Cortesia da Troika

1. Saudemos a considerável redução do desemprego em Portugal, que acompanha a sua baixa geral na Europa (como assinala o Eurostat), em consequência da retoma económica generalizada, mantendo-se porém acima da taxa média de desemprego da zona euro (coluna a vermelho) e da da UE (coluna a azul).
Mais uma vez, dos seis países com taxa de desemprego mais elevada, superior a 10% (à direita no quadro), cinco deles são países da corda sul. Resta a consolação de os outros quatro estarem bem piores do que nós...

2. Tendo maior desemprego à partida, Portugal é um dos países onde ele mais desce, só superado pela Espanha.

O que há de singular nisto é que, ao contrário de Espanha, a economia portuguesa cresceu a uma taxa modesta, bem abaixo da da União (e muito abaixo da da Espanha), um crescimento aliás mais baixo do que o registado em Portugal em 2015. Nestas circunstâncias, a explicação para o bom desempenho diferencial do mercado laboral em Portugal, que se iniciou logo em 2014, só pode ser atribuída à reforma da legislação do trabalho durante o período de assistência financeira, nomeadamente no domínio da contratação coletiva, da flexibilidade horária e da mobilidade, do regime de despedimento e do subsídio de desemprego.
Mesmo com alguns pontos excessivos, os frutos dessa reforma estão à vista. Não é por acaso que o Governo não aceitou colocar na agenda política a sua reversão, como pretendem os seus aliados parlamentares. Faz bem!

Ai a dívida

1. A subida da inflação na zona euro para 1,8%, próximo do limite admitido pelas regras europeias, pode não ser suficiente para levar o BCE a interromper imediatamente a sua política monetária expansionista e subir a taxa de juro de referência, com o argumento de que o surto inflacionista é devido sobretudo à subida do petróleo e pode amainar nos próximos meses.
Mas uma parte da subida dos preços é sem dúvida devida à aceleração da retoma económica na zona euro, o que pode levar os defensores de uma política monetária mais ortodoxa a colocar pressão sobre o BCE.
Em todo o caso, a mudança do quadro da inflação europeia vai reforçar a tendência para a subida das taxas de juro da dívida pública, com especial impacto nos países mais vulneráveis, por terem maior dívida e terem ratings maioritariamente negativos, como é o caso de Portugal.

2. Inúmeras vezes tive a oportunidade de alertar para esse risco e para a necessidade de dar prioridade à redução da dívida pública e à melhoria dos ratings, a fim de baixar os encargos da dívida. Em vão. Pelo contrário, no ano passado, em vez de diminuir o rácio da dívida, como estava inscrito no orçamento, aumentámo-lo!
No novo quadro de inflação e de subida dos juros, o tempo começa a escassear para inverter o rumo. É tempo de tomar decisões.

Desmentindo a alegada "morte da blogoesfera"

1. Esta tabela, apresentada pelo próprio Blogger, mostra que este blogue teve mais de 100 000 visualizações em janeiro (de 1 /1 a 30/1), uma média de quase 3.500 leitores por dia (com um pico de mais de 5 000). Notável, de facto.
A notícia da "morte da blogosfera", preterida em favor de outras redes supervenientes na Internet, é um tanto exagerada, pelo menos se se considerarem estes índices da leitura do Causa Nossa.

2. Mais de treze anos passados desde a sua primeira edição, em novembro de 2003, o CN é também um dos mais mais longevos blogues de comentário político e doutrinário em atividade ininterrupta. Não nos afastámos do nosso estatuto editorial originário nem mudámos de orientação ao ritmo das mudanças de governo (e já lá vão uns seis...). O tempo e a prudência aconselharam-nos um apropriado distanciamento crítico em relação a afeições e modas políticas e aos grupos de interesse permanentes.
Não nos propomos desistir.
[revisto]

Oportunismo

Por via de regra, o PCP é campeão verbal da descentralização de funções do Estado para os municípios, até porque mantém, por mérito próprio, uma significativa presença política no poder local. Mas quando se trata da (re)municipalização da Carris de Lisboa, que nunca deveria ter sido estatizada e há muito deveria ter sido devolvida ao município, justamente em homenagem ao princípios constitucionais da descentralização e da subsidiariedade, surpreendentemente o PCP é contra.

E sabe-se bem porquê: primeiro, porque o município de Lisboa escapa ao seu controlo político; segundo porque, sem a Carris nas mãos do Estado o PCP deixa de poder usar as greves nos transportes coletivos de Lisboa como arma contra o Governo da hora (seja ele qual for), com tem feito tantas vezes.

Esta contradição entre os princípios proclamados e as posições ditadas pela conveniência política própria tem um nome: oportunismo.

Adenda
Ao oportunismo, o PCP junta a hipocrisia de defender que deve ser o Estado a manter e financiar a Carris. Como?! Não há nenhuma lógica em o Estado, ou seja, os contribuintes de todo o país terem a seu cargo serviços tipicamente locais, de âmbito municipal ou intermunicipal. Isso não acontece com os transportes urbanos de outras cidades, incluindo as governadas pelo PCP, como Almada, por exemplo. Porquê excluir Lisboa da responsabilidade pelos seus transportes urbanos (incluindo, naturalmente o financiamento)?

Que inveja!

A economia espanhola cresceu mais de 3% no ano passado!
Pobres de nós, tão perto e tão longe do nosso vizinho (nem a metade daquela meta chegamos). Decididamente, o desempenho económico não se transmite por osmose pela fronteira. Resta-nos beneficiar do spill-over resultante de a Espanha ser o nosso principal parceiro económico externo. Podemos ser puxados (à distância).
Da Espanha pode continuar a "não vir nem bom vento nem bom casamento", como dizia o ditado popular, mas vem o exemplo da invejável "perfomance" económica.

Adenda (31/1)
Claro que o preço de uma economia "aquecida" é a subida excessiva da inflação, que atingiu os 3% em dezembro passado. Não podendo contar para já com uma subida da taxa de juro de referência do BCE para contrariar a subida dos preços, a Espanha vai ter de recorrer a outras medidas contracíclicas para obter o mesmo efeito (corte na despesa pública, tributação do crédito ao consumo, etc.). Prouvera que os nossos problemas fossem também esses!

