Bloquices (1): Referendar a irresponsabilidade política

No seu programa para as eleições europeias, o BE insiste nas suas habituais propostas politicamente irresponsáveis, como a "reestruturação" da dívida pública, mesmo por via unilateral, ou a proposta de um referendo para a denúncia do Tratado Orçamental da UE, que constituiu uma peça-chave para a saída da crise da dívida pública e para a estabilidade do euro.
Aliás, mesmo que não fosse de rejeitar liminarmente, um tal referendo seria constitucionalmente inviável, pois a CRP proíbe explicitamente referendos sobre questões financeiras ou orçamentais, como seria o caso (e como decorre do título do próprio Tratado).
O curioso é que o Bloco se abstém de fazer tal proposta na Assembleia da República, único órgão que poderia propor tal referendo (e onde seria liminarmente considerado inadmissível), preferindo mantê-la na agenda mediática como ideia retintamente demagógica. Uma "bloquice" em estado puro...

Portucaliptal (31): O império do eucalipto

Esta análise independente dos "planos regionais de ordenamento florestal" revela que a política florestal continua refém da estratégia da eucaliptização maciça do país, alinhada com o poderoso grupo-de-interesse da fileira agro-industrial da celulose, frustrando a promessa de reordenamento da floresta em detrimento do eucalipto e do pinheiro bravo - as principais espécies combustíveis - e em favor de espécies mais respeitadoras do ecossistema florestal e da resistência aos incêndios florestais.
Infelizmente, esta legislatura, apesar da devastadores incêndios florestais e dos esforços legislativos para conter a eucaliptização extensiva, não vai deixar um saldo positivo nesta área, pelo contrário.

"Dinheiro Vivo" (1): Incógnita sobre os novos tribunais internacionais de investimento da UE

1. Eis a minha coluna habitual de há uma semana no Dinheiro Vivo - o suplemento  de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta feita sobre os novos tribunais internacionais de investimento da UE (investment court system), previstos nos mais recentes acordos de comércio e investimento da União (com o Canadá e com Singapura).
Destinados a resolver os litígios entre investidores estrangeiros e os Estados onde investem, por alegada violação dos direitos dos primeiros estabelecidos nos acordos internacionais de investimento, eles virão substituir a tradicional arbitragem ad hoc, atraves de "tribunais" constituídos pelas partes em litígio, mecanismo que foi alvo de intensa contestação social e política.

2. Sucede, porém, que está pendente do Tribunal de Justiça da União (com sede no Luxemburgo) um pedido de apreciação da conformidade desses novos tribunais com os Tratados da UE, que os não preveem, especialmente sob o ponto de vista do princípio do poder exclusivo daquele Tribunal para interpretar o direito da União, o que abrange também os acordos internacionais de que ela é parte.
Só depois de luz verde dessa fiscalização preventiva da constitucionalidade é que os novos tribunais podem vir a ser constituídos.

Euroeleições (6): Preconceito populista

1. A ideia de que “mal está um país em que os ministros querem sair do governo para serem deputados europeus” resume todo o preconceito populista que continua a prevalecer nos média domésticos contra Bruxelas em geral e contra o Parlamento Europeu em especial.
A tese deve, porém, ser formulada ao contrário: o facto de o Primeiro-Ministro ter destacado dois ministros bem cotados para a lista de candidatos aos PE revela duas coisas:
    - a vontade do PS de investir a sério nestas eleições, para as vencer de forma convincente e para contribuir para a formação de uma bancada socialista forte no PE, combatendo a ameaça nacionalista e populista, que faz destas eleições as mais decisivas da história recente da União Europeia (como m mostrei AQUI);
    - o entendimento de que, cada vez mais, as institutiçoes europeias, em geral, e o PE, em especial, são cruciais para a formulação das políticas europeias que interessam ao desenvolvimento e à coesão social em Portugal.

2. Há, pelos vistos, comentadores que continuam sem se dar conta de que, como mostrou a crise de há uma década, não há política nacional que não dependa em maior ou menor medida da legislação e do orçamento da União Europeia e que, desde o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu se tornou o forum decisivo, não somente para a escolha de Comissão Europeia, mas também para a aprovação da legislação, do orçamento e das mais importantes políticas da União, desde a política de coesão à política de comércio externo, passando pela defesa da democracia e do Estado de direito contra a deriva iliberal dentro da própria União.
É por isso que as próximas eleições são tão importantes para a União e, por reflexo, para os países, como Portugal, que mais dependem da União para assegurar a sua própria properidade.

O que o Presidente não deve fazer (16): As leis não precisam de assentimento presidencial

1. Não estou de acordo com esta opinião de Camilo Lourenço, no sentido de que, se o Presidente da República «tem dúvidas sobre o impacte que as leis vão ter na sociedade e na economia, tem o dever de as vetar [...] ou de pedir a fiscalização da constitucionalidade».
De facto, não bastam dúvidas para justificar o veto legislativo, pelo contrário. Sendo sempre um travão presidencial ao legislador soberano, o veto deve obedecer a uma regra de necessidade e de excecionalidade. Sob pena de banalização e desvalorização do veto presidencial, só deve haver veto quanto o Presidente tenha incontornável objeção contra a oportunidade ou conteúdo do diploma ou sobre o procedimento legislativo.

2. A minha crítica nesta matéria é de outro tipo, tendo a ver com a prática presidencial de motivação pública da promulgação e com a "promulgação com reservas".
Ao contrário da "sanção legislativa" da monarquia constitucional, que expremia a cotitularidade do poder legislativo pelo rei, a promulgação republicana é um poder externo de controlo político, puramente negativo. Por isso, se não houver motivo para veto - que, esse sim, tem de ser devidamente justiticado -, o Presidente não tem de, nem deve, justificar porque promulga os diplomas que lhe são submetidos. A promulgação é um "ato por defeito".
Ora, ao expor as razões por que promulga, o Presidente deixa entender erradamente que as leis carecem da sua aprovação, confirmação ou assentimento.

