Nos meandros da UE em Bruxelas parece que sobem os protestos contra o facto de os Estados Unidos estarem a tirar proveito económico da guerra (exportações de energia e de armas, etc.), à custa dos europeus, que pagam o principal impacto negativo (refugiados, energia, perda do meracdo russo, etc.).
Nada que aqui não se tenha reparado desde há muito...
É bem-vindo o anúncio da proposta do Partido Trabalhista de extinguir Câmara dos Lordes, substituindo-a por uma segunda camara eletiva, tipo senado, como sucede em muitos países de parlamento bicamaral.
Embora tendo vindo a perder poder ao longo dos últimos dois séculos, a Câmara dos Lordes ainda mantém um importante poder opinativo, assim como uma espécie de poder de emenda das leis votadas pela Câmara dos Comuns, obrigando esta a reconsiderá-las.
Constituída por membros não eleitos - umas dezenas de aristocratas vitalícios e centenas de membros vitalícios nomeados pelo rei sob proposta dos primeiros-ministros (com predomínio Conservador), além dos altos dignitários da Igreja Anglicana, por inerência -, a Câmara dos Lordes representa um resquício do parlamento medieval, baseado na representação política separada das classes privilegiadas (clero e nobreza) e do povo comum, que não devia ter lugar numa democracia representativa moderna, baseada na cidadania, na igualdade política e na separação entre o Estado e as Igrejas.
O Primeiro-Ministro António Costa tem razão quando alerta para o facto de que com a atual estrutura institucional e orçamental, a UE não tem condições para prometer credivelmente o alargamento a mais meia dúzia de países, com dezenas de milhões de habitantes e com níveis de desenvolvimento económico e político muito baixo, incluindo quanto à solidez do Estado de direito e da democracia liberal.
Não podendo ser satisfeitos num prazo previsível, tais promessas precipitadas de alargamento, estimuladas pelos países do Leste e pela direita política europeia - aliás, sem assegurar primeiro o necessário consenso político (tanto mais que é necessária unanimidade) -, correm o risco de gerar depois fortes frustrações nos países candidatos e comprometedoras divisões no seio da União.
1. Compartilho desta opinião do antigo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, sobre a coragem do então Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, no caso do BES, incluindo o afastamento do todo-poderoso Ricardo Espírito Santo e a "resolução" do banco em agosto de 2014, nos termos em que foi feita, salvaguardando os interesses do depositantes e o interesse público na estabilidade sistémica do sistema financeiro.
Tendo tido a oportunidade de colaborar profissionalmente na defesa da resolução do BES em tribunais estrangeiros contra investidores internacionais no banco, posso testemunhar pessoalmente o trabalho árduo e a determinação do Governador e da sua equipa nessa tarefa bem sucedida.
2. Só é pena que o lamentável litígio suscitado pela infeliz acusação do antigo governador ao então Primeiro-ministro, António Costa, de alegada pressão sobre o supervisor da banca, tenho feito obnubilar a muito positiva prestação de Carlos Costa à frente do Banco de Portugal e no BCE, nas difíceis condições em que foi chamado a exercer o seu cargo.
É de elementar justiça registar esse reconhecimento.
Adenda
«Estão no ativo e agem online, a maioria assume o próprio nome. Pedem "uma limpeza seletiva". Dizem que há "tanta gente para abater". Insultam o Presidente da República, o primeiro-ministro e vários líderes partidários. Oferecem tiros, prometem mutilar pessoas, descrevem com detalhes sórdidos a violação sexual de uma jornalista. Chamam "raça indesejável" aos ciganos. Assumem-se como racistas”.
Trata-se de uma situação intolerável. Além da competente responsabilidade penal, exige-se a pronta abertura de procedimento disciplinar com vista à imediata suspensão e subsequente expulsão destes energúmenos das forças de segurança.
2. Sendo óbvio que que situações tão numerosas e tão graves como estas não podem passar despercebidas aos serviços de informação de segurança interna, cabe perguntar a razão para a inércia do Estado em combater estes graves atropelos à disciplina nas forças de segurança e aos valores constitucionais que elas têm de defender.
Deixar subverter a confiança pública nas forças de segurança interna é minar a confiança no próprio Estado de direito democrático. Exige-se uma explicação pública de quem de direito.
É elucidativo como a imprensa em geral, antes de qualquer investigação sobre ao caso, se apressou a noticiar a explosão de um míssil na Polónia como sendo responsabilidade russa, sem ligar ao imediato desmentido de Moscovo e sem se interrogar como é que a Rússia poderia ser tão estúpida, para atacar um país da NATO, desencadeando uma inevitável resposta militar coletiva da organização.
Neste caso foi fácil verificar que se tratou de acidental (?) "fogo amigo" ucraniano, mas se tivesse sido um míssil russo extraviado seguramente Biden não o teria caracterizado como um "infeliz acidente" e teríamos seguramente o "caldo entornado".
Tão perigosa como a guerra militar é a guerra da informação comprometida.
1. Tenho as maiores reservas acerca da submissão ao foro penal de alegadas ofensas pessoais por imputação de factos ou de posições políticas.
Uma coisa é a defesa dos políticos contra ofensas ou imputações difamatórias de caráter pessoal, outra coisa é a defesa contra acusações ou imputações de natureza política, por atos ou afirmações no exercício de funções públicas.
Se no primeiro caso se justifica de todo manter a proteção penal, pois os políticos não perdem o direito à honra e à reputação pessoal, já no segundo caso convém manter os litígios no plano estritamente político, deixando o veredicto à opinião pública.
2. Para além da dificuldade da prova em muitos casos (afirmação contra afirmação) e da jurisprudência leniente do TEDH nestes casos, não vejo nenhuma vantagem, pelo contrário, na judicialização do combate político, que tenderá a arrastar a politização da justiça.
À política o que é do foro político...
1. A vitória da candidata Democrata nas eleições para o Senado no Nevada culmina a derrota da ambição do partido Republicano de conquistar o Congresso nestas eleições "intercalares" (a meio mandato do Presidente em exercício), o que a tradição política norte-americana favorecia.
