Não concordo (46): Dois erros na formação do Governo

1. Além da problemática nomeação de uma advogada para a pasta da Justiça nas atuais circunstâncias, como referi anteriormente, há mais dois aspetos em que discordo na composição do novo Governo.

O primeiro é a nomeação da Juíza-Conselheira Margarida Blasco para ministra da Administração Interna (ou qualquer outra pasta), porque, desde sempre (por exemplo, AQUI), considero que a nomeação de magistrados judiciais para cargos políticos sem prévio abandono da carreira judicial viola flagrantemente o princípio da separação de poderes e a independência partidária da magistratura (e não estou sozinho neste ponto). Apesar de já jubilada, tal estatuto (a que voltará depois de deixar o Governo) não representa abandono da carreira judicial, mantendo-se vinculada às incompatibilidades próprias da magistratura.

A meu ver, a "porta giratória" entre cargos judiciais e cargos políticos não é compatível com o princípio do Estado de direito.

2. O segundo aspeto negativo é o regresso dos assuntos europeus ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Como defendi anteriormente AQUI, o pelouro dos assuntos europeus - que compreende essencialmente a representação do Governo na formação de "assuntos gerais" do Conselho da União, e a articulação da representação ministerial nacional nas nove restantes formações especializadas do Conselho - tem a ver sobretudo com políticas internas, desde a economia ao ambiente, pelo que deveria continuar sob responsabilidade de um secretário de Estado, na presidência do Conselho de Ministros, ou seja, sob a égide e autoridade superior do Primeiro-Ministro, tal como no Governo cessante.

Além de injustificada, até porque o MNE sempre teria direito a integrar o conselho de ministros da política externa da UE, esta solução constitui, a meu ver, um retrocesso prejudicial à coordenação das políticas da UE com as correspondentes políticas internas, que são competência dos demais ministros sectoriais, e que deveria continuar sob responsabilidade do PM, e não de um ministro sectorial, como o MNE.

Adenda

Um leitor, que sabe do que fala, comenta que se trata de «um claro retrocesso na visão do papel que os Assuntos Europeus têm / devem ter na governação» e que «o relevo dos MNE na política europeia é muito diminuto (salvo a PESC), sendo a política europeia um tema dos chefes do Governo e uma tarefa essencialmente de coordenação ministerial». Inteiramente de acordo.

Adenda 2

Outro leitor objeta que «Montenegro não podia desperdiçar o profundo conhecimento de Paulo Rangel sobre a UE». Eu não contesto obviamente a entrega dos assuntos europeus a Rangel; o que entendo é que, então, devia nomeá-lo Ministros dos Assuntos Europeus adjunto do PM, fazendo um upgrade político desse pelouro governativo essencial e respeitando a sua natureza transversal, em vez de o degradar como secretaria de Estado do MNE, que é um ministério sectorial e que, além disso, tem pouco a ver com a UE. Decididamente, a UE não é uma questão de política externa.

Praça da República (63): Um novo Governo inovador

1. Apraz-me verificar que a estrutura do novo Governo ontem anunciado pelo PM responde a quase todas as minhas preocupações expostas neste meu post de há um mês sobre a composição do Governo, nomeadamente as seguintes:

    - equipa mais compacta, com menos ministérios e muito menos secretarias de Estado (menos 20% no conjunto);

    - equilíbrio de género a sério (pela primeira vez, tantos homens como mulheres);

    - separação do pelouro dos assuntos europeus do MNE e sua dependência política direta do próprio PM (o mesmo sucedendo com a transição digital, destacada do ministério da Economia);

    - ministério da Justiça não entregue a um membro da magistratura.

De lamentar, porém, a origem quase exclusivamente lisboeta dos ministros, incluindo a perda da "quota" que o Porto tinha nos últimos governos, e a fútil mudança da nome de vários ministérios, como se estes  tivessem de ter uma designação compreensivamente descritiva do respetivo pelouro.

Descontados estes dois pontos - mais censurável o primeiro do que o segundo -, trata-se de um Governo de conceção inovadora, que vai deixar registo na história dos governos desde 1976. 

2. A meu ver, a mudança política mais marcante está na transferência da secretaria de Estado dos Assuntos Europeus do MNE para a dependência direta do PM, mudança que defendo politicamente há muito tempo, por duas razões fundamentais:

   - a política europeia é transversal a todo o Governo e a quase todos os ministérios e políticas setoriais (basta ver as formações do Conselho da União), pelo que carece de uma coordenação e de supervisão política integrada, não fazendo nenhum sentido pertencer a um ministério setorial, como o MNE;

    - os assuntos europeus não integram a política externa (salvo no que respeita à PESC da própria União), mas sim as várias políticas internas, constituindo a camada "federal" das políticas nacionais, no "sistema de governo em dois níveis" da UE, não havendo, portanto, nenhuma razão para misturá-la com a esfera da diplomacia externa.

Penso, aliás, que este desligamento dos assuntos europeus do MNE deve ser completado com a substituição da chefia da REPER nacional em Bruxelas, que deve deixar de caber a um embaixador nomeado pelo MNE (como hoje sucede), passando a ser um "comissário" governamental, nomeado pelo PM e responsável perante este (via SE dos Assuntos Europeus). 

