Um pouco mais de rigor, sff (68): Difícil entender

Não sei onde é que os deputados do PSD foram buscar a ideia de que a AR não pode legislar sobre a proposta do PS para atalhar o "nepotismo" nas nomeações de gabinetes ministeriais e outros, por ser alegadamente matéria da competência exclusiva do Governo. Porém, sem nenhuma razão.
Primeiro, a referida legislação não diz respeito somente ao pessoal dos gabinetes ministeriais, mas sim a todos os gabinetes de pessoal de apoio a dirigentes políticos e equiparados (desde o PR aos presidentes de câmara municipal). Segundo, a Constituição só reserva ao Governo a legislação sobre a sua própria organização e funcionamento, fórmula que, além de não dever ser interpretada extensivamente, não abrange manifestamente o regime do pessoal dos gabinetes ministeriais, quanto a incompatibilidades, o que, por natureza, só poder ser competência da AR.
O que se não compreende é qual é o interesse político do PSD em se manter à margem dessa legislação e da regulação dessa sensível matéria política...

Praça da República (24): Políticos e cidadãos

Quando um comentador político de larga audiência nos média aproveita um palco institucional para pedir urbi et orbi aos políticos que nos deem "alguma coisa em que acreditar", o mínimo que se esperaria era que o próprio impetrante indicasse um ou dois dos tais desígnios nacionais.
Numa democracia liberal, não devemos limitar-nos a pedir ao políticos que nos indiquem o caminho, mas sim contribuirmos individualmente para o escolher, coletivamente. Os políticos têm as costas largas e são um alvo fácil, mas o país que somos e o que havemos de ser são também uma responsabilidade cívica individual, que, aliás, não se esgota no voto. Se até ao voto voltamos as costas, como podemos depois pedir contas e responsabilidades aos eleitos?

Adenda
Em compensação gostei deste discurso de J. M. Tavares em Cabo Verde. Pouco "diplomático", mas lúcido e corajoso.

Praça Schuman (4): O carro à frente dos bois

Alguns governos nacionais já começaram a indicar publicamente os seus candidatos a membros da próxima Comissão Europeia, como é o caso da Letónia, que propõe a recondução do seu atual comissário, Dombrovskis. Abusivamente, porém.
De facto, os comissários não são livremente nomeados pelos Estados-membros, mas sim escolhidos e propostos pelo presidente da Comissão, com base nos nomes "sugeridos" pelos governos nacionais, considerando critérios de competência, de compromisso com os ideiais europeus, de independência política e outros (género, distribuição de pelouros, etc.). Ora, o presidente da Comissão ainda nem sequer foi proposto pelo Conselho da União ao Parlamento, onde tem de ser eleito por maioria absoluta. Por isso, não faz sentido indicar neste momento candidatos à comissário, que podem não vir a ser aceites pelo Presidente, chegada a altura, como já várias vezes sucedeu.

Stars & Stripes (4): Tributar as grandes fortunas

1. A um ano e meio das próximas eleições presidenciais nos Estados Unidos, e já os vários candidatos à nomeação Democrata contra Trump estão a apresentar as suas propostas políticas.
Na esquerda Democrata avulta a proposta de tributar mais fortemente os mais elevados rendimentos e as grandes fortunas, de forma a combater o crescimento da enorme desigualdade económica e social nos Estados Unidos. Uma das mais ousadas propostas Democratas consiste na criação de um imposto sobre a riqueza, que existe num pequeno número de países.

2. De facto, acentuando uma tendência de décadas - como se pode ver no gráfico acima, retirado deste artigo do New York Times -, a reforma fiscal do Presidente Trump desonerou a tributação dos mais ricos, incluindo o imposto sucessório, que só se aplica agora a partir de 11 milhões de dólares (!), agravando o problema da desigualdade.
Tudo indica que este tema vai ser um dos mais "quentes" da disputa eleitoral do próximo ano.