Embora sendo provável a conquista de uma escassa maioria na Câmara dos Representantes, os Republicanos falharam o crucial assalto ao Senado. Apesar da elevada inflação e da baixa popularidade do Presidente Biden, a anunciada "onda vermelha" Republicana não se materializou, pelo contrário. E a ameaça que ela representava para a democracia os Estados Unidos também não.
2. A principal razão para o revés deve atribuir-se sem dúvida ao ex-presidente Trump, que em vez de um trunfo eleitoral se revelou um pesado encargo, visto que maioria dos candidatos radicais por si patrocinados, negacionistas da sua derrota nas eleições presidenciais de há dois anos, foram derrotados.
É a segunda derrota de Trump, e desta vez a tese das "eleições roubadas" não tem condições para ganhar tração na ocasião pública, nem sequer entre os Republicanos. O previsto anúncio da recandidatura de Trump à presidência daqui a dois anos perde, assim, vapor antes de arrancar, sendo previsível que venha ser contestada dentro do próprio Partido Republicano.
A derrota do extremismo Republicano é boa para os Estados Unidos e para o mundo.
1. Sem surpresa, um estudo do Ministério das Finanças vem provar que a progressividade do IRS tem um substancial efeito positivo na correção das desigualdades sociais. Isto, apesar de uma parte importante dos rendimentos mais altos, os rendimento de capital (rendas, juros e dividendos), estarem imunes a tal progressividade fiscal, não sendo englobados no cálculo do IRS e beneficiando de "taxas liberatórias" planas (em geral 28%), o que compara com as elevadas taxas dos escalões superiores dos demais rendimentos, nomeadamente os do trabalho.
É por causa desse efeito redistributivo que a direita liberal é naturalmente contra a progressividade fiscal e a favor de uma relativamente reduzida "taxa plana" (proporcional) no IRS (salvo uma isenção geral na base), sendo de esperar que na revisão constitucional agora aberta sejam rejeitadas as propostas que esses partidos venham a fazer quanto a esse ponto fulcral.
2. Infelizmente, uma anterior revisão constitucional (de 1997) já retirou da Constituição, com o surpreendente acordo do PS, outro importante instrumento fiscal de luta contra desigualdade social - o imposto sobre sucessões e doações -, com o que o governo PSD-CDS que se seguiu (Durão Barroso, 2002-2003) aproveitou para retirar tal imposto do código tributário, apesar de ele continuar a existir em muitos outros países, incluindo os Estados Unidos.
Com inteira razão, autores de esquerda, como Piketty, consideram que esse imposto sobre beneficiários de heranças de elevado montante é um instrumento central de redução da crescente desigualdade de rendimentos na atualidade.
No programa eleitoral de 2015, o PS veio a recuperar tal imposto, mas essa proposta não foi incluída no programa de governo da "Geringonça" (tal como outras propostas de reforma), não tendo esse tema voltado à agenda política do PS, nem da esquerda em geral, até agora...
1. Sendo já a segunda mais duradoura das seis constituições portuguesas nestes dois séculos de constitucionalismo (1822-2022), a CRP de 1976 alcançou também o maior período de estabilidade constitucional em Portugal desde o século XIX (1896), por não sofrer nenhuma alteração durante 17 anos, desde 2005.
Mas esse longo período sem revisão constitucional parece estar prestes a terminar, visto que os dois principais partidos, primeiro o PSD e depois o PS - sem os quais não há a necessária maioria de 2/3 - decidiram desta vez entrar no processo de revisão aberto de novo pelo Chega e tudo indica que, como habitualmente, há condições para negociarem um conjunto de alterações mais ou menos profundas à Constituição.
Lamentavelmente, o processo de revisão constitucional surge "a frio", sem o necessário debate prévio nos dois principais partidos, pelo que o PS já fez saber que não está preparado para uma revisão transversal da Constituição, defendendo a sua limitação à matéria dos direitos fundamentais, onde se têm revelado mais evidentes as insuficiências do texto constitucional vigente.
2. Desde há muito tempo que defendo a necessidade de revisão da Constituição (por exemplo, AQUI), desde logo para colmatar lacunas pontuais de previsão e de excessiva rigidez do atual texto, que têm levado a decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, como é o caso do registo de metadados das comunicações para efeitos de investigação criminal, do confinamento pessoal em caso de doenças infetocontagiosas, em especial no caso de pandemia, da punição penal de maus tratos a animais, etc..
Todavia, além dessas alterações pontuais - que poderiam ser feitas por via de revisão extraordinária, sem "queimar" uma revisão ordinária -, entendo também que, ao aproximar-se o meio século da sua vigência, se justifica uma revisão mais ampla da Lei Fundamental de 1976, desde o preâmbulo às disposições finais e transitórias, visando a poda dos "galhos secos" (especialmente na "constituição económica"), o preenchimento de lacunas, o correção de soluções inadequadas, a atualização da sua linguagem -, enfim, visando o seu aperfeiçoamento e o reforço da sua força normativa, preparando-a para enfrentar mais meio século de vigência.
Infelizmente, ao desaproveitar-se a presente revisão ordinária para esse efeito, terá de se esperar outros cinco anos para efetuar tal revisão, visto que a possibilidade de revisão extraordinária não seria obviamente apropriada para esse fim.
1. E vai mais um governante constrangido a demitir-se, perante o massacre público subsequente à notícia de que estava sob investigação e perante a posterior acusação formal (conhecida pelo próprio pelos jornais!), por alegadas ilegalidades em anterior cargo público.