Só assim se torna coerente a cadeia de comando político relativa à condução governamental da política  europeia, em Lisboa e em Bruxelas.

Praça da República (64): "Upgrade" governativo dos assuntos europeus

Eis o meu artigo de hoje no Público (acesso eletrónico exclusivo dos assinantes), aplaudindo a separação do pelouro governamental dos Assuntos Europeus do MNE, passando à superintendência direta do Primeiro-ministro. Trata-se de aprofundamento da posição desde há muito defendo, por exemplo aqui e, por último, aqui. 

Vencendo a provável resistência dos beneficiários do statu quo institucional, trata-se de uma inovação politicamente lógica e coerente, que eleva o ranking governativo da política nacional sobre assuntos europeus, como se impunha, e que só peca por tardia!

Por outras palavras

«A influência da diplomacia na política é hoje um facto incontroverso [em Portugal]. (...). As razões deverão procurar-se nos meandros de uma congregação de 900 elementos que atuam em sintonia e habilmente, embora às vezes ao jeito do Sir Humphrey de “Yes Minister”. Veja-se que faria muito mais sentido a Representação Permanente em Bruxelas, REPER, ser assegurada por um político e não apenas por um diplomata, dada precisamente a relevância que assumem as relações com a União Europeia a todos os níveis do nosso quotidiano económico, político e social. A ideia, porém, nunca se concretizará. Da mesma forma que não se concretizou a criação de um ministério dos Assuntos Europeus a par de um dos Negócios Estrangeiros. No entanto, a sua existência esteve prevista no projeto de governo do PS. António Costa acabou por recuar e deixar a ideia no papel, regredindo ainda mais agora, com a saída de Margarida Marques para – enfatize-se – dar lugar a alguém vindo da diplomacia.» (E. Oliveira e Silva, no jornal I).

Concordo.
Defendi as mesmas ideias - nomeadamente a separação ministerial dos assuntos europeus e dos negócios estrangeiros, a chefia política da REPER em Bruxelas - por ocasião da constituição do atual Governo, num artigo referido aqui no Causa Nossa, mas que infelizmente já não se encontra online. E concordo com a ideia de que a recente nomeação de uma diplomata para a SEAE reforça o peso do corpo diplomático, e da sua visão própria, na política europeia do País.
[alterado o título dos post]

E os parlamentos nacionais?

Um dos argumentos mais bizarros dos que rejeitam o tratado constitucional da UE consiste em acusá-la de não ter nascido do contributo dos parlamentos nacionais. Ora, importa sublinhar duas coisas: primeiro, nenhum tratado anterior da UE teve tanta participação dos parlamentos nacionais como este; segundo, nenhum tratado anterior atribui tanta importância como este aos parlamentos nacionais no funcionamento da UE.
Por um lado, uma das grandes inovações no procedimento de elaboração do tratado foi a "Convenção" que elaborou o projecto de constituição europeia, que foi formada por representantes das instituições europeias (16 membros do Parlamento e 2 da Comissão) e por representantes dos Estados-memebros (15 dos governos e 30 dos parlamentos). Portanto, o grupo de representantes dos parlamentos nacionais era, de longe, o maior grupo singular na Convenção. E se juntarmos os representantes dos Estados candidatos à adesão, que também participaram na Convenção, o número de deputados dos parlamentos nacionais sobe para 56 (30 + 26), uma folgada maioria absoluta na Convenção.
Por outro lado, o tratado constitucional dá pela primeira vez aos parlamentos nacionais um papel de participação activa na vida da União Europeia, mantendo-os informados, directa e imediatamente, de todas as iniciativas das instituições da UE, dando-lhes o direito de impugnarem qualquer iniciativa europeia que viole o princípio da subsidiariedade, institucionalizando a cooperação interparlamentar em matéria de assuntos europeus (conferência de comissões parlamentares de assuntos europeus) e permitindo-lhes apresentar às instituições da UE contributos para a vida desta. Os dois primeiros protocolos anexos ao tratado constitucional versam justamente sobre «o papel dos parlamentos nacionais na UE» e sobre a «aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade».
É nestas ocasiões que me interrogo se muitos adeptos do "não" sabem do que estão a falar...