Malthusianismo profissional

O meu anterior post sobre a escassez de médicos provocou a reação crítica de alguns leitores, até porque muitos médicos hão de compartilhar da opinião do seu novo bastonário, de que deve haver corte nas vagas de Medicina.
Para esclarecer melhor a minha posição contrária, importa reiterar o que há muito penso e escrevo sobre o assunto:

   1º - Há décadas que combato a limitação artificial de acesso às profissões, e não apenas no caso dos médicos, embora estes sejam tradicionalmente os campeões no malthusianismo profissional;

   2º - A Constituição garante um direito fundamental de escolha de profissão, pelo que quem queira ser médico deve ter oportunidade de o ser (sem terem de ir para o estrangeiro, se tiverem meios); a contingentação profissional é uma restrição qualificada dessa liberdade fundamental;

   3º. - Quando há um défice de oferta face à procura, e esta é inevitavelmente crescente e deve ser satisfeita (como é o caso dos cuidados médicos), a economia ensina que a única solução é aumentar a oferta;

   4º - Não há nenhuma razão para o atual monopólio público (aliás, bem caro) no ensino e na formação de médicos, sobretudo quanto o Estado não tem meios para satisfazer toda a procura, exclusivo esse que não existe nas demais áreas profissionais; ora, há universidades e hospitais privados com condições para oferecerem ensino e formação médica de qualidade;

   5º - Entendo igualmente que se justifica exigir aos médicos recém-especializados que compensem a coletividade que lhes paga a formação (privilégio de que outras profissões não usufruem) com a prestação de serviço no SNS por igual tempo, com a obrigação de concorrer às vagas que abrirem na sua especialidade;

   6º - Em todas as áreas, e não apenas no caso dos médicos, há emigração de profissionais qualificados para países onde tenham rendimento mais elevado, mas quanto maior for o número de profissionais existente, menos impacto negativo interno tem a sua saída;

   7º - Tenho por evidente que quem beneficia das vantagens de mercados protegidos (seja nas farmácias, nos táxis ou nas profissões liberais) tem naturais dificuldades em aceitar a abertura do seu mercado privativo e o aumento da oferta e da concorrência;

  8º - As políticas públicas não têm por missão servir os interesses corporativos de qualquer profissão, mas sim, respeitando a liberdade constitucional de escolha de profissão, servir o interesse público, neste caso o SNS, que não pode ser vítima da escassez deliberada de profissionais.

Doença serôdia do socialismo?

A confirmação da escolha de Hamon como candidato do PS francês às eleições presidenciais da próxima primavera, como aqui se antecipou, não é grave somente porque vai traduzir-se num score eleitoral comprometedor mas também porque deixa entender que, depois da saída de Hollande da liderança do partido, a ala esquerda que Hamon representa vai levar a melhor na sucessão.
O PS francês prepara-se, portanto, para seguir o caminho do Labour britânico, que depois da derrota eleitoral e da saída do poder escolheu Corbyn para a liderança. O problema desta tentação esquerdista para curar as derrotas eleitorais está em que ela cria condições para manter indefinidamente os socialistas numa inglória oposição, tanto em Londres como em Paris.
Parafraseando o célebre panfleto de Lenine de 1920, sobre o chamado "comunismo de esquerda", intitulado "Esquerdismo, Doença Infantil do Comunismo", é caso para perguntar se na atualidade a febre esquerdista em alguns partidos socialistas não constitui uma espécie de doença serôdia do socialismo...

Não podia estar mais de acordo

"Neste tempo de muitas incertezas ao nível mundial é essencial termos uma União Europeia mais forte e mais unida em torno dos seus valores da democracia, das suas quatro liberdades e do comércio livre a nível mundial" (António Costa, no final da cimeira dos países do sul da União Europeia, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa).

A novidade nesta oportuna declaração política do Primeiro-Ministro está no facto de ele ter cuidado de acrescentar a liberdade de comércio internacional junto com as "liberdades do mercado interno" (que incluem a liberdade de circulação de pessoas), que constituem o fundamento da "constituição económica" da União Europeia.
Costa tem razão: quando do outro lado do Atlântico, contra todos os compromissos internacionais dos Estados Unidos, se prega agora o protecionismo, com o aplauso das forças nacionalistas e soberanistas neste lado do Atlântico, desde sempre protecionistas, importa sublinhar a fundamental importância da liberdade do comércio internacional, que é um dos "core values" da União, tal como definidos nos Tratados, e uma das fontes da sua prosperidade e da sua influência no Mundo.
Só é pena que tais valores não sejam de modo algum compartilhados - pelo contrário - pelos parceiros da aliança parlamentar que sustenta o Governo. A próxima votação na AR do acordo de comércio e investimento com o Canadá (CETA) vai ser um bom teste...

Mercados protegidos

A notícia de que «mais de metade das vagas de especialidade [médica] ficaram por preencher» exibe mais uma vez a rotunda falácia dos "médicos a mais" periodicamente alimentada pela Ordem dos Médicos e pelos sindicatos médicos para justificar a reivindicação de redução do numerus clausus no acesso aos cursos de medicina, apenas para manterem uma escassez deliberada no respetivo mercado profissional, em benefício próprio.
O malthusianismo profissional é um dos traços mais evidentes da cultura corporativista que continua a prevalecer entre nós, que procura a benção do Estado para proteger os interesses económico-profissionais estabelecidos contra a entrada de novos profissionais ou operadores económicos. Enquanto perdurar a defesa de mercados protegidos (seja nos táxis, seja nos médicos), nunca teremos uma verdadeira economia de mercado baseada na liberdade de entrada e na concorrência nos serviços profissionais.