3. Quanto à promulgação com reservas, trata-se de uma figura não prevista na Constituição e que, a meu ver, não cabe na filosofia da promulgação presidencial dos atos legislativos. O poder legislativo cabe exclusivamente aos órgãos constitucionalmente previstos, que respondem politicamente pelo seu exercício. Ora, as eventuais reservas presidenciais aparecem como uma espécie de "declaração de voto" e de isenção de responsabilidade pelas consequências das leis, como se o PR fosse responsável sem aquelas.
No entanto, o princípio da separação de poderes exige também separação de competências e de responsabilidades. O PR não é cotitular da competência nem da responsabilidade pelo exercício do poder legislativo...
[Rubrica inicial modificada.]

Não dá para entender (10): A missa oficial da Universidade de Coimbra

1. Não dá para entender como é que o programa oficial da posse do novo reitor da Universidade de Coimbra inclui uma missa, o que é manifestamente incompatível com a laicidade constitucional do Estado.
Mais de um século depois da Lei da Separação de 1910 e mais de quatro décadas sobre a CRP de 1976, que reiterou a neutralidade religiosa do Estado, este ostensivo compromisso religioso de uma universidade pública é incompreensível, e inaceitável.
Que se saiba, a sigla da mais antiga universidade do País é UC, Universidade de Coimbra, e não UCC, Universidade Católica de Coimbra. A UC não goza de nenhuma "imunidade confessional"...

2. Sem dúvida, os professores, estudantes e funcionários católicos da UC podem mandar celebrar uma missa nessa ocasião (ou outra qualquer); mas a Univerdade, não; e o seu Decano, nessa qualidade, também não.
Não é somente por exigência da separação entre o Estado e as religiões - que interdita a identificação do primeiro com qualquer confissão religiosa -, mas também por respeito com os professores, estudantes e funcionários que são crentes de outras religiões ou que não são crentes de nenhuma. A Universidade também é sua.
A laicidade das instituições é a principal garantia da liberdade e da igualdade religiosa dos cidadãos. Numa universidade que cultiva a liberdade de consciência e liberdade académica essa exigência é ainda maior.

Euroeleições (5): Prefiguração do próximo Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu publicou o primeiro relatório com estimativas das próximas eleições europeias, com base em sondagens nacionais, antecipando a composição que decorre do gráfico junto, incluindo a comparação com os dados de 2014 (sendo de notar que o PE agora perderá a representação britânica).
Traços principais:
    - o Partido Popular Europeu (PPE) (entre nós, PSD + CDS) e o Partido Socialista Europeu continuariam a ser, de longe, os dois maiores partidos europeus, porém ambos a perder posições em relação a 2014 e deixando de ter maioria absoluta em conjunto;
    - subida da representação dos partidos soberanistas, à esquerda, e sobretudo dos partidos nacionalistas, à direita, aumentando o peso das forças antieuropeístas;
    - acentuada assimetria nacional, havendo países em que um dos dois principais partidos europeus não tem representação, ou onde ela é marginal.

2. Quanto a Portugal (quadro abaixo), trata-se de um caso singular de estabilidade da representação política no PE e de sólida orientação pró-UE.
Principais traços:
- repetição da vitória do PS, reforçada em relação a 2014;
- confortável maioria qualificada das dois principais partidos europeus, PSE e PP (PSD + CDS) (com cerca de 70%);
- importante representação da Esquerda Unida Europeia (PCP + BE), com mais de 20% dos votos.
No entanto, tendo os dados sido colhidos em janeiro, resta saber qual o impacto eleitoral das novas forças políticas, nomeadamente da Aliança.

Eleições no horizonte (5): Gratuitidade = iniquidade

1. Como já não bastasse a gratuitidade já estabelecida nesta legislatura para os manuais escolares até ao ensino secundário e para os museus nos fins de semana, assim como a reivindicação em curso sobre a gratuidade do ensino superior, o PCP vem agora propor a gratuitidade dos medicamentos para os mais velhos de 65 anos.
Todavia, embora limitada para já aos medicamentos genéricos mais baratos, nada justifica a gratuitidade universal de medicamentos, independentemente das condições económicas dos beneficiários, que além de onerar o já sobrecarregado orçamento do SNS, seria eminentemente iníqua, por colocar a cargo dos contribuintes em geral, incluindo os pobres (que também pagam pelo menos o IVA), os medicamentos gratuitos dos ricos, que não precisam nada dessa generosidade pública.

2. Quanto a serviços públicos gratuitos para todos, já bastam os previstos na Constituição -  o ensino básico e o SNS (ressalvadas mesmo assim as "taxas moderadoras") -, que já constituem uma pesada responsabilidade orçamental do Estado.
Quando a carga fiscal já atinge entre nós um nível comparativamente muito elevado, é politicamente irresponsável acrescentar novas responsabilidades orçamentais. E é um risco temerário, em período de "vacas gordas" orçamentais, adicionar nova despesa pública virtualmente irreversível, que se tornaria um pesado fardo em período de dificuldades orçamentais.

Geringonça (14): Fim do caminho

[Fonte: aqui]

1. A saída de Pedro Nuno Santos da pasta dos assuntos parlamentares, onde foi a alma operacional das laboriosas relacões com os parceiros parlamentares do Governo, marca simbolicamente o fim da Geringonça, que ele, mais do que ninguém, cultivou.
E esse anúncio do fim do caminho não se deve apenas ao facto de que, estando à vista o fim da legislatura, ela cumpriu, com inesperada estabilidade, a missão para que foi formada em 2015.

