito pelo patrimómio comum, e (ii) saber se estas infrações devem continuar impunes, ou se os municípios não devem começar a identificar os responsáveis, criando para o efeito uma linha de denúncia semelhante à que existe para estacionamentos irregulares, e aplicar-lhe as devidas coimas.

Passado meio século de sermos um país livre, conseguimos alcançar elevada classsificação quanto à qualidade da nossa democracia, como mostram os rankings internacionais - que nos colocam a par com os países escandinavos -, mas evoluímos muito pouco em matéria de responsabilidade cívica e de respeito pelos outros, onde devemos estar nos últimos lugares, a léguas deles. 

Manifesto dos 50 pela reforma da Justiça (11): O Ministério Público não tem emenda

Será que basta um denúncia anónima, sem nenhum indício conhecido, para que o Ministério Público inicie uma suposta "averiguação preventiva" contra o líder de um partido (neste caso, o líder do PS) e a anuncie publicamente em pleno debate eleitoral, sabendo que isso vai causar automaticamente especulações sobre a integridade do visado e prejudicar a sua campanha?

Para além da falta de base legal - que criminalistas credenciados contestam (como se pode ver convincentemente AQUI) -, será que o PGR não se dá conta de que, ao entrar por aí, utilizando seletivamente esse mecanismo, abre a porta a denúncias oportunistas, sem nenhuma relevância penal, como arma letal de combate eleitoral, hoje contra o líder do PS, e amanhã contra qualquer outro? 

Decididamente, o MP não tem emenda, nem um módico de prudência, na sua tentação de instrumentalização da investigação penal para efeitos de perseguição política.

A teimosia dos factos (2): O século chinês?

Vale a pena ver esta entrevista de Jeffrey Sachs, sobre a notória ascensão económica e tecnológica da China, para antecipar que a guerra comercial desencadeada pelos EUA contra Pequim (e não só) está condenada a falhar, e que o isolacionismo protecionista de Washington, sob a liderança de Trump, só vai contribuir para acelerar a perda de posições norte-americanas na economia internacional, em favor da China.

Tal como o século XX foi norte-americano, quanto ao poder económico e político; o século XIX, britânico; o século XVIII, francês; o século XVII, espanhol -, tudo indica que o século XXI vai ser chinês!

Eleições presidenciais 2026 (15): O Presidente mediador

1. Na sua recente entrevista ao Diário de Notícias, o candidato presidencial Marques Mendes, veio defender para o PR um papel de mediador entre o Governo e a oposição (ou seja, por princípio, entre o PS e o PSD, que são os principais partidos de governo), quanto aos temas que dependem politicamente de um acordo entre ambos, como é o caso da justiça.

Embora a noção de mediação presidencial não seja inédita, e seja compreendida na noção genérica corrente de "Presidente-árbitro", não deixa de ser interessante vê-la coerentemente utilizada e defendida por um candidato presidencial que, até agora, se tem distanciado das visões "semipresidencialistas" da cotitularidade do PR no poder executivo ou de tutela presidencial sobre o Governo. Bem compreendida, a ideia de mediação presidencial cabe perfeitamente na noção do PR como "quarto poder", exterior ao poder legislativo e ao poder executivo, titular de um "poder moderador" de supervisão do regular funcionamento do sistema político, da separação de poderes entre a AR e o Governo, de garantia dos direitos da oposição, de arbitragem de conflitos político-institucionais e de promotor da estabilidade política.

2. A ideia de mediação presidencial entre o(s) partido(s) de Governo e o(s) de oposição é especialmente interessante entre nós, por três razões: (i) porque ele quadra bem com o estatuto do PR no nosso sistema constitucional, como "poder neutro", independente e imparcial, entre ambos; (ii) porque o nosso sistema eleitoral não favorece maiorias parlamentares e, além disso, a Constituição exige maioria de 2/3 para a legislação sobre certos temas politicamente mais sensíveis, designadamente a legislação eleitoral, o sistema de governo das autarquais locais ou a competência legislativa das regiões autónomas e (iii) porque os dois partidos de governo têm revelado nas últimas décadas pouca propensão para a negociação e o compromisso entre eles, mesmo quando ambos estão de acordo na necesidade de reformas.

Mas para que a ideia de mediação não seja pervertida em ingerência, é necessário que o PR respeite duas condições básicas: (i) que ela seja solicitada pelas duas partes políticas intessadas sobre temas em que ambos estejam de acordo sobre a necessidade de reforma, e não "imposta" pelo PR sobre reformas acerca das quais não existe tal consenso mínimo de partida; (ii) que as duas partes se mantenham como "donos" da negociação, à margem de qualquer tentativa do PR para impor a sua própria agenda quanto às soluções.

O que nada tem a ver com mediação são os "pactos" indevidamente promovidos pelo PR entre os "stakeholders" institucionais ou profissionais, à margem dos decisores políticos, como sucedeu com o chamado Pacto da Justiça, indevidamente citado por Mendes. Pressionar Governo e oposição com pactos intercorporativos, usualmente em benefício próprio, é o contrário de mediação.

3.  O risco de uma mediação presidencial mal-entendida fica patente do exemplo da justiça mencionado pelo candidato, em que ele próprio avança com as soluções que tem por óbvias, mas que podem ser deveras controversas, como sucede com certas medidas para a celeridade processual no processo-crime, quando seja à custa das garantias de defesa, e que num caso é manifestamente inconstitucional, como é a proposta de cumprimento de pena criminal ainda na pendência de recurso para o STJ, quando a CRP é clara sobre a presunção de inocência «até ao trânsito em julgado da sentença de condenação».

As boas intenções não bastam para acautelar contra a atávica tentação de intervencionismo político por parte dos inquilinos do Palácio de Belém, ou dos candidatos a irem para lá, mesmo sabendo bem que não são eleitos para legislar nem para governar, nem têm legitimidade para tal... 

Nos 50 anos da CRP (2): Recordando a Assembleia Constituinte

1. Foi muito agradável e proveitoso participar hoje na sessão pública de lançamento de um número da Revista do IDL (o instituto de estudos do CDS) dedicado ao cinquentenário da Assembleia Constituinte de 1975-76, onde se inclui, entre numerosas outras reflexões, uma conversa entre o Professor Jorge Miranda e eu próprio, sobre a nossa experiência de deputados constituintes, por sinal entre os mais ativos e empenhados. A revista está on-line AQUI.

Presidida pelo Presidente da República, ele próprio deputado constituinte, a numerosa assistência incluiu alguns outros deputados constituintes de vários partidos, que tive a alegria de rever. Além da fala de Marcelo Rebelo de Sousa, que recordou com vivacidade o ambiente político da época, a sessão contou também com uma intervenção de Jorge Miranda, que descreveu o labor da Constituinte e os traços da Constituição que dela resultou, e outra minha, onde procurei explicar porque é que a Constituição de 1976 escapou à "maldição" das anteriores constituições revolucionárias e democráticas portuguesas (1822, 1838 e 1911), que falharam todas o teste do tempo.

