Outro que vai

A derrota do partido liberal-conservador de John Howard na Austrália, em favor do Partido Trabalhista, marca a queda de mais um dos membros do clube da guerra do Iraque, aliás um fiel seguidor de Bush. Entre as medidas anunciadas pelos trabalhistas conta-se a retirada das tropas australianas do Iraque e a assinatura do Protocolo de Quioto.

Mugabe já roubou o "show", mesmo se não vier

"Preparations for the EU Africa Summit were overshadowed by lots of ink spilled on the attendance of Robert Mugabe and the British «ultimatum». Despite the fact that Mugabe will not be the only oppressive and corrupt ruler at the table, his distinction from other human rights violators - such as the leaders of Sudan, Eritrea, Libya and Ethiopia, just to name a few - stems from a Common Position adopted by all EU governments in 2002, imposing travel restrictions.
Sanctions are meant to cast opprobrium on their targets. But that has been undermined, since Mugabe was, after all, invited by Portugal to attend the Summit. The Portuguese Foreign Minister admitted he would rather not receive Mugabe in Lisbon, reasoning that he would steal the show. Mugabe knows that EU leaders have no escape: they are politically and legally bound to confront him with his responsibilities in impoverishing and oppressing the Zimbabwean people. Mugabe may even outsmart them all, choosing not to come in the end: he will have, in any case, stolen the show".

Extracto de um artigo que escrevi esta semana para a próxima edição do jornal "European Voice".

Crítica infundada

Não percebo esta crítica. Quem sustentou que não faz sentido incluir os juízes no âmbito da função pública fui eu! Outra questão é a de saber se o mesmo vale para os agentes do Ministério Público, como sustenta o PGR, a meu ver sem nenhuma razão.

Gostaria de ter escrito isto

«Os recentes ataques à Administração Fiscal protagonizados pelos líderes da direita portuguesa são tudo menos o resultado da sua preocupação com os contribuintes, se fosse essa a preocupação há muito que se teriam manifestado. A verdade é que as vozes que se levantam não são outra coisa senão a voz do dono e o dono são os que têm vivido num paraíso fiscal à custa da corrupção, da fraude e evasão fiscais e da incompetência dos dirigentes que puseram à frente de alguns lugares chave da DGCI.
O que os políticos que se têm vindo a manifestar não é uma Administração Fiscal mais justa, querem antes um fico ineficaz que deixe de fora os seus financiadores.»
(O Jumento)

Plano rodoviário

Não fora a demora de dois anos na definição do modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária nacional (finalmente estabelecido com a concessão à Estradas de Portugal) e estes investimentos já estariam no terreno há mais tempo, criando emprego e dinamizando a economia.
Trata-se dos primeiros projectos já da responsabilidade da nova empresa concessionária (cuja administração foi hoje mesmo empossada), a realizar em regime de parceria público-privada (PPP), com investimento privado e diluição do pagamento pela EP ao longo da duração do contrato.

Conflito de interesses

Eu tendo a compartilhar desta apreensão sobre a escolha do novo presidente da RTP. Não vejo como se pode transitar directamente da gestão de empresas privadas de comunicação social para a gestão do serviço público sem potenciais conflitos de interesses.

Equiparar o que não é comparável

Há por aí uma enorme confusão -- para a qual até o Procurador-Geral da República indevidamente contribuiu -- sobre a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Público, que alguns teimam em equiparar. Ora, como mostrei aqui, nada há de comum entre as duas coisas.
Os juízes gozam de independência individual. Não integram nenhum corpo ou instituição hierarquizada, a cujos órgãos devam obediência. No exercício da sua função própria -- que é a de julgar -- não estão sujeitos a ordens nem orientações de ninguém, nem são, em princípio, responsáveis pela decisões que tomam. A Constituição garante essa independência pessoal e funcional dos juízes, como condição da independência dos tribunais e como exigência incontornável da separação de poderes e do Estado de Direito.
Por sua vez, os magistrados do Ministério Público não gozam individualmente de nenhuma independência funcional. A Constituição garante sem dúvida a autonomia do Ministério Público como instituição face ao Governo, através da autonomia dos seus órgãos próprios, a saber, a Procuradoria-Geral da República, à frente da qual se encontra o PGR. Mas os magistrados do MP são simples agentes da instituição. No exercício das suas funções, são independentes do Governo por causa da autonomia do MP, mas estão sujeitos a orientações e, mesmo, instruções hierárquicas da PGR ou dos escalões intermédios. Por isso, a autonomia do MP não pressupõe, nem pode pressupor, a autonomia pessoal dos seus agentes, que a Constituição não estabelece, nem consente.
Em suma, não se pode "contrabandear" a equiparação dos agentes do MP aos juízes, à conta da autonomia do MP como instituição (e dos seus órgãos), que aliás não está em causa. Eis porque a integração dos magistrados no universo subjectivo da lei da função pública só é constitucionalmente censurável em relação aos juízes (o que não quer dizer que os magistrados do MP não devam ser considerados como um "corpo especial" dentro da função pública, com estatuto próprio). É assim tão difícil perceber?

Abuso de poder corporativo

Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, sobre a ilegalidade do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, na parte em que pune como "falta disciplinar grave" a prática de IVG.

Coerência

«PCP propõe ruptura com orientações da UE em nome da soberania nacional».
Quando propus que o reclamado referendo sobre a UE fosse mesmo sobre a permanência na UE, alguém argumentou que tal referendo seria redundante porque "hoje nem sequer o PCP põe em causa a UE". Como se vê, não é verdade. De facto, como poderia o PCP conformar-se com essa criatura e agente do "capitalismo neoliberal" que é a UE? Louve-se, pois, a coerência e a sinceridade do PCP!

Quatro anos

O Causa Nossa perfaz hoje quatro anos. Na efémera blogosfera é muito tempo.
Ao longo destes anos, vimos nascer e morrer muitos blogues. Nós vamos prosseguir, como até aqui, serenamente. E não precisamos de modificar a nossa declaração de princípios.

Discurso sindical

É surpreendente esta passagem da entrevista do PGR à Visão: «se puserem os magistrados [do Ministério Público] como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro».
Na verdade, como mostrei aqui, a subordinação dos magistrados do Ministério Público ao PGR não implica nenhuma subordinação do Ministério Público, em geral, nem do PGR, em especial, ao Governo, desde logo porque a autonomia do MP está constitucionalmente garantida.
A mistura de uma coisa com outra pode caber na retórica sindical, mas não é própria do discurso institucional. Aliás, o PGR não pode queixar-se ontem de "feudos" dentro do MP que minam a sua autoridade e hoje vir "flirtar" com a posição sindical de autonomia pessoal e funcional dos agentes da instituição.
Diga-se o que tem de ser dito: entre nós, a autonomia do Ministério Público, incluindo a independência do PGR face ao Governo, não está em causa (embora não seja um requisito necessário do Estado de Direito democrático); mas um dos maiores equívocos do nosso sistema de justiça é a ideia de que a autonomia do MP implica a equiparação dos estatuto dos agentes do Ministério Público aos juízes, contrariando os princípios da subordinação e da responsabilidade daqueles, expressamente previstos na Constituição. É tempo de questionar esse mito.
Aditamento
Pinto Monteiro pode estar descansado quanto ao seu estatuto próprio. Qualquer que seja o estatuto pessoal dos agentes do Ministério Público, o PGR, venha de onde vier (do Ministério Público, da magistratura judicial, da advocacia, etc.). nunca é, enquanto tal, funcionário público, mas sim titular de um cargo público, enquanto durar o seu mandato. Nem se vê, aliás, como é que essa questão pode ser seriamente suscitada. Também nas universidades, por exemplo, o reitor, enquanto tal, não passa a ser funcionário só porque os professores e investigadores o são...

Liberalização do notariado

As recomendações da Autoridade da Concorrência sobre a liberalização do notariado legitimam (e excedem em muito) as medidas recentemente anunciadas pelo Governo .
Como aqui se defendeu na altura própria, esta orientação só merece aplauso. A qualidade e os preços dos serviços profissionais são hoje um elemento essencial da competitividade económica em geral.

Self-restraint

Não se dará conta o PGR de que o cargo que desempenha não é compatível com a loquacidade institucional?!

A melhor universidade

O Jornal de Negócios de hoje (sem link) informa que a Universidade de Coimbra continua a ser considerada, tal como nos anos anteriores, a melhor universidade portuguesa no prestigiado "ranking" mundial e europeu do Times Higher Education Suplement, seguida de perto pela Universidade Nova de Lisboa.
Isto mostra que o marketing de outras universidades pode impressionar a opinião doméstica mas não conta nos rankings internacionais.