Fundos da UE para Portugal:a lata do Dr. David

Vejo na TV e pasmo. Que lata!
Um artista português, pois claro, e do que o PSD tem de mais cosmopolita: o Dr. Mário David, Secretário de Estado para os Assuntos Europeus do Dr. Lopes, co-artífice do encaixamento do Dr. Barroso na presidência da Comissão.
A dizer, solene, num debate na AR hoje com o Prof. Freitas do Amaral, qualquer coisa do género «será inadmissível que o volume de fundos a vir da UE para Portugal no período das próximas perspectivas financeiras (2007-2013), seja inferior aos montantes do último Quadro Comunitário de Apoio».
Em finais de 2003/inicio 2004 o Dr. David estava em Bruxelas, ao serviço do PPE. Mas não lhe terá escapado a reacção da Dra. Manuela Ferreira Leite, então Ministra das Finanças, e do Dr. Durão Barroso, então Primeiro-Ministro, relativamente à proposta da Comissão Prodi que lançou a discussão das próximas Perspectivas Financeiras. Proposta que, à partida, previa uma redução de 5% dos fundos atribuidos a Portugal globalmente. Ambos, PM e Ministra, então desvalorizaram a redução e sublinharam que a proposta da Comissão era excelente base de negociação para Portugal. Tinham razão quanto ao fundo. Mas, ao dizê-lo, cometeram um erro táctico de palmatória: é que, qualquer aprendiz de assuntos europeus sabe que, a partir da proposta da Comissão, a negociação é sempre a descer. Por isso não convem desvalorizar a perda inicial, muito pelo contrário. O actual governo do PS herdou o quadro negocial já inquinado por este erro.
Depois, o Dr. Mário David também não ignora que a negociação das próximas Perspectivas Financeiras ficou logo, antes da partida, muito afectada por um «fait accompli»: o escandaloso acordo entre o Presidente Chirac e o Chanceler Schroeder, em Outubro de 2002, para sonegar à negociação entre todos os membros mais de 40% dos fundos a distribuir, consagrando-os à famigerada Politica Agrícola Comum, de que Portugal não é beneficiário líquido. E não ignora que o Dr. Durão Barroso, então Primeiro-Ministro de Portugal, deu o seu amen à negociata Chirac/Schroeder. Um acordo aberrante que explica que não haja agora mais fundos a distribuir pelos antigos países da coesão e os novos países membros, qualquer que seja o tecto orçamental a acordar.
Por fim, o Dr. Mário David não ignora que o seu correligionário Dr. Durão Barroso é hoje Presidente da Comissão. E que, para ele o ser, Portugal não tem hoje Comissário. Ou melhor, o membro português da Comissão chama-se Durão Barroso e é do PSD. É ele quem, ali, na negociação interna e na negociação com o Conselho, tem de velar pelos interesses financeiros, e não só, de Portugal.
O Governo PS herdou a negociação das Perspectivas Financeiras já na ponta final, se se encerrar o assunto em Junho, como será altamente desejável. E fará, sem dúvida, o que puder para obter o melhor resultado possível. O qual inevitavelmente, como o Dr. Mário David e o PSD bem sabem, vai implicar uma diminuição de montantes em relação ao último Quadro Comunitário de Apoio. Na qual, inegavelmente, o PSD terá uma substancial quota-parte de responsabilidade.
Por tudo isto, que lata, a do Dr. David e do PSD! Será que julgam os portugueses parvos?

Entra Comissária, sai comiserada...

Estive ontem na audição do Parlamento Europeu de Cecilia MALMSTRÖM (na foto acima), designada pela Suécia para Comissária Europeia.
A quem Barroso tenciona entregar, a meias com a luxemburguesa Viviane REDING, o antigo pelouro JAI (Justiça e Assuntos Internos), ficando responsável pelas áreas dos Assuntos Internos, o que inclui as políticas de imigração e de asilo, luta contra terrorismo e crime organizado, equilibrio entre segurança e direitos fundamentais, incluindo protecção de dados, política de vistos, espaço Schengen, etc. - tudo áreas a "lisbonizar" (de Tratado de Lisboa) doravante, nos termos do chamado "Programa de Estocolmo", recentemente aprovado no PE.
Dos seis candidatos a Comissário cujas audições acompanhei (Ashton, Füle, Piebalgs, Reding, Jeleva e Malmström), a candidata sueca (que vem da família política Liberal) foi de longe quem mais impressionou pela qualidade da sua prestação, incluindo visão estratégica e as doses certas de determinação e voluntarismo (bem necessárias para termos comissários políticos e não buro/tecnocratas). Claro que já a conhecermos, ajudou - além de ter feito a recente presidência sueca como Ministra para os Assuntos Europeus, ela foi membro do PE até 2007 e quem se interessa por direitos humanos, como eu, deu por ela.
À hora em que a Comissão das Liberdades Cívicas do PE reunia para aprovar MALMSTRÖM com distinção, chegava a notícia (que eu esperava): a comiserada "jelek" JELEVA retirava a candidatura. Apesar do Presidente Barroso ainda na véspera lhe ter reiterado a sua confiança, não obstante o veredicto negativo da Comissão de Desenvolvimento do PE.
Já vem outra búlgara a caminho, Kristalina GEORGIEVA, com audição marcada para dia 3 de Fevereiro. Desta vez parece que é para valer - colegas búlgaros garantem que é excelente e até de amigos de Washington (ela vem do Banco Mundial) estou a receber mensagens a enaltecer-lhe as qualidades. Um até me diz que com esta jogada, Borisov, o antigo guarda-costas do ditador Jivkov que hoje ocupa a presidêcia em Sófia, mata dois coelhos de uma cajadada - mandando-a para Comissária, livrar-se-á de potencial concorrente.