2. Apraz-me felicitar publicamente o diretor do IDL, Professor Manuel Monteiro, por esta iniciativa de memória e reflexão plural sobre a formação da nossa Lei Fundamental, o que é tanto mais de elogiar quanto o CDS foi o único partido da Constituinte que votou contra a CRP em 1976, por não poder subscrever o compromisso socialista da versão originária da Constituição, vindo depois a alinhar no "arco constitucional" após a 1ª revisão, em 1982, que removeu essa barreira política e doutrinária.

Mas a verdade é que era de esperar que, por maioria de razão, também as fundações e institutos dos partidos que desde o início se identificam com a Constituição (PS, PSD e PCP) aproveitassem a oportunidade para celebrar as eleições constituintes - democráticas e participadas como nenhumas outras antes -, que há meio século legitimaram a Revolução democrática e deram início à tarefa histórica de a traduzir em letra de Lei Fundamental.    

Barbárie tauromáquica (18): Era o que faltava!

Como se não bastasse a tolerância oficial com a organização e a frequência de espetáculos tauromáquicos para gáudio público com o sofrimento animal, ainda há quem pretenda elevá-los à honra de "património cultural imaterial", como neste caso das "vacas das cordas", em Ponte de Lima.

Confiando em que a UNESCO não iria aceitar tal provocação, espero também que as autoridades nacionais responsáveis pelo património cultural rejeitem essa pretensão, que seria um primeiro passo para idêntica glorificação das touradas propriamente ditas. Por definição, a noção de património cultural deve identificar-se com valores geralmente compartilhados pela comunidade nacional, ou, pelo menos, não rejeitados por boa parte dela, como é o caso. Ser uma "tradição" local ou regional não pode bastar; a história está cheia de tradições populares baseadas na crueldade animal. 

Se uma tal "condecoração" oficial da barbárie tauromáquica fosse para a frente, indo ao encontro do poderoso lobby taurino, eu estaria entre os muitos portugueses a repeli-la como um grave atentado ao conceito de Portugal como país decente e civilizado.

Retratos de Portugal (8): Mosteiro de Seiça

Gostei de voltar ao Convento de Seiça (município da Figueira da Foz, a sul do Mondego), para ver o resultado da recuperação das ruínas, que visitei há poucos anos (como deixei registado AQUI), e aproveitar para ver a exposição de trabalhos de Vieira da Silva, que neste momento lá se encontra patente.

Apesar da enorme destruição provocada pelo abandono e posterior uso fabril do Convento - vítima de um dos grandes desastres da história nacional, ou seja, a guerra civil entre liberais e absolutistas (1832-34) e a subsequente extinção e confisco das ordens religiosas, pelo seu apoio à usurpação miguelista -, não deixa de ser impressionante o que restou e que foi agora recuperado.

Para ver a diferença entre o antes e o depois das obras, basta comparar este vídeo de antes e as duas fotos que hoje publico, uma das ruínas da igreja e outra do claustro do convento. Um velho retrato de Portugal restaurado!

Eleições parlamentares 2025 (14): O programa do PS

1. Num longo documento de 235 páginas, o PS veio apresentar o seu programa eleitoral, que, por isso, pouco gente vai ler, ficando pelas leituras seletivas dos jornais, nem sempre equilibradas.

Entre as ideias que merecem atenção estão a atribuição a cada nova criança de um pé-de-meia em certificados de aforro, a redução faseada do horário semanal de trabalho para as 37 horas e meia, ou a participação dos trabalhadores na gestão das grandes empresas (o que defendo há muitos anos).

Quanto às várias propostas de aumento de prestações e de serviços sociais (por exemplo, no SNS e no abono de família) e outras tantas de redução de encargos tributários (como a isenção do IVA nos produtos alimentares e de eliminação das propinas no ensino superior), não se compreende que um partido de vocação governamental responsável como o PS não apresente uma estimativa dos custos orçamentais do programa.

De pouco vale jurar pelo equilíbrio das contas públicas e depois apresentar medidas que, muito provavelmente, o poriam em risco.

2. Em todo o caso, não posso sufragar algumas das medidas propostas, como as já referidas quanto à eliminação do IVA sobre produtos alimentares ou das propinas do ensino superior, por não compreender porque é que se deve beneficiar toda a gente, independentemente dos meios económicos, isentando também os mais ricos do seu pagamento.

Pelo contrário, como muitas vezes já argumentei, a solução mais justa é manter essa receita pública e depois aproveitar o IVA e as propinas pagos pelos mais ricos para subsidiar o rendimento dos mais pobres, mais do que compensando as importâncias pagas por estes. Além disso, no caso das propinas não está em causa somente financiar mais bolsas de estudo, mas também sustentar a autonomia financeira das instituições de ensino superior públicas, sobretudo as do interior, que não usufruem dos contratos de investigação e de prestação de serviços de que tiram partido as instituições de Lisboa e do Porto.

Beneficiar seletivamente somente as pessoas de menores rendimentos fica mais barato, tem menos impacto sobre as contas públicas e é socialmente mais justo.

3. Uma proposta que acho de todo injustificável é a de continuar a abolir portagens em autoestradas, como se prevê em relação a vários troços, incluindo em zonas das mais prósperas do País, como é o caso do segmento da A25 entre Aveiro e Albergaria.

Para além de não comprender a isenção de pagamento de serviços de valor acrescentado, como este, que devem ser pagos pelos seus beneficiários (sob pena de serem os contribuintes em geral a pagá-los, mesmo os que não beneficiam deles), não entendo a lógica de embaretecer o transporte rodoviário, incluindo de mercadorias, apesar das pesadas "externalidades negativas" que ele tem sobre o ambiente. Não seria melhor pensar em reduzir as "portagens" de uso das linhas ferroviárias, a fim de embaretecer o transporte ferroviário, e torná-lo mais competitivo?

Um pouco mais de coerência política em matéria de transportes e embiente era bem-vinda.

[Acrescentado o nº 3.]

Direito à habitação (7): Cidades-fantasma

1. Concordando com o artigo de Ricardo Reis, no Expresso desta semana, também entendo que os preços da habitação estão a subir porque a oferta não acompanha a procura, pelo que, face à dificuldade (ou mesmo impossibilidade) em travar a segunda, a única solução consiste em aumentar a primeira, colocando mais casas no mercado.

No entanto, julgo que o aumento acentuado da procura (para compra ou arrendamento), que incide sobretudo em Lisboa e no Porto, obedece a razões específicas, como a crescente concentração de atividade económica e da oferta de ensino superior nas duas principais cidades, o desvio da habitação para alojamento turístico e o aumento da procura imobiliária por estrangeiros, a que se veio somar o imprudente incentivo do atual Governo à habitação para jovens (ou seus pais), mediante a garantia de crédito. 

Ora, em vez de travar a concentração económica e urbana nas duas principais cidades e de incentivar a procura noutras cidades - desde logo por obrigação constitucional de descentralização territorial e de garantia da coesão económica e social do País -, os governos têm feito o contrário, continuando a concentrar os serviços públicos e o investimento público em Lisboa. 