Ingerência

A censura do embaixador dos Estados Unidos às parcerias da Galp com a Gazprom russa e com a companhia petrolífera venezuelana constitui um caso manifesto de ingerência onde o embaixador não é chamado. A empresa portuguesa, aliás de capital maioritarimante pivado, faz negócios com quem lhe convém, e não cosnta que tenha menos escrúpulos políticos do que as empresas norte-americanas (e o próprio Governo dos Estados Unidos!) que negociam nas oligarquias árabes ou noutras conspícuas ditaduras por esse mundo fora.
Haja decência!

Que Portugal na UE?

A Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu ficou hoje com imagens contrastantes da Presidência portuguesa da UE: Luís Amado e Nuno Severiano Teixeira partilham o XVII Governo Constitucional, mas aparentemente pouco ADN político.
De um lado, linguagem verbal soporífica e gestualidade a exprimir enfado em relação ao Parlamento Europeu, à Europa e, no fundo, ao mundo; do outro, entusiasmo e vontade de explicar, convencer e mobilizar. De um lado, exposição vaga, genérica, e incompleta; do outro, respostas detalhadas, alicerçadas em pensamento próprio e conhecimento das matérias. De um lado, cepticismo em relação ao papel da UE e comprazimento em martelar a sua credibilidade limitada, por falta de ambição, visão estratégica e liderança (para que serve uma Presidência, então?); do outro, defesa da "autonomia política europeia", perspectivada como essencial ao multilateralismo eficaz e também ao reforço da cooperação transatlântica.
Em suma, um encarnou uma tradição diplomática anacrónica, sem coragem de assumir que vê a UE com grande desconforto, sem agilidade para a utilizar e, ainda menos, empenho em a aperfeiçoar. O outro demonstrou reconhecimento de uma nova forma de soberania que Portugal tem o privilégio e o dever de ajudar a construir... sem lhe faltar, para tanto, ambição e engenho.

Não é bem assim

Na sua edição de hoje, o Público anuncia, no subtítulo de uma peça sobre a votação do orçamento, que uma «entidade liderada por Vital Moreira para comemorar centenário da implantação da República recebe ajuda [orçamental] do PS».
Há aqui um equívoco. Não presido a nenhuma entidade dessas. Presidi de facto a uma Comissão de Projectos para a Comemoração do Centenário da República, nomeada em Outubro de 2005, mas essa comissão já cumpriu o seu mandato e terminou as suas funções, com a entrega do seu relatório em Setembro de 2006. E não precisou de nenhuma verba orçamental, porque os seus membros trabalharam de forma inteiramente graciosa.
Aditamento - Verifico que a mesma notícia consta de outros jornais, o que quer dizer que a sua origem deve estar na Lusa.

Justiça e questões científicas

«(...) ficou provado [que o cozinheiro] é portador de VIH e que este vírus existe no sangue, saliva, suor e lágrimas, podendo ser transmitido no caso de haver derrame de alguns destes fluídos sobre alimentos servidos a consumidores que tenham na boca uma ferida.»

Foi com este argumento que os tribunais coonestaram o despedimento de um cozinheiro de um hotel, argumento esse que, porém, a medicina não corrobora.
Em questões de facto de natureza científica (contágio da Sida, efeitos electro-magnéticos das cabos de alta tensão, consequências da co-incineração, nocividade das antenas de telecomunicações, etc.) não seria de os tribunais deverem seguir a opinião de comités científicos independentes, em vez da aleatória prova feita em cada julgamento, segundo a subjectiva convicção do juiz?

A doutrina PCP sobre os referendos...

...acaba de receber mais um contributo original, a saber, o valor vinculativo independentemente do número de votantes.
O facto de a Constituição exigir a participação da maioria dos eleitores para que os referendos sejam vinculativos não deve atrapalhar. Que importa a Constituição quando o PCP tem uma diferente perspectiva sobre o interesse público?!

O mal e a caramunha

É evidente que o direito à greve inclui o direito de piquete para persuadir os demais trabalhadores a aderir à paralisação mas não abrange nem o direito de impedir os não grevistas de trabalharem nem o direito de vedar o acesso às instalações da empresa, como sucedeu agora na Valorsul. Violar a lei da greve e depois acusar os outros de o fazerem é uma velha técnica político-sindical que já não convence ninguém. Se querem que o direito de greve seja garantido, os grevistas devem ser os primeiros a respeitá-la.
Aditamento - A greve pelas horas extraordinárias.

Não é bem assim...

Independentemente da opinião sobre as quotas mínimas de música portuguesa na rádio, a verdade é que a Lei da Rádio não faz tal imposição a todas as estações de rádio, diferentemente do que parece supor J. Pacheco Pereira. Com efeito, a Lei da Rádio dispõe que o regime das quotas mínimas «não é aplicável ao serviço de programas temáticos musicais cujo modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais insuficientemente produzidos em Portugal», cabendo à ERC definir e publicar os critérios de identificação dessas emissões.

Não foi bem assim

Diferentemente do que aqui se diz, eu não critiquei Jorge Sampaio por defender o referendo sobre o tratado europeu. Limitei-me a defender uma posição diversa.

O "objectivo"

Penso que os governos -- ou os partidos candidatos a serem-no -- não se devem comprometer com objectivos quantificados sobre variáveis que no fundamental não controlam, como é o caso da criação de emprego, que depende essencialmente do crescimento da economia. Mas a verdade é que o Governo está em boas condições para preencher o objectivo de criação de 150 000 postos de trabalho durante a legislatura, pois já foram criados mais de 100 000 até agora, a quase dois anos do termo do mandato.
Se a taxa de desemprego, agora estabilizada depois de uma subida contínua, começar a diminuir, Sócrates pode celebrar mais um sucesso.

Desvio de poder

É evidente que a falta de desconto da hora de almoço no tempo de trabalho,a ser provada, constitui uma falta disciplinar de José Rodrigues dos Santos. Mas tudo indica que essa alegada infracção disciplinar constitui um pretexto para o punir com a sanção máxima (o despedimento) pela acusação que ele fez recentemente à administração da RTP pela interferência desta, em 2004, na nomeação de uma correspondente no estrangeiro, contra a posição da direcção de informação por ele ocupava.
Chama-se a isso "desvio de poder"...

Não é bem assim

«Louçã frisou que a concessão da rede rodoviária nacional à Estradas de Portugal S. A., «não implica risco nenhum» para a empresa criando, em contrapartida, mais encargos para Estado e para os contribuintes».
Como é que se pode dizer uma coisa destas, quando a verdade é que, com a concessão, as estradas não vão custar mais um euro de impostos aos portugueses (a "contribuição rodoviária" é fiscalmente neutra, pois foi descontada do imposto de produtos petrolíferos) e, pelo contrário, vão render ao orçamento vários milhões de euros anuais, a pagar pela empresa pública concessionária?

Excepções

«Concorrência: Pinho diz que só «uma vez» não acatou decisões». Mas há excepções que não deviam existir...

Diálogo espanhol em Portugal

«"¿Por qué faltan médicos aquí? Hay pocas universidades y el colegio de médicos está encantado", explica Campillo. "Son pocos y tienen mucho poder", añade Herrero. "Y tratan de mantener su élite apretando en el numerus clausus", dice Pazos.»
«São poucos e têm muito poder». Dificilmente se poderia dizer melhor. Talvez: o Estado capturado pelas corporações profissionais...

Discriminação étnica

Ela existe, ostensivamente, a discriminação dos ciganos, como traço pouco honroso de muitos países europeus, incluindo o nosso, constituindo um dos mais graves problemas de direitos humanos na Europa. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos acaba de condenar a República Checa por segregação dos alunos ciganos em escolas especiais, a pretexto de "deficiência intelectual".
Provavelmente vários países vão ter de rever as suas políticas de ensino em relação aos ciganos. Ainda bem!

Português técnico

Logo pela manhã o Boina Frígia alertava: temos casus belli com Washington!
Tudo porque George W. Bush se permitiu mostrar que considera a língua portuguesa menor ou em vias de extinção, logo indigna de escolas americanas.
Eu não acredito na tese da retaliação linguística. Não, o homem pensa pouco e é mesmo ignorante. E línguas não são decididamente o seu forte, nem sequer a própria, em que ele tantas vezes escorrega...
Mas se for preciso ir para a guerra, a gente numa penada embucha o "cámone"! Em português técnico, claro...

Aeroporto (10)

"A decisão [sobre a localização no novo aeroporto] é política, não é técnica", disse o presidente do LNEC.
Quando os políticos procuram exonerar-se das suas responsabilidades e entregar decisões políticas aos técnicos é salutar ouvir um técnico recordar o óbvio.

