domingo, 23 de Novembro de 2014

Exageros

Vai por aí uma grande especulação sobre o impacto político da detenção de Sócrates. Não falta quem vaticine uma forte punição eleitoral do PS e, mesmo, uma crise de regime.
Sem negar algum possível impacto sobre o PS, não compartilho dessa opinião catastrofista, tratando-se de um ex-primeiro-ministro afastado há mais de três anos da vida política. Mesmo que Sócrates viesse a ser acusado e condenado pelos crimes pelos quais foi detido, não creio que isso provocasse um abalo telúrico nem no PS nem, muito menos, no regime.
Já vejo sério risco de golpe profundo na credibilidade do regime de investigação criminal e do Ministério Público, se esta operação de grande escala contra o ex-primeiro-ministro, deliberadamente mediatizada a partir de dentro, se revelar infundada ou, pior do que isso, produto de uma agenda política ou corporativa.

A ver se percebo bem

Na nota da PGR de ontem sobre a detenção de José Sócrates e de outros suspeitos são referidas suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Desde então a imprensa e a televisão tabloide que têm explorado a tema e que aparentemente estão bem informadas sobre o dossiê (assim vai o segredo de justiça em Portugal!,..) não se têm cansado de referir contas bancárias nutridas (que, aliás, não pertencem a JS) e chorudos movimentos bancários (aliás, não efetuados por JS). Todavia, sobre a principal imputação -- a de corrupção (passiva, supõe-se) -- nem uma palavra.
Ora, para haver tal crime é necessário que o titular de cargo público tenha recebido ou solicitado dinheiro (ou outro benefício) para tomar ou omitir certa decisão. Pessoalmente não acredito que isso tenha ocorrido no caso de JS. Independentemente, porém, da convicção pessoal de cada um, a verdade é que é preciso invocar e provar casos concretos de recebimento de vantagem pessoal no exercício de funções públicas. E tendo em conta as somas de que se fala, devem ser muitos. Onde estão eles?

sábado, 22 de Novembro de 2014

Abuso de autoridade (2)

Não basta à PGR anunciar em abstrato os tipos delituais de que Sócrates é suspeito, dando pasto às mais mirabolantes, odientas e assassinas especulações, como está a suceder. É obrigatório saber-se em que tipo concreto de atuações consistem as suspeitas, a que tempo se reportam e nomeadamente se envolvem responsabilidades como governante ou não.
Num  Estado de direito, os suspeitos têm pelo menos o direito a não serem expostos a condenação e lapidação sumária em público, antes mesmo de haver acusação.

Abuso de autoridade

É evidente que num Estado de direito ninguém está acima da lei penal, incluindo ex-primeiros-ministros. Mas também todos têm direito a igual proteção da lei. Era mesmo necessário ir deter José Sócrates à saída do avião? Não era possível esperar que chegasse a casa? E era preciso avisar previamente todas as televisões e arranjar aquele "estardalhaço" no aeroporto de Lisboa?

Depois de casa assaltada...


... trancas na porta!

sexta-feira, 21 de Novembro de 2014

Sensatez e prudência

As subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos criadas há 30 anos foram revogadas por Sócrates em 2005, mantendo-se no entanto as que já estavam atribuídas, a título de "direitos adquiridos". O pagamento destas foi entretanto suspenso em 2013 para quem tenha mais de 2000 euros de rendimento. Parece que esta limitação vai ser revogada no orçamento do próximo ano (embora com regime fiscal mais pesado), com o argumento de que a suspensão é inconstitucional por aplicação do "princípio da proteção da confiança", na leitura que dele fez o Tribunal Constitucional em casos afins.
Nesse pressuposto, cabe então perguntar se não seria politicamente mais sensato e mais prudente deixar que os interessados impugnassem judicialmente a suspensão e a levassem até ao TC -- tanto mais que a questão também pode ser levada  ao TC por 23 deputados para efeitos de fiscalização abstrata --, abstendo-se o legislador de intervir numa questão tão vulnerável à paixão (anti)política .

Aditamento
Declaração de interesse: Sou titular de uma dessas subvenções, que porém não recebo desde 2009, primeiro por ser incompatível com o cargo de eurodeputado, depois por causa da referida suspensão.