Ora, é óbvio que o incentivo à procura só torna mais instante a necessidade de aumentar a oferta de habitação. 

2. Quanto à oferta, parece evidente que o aumento da habitação pública - que deve incumbir aos municípios, e não ao Estado, por respeito do princípio constitucional da subsidiariedade - devia focar-se na garantia do direito à habitação das famílias de menores rendimentos, pelo que a resposta à demais procura de habitação deve ser deixada à oferta privada, como é próprio de uma economia de mercado, embora com os incentivos públicos justificáveis, em vez dos desincentivos ao investimento, como foi a política de congelamento das rendas.

Uma das políticas públicas incontornáveis nesse sentido deveria ser a de obrigar a trazer para o mercado os muitos milhares de edifícios privados (sem esquecer os públicos...) que, em todas as cidades, se encontram abandonados e em vários graus de deterioração, ou mesmo de ruína (na imagem acima, dois casos entre as centenas, em Coimbra), por os proprietários não terem vontade de (ou condições para) as colocarem no mercado, e não serem levados a fazerem-no, como deviam, quer por razões ambientais e de segurança, quer justamente para aumentar significativamente a oferta de habitação.

Ora, está visto que as respostas até agora ensaiadas contra este risco de "cidades-fantasma" - como o agravamento do IMI, a notificação dos proprietários para obras de reabilitação, ou mesmo as obras e o arrendamento compulsivo por via dos municípios - não funcionam, sendo necessários remédios mais eficazes, que, a meu ver, passam pelo seguinte: dar legalmente aos municípios um poder de injunção aos proprietários, acompanhada de incentivos apropriados, para, num certo prazo razoável, tornarem os prédios habitáveis, ou venderem-nos, sob pena de "sanção pecuniária compulsória", por cada mês de atraso. 

Trata-se de um instrumento que tem revelado a sua grande valia em vários ramos do direito, incluindo a regulação económica e a defesa da concorrência, não havendo nenhuma razão para abdicar dele na esfera urbanística e na gestão da oferta  habitacional, em particular.

3. Por razões urbanísticas, económicas e sociais, são reprováveis as situações de abandono de prédios de uso habitacional, ou suscetíveis dele. 

Numa "economia social de mercado" (conceito do Tratado da UE), a propriedade imobiliária impõe obrigações, não sendo admissível um direito de propriedade absoluto, que inclua o direito ao abandono, o qual, aliás, é objeto de expressa censura constitucional entre nós. No seu art. 88º, a nossa Lei Fundamental prevê meios assaz intrusivos no direito de propriedade em relação a ativos em abandono, como o arrendamento compulsivo ou mesmo a expropriação, mas a experiência mostra que tais soluções são pouco viáveis e que é preferível o poder público incentivar e, em última instância, compelir, os proprietários a cumprir as suas obrigações.

Embora legitimando a intervenção supletiva do poder público, as obrigações decorrentes da "função social da propriedade" devem recair, em princípio, sobre os próprios proprietários, cabendo aos poderes públicos fazê-las cumprir -, e é tempo de o fazerem!

Free & fair trade (22): USexit

1. Com a substancial subida unilateral generalizada das tarifas de importação, ontem anunciada por  Trump, violando flagrantemente as suas obrigações perante a OMC e perante os parceiros comerciais com quem tem acordos preferenciais, como o Canadá e o México (aliás assinados pelo próprio Trump no seu 1º mandato), os EUA fazem uma declaração de guerra ao sistema económico internacional, com inevitáveis reflexos na situação económica de muitos países.

É evidente que, sendo impostos sobre as importações, o aumento das tarifas vai, antes de mais, afetar os consumidores e a própria economia norte-americana, por causa da subida dos preços dos produtos importados. Mas, uma vez que o mercado norte-americano é destino importante para as exportações de muitos países, esta subida dos preços dos produtos atingidos vai reduzir a sua importação e afetar a economia dos países exportadores. Além disso, o protecionismo de Washington pode levar grandes empresas estrangeiras a mudar a sua produção para os Estados Unidos (objetivo declarado de Trump), reduzindo o investimento e a criação de emprego nos respetivos países. 

Com este ataque selvagem, em nome da "independência económica", os EUA saem efetivamente do sistema internacional de comércio regulado que ajudaram a edificar, desde o GATT (Acordo Geral de Taxas Aduaneiras e de Comércio) de 1947, e depois a profundar, desde a criação da Organização Mundial de Comércio (OMC), em 1995. É o fim inesperado de uma era de progressiva liberalização das trocas internacionais e da prosperidade que ela trouxe aos países que nela se empenharam.

2. Embora não podendo responder na mesma moeda, as demais potências comerciais vítimas deste ataque desleal de Washington, a começar pela UE, não podem deixar de retaliar seletivamente contra as importações norte-americanas, lá onde pode doer mais (incluindo a tributação de serviços tecnológicos, maciçamente importados dos EUA) e onde afete menos as empresas e os consumidores europeus. Ataques desleais destes não podem ficar impunes.

Porém, acima de tudo, a UE deve aproveitar esta saída dos EUA do sistema de comércio mundial, para se assumir como líder do sistema comercial internacional regulado sob a égide da OMC (por sinal, sediada na Europa) e para avançar na busca de novos parcerias comerciais por esse mundo fora, começando pela ratificação de acordos comerciais já concluídos (nomeadamente com o Mercosul) e na conclusão de outros com grandes economias dinâmicas, como a Índia e a Indonésia. 

Como única grande potência comercial confiável e fiel ao mandato da OMC, só a UE pode preencher o vazio deixado pelo lamentável exit de cena dos EUA.

Adenda

O vice-presidente sombra, Elon Musk, veio sugerir um acordo de comércio livre entre os EUA e a Europa. Mas era esse o objetivo das negociações do TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), que foi metido na gaveta por Trump logo no início do seu primeiro mandato, não somente por razões protecionistas, mas também por ódio à UE, que ele considera ser uma conspiração contra os EUA.

Manifesto dos 50 pela Reforma da Justiça (10): Eis o livro!

1. Por iniciativa do grupo promotor do Manifesto dos 50 - publicado há quase um ano (que pode ser lido AQUI) e entretanto subscrito por dezenas de juristas e outras pessoas dos mais variados interesses intelectuais e profissionais e de um amplo espectro político -, vai ser publicado um livro que colige um grande número de textos publicados ao longo destes meses por subscritores do Manifesto, em jornais e noutros veículos (entre eles dois comentários meus, publicados aqui, no Causa Nossa).

Além de consubstanciarem e reforçarem as razões que motivaram o Manifesto, muitos dos textos adiantam propostas concretas para a reforma da justiça em diversas áreas (como é o caso das minhas, sobre o Ministério Público), o que torna mais interessante a sua leitura e a sua discussão. 

2. Em edição da Bertrand, o livro vai ser objeto de lançamento público nacional em Lisboa, e depois também noutras cidades (a começar por Porto e Coimbra), proporcionando uma oportunidade de diálogo com um público mais vasto, tanto mais que, no seguimento da publicação do Manifesto e de contactos com vários responsáveis políticos e judiciários, parece estar adquirida na agenda política a necessidade de avançar com a reforma, faltando, porém, definir a sua amplitude e a sua profundidade.