Adenda
Um leitor objeta contra o imposto sobre a riqueza, argumentando que se trata de uma dupla tributação, pois a riqueza resulta de rendimentos já tributados. A verdade, porém, é que, muitas vezes, a riqueza é herdada, sem pagamento de impostos sobre sucessões; de qualquer modo, em muitos países, como o nosso, existe, sem contestação, um imposto sobre o património imobiliário, ao lado do imposto sobre os respetivos rendimentos. Com que argumentos se há de recusar um imposto sobre todo o património, quando elevado?

Vontade popular (4): Fomentar a cidadania

1. O Presidente do Governo regional dos Açores, Vasco Cordeiro, veio sugerir que, em vez de tornar o voto obrigatório e punir a abstenção (como alguns propõem), seria melhor premiar os cidadãos mais assíduos às eleições.
E na verdade, se esta ideia for praticável - e ela não é propriamente inédita -, não se vê porque é que, se os partidos são financiados por cada voto que obtêm, os próprios cidadãos eleitores não deveriam ser premiados também.

2. Juntamente com esta ideia para debate, o líder socialista açoriano veio anunciar que, doravante, todos as propostas de lei ou de regulamento regional serão previamente divulgados para efeitos de consulta pública e de recolha de sugestões e críticas.
Eis uma ideia que poderia ser seguida pelo Governo da República, tanto mais que, ao contrário dos governos regionais, ele tem vastos poderes legislativos, quer por autorização legislativa da AR, quer em concorrência com ela. Ora, sucede que os projetos legislativos submetidos ao Conselho de Ministros nem sequer são previamente anunciados, muito menos divulgados, sendo somente noticiados depois de aprovados. Esta arcana praxis legislativa não é consentânea com uma democracia aberta, hoje em dia.

Adenda
Um leitor objeta que «essa ideia de premiar os cidadãos que mais votam, é perversa, pois os votos extra seriam, com toda a probabilidade, votos de pouca valia. Os cidadãos iriam votar sem convicção e sem conhecimento, apenas com vista ao recebimento do prémio». A meu ver, embora havendo esse risco, não creio que seja grande, pelo que valeria a pena experimentar. Esse argumento tem sido usado, por maioria de razão, nos países com voto obrigatório, mas não há nenhum estudo que o confirme.
 

Bloquices (10): Sectarismo ideológico

O Bloco propõe retirar da Lei de Bases em discussão no Parlamento a exclusividade, ou não, da gestão pública dos de hospitais do SNS, desde que haja revogação da lei específica em vigor sobre essa matéria (que admite a construção e a gestão privada) e desde que haja revogação das PPPs existentes, no final do contrato.
Trata-se de uma "habilidade" típica do Bloco, visando obter a mesma coisa - ou seja, a proibição absoluta das PPPs - por ínvios caminhos legislativos. Mas, primeiro, não faz nenhum sentido que uma Lei de Bases seja omissa sobre uma questão-chave, como o regime de gestão dos hospitais públicos; segundo, mesmo que essa matéria fosse explicitamente remetida para uma lei específica, é politicamente inadmissível para o PS revogar a lei existente sem a substituir por outra, criando um vazio legislativo. Não há como evitar a questão de fundo: o BE tem de decidir se aceita a equilibrada proposta do PS - que substitui a Lei de Bases existente por outra muito melhor, admitindo (mas não impondo) as PPPs apenas a título excecional e subsidiário - ou se se junta à direita para a chumbar, em homenagem ao seu sectarismo ideológico.

Adenda
Mesmo que o PS, dando o dito por não dito, aceitasse esta cínica proposta, tudo indica que a Lei de Bases seria politicamente vetada pelo PR, afastando definitivamente a aprovação de uma nova Lei nesta legislatura.

Lisbon first (19): Monopólio opinativo

Num estudo do ISCTE sobre a opinião política na televisão, que o Diário de Notícias noticia (acesso condicionado), a direita vence a esquerda, apesar de ser minoritária no parlamento e no País. Deve ser para "equilibrar os poderes", como agora se diz...
O que a notícia não regista é que quase todos os comentadores, de direita ou de esquerda, são... de Lisboa. Com uma opinião política monopolizada em Lisboa, beneficiando das vantagens da capital, é óbvio que conceitos como "descentralização", "coesão territorial", etc., não podem fazer parte do seu léxico político, muito menos das suas preocupações.