Aditamento 2
A proposta foi retirada antes de ser votada em plenário. Não teria sido preferível sopesar antecipadamente a viabilidade política da questão antes de proporcionar uma vitória em toda a linha ao populismo antipolítico?

quinta-feira, 20 de Novembro de 2014

Dúvida

Podem os municípios, sem uma explícita base legal, impor a entidades privadas uma obrigação de cobrança de taxas municipais que incidam sobre terceiros?
Num Estado de direito só a lei deve poder impor (ou autorizar a imposição de) obrigações públicas aos particulares.

Futilidade

Apesar de considerar descabidos os seus argumentos, não tenho nada contra os cruzados em guerra contra o acordo ortográfico. Por mim, podem escrever como quiserem, preferivelmente se utilizarem a "ortographia" anterior à reforma de 1911, que era mais castiça...
Todavia, quando levam a sua cruzada ao ponto de chamar os tribunais a fazer valer a sua tese contra os infiéis, as coisas mudam de figura. É que os tribunais são sustentados pelos impostos de todos (incluindo os meus) e "chateia-me" vê-los a desperdiçar tempo e meios com recursos judiciais tão fúteis quanto caprichosos.

quarta-feira, 19 de Novembro de 2014

TTIP


Eis os parágrafos de abertura da minha coluna de hoje no Diário Económico, dedicado ao acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos.

terça-feira, 18 de Novembro de 2014

A saque

Os alegados crimes dos vistos dourados mostram mais uma vez que o segredo de justiça deixou definitivamente de existir em Portugal, perante a escandalosa passividade do Ministério Público e o silêncio da ministra da Justiça. Já se sabia há muito que, contra a lei e o bom senso, os meios de comunicação beneficiam de imunidade permanente nessa matéria. Crescentemente tal imunidade vai-se estendendo aos agentes da justiça que lidam com a investigação criminal.
Uma vergonha!

Colóquio TTIP


O debate público sobre a negociação do acordo de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos, conhecido pela sigla TTIP, está a ganhar tração. Eis aqui o programa da colóquio da Fundação Friedrich Ebert, em Lisboa, em que vou participar.

No labirinto dos Vistos Gold

"O caso dos Vistos Dourados não nos diz apenas respeito: afecta a Europa, princípios, valores, a integridade da zona Schengen e a segurança dos europeus, face aos riscos de, por esta via, se importar corrupção e criminalidade organizada. Já ontem interpelei a Comissão Europeia para que não continue a sacudir a água do capote, relativamente a Portugal e a outros Estados Membros que estão em mais esta corrida para o abismo, que são os Vistos Dourados.
Para além das responsabilidades individuais que a Justiça terá de apurar, há responsabilidades políticas a pedir. Incluindo ao Presidente da República. Concordo com o Dr. António Capucho ao considerar que o Presidente da Republica  devia demitir já o Governo".


(Extracto da minha crónica de hoje no "Conselho Superior" da ANTENA 1, integralmente transcrita na ABA DA CAUSA aqui 


segunda-feira, 17 de Novembro de 2014

Não é bem assim

Na luta contra o Governo há duas teses factualmente incorretas e politicamente ilusórias.
A primeira é a de que a austeridade continua como antes no orçamento de 2015. Não é bem assim. Por um lado, descontado o novo teto das prestações sociais, não há novas medidas de austeridade de impacto significativo; por outro lado, as principais vítimas visíveis da austeridade orçamental vão recuperar algum do poder de compra perdido, desde logo os funcionários públicos (redução dos cortes salariais) e parte dos pensionistas (eliminação da CES).
A segunda tese é a de que a economia continua tão mal quanto antes. Não é bem assim. Por um lado, a economia está a crescer há vários trimestres, embora a ritmo muito lento, e o emprego está a recuperar, embora muito escassamente; por outro lado, a procura privada está em franco aumento, como mostram as estatísticas e a animação visível em supermercados e restaurantes.
É óbvio que a retoma económica está longe de consolidada e que a crise social continua a fazer muitas vítimas. É também evidente que as malfeitorias e os excessos deste Governo não são fáceis de esquecer. Mas a negação do que está a mudar a seu favor pode não ser grande conselheira política da oposição quanto ainda resta quase um ano para as eleições. O Governo está muito desacreditado, e bem o merece; mas não vai entregar as cartas sem luta.

domingo, 16 de Novembro de 2014

Responsabilidade republicana

A demissão do Ministro Miguel Macedo (um ministro competente, sóbrio e eficiente) e a sua declaração sobre a responsabilidade política constituem um momento de resgate republicano da dignidade da política.

sábado, 15 de Novembro de 2014

Banqueiros tóxicos

«Somehow, capitalism (...) must be rescued from the bankers».