2. Há mais, porém:
    - antes de mais, com o clima eleitoral prematuramente instalado, são já evidentes os sinais de que a esquerda da esquerda, não somente estimula a flagelação do Governo no plano da contestação social, mas também vai utilizar a batalha eleitoral para disputar ao PS a autoria e os méritos dos ganhos deste Governo em termos de emprego, direitos, rendimentos e prestações sociais; e não vai utilizar luvas...
    - em segundo lugar, sendo as eleições europeias as primeiras a ser disputadas, já em maio, elas vão pôr em relevo as profundas e insanáveis diferenças entre o PS e os seus conjunturais parceiros quanto à integração europeia, ao euro e às políticas da União, mostrando a impossibilidade de uma aliança consistente;
   - em terceiro lugar, com o abrandamento do crescimento económico e a consequente redução da margem orçamental para aumentar a despesa pública, deixa de haver condições para continuar a financiar as dispendiosas medidas em que o êxito da Geringonça assentou; desaparecido esse cimento "venal", não se vê o que a pode manter unida.

3. Acresce que a Geringonça não constitui propriamente o ambiente político mais propício para levar a cabo as reformas institucionais de que o país carece e em que o PS deve estar empenhado, não devendo ser adiadas por mais uma legislatura.
Não é por acaso que a única reforma institucional de tomo conseguida nesta legislatura, a da descentralização territorial nos municípios, foi acordada com o PSD, à margem da Geringonça...

Adenda
Um leitor pergunta como vai o PS governar sem nova Geringonça, no caso de vitória eleitoral sem maioria absoluta em outubro, como é previsível. Excluindo igualmente à partida a solução do "bloco central", a minha previsão é que, salvo surpresas quanto ao próximo quadro parlamentar, restará a formação de um governo minoritário "clássico", com alianças parlamentares de geometria variável. Como a experiência mostra, não é a solução politicamente mais estável nem a mais amiga da disciplina orçamental, mas é o que há...

Voltar ao mesmo (21): Acima das possibilidades

1. A maior parte dos devedores em incumprimento grave de crédito ao consumo, segundo estes números da DECO, contraiu, além de um crédito imobiliário, nada menos do que quatro créditos ao consumo!
Decididamente, não aprendemos nada com as crises, continuando a haver tanta gente que acredita que pode viver acima das suas possiblidades, através do endividamento maciço.

2. Para além da insuficiência ou ineficácia dos mecanismos de prevenção do endividamento excessivo para contrariar as tentações consumistas que o mercado e os média celebram, o que estas situações recorrentes mostram é que carecemos essencialmente de uma cultura de cidadania que leve a sério uma ética de prudência e responsabilidade na gestão do orçamento pessoal. Importa suprir, quanto antes, o enorme défice de educação cívica e de literacia financeira que nos caracteriza como país.
Ao contrário do Estado, que pode atirar para os contribuintes da próxima geração as responsabilidade pelas suas dívidas de hoje, os particulares não podem...

Ai, o défice (8): Oportunidade perdida

[Fonte: aqui]

1. Desde o início da retoma económica em 2014 tenho defendido como prioridade política a consolidação orçamental e a redução do peso da dívida pública acumulada durante a crise, e nos últimos anos, quando o crescimento económico ultrapassou os 2%, defendi mesmo um excedente orçamental, invocando o aumento substancial da receita fiscal e contributiva e a descida dos encargos da dívida (mercê da enorme baixa das taxas de juro).
Porém, apesar desses fatores excecionalmente favoráveis e do corte substancial no investimento público, tudo indica que já não será no presente ciclo económico que Portugal vai ter um excedente orçamental ou sequer um orçamento equilibrado.

2. Com efeito, tendo em conta o abrandamento do crescimento económico na Europa e em Portugal, com a inerente redução da receita fiscal em relação ao estimado, nem sequer o défice orçamental de 0.2% previsto para o corrente ano poderá ser alcançado, pelo contrário. A não ser que houvesse um corte compensatório na despesa pública orçamentada - o que não é desejável, pelo menos em relação à despesa de investimento, quer porque isso ajudaria a esfriar a economia, quer porque estamos num ano eleitoral -, o mais provável é um défice algo superior no final do ano.
Pela mesma razão, e a não ser que haja uma imprevista inversão do abrandamento económico, não se vão realizar as previsões orçamentais oficiais (tabela junta). A ser assim, terá chegado ao fim o longo ciclo de consolidação orçamental iniciado em 2012, e Portugal vai enfrentar uma futura inversão do ciclo económico com menos folga orçamental e menos margem na dívida pública do que deveria.
É pena desperdiçar oportunidades de ouro!

Um pouco mais de rigor sff (67): Moção de censura

Nesta boa peça jornalística sobre a história das moções de censura parlamentar em Portugal sob a Constituição de 1976 há, porém, um lapso que, embora secundário, importa ser corrigido.
Lê-se que «para ser aprovada [uma moção de censura], é necessária uma maioria absoluta de deputados, ou seja, 116 dos 230 deputados». Mas não é bem assim. Para aprovar uma MC basta ter mais votos a favor do que contra. A maioria absoluta só é condição para demissão automática do Governo, obrigando a nova solução governativa no quadro parlamentar existente ou a eleições antecipadas. Todavia, a aprovação da censura por maioria simples não é politicamente despicienda, mostrando que o Governo em causa tem menos apoio do que rejeição parlamentar...
Como é evidente, esta distinção não é relevante no caso da moção do CDS, pois ela vai ser rejeitada pela base parlamentar do Governo. Mas em abstrato a hipótese de uma MC aprovada sem maioria absoluta não é de descartar no caso de governos minoritários.