Repetiu-se a história, a que me referi já em post anterior: (a) o Ministério Público recebe uma denúncia contra um membro do Governo e inicia uma investigação, como lhe compete, mas a primeira coisa que faz, se o magistrado responsável não gostar do Governo da hora, é deixar sair a notícia para a imprensa, como não lhe compete; (b) a imprensa faz o seu papel, os partidos da oposição juntam-se ao coro e o visado acaba julgado e condenado na praça pública, sem provas nem direito a defesa, sentindo-se obrigado a demitir-se, para não pôr em causa o Governo a que pertence; (c) como tantas vezes tem sucedido, o caso pode vir a dar em nada, por nem sequer haver acusação, ou por o acusado vir ser ilibado e absolvido em tribunal, mas a pena já está aplicada e cumprida, sem apelo nem agravo.
Dificilmente, se alguma vez, a vítima pode vir a recuperar integralmente o seu bom nome e reputação política.
2. Perante mais esta situação, três perguntas se impõem:
- quanto é o PGR abre procedimento disciplinar contra a abusiva divulgação de abertura de investigações, antes da eventual acusação, com evidentes objetivos políticos, sabendo que isso vai acarretar a demissão do visado?
- quando é o PSD deixa de explorar politicamente estas situações, sabendo que, como partido de vocação governamental, também virá a ser vítima delas, quando chegar a sua vez de ser Governo?
- quando é que os primeiros-ministros decidem negar ao Ministério Público o "poder potestativo" de desfazer os seus governos, recuperando o seu inalienável poder de decidir sobre a composição dos seus governos e o momento da sua recomposição?
Sem dúvida, os governos devem pagar pelas malfeitorias dos seus membros, incluindo em anteriores cargos públicos, mas os políticos, só por o serem, não podem ser privados de direitos fundamentais básicos como a não perseguição penal por motivos políticos, a reserva judicial da punição penal (mesmo por "crimes de responsabilidade" política), o direito de defesa dos acusados e a presunção de inocência até à condenação. Num Estado de direito constitucional, não pode valer tudo, mesmo contra os malqueridos políticos.
1. A propósito do caso do secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, concordo com esta crítica bem argumentada contra a exigência de demissão automática dos titulares de cargos públicos, nomeadamente os membros do Governo, pelo simples facto de serem constituídos arguidos pelo Ministério Público de qualquer ato delituoso, mesmo antes de qualquer acusação judicial.
A demissão nessas circunstâncias pode significar a "morte política" da vítimas, mesmo que não venham a ser condenadas ou nem sequer submetidas a julgamento. Recordo com mágoa o sacrifício de um prometedor governante, o antigo secretário de Estado Fernando Rocha Andrade, entretanto falecido, que nunca mais recuperou do trauma que o injusto afastamento lhe provocou.
Sucede que a prática instituída não tem nenhuma base constitucional ou legal, afronta sumariamente o princípio da presunção de inocência antes de condenação judicial, afasta possíveis candidatos da carreira política e expõe os visados ao excesso de zelo ou mesmo à perseguição do Ministério Público, em busca do apoio fácil do comentariado político e da opinião pública.
2. Deve caber ao chefe do Governo decidir se, atendendo às circunstâncias de cada caso (gravidade da infração imputada, consistência dos indícios existentes, probabilidade de condenação, etc.), mantém ou não um membro da sua equipa eventualmente envolvido numa investigação penal, assumindo a responsabilidade política pela sua decisão. Impõe-se que Primeiro-ministro recupere o poder, que indevidamente deixou expropriar, de preservar na sua equipa aqueles em quem mantém confiança política.
É tempo de abandonar a pretensa regra que o populismo antipolítico triunfante gerou (no pressuposto de que "todos os políticos são malfeitores até prova em contrário"...) e que a falta de coragem política deixou vingar até agora. A cedência ao populismo só alimenta mais populismo.
1. Nascido na Bairrada, a minha primeira recordação de praia foi a Costa Nova, para onde minha avó materna (com quem morei nos primeiros anos de vida) me levava depois das colheitas. Mas, ainda criança, depois de passar a morar com meus pais, numa aldeia próxima, comecei a frequentar a praia de Mira, um pouco mais a sul.
Recordo que, durante alguns anos, ficávamos alojados num enorme "palheiro" de madeira, a norte da povoação, implantado em cima das dunas, cuja escada dava diretamente para a praia dos pescadores, ocupada pelos grandes barcos, de enormes remos, que entravam e saíam do mar puxados por juntas de bois sobre rolos de madeira, mais as longas redes, os compridos cabos e demais apetrechos de pesca.
Não perdia uma ocasião para compartilhar a animação da partida e regresso dos barcos, vencendo as ondas, e da chegada da rede. Nessa altura julgava que todo o peixe que se comia era pescado assim, naquela exigente faina rudimentar, e vendido às peixeiras, ainda a saltar, diretamente sobre a areal!
2. Ao ver as magníficas fotos do catálogo desta exposição sobre a "arte da xávega" na praia Vagueira, de A. Leitão Marques (a que entecipadamente tive acesso por cortesia do autor), rememoro, não sem emoção, esse tempo feliz da infância e, em especial, a excitação daquela vez em que, já mais crescido, consegui insinuar-me junto do patrão de uma das "companhas" e compartilhar, como remador amador, uma das viagens mar adentro, a lançar a rede e voltar à praia com o respetivo cabo, que as mesmas juntas de bois iam começar a puxar, aumentando o ritmo quando a rede se aproximava, para evitar a fuga do peixe.
Por vezes, era a desilusão da rede quase vazia, mas isso não desanimava aqueles homens de rosto curtido pelo sol, o vento e a maresia, que ganhavam o sustento a desafiar destemidamente as ondas e as marés durante os escassos meses do verão.
1. Para além de formulada em termos despropositados, a advertência do Presidente da República à ministra da Coesão Territorial, padece de dois graves vícios institucionais: (i) dá a entender que o Governo é politicamente responsável perante o Presidente pela condução dos negócios públicos; (ii) ignora que o único intelocutor governamental de Belém é o Primeiro-Ministro, e não os ministros, que só respondem perante o chefe do Governo.
Em qualquer deste aspetos, MRS ultrapassou as suas próprias marcas anteriores.
