+ União (83): Um acórdão digno de nota

1. Numa decisão datada de ontem, o TJUE considerou que a Chéquia e a Polónia violam os Tratados da União, quando reservam aos seus nacionais o direito de integrarem partidos políticos, excluindo os nacionais de outros Estados-membros da União que lá residam.  

No entender do Tribunal, essa exclusão afronta em especial o art. 22º do TFUE, segundo o qual os cidadãos europeus que residam num Estado-membro que não seja o seu têm direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais e nas eleições europeias «nas mesmas condições que os nacionais desse Estado» -  o que não acontece se forem impedidos de se filiar em partidos políticos.

Não posso deixar de aplaudir esta decisão, que valoriza devidamente os direitos de cidadania europeia, tanto mais que defendi explicitamente tal entendimento num texto sobre cidadania europeia, publicado em 2005.

2. Note-se que o problema não se coloca em Portugal, pois a nossa lei dos partidos políticos admite expressamente a filiação partidária de estrangeiros - aliás, não somente de cidadãos europeus, mas também dos "cidadãos lusófonos" e outros estrangeiros que gozem de direitos políticos em Portugal -, «com os direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido».

Issso quer dizer que os cidadãos europeus residentes, oriundos de outros Estados-membros, podem filiar-se em partidos políticos nacionais e usufruir dos respetivos direitos, incluindo cargos de direção, para efeitos de intervenção nas eleiçães europeias e nas eleições locais (mas não nas demais eleições, como, aliás, observa o TJUE).

Suponho ser baixa, quer em Portugal quer noutros países, a filiação partidária de cidadãos europeus oriundos de outros Estado-membros. Mas este importante acórdão do TJUE pode contribuir para ampliar a perceção desse direito, rompendo decididamente a tradição nacionalista e soberanista de reserva da intervenção política para os cidadãos nacionais.

Reforma da Justiça (7): Website e reunião geral

O Manifesto dos 50 pela Reforma da Justiça, de que sou subscritor e de que AQUI dei notícia, abriu o seu website - com o texto do manifesto, lista de subscritores, artigos publicados, etc. - e vai promover uma reunião pública dos subscritores, em Lisboa, no próximo dia 21 (esta quinta-feira), para fazer o ponto da situação e decidir as novas ações a tomar.

Não concordo (50): Mais um aumento extraordinário das pensões

Não apoio a proposta do PS para mais um aumento extraordinário da pensões, derrogando mais uma vez a lei geral da sua atualização, por duas razões: (i) porque a generalidade das pensões já estão acima do que resultaria da aplicação das regras de cálculo das pensões (tempo e montante dos respetivos descontos); (ii) porque é imprudente subir as pensões e aumentar a despesa permanente do Estado em tempo de "vacas gordas" financeiras, esquecendo que elas não podem ser reduzidas em tempos de "vacas magras", vindo a pôr em causa a solidez das contas públicas. 

Há muito que defendo que os partidos de vocação governativa, como o PS, não devem, quando na oposição, defender posições que não sufragariam se fossem governo, como me parece ser evidente neste caso.

Adenda

Um leitor pergunta, indignado, como é que eu, sendo pensionista, sou contra o aumento das pensões. A resposta é simples: (i) nunca determinei as minhas posições políticas pelos meus interesses pessoais; (ii) porque prezo a sustentabilidade do sistema de pensões; (iii) porque, além de pensionista, sou contribuinte e sei que, em caso de défice do sistema de pensões, é o contribuinte que paga. Por isso, em caso de folga orçamental, prefiro a descida de impostos (que podem voltar a subir, se necessário) do que o aumento estrutural da despesa pública (que depois não pode ser revertida). De resto, aumentar substancialmente a despesa pública (como o Governo está a fazer e o PS quer agravar) em tempo de robusto crescimento económico é, além de orçamentalmente imprudente, uma medida pró-cíclica política e financeiramente pouco sensata, que só pode travar o combate à inflação.

Este País não tem emenda (36): Desfaçatez

 

A confirmar-se esta notícia - o que não espero! -, trata-se de uma intolerável desfaçatez, indigna da judicatura. 

E o Ministério Público vai impugnar a validade dessa insólita medida, por flagrante ilegalidade, ou vai imitá-la, em seu benefício, ao abrigo de um suposto paralelismo de estatuto?

Depois, queixemo-nos do crescimento do populismo, aproveitando estas manifestações de locupletamento no topo do Estado...

Coimbra (des)encantada (4): História e património

Nos próximo fim de semana, dias 15 e 16 deste mês, vão ter lugar em Coimbra jornadas sobre a história da cidade, com um amplo programa de palestras e colóquios (programa AQUI), que culminam com o lançamento de mais um volume do Arquivo Coimbrão, um importante repositório documental da história da cidade, cuja publicação, iniciada há um século, foi recentemente retomada.

A participação é gratutita, mas carece de inscrição prévia.

Aplauso aos organizadores e conferencistas.