Sendo de esperar que os programas eleitorais dos principais partidos para as eleições parlamentares de maio não esqueçam o assunto, o lançamento do livro pode ser uma ocasião propícia para alargar e aprofundar o debate sobre a reforma da justiça, sobretudo nas suas áreas mais críticas.

Entre os melhores (1): Liberdade de imprensa

Este mapa sobre a liberdade de imprensa nos Estados-membros da UE, com a chancela da prestigiosa organização de jornalistas Repórteres sem Fronteiras, coloca Portugal no pelotão da frente, melhor do que todos os demais países do sul da Europa e muito melhor do que os do leste, só sendo superado por alguns países no norte, com os escandinavos no topo, como sempre. 

Uma vez escrevi que o meu ideal de cidadão era ver Portugal abandonar o mal-cotado "club mediterranée" e tornar-se uma  "Dinamarca do sul", desde logo em matéria de responsabilidade cívica.  Apraz-me registar que, pelo menos quanto a liberdades públicas, estamos no bom caminho. 

Quando celebramos meio século da Revolução do 25 de Abril - feita, antes de mais, em nome da liberdade - e, no próximo ano, meio século da CRP - que a institucionalizou - , é caso para dizermos: conseguimos!

O que o Presidente não deve fazer (55): A cumplicidade do silêncio

1. Se há uma marca do atual Presidente da República que vai ficar para a posteridade, é a de "Presidente-falante", tão nutrida tem sido sido a torrente das suas intervenções públicas, muitas delas de puro comentário político - papel que, porém, não integra as funções presidenciais -, em manifesto contraste com os seus antecessores, que nesse aspeto deixaram um registo geral entre a contida moderação (como Soares e Sampaio) e o austero recato (como Eanes e Cavaco Silva), o qual, a meu ver, é bastante mais conforme com o perfil constitucional de "poder neutro" e de "garante das instituições" do inquilino de Belém, como tenho defendido nos artigos desta série.

Há, todavia, situações em que a palavra presidencial se impõe, nomeadamente quando está em causa a infração pelo Governo das suas obrigações de conduta institucional, que não podem ser deixadas em silêncio pelo PR, sob pena de cumplicidade, por falha na sua missão constitucional de supervisão do funcionamento regular das instituições. Nessas situações, a loquacidade habitual de MRS torna esse silêncio ainda mais gritante.

2. Tal é o que sucede com o surpreendente silêncio presidencial sobre a notícia de que o Governo, demitido já há duas semanas, apresentou publicamente na sexta-feira passada, dia 28, às câmaras municipais de ambas as margens do Tejo em Lisboa um grandioso e pormenorizado projeto de investimento público de infraestruturas e de habitação, pomposamente chamado "Parque Cidades do Tejo", incluindo o investimento estimado para cada capítulo, no valor total de muitos milhares de milhões de euros.

Não está em causa aqui, obviamente, a crítica política do megalómano projeto de investimento público para a capital do País - que inclui uma nova travessia do rio, subaquática  - , em violação clara da obrigação constitucional de «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional» (citando o art. 9º da CRP, sobre as "tarefas fundamentais do Estado"), confirmando o Governo Montenegro como Governo de Lisboa, e não do País, que deixa umas migalhas para a "província", sacrificando ostensivamente a "coesão territorial" (outro conceito constitucional, como se pode ler no art. 81º da CRP). 

Mas essa crítica política da ação governamental deve ser evidentemente assumida pela oposição, e não diretamente pelo PR, apesar da sua prática corrente de comentador político. 

3. O que é manifestamente do pelouro do PR é a ostensiva violação pelo Governo, com a referida iniciativa, de dois limites constitucionais claros, a saber: (i) a restrição de poderes dos governos demitidos, que só podem praticar os «atos estritamente necessários» à gestão dos negócios públicos (art. 186º, nº 5, da CRP) e (ii) a imparcialidade política das entidades públicas - incluindo, portanto, o Governo - na pendência de atos eleitorais (art. 113º da CRP).

Ora, não se vê porque é que aquele megaprojeto tinha de ser anunciado agora aos beneficiários e não podia esperar pelo novo Governo saído das eleições - até porque não pode avançar na sua concretização -, salvo obviamente para favorecer as candidaturas da AD nas eleições parlamentares de maio e nas eleições autárquicas do outono. Claro abuso de poder, portanto.

Que o Governo de Montenegro não tenha escrúpulos em sede de moral política, já nos vamos habituando, mas o PR não pode ser conivente com ele, quando está em causa também uma dupla violação das obrigações institucionais daquele -, o que, de resto, não é a primeira vez que denuncio. Por isso, MRS deve interromper o silêncio que se impôs como "comentador político", por causa das eleições, justamente porque há uma situação que reclama a sua intervenção a outro título bem mais importante, como garante do regular funcionamento das instituições. 

Adenda

Na sua página do Facebook, Neto Brandão, deputado por Aveiro (PS), protesta, com toda a razão, contra o facto de o próprio PM, que já anunciou a sua candidatura à AR por esse distrito, ir inaugurar hoje, dia 30, três USF nesse distrito, aliás já abertos há tempo, comentando ser óbvio que não se trata de nenhum ato "estritamente necessário" ao seu funcionamento e que, portanto, as cerimónias só podem ser entendidas por aquilo que são, ou seja, «como despudoradas ações de pré-campanha eleitoral». Com efeito, além do abuso de poder, é uma rasteira instrumentalização política do cargo para efeitos eleitorais!

Sistema eleitoral (11): Reforma inviável

1. Embora concordando com algumas das "propostas modestas" de reforma do sistema político, apresentadas por António Barreto no seu artigo de hoje no Público, discordo inteiramente da principal delas, que não é nada modesta, e que consiste em abandonar o atual sistema eleitoral parlamentar, pelo qual os deputados são eleitos em círculos plurinominais, proporcionalmente aos votos das respetivas listas, substituindo-o por um sistema eleitoral, inspirado no caso francês, em que eles passariam a ser eleitos individualmente em círculos uninominais (tantos quantos os deputados a eleger), por maioria absoluta, se necessário com uma segunda volta.

A primeira objeção é a de que se trata de uma proposta qualificadamente inconstitucional, pois a CRP não só estatui obrigatoriamente a eleição por sistema proporcional, como inclui esse princípio entre as "cláusulas pétreas", insuscetíveis de revisão constitucional (CRP, art. 288º). Ora, um dos requisitos elementares para a admissibilidade de qualquer reforma política numa democracia constitucional é o de ela ter cabimento na Lei Fundamental. Mas, neste caso, esta proposta afronta flagrantemente a Constituição.