Europa fortaleza, versão «hard core»

Ceuta e Melilla nos útimos dias são mais trágicas demonstrações da profunda crise que grassa no sistema de protecção de refugiados na Europa. Como se a Europa tivesse perdido a memória de quando esse sistema nasceu, com a Convenção da ONU para os Refugiados em 1951. Porque resultou do sofrimento de outros refugiados e emigrantes pobres. Europeus. Escapados ou escapando-se aos horrores da II Guerra Mundial.
Ceuta e Melilla desafiam todos os países europeus, não apenas a Espanha dos muros de arame farpado ou a Itália do campo de concentração de Lampedusa. Desafiam-nos a decidir se os princípios e valores mais básicos de Direitos Humanos são de facto para aplicar e fazer respeitar. Porque são esses principíos que deviam informar as politicas de asilo e imigração da UE e de todos os seus Estados Membros.
Como pode a UE pedir a outros paises que aceitem e tratem dignamente gente que os seus próprios Membros não estão preparados para aceitar e tratar com dignidade ? Como pode a UE pedir a terceiros países que matraqueiem e rechaçem gente para poupar a autoridades europeias sujar as mãos ?
Onde está a Comissão, guardiã dos Tratados e dos mais básicos valores e princípios europeus ? Para fazer ver aos governos e cidadãos europeus como uma atitude defensiva se pode voltar contra eles próprios, além de enterrar a Europa.
Na próxima semana reune o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE. É essencial não baixar a fasquia em matéria de direitos humanos dos refugiados e candidatos a asilo político. Portugal, com migrantes económicos espalhados pelo mundo inteiro e tantos exilados políticos durante décadas, não pode alinhar no Conselho JAI com políticas defensivas de vistas curtas e desmesurada crueldade. Um ex-Primeiro Ministro português é actualmente Alto-Comissário da ONU para os Refugiados e outro é Presidente da Comissão Europeia.
O Primeiro-Ministro de Portugal ainda há dias prometia a um ditador africano empenhar-se para promover uma Cimeira Europa-África: pois bem pode agora mostrar que se move por mais do que por cifrões e que o preocupam realmente os africanos e as africanas que aspiram a ter uma vida decente.
Não se trata de escancarar as portas da Europa (e mesmo se todas as praias do sul da Europa fossem cercadas de arame farpado, muitas «bateras» continuariam a penetrar). A Europa precisa de ir às causas profundas que impelem tantos desesperados a fugir da doença, da pobreza, da corrupção, da repressão, da guerra, da mutilação, da escravatura que arrasam África. Ceuta e Melilla demonstram fragorosamente o fracasso da Cooperação para o Desenvolvimento, tal como tem sido praticada. É preciso mudar as condições que fazem tanta gente fugir de África. É preciso repensar a política europeia para África. Apoiar marionetas, empresários e governantes corruptos, violadores dos direitos humanos, traficantes de armas, espoliadores de recursos naturais, dá nisto: milhares de africanos tão desesperados que nem temem a crucificação em arame fardado; e a UE a projectar a imagem da «fortaleza Europa», versão «hard core». Porque de cada vez que for baleado ou esfacelado um africano no muro hispano-marroquino, é a Europa inteira que fica ferida de morte.

Portugal e a politica de comércio internacional da UE

Sendo eu presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, resolvi organizar em Portugal uma conferência internacional sobre política de comércio internacional da UE depois do Tratado de Lisboa, com incidência especial sobre os "instrumentos de defesa comercial" (antidumping, anti-subsídio, etc.).
A conferência realiza-se depois de amanhã no Palácio da Bolsa no Porto, com a presença do comissário europeu do comércio interncional, Karel de Gucht, do nosso Ministro da Economia, Vieira da Silva, e de vários especialistas nacionais e estrangeiros, além de representantes das associações empresariais interessadas.
A entrada é livre e todos os interessados são bem-vindos. O programa completo é o seguinte.

PROGRAMA PARA CONFERÊNCIA

Política Comercial Externa da União Europeia e

Instrumentos de Defesa Comercial (Antidumping, etc.)

Palácio da Bolsa, Porto, Portugal

8 de Outubro, 2010, 9:30-17:30

9:30 – 10:00: Sessão inaugural

·  Rui Moreira, Presidente da Associação Comercial do Porto

·  Professor Vital Moreira, Eurodeputado e Presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu

·  José António Vieira da Silva, Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento de Portugal

10:00 – 12h30: O Tratado de Lisboa e a Política Comercial Externa da UE

·  Karel De Gucht, Comissário Europeu para o Comércio Internacional

·  Liliane Bloem, Presidente do Comité sobre Política Comercial do Conselho da UE

·  Professor Vital Moreira, Eurodeputado e Presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu

·  Moderadora: Elisa Ferreira, Eurodeputada

12:45 – 14:30: Pausa para almoço

14:30 – 15:30: Aspectos políticos e económicos dos Instrumentos de Defesa Comercial (Antidumping, etc.)