Contradições

1. Com a aprovação no Parlamento Europeu aproxima-se a conclusão do acordo de comércio e investimento entre a UE e o Canadá (conhecido pela sigla CETA), o mais avançado dos muitos tratados comerciais da União até agora.
Embora o tratado possa ser posto provisoriamente em vigor pelo Conselho da União depois da aprovação parlamentar, o processo só ficará definitivamente concluído com a ratificação de todos os Estados-membros, incluindo Portugal, o que vai expor uma das mais profundas contradições políticas na atual aliança governamental, entre o PS, que apoia a política comercial da União e o CETA, e os seus aliados, BE e PCP, que se opõem visceralmente à redução dos obstáculos ao comércio internacional e que têm liderado a aguerrida campanha contra o CETA.

2. Não sendo provável desta vez que o PSD se alie oportunisticamente à extrema-esquerda parlamentar para chumbar o CETA, é de prever, porém, que sublinhe a incapacidade do PS, apesar da proclamada maioria parlamentar, de levar a cabo as suas mais importantes posições políticas, sem a colaboração... da oposição!
Como aqui se advertiu anteriormente, a ideia de que, mercê da aliança de esquerda, "o PS já não precisa do apoio da direita para governar" era "ligeiramente exagerada".

"Geringonça" em Berlim?

A indicação de Martin Schultz, ex-presidente do Parlamento Europeu, como candidato à chefia do governo alemão nas próximas eleições em setembro vai seguramente dinamizar o SPD e inverter o declínio eleitoral que as sondagens indicam até agora.
Mesmo que isso não chegue, como não chegará, para derrotar a chancelerina Merkel, que se candidata a um quarto mandato, um bom score de Schultz pode melhorar as condições negociais dos social-democratas na renovação da atual "grande coligação" em Berlim. Outra hipótese em que Schultz pode estar a pensar é a de, mesmo não ganhando as eleições, tentar uma solução "à António Costa", negociando uma aliança tripartida de governo com os verdes e com a esquerda neocomunista (a chamada coligação "vermelho-vermelho-verde"). Mas para isso seria necessário obter uma maioria parlamentar em conjunto com eles, o que se afigura pouco provável, e vencer a oposição neocomunista à integração europeia, o que se apresenta pouco viável.

As universidades-fundação são tão públicas como as outras

1. Em nome da "defesa da universidade pública", a coligação PCP/BE/FENPROF mantém desde o início uma combate sem tréguas à adoção do regime fundacional por parte das universidades públicas.
Agora é Coimbra o centro das operações de combate (como mostra a imagem), depois de perdida a batalha no caso de Aveiro, do Porto, do ISCTE, de Braga e da Universidade Nova de Lisboa.
Pode haver vários argumentos pertinentes contra as universidades-fundação, mas entre esses argumentos não podem estar os dois principais usados pela coligação contrária, a saber, que elas constituem uma forma de privatização das universidades e que comprometem a autonomia universitária.
Quanto ao argumento da privatização, é evidente que as universidades-fundação continuam a pertencer ao Estado. As próprias fundações são públicas, embora sujeitas ao regime de direito privado, apenas para efeitos de gestão patrimonial, financeira e de pessoal, tal como muitas outras entidades públicas.
O argumento da autonomia também não faz nenhum sentido, pois as universidades-fundação tornam-se muito mais autónomas do Governo, visto que a autoridade máxima da gestão da instituição passa a ser o conselho de curadores, cujos membros são todos indicados pelas próprias universidades e não podem ser livremente demitidos pelo Governo.

2. O melhor modo de defender as universidades públicas é aumentar a sua autonomia e responsabilidade, reforçar os seus meios financeiros, bem como a flexibilidade e eficiência da sua gestão. É isso que o regime fundacional proporciona.
O que a troika BE/PCP/FENPROF defende não é o interesse geral das universidades públicas, mas sim somente o interesse sindical de manter o regime tradicional do pessoal académico e administrativo como funcionários públicos. Não é irrelevante, mas é pouco.
O regime fundacional não foi criado por nenhum governo de direita, mas sim por um governo do PS, sob a responsabilidade de um dos melhores ministros do ensino superior do Portugal democrático, J. Mariano Gago, com o apoio da OCDE. Ver no regime fundacional uma conspiração contra a universidade pública não faz ao mínimo sentido.
De resto, o combate contra o regime fundacional não se tem mostrado propriamente convincente para impedir as referidas universidades de o requererem (pois trata-se de um estatuto voluntário). Ninguém acredita que as universidades-fundação já existentes tenham passado a ser menos públicas ou menos autónomas do que as demais. E nenhuma quer abandonar esse estatuto...

Ai a dívida!

1. Esta tabela do Eurostat, relativa ao terceiro trimestre de 2016, mostra que dos sete países que têm um rácio dívida pública / PIB superior à média da zona euro (a vermelho) cinco deles são da corda sul da União, os suspeitos habituais, com Portugal num desconfortável segundo lugar ex-aequo com a Itália.

2. O segundo quadro, abaixo, mostra que na comparação com um ano antes (3ºT 2015), enquanto a Grécia, a Itália e a Espanha melhoraram o seu rácio, Portugal e Chipre agravaram-no, em contraciclo com o resto da União, acentuando a sua divergência para a média da UE (a azul) e da zona euro (a vermelho), que também diminuíram.

3. Mesmo que os dados relativos à dívida líquida (que deduz os depósitos) atenuem a gravidade destes quadros, a situação não pode deixar de inspirar preocupação.
Não nos admiremos, portanto, que a nossa taxa de juro também tenha subido em contraciclo com a de outros países, agravando o spread em relação à divida espanhola e italiana e encarecendo o custo das novas emissões da nossa dívida. E não nos admiremos também que as agências de rating mantenham Portugal em maus lençóis.
Esta tendência negativa tem de ser revertida (aqui, sim, uma reversão virtuosa!), antes que as atuais condições favoráveis de juros baixos (inflação reduzida e intervenção do BCE) se alterem, tornando tudo ainda mais difícil.

"Contra as eleições"

1. Antes do livro "Contra a Democracia", anteriormente referido aqui no Causa Nossa, também já havia o livro "Contra as Eleições", publicado no ano passado e recentemente analisado no Observador.
Embora se afirme a favor da democracia, o livro representa uma tese claramente contra a democracia eleitoral, propondo a substituição, pelo menos parcial, das eleições pela seleção à sorte dos titulares de cargos públicos, invocando o exemplo da antiga democracia ateniense (Conselho dos 200) e de algumas repúblicas italianas na época do Renascimento.
Todavia, a tese contra a democracia eleitoral não deixa de ser tão estapafúrdia como a tese da "democracia elitista" antes referida.