2. Também a considero politicamente inviável, por várias razões.

       - primeiramente, pela dificuldade técnica da sua implementação, pois obrigaria a estabelecer um mapa eleitoral de 230 círculos eleitorais de dimensão eleitoral aproximada, agregando os pequenos municípios e dividindo os maiores em circunscrições sem nenhuma consistência territorial, e obrigando à sua revisão periódica, por efeito das mudanças demográficas; 

         - em segundo lugar, e principalmente, pela enorme injustiça eleitoral a que o sistema francês, tal como todos os sistemas maioritários, dá origem, priviligiando o principal partido, à custa dos demais, sobretudo os de média e pequena dimensão, que obtêm uma reduzida expressão parlamentar, muito abaixo da sua expressão eleitoral, ou não obtêm nenhuma, o que induz à abstenção dos seus eleitores;     

        - por último, pela excessiva pessoalização da representação parlamentar, conferindo vantagem às eminências políticas locais, o que facilita a criação de deputados tendencialmente vitalícios, sucessivamente eleitos na sua circunscrição. 

Com tal sistema eleitoral, a configuração da AR na imagem acima (eleições de 2024), mesmo com a mesma repartição partidária de votos numa 1ª volta, seria substancialmente diversa, provavelmente com maioria absoluta do PSD e muito menos partidos representados.

Não é por acaso que tal sistema eleitoral é tão pouco seguido no mundo, não havendo nenhum outro exemplo na UE.

3. Como venho defendendo há muitos anos, entendo que o sistema eleitoral vigente carece de obras, para o que têm sido apresentadas numerosas propostas de reforma, umas simples e outras complexas, desde a reformulação dos círculos eleitorais e a criação de um círculo nacional sobreposto, passando pela adoção do voto preferencial (dando aos eleitores a possibilidade de exprimirem a sua preferência por um ou mais candidatos dentro da lista partidária em que votam) até à importação do sistema alemão (em que cerca de metade dos deputados são eleitos em círculos uninominais, mas depois contabilizados na quota proporcional do respetivo partido).

Além de constitucionalmente viáveis, todas elas podem, à sua maneira, melhorar o desempenho do sistema eleitoral. Ao contrário, por mais milagrosas que possam parecer, as propostas à partida constitucionalmente inviáveis, como a referida acima, de nada valem.

Adenda

Uma leitora acrescenta que outra objeção contra os sistemas de eleição uninominal é a «menor representatividade parlamentar das mulheres e dos grupos sociais de menor rendimento e educação, do que nos sistemas proporcionais». Tem razão.

Eleições presidenciais 2026 (13): Programas de Governo de candidatos presidenciais?

1. Compartilho da opinião do candidato presidencial Marques Mendes, quando este rejeita a advertência de Marcelo Rebelo de Sousa de que os candidatos e protocandidatos presidenciais se deviam abster de intervir publicamente durante a campanha eleitoral para as próximas eleições parlamentares, para não confundir as pessoas.

Na verdade, trata-se de duas eleições em tudo diferentes, a começar pela lógica política de cada uma delas. As eleições parlamentares visam o debate e a opção por programas e candidatos partidários ao governo do País, através das competentes medidas políticas e legislativas, incluindo a política europeia (UE) e a política internacional. Como é próprio das democracais parlamentares, nestas eleições os cidadãos votam em duas coisas ("2 em 1"): na composição da assembleia representativa e num programa e partido para o governo do País. Ao contrário, nas eleições presidenciais vota-se na personalidade mais apta para representar a República, interna e externamente, e para supervisionar o sistema de governo, assegurando «o regular funcionamento das instituições», como diz a Constituição, independentemennte de quem for Governo. Ao contrário do que sucede nos regimes presidencialistas (como nos EUA) e semipresidencialistas propriamente ditos (como na França), nas eleições presidenciais em Portugal os eleitores não são chamados a fazer opções de governo. 

É por isso que entre nós, diferentemente do que sucede naqueles regimes, os candidatos presidenciais não são apresentados por partidos e que os partidos podem prescindir de apoiar qualquer candidato (como foi o caso do PS desde há várias eleições) ou até podem apoiar candidatos oriundos de fora da sua área política (como foi o caso do PSD em 1991, apoiando Soares), e que os cidadãos não se sentem vinculados a nenhuma fidelidade partidária no seu voto, em relação ao candidato apoiado pelo seu partido.

Por conseguinte, em princípio, nada impede que um candidato presidencial fale publicamente da sua candidatura na pendência de uma eleição parlamentar.

2. No entanto, tal não é assim, quando se tratar de declarações públicas que, pelo seu objeto, não forem feitas nesse registo de candidatura presidencial, mas sim num registo de programa de governo, competindo, portanto, com o discurso dos partidos políticos na disputa parlamentar. Tal é o caso, porém, do longo artigo hoje publicado no semanário Sol Nascente pelo almirante Gouveia e Melo, cuja candidatura presidencial só falta ser oficialmente apresentada, e que por isso não pode intervir como se fora ainda um comum cidadão.

A intenção do autor de intervir pessoalmente no debate das eleições parlamentares não deixa, aliás, dúvidas desde o princípio do artigo, que começa assim: «Nas próximas eleições legislativas, os temas centrais que me parecem relevantes, e que suponho para a maioria dos portugueses, são: prosperidade – preços, habitação, salários baixos; equidade – justiça, educação e saúde para todos, desigualdades sociais, imigração; segurança – ameaças internas e externas; e liberdade – crescimento da intolerância». E segue-se depois um longo programa de ação política, desde a esfera internacional ao ambiente, onde não falta nenhum tema atual, como a defesa, a economia ou a habitação, e onde abundam noções típicas dos programas de governo, como "plano de ação", "apostar", "desafio", etc.

Ora, numa campanha eleitoral para as eleições parlamentares, não é pelo menos apropriado ver quase-candidatos presidenciais a apresentar programas de governo, em disputa com os partidos, como se fossem candidatos a Primeiro-Ministro. 

3. Obviamente, não contesto aos candidatos presidenciais o direito de tornarem conhecida a sua visão do País e a sua perspetiva para o seu futuro, bem como os valores que vão orientar a sua ação pública como supremos magistrados da República, na defesa e promoção dos grandes princípios constitucionais: dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade; democracia liberal, Estado de direito e descentralização territorial; Estado social, desenvolvimento sustentável e economia social de mercado; integração europeia, comunidade lusófona e ordem internacional sujeita a regras, etc. 

Mas é evidente que não é disso que trata o texto em causa, que deliberadamente expõe programadamente os objetivos de governação para o País, para «não termos de ser pobres», como diz o seu título. Sem nenhuma dúvida o digo: isso é matéria para os Governos, não para o PR.

O que penso que os cidadãos querem dos candidatos presidenciais não é saber o que fariam se fossem Governo, mas sim como vão exercer os seus poderes constitucionais, sobretudo os mais intrusivos na esfera da AR e do Governo - como o veto legislativo, a dissolução parlamentar, o uso da palavra presidencial -, e à luz de que valores. Convém que os candidatos sejam tão claros quanto possível a esse respeito.

História constitucional (12): Quem fez a Constituição de 1976?