2. Perante este reiterado desrespeito do Presidente pelas normas constitucionais que regem as suas relações com o Governo, penso que o Primeiro-Ministro deveria tomar duas medidas elementares de defesa da autonomia política e institucional do Governo: (i) vedar aos ministros qualquer contacto bilateral com Belém; (ii) deixar de envolver o Presidente em inaugurações ou eventos governamentais em que não esteja o Primeiro-Ministro.
Vai sendo tempo de atalhar a esta progressiva subversão do sistema de governo constitucionalmente estabelecido.
1. Jerónimo de Sousa, que agora deixa a liderança do PCP, aos 75 anos, conta-se seguramente entre os atores políticos nascidos com o 25 de Abril de 1974 que deixa um assinalável rasto da sua intervenção política no tempo que lhe coube (desde a Assembleia Constituinte de 1975-76).
Por um lado, embora sem abandonar a linguagem marxista-leninista e continuando a prestar fidelidade verbal à utópica revolução comunista, a vir algures num futuro indefinido, Jerónimo de Sousa adotou um discurso e uma prática política inteiramente reformistas, dentro dos quadros da democracia constitucional e das instituições vigentes, focada sobre a defesa das "conquistas do 25 de Abril" e sobre reivindicações e lutas sociais concretas.
O PCP assumiu-se explicitamente como "partido do regime", o que culminou com a viabilização do governo do PS em 2015 (Geringonça).
2. Por outro lado, mercê da sua serenidade política, a sua energia e empatia pessoal e o seu discurso popular, Jerónimo contribuiu muito para travar o ritmo de declínio político do seu partido, preservando a sua unidade (apesar das prováveis diferenças internas) e dando-lhe uma inesperada sobrevida ao longo das duas últimas décadas.
Apesar das consideráveis perdas eleitorais e da correspondente redução do seu espaço político, o PCP manteve-se um caso singular de resistência à queda na irrelevância política que vitimou os demais partidos comunistas na Europa ocidental.
Um leitor pergunta como eram as minhas relações pessoais com Jerónimo no tempo em que eu também fui membro do PCP. Conhecemo-nos na Assembleia Constituinte em 1975 e desde o princípio estabelecemos uma relação de mútua simpatia, apesar das diferenças pessoais e políticas (nunca fui "marxista-leninista"). Lamentou a minha dissidência e saída do Partido (1987-89), mas não "cortou relações" comigo, como outros. Nas raras vezes em que nos cruzámos ocasionalmente, nestas mais de três décadas, saudámo-nos amistosamente. Politicamente, penso que o PCP vai perder com a sua saída da liderança.
1. Há mais um académico que se propõe negar a natureza fascista da ditadura salazarista (e do franquismo).
Na verdade, é fácil fazê-lo, se se adotar uma definição tão estreita de fascismo, por referência aos regimes mussoliniano e hitleriano, que o chamado Estado Novo deixa de preencher algumas dessas características. É, porém, uma tarefa mais difícil, se se perfilhar a ideia de que a noção se conjuga no plural - fascismos -, com diferentes declinações nacionais, cabendo nessa qualificação todos os regimes que compartilharam os seus traços essenciais.
É claramente uma opção doutrinária com evidentes conotações políticas quanto ao juízo sobre o regime salazarista.
2. A meu ver, de entre os traços comummente identificados com o fascismo em sentido geral, o Estado Novo compartilhou pelo menos os seguintes:
- a ideologia e a prática militantemente antiliberal, antidemocrática e anticomunista, anti-individualista e organicista;
- o nacionalismo radical, a exaltação da "Raça" e a ideia imperial (só abandonada entre nós nos anos 50);
- o culto do chefe, da disciplina e da hierarquia social;
- o enquadramento paramilitar da juventude (Mocidade Portuguesa e Legião Portuguesa);
- a institucionalização oficial da propaganda do regime como tarefa primordial do Estado (SPN e SNI);
- a instrumentalização da história nacional pré-liberal ao serviço da legitimação do regime;
- a criação de uma organização política oficial de recrutamento e enquadramento político, chefiada pelo próprio Salazar (UN/ANP);
- a negação absoluta da liberdade política, a começar pelas liberdades públicas a ela inerentes (de expressão, de reunião e de associação), a abolição dos partidos políticos e o papel decisivo da censura jornalística e literária;
- a negação da liberdade de criação intelectual e artística e a instrumentalização política da cultura e do desporto;
- a vigilância intensa e a repressão da oposição intelectual e política (demissão, interdição profissional, exílio, prisão, tortura policial);
- a existência de uma poderosa política política secreta (PIDE/DGS), apoiada numa ampla rede de informadores;
- a criação de tribunais criminais especiais (os "Plenários"), sem as mínimas garantias de defesa, para condenação dos acusados de crimes políticos e sociais;
- o enquadramento corporativo oficial das atividades económicas e sociais (Estatuto do Trabalho Nacional, "grémios" e "sindicatos nacionais", corporações);
- a negação e repressão penal da liberdade sindical e do direito à greve;
- o forte controlo estadual da vida económica, sacrificando a liberdade de iniciativa e a concorrência no mercado ("condicionamento industrial", "organismos de coordenação económica", "grémios obrigatórios");
- o casamento estreito entre o regime e os grandes interesses económicos.
Ainda que possivelmente incompleto, não deixa de ser um elenco impressionante!
3. Sem dúvida, além de nunca se ter assumido como tal, o salazarisno não replicou alguns outros traços típicos dos modelos italiano e alemão, nomeadamente nos seguintes pontos: o racismo explícito, a suspensão/abolição da ordem constitucional, a rejeição de qualquer forma de consulta eleitoral e de representação parlamentar, o culto da mobilização de massas e da via plebiscitária, a exaltação belicista, a idolatria do Estado e do poder (substituída entre nós pelo culto da "Nação" transcendental).
São diferenças que não podem ser ignoradas nem desvalorizadas. Mas, por um lado, algumas delas são assaz ilusórias, como é o caso da Constituição de 1933 (em muitos aspetos puramente "semântica") ou das eleições periódicas para Presidente da República e para a Assembleia Nacional, que eram pura ficção destinada a dar uma aparência de normalidade constitucional ao regime. E, por outro lado, bastarão essas diferenças para desqualificar as muitas afinidades acima referidas e para afastar o "Estado Novo" da família dos fascismos?