2. Podendo servir para escolher os membros do júris nos tribunais, o sorteio não serve seguramente para selecionar os representantes políticos numa democracia representativa. Por três razões:
   - primeiro, o sorteio "despolitizaria" a democracia, ao não permitir escolher os representantes em função das suas capacidades pessoais e das sua ideias políticas, que é a chave da competição política em democracia;
   - segundo,  o sorteio eliminaria a responsabilidade dos próprios cidadãos na escolha dos seus representantes, substituindo-a pelo acaso, assim quebrando qualquer relação de accountability destes em relação àqueles;
   - por último, o sorteio retiraria a necessária legitimidade e autoridade política aos representantes para governarem em nome da coletividade, que só a eleição confere.

3. Sendo embora mais uma tese falhada contra a democracia tradicional, o facto de se multiplicarem os livros a pôr em causa a democracia representativa na base do sufrágio universal e das eleições revela bem os equívocos doutrinários na resposta às perversões da democracia e aos perigos antidemocráticos do populismo e da demagogia nacionalista.
É caso para dizer "pior a cura do que a doença". Há de haver outros remédios para os perigos que corre a democracia do que... sacrificar a própria democracia.

Distanciamento

Parecem-me excessivos os aplausos oriundos do PS ao (excessivo) apoio dado publicamente pelo PR ao Governo, nomeadamente na entrevista de há dias à televisão, em que MRS surgiu como espécie de "procurador oficioso" do Governo.
Um pouco de distanciamento político recíproco não faria mal a nenhum dos lados. Por um lado, no seu papel de arbitragem e de supervisão institucional, o PR deve ser discreto na sua avaliação pública da ação governativa, mesmo quando se trata de dizer bem dela, evitando tomar partido; por sua vez, o Governo, que não depende da confiança nem do apoio político do PR (mas somente da sua lealdade institucional), não deve tomar o apoio de Belém como um favor que tenha de agradecer e retribuir. Nem o PR pode considerar o executivo como "o seu Governo" nem este pode tomar aquele como o "seu Presidente". No nosso sistema constitucional, a função governativa não é uma "joint venture" entre Belém e São Bento.
Se os ventos mudarem e a situação política se complicar, a excessiva proximidade de hoje pode ser um problema amanhã.

"Tenho Direitos"

Mais uma iniciativa do Centro de Direitos Humanos da FDUC, a que tenho a honra de presidir, desta vez na área da educação para os direitos humanos em escolas multiculturais de ensino secundário.
O mérito cabe à equipa do IGC e às escolas participantes, a que se junta ao apoio institucional da UE (Programa Erasmus) e da Município de Coimbra. O meu agradecimento público a todos.

Derrota certa

A clara e inesperada vitória do candidato mais à esquerda (B. Hamon) na primeira volta das "primárias" do PS francês, aliás pouco participadas, para a escolha do seu candidato às eleições presidenciais deste ano deixa pouca margem para uma recuperação do ex-primeiro-ministro Manuel Valls na segunda volta (que deixou a presidência do Governo para travar esta batalha), na medida em que o terceiro candidato mais votado, A. Montbourg, já anunciou o seu apoio a Hamon.
Se efetivamente vier a ser Hamon o candidato presidencial do PS, as hipóteses de chegar à segunda volta das eleições de Abril próximo, na disputa com Le Pen, Fillon e Macron - que já eram escassas à partida, mercê do péssimo mandato de Hollande -, ficam praticamente excluídas. As ideias políticas que Hamon apresentou, manifestamente incomportáveis pelo já sobrecarregado orçamento francês (como a de um "rendimento universal" de 750 euros), podem apelar à esquerda do PS francês mas só podem afastar o cidadão comum, pelo seu radical irrealismo.
Derrota segura à vista, portanto. Com poucas exceções, as provações eleitorais da social-democracia europeia nos últimos anos não dão mostras de estar perto do fim.

Ultraliberalismo nacionalista

1. Trump confirma a sua agenda ultraliberal de desregulação maciça dos negócios, bem como de redução de impostos sobre as empresas, numa dimensão capaz de envergonhar a "revolução neoliberal" de Reagan, há três décadas, revertendo toda a nova regulação económica montada depois da crise de 2008.
Enquanto isso, porém, já começou a implementar a sua contrarrevolução protecionista e antiliberal no comércio externo, com a rejeição da "Parceria Transpacífico" (TPP).

2. Eis um mix de política económica pouco comum. Tradicionalmente, o nacionalismo económico externo é o reflexo de políticas intervencionista na ordem económica interna, enquanto o liberalismo económico interno coabita tendencialmente com uma política comercial externa igualmente liberal. Trump baralha as coisas e inaugura uma nova receita: ultraliberalismo interno e nacionalismo externo, ou seja, um ultraliberalismo nacionalista.
Pode não ser doutrinariamente muito coerente, mas para o business dos Estados Unidos pode ser o melhor de dois mundos: um mercado interno desregulado protegido do exterior por barreiras protecionistas.

Pobre Língua!

1. Não consigo deixar de me espantar ao ouvir pessoas instruídas e com formação académica, incluindo professores universitários, falarem de modo linguisticamente descuidado em público - em conferências, no parlamento, na rádio e na televisão -,  usando e abusando das simplificações e corrupções fonéticas e sintáticas próprias de conversa casual e da linguagem popular.
Há dias, numa conversa radiofónica, uma investigadora universitária usava recorrentemente "tá" em vez de "está", "pâ" em vez de "para", "tamém" em vez de "também", "mêmo" em vez de "mesmo", "qué d'zer" em vez de "quer dizer", "corenta" em vez de "quarenta", "haviam" em vez de "havia", etc., etc. Se a isto acrescentarmos a horrível palatalização da pronúncia típica de Lisboa (como, por exemplo, "chéto" em vez de "exceto" e "chêrto" em vez de "excerto", "d'chiplina" em vez de "disciplina"), temos um quadro aproximado do perigo que ameaça o Português europeu.
Infelizmente, não se trata de casos isolados e a verdade é que já há pessoas a escreverem assim, tal como ouvem e dizem!