1. Quando se celebram em breve os 50 anos da Assembleia Constituinte de 1975-76, importa revisitar esta obra, Os Constituintes, coordenada por Ivo Veiga, Mª Fernanda Rolo e Paula Borges Santos, publicada em 2021 pela editora da AR, sobre os deputados constituintes (entre os quais me conto), a qual, além de uma ficha biográfica para cada um deles, antes e depois da Constituinte, inclui um extenso estudo sobre eles e o seu trabalho na preparação da Constituição. 

Trata-se de um estudo original e meritório sobre a composição social da Constituinte, nos seus vários aspetos (faltando, porém, a estatística dos deputados que tinham tido atividade na oposição democrática à Ditadura, que iam desde o PCP ao PPD), sobre as principais ideias que ocuparam os debates, sobre as pressões políticas externas a que estiveram expostos, sobretudo no período mais "quente" da Revolução, e sobre o modo como foram vistos pela imprensa ao longo do tempo, a propósito de alguns episódios avulsos do labor constituinte. 

Além do seu valor como obra de sociologia política e eleitoral, ela é de inestimável valia para a história da CRP de 1976, nas vésperas de alcançar meio século de vida -, um enorme record entre as constituições de origem democrática entre nós. 

2. É certo que nem tudo merece aplauso nesta obra, como, por exemplo, a adoção da designação incorreta de "Constituição Política" (o adjetivo foi propositadamente afastado do nome da Lei Fundamental pelos constituintes), a bizarra tese de que o sistema eleitoral proporcional adotado «favorecia o sistema maioritário», a infundada tese de que a «restrição» do voto dos emigrantes (que nunca tinham tido direito de voto na nossa história eleitoral) visou condicionar a composição política da Constituinte, ou a ausência do destaque devido à ampla representatividade popular da Constituinte, quando os números fornecidos mostram a presença de 44 trabalhadores agrícolas e industriais (a maior parte no PCP e no PS), fenómeno único na história da nossa representação parlamentar.

Entre as lacunas, nota-se a falta da composição e da direção dos grupos parlamentares e das comissões parlamentares, onde decorreu a maior parte do debate na especialidade dos projetos constitucionais.

Todavia, embora devessem ter sido evitados, estes poucos lapsos e omissões não desvalorizam o contributo desta investigação para sublinhar o enorme avanço democrático da Constituinte de 1975-76, quanto à sua eleição, à sua composição social e política e à riqueza do debate nela travado, em relação às três anteriores assembleias constituintes nacionais.

Eleições parlamentares 2025 (5): Poluição política visual (bis)

Regressando ao cartaz eleitoral do Chega contra o líder do PSD, que critiquei no post anterior, penso que ele não teria a visibilidade e o impacto que tem, se não houvesse a estranha condescendência entre nós em matéria de propaganda política fixa em tudo quanto é espaço público (praças e rotundas, bermas de estrada e passeios, pontes e viadutos, etc.), como se a liberdade de propaganda eleitoral fosse absoluta e houvesse o direito de ocupação selvagem do domínio público, que lamentavelmente tem sido "validado" pela CNE, transformada em "cartel dos partidos" contra o interesse público. 

Ora, além de não ter base jurídica, a invasão do espaço público pela propaganda política não infringe somente a proibição de ocupação privativa duradoura do domínio público de fruição comum, mas também viola o princípio da igualdade de propaganda política, favorecendo obviamente os partidos com mais recursos e com menos escrúpulos cívicos e ambientais.

Mais uma vez, penso que é chegada a altura de confinar a propaganda política fixa aos espaços dedicados que os municípios estão legalmente obrigados a disponibilizar, libertando as cidades e vias de comunicação da miserável poluição visual do espaço público de que somos vítimas, sobretudo em períodos eleitorais (mas não só), sem paralelo em nenhum país civilizado.

Eleições parlamentares 2025 (4): Poluição política

1. Compreendo o protesto do líder do PSD, de que compartilho, contra o cartaz do Chega, profusamente espalhado por todo o País, que o associa diretamente a corrupção, ao lado de Sócrates (que, aliás, ainda não foi julgado e condenado por tal acusação). Penso que há limites para o combate político, mesmo em contexto eleitoral.

No entanto, julgo que é tanto ou mais condenável, que a acusação do Chega contra dois primeiros-ministros seja associada a «50 anos de corrupção», ou seja, identificando-a explicitamente com todo o regime democrático, como se a ditadura do "Estado Novo" tivesse sido imune - contra tudo o que sabemos - e como se a democracia liberal, com a liberdade de imprensa, o escrutínio político pluripartidário e as obrigações legais de transparência e de conflitos de interesse, não oferecesse melhores condições para combater a corrupção, cuja perceção, aliás, excede em muito a realidade, tendo em conta o escasso número de condenações, apesar do empenho do Ministério Público na sua investigação.

Por isso, ao contrário do que vejo por aí, o cartaz do Chega, em que este revela ostensivamente a sua hostilidade ao regime democrático não deveria ser condenado somente pelo político diretamente visado, mas também por todos os partidos e observadores democráticos.

2. Politicamente, creio que o cartaz não traz mais votos ao partido de Ventura, e que, pelo contrário, só favorece o PSD, e não é somente por permitir a Montenegro apresentar-se como vítima de "golpes baixos". 

Por um lado, ao condenar o regime democrático e ao recorrer a ataques pessoais de baixo quilate, como este, o Chega só pode consolidar o voto da pequena minoria da extrema-direita radical-populista, mas afastando o voto de direita civilizada que entende que o combate político não admite tudo. Por outro lado, ao atacar desta forma o líder do PSD, o Chega retira credibilidade a qualquer hipótese de aliança política entre os dois partidos, com que também algumas personalidades do PSD têm "flirtado", pois, depois desta provocação, é impossível o recuo da opção "não-é-não" de Montenegro, adotada nas eleições do ano passado.

Ou seja, com este cartaz, Ventura contribui para reduzir o seu eleitorado a um voto de protesto antissistémico, fora de qualquer equação de governo - o que é bom!

3. Quanto ao modo de reagir a estes ataques políticos, sou, desde há muito, contra o recurso à via judicial, porque, além de isso dar maior visibilidade ao ataque, não vejo nenhuma vantagem nem na judicialização do combate político (desde logo, pela demora do processo judicial), nem na politização da justiça (pois dificilmente uma decisão judicial deixaria de ser acusada de parcialidade política, qualquer que fosse).

Defendo, por isso, que a reação deve manter-se no espaço político, sem afastar, porém, a queixa à Comissão Nacional de Eleições, onde todos os partidos parlamentares estão representados, como órgão legalmente encarregado de velar pela lisura do combate eleitoral.

[Eliminado o primitivo nº 4, que vai ser publicado autonomamente]

Adenda

Quanto ao nº 3, um leitor comenta que «há jurisprudência firmemente estabelecida do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [...], que afirma clarissimamente que o direito à liberdade de expressão prevalece, no domínio político, sobre o direito ao bom nome». Tem razão, mas essa jurisprudência do TEDH admite exceções, e tem sido contestada, inclusivamente por mim, desde há muito; e eu referia-me obviamente aos tribunais nacionais, que não estão estritamente vinculados à jurisprudência do TEDH - podendo fazer prevalecer o direito ao bom nome e reputação, autonomamente garantido na CRP, mas não na CEDH - e cuja hierarquia tem de ser esgotada, antes de ir para Estrasburgo. De qualquer modo, a controvérsia sobre essa questão - que Ventura vai explorar - só sublinha a inconveniência de seguir a via judicial, como defendo acima.