Adenda
Um leitor observa que este ano as cerimónias do 10 de junho são em Portalegre. Pois é, com essa "ida às hortas" uma vez por ano o centralismo lisboeta pode bem.

O que o Presidente não deve fazer (19): O Presidente-comentador

Desta vez, é praticamente consensual no comentariado público que Marcelo Rebelo de Sousa foi longe demais, ao prognosticar publicamente, há uma semana, uma crise da direita nos próximos anos e ao invocar essa crise como razão para Belém assumir um papel reforçado de "equilíbrio de poderes" no nosso do sistema político.
De facto, (i) o Presidente não devia acumular as funções de analista político com as tarefas presidenciais e (ii) o papel do PR no nosso sistema constitucional não é compensar a debilidade da oposição. De resto, MRS não precisa de mais argumentos para se fazer reeleger tranquilamente...

Estado social (7): "Paraíso neoliberal"

Sempre me manifestei contra o chamado "rendimento básico universal" (universal basic income - UBI, na sigla inglesa), ou seja, a proposta de o Estado dar a toda a gente, independentemente do seu emprego e situação económica, um rendimento suficiente para viver decentemente (universalizando pelo menos o "rendimento mínimo" que existe em Portugal e noutros países para quem não tenha outros rendimentos). Já lhe chamei "irresponsabilidade básica universal" e sempre me surpreendeu como é que alguém responsável à esquerda pode perfilhar tal proposta.
Eis aqui uma análise crítica com a qual me identifico inteiramente e que se pode resumir nesta frase: «UBI without [universal] public services is a neoliberal’s paradise». E não se vê, em termos financeiros, como é que se pode ter ao mesmo tempo um "rendimento básico universal" e serviços públicos universais gratuitos (educação, saude, etc.)...

Adenda
Mais um bom artigo para demonstrar a irracionalidade do rendimento básico universal, AQUI.

Conferências & colóquios (5): Constitutionalismo e "pós-democracia"

No próximo dia 7 vou dar uma palestra neste minicurso sobre "Pós-democracia e constitucionalismo", proporcionado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra. Vou abordar o tema dos "desafios atuais à democracia constitucional".

Vontade popular (3): Votos brancos e nulos não podem contar!

Só faltava mesmo ouvir Rui Rio a "flirtar" com agenda populista, defendendo que os votos brancos e nulos nas eleições devem contar para efeitos de redução do número de deputados eleitos, deixando vagos os mandatos não atribuídos!
Ora, por definição, numa democracia representativa só conta na eleição de deputados quem quer ser representado, não quem se recusa a sê-lo. De resto, num sistema político como o nosso, em que é fácil constituir partidos políticos e em que existe representação proporcional (sem "cláusula-barreira"), não existe nenhuma explicação para os votos nulos e brancos que não seja a demarcação dos cidadãos em relação ao sistema representativo. Por isso, não faz sentido que o sistema representativo lhes dê... representação!

A mão visivel (3): Carteis profissionais

1. A Autoridade da Concorrência acaba de publicar um guia da concorrência para as associações de empresas, onde se incluem as associações de prestadores de serviços profissionais independentes, incluindo as ordens profissionais, apesar de serem entidades públicas de regulação.
De resto, entre os casos de punição de decisões anticoncorrenciais de associações de empresas, quase todos respeitantes à fixação de preços pela prestação de serviços, contam-se vários casos da responsabilidade de ordens profissionais.
Como sempre sucede, as vítimas da falta ou défice de concorrência são os consumidores e a eficiência e competitividade da economia.

2. Mais graves do que estes casos de decisões de empresas, que caem na alçada da Autoridade da Concorrência, são as medidas anticoncorrenciais do próprio legislador sob pressão dos interessados, quando estabelece limites à entrada ou ao exercício de atividades económicas, incluindo a contingentação, a obrigação de distância mínima entre estabelecimentos, a exigência de capital mínimo para atividades onde não se justifica, etc., como recentemente denunciou a OCDE num relatório sobre as profissões autorreguladas e sobre transportes e serviços portuários em Portugal.
Está na altura de introduzir os efeitos sobre a concorrência na "avaliação do impacto regulatório" das leis, antes da sua aprovação.