2. O abandono do ensino da norma erudita da Língua nas escolas e a falta de formação de locutores de rádio de televisão no bom uso do Português só podiam dar este resultado.
Na generalidade das línguas há uma distinção clara entre o registo culto e o registo popular, sendo a norma erudita obrigatória no discurso formal e na comunicação no espaço público. Entre nós, manifestamente, está a deixar de ser assim. Quando políticos e académicos falam publicamente como o homem da rua, num registo informal ou mesmo vulgar, convém perder toda a esperança numa reversão dos estragos feitos pela confusão dos diferentes níveis de linguagem. A língua culta está em vias de se limitar a uma pequena e exótica tribo de falantes.

Adenda
Perante estes atropelos gritantes à norma culta da língua falada, há quem continue a "arrancar cabelos" contra a modesta reforma ortográfica de 1990. Em que mundo vivem!? Como disse noutra ocasião, o nosso problema não é a ortografia, é a ortofonia...

Um Estado à margem do Estado?

Ao dar a notícia de que o novo aeroporto complementar do aeroporto de Lisboa vai ficar na atual base aérea do Montijo, o Expresso/Economia informa que só falta fixar a "indemnização à Força Aérea", que estima em cerca de 400 milhões de euros.
A gente lê isto e não acredita! Eu julgava que as instalações das forças armadas são património do Estado, de que o Governo pode dispor de acordo com o melhor interesse do País. Se a Força Aérea não puder continuar a compartilhar a utilização da pista do Montijo com a aviação civil e se não pode mesmo prescindir de uma nova base aérea na mesma região do País, cabe ao Governo disponibilizar e equipar outra (seja em Alverca, na Ota ou em Santa Margarida). O que não faz sentido é uma "indemnização" à própria Força Aérea pelo alegado valor da base.
As forças armadas não constituem uma "ordem" separada do poder civil, como se estivéssemos na Idade Média, com direito cativo ao seu património. Este foi-lhe atribuído pelo Estado e permanece sob sua plena jurisdição, podendo ser retomado pelo Estado para outros usos. A Força Aérea não é nem pode ser um Estado à margem do Estado, com independência patrimonial e orçamento separado do Orçamento do Estado.
Era conveniente que o Governo esclarecesse publicamente esta questão.

"Fogo amigo"

1. A possibilidade de a inédita aliança governativa de esquerda perdurar até ao fim da legislatura em 2019 pressupõe pelo menos duas coisas:
  - que o Governo vai poder continuar a encontrar margem financeira suficiente todos os anos para, simultaneamente, assegurar as metas de consolidação orçamental e pagar as novas reivindicações do BE e do PCP,  de modo a "comprar" o seu apoio ao orçamento;
  - que o Governo consegue controlar o "fogo amigo" dos seus próprios aliados no parlamento, que não hesitam em fazer maioria negativa com a direita parlamentar em questões politicamente sensíveis, como sucede agora com a baixa da TSU (e já tinha sucedido anteriormente no caso da administração da CGD).
Ora, parece evidente que nenhuma destas condições é fácil de satisfazer e que isso não depende somente do PS.

2. Embora me pareça prematura a ideia de pôr a flutuar a "ameaça" de uma moção de confiança ou de eleições antecipadas, seguramente há outros meios de fazer ver aos parceiros de aliança parlamentar que não podem "esticar demasiado a corda" e que devem assumir as suas responsabilidades no apoio ao Governo.
Os supostos aliados do Governo não podem escolher apoiá-lo só quando lhes convém e aliar-se à direita para o derrotar sempre que lhes aprouver. Isso não é aliança nenhuma! Ubi commoda ibi incommoda!

O que o Presidente não deve fazer

Na sua entrevista de há pouco à SIC, em geral bem conseguida e sem surpresas, Marcelo Rebelo de Sousa só se descuidou (?) quando, perguntado sobre o seu "hiperativismo",  invocou em seu favor os exemplos de Obama, May e Merkel.
Sucede que todos eles são chefes do governo, o que ele não é. Os benévolos jornalistas não assinalaram a evidente impropriedade da comparação, que espíritos malévolos podem ler como manifesto "ato falhado".

Viragem

1. A tese de que, mercê da aliança de esquerda, "o PS nunca mais vai voltar a precisar da direita para governar" parece-me assaz temerária, e não é somente porque o futuro é, por definição, longo e imprevisível.
De facto, o PS vai precisar do PSD em várias situações : (i) sempre que queira tomar medidas que no nosso sistema constitucional carecem de uma maioria de 2/3 (e não são poucas); (ii) se quiser recuperar algumas das reformas que estavam no seu programa eleitoral e que foram "metidas na gaveta" por causa da oposição da extrema-esquerda parlamentar; (iii) sempre que estiver em causa aquilo que afasta decididamente o PS do PCP e do BE e o aproxima do PSD, que é afinal crucial (integração europeia, disciplina orçamental e dívida pública, política externa, incluindo política comercial, política económica, etc.).

2. A ideia de confinar ad aeternum a ação do PS a um frentismo de esquerda (aliás pouco consistente como se vê) e a um maniqueísta confronto esquerda-direita representa uma viragem estratégica que não se enquadra no património doutrinário nem na prática política do PS, tal como herdados de Mário Soares. O PS sempre se considerou como a trave-mestra central de um sistema partidário com três áreas políticas, entre a direita e a extrema-esquerda.
Não há, por isso, nenhuma razão para transformar em salvífica solução definitiva para o futuro a atual aliança de esquerda, que foi gerada num certo contexto político e ainda não passou o teste do tempo.