4. A leitura político-doutrinária do salazarismo como autocracia autoritária diferente do fascismo tornou-se obrigatória depois da II Guerra Mundial, com a Guerra Fria e a entrada de Portugal na NATO, quando para as potências ocidentais a luta contra o comunismo e a União Soviética era prioritária e valia bem o abandono de uma transição liberal-democrática das duas velhas ditaduras ibéricas.
A operação de diferenciação passava obviamente por duas vias: (i) optar por uma grelha de definição de fascismo tão estrita que o salazarismo a não preenchesse integralmente; (ii) sublinhar na caracterização do salazarismo os traços nacionais arcaicos de "tradicionalismo" e de "conservadorismo", simbolizados na trilogia "Deus, pátria e família".
Foi uma operação duradoura tão bem sucedida, que, hoje em dia, só a historiografia política de esquerda mantém a qualificação fascista do Estado Novo (apesar de ela constar no preâmbulo da Constituição vigente...). Razão tinha Eduardo Lourenço quando, logo em 1976, veio proclamar ironicamente que "o fascismo nunca existiu"!
O problema está em saber se basta a negação da qualificação fascista para mudar a verdadeira natureza do regime do "Estado Novo".
1. Sufrago esta proposta da ANMP para fazer cessar o corte das remunerações dos membros do Governo e de outros titulares de cargos políticos executivos, que foi a primeira (para dar o exemplo) das medidas de austeridade orçamental, adotada logo em 2010, com que José Sócrates tentou - sem êxito, aliás, como se sabe - atalhar ao desequilíbrio das contas públicas que nos haveria de levar ao pedido de assistência financeira da troika no ano seguinte.
Sucede que, tendo sido revertidas todas as demais medidas de austeridade - a verdadeira, que consistiu em cortes na despesa pública, incluindo nos rendimentos -, essa nunca foi revista pelos governos da "Geringonça", provavelmente por oposição do PCP e/ou do BE e seguramente por receio do habitual coro demagógico contra o aumento do custo com os políticos.
2. Ora, neste caso, não se trata de nenhum "aumento", mas sim da recuperação de um corte que há muito deixou de ter qualquer justificação e que, tal como comenta justamente a ANMP, se traduz num «anátema que recai sobre os titulares de cargos políticos». Vai sendo tempo de lhe pôr termo, tanto mais que, mesmo sem esse corte, a remuneração dos mandatos políticos em Portugal é comparativamente muito baixa, tornando-os financeiramente muito pouco atrativos.
Parece evidente, no entanto, que a maioria parlamentar do PS só se sentirá politicamente confortável para avançar para essa solução com a garantia de que não terá a oposição do PSD -, o que, infelizmente, a ter em conta as recentes manifestações de sectarismo oposicionista "laranja", não está garantido à partida...
Em França, o partido de Mélenchon, La France Insoumise (o Bloco de Esquerda francês), força maioritária na aliança de esquerda parlamentar (que inclui socialistas e verdes), não escondeu a sua satisfação por a sua recente moção de censura ao Governo de Macron ter obtido o apoio e os votos da extrema-direita de Le Pen (embora causando algum embaraço entre os aliados da coligação de esquerda).
Segundo o Presidente Francês, essa convergência resultou de uma "negociação vergonhosa" nos bastidores. Com ou sem negociação, a verdade é que a moção da extrema-esquerda foi formulada de modo a não alienar o apoio da extrema-direita.
Sem surpresa, é claro que para a extrema-esquerda francesa, no seu ódio visceral ao liberalismo e ao europeísmo, vale tudo. Infelizmente, não é somente em França...
1. O título deste post provém de um inquietante artigo com o mesmo título (mas sem ponto de interrogação) do The Economist.
O problema não está somente no facto de as mais recentes indicações deixarem entender que nas eleições de meio do mandato presidencial, dentro de dias, os Republicanos podem ganhar a maioria em ambas as câmaras do Congresso (no quadro acima, previsão para o Senado), assim como na maioria das eleições legislativas estaduais e para governdor de estado em disputa, mas também no facto um tal resultado se traduzir numa vitória política de Trump e da sua tese de que a eleição presidencial de há dois anos foi "roubada" pelos Democratas. Com efeito, a maior parte dos candidatos Republicanos são endossados por Trump, e vários dos deputados que há dois anos se demarcaram da tentativa de golpe dele foram agora excluídos.
O trumpismo não diminuiu com o afastamento de Trump da Casa Branca, pelo contrário.
2. Ora, esta provável vitória eleitoral Republicana não vai somente abrir a porta à recandidatura de Trump à Casa Branca daqui a dois anos; também coloca antecipadamente em risco a integridade dessas mesmas eleições.
De facto, por um lado, sendo a administração eleitoral uma competência de cada estado, mesmo no respeitante às eleições federais, os estados de maioria republicana vão utilizar todos os meios para controlar a máquina eleitoral em seu benefício, a fim de assegurar a vitória do seu candidato em 2024. Por outro lado, sendo o Congresso quem certifica o resultado das eleições presidenciais, há um sério risco de uma maioria Republicana no Capitólio se recusar a validar os resultados, se lhes forem desfavoráveis.
Neste quadro, a confirmar-se a vitória Republicana, as eleições do próximo dia 8 podem bem constituir o início de um processo assaz perigoso para democracia eleitoral nos EUA.
1. Não dá para acreditar nesta "boca" de Ângelo Correia, censurando o fim das centrais elétricas alimentadas a carvão entre nós, cujo encerramento se inscreve na transição energética em boa hora definida pela UE, em cumprimento dos objetivos da transição climática.
Ainda se Portugal tivessse carvão, como outros países europeus, poderia compreender-se algum compromisso transitório, neste período de crise energética, em homenagem à manutenção do emprego e à balança comercial externa; mas não é o caso, pois o carvão era todo importado, pelo que a tese não faz sentido.