·  Professor Manuel Porto, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

·  Stefaan Depypere, Director de Defesa Comercial na Direcção Geral do Comércio da Comissão Europeia

·  Moderador: Professor Alberto Castro, Docente e Director do Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica Portuguesa

15:45 – 17:15: Utilização dos Instrumentos de Defesa Comercial - implicações práticas para as empresas

·  Armando Coutinho, Delegado Português no Comité Anti-dumping do Conselho da UE, Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento de Portugal

·  Angeles Bosch, Vice-Directora Geral para os Instrumentos de Defesa Comercial, Ministério da Economia de Espanha

·  José António Ferreira de Barros, Presidente da Associação Empresarial de Portugal

·  Moderador: Rui Moreira, Presidente da Associação Comercial do Porto

17:15 – Sessão de encerramento

·  Pedro Lourtie, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de Portugal.

·  Vital Moreira, Eurodeputado e Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu.

Muito honrada pela Légion d' Honneur

Senhor Embaixador

Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhor Presidente António Ramalho Eanes 

Senhora Ministro e Senhores Ministros

Senhora Secretária de Estado

Cara Margarida,

Minhas amigas e meus amigos,

Monsieur l'Ambassadeur,

C'est avec grand honneur et plaisir et que je reçois l' insigne de l' Ordre National de la Légion d' Honneur que vous avez eu la gentillesse de me décerner, en tant que représentant de la République Française en ce si ancient et loyal allié et partennaire de la France, qui est le Portugal.

 

Seja-me consentido supor, Senhor Embaixador, que, mais do que da intensa colaboração que ao longo da minha carreira diplomática estabeleci com colegas franceses, esta distinção resulta da cumplicidade crítica que sempre cultivei no Parlamento Europeu com todos os eleitos pelo povo francês que se empenham na construção da nossa União Europeia, e em particular com aqueles que integram a família socialista.

 

Sempre compartilhámos, os deputados europeístas e progressistas franceses e portugueses, objetivos e perspetivas de atuação convergentes quanto à indispensabilidade de aprofundar e fazer avançar o projecto político europeu. Mesmo quando nos impacientámos, não o escondo, pela persistência de uma visão neo-liberal economicista, financista e tecnocrática, inibidora da consolidação estratégica da União Europeia. Que ou é progressista e democrática, respondendo aos anseios, necessidades e sentido de justiça dos nossos povos, ou não será nem união, nem europeia. 

Para os riscos que a UE corre alertam as derivas nacionalistas, populistas e xenófobas que por aí grassam. Cabe a cada um de nós fazer mais do que ficar alarmado - cabe-nos tudo fazer para impedir que o pior da nossa história colectiva volte a repetir-se. 

Na era da mundialização desregulada, da desordem global com demasiados loucos em posições de poder, só nos salvamos - e preservamos a Humanidade - relançando a Europa que protege, defende e nos dá poder, como há dias sublinhou o Presidente Juncker. 

É justamente o caminho apontado pelo grande discurso,  por mais e melhor Europa, que  o Presidente Emmanuel Macron acaba de fazer, compelindo-nos a reflectir e a agir.

  

Monsieur l'Ambassadeur, 

L' Union Européenne, autant revée par les pères fondateurs, que donnée par acquerie par nos petits-enfants Erasmusiens, pourtant, n' y est pas encore, pleinement. Les grands dangers et les grands défis nous obligent de réinventer l'espoir et miser sur la confiance, y compris notre auto-confiance. On a su, quand même, le faire ici au Portugal, grace à l'alliance de forces progressistes ces deux dernières années. On peut donc aussi le faire au niveau européen. C'est pourquoi, plus que jamais, on se tourne vers la France, la sommant d' assumer son role à l'avant-garde de la relance de l'Union de nos peuples.

Merci pour cette distinction que je saurai porter et restera haut placée dans mon patrimoine civique et politique.

 

(Meu discurso de agradecimento por ser condecorada com a Légion d'Honneur (grau de "chevalier", ontem na Embaixada de França em Lisboa. Condecoração que me foi atribuída pelo Presidente François Hollande, por proposta do seu Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Harlem Désir)

Crise europeia? E a Portugal, o que interessa isso?