Livres & Iguais (50): Congresso sobre a Convenção Europeia de Direitos Humanos

Vai decorrer nos próximos dias 3, 4 e 5 de junho, no Porto e em Lisboa, o Congresso sobre a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), de 1950 (quase a perfazer 70 anos), sob a direção de Paulo Pinto de Albuquerque, o juiz português no Tribunal de Europeu de Direitos Humanos (TEDH), com sede em Estrasburgo.
Vou intervir na segunda jornada, na FDUL, ocupando-me da liberdade de associação em geral, um do meus temas de eleição em matéria de direitos humanos desde há muitos anos.

Social-democracia (7): O declínio do SPD

1. A pesada derrota do SPD alemão, tanto nas eleições europeias (passando a terceiro partido, com  mais baixa votação de sempre), como nas eleições regionais no Bremen (onde sempre tinha ganhado), ditaram a demissão da secretária-geral Andrea Nahles, que era também presidente do grupo parlamentar no parlamento federal (Bundestag).
No Parlamento Europeu, onde a delegação alemã sempre tinha sido a maior no grupo socialista (S&D), é ultrapassada pela primeira vez pela delegação espanhola.

2. Esta humilhação eleitoral, que culmina um contínuo declínio político da social-democracia na Alemanha, vai obrigar o SPD a repensar não somente a sua mensagem política, mas também a coligação de governo que tem mantido, como "partido júnior", nas últimas legislaturas com os cristão-democratas da CDU/CSU. O "bloco central" tem favorecido os partidos à margem dos dois partidos de governo.
De entre as perdas generalizadas da social-democracia na Europa - onde avultam os casos de quase desaparecimento de ex-partidos de governo, como na França e na Grécia -, o caso alemão é o mais preocupante, não somente pela história e influência do SPD na social-democracia mundial, mas também pela importância da Alemanha, o maior país da União.

Privilégios (13): Uma perigosa ficção

1. Discordo de qualquer aumento da remuneração dos juízes enquanto se mantiver o seu enorme privilégio das pensões iguais à remuneração (enquanto os demais portugueses veem progressivamente reduzida a "taxa de substituição" das suas), pelo que penso que os eventuais aumentos de remuneração deveriam ser acompanhados da redução daquele privilégio.
As benesses adicionais ad hoc para certas categorias de cargos públicos, enquanto os titulares de cargos políticos ainda não recuperaram o corte de 5% aplicado desde 2010, no início das medidas de austeridade, não ajuda a dar coerência ao sistema remuneratório público.

2. Se a medida reforça um privilégio no que respeita aos juízes, mais ainda o seria se extensiva aos agentes do Ministério Público, como o sindicato destes veio reivindicar. De resto, o chamado "paralelismo de carreiras", equiparando os procuradores do Ministério Público aos juízes constitui uma das mais oportunistas ficções do nosso sistema judicial. São óbvias as diferenças essenciais entre juízes e procuradores:
   - os primeiros são titulares de um órgão de soberania (os tribunais), cabendo-lhes a missão de julgar, enquanto os segundos são funcionários públicos, cuja principal função é a acusação penal, sendo portanto "parte" nos litígios judiciais;
    - os primeiros são inteiramente independentes no desempenho das suas funções, enquanto os segundos estão vinculados à hierarquia do MP, encabeçada pelo(a) PGR;
    - os primeiros desempenham um cargo público, estabelecido por nomeação, enquanto os segundos desempenham funções públicas ao abrigo de um contrato de trabalho.
Como é que estatutos tão diferentes podem ter a mesma remuneração, eis o que desafia a imaginação.