Desafio

A recusa da Ordem dos Médicos em pôr o seu regulamento deontológico de acordo com a lei constitui um intolerável desafio à primazia da lei e ao Estado de Direito. Não se pode consentir que uma corporação profissional pública - cujos poderes são conferidos pela lei e que deve obediência à lei -- se coloque fora da lei.
O Estado tem de impor o respeito pela autoridade da lei. O despautério da Ordem dos Médicos não pode prevalecer.

Simplex

É de aplaudir o desaparecimento do recenseamento eleitoral e do cartão de eleitor. Acabará a inscrição no recenseamento, a necessidade de mudança de inscrição com a mudança de residência, a perda do cartão e do seu número, etc. Acabarão também as omissões de cidadãos nos cadernos eleitorais por falta de recenseamento. Doravante, todos os cidadãos serão eleitores e poderão votar, chegadas as eleições.
O programa Simplex é isso: eliminar procedimentos administrativos supérfluos, facilitar a vida aos cidadãos.

Mentiras

Será que o Bloco de Esquerda e os seus porta-vozes vão retractar-se da grave acusação que dirigiram ao Primeiro-Ministro de que "mentiu" na AR na questão da duração da concessão da rede rodoviária à Estradas de Portugal, quando garantiu que o prazo ainda não estava fixado e que poderia ficar aquém de 2099?
Perante esta evidência, é óbvio que não houve nenhuma "mentira" e que o BE incorreu numa acusação precipitada e pouco digna. Infelizmente, não é a primeira vez...

Reformas

«Portugal "revolucionário" n[a reforma d]o sistema de pensões».
Há para aí uns negacionistas por vocação que acham que não está a ocorrer nenhuma verdadeira reforma...

O despedimento

«Sporting conclui despedimento de 25 funcionários até sexta-feira». Será que entre eles estará um tal Paulo "Peseiro" Bento?!

TGV sobe-e-desce

«"Pode ainda valer a pena explorar se há ou não há vantagem de ter uma solução mista. Isto é, ponte do lado esquerdo [do rio Tejo] e túnel do lado direito do rio", afirmou José Manuel Viegas, adiantando que esta nova solução para a Terceira Travessia do Tejo exige a utilização da ilha existente no rio Tejo.» (transcrito daqui).
Ora aqui está um conceito original para uma travessia de TGV: a montanha russa ou o sobe-e-desce!

Boas perspectivas

Depois do anúncio, pelo Governo, de que o défice orçamental ficará abaixo do fixado (3% do PIB), antecipando o fim do défice excessivo, foi a vez de o cauteloso Banco de Portugal antecipar a previsão do cumprimento do objectivo do crescimento para 2007 (1,8%), bem como -- o que é mais animador -- a previsão do aumento do investimento, cujo comportamento negativo era a principal preocupação quanto ao crescimento económico.
Boas perspectivas para 2008, restando saber se a dinâmica da retoma é suficientemente forte para varrer as nuvens existentes no horizonte económico (impacto da crise financeira norte-americana, escalada do preço do crude, contínua valorização do euro face ao dólar).

O estado a que o Estado chegou (3)

O Presidente da República, o Primeiro-Ministro, os Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros – Ministros, Secretários de Estado, Secretários-Gerais, Directores-Gerais, etc... não vão incomodar-se com a manchete do “EXPRESSO” sobre a furia digitalizadora de um Ministro da Defesa nas vésperas de largar o cargo?
Vão continuar mudos e quedos diante dos índícios de terem sido grosseiramente violadas as estritas regras de segurança da NATO e da UE em relação a documentos confidenciais, por cujo cumprimento todos são responsáveis?
Não lhes passa pela cabeça exigir ao PGR uma investigação a sério, exaustiva? Uma investigação a Paulo Portas, ex-Ministro da Defesa, e aos outros seus colegas de Governo fotocopiantes de documentos oficiais, por eventual violação de segredo de Estado e das disposições legais aplicáveis à documentação oficial pública?
A Assembleia da República também encolhe os ombros?
Os deputados não ficam estarrecidos diante da desfaçatez com que Paulo Portas fez copiar documentos do Ministério da Defesa Nacional - que, obviamente, não trata de sabões nem de cebolas, mas da segurança e defesa nacionais e da segurança das Alianças de que Portugal faz parte? Não ficam alarmados diante da eventual possibilidade de terem também desaparecido documentos oficiais do MDN?
Não ficam escandalizados diante da passividade com que o Ministério Público reage em relação a Paulo Portas e aos seus colegas de Governo, face ao apurado nesta matéria no âmbito do caso Portucale? Não tratam de exigir ou determinar uma investigação competente e exemplar?
Ainda por cima quando os documentos dizem respeito a um tempo e a um Governo que tornou Portugal conivente na invasão ilegal de um país e na violação dos direitos humanos de pessoas sequestradas, à margem da lei, em Guantanamo e noutras prisões secretas, assim fazendo objectivamente o jogo de terroristas e expondo os portugueses à retaliação?
Ainda por cima quando os documentos respeitam a contratos envolvendo milhões e milhões de euros do erário público, em que se avolumam as suspeitas de corrupção - como os respeitantes à aquisição dos submarinos, equipamento claramente não prioritário?
Então como é?
Que mensagem querem as autoridades deste país dar aos milhares de funcionários públicos por cujas mãos passa documentação sensível e confidencial todos os dias – é fartar vilanagem, a fotocopiar, digitalizar, sonegar, para o que der, vier e vender?
Que confiança podem ter os nossos aliados da NATO ou da UE, e os nossos parceiros no combate ao terrorismo e ao crime organizado, por exemplo, se em Portugal as regras de segurança mais estritas são despudoradamente violadas pelos mais altos responsáveis ministeriais, se papéis classificados como confidenciais e respeitantes aos dossiers mais reservados voam por quaisquer janelas ou portas, sem que ninguém se importe?
Ainda há Estado em Portugal? Ou resignamo-nos ao descrédito total?

O estado a que o Estado chegou (2) - interesse público ou "pessoal"?

O que mais choca é que, apesar de ter sido registada pelo Ministério Público no contexto do processo Portucale, a epopeia digitalizadora de Paulo Portas foi considerada banal e a investigação deixada cair.
Tudo porque Luís Nobre Guedes, Telmo Correia e Nuno Morais Sarmento, colegas de Paulo Portas no Governo, também terão passados noites em claro, afadigados a fotocopiar papeladas lá dos Ministérios deles, segundo o Ministério Público.
Será caso para o país ficar mais descansado, já que o DCIAP afiança que "o apurado quanto à digitalização realizada noutros ministérios permitiu atenuar as suspeitas que recaíam sobre a digitalização realizada no MDN"!
Um exercício de dedução jurídica embasbacante, se não fosse grotescamente ofensivo de elementares normas da segurança do Estado e do funcionamento da administração pública.
"OK, delinquentes indiciados - se os vossos colegas de oficio também roubarem, violarem ou matarem um bocadinho, atenuam-se as suspeitas sobre os vossos delitos e pode abandonar-se a investigação".
O MP prossegue o interesse público?

O estado a que o Estado chegou (1) - documentos "pessoais"?

61.893 páginas de documentos "pessoais" levados do Ministério da Defesa pelo ex-Ministro Paulo Portas! Documentos "pessoais" que não estavam em casa, mas guardados no seu local de trabalho...
A vida "pessoal" do comum dos mortais costuma ficar documentada em dossiers de “vencimentos”, "contas", "impostos", "escolas dos filhos", «PPRs», etc...
Mas pela edição de sábado passado do “EXPRESSO” ficou a saber-se que a vida "pessoal" do ex-Ministro Paulo Portas estará milimetricamente registada, à escala universal, em documentos "pessoais" que ele admite ter levado, digitalizados, do Ministério, apesar de classificados como "confidencial", "Iraque", "submarinos", "ONU" e "NATO".
Nem James Bond deve levar uma vida "pessoal" mais agitada, com ou sem arquivo de classificação tão planetário!...

Mais uma medida para a "destruição do SNS"...

«Governo vai comparticipar a 100% terapias para diabéticos».