Eleições parlamentares 2025 (3): O valor da estabilidade política

Face ao péssimo resultado do PS (~15%) nas eleições regionais da Madeira - causadas pela demissão do Governo do PSD por efeito de uma moção de censura apresentada pelo Chega e apoiada por toda a oposição no parlamento regional, incluindo o PS madeirense -, o líder  nacional do PS, Pedro Nuno Santos, veio compreensivelmente dizer que «não pode ser feita uma relação com a política nacional», ou seja, com as próximas eleições nacionais, decorrentes da demissão do Governo de Montenegro.

Há evidentemente duas diferenças importantes: (i) o PS / Madeira nunca ganhou as eleições nem esteve perto disso, enquanto a nível nacional o PS é, por via de regra, candidato a ganhá-las; (ii) na Madeira o PS regional ajudou ativamente a derrubar o Governo regional, votando uma moção de censura do Chega (!), enquanto que na AR o PS se recusou a apoiar as moções de censura do Chega e do PCP, e o Governo caiu porque se fez deliberadamente demitir através da apresentação de uma moção de confiança, que o PS não se eximiu a rejeitar (como eu aqui defendi). 

No entanto, eu duvido que muitos eleitores façam essa distinção ou que ela lhes importe muito, e receio bem que o mesmo silogismo político que resultou na Madeira tenha também algum eco nas eleições nacionais, a saber: demitir um Governo a quem as coisas correm globalmente bem (como era o caso no Funchal e em Lisboa) pode gerar o seu reforço eleitoral e uma sanção política às oposições, em nome da estabilidade política. Não é  obviamente uma relação mecânica, mas faz algum sentido.

Adenda

Perante mais uma derrota eleitoral, desta vez humilhante, o líder do PS regional entendeu não se demitir imediatamente, como devia, limitando-se a anunciar a convocação de eleições internas só para depois das eleições autárquicas, previstas para o outono. Cabe perguntar se faz algum sentido o PS ir, na Madeira, para eleições parlamentares e eleições locais nacionais, incluindo a crucial escolha de candidatos, sob a liderança de alguém politicamente tão desautorizado por mais este enorme revés eleitoral. A autonomia partidária regional também inclui desrespeitar os cânones mínimos da responsabilidade política?

Memórias acidentais (26): O fascínio das imagens

Nesta foto, suponho que de 1986, apareço ao lado de Mário Soares, então no início do seu primeiro mandato presidencial, que observa uma foto minha, exposta nos 7ºs Encontros de Fotografia de Coimbra, que, sob a direção de Albano da Silva Pereira, marcaram durante anos a agenda fotográfica nacional, com grandes exposições de fotógrafos nacionais e estrangeiros de topo.

Tendo chegado tarde ao interesse pela imagem fotográfica, não demorei, porém, muito tempo a apaixonar-me pela arte, que estudei a fundo, quer na sua estética quer na sua história. Pouco depois tinha o meu próprio laboratório instalado em casa e fui acumulando muitas dezenas de álbuns de negativos e de caixas de diapositivos, bem como colecionando livros de história da fotografia e câmaras antigas, da marca que eu usava nessa altura (Contax, entretanto descontinuada).  

Os anos passaram. As câmaras digitais revolucionaram a técnica. A minha disponibilidade reduziu-se. O laboratório, doei-o há anos a uma associação fotográfica. Todavia, embora de modo bem menos intenso do que há quatro décadas, a fotografia, especialmente de paisagem rural e urbana, continua a ser o meu hobby principal. Gostei de reviver esta foto e o que ela representou para mim.  

"Old loves die hard" [velhas paixões custam a morrer].

Eleições parlamentares 2025 (2): Abuso de poder do Governo demitido

1. Esta notícia de que o Ministério da Saúde vai dar andamento ao processo de criação de PPP de gestão de vários hospitais públicos é uma descarada violação dos limites constitucionais de um "Governo de gestão", que não pode praticar senão os «atos estritamente necessários par assegurar a gestão dos negócios públicos». 

Ora, primeiramente, não se vê como é que  o lançamento de tais PPP seja "estritamente necessária". Se o Governo demitido nem sequer pode mudar a gestão dos hospitais em causa, como é que pode entregá-los à gestão privada? Em segundo lugar, a razão por que um Governo demitido não pode precipitar-se em implementar medidas políticas dessa natureza está no facto de o Governo seguinte (e, antes dele, os eleitores) poder não concordar com a solução e não dever ser confrontado com factos consumados.

Além da patententemente ilegal, esta decisão da Ministra da Saúde, seguramente com cobertura do PM, revela uma óbvia falta de "chá democrático" - o que não surpreende, vinda de onde vem...

2. Pior do que essa medida específica, uma visita ao site do Governo desde a demissão mostra que o PM e os seus ministros continuam a tomar numerosas medidas, cuja «necessidade estrita» é patentemente inexistente, com a agravante de que se trata de distribuição de dinheiro público em investimentos e em subsídios a esmo. Aliás, o Governo mantém ou até aumentou a sua agenda pública de cerimónias, anúncios e inaugurações, como se estivesse em plenitude de funções. 

Ou seja, apesar de estar demitido e de já estarem marcadas as eleições parlamentares, em que ele vai ser sujeito ao julgamento dos cidadãos, o Governo converteu-se, sem qualquer escrúpulo político, em pura máquina propaganda eleitoral a favor do PSD, paga por dinheiro público, em flagrante violação do princípio constitucional da imparcialidade eleitoral das entidades públicas.

Indepedentemente da impugnação contenciosa daquelas decisões, por excesso de poder  - que o Ministério Público deveria levar a sério, cumprindo a sua obrigação constitucional de defesa da legalidade democrática -, cabe perguntar se os demais partidos parlamentares e o PR vão assistir silenciosos a esse reiterado abuso governamental.

Contra a barbárie tauromáquica (17): Até o México já proíbe!

O meu aplauso para esta importante medida legislativa do parlamento da cidade do México (território federado daquele Estado), proibindo as touradas com sangue, passando o espetáculo a não ter bandarilhas nem espadas e, portanto, respeitando a integridade física do animal, que passa a ser apenas a ser "ator" no espetáculo, regressando incólume à sua ganaderia.

Esta medida é tanto mais importante quanto é certo que o México é o país da América latina que mais acolheu a herança espanhola da tauromaquia. Se os demais estados mexicanos seguirem o exemplo da capital, a barbárie tauromáquica perde um dos seus maiores apoios, e a civiliização vai-se libertando deste flagelo. 

E em Portugal, quando é que nos vamos libertar do pequeno (mas, pelos vistos, poderoso) lobby tauromáquico e desse espetáculo degradante de tortura animal para gáudio público, que envergonha o País?