O argumento da importação de energia espanhola gerada com carvão não é atendível, primeiro porque é proporcionalmente reduzida (importamos somente cerca de 10% de eletricidade e o mix da geração em Espanha só incorpora 2% de carvão); segundo, porque os clientes de fornecedores espanhóis podem optar por energia 100% renovável; finalmente, porque o pais vizinho também está vinculado a descontinuar as centrais a carvão.
2. O encerramento das centrais a carvão - que eram as maiores emissoras de CO2 em Portugal - foi mais um passo decisivo na transição energética entre nós, que começou na aposta nas energias renováveis (eólica e solar) desde o Governo de José Sócrates (2005-2011).
Devemos orgulharmo-nos, como País, dos resultados já alcançados, quer em termos ambientais (quebra de emissão de CO2), quer em termos de autonomia energética do País e redução de importações (60% de energia renovável endógena), quer em termos de custos (embaretecimento progressivo das energias renováveis). Neste contexto, é absurdo lamentar ao abandono do carvão.
Há que aproveitar a atual crise energética, por causa da subida do preço do gás natural, para reforçar o investimento na eletricidade renovável (incluindo a autoprodução pelos consumidores) e reduzir rapidamente a dependência ainda subsistente em relação ao gás.
1. Saúde-se a vitória de Lula da Silva, o velho operário e sindicalista que é de novo Presidente do Brasil, regressado à luta política depois da pesada provação da injusta acusação, condenação e prisão por alegada corrupção, de que veio a ser competentemente ilibado.
A sua recandidatura e vitória contra o Presidente incumbente, Bolsonaro, é um espetacular exemplo de combatividade e resiliênca política, que somente um caráter pessoal forte e convicções inabaláveis podem proporcionar!
2. De novo no Palácio da Alvorada, são agora bem mais difíceis os desafios do seu governo do que da primeira vez.
Primeiro, por a vitória eleitoral não ter sido folgada (menos de 2pp) e residir sobretudo no voto nordestino. Segundo, por causa da lamentável situação económica e social em que o Presidente cessante deixa o País: pobreza, abandono escolar, escandalosa assimetria de rendimento, apartheid social. Terceiro, pela fragilidade da coligação que apoiou Lula, que abarca da extrema-esquerda à direita moderada, e que vai esperar dele a satisfação de todas as suas reivindicações. Por último, pela falta de apoio político no Congresso, onde o PT e a esquerda têm menos deputados e senadores do que antes, tornando mais difícil a aprovação do orçamento e da legislação de que o governo precisa.
Além disso, há o "bolsonarismo social" radicado na sociedade brasileira, que cativou quase metade dos eleitores. Bolsonaro perdeu, mas há os deputados e senadores bolsonaristas em Brasília, os governadores bolsonaristas em estados importantes (a começar por S. Paulo), as redes de conspiração bolsonaristas nos média e nas redes sociais, os núcleos bolsonaristas na polícia e nas forças armadas, o esmagador apoio nas igrejas evangélicas.
Contra esta formidável oposição, não vai ser fácil fazer o Brasil «feliz de novo», como proclamava o lema eleitoral de Lula.
3. O presidente Lula vai precisar de toda a sua destreza e capacidade política para cerzir uma ampla e consistente base política e social para o seu governo, que tem de ir muito para além do PT, para reunificar social e geograficamente o País profundamente dividido, para buscar o arrimo da comunidade internacional democrática, na América Latina e fora dela. E confiar que a situação económica internacional e a situação política nos Estados Unidos lhe seja favorável.
No Brasil e no mundo precisamos que seja bem-sucedido!
1. Não se compreende esta insistência do PS em criticar o apoio do PSD à política de subida de juros do BCE, para travar a inflação.
De facto, como já escrevi aqui, o BCE limita-se a cumprir o seu mandato constitucional prioritário de assegurar a estabilidade dos preços, aliás com atraso e menos agressivamente do que outros bancos centrais, pelo que não há razão para ser censurado.
2. Pode lamentar-se o inevitável arrefecimento económico decorrente da subida dos juros e do fim da era do dinheiro ao "preço da chuva", mas não há nada a fazer: é mesmo esse o objetivo. Também aqui, não se pode ter "sol na eira e chuva no nabal"...
Provavelmente, o PS só envereda por esta demarcação crítica, para depois ter motivo para assacar ao BCE as culpas pelos eventuais desvios ao quadro macroeconómico (crescimento, inflação, emprego, etc.) inscrito no orçamento para 2023. Mas, politicamente, não fica bem...
1. Tem toda a razão o Ministro das Finanças para se congratular com a melhoria do rating da dívida pública portuguesa por mais uma das agências internacionais, que é o justo prémio para a aposta do Governo do PS nas "contas certas", ou seja, na redução do défice orçamental e na diminuição do peso da dívida pública no PIB nacional.
Quando o BCE aperta a política monetária para lutar contra a inflação, subindo as taxas de juro de referência, o aumento da confiança na dívida pública pública nacional é um fator importante na contenção dos juros nos mercados da dívida, tanto para o Estado como para os bancos e empresas nacionais.
Por conseguinte, como já antes escrevi, a disciplina das finanças públicas é a melhor contribuição que o Governo pode dar para travar o agravamento dos custos de financiamento das empresas e dos particulares, incluindo o custo dos empréstimos à habitação.
2. Como é bom de ver, esta linha é para manter, tendo como meta a notação A para a dívida pública nacional por parte de todas as agências. Com maioria absoluta no Parlamento, seria um erro o Governo desviar-se desse caminho.
Neste contexto, se não surpreende a atávica crítica da extrema-esquerda a uma suposta "obsessão" governamental pelo rigor orçamental e pela contenção da despesa pública, já não deixa de ser surpreendente que o PDS, partido líder da oposição e candidato a futuro governo, tenha vindo juntar-se ao coro contra o aproveitamento de uma parte da maior receita fiscal trazida pela inflação para aprofundar a consolidação das contas públicas e tenha anunciado antecipadamente o "chumbo" do orçamento para 2023.