Pôr a Ordem na ordem

1. Em jeito de resposta a esta minha crítica (embora sem me mencionar), o bastonário da Ordem dos Médicos veio insistir na sua competência para defender as condições de trabalho dos médicos, informando mesmo que até enviou várias participações à Autoridade para as Condições de Trabalho.
Mas o argumento não procede, por várias razões:
  - primeiro, como é evidente, as condições de trabalho são do foro dos sindicatos;
  - segundo, a Constituição e a lei são claras ao dizer que as ordens profissionais não podem assumir funções sindicais;
  - terceiro, quando a lei refere que cabe às ordens defender os "interesses gerais da profissão", é óbvio que isso só faz sentido no que respeita ao exercício da profissão, independentemente do regime de trabalho em que ela é exercida;
  - por último, as condições de trabalho não cabem manifestamente na noção de "interesses gerais da profissão", desde logo porque não abarcam os médicos que prestam serviços profissionais por conta própria, não inseridos em relações de trabalho assalariado.
É claro que os médicos têm direito a condições de trabalho, mas cabe aos sindicatos (e não à OM) exigi-las, como sucede com os demais trabalhadores.

2. A posição do Bastonário mostra que há aqui um sério problema de usurpação deliberada de funções que não cabem à OM. A tutela e o MP não podem fazer de conta que não sabem.
Não basta ignorar as queixas da OM sobre questões laborais, como a ACT fez, e bem, dada a ilegitimidade da queixosa. O problema é que, como mostrei no post acima referido, a Ordem pretende usar os poderes públicos que o Estado lhe conferiu, nomeadamente o poder regulamentar, para fins alheios à suas atribuições (como as relações de trabalho ou a organização dos serviços de saúde), o que não pode ser.
Nesse ponto, é tempo de meter a OM na ordem.

Contrassenso

1. Na sua recente entrevista ao Público, o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, J. Vera Jardim, antigo ministro e deputado do PS, criticou em termos contidos (função obriga!...) várias regalias legais da Igreja Católica, entre elas o atual regime de capelanias militares, as quais, além da remuneração do Estado, implicam a atribuição de um posto de oficial aos ministros da Igreja Católica destacados para essa missão!
Por meu lado, não tendo nenhuma obrigação de deferência política nesta matéria (nem noutras, aliás!), reitero o que sempre sustentei (por exemplo, aqui e aqui), ou seja, que se trata de um contrassenso num Estado laico e de uma violação grosseira da separação entre o Estado e a religião. O Estado tem obviamente obrigação de facultar aos militares aquartelados ou em missão a disponibilidade de assistência pelas respetivas confissões religiosas (locais de culto, presença de ministros do culto, etc.). Mas não pode ele mesmo encarregar-se de manter esse serviço. Um Estado laico não pode assumir funções religiosas.

2. O que é lamentável é que os governos e as maiorias parlamentares vão e vêm, sem que esta derrogação qualificada da separação entre a Igreja e o Estado seja corrigida. Entre os grandes consensos tácitos dos partidos governantes está a vassalagem aos privilégios herdados pela Igreja Católica do Estado Novo. E nesta matéria o "respeitinho" é geral, pois nem os partidos da extrema-esquerda ousam discrepar...

Iniquidade territorial

Parece que já há projeto para a renovação estação ferroviária de Coimbra (na imagem), o mais esquálido apeadeiro da nossa principal linha ferroviária (em que a entrada é feita por uma passagem de nível!)
Projeto pode haver, mas resta o principal: financiamento e calendarização da sua execução. Obra prometida há mais de uma década, ninguém garante que não levará outra década para fazer. Não faltam centenas de milhões de euros do Estado para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, que aliás deviam ser sustentados pelos respetivos municípios. Mas não sobra uma pequena fração desses montantes para renovar a estação ferroviária da principal cidade do País entre Lisboa e o Porto!
Quando tanto de fala de novo em descentralização territorial, devia-se começar por resolver estes casos gritantes de iniquidade na repartição territorial dos investimentos do Estado.

O Imposto sobre Transações Financeiras (FTT)

O Imposto sobre Transações Financeiras visa introduzir justiça e regulação nos sistemas fiscais na Europa e garantir uma contribuição elementar, mais que devida, do sector financeiro para os orçamentos dos Estados Membros e da União, tanto mais que políticas de austeridade sobrecarregam brutalmente de impostos classes médias e PMEs. 

Este imposto deve obviamente ter impacto global.

 Lamento, neste quadro, que a Presidência de Malta não tenha, entre as suas prioridades, a harmonização fiscal, a transparência e o combate ao branqueamento de capitais, em especial quando membros do seu governo estão implicados nos Panama Papers e quando esta é uma questão vital também no combate à criminalidade organizada, incluindo o terrorismo.

Malta, um dos países que Comissão e Conselho toleraram que se especializasse na concorrência fiscal e práticas agressivas e opacas, tem agora acrescidas responsabilidades na Presidência da UE, de fazer avançar medidas já propostas pela Comissão para combater estas práticas, incluindo desbloquear o projeto de cooperação reforçada do Imposto sobre Transações Financeiras, já iniciado por 10 Estados Membros - incluindo o meu, Portugal.

(Minha intervenção em debate no plenário do PE, ontem)

Protecionistas de todo o mundo, uni-vos (à volta de Trump) !

1. A concretizar-se, o anúncio do Presidente Trump de lançamento de uma tarifa de 35% sobre  a importação de automóveis nos Estados Unidos - que colocaria a país ao nível do Brasil - violaria flagrantemente as suas obrigações perante a OMC em relação à sua tarifa MFN para os automóveis (que é de apenas 2,5%) e ainda mais as suas obrigações no quadro do NAFTA com o Canadá e com o México (em que a tarifa é 0%, se preenchido o requisito mínimo de incorporação de 62,5% do valor do produto na área NAFTA).
Por isso, por maiores que fossem as vantagens imediatas para a indústria automóvel norte-americana (à custa dos consumidores, que são quem paga sempre as medidas protecionistas), essa medida faria incorrer Washington em enormes litígios comerciais de onde não poderia sair ileso. No mundo atual nem os Estados Unidos podem ganhar uma guerra comercial em violação flagrante das suas obrigações internacionais.