Adenda

Um leitor que se declara absolutamente contra as touradas, acha que «estas touradas continuam ser touradas». Mas, embora sendo eu contra as touradas sem concessões, como se pode ver nos meus posts desta série, penso que (i) estas touradas mexicanas perdem o elemento mais degradante das touradas verdadeiras, que é o sangue e a tortura animal e que (ii) o fim do sangue e da tortura vai deixá-las muito provavelmente sem expectadores, pelo que se vão extinguir naturalmente. Portanto, se houvesse uma proposta destas em Portugal (o que, infelizmente, não está na agenda política dominante), eu apoiaria. 

Eleições parlamentares 2025 (2): O desafio para o PS

1. Creio que estas eleições, inopinadamente precipitadas pelo Governo com a sua moção de confiança, são uma incógnita para ambos os partidos de governo, mas julgo que o desafio é maior para o PS.

A seu favor o PS tem o golpe na credibilidade do líder do PSD, por causa do caso Spinumviva e da fuga para eleições, bem como as dificuldades governamentais em várias áreas, como a saúde e a cultura. Contra ele, porém, tem a boa situação económica e social, que favorece o Governo, e a distribuição de benesses prodigalizadas, ao longo destes meses, a várias constituencies eleitorais importantes, mercê do excedente orçamental que recebeu dos governos do PS. Ora, não há memória de a oposição ganhar eleições quando a economia e as finanças correm bem ao Governo...

Acresce que, apesar do louvável exercício de moderação e responsabilidade de que deu provas ao viabilizar o Governo da AD e, depois, ao recusar-se a derrubá-lo, mediante a abstenção na votação de moções de censura, a liderança de PNS continua sem se conseguir afirmar para fora do Partido (o que os projetados Estados gerais poderiam ter permitido) e sem que o seu estilo de comunicação política consiga gerar a necessária adesão e empatia no eleitor comum. Ora, nas eleições parlamentares, a disputa também envolve os líderes dos partidos candidatos ao Governo, como potenciais primeiros-ministros, o que estabelece especiais exigências ao challenger... 

Em suma, nada indica que vá ser fácil a aposta do PS nestas eleições, que poderia ter travado.

2. Outra vantagem do PSD consiste em ir a eleições de novo em coligação com o CDS, pois, embora este valha pouco por si, a soma dos seus votos pode valer vários deputados a mais à coligação do que daria aos partidos separados. Provavelmente, sem a coligação nas eleições do ano passado, nem o CDS teria elegido deputados, nem o PSD teria podido igualar o PS.

Por isso, pergunto se não valeria a pena o PS equacionar a hipótese de uma coligação eleitoral com o Livre e o PAN. Além de estabelecer um level playing field competitivo, essa solução poderia contribuir para superar a ideia de isolamento político do PS à esquerda, depois da dissolução da "Geringonça" com o PCP e o BE, sem perder o voto centrista, dada a ideia de moderação política que aqueles partidos projetam.

3. No entanto, mesmo na hipótese de o PS vencer as eleições - mas seguramente longe da maioria absoluta -, ele não poderia beneficiar da existência de uma maioria à esquerda, que está claramente fora de questão, dado o declínio do BE e do PCP, ficando confrontado no parlamento com uma clara maioria de direita, tornando praticamente inviável uma solução de governo.

Com efeito, ainda que o PS se propusesse formar um Governo minoritário, e o PSD o viabilizasse - reciprocando o que o PS fez no ano passado, o que não é seguro -, ele teria escassas chances de vingar, face à incapacidade de fazer aprovar as suas propostas contra os partidos de direita no parlamento e, pior do que isso, o risco de ver aprovadas propostas adversas por essa mesma maioria. 

Ou seja, nessas condições, seria um Governo parlamentarmente ainda mais frágil do que o Governo cessante da AD.

Nos 50 anos da CRP (1): "A Constituição que resistiu ao tempo"

1. Concordo com a antiga deputada da Assembleia Constituinte de 1975-76, Helena Roseta, quando defende que entre os fatores que tornaram possível que a CRP de 1976 tenha vencido o teste do tempo e esteja nas vésperas de comemorar os 50 anos - quando todas as anteriores constituições portuguesas com  origem democrática (1822, 1838, 1911) o tinham perdido - esteve o empenhamento convicto dos deputados constituintes, entre os quais ambos nos contámos, na sua elaboração. 

Mas o nosso esforço teria sido provavelmente em vão, se não tivéssemos beneficiado do tempo e das circunstâncias da revolução do 25 de Abril que lhe deu origem, nomeadamente a vastíssima adesão popular ao fim da ditadura e da guerra colonial, a firmeza do Movimento das Forças Armadas (MFA) na sua defesa contra recuos ou desvios, a fruição espontânea das liberdades civis e políticas (liberdade de expressão, de reunião e manifestação, de criação de sindicatos e de partidos políticos) antes de qualquer lei a consagrá-los, a elevação dos principais líderes partidários (Mário Soares, Sá Carneiro, Álvaro Cunhal e Freitas do Amaral) e outros responsáveis políticos (como Costa Gomes e Melo Antunes) no vivíssimo confronto político que se seguiu, a pronta convocação das eleições para a Assembleia Constituinte por sufrágio universal (sem precedente entre nós) e a extraordinária participação dos cidadãos nelas, conferindo aos deputados constituintes uma legitimidade e um mandato democrático sem paralelo na nossa história constitucional.

Há conjunturas felizes assim na história dos povos e das nações!

2. Também tem razão Helena Roseta quando lembra que os vigorosos debates políticos na Constituinte eram, por vezes, verbalmente violentos, mas sem pôr em causa o respeito pessoal entre os intervenientes, citando o caso dos meus confrontos com o então seu marido, o deputado Pedro Roseta. 

Confirmo! Tendo eu sido um dos deputados mais ativos na Constituinte, como porta-voz do PCP, e tendo travado dos mais aguerridos debates políticos, por vezes excessivos, com a bancada do então PPD, não só não me incompatibilizei com ningém, como, pelo contrário, ganhei respeito, e mesmo amizade, com muitos deles, sentimentos que perduraram depois, quer no convívio parlamentar na AR, quer pela vida fora, como foi o caso da própria Helena Roseta, com quem haveria de conviver vinte anos depois na bancada parlamentar do PS, ambos como deputados independentes.

Como já tive oportunidade de afirmar, julgo que para esse "clima" pessoalmente respeitoso pesou não somente a memória das lides da oposição democrática contra a ditadura, que era comum a muitos deputados de várias bancadas, mas também as redes de conhecimento académico, quer entre antigos condiscípulos, quer entre docentes universitários (sobretudo nas faculdades de direito de Coimbra e de Lisboa). Mas estou de acordo, mais uma vez, com Helena Roseta, quando ela destaca a convicção compartilhada por todos, de que estávamos a criar história, «com a consciência de que está[vamos] a construir o futuro», e que não podíamos repetir o falhanço das anteriores gerações de constituintes, cuja obra não perdurou, pois a sua vigência variou entre menos de um ano (a Constituição de 1822), cerca de quatro nos (a de 1838) e menos de 15 anos (a de 1911).

E o futuro deu-nos razão!