Praça da República (11): Tribunal especializado em crimes de corrupção?

1. Segundo o Expresso, a OCDE recomenda a criação de um tribunal especializado em corrupção.
Independentemente da sua discutível bondade política ou judiciária, a concretização desta proposta não seria possível entre nós sem revisão constitucional, por a Constituição proibir expressamente tribunais de competência especializada (ressalvados os tribunais militares e, já agora, o Tribunal Penal Internacional).

2. Embora se trate de uma solução historicamente situada - pois visava condenar retroativamente os "tribunais plenários" da ditadura do "Estado Novo", que eram tribunais especiais para os crimes contra o regime [na imagem, o da Boa Hora em Lisboa] -, a reconsideração da proibição nunca esteve na agenda das várias revisões constitucionais.
Acresce que não há nenhuma nova revisão constitucional no horizonte, apesar de a última ter sido em 2005, embora as próximas eleições legislativas possam alterar esse quadro...

SNS 40 anos (11): A "lei de bronze" das despesas de saúde

[Fonte: aqui]

1. Se há uma "lei de bronze" nas atuais sociedades desenvolvidas é a imparável subida das despesa de saúde, por causa do aumento da longevidade e do custo dos cuidados de saúde.
Nos sistemas de saúde baseados maioritarimente em seguros, como nos Estados Unidos, esse aumento recai sobretudo sobre os utentes e os empregadores, através do aumento dos prémios de seguro. Nos sistemas de saúde de tipo alemão, financiados principalmente por contribuições de todos e pelo copagamento dos cuidados de saúde, o aumento da fatura da saúde implica a subida dessas contribuições e taxas dos utentes. Nos sistemas de provisão pública universal e tendencialmente gratuita, como o britânico e português, esse aumento das despesas de saúde recai maciçamente sobre o orçamento público da saúde, ou seja, sobre os impostos gerais.

2. São conhecidos os vários handicaps dos sistemas de financiamento centrado sobre os contribuintes, e não sobre os utentes:
    - falta de autonomia e independência do orçamento da saúde, que integra o orçamento geral do Estado;
    - o excessivo distanciamento entre utentes e pagadores (os contribuintes em geral);
    - sujeição aos ciclos económicos e aos constragimentos da disciplina orçamental, prejudicando a estabilidade e previsibilidade plurianual do sistema;
    - inclusão do financiamento da saúde na agenda político-partidária e nas disputas eleitorais, tornando o sistema de saúde demasiado vulnerável à politização;
   - tornar-se alvo fácil dos adeptos do Estado mínimo e da redução máxima dos impostos.

3. A gratuitidade, pelo menos tendencial, da prestação de cuidados de saúde, associada aos sistemas de provisão pública financiados por via orçamental, reforça os referidos handicaps, sobretudo pelo risco de abuso injustificado da procura, dificultando a autodisciplina contra o consumo excessivo de cuidados de saúde, o que naturalmente aumenta o custo orçamental do sistema.
É evidente que um mecanismo de copagamento pelos utentes (ressalvada a gratuitidade para quem não tem recursos) atenuaria muitas das referidas desvantagens dos sistemas de provisão pública. Mas essa solução não tem cabimento constitucional entre nós.

Não é bem assim (8): Mais perto, mas mais atrás

1. Apesar do significativo abrandamento do crescimento económico, Portugal vai continuar a crescer este ano acima da média da União Europeia, a ter em conta as recentes previsões da Comissão Europeia, ou seja, 1,7% contra 1,5%.
Todavia, essa convergência não pode ser motivo de grande júbilo, pois, aparentemente de forma contraditória, Portugal vai continuar a ser ultrapassado por outros países no ranking do PIB per capita da União. A razão é simples:
    - por um lado, o baixo desempenho médio da União deve-se a um abrandamento mais severo nos países maiores e mais ricos (a começar na Alemanha), que pesam mais no índice;
    - por outro lado, excluídos os países mais ricos, somos o país de menor crescimento, pois todos os demais, Grécia e Chipre incluídos, crescem mais do que Portugal.
2. Para além desse aparente paradoxo, há a questão principal. De facto, não sendo um fenómeno conjuntural esta diferença de desempenho com os países da nossa "liga" na União, isto quer dizer que Portugal continua a padecer de um défice comparativo de dinamismo económico, que as reformas do programa de assistência externa (2001-14) não colmataram e que o corte no investimento público nos últimos anos não permitiu atenuar.
Resta saber se o investimento em curso, ou programado, em educação, ciência e inovação, em infraestruturas e na agilização da administração pública vai produzir os resultados estimados a médio prazo. O problema é que outros países estão a apostar nos mesmos fatores, e com maior ritmo.

SNS 40 anos (10): O absentismo no SNS dispara

1. O inquietante aumento do absentismo no SNS - quer por motivo de greve, quer por motivo de alegada doença -, confirma o que antes já aqui se escreveu sobre os fatores negativos endógenos que afetam a produtividade e a eficência do sistema público de saúde. Não há gestão que resista a estes níveis de absentismo.
É pena que as informações agora publicadas não permitam comparações com o setor privado e os hospitais em regime de PPP, nem permitam estabelecer uma conexão entre o absentismo no SNS e acumulação de funções no setor privado, mas é fácil advinhar que a taxa de absentismo será muito menor na gestão privada - desde logo porque aí quase não há greves - e muito maior nos casos de acumulação...

2. São notícias destas que arrasam o SNS no conceito da opinião pública. Para muita gente, o melhor é mesmo entregar todos os hospitais do SNS a gestão privada ou subcontratar os cuidados de saúde do SNS a hospitais privados!
É claro que, para tornar as coisas ainda mais negras, não podia faltar o habitual discurso passa-culpas dos bastonários das Ordens da saúde, que procuram justificar o injustificável, em vez de adotarem, como se impunha, um discurso de responsabilidade ética e profissional. Corporativismo no seu melhor!

