É evidente que só os deputados que já perfizeram 12 anos de exercício de funções é que têm um direito adquirido ao subsídio vitalício que a lei lhes confere quando abandonam funções (mas que só gozam a partir dos 55 anos de idade), pelo que não podem ser prejudicados pela lei que vai acabar com tal regalia (o mesmo vale para os membros do Governo e outros titulares de cargos políticos, e equiparados, na mesma situação). Nessa perspectiva, os que tinham expectativas de completar nesta legislatura o tempo necessário (ou seja, os que já tinham 8 ou mais anos, mas menos de 12 anos, de exercício de funções) não podem invocar tal protecção. Mas será que a sua forte expectativa não merece nenhuma salvaguarda?
Segundo parece, a solução proposta pelo Governo é a de manter tal direito aos deputados nessa situação (e provavelmente ao outros titulares de cargos públicos na mesmas circunstâncias), porém com um subsídio calculado com base apenas nos anos de exercício de funções completados até agora (embora deva ser condicionada, como é lógico, ao completamento dos 12 anos). É evidentemente uma solução compromissória, longe de arbitrária, destinada a resolver um problema político delicado. Se é esse o preço a pagar para adoptar pacificamente a lei -- que é uma das mais corajosas medidas do pacote de austeridade e de moralização financeira --, vale seguramente a pena...