Reorganização da rede consular

Segundo li no DN de ontem, o Ministro dos Negócios Estrangeiros terá assegurado na Assembleia da República que ao projecto de regulamento consular, há meses em circulação, se deverá tão só atribuir a natureza de “mera proposta de trabalho”.
Será caso para nos congratularmos, se o Ministro percebeu, finalmente, que devia pôr “rei e roque” nas derivas da elocubração legislativa a que se entregou o seu Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Porque é impossível não assinalar que o faz tardiamente, já que quer o Conselho Diplomático, quer a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, há mais de cinco meses, haviam sido chamados pelo Dr. António Braga a pronunciar-se, formalmente e nos termos da lei, sobre um projecto legislativo que, naturalmente, assumiram como consolidado e credível.
Mas eu quero interpretar esta atitude como assomo de consciência, pelo Dr. Luis Amado, dos riscos que comporta (alguns, aliás, já materializados) a “roda livre“ consentida a um Secretário de Estado obviamente impreparado para levar a cabo uma reforma do melindre que assumem todas as pertinentes à representação externa do Estado.
Os dislates no âmbito da reorganização da rede consular portuguesa que o Dr. António Braga já logrou levar o Conselho de Ministros a cometer irão ser pagos, bem caro, em futuro próximo, por todos os contribuintes portugueses. Para além das sequelas político-diplomaticas negativas e irreversiveis para a representação de Portugal no mundo e para o apoio que deve ser prestado às comunidades portuguesas.
Pacovices gratuitas custam a tolerar. Pacovices dispendiosas são intoleráveis. Ainda por cima quando nada têm de inocentes, pois - como eu aqui alertei há meses – servem para distribuir “jobs” por “boys” de duvidosa qualificação e idoneidade. Como a nomeação (em boa hora frustrada) de um fugitivo à justiça brasileira para Cônsul Honorário em Cabo Frio já bastamente demonstrou.

Racismo à solta em Itália e na Roménia

É repugnante a onda de xenofobia que se desencadeou em Itália, por um romeno da etnia rom (conhecida como «cigana», em Portugal) ter sido acusado de espancar e violar uma italiana, que acabou por morrer no hospital.
A polícia arrasou acampamentos ciganos; os telejornais encheram-se de generalizações racistas, com políticos e jornalistas de todos os quadrantes a fazerem afirmações escabrosamente xenófobas; já vão na casa das dezenas as 'expulsões fast-track' de quaisquer estrangeiros - incluindo europeus - considerados como uma "ameaça à segurança pública"...
Indecorosamente, Romano Prodi encabeçou uma reacção governamental demagógica, como se os problemas do mundo tivessem nascido ontem: chegou mesmo a pedir à UE uma estratégia para a integração dos «roma», obrigando Durão Barroso a ripostar que Itália, por acaso, nem se havia candidatado aos fundos já existentes para a integração destas comunidades... Será que vão também ser tiradas da cartola umas 'deportações fast-track' de polícias e “hooligans” italianos, envolvidos na violência que antecedeu o jogo entre o Lazio e a Juventus, no domingo passado?
Para insuflar a escalada racista contribuiram, intoleravelmente, declarações do Comissário Franco Fratini: “ajudou à missa” para se promover como futuro candidato pela direita em Itália, fazendo tábua rasa das responsabilidades que lhe cabem como Comissário Europeu com o pelouro da Justiça e Assuntos Internos, incluindo a... Emigração.
De pouco valerá a trintena de polícias que a Roménia pôs à disposição "para ajudar a combater a criminalidade relacionada com a comunidade rom em Itália". Muito menos quando é o próprio MNE romeno que, despudoradamente, revela como chegou a considerar comprar "um bocado de deserto no Egipto para lá pôr todos os que prejudicam a nossa imagem"!
Mas se a “romfobia” grassa na própria Roménia, muitos romenos não estão para levar com 'racismo made in Europe'. Incluindo dos mais inesperados quadrantes: na semana passada, cinco deputados romenos ameaçaram abandonar o grupo fascistoide “Identidade, Tradição e Soberania” no Parlamento Europeu, por causa de declarações anti-romenas da sua colega de bancada Alexandra Mussolini, neta do de má memória. Agora, parece que é ela ou eles. Se eles saírem, o grupo desfaz-se, por falta de quórum. Valha-nos ao menos isso, como consequência desta sórdida vaga de racismo e xenofobia, que envergonhando a Itália e a Roménia, deve alarmar toda a Europa!

Um referendo a quê?

Ontem, enquanto votavamos no plenário do PE, onde agora somos vizinhos, demarcando onde acaba o PSE e começa o GUE na nossa fila, o Miguel Portas avisou-me que se tinha “metido comigo” no blogue. Rimos quando lhe ripostei: “era o que tu querias, que eu te desse trela...”.
Mas, confesso, não resisti e fui mesmo dar uma espreitadela ao “Sem Muros” (http://www.miguelportas.net/blog/?p=235).
E o Miguel, não vai, afinal, sem troco!
O que li não me surpreendeu: a retórica do Miguel e do BE em relação à UE continua, no essencial, na linha do PCP - oscilante entre a denúncia anti-capitalista e a sistemática acusação de défice democrático, além de desvalorizadora do papel da União no mundo, abusando do cliché fácil "da UE ao serviço dos EUA".
Perante uma visão tão negativa, seria legítimo perguntar se Miguel, BE e PCP querem a UE tal como ela existe hoje, ou se não valeria a pena pôr termo a uma criação política que corresponde tão pouco às suas aspirações.
Mas o problema é que o BE e o PC só atiram de viés à Europa, sem levar a sua linha de argumentação consequentemente até ao fim.
Entre críticas devastadoras à UE (BE) e apelos à sobrevivência da soberania nacional (PCP), um mínimo de coragem política exigiria uma tomada de posição clara contra a UE. Mas nem o PC, nem o BE, têm essa coragem porque sabem que a UE continua a gozar de infinitamente mais apoio popular do que eles próprios.
Esta contradição emerge no texto do Miguel, ao admitir:
"Com maioria de razão, o Vital sabe que o que está a propôr é um plebiscito da liderança europeia contra moinhos de vento - nenhuma força política em Portugal, nem hoje o PCP, defende a nossa saída da União."
Pois não! Defendem tudo menos isso!.
Um referendo sobre a questão de fundo – deve Portugal continuar na UE ?- na linha do que o Vital e eu sustentamos, exporia, de uma vez por todas, o oportunismo de formações políticas que têm pouco de substantivo, e de construtivo, para dizer sobre o que faz a UE e sobre o que devia fazer e ser a Europa.

Sahara na Madeira, afundado por Marrocos

Pressões de Marrocos levaram ao cancelamento de um seminário sobre «Cultura Saharaui», que devia decorrer esta semana, na Madeira, com a participação de poetas e peritos dos dois lados do muro de separação entre a frente marroquina e a frente da Polisário - um muro militarizado que se estende ao longo de 2720 km.
O seminário tinha sido planeado no quadro da ONU. Mas nem o envolvimento do ACNUR, nem o carácter cultural e destinado a criar confiança entre partes que estão envolvidas em conversações na ONU, demoveram o Governo de Marrocos de boicotar o encontro.
Rabat tem medo da discussão livre entre marroquinos e saharahuis. E por isso procura impor o silêncio internacionalmente e auto-censura nas cabeças daqueles que vivem de ambos os lados do muro ...
E a presidência portuguesa da UE? Continua de pau, silenciosa e indiferente a uma causa justa, em tudo semelhante à do povo timorense? Que, se não for resolvida, ameaça alimentar um foco de instabilização, à mão de semear de terroristas, aqui mesmo às nossas portas?

Alhos & bugalhos

No seu comunicado contra a inclusão dos magistrados do Ministério Público na nova lei do regime de emprego público, a SMMP apela a uma «tomada de posição urgente e firme por parte do Conselho Superior do Ministério Público em defesa da autonomia do Ministério Público».
Ora, há aí um manifesto equívoco. A autonomia institucional do Ministério Público -- que está constitucionalmente garantida em termos orgânicos e funcionais -- não tem nada a ver com autonomia dos respectivos agentes. Pelo contrário, a Cosntituição é clara ao estabelecer a natureza hierarquicamente subordinada e responsável das suas funções (diferentemente do que sucede com os juízes, que, esses sim, são funcionalmente independentes e irresponsáveis). A prova de que a autonomia institucional de uma organização não é incompatível com o estatuto dos seus agentes como funcionários públicos está, por exemplo, nas universidades.
Por conseguinte, a qualificação dos respectivos magistrados como funcionários públicos (sem prejuízo de especificidades do seu regime) não afecta de modo algum a autonomia do Ministério Público. Basta que não exista nenhuma ingerência externa na gestão da relação de emprego dos respectivos agentes.

"Juízes-funcionários"

Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe.
Dois excertos:

«(...) Deve considerar-se constitucionalmente infundada e politicamente errada a qualificação dos juízes como funcionários ou trabalhadores da administração pública.»
«Ao contrário do que se poderia supor, o discurso precedente sobre a qualificação funcional dos juízes não vale para os magistrados do Ministério Público.»