Euroeleições 2019 (4): "Frente progressista"

1. Um dos episódios menos esperados da convenção europeia do PS, ontem realizada em Gaia, foram as saudações provindas do primeiro-ministro grego, Tsipras, e do Presidente francês, Macron, dando a expressão simbólica de uma ampla "frente comum progressista" em Bruxelas - como referiu António Costa -, desde uma esquerda mais assertiva até um centro liberal-social.
Uma bem-sucedida jogada eleitoral! Chapeau!

2. Quem não deve ter apreciado essas novas amizades do PS foram seguramente os restos mortais do PASOK grego e do PS francês, vítimas de "morte súbita" eleitoral justamente às mãos de Tsipras na Grécia e de Macron em França, respetivamente, assim como os parceiros da Geringonça doméstica, para quem o chefe do Governo grego não passa de um "traidor" à causa anticapitalista e o presidente francês, um perigoso protagonista do neoliberalismo europeu...

SNS 40 anos (9): A greve-pirata no SNS não pode ficar impune

1. Uma vez homologado, como já foi, o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre a ilicitude da greve dos enfermeiros, ele torna-se vinculativo para todos os serviços do SNS, pelo que, se a greve persistir, devem ser abertos imediatamente processos disciplinares por faltas injustificadas ao trabalho, que só não prosseguirão na hipótese, pouco provável, de entretanto, o STA dar razão aos grevistas na sua contestação da requisição civil decretada pelo Governo por incumprimento dos serviços mínimos. De resto, o mesmo deve suceder nos casos de incumprimento dos serviços mínimos, que se verificaram em vários hospitais..
Uma coisa é alinhar numa greve, outra coisa é ignorar os serviços mínimos e, ainda pior, continuar uma greve depois de considerada ilícita. O mínimo que se espera é a suspensão da greve até à referida decisão judicial.

2. Ao mesmo tempo, o Governo deve equacionar a exigência de indemnização dos danos causados ao SNS pelas sucessivas greves-pirata dos enfermeiros, não somente aos sindicatos que convocaram as greves ilícitas, mas também à Ordem dos Enfermeiros, que apoiou publicamente e participou ativamente na condução da ação grevista, violando ostensivamente os limites das suas atribuições.
Esta ação não pode ficar impune, até para ficar como lição para o futuro em casos semelhantes de abuso do direito à greve em serviços públicos. O SNS não pode ficar refém da irresponsabilidade de sindicatos marginais e de uma Ordem fora da lei.

Adenda
Um leitor comenta que a Ordem é a verdadeira "eminência parda da greve" e que os sindicatos não passam de "barrigas de aluguer" para a sua convocação.

Adenda (2)
Confirmando a adenda anterior, a antiga bastonária da Ordem, Maria Augusta Sousa, diz, nesta entrevista, que a greve foi organizada e é coordenada por uma misteriosa "Rede de Elos da Ordem", uma espécie de comités de base da Ordem, que agrega muitas centenas de membros. E a gravação divulgada pela TVI de uma comunicação entre a Bastonária e um grupo de ativistas da greve confirma inteiramente esse ponto. Fica assim confirmado o envolvimento direto da Ordem e da sua presidente na greve, em flagrante violação da Constituição e da lei.

SNS 40 anos (8): Malhas que o oportunismo tece

Davi Dinis tem razão neste comentário sobre a ADSE, quando anota a ironia de ver o PCP e o BE - que não perdem ocasião para denunciar a "captura do SNS pela medicina privada" e para exigir uma estrita separação entre medicina pública e privada -, a exigirem do Governo que garanta aos funcionários públicos o acesso aos cuidados fornecidos por grupos privados de saúde, via ADSE, que integra a esfera pública da saúde e está sob tutela do Ministério da Saúde.
Malhas que o oportunismo tece.

Adenda
Tem razão Pedro Pita Barros - um conhecido especialista em economia da saúde - quando diz o seguinte, neste importante entrevista:

"Na sua forma atual, são os beneficiários a financiar integralmente a ADSE, e eles têm de manter a liberdade de ter esses mecanismos [de financimento de cuidados de saúde], da mesma forma que não se vai impedir ninguém de ter um seguro de saúde privado. O que não faz sentido é que o Estado promova ativamente a ADSE como complementar ou alternativa ao SNS. A ADSE é uma espécie de mutualidade com base no rendimento para criar esse seguro entre as pessoas beneficiárias do sistema."

Discordo (7): Os poderes do Presidente da República

1. Numa entrevista ao Expresso de hoje (acesso condicionado), o eurodeputado Paulo Rangel sugere que o Presidente da República poderia passar a presidir aos conselhos superiores das magistraturas..
Discordo.

2. A meu ver, começando por notar que tal inovação só poderia ser feita por via de revisão constitucional, há três importantes objeções:
    - primeiro, não parece curial imaginar o PR a tomar parte pessoalmente no exercício das funções próprias dos órgaos de governo da magistratura judicial, como a colocação de juízes, a avaliação e a ação disciplinar;
    - em segundo lugar, sendo a principal função constitucional do PR a de garantir o "regular funcionamento das instituições", ele não deve integrar nenhuma delas, devendo manter-se exterior às suas competências, como convém às funções de supervisão em geral;
    - por último, a solução implicaria uma mais intensa ingerência do poder político no governo dos juízes, podendo afetar a independência do "poder judicial"; de resto, o PR já tem o poder de nomear dois dos membros dos dois conselhos (o dos tribunais judiciais e o dos tribunais administrativos e fiscais), o que lhe confere o poder decisivo de definir o equilíbrio entre juízes e leigos na composição dos mesmos.
Em suma, sem trazer nenhuma vantegem, a solução aventada pode trazer graves desvantagens.