2. A anunciada política comercial protecionista de Trump - de que esta medida é apenas um exemplo - vai contra tudo o que os Estados Unidos defenderam e praticaram desde a II Guerra Mundial.
Com uma tarifa aduaneira média inferior a 4%, os Estados Unidos são uma das economias mais abertas do Mundo, junto com o Japão e a União Europeia, e foram uma das potências económicas liderantes da "onda longa" de liberalização do comércio externo depois da II Guerra Mundial, no quadro do GATT (1947) e depois da OMC (1994).
A deriva protecionista de Trump pode fazer rejubilar as forças nacionalistas, na extrema-direita e na extrema-esquerda, por esse mundo fora, incluindo na Europa, que veem no protecionismo comercial o elemento essencial contra a odiada globalização.  Mas para além de tripudiar sobre as obrigações externas de Washington, ela contraria as responsabilidades dos Estados Unidos na "globalização regulada" que nas últimas décadas contribuiu decisivamente para o crescimento económico global e para a redução da pobreza no mundo.
Decididamente, quem imaginaria a Casa Branca como ponta da lança da "internacional protecionista"?!

Mau negócio

1. Com a saída de Martin Schultz da presidência do Parlamento Europeu (PE), que manteve durante cinco anos (2012-2017), a assembleia representativa da UE perde um presidente assertivo e dinâmico, que muito contribuiu para elevar o seu perfil e desempenho, dando-lhe uma visibilidade e uma influência que nunca tinha tido.
Bastante mais low profile, o novo Presidente - Tajani, do Partido Popular Europeu (PPE) - terá bem menor disposição para desafiar a direita parlamentar e as demais instituições da União, o Conselho e a Comissão, não somente pelo seu entendimento mais conservador acerca da papel de speaker da câmara mas também por pertencer à mesma família política que domina todas as instituições políticas da União.
Mau negócio para para o PE, portanto.

2. Ao romper com a "grande coligação" com o PPE, o grupo social-democrata do PE não perdeu somente a possibilidade de influenciar a seleção do novo presidente do Parlamento, tendo também proporcionado a criação de uma aliança maioritária à direita, entre o PPE, os Liberais (ALDE) e os Conservadores (ECR).
Parece evidente que, ao privilegiar o confronto esquerda-direita e ao alienar os liberais, os sociais-democratas vão ter menos possibilidades do que antes para influenciar a legislação e as posições políticas do PE. Iniciativas de grande importância para o grupo social-democrata europeu, como a do novo "Pilar dos Direitos Sociais", podem ter menos condições políticas para avançar.
Mau negócio para o S&D, portanto.

Mário Soares, "o Resistente"

"Mário Soares, líder fundador do PS, da liberdade, da democracia. Quem quis e pôs "A Europa connosco". Socialista pelos direitos humanos, pela Paz.

Se tivesse de ter cognome na História de Portugal, seria "o Resistente". Porque quando outros se acomodaram, contestou e lutou. Quando tantos calaram, gritou. Quando quase todos não viam ou não queriam ver, conspirou, federou, organizou. Por Portugal, livre e democrático."

(Introdução do artigo que escrevi para a Revista "Domingo" do Correio da Manhã, dois dias antes do falecimento do Dr. Mário Soares (publicado a 15/1/2017). Pode ser lido na íntegra na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.fr/2017/01/mario-soares-resistente.html)

A democracia segundo Mário Soares

Esta é a entrada do meu artigo no Ação Socialista digital sobre Mário Soares e a democracia em Portugal. Ou como fortuna histórica, convicções claras e determinação política presidiram à construção e consolidação do atual regime democrático-constitucional português.

Preocupante

O título desta notícia, segundo a qual «Portugal mantém o quarto maior défice comercial da Zona Euro» carece de rigor, pois, como depois se lê  no próprio corpo da notícia, os números mencionados do Eurostat referem-se somente ao comércio de mercadorias, sem abranger o comércio de serviços, onde Portugal tem um importante superávite (nomeadamente no turismo), que nos últimos anos tem superado o défice do comércio de bens.
Todavia, mesmo reduzindo a notícia ao comércio de mercadorias, a estagnação das exportações não deixa de se preocupante, sobretudo considerando o seu dinamismo nos anos mais recentes (desde 2010), o que pode indiciar uma perda de competitividade externa dos setores económicos em causa (setor primário e indústria), apesar dos fatores favoráveis (petróleo barato e desvalorização do Euro).

Proeza

Mesmo se conseguido em grande parte mercê do saldo positivo da segurança social e à custa do sacrifício do investimento público e com a ajuda final do perdão fiscal, um défice de orçamental de 2,3% não deixa de ser uma proeza política, ficando próximo da meta orçamental inicial (2,2%) e folgadamente abaixo do teto fixado pela Comissão Europeia (2,5%).
Resta esperar que este excelente resultado não seja atenuado pelos números respeitantes ao défice estrutural, ao saldo primário e à dívida pública.
Seja como for, essa redução do défice orçamental global é tanto mais de valorizar quando foi conseguida num ambiente geral de dúvida quanto à capacidade de obter tal resultado, num contexto de crescimento económico e de aumento da receita fiscal inferiores ao programado e tendo sempre "à perna" os parceiros de coligação parlamentar, que não morrem propriamente de amores pela disciplina orçamental (pelo contrário!).
Ironia da ironias, o brilharete orçamental cabe a um Governo baseado no apoio parlamentar do BE e do PCP; o prodígio da sua submissão aos ditames da consolidação orçamental da União Europeia (mesmo que sob protesto verbal...) há de ficar gravado a letras de outro nos anais do primeiro Governo de todas as esquerdas!...
Em suma, chapeau!

"Contra a democracia"

1. Era inevitável que a ascensão do populismo político um pouco por todo o lado e algumas votações populares relativamente "irracionais", como o referendo do Brexit e a eleição de Trump, fizessem reavivar uma das correntes tradicionais do pensamento antidemocrático, que é o elitismo.
No seu recente livro "Against Democracy", J. Brennan, um "libertário" anti-Estado, argumenta que a democracia é um sistema político irracional, porque assenta no voto dos cidadãos ignorantes e menos informados que constituem a maioria da população. Propõe, por isso, um "governo dos conhecedores", em que os direitos políticos fossem reservados a quem passasse um teste de conhecimento político!