Direito de resposta: o "Sol" e as "Estradas de Portugal"

«Acabo de ler mais uma das suas notas dedicadas ao SOL, neste caso sobre o relatório do Tribunal de Contas e a Estradas de Portugal, e porque fui responsável directo da edição do referido trabalho, não posso deixar de o corrigir, se me permite, na substância da sua análise. (...)
Vamos por partes: o SOL publicou um trabalho sobre uma auditoria do Tribunal de Contas à Estradas de Portugal, reportando o que aí estava escrito, incluindo até o contraditório do senhor ministro das Obras Públicas, Mário Lino. (...)
A primeira reacção do ministro das Obras Públicas foi a de que o relatório não existia. Concordará comigo em como essa afirmação, no mínimo, não corresponde à verdade? O relatório existe, até tem o contraditório do ministro das Obras Públicas e da Estradas de Portugal, mas Mário Lino prefere agarrar-se a um formalismo – não terá ainda recebido o texto final – para dizer que não existe.
Depois, a crítica (atabalhoada) ao trabalho jornalístico evoluiu e, nessa segunda fase, os números divulgados pelo SOL eram falsos. É, como sabe e muitas vezes tem escrito, uma estratégia antiga, a de matar o mensageiro. É fácil, é barato e dá milhões, pensou Mário Lino. Pensou e fez, mas fez mal. (...)
Vamos então ao post que escreveu sobre esta matéria. Cita uma notícia do Diário Digital, que passo a citar e, se me permite, a comentar:
1 - «O valor de 2,5 mil milhões de euros consta do relatório final, mas resulta de um ficheiro fornecido pela própria Estradas de Portugal, correspondente a um acumulado de mais de 20 anos e que inclui muitos ajustes directos autorizados, mas que nem sequer foram executados, explicou o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que lamentou a «leitura enviesada» dos dados». Afinal, os 2,5 mil milhões de euros existem, estão no relatório, mas têm uma explicação. Concordará, também, comigo num ponto: o SOL não inventou números, reportou os que estavam no relatório, mais uma vez sublinho, com o contraditório do próprio ministro. Têm, segundo o ministro, uma explicação que não consta do relatório, como poderá constatar se o leu.
2 - «A situação económica não é preocupante e a situação financeira da EP está a caminho de se poder resolver», afirmou Paulo Campos (...). Também aqui, a avaliação de que a situação é preocupante é do Tribunal de Contas, que a repete várias vezes, como terá constatado se leu o relatório. O SOL não inventou nada, reportou o que foi escrito.(...)
O SOL também se engana e eu, da minha parte, assumo que tenho dúvidas. Mas neste caso concreto, a existirem enganos – e vamos tomar por verdadeiras todas as afirmações do Ministério das Obras Públicas – foram do Tribunal de Contas, no mínimo por omissão. (...)»
António Costa (editor, semanário Sol)

Esclarecimento
A fonte utilizada pelo Sol era o projecto de relatório do TC e não o relatório final. Uma leitura atenta desse texto não autorizava as conclusões que o Sol quanto ao endividamento e ao volume de adjudicações directas da EP.

Querido IVA

Decididamente, o Bloco de Esquerda não se dá bem com a coerência política. Condenou a subida do IVA, há dois anos, até por se tratar de um imposto socialmente cego, que onera relativamente mais os mais pobres, que consomem todo o seu pouco rendimento. Porém, agora que a situação orçamental pode abrir margem para uma baixa do imposto a curto prazo, o BE vem propor a manutenção do IVA, consignando a receita de 1% do mesmo a diversas despesas públicas adicionais (aliás, em violação da regra constitucional da não consignação de receitas fiscais). Afinal, o IVA deixou de ser um imposto "cego" e socialmente "regressivo"?
Louve-se neste ponto a coerência do PCP, que defende a redução do imposto (embora o pretenda já, quando a folga orçamental ainda não é suficiente)...

Dez anos?!

«Acordo Ortográfico: Portugal vai pedir moratória de 10 anos».
Dez anos para aplicar um acordo ortográfico é um manifesto exagero. Nem os livros escolares têm tal prazo de vigência, nem se vê nenhuma outra razão de interesse público para um prazo tão dilatado, salvo o interesse privativos dos nossos grupos editoriais em adiar o máximo possível a vigência da nova ortografia. Mas os interesses privados não deveriam contar nesta equação...

Implicações para Portugal do caso da Arca de Zoe

Ainda sobre a triste história da Arca de Zoe e a realidade portuguesa.

"Em Portugal, temos de reflectir. Vergonhosamente, sobretudo depois do caso Casa Pia e outras instituições onde se detectaram abusos de crianças, continuamos a ter índices quase ceauscescuanos de crianças institucionalizadas: mais de 15.000. O que é tanto mais inaceitável quanto milhares de portugueses querem adoptar crianças, queixando-se de que tribunais e outras autoridades não agilizam os processos.
Em 2005, duas agências privadas de adopção estrangeiras foram autorizadas a actuar em Portugal, dias antes do actual Governo tomar posse e sem que responsáveis da Comissão de Nacional da Protecção de Crianças e Jovens em Risco tivessem sido previamente informados. Já em 2007 foi licenciada a Agência Francesa de Adopção.
O Estado Português tem a obrigação de garantir o mais cerrado acompanhamento das crianças portuguesas que foram adoptadas por estrangeiros - segundo alguma imprensa, cerca de 160 nos últimos seis anos. Como determina a convenção dos Direitos da Criança da ONU, a adopção internacional só pode ser solução de último recurso e se garantir o superior interesse da criança. Não basta fiar-nos na idoneidade que outros Governos formalmente emprestam a agências privadas. Como a “Arca de Zoe” sordidamente ilustra."

Os salteadores da Arca de Zoe

Já está disponível na Aba da Causa o meu último artigo para o Courrier Internacional sobre a recente tentativa de rapto de várias crianças africanas por parte de uma ONG francesa. Nele sublinho que "os fins mentirosos e os métodos criminosos da Arca de Zoe não são compatíveis com a ética de uma ONG humanitária."

Intervenções recentes: munições de fragmentação, combate contra as armas químicas e a contribuição da Turquia para a segurança europeia

Já estão disponívies na Aba da Causa os textos de três intervenções que fiz recentemente. Uma em representação do Parlamento Europeu numa conferência sobre munições de fragmentação organizada pelo MNE belga; uma segunda, em que fui convidada pela Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPCW) a apresentar as actividades da União Europeia nesta área; uma última no IEEI sobre a potencial contribuição da Turquia para a segurança europeia.

Porquê tanta demora? (3)

Chegou a ser anunciada uma reforma dos hospitais militares, no sentido da sua racionalização do seu excessivo número, consolidação de recursos e maior eficiência. Mas não veio a público nenhum desenvolvimento nessa matéria.
Que se passa? Ficou na gaveta essa reforma?

Porquê tanta demora? (2)

Entre os regimes excepcionais do sector público que deveriam ser suprimidos (junto com os dos militares, dos magistrados, etc.) estava o da carreira diplomática. Mas passados dois anos, não se conhece a revisão legal desse estatuto.
Que se passa? Ficou no tinteiro essa reforma?

Porquê tanta demora? (1)

Passou mais de um ano sobre o pacto PS-PSD em matéria de justiça (sobre ele ver os meus posts de 7 de Setembro de 2006), cujas medidas deveriam ser todas implementadas durante o ano de 2007.
Ora, algumas das mais importantes, como o novo mapa judiciário e a revisão do estatuto dos juízes e do Ministério Público estão por implementar, não se conhecendo sequer as propostas de lei. Que se passa?

Um pouco mais de seriedade, sff.

Será que o semanário Sol, e os órgãos que lhe deram eco quanto às bombásticas notícias sobre a empresa Estradas de Portugal, vão dar o mesmo destaque às correcções que mostram as fantásticas falsificações e mistificações veiculadas pelo referido semanário!?

Aeroporto (9)

No seu militante editorial de hoje, o director do Público afirma que os defensores da alternativa Alcochete, académicos e empresários, são todos "conhecidos". Ora, não é essa a ideia que se tem sobre os financiadores do estudo da CIP, que sustenta essa opinião, sendo conhecidos apenas quatro ou cinco dos mais de vinte financiadores.
A verdade é que a CIP nunca deu a conhecer oficialmente a identidade desse grupo de beneméritas empresas. E pelos vistos, até agora, também nenhum órgão de comunicação social achou relevante investigar essa identidade. Não é estranho? Havendo obviamente grupos económicos interessados no aeroporto na margem sul do Tejo -- desde a Lusoponte e os seus accionistas ao grupo Sonae, por exemplo --, não seria relevante saber quem financiou o estudo?