SNS 40 anos (7): Socialize-se a ADSE!

1. É claro que os problemas da ADSE com os grandes prestadores de cuidados de saúde privados "convencionados" só podiam sobrar para o Governo, uma vez que o subsistema de saúde dos funcionários públicos integra a esfera pública, a par do SNS.
Ora, mesmo tendo cometido o "pecado orginal" de ter mantido a ADSE quando foi criado o SNS em 1978, nada obriga o Estado a mantê-la na esfera pública, sob responsabilidade governamental, sobretudo desde que o Estado deixou de a cofinanciar por via orçamental, como sucedeu até 2013 (uma das medidas virtuosas do programa de assistênca financeira externa).

2. A verdade é que no programa eleitoral do PS de 2015 constava o propósito de "mutualizar" a ADSE, ou seja, de transferir a sua responsabilidade para os próprios contribuintes/beneficiários. Por razões não explicitadas - mas a que não devem ser alheias as pressões sindicais e a vantagem de contabilizar nas contas públicas o saldo positivo da ADSE -, essa ideia caiu, tendo-se a ADSE mantido sob responsabilidade governamental, embora sob a forma de um "instituto público de gestão participada", com intervenção dos utentes.
Sendo responsável pela ADSE, o Governo paga agora naturalmente os custos políticos da "crise das convencionadas". Os erros políticos pagam-se!

3. A separação de poderes e responsabilidades entre o Governo e a ADSE seria vantajosa para ambos. O Governo deveria centrar-se na gestão do SNS, que serve todos os portugueses, e não na gestão do subsistema próprio dos seus funcionários, que aliás já é sustentado integralmente por estes. E quanto à ADSE, dificilmente uma gestão profissional, sob mandato dos seus diretos interessados, contribuintes e beneficiários, e sob supervisão de reguladores públicos atentos, poderia incorrer no "amadorismo" da ADSE na gestão das suas relações com as empresas convencionadas (desde logo na formatação das convenções), que gerou a atual crise.
A Constituição consagra três setores de atividade económica - público, privado e social. É altura de desgovernamentalizar e de "socializar" a ADSE, retirando-a da esfera do Estado e do Governo e confiando-a aos seus "donos".

Praça da República (10): Sim à regulação do lobbying!

Vale a pena ler esta entrevista de dois responsáveis de uma empresa de lobbying a favor do reconhecimento e regulação dessa atividade de representação e defesa de interesses junto dos decisores políticos, em prol da transparência e accountability da vida política em Portugal, bem como da igualdade de acesso dos stakeholders aos decisores políticos (deputados e governantes), em vez do insidir trading existente, reservado aos que têm relações políticas privilegiadas com aqueles.
Como dizem pertinentemente os entrevistados, só pode estar contra a regulação do lobbying quem o quer continuar a fazer por vias esconsas ou reservá-la para os "facilitadores" (especialmente, ex-políticos), frequentemente paredes-meias com o tráfico de influências.
Quando se aproxima o final da legislatura, os partidos que são a favor dessa regulação na comissão ad hoc da AR têm obrigação de alcançar e aprovar uma solução de convergência, que permita preencher essa importante lacuna da nossa ordem democrática.

Euroeleições 2019 (3): Remodelação governamental forçada

Parece assente que na próxima segunda-feira vai haver uma remodelação governamental, alegadamente por causa da candidatura (que amanhã vai ser anunciada) de um ministro (ou mais...) às eleições do Parlamento Europeu, em maio próximo. Todavia, essa remodelação era tudo menos obrigatória. Por duas razões:
    - por um lado, segundo a lei eleitoral do Parlamento Europeu a condição de membro do Governo não constitui nenhuma inelegibilidade ou interdição de candidatura (só sendo incompatível acumular os dois cargos, em caso de eleição);
    - por outro lado, não se vê por que motivo a candidatura ao PE haja de ser politicamente incompatível com a condição de membro do Governo.
Basta reparar que não existe nenhuma estranheza quanto à candidatura de membros do Governo em eleições parlamentares internas, o que ocorre frequentemente. Porque é que haveria de ser diferente em relação às eleições europeias?

Adenda
De resto, os próprios membros da Comissão Europeia, que é o governo da União, podem candidatar-se nas eleições europeias sem terem de abandonar o cargo. Porquê a discriminação?

Adenda 2
Numa situação paralela, nem os membros dos governos regionais dos Açores e da Madeira nem os presidentes de câmara municipal estão impedidos de se candidatarem nas eleições da Assembleia da República, não tendo de abandor o cargo, se o fizerem.

Adenda 3
Um leitor comenta que essa "incompatiblidade inventada" se traduz numa verdadeira restrição aos direitos eleitorais dos interessados, sem fundamento constitucional. Indeed!

Corporativismo (11): Pôr as Ordens na ordem

1. Em relação ao meu anterior post sobre a Ordem dos Enfermeiros, um leitor pergunta que meios legais é que o Estado tem à sua disposição para obrigar a Ordem dos Enfermeiros (ou outra nas mesmas circunstâncias) a cingir-se às suas atribuições oficiais.
Sem ser este o lugar para um exercício de jusconsultoria, entre esses meios poderiam referir-se não somente os instrumentos típicos proporcionados pela justiça administrativa para pôr cobro à ação ilícita de qualquer entidade pública, mas também os meios que a própria Lei-Quadro das ordens profissionais menciona expressamente, quer diretamente, quer por remissão para a lei de tutela das autarquais locais (que se aplica às ordens com as necessárias adaptações).
Assim, por exemplo, o Governo pode ordenar inspeções às ordens e proceder de acordo com as conclusões apuradas, podendo inclusive transmiti-las ao Ministério Público, para efeitos judiciais de perda de mandato ou de dissolução de órgãos das ordens que, nos termos da lei, "incorra[m], por acção ou omissão dolosas, em ilegalidade grave, traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público".
Para bom entendedor...