Ver o PSD alinhado com a extrema-esquerda na "desbunda" despesista, à custa do défice e da dívida (e do fomenta da inflação!), é politicamente patético.
1. Um leitor critica-me por, neste post sobre a cocaína, ter usado a palavra "adicção" (no sentido de dependência da droga), quando, no seu entender, o termo correto seria "adição".
Mas não tem razão, como indicam quase todos os especialistas e dicionários, que preconizam a grafia (e a pronúncia) de adicção, e seus derivados (adictivo, adicto), em vez de adição (aditivo e adito?), não somente por causa da origem da palavra, mas também para evitar a confusão com o sentido corrente próprio da palavra adição, no sentido de soma, junção, acréscimo ou aumento (o contrário de subtração ou redução).
2. Sei bem que a versão adição (e aditivo) é frequente na classe médica e até já contamina a linguagem de alguns organismos oficiais, como AQUI e AQUI. (Já uma vez sugeri que, pelo seu impacto público, a comunicação oficial deveria ser submebtida a um filtro de correção linguística...)
Mas isso não é razão suficiente para validar o seu uso. Mesmo que adição também fosse linguisticamente admissível, a referida confusão estabelecida com adição no sentido de soma bastaria para desaconselhar a sua utililização. Penso que a multiplicação de palavras com duplo significado (a acrescentar à que já existem) não favorece a compreensão e a função comunicativa da língua.
Um leitor pergunta: «Porque não 'vício'?». A meu ver, a alternativa em linguagem corrente seria "dependência". Todavia, a noção técnica de adicção existe tanto no inglês como no francês (addiction), assim como no castelhano (addicción), fazendo parte da linguagem universal sobre a dependência de drogas. Não sei porque é que em Portugal (mas não no Brasil) se fez valer em alguns círculos a corruptela de adição...
Primeiro, numa economia de mercado, a única maneira de travar a inflação é por via da redução da procura agregada, elevando o custo do crédito para empresas e consumidores. O facto de, em grande parte, mas não exclusivamente, a inflação ser devida à subida do preço de bens importados, como a energia, não altera esse princípio: o seu preço também baixa com redução da procura.
Segundo, o BCE tem um mandato constitucional prioritário de assegurar a estabilidade dos preços, mantendo a inflação à volta de 2%, e as suas únicas armas são a subida das taxas de juro de referência e a restrição da oferta monetária. Aliás, nas economias desenvolvidas sujeitas e inflação elevada, o BCE foi o banco central que menos subiu os juros, tendo começado demasiado tarde.
Por conseguinte, não se pode dizer que o BCE esteja a atuar à margem do seu mandato ou a abusar dele.
2. A inflação elevada, neste momento perto dos 10% na UE (cinco vezes o valor de referência!), constitui o maior vírus numa eonomia de mercado: reduz o valor de salários e pensões, degrada as poupanças e desafia a propensão para poupar, desequilibra as relações entre devedores e credores, desvaloriza externamente a moeda, questiona a segurança dos contratos e a confiança na vida económica. Um flagelo.
Além de se deverem abster de criticar infundadamente o BCE, para efeitos de consumo político interno (a velha tática de imputar às instituiçoes da União o que corre mal internamente), os governos da zona euro deveriam também abster-se de políticas orçamentais incompatíveis com a luta contra a inflação, nomeadamente a subsidiação universal, direta ou indireta (por via de redução fiscal), de bens e serviços sujeitos a pressão inflacionista, como a energia.
Como tenho defendido deste o início (por exemplo, AQUI, AQUI e AQUI), os apoios sociais ao custo de vida devem limitar-se aos produtos essenciais e destinar-se somente aos setores sociais mais vulneráveis - o que, porém, não tem sido o caso.
Alimentar a procura e a inflação por via orçamental, contrariando a política monetária restritiva do BCE, apenas contribui para tornar esta mais dura e mais duradoura.
3. Outra lição que importa tirar é que, pelo menos em fases de política monetária restritiva, não pode haver margem para políticas orçamentais expansionistas a nível nacional, como se está a verificar em alguns Estados-membros, a começar pela Alemanha e pela Espanha, aproveitando a suspensão das regras orçamentais da União sobre os limites ao défice orçamental e à dívida pública, assim como sobre ajudas públicas.
Embora a França também tenha enveredado por um limite oficial à subida dos preços da energia (mas financiado por um imposto extra sobre as companhias energéticas), o ministro da Economia francês tem razão, quando afirma, criticando implicitamente o enorme pacote orçamental alemão, que «uma política monetária única não pode coabitar com políticas orçamentais nacionais divergentes».
1. Além dos elevados custos financeiros (ajuda financeira direta, refugiados, etc.), que não terminam com o eventual fim das hostilidades (pois haverá que pagar depois a recuperação do País), a guerra da Ucrânia também vai ter um impacto negativo permanente sobre a economia da União, por causa da quebra de importações essenciais a bom preço da Rússia (especialmente, gás e petróleo) e de exportações para lá, sem esquecer a saída do investimento direto de muitas empresas da União na Rússia, mercê das sanções ocidentais e das contrassanções russas.
Certamente que os países mais dependentes da energia russa - especialmente a Alemanha, em relação ao gás - estão a conseguir encontrar alternativas de abastecimento (nomeadamente o gás proveniente dos EUA e da Noruega). Não será por falta de energia que a Europa, e em particular a Alemanha, vai parar ou morrer de frio no inverno.
Mas trata-se de alternativas bastante mais caras para os consumidores domésticos e para a indústria, o que, além de alimentar a inflação, desafia a competitividade da indústria alemã (e reflexamente da economia europeia), até agora grandemente dependente da energia barata proveniente da Rússia.
2. Com energia mais cara, juros mais altos (mercê da luta do BCE contra a inflação) e sem o mercado russo (exportações e investimento), as perspetivas de crescimento da economia alemã - e por repercussão, da economia europeia - tornam-se assaz problemáticas.