O governo de Passos Coelho/Portas continua a não fazer o trabalho de casa básico em matéria de diplomacia europeia:
O PM continua a recitar a cartilha de D. Merkel, como se viu ainda na entrevista televisiva de ontem, com uns ligeirissimos arrebicamentos, para não deixar ao PR Cavaco mais espaço para ir escavacando a direcção PSD...
Paulo Portas não desperdiça pretextos para abrilhantar o Conselho de Segurança exibindo garbosa capacidade de ler discursos (as escapadas novaiorquinas, além de outros ensejos, permitem deixar para o PSD, e poupar-se o mais possível, a sarrafada resultante da austeridade cavalar imposta aos portugueses).
Ao guru do governo, Vitor Gaspar, já bem lhe basta ter de dar cavaco à AR e aos media em Portugal - vai a Bruxelas ao Eurogrupo e ao Ecofin e entra mudo e sai calado, junto de jornalistas portugueses ou estrangeiros. Não, não é que o homem não fale inglês: fala melhor do que o antecessor. É que de narrativa sobre Portugal para o exterior, nickles, não cuida, não quer cuidar, não precisa de cuidar: uma fézada cega e uma convicção ideológica arreigada sopram-lhe que é pela inclemência da austeridade que mostrará ao mundo como salva o país, mesmo que os portugueses estrebuchem de desemprego e fome, o Euro colapse e a Europa se esfrangalhe...
Um Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, ao menos, podia andar por aí de caixeiro-viajante discreto, a deixar cair umas dicas sobre rigores gasparais, ardores coelhais, sacrificios portugalenses, monstruosidades alemãs, inanidades merkozistas e outros perigos para a Europa. Qual carapuça! o Estado precisa de contenção nos gastos, nem de trotinete põe pé em Bruxelas. Por exemplo, há dias houve reunião de conciliação PE/Conselho/Comissão para decidir sobre o orçamento comunitário para 2012; tema despiciendo, apesar de lá poderem vir mais fundos para Portugal...: basta mandar o Reper, que é pago para nos representar nas reuniões em Bruxelas.
Portugal, o Euro, a Europa bem podem estar à beira do precipício que este Governo nada tem a dizer, a opinar, a mexer um dedo, em Bruxelas, Polónia, Paris ou Berlim. Portugal amestrado, estrangulado e caladinho que nem um coelho é que é!

O Governo e a UE

Este é o lead da minha coluna semanal no Diário Económico.
Mesmo sem ter havido autonomização da pasta dos assuntos europeus, considero importante fazer outras alterações nessa frente governamental, que enuncio nesse artigo.

Imprevisível Itália

Tenho sérias dúvidas não apenas sobre a prudência política mas também sobre a conformidade constitucional da decisão do Presidente da República italiana de rejeitar o ministro das finanças e da economia do Governo inicialmente proposto pela coligação Liga + 5 Estrelas, que levou à renúncia do indigitado primeiro-ministro e à nomeação de um "governo técnico" pelo Presidente, que seria obviamente rejeitado pelo Parlamento, onde aqueles dois partidos dispõem de maioria absoluta.
A Itália é uma democracia parlamentar típica, em que a legitimidade e a sustentação dos governos dependem exclusivamente do Parlamento e em que o Presidente não é diretamente eleito e não tem nenhuma função constitucional autónoma. Num tal sistema de governo, os partidos que têm maioria parlamentar têm o direito de governar, não competindo ao chefe o Estado julgar o seu mérito ou sobrepor a sua posição à vontade dessa maioria, por mais bem-intencionada que seja a sua intervenção.
A Itália não é seguramente um sistema "semipresidencialista", em que a nomeação e a subsistência dos governos dependam da confiança presidencial.Quando muito, em caso de fundamental discordância com o Governo proposto, o Presidente poderia dissolver o Parlamento e convocar novas eleições, poder de que dispõe segundo a Constituição italiana. Coisa bem diferente é a nomeação de um governo de "iniciativa presidencial", em confronto com a maioria parlamentar, como o Presidente ensaiou.

Adenda
Afinal, a exótica fórmula de "governo técnico" de iniciativa presidencial não avançou e os dois partidos que ganharam as eleições apresentaram uma nova solução de governo, com a polémico ministro eurófobo na pasta... dos Assuntos Europeus! Decididamente, só na Itália!

Adenda 2
Um leitor mostra-se surpreendido por eu criticar o Presidente Matarela por ter tentado impedir a formação do Governo de coligação entre a extrema-direita da Liga e o populismo do 5 Estrelas. Mas é fácil explicar: (i) numa democracia parlamentar, quem tem maioria tem o direito de formar governo; (ii) a recusa do Governo levaria a novas eleições imediatas, que só reforçariam os dois partidos; (iii) é melhor deixá-los governar e falhar (porque obviamente vão falhar!) do que dar-lhes capital de queixa contra a democracia representativa. Neste ponto estou de acordo com este editorial do New York Times.

+ União (81): Também uma conquista de Abril

De entre os vários textos publicados hoje para assinalar o dia da UE, merece destaque este, da autoria de Tiago Antunes - que desempenhou muito bem o cargo de secretário de Estado dos Assuntos Europeus no anterior Governo -, intitulado "A Europa que Abril abriu", disponível na página digital do Expresso. 

Para além de defender que as próximas eleições do PE, daqui a um mês, devem ser centradas sobre a visão de cada força política para o projeto europeu, evitando a reedição requentada da recente campanha eleitoral interna para as eleições legislativas, o texto enuncia de forma clara os principais desafios a enfrentar no próximo quinquénio pela UE e, portanto, pelos deputados ao PE que vamos eleger. 

Um exercíco inteligente e convincente, por quem sabe do que fala, com conhecimento de causa.

Adenda

Infelizmente, não compartilho da opinião da comissária europeia Elisa Ferreira, de que António Costa pode vir a ser presidente do Conselho Europeu, apesar do inquérito penal no âmbito do processo Influencer. Não vejo como é que AC pode ser candidato sem arquivamento da investigação; ora, como aqui mostrei, o MP quer mantê-lo indefinidamente como seu refém, apesar do juízo do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a falta de fundamento de todo o processo. E ninguém presta contas pelos abusos de poder do MP...