2. É tempo de assentar definitivamente que as ordens profissionais não são "grupos de interesse" privados para defesa de interesses corporativos, de acordo com o livre alvedrio dos seus associados ou os caprichos dos seus dirigentes.
Embora tenham uma base associativa, as ordens não constituem uma expressão da liberdade de associação, nem na sua criação, nem na sua filiação, nem na sua atividade. Elas integram o poder público e os seus poderes só podem ser utilizados para proseguir o interesse público que lhes foi legalmente confiado. Apesar de serem uma expressão de autorregulação e de autodisciplina profissional, elas exercem esses poderes a título oficial, em nome e por delegação do Estado.
Por isso, as suas decisões são atos administrativos, as normas que aprovam são regulamentos administrativos e as suas quotas e taxas constituem formas de tributação.

3. Por conseguinte, embora sendo entes de "administração autónoma", as ordens não gozam de independência absoluta face ao Governo, que mantém poderes de "tutela de legalidade" da sua ação, quer a título preventivo (aprovação de certos regulamentos), quer a posteriori (tutela inspetiva).
E, como é próprio de um Estado de direito, as ordens, como quaisquer outras entidades públicas, estão obviamente sujeitas ao escrutínio judicial das suas ações e omissões, nomeadamente dos tribunais administrativos.
Ora, os órgaos das ordens, a começar pelos bastonários, não podem invocar ignorância em nada disto. Basta ler a lei (ou seguir este blogue!...).

Puerta del Sol (3): Preocupante

1. Durou apenas oito meses o governo minoritário do PSOE em Espanha (junho de 2018). Como aqui se antecipou, o Governo não gozava de fundamentos políticos consistentes, pois que apoiado numa heteróclita aliança parlamentar multipartidária de circunstância, sem nenhum cimento a uni-la, salvo então a vontade comum de derrubar o Governo do PP.
Como era de prever, a rutura ocorreu com a rejeição do orçamento para 2019 - só agora votado -, vítima do voto contra dos separatistas catalães, que sujeitaram o seu apoio à aceitação pelo Governo de Madrid de um referendo sobre a autodeterminação da Catalunha, o que obviamente não podia ser aceito por Sánchez.

2. Não havendo alternativa à convocação de eleições antecipadas, as sondagens eleitorais agregadas pelo El País (na imagem) apontam para uma vitória do PSOE (com cerca de 25%), porém com uma provável maioria parlamentar dos três partidos da direita nacionais somados, o que facultaria a repetição a nível nacional do recente cenário político da Andaluzia, ou seja, um governo das direitas, apesar da vitória eleitoral socialista.
A verificar-se esse desenlace, a direita nacionalista espanhola reunida no Vox (que já tem estimativas de voto acima dos 10%) entraria na área do poder em Madrid. Preocupante!

Praça da República (9): O "esquecimento" da descentralização

1. Esta notícia de mais uma injeção de dezenas milhões de euros do Estado nos transportes urbanos do Porto, suscita a seguinte questão: a que propósito é que num país que constitucionalmente está sujeito aos princípios de descentralização territorial e da subsidiariedade Estado, este há-de continuar a ser dono e a sustentar transportes públicos locais?
Se a este financiamento orçamental direto acrescentarmos o esquema recentemente inventado de também pôr a cargo do orçamento do Estado uma generosa subvenção das tarifas dos transportes coletivos locais - que obviamente vai beneficiar sobretudo os dois maiores municípios -, temos o quadro de uma maciça subsidiação dos municípios de Lisboa e do Porto pelos contribuintes de todo o país.
Se já pago os transportes locais do meu próprio município, a que propósito é que hei-de financiar também os transportes coletivos de Lisboa e do Porto?

2. Trata-se de uma gritante lacuna do processo de descentralização em curso, que observou uma óbvia conspiração de silêncio nesta matéria.
Apesar de os transportes locais deverem ser uma competência municipal, parece que temos de esperar pela sempre adiada regionalização administrativa do Continente para libertar o Estado e os contribuintes nacionais daquele encargo. Se tal é a condição, então que venha a regionalização!

Euroeleições 2019 (2): Aplauso para o PS

1. É de registar o impressionante investimento político do Partido Socialista nestas eleições europeias, incluindo a realização semanal de "convenções" distritais - sempre com a presença do seu secretário-geral, António Costa -, insistindo tanto na importância crucial da União Europeia para o desenvolvimento em Portugal e a afirmação externa o País, como na urgência em enfrentar os problemas com que se debate a União (como, por exemplo, a reforma da zona euro, o reforço dos recursos financeiros próprios, etc). A mesma preocupação decorre da escolha de um dos ministros mais prestigiados deste Governo para liderar a lista de candidatos do PS, a anunciar oficialmente na convenção nacional do próximo sábado.
Com este esforço, o PS não respeita somente o seu legado de principal partido europeísta em Portugal, desde Mário Soares, mas também procura reforçar a sua posição de relevo na bancada socialista no PE.