"Dinheiro Vivo" (17): Igualdade tributária

Eis o meu artigo da semana passada no Dinheiro Vivo - suplemento semanal de economia do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias -, desta vez sobre o parecer do Banco Central Europeu contra a proposta de contribuição financeira do Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão bancária, para a Autoridade da Concorrência.
Não vejo porque é que os bancos hão de ficar isentos de tal contribuição, através do respetivo supervisor, tal como sucede com as demais empresas sujeitas à jurisdição de autoridades de regulação / supervisão setorial. Estando em causa uma "contribuição regulatória", trata-se de  uma questão elementar de igualdade quanto aos encargos tributários.

Praça da República (23): À margem da Constituição, não!

1. Posso entender as razões que, à imagem de outros países (como em França, na foto), podem levar a envolver as Forças Armadas em missões de grave ameaça à segurança interna entre nós, como hoje noticia o Diário de Notícias digital.
Sucede, porém, que isso não tem cabimento constitucional (como mostrei neste colóquio sobre a matéria), uma vez que a CRP assenta numa estrita separação entre segurança interna (a cargo das forças de segurança) e a segurança externa (a cargo das Forças Armadas). Só em situações de estado-de-sítio ou de estado-de-emergência é que a Lei Fundamental admite o emprego de Forças Armadas em missões de segurança interna.

2. A Constituição admite a utilização das Forças Armadas em certas missões internas não armadas, nomeadamente na proteção civil ou tarefas afins, mas não em ações de segurança interna. Ora, num Estado de direito constitucional, as Forças Armadas não podem ser utilizadas à margem da Constituição, sendo essa mesmo uma pedra de toque do respeito pela Constituição, dada a sensibilidade histórica e política da matéria.
Seria, pois, conveniente suster esta parceria - pelos vistos, já pronta a lançar -, e aguardar que o assunto seja debatido numa próxima revisão constitucional (que a legislatura que vem pode proporcionar...).

Adenda (31/5)
A AOFA tem razão neste comunicado quanto às objeções à participação das Forças Armadas em operações de segurança interna, fora de casos de estado de exceção constitucional, mas já a não tem quando se opõe à chefia dessas operações conjuntas, quando admitidas, por oficiais das forças de segurança, justamente por serem operações de segurança interna, não de defesa.

+ Europa (20): "Parlamento inútil"

Não sei o que leva Luís Aguiar-Conraria, por regra bem-informado sobre aquilo que escreve, a dizer neste artigo (acesso pago) que o Parlamento Europeu é um "órgão bastante inútil". Ora, entre as características do PE não se conta seguramente a sua inutilidade, pelo contrário!
Na verdade, o PE: (i) constitui a base da democracia da União, como órgão representativo dos cidadãos europeus; (ii) elege o Presidente da Comissão Europeia (podendo rejeitar o candidato proposto pelo Conselho) e aprova a Comissão (já tendo rejeitado vários comissários indigitados); (iii) escrutina a atividade da Comissão, que perante ele é politicamente responsável (já tendo feito demitir a Comissão Santer); (iv) é o colegislador (junto com o Conselho) da extensa e decisiva legislação da União, que governa grande parte das nossas vidas; (v) aprova os numerosos acordos internacionais da União; (vi) vota o orçamento da União junto com o Conselho; (vii) intervém na nomeação de vários cargos públicos da União (incluindo o Presidente do BCE); (vii) vela pelo respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito nos Estados-membros, etc. etc.
Bem vistas as coisas, tendo em conta os seus vastos poderes, a sua atividade e a sua transparência, o Parlamento Europeu pede meças à generalidade dos parlamentos nacionais.

Adenda
Um leitor observa que, quanto à competência legislativa, os deputados não gozam do poder de iniciativa legislativa, que é monopólio da Comissão, ou seja, do governo da União. É verdade, mas têm iniciativa legislativa indireta, na medida em que o PE pode requerer à Comissão que tome uma iniciativa legislativa em certa matéria, que a Comissão não pode ignorar, tendo de justificar uma eventual recusa, o que poucas vezes sucede. Além disso, os deputados gozam de iniciativa "derivada", podendo alterar livremente as propostas legislativas da Comissão. De resto, hoje em dia, na generalidade dos parlamentos, a maior parte das leis parte da iniciativa dos governos, que muitas vezes gozam de prioridade na agenda parlamentar.