Uma proposta séria

Hoje e amanhã os chefes de Estado e de governo dos 27 Estados Membros da UE vão decidir que mandato dar à Presidência portuguesa para resolver o impasse sobre a Constituição. Esperemos que haja consenso sobre os fundamentos de uma revisão dos Tratados para que Portugal não tenha que fazer mais do que limar arestas na Conferência Intergovernamental que se segue.
Aparentemente foram feitos progressos substanciais, faltando apenas chegar a acordo sobre a fórmula a aplicar nas decisões por maioria qualificada no Conselho.
No meio do intenso debate sobre a Constituição há uma proposta de um colega socialista alemão que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Jo Leinen, que merece particular atenção.
Jo Leinen propõe que se simplifique a Constituição, dividindo-a em duas partes: a primeira, um Tratado Fundamental da UE, consistiria em 70 artigos, retirados da Parte I da Constituição, em que se enumeram os valores, objectivos, competências e instituições da UE, juntamente com alguns artigos da Parte IV sobre a revisão do Tratado. A segunda parte, um Tratado sobre as Políticas da UE, correspondendo à Parte III da Constituição e encerrando a revisão do Tratado de Nice.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, esta seria acrescentada como Protocolo ao Tratado Fundamental, mantendo o seu estatuto juridicamente vinculativo.
Outra novidade proposta por Leinen é a de acrescentar dois novos protocolos - um sobre a 'Europa Social', o outro sobre a luta contra as alterações climáticas - ao Tratado sobre as Políticas da UE, respondendo assim aos anseios de milhões de europeus.
O resultado final é uma solução engenhosa: por um lado abandona-se o projecto grandioso da Constituição e sublinha-se que a Europa continua a ser uma comunidade de estados-nação que decidem partilhar voluntariamente a sua soberania para o bem de todos, e que o projecto europeu não serve de antecâmara para um Estado Europeu. Por outro, cumpre-se o princípio fundamental de pacta sunt servanda e mantém-se a maior parte da substância formalmente acordada por todos aquando da elaboração da Constituição.
Apesar de tudo ser possível nestas Cimeiras, é muito provável que de facto desapareça o conceito de Constituição, e os atributos simbólicos que a acompanhavam, como um hino e uma bandeira europeus. Isto é triste (os símbolos têm significado e um hino e uma bandeira europeus representariam a maturidade da experiência pós-soberanista europeia), mas é um preço que vale a pena pagar para conquistar o consenso. Já insuportável seria o abandono - exigido pelo Reino Unido - da Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa.
Desejo a maior das sortes à Chanceler Merkel, que já provou merecer a nossa confiança. Se alguém tem estofo para este exercício é ela. Esperemos que não acabe por aceitar uma vitória pírrica...

Política europeia: procura-se!

A Cimeira europeia está aí está à porta, com novo Tratado em cima da mesa, além de tudo o mais de premente que esta Sarko-sexta-feira aziaga imporá.
Mas Portugal não tem posição sobre nada, não anuncia preferencias nem recusas, desistiu de fazer lobby, de apresentar propostas, de fomentar sinergias, de promover alianças, de ajudar a construir soluções, de sensibilizar governos, parlamentos, opiniões publicas.
A sua cartilha é a da austeridade, a sua obediência é a Merkozy, para explicações recorre a Barroso, a Troika marca e corrige o TPC.
Para quê perder tempo a conferenciar com "like minded", aprender com o infortunio dos gregos, os truques dos irlandeses, tentar fazer frente com Monti e Rajoy?
Nao vale a pena, tudo se define em Berlim, agora: o PM corre a receber instruções.
Enquanto o seu MNE se aplica a viajar pelo planeta, inebriado no frenesim da diplomacia económica, com a descoberta do caminho aéreo para os negócios por horizonte. Marte é o seu limite, o seu Secretario Estado de Assuntos Europeus assegura a contabilidade no Rilvas.
Política europeia no AICEP-MNE? Isso é "peanuts". Ou fiasco para sobrar para o PM.

+ Europa (72): A AR à frente na cooperação parlamentar com a Comissão

1. Neste estudo sobre o papel dos parlamentos nacionais no funcionamento da União, a nossa AR surge destacada à frente no "diálogo político" com a Comissão Europeia, medido pelo número de tomadas de posição enviadas. Essa dianteira mantém-se mesmo se somarmos a contribuição das duas câmaras nos muitos países de bicamaralismo parlamentar (Alemanha, França, Itália, etc.). 

É um notável desempenho, que honra a AR e que muito deve ao zelo da sua Comissão de Assuntos Europeus e à liderança desta.

2. No sistema de "federalismo cooperativo" da UE, é crucial a intervenção das instituições políticas nacionais na ação das instituições da União, não se limitando à participação dos governos nacionais no Conselho Europeu e no Conselho da União. Também os parlamentos nacionais, como titulares do poder legislativo, devem poder transmitir as suas posições quanto ao exercício do poder legislativo da União junto das competentes instituiações (Comisssão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho da União).