Aeroporto (8)

A CIP perdeu a serenidade e a compostura, inventando uma "campanha" do Ministro das Obras Públicas, por intermédio da Rave, contra o seu estudo para o novo aeroporto.
Mas não tem razão. Primeiro, a Rave não se pronunciou sobre a localização do aeroporto em Alcochete, mas somente sobre o melhor modo de ligar a rede de alta velocidade ao aeroporto nessa localização (caso ela venha a ser escolhida), contestando a proposta da CIP nesse aspecto (e só nesse). Segundo, para quem anda há meses numa sistemática campanha mediática para promover os seu estudo, é pelo menos ridículo que a CIP se queixe de uma alegada campanha alheia. É caso para dizer que a CIP vê o argueiro no olho alheio mas não vê a tranca nos próprios olhos...

Mais uma medida para a "destruição do SNS"...

«Cirurgia para colocação de banda gástrica entra no SNS».

PSD (2)

No topo da lista dos municípios com excesso de endividamento está o município de Gaia, o município presidido pelo novo líder do PSD, com quase 12 milhões a mais do que o permitido pela Lei de Finanças Locais (logo seguido de Lisboa, com montante pouco menor).
Depois de ter deixado o Governo do país, em 2005, com um défice as contas públicas superior de 6%, o PSD destaca-se no laxismo e na indisciplina financeira no governo local. E depois querem voltar a governar o País!...

PSD (1)

Todos os domingos à noite torna-se evidente que o PSD não sofre de bicefalia na liderança, mas sim de tricefalia: L. F. Menezes, Santana Lopes... e M. Rebelo de Sousa.

Aeroporto (7)

Segundo o Público de hoje, a Rave -- a instituição pública para alta velocidade --, arrasa o "estudo da CIP" para o aeroporto em Alcochete na parte relativa à rede de de AV e às travessias do Tejo, evidenciando a sua "ligeireza" e os seus "erros crassos", quer na ideia de fazer passar a linha de AV por Alcochete (desviando a linha Lisboa-Porto para lá!), quer optando por um túnel sob o Tejo no eixo Beato-Montijo.
Como se tinha antecipado aqui, o celebrado "estudo da CIP" começa a afundar-se no ridículo. No entender da RAVE, «a solução da CIP [para a a AV] é péssima, é impossível e é mais cara». O que é estranho é que toda a imprensa tenha acolhido acriticamente as suas propostas, mesmo nas suas componentes mais bizarras (traçado da rede de AV, travessias do Tejo, estimativa de custos), como se fossem ouro de lei...
Aditamento - Se o pseudo-estudo da CIP é o que é quanto à rede ferroviária, poderá ele ser menos mau quanto ao aeroporto?!

É p'ra já!

«Deputado do PSD-M defende independência da Madeira».
É altura de acabar de vez com a chantagem "flamista", que Jardim utiliza sistematicamente contra as instituições da República. Declarem, pois, a independência. E quanto mais cedo melhor!

Norman Mailer

Com a morte de Norman Mailer desapareceu um grande "anti-americano".

História mal contada

«Portas mandou copiar 62 mil papéis do Ministério da Defesa».
É evidente que a explicação de Portas -- de que se tratava de "papéis pessoais" -- não é credível. Primeiro, porque ninguém acumula tal quantidade de documentos pessoais; segundo, porque não se vê razão nenhuma para Portas ter tantos documentos pessoais no Ministério; terceiro, porque não se percebe por que é que ele os mandou digitalizar justamente na véspera de abandonar o Governo; quarto, porque não não "cola" a explicação sobre as legendas dos dossiers ("Iraque", "submarinos", "confidencial", etc.).
Portas vai ter de encontrar explicação menos "coxa".

Aeroporto (7)

«Novo Aeroporto: Estudo da CIP esquece 1.700 M€ de custos»
Como aqui se tinha antecipado, as contas do estudo da CIP não batiam certo. Com omissões grosseiras como as apontadas, que credibilidade merece o dito estudo?

Sensacionalismo solar

Quase todas as semanas o semanário Sol brilha com uma manchete sensacionalista, como a última: «Há 415 pontes em estado grave».
Muitas vezes, têm um pequeno defeito: não correspondem à realidade. Mas o tabloidismo sensacionalista vende bem, como já se sabe há muito.

Oportunismo

Só por deslavado oportunismo -- alinhar com todos os protestos, tenham ou não razão -- é que se pode apoiar a reivindicação de restabelecimento do iníquo regime de benefícios fiscais para deficientes, em sede de IRS, que vigorou até ao ano passado e cuja vantagem era tanto maior quanto maior fosse o rendimento.
O regime agora em vigor é muito mais justo -- como mostrei aqui --, beneficiando a todos por igual, incluindo os que, não tendo rendimento para pagar IRS, não eram sequer contemplados no anterior regime.

Recrutamento de professores

Os sindicatos contestam o novo regime de recrutamento de professores do ensino pré-escolar e do ensino básico e secundário -- o qual prevê uma "prova de avaliação de conhecimentos e de competências" --, argumentando que isso põe em causa os seus títulos académicos e profissionais.
Mas não têm razão. Como empregador, o Estado tem todo o direito de definir as regras de selecção dos candidatos ao ensino público, sendo natural que utilize critérios exigentes, para escolher os melhores candidatos. E bem necessário eles são.
Evidentemente, isto nada tem que ver com os exames que certas ordens profissionais exigem à entrada nas correspondentes profissões liberais, pois aí o que está em causa é uma limitação da liberdade de profissão. Mas nenhum empregador, a começar pelo Estado, está impedido de estabelecer procedimentos de selecção dos profissionais que deseje contratar.

Fundamentalismo

«Cidadãos por Lisboa defendem zonas com limite máximo de 30 quilómetros/hora».
Com efeito, se já há em Lisboa limites de 50Km em troços sem peões, 30Km em zonas de peões até é demais!...

Um pouco mais de rigor sff.

Em entrevista na RTP2 Octávio Teixeira sustentou que a Estradas de Portugal tinha sido transformada em sociedade anónima "SA", sem exclusivo de capitais públicos, a fim de abrir o seu capital aos operadores privados. Ora, o diploma ontem publicado diz expressamente:

«1 — A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., criada pelo Decreto -Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, é transformada em sociedade anónima de capitais públicos, com a denominação de EP — Estradas de Portugal, S. A.».

Assim se faz comentário político entre nós...

De onde menos se espera

«Alegre condena "pressão fiscal" do Orçamento».
Como mostrei aqui, porém, a carga fiscal em Portugal fica bem abaixo da média da OCDE; além disso, a crítica a um alegado excesso da carga fiscal é um dos principais argumentos da direita contra o Estado social. Como quer Alegre que se consiga simultaneamente o equilíbrio das finanças públicas e o aumento das despesas sociais sem algum aumento da receita fiscal (aliás obtida em grande parte em vitude do sucesso da luta contra a fraude e a evasão fiscal)?!

"A ofensiva falhada contra o ensino público"

Tal é o título do meu artigo desta semana no Público, entretanto reproduzido na Aba da Causa.
Aditamento - Também coligi na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Diário Económico, sobre a iniquidade do sistema fiscal.

Madrid silencia o Sahara Ocidental

"El pueblo saharaui reclama el respeto y la aplicación de la legalidad internacional, al igual que la inmensa mayoría del pueblo español (Encuesta-Barómetro del Real Instituto Elcano) y millones de ciudadanos informados de todo el mundo.
La consigna de nuestro Gobierno y de los intereses subyacentes es el silencio, como si el asunto fuera competencia de otros, de "terceros. "El silencio es oro" para muchos grandes negociantes, mientras se mantiene el statu quo a costa de los legítimos derechos del pueblo saharaui.
El Pueblo saharaui ha sido el gran olvidado y el gran traicionado en la "modélica" Transición española a esta democracia olvidadiza y cobarde con nuestros propios compromisos, obligaciones y promesas (...), a expensas de los más débiles".

O texto acima é de uma carta assinada por milhares de cidadãos espanhóis e enviada aos eurodeputados espanhóis em finais de Setembro e, entretanto, circulada a outros deputados ao PE.
Não são só sucessivos governos em Madrid que fazem orelhas moucas aos apelos dos seus cidadãos que sentem que Espanha tem o dever de intervir, como Portugal interveio por Timor Leste, em defesa dos direitos do povo do Sahara Ocidental : o respeitável jornal "EL PAIS" negou-se a publicar um artigo denunciando a inacção de Espanha face às suas responsabilidades internacionais quanto ao Sahara Ocidental; a pretexto de "falta de espaço". O mesmo fizeram outros jornais e websites em Espanha.
O artigo "La legalidad internacional no es una utopía" pode ser lido em http://www.tlaxcala.es/, nas versões inglesa, francesa e italiana.
Leia e jude a difundir. Nós já derrubamos outros muros de silêncio.

Espanha ofende Marrocos, mas esquece o Sahara...

Os Reis de Espanha visitaram ontem e hoje Ceuta e Melilla, para grande ofensa e protesto do Governo e de muitos cidadãos marroquinos.