2. Por certo, nestas eleições europeias está em causa também o Governo socialista - sendo elas um "ensaio" para as eleições parlamentares de outubro - e até o próprio António Costa, obrigado a ganhar estas eleições europeias por margem bem mais folgada do que a minguada vitória do PS em 2014, que lhe deu motivo para desafiar com êxito a liderança de Seguro.
Mas é evidente que António Costa até teria mais vantagem em travar estas eleições num registo nacional, dados os bons resultados do seu Governo, em vez de colocar na agenda eleitoral as mais importantes questões da política europeia, com que infelizmente muitos cidadãos não estão familiarizados.
Por isso, o esforço do PS tem de ser positivamente cotado como exercício sério de reconhecimento da autonomia e importância intrínseca das eleições europeias e também de promoção da cidadania europeia e de respeito pela opinião pública europeia.

Greves nos serviços públicos

1. Eis o cabeçalho da minha coluna do fim de semana passado no Dinheiro Vivo (suplemento económico do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias), onde defendo explicitamente (e fundadamente) uma revisão da lei da greve no que respeita aos serviços públicos.

2. Não tenho a ilusão de esse tema entrar no debate político num ano eleitoral e não ignoro o potencial de conflito à esquerda, entre o receio de desafiar a ira dos sindicatos e o risco de contemporizar com os enormes prejuízos que o complacente regime da greve atualmente em vigor (sem falar sequer no financiamento por crowd-funding...) pode causar nos serviços públicos e nos seus utentes, em especial os mais vulneráveis, que não podem mudar-se para o setor privado (onde não há estas greves...).
A greve recorrente dos enfermeiros às cirurgias ilustra o que deve ser evitado, sob pena de grave irresponsabilidade política. Com a inação da esquerda, estas greves podem estoirar com o Estado social baseado em serviços públicos - e a direita agradece a prenda!

Euroeleições 2019 (1): Levar a sério as eleições europeias

1. Há muito tempo que as eleições do Parlamento Europeu não eram tão importantes como as deste ano.
Primeiro, pelos problemas com que se defronta a União: um Brexit traumático, a deriva nacionalista em alguns Estados-membros (Hungria, Polónia, Itália), a reforma inconclusa da união monetária e da união bancária, as ameaças ao sistema multilateral de comércio internacional; segundo, pelo preocupante crescimento do apoio político dos partidos e movimentos antieuropeístas, de origem populista, nacionalista e soberanista, em vários países da União.
Há um risco sério de alteração da relação de forças na composição do PE, com enfraquecimento dos dois partidos europeus que têm sido os pilares da integração europeia - o Partido Popular Europeu e o Partido Socialista Europeu - e com reforço das posições nacionalistas e soberanistas, à sua direita e à sua esquerda, cujo propósito não escondido é a de minar a União por dentro.

2. Por isso, estas eleições europeias devem deixar de ser definitivamente "eleições secundárias", travadas num registo político nacional, em que os eleitores aproveitam para mostrar uma "cartão amarelo" ao governo nacional em funções, para passarem a ser o que devem efetivamente ser, ou seja, as eleições em que se definem as grandes opções sobre o futuro da União, sobre as suas políticas e sobre o governo da União.
Os partidos políticos nacionais que travam estas eleições devem expor claramente as suas posições sobre a política e o governo da União, em consistência com as dos partidos europeus que integram,incluindo o apoio explícito aos candidatos a presidente da Comissão por eles propostos, em vez de cederem à tentação de flirts oportunistas com a onda populista contra a União.

Adenda
Confirmando um dos argumentos supra, este estudo estima que nas próximas eleições europeias os partidos antieuropeístas poderão alcançar um terço dos lugares do PE (atualmente são menos de um quarto), colocando em risco as políticas da União que carecem de apoio político alargado, como a defesa e relações externas, migração e asilo, defesa do Estado de direito, política fiscal, etc. Portugal não pode contribuir para esse retrocesso!

Corporativismo (10): A Ordem fora da lei (bis)

[Fonte da imagem: aqui]

1. Numa entrevista a uma rádio, a bastonária da Ordem dos Enfermeiros considerou natural o seu apoio público à greve nas cirurgias, ficando "do lado dos enfermeiros". Trata-se, porém, de um sofisma.
De facto, como as relações laborais não fazem parte do "objeto" legal das Ordens (mas sim dos sindicatos), elas não podem tomar partido em conflitos laborais (muito menos em greves), devendo observar absoluta distância em relação a eles, tanto mais que neste caso nem sequer se trata de reivindicações comuns a todos os enfermeiros, mas apenas aos do SNS.
Aliás, se porventura lhe fosse lícito tomar posição nesse conflito (o que não é o caso, repita-se), então a bastonária deveria colocar-se contra a greve, quer porque, sendo a Ordem uma entidade pública, deve tomar partido pelo interesse público que lhe incumbe prosseguir contra os interesses particulares dos grevistas (tanto mais que neste caso está em causa o serviço público de saúde), quer porque a lei-quadro das ordens estipula enfaticamente que a primeira atribuição das ordens profissionais consiste na defesa dos interesses dos utentes dos serviços profissionais em causa, ou seja, neste caso, dos doentes à espera de cirurgias, cuja saúde é colocada em risco com a greve.

2. Infelizmente, como se viu, a bastonária não se limitou a declarar o seu apoio à greve, como ocorreu ocasionalmente com bastonários de outras ordens profissionais da saúde em situações passadas. Neste caso, assistiu-se a um apoio continuado e militante, no terreno, tornando-se a bastonária numa espécie de líder visível da ação grevista e porta-voz das suas reivindicações, substituindo-se aos dirigentes sindicais que formalmente declararam a greve.
Para a opinião pública esta foi uma "greve da Ordem". Trata-se, portanto, de uma conduta ilícita agravada.
Acontece que esta Ordem é useira e vezeira nesta usurpação de funções sindicais, como já aqui se notou anteriormente. Trata-se, portanto, de um ilícito reincidente.
É chegada a altura de pôr a Ordem dos Enfermeiros na ordem!
[Foi mudado o título do post]