Quando até o The Economist conclui que o capitalismo precisa de "ser salvo dos banqueiros" é porque a profissão se tornou tóxica.
Em Portugal, depois da infâmia do BPN, do BPP e do BES -- sem falar das egrégias remunerações, prémios de gestão e pensões dos banqueiros --, nem os mais impenitentes apoiantes do capitalismo financeiro ousarão discordar de que a má fama dos banqueiros compromete a credibilidade do capitalismo contemporâneo.

Isto faz sentido?

«PS defende manutenção do IRC nos 23% e insiste no IVA da restauração a 13%».

O que é que é mais importante neste momento de retoma lenta e "arrastada" da economia: incentivar o investimento das empresas ou incentivar o consumo das pessoas?

Adenda
Observam-me que o consumo também dinamiza a economia. Sim, mas uma parte importante dessa "dinamização" esvai-se na importação daquilo que se consome. Além disso, a redução do IVA da restauração vai beneficiar principalmente os consumidores com rendimentos acima da média, que constituem a clientela regular dos restaurantes, pelo que não é propriamente muito progressiva em termos fiscais nem progressista em termos sociais.

sexta-feira, 14 de Novembro de 2014

Privatização da TAP (2)

(Fonte: Diário Digital)

O que o PCP não explica é como é que se assegura o "valor estratégico da TAP" quanto esta está em situação de falência e não tem dinheiro para investir, consumindo em juros o dinheiro com que devia comprar aviões. Talvez pregando o calote aos credores, como o PCP propõe para a dívida pública (com as consequências fáceis de imaginar)...
Compreende-se muito bem a oposição do PCP à privatização da TAP -- mesmo que esta seja, nas circunstâncias da empresa, o único meio de a viabilizar --, pois a privatização põe em risco a sua influência na empresa e a instrumentalização política desta, através dos seus sindicatos. Mas nem sempre os interesses político-sindicais nas empresas públicas correspondem ao interesse público.

Privatização da TAP (1)

(Fonte: Diário Digital)
 
Eu também preferia que a TAP se mantivesse sob controlo público. O problema é que, como mostrei algures, nenhum investidor privado está disponível para "queimar" um milhar de milhões de euros para comprar a dívida da TAP sem ter o controlo da empresa, ficando à mercê das idiossincrasias políticas de cada governo e da sua vulnerabilidade às greves políticas na empresa (como tem sucedido até aqui). Não é possível ter o "sol na eira e a chuva no nabal". 
Tendo deixado degradar a situação financeira da empresa ao longo dos anos e estando privado de meios financeiros para assegurar a sua imprescindível recapitalização, o Estado vê-se confrontado com uma situação em que o única maneira de viabilizar a TAP é... aliená-la. Quem não tem dinheiro, não tem vícios.
O melhor modo de defender o interesse público ligado à TAP não está na sua manutenção como empresa pública mas sim no caderno de encargos da privatização e em mecanismos que assegurem o seu cumprimento no futuro, prevenindo situações como a da PT.

quinta-feira, 13 de Novembro de 2014

Taxas e "taxas"


Bom, os municípios "podem criar todas as taxas" -- desde que sejam taxas, e não impostos com o nome de taxas, pois os municípios não podem criar impostos (embora beneficiem de impostos criados pelo Estado).
Ora, a noção de taxa pressupõe uma ação ou contrapartida individualizada da atividade municipal, que pode consistir, por exemplo, numa vantagem para os particulares, num serviço prestado pela administração, num encargo exigido à administração ou na remoção de um obstáculo administrativo ao acesso a uma atividade condicionada (taxa de ocupação do domínio público, taxa de utilização de equipamentos municipais, taxa de inspeção e vistoria de obras, taxa de construção, taxa de licenciamento de atividades económicas, etc.).