Suspeito que com ofensa e protestos semelhantes aos que uma visita da britânica Rainha Isabel II a Gibraltar provocaria nos "nuestros hermanos"!...

Nas vinte e quatro horas que passei em Madrid, entre ontem e hoje, embatuquei alguns colegas socialistas espanhois ao perguntar se afinal já não se aplicava a "grande" justificação que costumam invocar para não exigirem que o Estado espanhol assuma as responsabilidades que lhe cabe em relação ao Sahara Ocidental, tal como Portugal assumiu em relação a Timor Leste. A justificação habitualmente utilizada é que "Espanha não se pode dar ao luxo de ter uma disputa com Marrocos": está demasiado perto, tem muitos emigrados em Espanha e Espanha tem lá demasiados e poderosos interesses...

Pelos vistos, Ceuta e Melilla já valem bem a disputazinha!

Enfim, perdido por cem, perdido por mil: vamos esperar que agora que as coisas se toldaram, Madrid se afoite a cumprir as suas obrigações em relação ao povo oprimido da antiga colónia do Sahara Ocidental.

Notas a Vasco Graça Moura

Vasco Graça Moura respondeu hoje no Diário de Noticias ao meu post de há dias sobre um anterior artigo seu, tudo sobre o referendo do Tratado de Lisboa.
Importa esclarecer alguns pontos:
1. Numa democracia representativa, as decisões políticas devem ser tomadas, por defeito, pelo Parlamento, sendo o referendo um procedimento excepcional de decisão, que carece de forte justificação. Quem tem de se justificar é quem deseja referendos e não quem os não quer. Por isso, a pergunta "Quem tem medo do referendo?" só merece como resposta uma contrapergunta: "Quem não confia na democracia representativa?"
2. Penso que constitui uma instrumentalização do referendo o facto de ele ser exigido só porque se discorda de alguma decisão e se quer "chumbá-la" por via popular contra a maioria parlamentar que a apoia.
3. O compromisso político (do PS e do PSD) de realizar o referendo referia-se ao Tratado Constitucional, não podendo ser esgrimido em relação ao Tratado de Lisboa, que tem uma diferente natureza jurídica e distinto alcance político.
4. Evidentemente, sob o ponto de vista constitucional, o Tratado de Lisboa é referendável. Mas nem tudo o que pode ser referendado deve sê-lo, sobretudo quando tal se afigure politicamene impertinente ou descabido, como é, a meu ver, o caso.
5. Não concordo nada com a afirmação de que a integração de Portugal na UE é hoje uma questão incontroversa, parecendo-me evidente que há "soberanistas" à direita e à esquerda que nunca se conformaram com a integração e que aproveitam cada novo Tratado para reactivar essa hostilidade. Muito gostaria de saber como é que o PCP (e não só...) votaria num referendo sobre essa questão...

Lutar civilizadamente contra o terrorismo

Ontem o Grupo Socialista do Parlamento Europeu reuniu extraordinariamente em Madrid. E quase todos os seus membros prestaram homenagem vítimas dos atentados terroristas de 11 de Março de 2004, junto ao Memorial erguido entretanto frente à estação ferroviária de Atocha. Nesses atentados foram mortas 191 pessoas e feridas 1800.
Não há dúvida que o terrorismo é, hoje, uma das principais ameaças à nossa segurança. Mas esta é acima de tudo uma luta política, em que é fundamental que as democracias não confundam justiça com vingança, ou firmeza com falta de escrúpulos.
Visitámos Atocha uma semana depois de o sistema judicial espanhol ter dado uma lição ao seu congénere americano (entre outros) no que diz respeito ao combate contra o terrorismo dentro dos limites do Estado de direito.
No dia 31 de Outubro 28 réus ligados ao terrível atentado de Madrid ouviram as suas sentenças num tribunal espanhol. 21 foram condenados a penas entre 3 e 40 anos (o máximo possível) e 7 ilibados.
Claro que o veredicto não põe um ponto final à acção da Justiça sobre o bárbaro crime. Não há certezas sobre a autoria moral do atentado e o nível de intervenção da Al Qaeda. O Ministério Público espanhol já decidiu recorrer da absolvição daquele que é considerado o mentor dos atentados terroristas: erros de tradução de escutas e na deliberação da sentença (descritos pelo El País de ontem) aparentemente justificam o recurso. O parlamento espanhol está a considerar nova legislação que altera o ónus da prova em casos de terrorismo.

Tudo isto, as incertezas, os erros, os recursos, a adaptação (na medida do razoável) da legislação nacional a novos desafios e ameaças é normal e reflecte as limitações e imperfeições do sistema judicial de qualquer democracia.
Mas as democracias só podem combater eficazmente o terrorismo dentro dos limites dos sistemas judiciais nacionais e do Direito internacional. Caso contrário, capitularão moralmente e darão a vitória política aos terroristas, adoptando os seus métodos.

Mais medidas de "destruição do SNS"...

«O primeiro-ministro anunciou hoje a ampliação dos cuidados do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que integrará pela primeira vez programas nacionais de saúde oral, de vacina contra o colo do útero e de apoio à procriação medicamente assistida».
Como se vê, dando razão à oposição, o Governo continua apostado em "aniquilar o SNS"!

Antologia do anedotário político

«O governo desta ditadura socratiana da burguesia, de fachada democrática, está progressivamente a desenvolver uma política em que, na dialéctica do processo, despontam já matizes neofascistas» (Miguel Urbano Rodrigues, via Água Lisa).
Há uma vertigem a que os comunistas raramente resistem: considerar o PS como o principal inimigo...

Há duas maneiras...

...de reagir aos despautérios ofensivos da nossa pessoa ou da nossa condição. Uma é ignorá-los e desprezá-los, outra é denunciá-los e condená-los. Pessoalmente, costumo optar pela primeira; mas não posso deixar de me solidarizar com Francisco J. Viegas na sua opção pela segunda.

"Rebaldaria"

Existe alguma evidência pública e notória que autorize alguém de boa fé a referir-se a uma «generalizada rebaldaria que grassa nas escolas públicas do país»?
Assim se faz comentário político em revistas de referência entre nós!...

Antologia do dislate político

«A América e a democracia liberal são os novos inimigos da esquerda».
Há uma coisa que a direita nunca perde: a tendência para inventar o que lhe convém para a esquerda.

Escolas públicas e privadas

Ainda sobre a comparação entre as escolas privadas e as públicas, merecem leitura estes dois posts de J. Vasconcelos Costa, aqui e aqui.

A "esquerda do PS"

Não tenho que me imiscuir num debate político intra-PS, a que sou alheio, e cujos "códigos pessoais" desconheço. Mas não posso deixar de sentir alguma perplexidade com a explícita acusação de J. Medeiros Ferreira a uma alegada «produção legislativa contra o edifício frágil da segurança social».
Se Medeiros Ferreira se estava a referir, como parece, à reforma da segurança social, entendo eu que se tratou de uma reforma genuinamente de esquerda, por três razões fundamentais: primeiro, porque salvou a segurança social da previsível bancarrota, assegurando a solvência financeira do sistema público de pensões para muitas décadas; segundo, porque as soluções adoptadas são em geral justas e equitativas (formação do valor da pensão de acordo com os contribuições efectuadas, convergência do sistema de pensões do sector público, etc.); terceiro, porque a reforma rejeitou decididamente a alternativa liberal do PSD, de aposta num sistema de capitalização individual e de privatização da segurança social.
Se há sectores onde as acusações de "políticas de direita" e de "neoliberalismo" são pura retórica politiquira, entre eles conta-se seguramente o da segurança social.

Referendo (9)

A reforma constitucional venezuelana promovida pelo Presidente Chávez -- que, entre outras coisas, instaura um "Estado socialista" e suprime o limite dos mandatos presidenciais (cuja duração passa para sete anos) -- vai ser submetida a referendo depois de ter sido aprovada pelo Parlamento. Ninguém duvida de que o referendo confirmará esmagadoramente a nova Constituição.
Há circunstâncias em que os referendos ratificam tudo o que for preciso...

Referendo (8)

Há quem exiba como argumento a favor do referendo do Tratado de Lisboa os inquéritos de opinião que revelam confortáveis maiorias a favor da sua realização.
Ora, nesta matéria convém ter em conta alguns dados da sociologia política, a saber: (i), quando solicitada, a generalidade das pessoas é normalmente a favor do referendo de qualquer questão politicamente controversa (mesmo do Regulamento de Disciplina Militar, se estivesse na agenda política...); (ii) a opinião a favor do referendo de certa questão não garante nenhuma firme intenção de participar no mesmo; (iii) por vezes, em vez de emprestar maior legitimidade democrática à decisão, o referendo pode comprometê-la, se a participação eleitoral for excessivamente baixa.