Adenda 2
O mesmo leitor objeta que as leis da União dependem da concordância do Conselho, não bastando o voto do Parlamento, mas assim é também em todos os países com dupla representação política (sistema bicamaral), incluindo os Estados federais e muitos outros (como a França, a Itália ou a Espanha). A UE é uma união de cidadãos e de Estados. De resto, uma das grandes conquistas democráticas da União foi justamente passar do inicial monopólio legislativo do Conselho para a atual codecisão legislativa com o PE, que se tornou regra com o Tratado de Lisboa (2007).

Aplauso (12): Democracia liberal

Neste índice da democracia liberal no mundo, do prestigiado instituto Varieties of Democracy (Universidade de Gothenburgo, Suécia), como sempre encimado por países escandinavos, Portugal aparece muito bem situado, em 8º lugar, à frente da maior parte dos países da UE.
Dos demais países de língua portuguesa, o mais bem situado é, sem surpresa, Cabo Verde e o último é Angola.

Euro-eleições 2019 (34): Estágios no Parlamento Europeu

O grupo parlamentar socialista (S&D) no Parlamento Europeu recruta jovens estagiários. Contacto para os interessados AQUI.

Imprevisível Itália (4): Desafiar Bruxelas

Quanto todos os países da União Europeia aproveitaram a retoma económica dos últimos anos para pôr em ordem as contas públicas (como Portugal), o Governo de coligação nacionalista-populista da Itália arrisca-se a incorrer num processo de sanção pela violação das regras orçamentais da União, por aumento do défice orçamental e da dívida pública, que já é a segunda maior da União.
Antes de ser sancionada pela União, a Itália já está ser punida pelos mercados da dívida pública, fazendo subir a taxa de juro e o spread em relação à referência da dívida alemã, o qual se aproxima dos 3pp ! Se as agências de rating mostrarem um "cartão amarelo", as coisas podem tornar-se mesmo feias.
A folgada vitória da nacionalista Liga de Salvini nas eleições europeias, relegando para 3º lugar o parceiro de coligação governamental, o 5 Estrelas (ultrapassado pelo renascido Partido Democrático), deixa antever tempos políticos conturbados tanto em Roma como na sua relação com Bruxelas. Decididamente, o nacionalismo económico e político é mau conselheiro quanto à gestão económica e financeira.

Memórias acidentais (8): "Muito ativo na oposição democrática" (PIDE, 1973)

1. Eis duas páginas que desconhecia de uma informação interna da polícia política do chamado "Estado Novo" sobre a posição política dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1973, agora republicadas no blogue de Mário de Araújo Torres (de onde as pirateio), onde me são dedicadas várias linhas (e onde só é de estranhar a omissão da minha recusa do prémio Salazar, pela minha tese de mestrado, asumidamente marxista).
É de registar também a omissão da colaboração de vários dos afetos à oposição democrática na revista "Vértice", de clara inspiração marxista, onde escrevíamos assiduamente, apesar do flagelo da censura.

2. A um ano de distância do 25A de 1974, que não antecipávamos de todo em todo, esta informação da PIDE (como continuávamos a chamar à rebatizada DGS - Direção Geral de Segurança), se bem que incompleta, dá um bom retrato da "contaminação democrática" da FDUC, uma das faculdades mais emblemáticas do regime, de onde saíra o próprio Salazar e, depois, vários outros ministros ao longo da ditadura.
Pessoalmente, sinto um grande orgulho ao descobrir esta preciosidade.

Euro-eleições 2019 (33): Se todos os "fracassos" fossem assim!

Há quem considere que o alargamento do recenseamento eleitoral a todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro foi um "fracasso", dada a elevadíssima abstenção verificada - aliás, tradicional entre os emigrantes, por razões óbvias -, como se o recenseamento não fosse um direito e como se o número de votantes não tivesse duplicado.
Prouvera que todos os "fracassos" fossem assim!