quarta-feira, 12 de Novembro de 2014

"Luxleaks": os custos da falta de Europa

"Os Luxleaks  expõem o custo da falta de Europa.
Enquanto os Governos no Conselho Europeu e a Comissão Europeia friamente impõem impostos brutais e austeridade letal sobre as classes médias e os pobres, competem imoralmente entre si para oferecer esquemas de evitar impostos e de evasão fiscal para os ricos e grandes companhias, via "acordos fiscais" e até via amnistias fiscais - como a que o Governo Português facultou, com a benção da Troika, em 2012, aos gangsters Espírito Santo. 
Não teremos investimento público ou privado para gerar crescimento e emprego e não temos concorrência leal e um verdadeiro Mercado Interno, se os nossos Estados Membros continuam embarcados na corrida para o fundo do "dumping" fiscal.
A Comissão tem de agir e urgentemente:
1 - Concluindo as investigações em curso sobre "ajudas de Estado" ao Luxemburgo, Holanda, Irlanda.
2 - Apoiando o PE no trilogo sobre a nova Directiva contra o branqueamento de capitais, especificamente no estabelecimento de acesso publico a um registo dos beneficiários de participações sociais, incluindo fundações e "trusts".
3 - Exigindo  informação país-por -país (às companhias e governos, sobre lucros e impostos pagos)
4 - Pressionando os Estados Membros  a recuperar impostos evadidos e a confiscar os proventos da fraude fiscal.
Finalmente, a Comissão Europeia  deve  pedir e acolher positivamente o estabelecimento pelo Parlamento Europeu  de uma Comissão Especial de Inquérito sobre evasão, fraude e elisão fiscais. Ela só pode ser de grande ajuda para pressionar os Estados Membros e o Conselho a agirem".

Minha intervenção esta tarde no debate plenário do PE, com o Comissário Moscovici, sobre evasão, elisão e fraude fiscais.

"Resolvido", uma ova!

É inaceitável dizer que que "o assunto está resolvido" por a fonte de contaminação da legionella ter sido identificada e eliminada.
Não, o assunto só está resolvido depois de apuradas as responsabilidades contraordenacionais e criminais por eventual incumprimento das normas de monitorização e inspeção de instalações industriais de risco e dos deveres públicos de supervisão administrativa.
Um surto infecioso desta dimensão, que causou vítimas mortais e pânico social justificado e que desacreditou o país internacionalmente em matéria de saúde pública não pode ficar "em águas de bacalhau".

"O aviso"


Assim começa a minha coluna semanal de hoje no Diário Económico.

terça-feira, 11 de Novembro de 2014

Manobra fracassada



Naufragou a manobra da Ministra da Justiça para atirar areia para os olhos da opinião pública, tentando lançar sobre terceiros a responsabilidade pela incompetência própria no caso Citius.
Pior do que não assumir a responsabilidade política é tentar alijá-la sobre pessoas inocentes. Disgusting!

segunda-feira, 10 de Novembro de 2014

"O impacto da política de comércio externo da UE em Portugal"

Vou proferir uma conferência sobre o tema em epígrafe no Porto, no próximo dia 13 de novembro, às 21:30, no Auditório de Serralves.
Do convite:
«Dada a crescente liberalização do comércio internacional e do investimento estrangeiro, as economias nacionais são cada vez mais abertas ao exterior e a política económica externa torna-se cada vez mais importante.
Como Estado-membro da UE, Portugal é parte da política de comércio e de investimento externo da União, a quem compete a definição e condução daquelas políticas.
Desde pelo menos 2006, a UE enveredou por uma política agressiva de liberalização do comércio externo, através de acordos plurilaterais e bilaterais. Nos últimos anos foram concluídos e entraram em vigor importantes acordos comerciais externos com a Coreia e com a Colômbia e Peru, entre outros. Recentemente foi concluído um ambicioso acordo de comércio e investimento com o Canadá. Entre os muitos acordos em negociação contam-se os acordos de comércio e investimento com o Japão e com os Estados Unidos da América.
Pela sua dimensão e pelas relações estreitas com os Estados Unidos, o acordo transatlântico reveste uma importância especial para Portugal. »

sexta-feira, 7 de Novembro de 2014

Homessa!

 
(Fonte: Diário Digital)

É evidente que não cabe a Juncker pronunciar-se enquanto Presidente da Comissão Europeia sobre a atuação de um governo luxemburguês a que presidiu; mas cabe-lhe explicar-se como ex-primeiro-ministro do Governo luxemburguês sob o qual ocorreram os referidos acordos de evasão fiscal.
De outro modo haverá perfeita fuga de responsabilidades: o chefe do anterior governo não responde porque já deixou de o ser; o chefe do atual governo argumentará que não responde porque as coisas passaram-se com o governo anterior.
Estão a brincar connosco?