Código Deontológico dos Médicos

Já se encontra publicamente disponível o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do Estatuto Deontológico da Ordem dos Médicos, especialmente na parte em que considera "falta disciplinar grave" a prática de aborto, sem qualquer discriminação.
Fica assim demonstrada a total falta de fundamento das críticas à determinação do Ministro da Saúde para a correcção do referido Código, que lhe foram movidas pela própria Ordem e por alguns comentadores menos informados sobre a matéria.
A questão-chave está em que a OM é um organismo público com jurisdição oficial sobre todos os médicos, pelo que não pode considerar ilícito aquilo que é legal para todos os médicos. Obviamente, nada impede uma associação privada e voluntária de médicos de considerar deontologicamente censurável o aborto, pois isso só os obriga moralmente a eles, e não legalmente a todos.

Aeroporto (6)

O mirífico estudo da alternativa Alcochete, apresentada pela CIP, começa a ser desacreditado pelos especialistas. Segundo o Expresso, «Pedro Malato, especialista em túneis, contesta a proposta de travessia subaquática do Tejo:"O túnel Beato-Montijo teria de ter 20 km e não 5,7km, como vem na proposta, e fica em zona de difícil construção". Um túnel é mais caro que uma ponte e a da proposta do Governo (Chelas-Berreiro) tem 7 km».
Lá se vão as imaginosas poupanças de custos do tal projecto, que à partida parecia "galinha gorda por pouco dinheiro"...

Aeroporto (5)

Segundo os autores, a solução do aeroporto em Alcochete custaria, tudo incluído (aeroporto, desvio do TGV, pontes e túneis no Tejo), na casa dos seis mil milhões de euros, ainda assim mais barato em um terço -- dizem eles -- do que a solução Ota, que custaria na casa dos nove mil milhões, na sua estimativa.
Ora, se a estimativa do aeroporto na Ota era até agora de cerca de três mil milhões, onde é que os imaginosos propagandistas de Alcochete foram buscar mais seis mil milhões, sendo certo que a Ota não precisa nem de novas travessias do Tejo nem de custosos acessos rodoviários e ferroviários (que já lá estão, como as auto-estradas, ou vão por lá passar independentemente do aeroporto, como o TGV)?

Correio da Causa: "Conspiração de silêncio"

«Não é necessária grande investigação para saber porque é que os meios de comunicação participam na "conspiração de silêncio" a que V/ se referiu a propósito do mistério os financiadores do estudo da CIP sobre Alcochete. Alguns jornais pertencem a grupos interessados que provavelmente se encontram entre os financiadores, como o Público (Sonae), que dedicou várias páginas a esse estudo. Outros órgãos de comunicação dependem da publicidade que as empresas da CIP garantem, em particular as que são accionistas da Lusoponte, como a poderosa Somague. (...)
Branco é, galinha o põe!»
André B.

"Crime continuado" (3)

Quem assume responsabilidades por este "crime continuado" também contra o PS ?
Quem esclarece a origem da proposta de acrescento ao artigo 30º que vinha da UMRP, passando pelo Governo e aterra na AR ?
Quem tira ilações políticas da actuação contraditória do PS na AR?
E quem no PS - e no Grupo parlamentar do PS na AR, em particular - toma a iniciativa de reconhecer a necessidade de corrigir este grave erro no Código Penal e rapidamente põe mãos à obra nesse sentido?
Quem quiser pode continuar a meter a cabeça na areia. Mas não conta, de certeza, com a minha companhia. Nem com o meu silêncio.

"Crime continuado" (2)

Não é aceitável que ainda não estejam disponíveis para consulta do público as actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal e as actas da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, onde deverão estar reproduzidas as discussões que levaram à nova redacção dada ao artigo 30º do Código Penal.
Já as procurei nos sites da UMRP e da AR, mas de nenhum constam.
Dizem-me que circulam na net, mas eu não as acho.
Alguém me diz como ou onde poderei aceder-lhes?

"Crime continuado" também contra o PS (1)

Os Ministros Rui Pereira e Alberto Costa vieram publicamente rejeitar responsabilidades pela nova redacção do artigo 30 do Código Penal. Mas ainda ninguém esclareceu como apareceu a proposta do inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima” e como foi justificada e acolhida na UMRP. Como é sabido, essas seis palavrinhas estendem a figura do «crime continuado» aos crimes contra pessoas, beneficiando assim os responsáveis por abusos repetidamente praticados contra uma mesma vítima - como acontece muitas vezes em casos de pedofilia e de violência doméstica.
Eu quero, como muitos portugueses, perceber o que é que afinal se passou.
Quero entender com que argumentos e em que circunstâncias o acrescento acabou por ser finalmente re-introduzido na Comissão de Assuntos Constitucionais da AR, depois de esta ter, aparentemente, acordado na sua eliminação. E quero entender como reagiram então - ou se reagiram – os representantes dos diferentes partidos. Porque todos, a começar pelos deputados do PS, tinham obrigação de estar cientes do que tal acrescento implicava. E ninguém podia ignorar que essas implicações teriam relevância para o caso Casa Pia e não só. Relevância jurídica e, desde logo, relevância política.
Ninguém podia ignorar até porque a própria Comissão de Assuntos Constitucionais da AR havia debatido, em Julho, esse acrescento, vindo da UMRP no texto submetido pelo Governo. E a eliminação do acrescento fora, ao que parece, até proposta pelo PS, depois de ouvidas associações profissionais de juristas alertando para as gravosas implicações de tal adição.
É por isso inaceitável que, mais tarde, a proposta de eliminação tenha sido descartada, o acordo que sobre ela incidia tenha sido ignorado e o ignominioso acrescento tenha sido re-introduzido e aprovado por maioria , aparentemente do PS apenas, na AR.
Na decisão da AR sobre o referido artigo 30º estava muito mais em causa do que a revisão do Código Penal: estava em causa a reputação do PS.
As consequências jurídicas do acrescento aprovado são escabrosas, em particular no contexto da Justiça ainda não feita (e que muitos temem jamais venha a fazer-se) no caso Casa Pia. As consequências políticas, como era previsível, estão a ser desastrosas para a reputação pública do PS, dos seus dirigentes aos seus militantes.

Aeroporto (4)

A imprensa em geral, com alguns conspícuos destaques, dedicou zelosa (e em geral acrítica) atenção ao "estudo" de promoção do novo aeroporto de Lisboa em Alcochete, de que a CIP foi "barriga de aluguer", dando cobertura institucional a um misterioso grupo de empresas cuja identidade nunca foi inteiramente revelada.
Não é estranho este desinteresse da imprensa sobre a identidade dos generosos beneméritos? Se se tratasse de um estudo a promover a Ota, alguém duvida de que os média moveriam os céus e a terra par descobrir os benévolos financiadores? O que está por detrás desta singular conspiração de silêncio?

Escola pública

«A verdade é que, apesar de todas as experiências falhadas no ensino público, apesar das ilusões igualitárias, apesar dos muitos ministros da educação que já aguentámos, apesar da má gestão de recursos, apesar dos professores com espírito de função pública ou sindicalista, apesar dos estudantes que se queixam do "sistema" quando deviam era ter juizinho e queixar-se de si próprios, apesar disto e do resto, a escola pública tem sido, nestas últimas décadas, o melhor, o mais eficaz, senão mesmo o único realmente eficaz, instrumento de mobilidade social na sociedade portuguesa. Num país cronicamente desigualitário, eis um dado sociológico que tem feito uma enorme diferença.» (Pedro Lomba, Diário de Notícias, destaque acrescentado)
Gostaria de ter escrito isto!

"As novas guerras da religião"

The Economist desta semana: «Faith will unsettle politics everywhere this century; it will do so least when it is separated from the state».

Os sete divinos pecados

Numa povoação dos arredores de Coimbra deparei hoje com um restaurante chamado "Santa Gula". Ainda hei-de ver um lupanar chamado "Sagrada Luxúria", um lugar de lazer chamado "Abençoada Preguiça", e assim por diante...

Escola pública

Disse o Primeiro-Ministro: «Eu aposto e valorizo a escola pública (...)».
Mas há quem assevere que este Governo não passa de ponta de lança do neoliberalismo...

Referendo (7)

O Público qualifica de "provocadora" a minha proposta de referendo europeu apresentada aqui há dias no Causa Nossa. Todavia, dada a carga negativa normalmente associada a essa qualificação, eu preferiria dizer que se trata de uma proposta "provocativa", no sentido em que visa suscitar uma discussão mais ampla e mais radical da questão europeia entre nós. E creio que o consegui...
Aditamento
Para não deixar subsistir um dado incorrecto, importa dizer que não sou "professor catedrático", como o Público me qualifica.