Euro-eleições 2019 (32): Quem não vota não ganha eleições

1. Discordo em absoluto da ideia de que, havendo uma maioria de abstencionistas, é a abstenção que ganha as eleições.
Por várias razões:
    - primeiro, não houve nenhum partido ou proposta abstencionista;
    - segundo, quem não vota opta por não escolher nenhuma das opções políticas concorrentes, e não é por falta delas;
    -  terceiro, a abstenção pode dever-se a uma série de motivações diversas, desde a comodidade à falta de informação, que não podem ser agregadas numa posição convergente;
    -  por último, não é lícito, em termos democráticos, equiparar aqueles que escolhem votar, incorrendo nos seus custos (informação, deslocação, "custos de oportunidade") e quem opta pelo desinteresse ou pela displicência.
O que é de admirar, aliás, é que haja tantos votantes, considerando os custos de ir votar, assim como a improvável relevância decisória de um voto individual entre muitos milhões, de acordo com um elementar cálculo de probabilidades. Nesse sentido, a democracia eleitoral releva do prodígio!

2. Há países que tentam solucionar o problema das abstenção através da obrigatoriedade do voto, como na Bélgica, na Grécia, no Brasil, entre outros países.
Mas, para além da questão da compatibilidade da obrigação de votar com uma conceção liberal da democracia (segundo a qual o voto é um direito, não uma obrigação), resta saber se a obrigatoriedade do voto não favorece a fraude na justificação das faltas e se ela não é suscetível de alimentar o ressentimento dos que se veem forçados a votar contra sua vontade.
Entre nós, a Constituição estipula que o voto é um "dever cívico", não sendo claro se o seu incumprimento pode gerar sanções, que a lei atualmente não prevê.

3. Em todo o caso, o que não existe é nenhuma experiência relevante de atribuição de relevância política à abstenção quanto à repartição de mandatos no parlamento, apesar de algumas propostas doutrinárias e políticas de lhe atribuir "assentos vagos". Mas numa democracia representativa só deve contar quem se quer fazer representar e não quem abdica dessa representação.
Entre nós, falta de todo em todo qualquer margem constitucional para a consagração de uma solução dessas.

Euro-eleições 2019 (31): Os principais derrotados

Eis o trio de grandes derrotados da noite, a saber (i) os líderes do PSD e da CDS, que falharam rotundamente todos os seus objetivos eleitorais (e que somaram menos votos em conjunto do que o PS), e (ii) o dirigente sindical dos professores, que interveio ativamente na campanha eleitoral contra o PS, assim se juntando na derrota aos seus improváveis aliados na questão da recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão dos professores.
De facto, uma das novidades destas eleições foi mostrar que é possível ganhar eleições contra a hostilidade ativa dos sindicatos dos docentes e que não é necessário ceder à sua recorrente chantagem política em véspera de eleições. Esse tabu quebrou agora. A oportunista aliança do trio selou a sua tripla derrota!

Adenda
De uma leitora: "Falta a bastonária da Ordem dos Enfermeiros!"

Euro-eleições 2019 (30): O novo Parlamento Europeu

As projeções dos serviços do PE, a partir das várias eleições nacionais (às 22:00), confirmam as tendências antecipadas ao longo da campanha eleitoral, nomeadamente: (i) descida significativa das duas principais famílias políticas europeias (PPE e socialistas), que mantêm essas posições, mas que deixam de perfazer mais de metade do PE; (ii) subida de várias outras forças políticas, nomeadamente:
    - os liberais, que vão mudar de nome, para passar a incluir os deputados franceses da coligação liderada pelo Presidente Macron;
    - os verdes, que obtêm o segundo lugar na Alemanha (superando os social-democratas!) e o terceiro lugar em França (superando os Republicains!) e conseguem ganhos noutros países (incluindo Portugal);
    - e os nacionalistas, que ganham as eleições na França e na Itália e obtêm ganhos em vários outros países, como em Espanha, ficando todavia aquém das suas ambições (o que é menos mau do que se temia).
Com um Parlamento Europeu mais fragmentado, as soluções de governo e de liderança das instituições da União passam a estar abertas a novas equações, nomeadamente ao papel da "frente democrática e progressista" de que têm falado tanto Macron como António Costa, articulando socialistas, verdes e liberais.