O Tratado de Lisboa, que inclui um protocolo específico sobre o assunto, veio institucionalizar e reforçar esse papel dos parlamentos nacionais, tanto quanto às iniciativas legislativas, como, em especial, no escrutínio do respeito pelo princípio da subsidiariariedade (no exercício das competências partilhadas com os Estados-memmbros). 

É bom saber que a AR leva a sério esse papel na construção da União.

Mais palavras para quê?

Transcrevo, da edição do EXPRESSO de hoje, passagens de declarações prestadas à jornalista Luisa Meireles por Kurt Volker, representante americano na Comissão Bilateral com Portugal sobre a Base das Lajes e Director para os Assuntos Europeus e Euroasiáticos do Departamento de Estado norte-americano:
“Portugal, os EUA, e muitos outros aliados enfrentam desafios no mundo, entre eles o terrorismo, e fazem-no juntos”(...)
“Como parte desse esforço comum usamos instalações como a Base das Lajes para o trânsito militar. Temos regras como trabalhar em conjunto, cumprimo-las e o Governo português sublinhou que estamos a cumpri-las”. (bold meu).
Segundo a jornalista, “o negociador americano recusou-se a responder à questão se o seu país utilizou as Lajes para o transporte de prisioneiros referindo salientar que os EUA “ respeitam a soberania portuguesa” e que existem “procedimentos muito bem estabelecidos”.
Para o Sr. Volker, “o uso da Base tem sido feito segundo os termos acordados, que ambos os governos apoiam e respeitam”, pelo que não seria “possível comentar alegações individuais”.
Registo:
- a evidenciação de que Portugal trabalha com os seus aliados na luta contra o terrorismo (e é bom que trabalhe, como trabalha é que é a questão ...);
- a enfatização do reconhecimento pelo Governo português do cumprimento pelos EUA das regras de “trabalho conjunto” no âmbito do “trânsito militar americano” por território nacional;
- a recusa em comentar a eventualidade do transporte de prisioneiros pelas Lajes em reacção a meras “alegações individuais”.
Habituada há quase trinta anos a interpretar o “diplomatês”, concluo: este alto funcionário norte-americano, incisivo e profissional, avisa – se permitirem que sejam levadas por diante investigações sobre o trânsito de prisioneiros, preparem-se para que a lama vos salpique....

Buttiglione

Ao contrário de José Manuel Fernandes, que ontem subscreveu no Público um editorial de apoio a Rocco Buttiglione, o polémico comissário europeu designado, entendo que faz sentido a posição da comissão de liberdades do Parlamento Europeu, que o reprovou. O problema não é a personalidade do comissário que Barroso escolheu para a pasta da justiça nem os valores morais/religiosos que ele defende. O problema é a inadequação entre eles e a pasta para que foi designado. Nenhum problema se levantaria se se tratasse do pelouro da agricultura e das pescas, por exemplo. Mas provavelmente nem no Governo de Berlusconi, a que ele ainda pertence (Assuntos Europeus), seria pacificamente aceito na pasta da justiça.
De facto, Buttiglione é um fundamentalista religioso com opiniões fortemente reaccionárias em matéria de casamento, contracepção, homossexualidade, aborto, etc., o que seria o menos. Mas os fundamentalistas religiosos tendem geralmente a impor os seus valores religiosos a todos por via de lei (como é fácil ver no caso da punição penal do aborto), pelo que as declarações em contrário de Buttiglione são tudo menos tranquilizadoras. De facto, na Convenção Europeia já se opôs ao princípio da não discriminação por razões de orientação sexual. Para além disso, como amigo e ministro de Berlusconi, Buttiglione também não dá nenhumas garantias de fazer avançar a cooperação judiciária a nível da UE, que Berlusconi tem torpedeado sistematicamente, por razões pessoais, estando a Itália em falta na implementação de várias medidas comunitárias nesta área. Buttiglione não está, portanto, à altura de suceder a António Vitorino nessa sensível pasta. Por isso parece-me que Barroso faria bem em mudá-lo de pelouro.

PS. Como efeito fácil, JMF apoda de modernos "torquemadas" os críticos de Buttiglione. É uma evocação infeliz. Torquemada foi sim um antepassado da família religiosa de Butiglione. Ao contrário, os seus críticos de hoje não pretendem fazê-lo abjurar das suas "heresias", muito menos queimá-lo vivo...

O exemplo espanhol

O chefe do governo espanhol apresentou-se ontem perante o Congresso para dar conta da posição espanhola na reunião do Conselho Europeu e nos trabalhos da CIG sobre a Constituição Europeia. Em Portugal, quando sabemos as posições do Governo português é "a posteriori", pela imprensa. No caso das reuniões do Conselho Europeu costuma haver uma reunião privada do PM com os partidos de oposição. A Assembleia da República continua a ser secundarizada nos assuntos europeus. A comparência do Governo na AR, ou pelo menos perante a comissão parlamentar competente, deveria ser uma regra antes e depois de cada reunião do Conselho Europeu e também do Conselho de Ministros. O "défice democrático" da UE é desde logo o défice de informação e de prestação de contas dos governos nacionais sobre as suas posições nas instâncias europeias.