Com perda de competitividade relativa da economia europeia, quem ganha são os Estados Unidos - que se tornaram fornecedores de gás bem remunerado à Europa, substituindo a Rússia - e a China - que, além da beneficiária da energia barata russa (com novos gasodutos em construção), se torna também o seu principal fornecedor e investidor. Não é de excluir a tentação da migração de empresas europeais mais dependentes da energia para outros paragens...
A guerra da Ucrânia não cavou somente um fosso económico (e não só...) entre a Europa e a Rússia, mas também condiciona duradouramente as perspetivas de crescimento e a competitividade externa da economia europeia, enfraquecendo também a capacidade e a autonomia estratégica global da União e tornando-a mais dependente dos EUA.
1. Desde há muito que a UE se tornou protagonista da luta contra as violações da concorrência por parte de todas as empresas ativas no mercado europeu, incluindo as grandes multinacionais tenológicas americanas, atráves da agressiva política da Comissão Europeia contra abusos de posição dominante no mercado, assim como contra a violação das normas do comércio interncional sobre práticas comerciais desleais (especialmente contra a subsidiação e o dumping de exportações), nomeadamente por parte da China.
Mas ultimamente a União também se está a evidenciar na adoção de padrões regulatórios universais, como sucedeu recentemente com a obrigação de utilização de um carregador universal para todos os dispositivos eletrónicos móveis (telemovóveis, tablets, computadores portáteis), a que a Apple já se veio submeter. A União torna-se assim numa espécie de legislador universal da economia de mercado regulada.
2. Este poder regulatório global da União deve-se obviamente a três factores essenciais: (i) a dimensão e importância económica do seu mercado interno, a que nenhuma empresa ou país pode ser indiferente; (ii) a grande abertura da União ao comércio externo e ao investimento direto estrangeiro, assim ampliando a esfera de empresas submetidas à sua jurisdição; (iii) a opção constitucional da União por uma economia de mercado regulada, incluindo por razões sociais e ambientais ("economia social de mercado"), a nível interno, e por uma ordem económica internacional aberta baseada em regras ("rules-based").
É evidente que nenhuma outra grande economia, nem os EUA, compartilha conjuntamente destes fatores e também é obvio que nenhum dos Estados-membros, só por si, poderia pretender alcançar tais resultados, nem de perto de longe. É esse o grande valor acrescentado da União, cuja perda o Reino Unido começa a sentir.
1. Como é próprio dos regimes presidencialistas, as eleições presidenciais brasileiras do próximo domingo não vão escolher somente o chefe do Estado, como entre nós, mas também o chefe do governo, assim como as respetivas opções políticas.
Daí a importância do desenlace do renhido embate entre o presidente cessante, Bolsonaro, que aposta na continuidade das suas políticas, e o ex-presidente Lula da Silva, agora ainda mais moderado do que antes, ou seja, entre uma direita autoritária, nacionalista, securitária e religiosa, e uma esquerda democrática, aberta à cooperação internacional, respeitadora dos direitos das minorias e não-confessional.
A escolha não poderia ser mais nítida.
2. Como se pode ver nesta análise sobre os apoios políticos internacionais de ambos, quanto a atuais ou antigos presidentes e/ou chefes de governo, enquanto Bolsonaro só conta com o apoio comprometedor de Órban (e do ex-presidente dos EUA, Trump, de quem é "discípulo"), Lula da Silva tem o apoio explícito dos presidentes do México, da Colômbia, da Bolívia, da Argentina e do Chile, na América Latina, e de António Costa e Pedro Sánchez na Europa (além de muitos ex-chefes de governo europeus). É uma expressiva diferença de apoios!
Aliás, estando em causa o que está, não é preciso ser de esquerda para apoiar Lula contra Bolsonaro. Não é por acaso que, desta vez, Lula concorre acompanhado de Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo pelo PSDB, e tem o apoio também do antigo presidente Fernando Henriques Cardoso, igualmente do PSDB.
Quanto a mim, que, embora de esquerda, nunca tive particular admiração política por Lula da Silva, não tenho, porém, nenhuma dúvida em declarar que, sendo a alternativa a que é, nesta disputa também sou convicto lulista!
O sondagem Datafolha, acabada de publicar (21:10 na hora portuguesa), aumenta ligeiramente a vantagem de Lula, quer quanto ao voto bruto (vantagem de 5pp), quer quanto ao voto válido (vantagem de 6pp), portanto a coberto da margem de erro da sondagem (2pp para cima ou para baixo). Boas notícias, mas a votação é somente no próximo domingo...
1. Segundo estes números oficiais, a passagem indiscriminada de consumidores de gás (salvo os grandes consumidores) para o mercado regulado custa 60 milhões de euros ao orçamento de 2023, em perdas de IVA (sem contar com o impacto económico negativo sobre as várias empresas fornecedoras e sobre o respetivo IRC). Por sua vez, a "borla" geral que consiste no desconto do ISP no consumo de combustíveis custa quase 1500 milhões de euros, só em 2022.
Em termos sociais, mais valera desviar a receita correspondente a essa elevada "despesa fiscal" para reduzir mais o défice orçamental e a dívida pública (a fim de melhorar o rating da República e travar a subida dos juros em curso) e para apoiar mais fortemente (por exemplo, através de um "cheque-energia") as pessoas económica e socialmente mais vulneráveis, que são as principais vítimas do surto inflacionista.
Não vejo porque é que, numa situação de crise, as pessoas com rendimentos mais confortáveis não devem suportar a sua parte nos custos mais elevados da energia que consomem, e revolta-me pensar que os automóveis de alta cilindrada e de elevado consumo que circulam impunemente na autoestrada a 180 ou 200 km/h também beneficiam desse indiscriminado "apoio social" ao combustível que queimam...
Socialmente cegas, quando não o deviam ser, essas medidas também não contribuem em nada para o bem-estar coletivo noutros aspetos.