Adenda
Os números de apuramento disponíveis mostram que os partidos à esquerda do PPE - liberais, verdes, socialistas e "esquerda unida" - somam uma maioria absoluta no Parlamento, o que pode proporcionar uma base de apoio a um candidato alternativo ao do PPE (que ganhou as eleições mas apenas com 24%) à presidência da Comissão Europeia.

Euro-eleições 2019 (29): Vencedores e vencidos

1. Considerando as estimativas "à boca das urnas" tornadas públicas, há um claro vencedor (o PS) - que ganha folgadamente a arriscada aposta de referendar o Governo nestas eleições e que supera a "maldição das europeias" para os partidos de Governo -, e há um claro derrotado (o PSD), cujo resultado pode ser o pior da sua história, podendo reacender a contestação da liderança no partido.
Na "segunda liga" o BE bate o PCP na áspera luta à esquerda do PS (invertendo os resutados de há cinco anos), enquanto o CDS se afunda para 5º partido, a caminho do "partido do táxi", de novo. Surprendente o excelente resultado do PAN, o segundo grande vencedor da noite eleitoral.

2. Outras notas relevantes: 

   - robusta vantagem eleitoral das esquerdas e muito mau resultado das direitas, apesar da "vantagem da oposição" usual neste tipo de eleições;
    - mais um partido representado no PE (o PAN), consolidando a representação parlamentar que já tem em S. Bento e perfilando-se como "sexto partido" e novo fator a considerar em futuras equações governativas;
    - falhanço político do "Aliança" de Santana Lopes, o que não augura nenhum futuro ao partido.

Euro-eleições 2019 (28): Na Áustria a extrema-direita resiste ao escândalo

Na Áustria, as projeções das eleições de hoje antecipam a vitória do Partido Popular, com o Partido Social-Democrata em segundo lugar e o partido da extrema-direita nacionalista em terceiro lugar, o qual, embora tendo baixado quase 10pp em relação às últimas eleições legislativas, revela uma inesperada resistência ao enorme escândalo político que provocou a sua expulsão do Governo de coligação com o PP, há poucas semanas.
Isso deixa entender que o impacto desse grave escândalo vai ser ainda menos sensível no score eleitoral da extrema-direita nacionalista noutros países da União onde ela é forte, nomeadamente na Itália e na França, o que revela um eleitorado próprio relativamente imune a tais percalços.
Ralmente preocupante!

Adenda
Na Hungria, como se receava, o Fidezs, do primeiro-ministro Victor Orbán - campeão da "democracia iliberal"-, arrasa, com 56% da votação prevista!

Euro-eleições 2019 (27): Ilícitos eleitorais

A lei eleitoral proíbe propaganda eleitoral a menos de 500 metros dos locais de voto, mas há quem seja useiro e vezeiro em não cumprir tal proibição, como mostra esta imagem de hoje, em que se vê um cartaz da CDU em pleno passeio, a menos de 100 metros do edifício (em segundo plano) onde se situam as assembleias de voto (a Escola Avelar Brotero, em Coimbra).
Neste caso, é o único concorrente que desafia ostensivamente a proibição legal. Penso que a CNE deveria ter solicitado à PSP uma limpeza de toda a propaganda ilícita móvel ao pé de assembleias eleitorais em todo o País, fazendo cumprir a lei contra concorrentes menos escrupulosos.
[Revisto]

Euro-eleições 2019 (26): Incúria

Não se percebe porque é que no boletim de voto os nomes dos partidos (e coligações) concorrentes não estão todos no mesmo tipo de letra, pois quase todos estão com letra pequena, mas há três com letra grande. Ora, parece evidente que isso permite destacar visualmente os três referidos concorrentes, em prejuízo de todos os outros, violando a regra da igualdade.
Causa estranheza como é que a Comissão Nacional de Eleições não reparou nisso. Pelo menos, incúria!

Adenda
Também penso que, para melhor compreensão dos eleitores, as coligações eleitorais deveriam incluir a palavra "coligação" no nome (o que não sucede no caso do "Basta!").