2. Independentemente do absurdo da tese - que regressa aos primórdios do governo representativo há dois séculos, quando só tinha voto a minoria dos alfabetizados -, importa realçar que os perigos do défice de informação e de "literacia política" dos eleitores são muito maiores nos mecanismos de democracia referendária (caso do Brexit) e na democracia presidencialista (eleição de Trump) do que na democracia representativa e parlamentar. Ao efetuar a mediação do poder político através da eleição de partidos políticos e da decisão parlamentar, a democracia parlamentar é mais apta para contornar os riscos de deriva populista da democracia.
De resto, é nos momentos difíceis que importa reter o inolvidável asserto de Churchill, segundo o qual, por mais defeitos que tenha, a democracia liberal-representativa, baseada na liberdade política e no sufrágio universal, igual e periódico, é "a pior forma de governo até agora inventada, descontadas todas os outras".

Quase 20 edições

Na próxima sexta-feira estarei a inaugurar o 19º curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos - do qual fui fundador e de que ainda sou codiretor -, uma iniciativa do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UC.

Este país não tem emenda

«Um em cada cinco trabalhadores de baixa médica podia trabalhar, concluiu o Ministério da Segurança Social, depois de ter reforçado a inspeção.
Mais de 56 mil trabalhadores estavam aptos para trabalhar, segundo os dados do Ministério da Segurança Social, revelados à TSF.»

Eis a atávica realidade deste País, marcada pela irresponsabilidade cívica das pessoas e pela irresponsabilidade profissional dos médicos que "passam" as baixas, com enormes custos para a economia e para a segurança social.
Se a isto somarmos os incontáveis casos de fraude no subsídio de desemprego e noutras prestações sociais, nas atividades económicas não declaradas, etc., obtemos a verdadeira imagem de um país onde a responsabilidade cívica e a ética da responsabilidade não encontram terreno fértil para crescer. Tal como desertou da vida política, a "ética republicana" também abandonou as relações dos cidadãos com o Estado: o que é público não é um bem comum a preservar por todos mas sim uma res nullius a apropriar livremente por cada um.
Também fazemos pouco para corrigir a ancestral herança: a disciplina de educação cívica, que poderia contribuir para isso, continua a marcar ausência no currículo do nosso ensino básico...

Aliança?!

1. A decisão do PSD de rejeitar o acordo de concertação social é um erro em si mesmo (como defendi no post antecedente), mas o PS, em vez de acusar a oposição (que não é parte na concertação social), deveria exigir um mínimo de solidariedade política dos seus parceiros da aliança parlamentar em que o Governo assenta politicamente. Aliás, são estes que levam a questão a votação parlamentar para a "chumbar".
Na verdade, se houve necessidade de compensar as empresas com uma descida da TSU pelo aumento do salário mínimo foi porque a subida foi excessiva e só foi defendida pelo PS para ir ao encontro das exigências dos parceiros de coligação. Ora, verificado que o aumento da salário mínimo por eles imposto só era economicamente viável com aquela condição, o mínimo que se exigia era que o BE e o PCP desistissem da sua oposição de princípio à descida da TSU, tanto mais que ela iria ter efeito neutro no orçamento da segurança social.
Mas, pelos vistos, apesar do acordo de governo, o BE e o PCP mantêm-se fiéis ao mesmo dogmatismo doutrinário próprio dos partidos de protesto, que não consente nenhuma flexibilidade e justifica toda a irresponsabilidade.

2. Infelizmente, a extrema-esquerda parlamentar tem uma visão "leonina" do acordo de governo, em que o PS cede tudo para satisfazer as exigências do BE e do PCP (que estes depois festejam como triunfos próprios), sem que se sintam na obrigação de transigir em nada.
Ora, além dos compromissos acordados inicialmente, o PS já fez importantes (e onerosas) concessões adicionais, como o aumento extra das pensões no orçamento deste ano. Por isso, tem o direito de exigir aos seus aliados um mínimo de reciprocidade.
Não é provável que o PS tenha a coragem de transformar esta questão da TSU numa moção de confiança parlamentar para chamar os seus aliados à responsabilidade, mas dificilmente este caso pode deixar de toldar o ambiente de lua de mel na "geringonça"...
[revisto]

Caprichismo

1. Penso que é um erro político a decisão do PSD de acompanhar o BE e o PCP na rejeição da descida da TSU, nos termos acordados na concertação social.
É certo que o PSD se opôs - a meu ver, bem - à subida subsidiada do salário mínimo (embora não tenha muita autoridade nisto, porque já recorreu ao mesmo mecanismo quando foi Governo). Mas a verdade é que a descida da TSU foi a contrapartida negociada da subida excessiva do salário mínimo e que a subida acordada do salário mínimo já está em vigor, pelo que a não descida da TSU só vai prejudicar as empresas mais débeis e os trabalhadores menos qualificados que vão ser afetados pelo possível despedimento ou pela perda de oportunidade de emprego.

2. Além disso, ao juntar-se à extrema-esquerda parlamentar para derrotar o Governo, o PSD desrespeita o acordo de concertação social, negociado por organizações sociais próximas dele, e perde uma excelente oportunidade de mostrar ao País que, quando os aliados parlamentares do Governo lhe dão uma facada nas costas, é o PSD que o salva, privilegiando os interesses económicos e sociais do País.
Ao preferir a coligação negativa com a extrema-esquerda parlamentar contra o Governo, o PSD corre o risco de acentuar a visão corrente de uma oposição movida pelo ressentimento e pelo caprichismo.
Mesmo na oposição o PSD é um partido de governo e deve atuar em conformidade, responsavelmente.

Contradições

«O peso do investimento público português no Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 foi o mais baixo de sempre, de acordo com dados da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS). No ano passado, o investimento ficou nos 3,41 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de 16,5% em relação a 2015».

Com a economia a crescer menos do que o desejável, o único meio de compatibilizar os custos orçamentais da "recuperação de rendimentos" com o cumprimento das metas de consolidação orçamental exigidas pela União Europeia foi cortar a fundo no investimento público, abandonando a sua incontornável contribuição para o crescimento económico (que, por isso, ficou abaixo da meta inicialmente prevista e abaixo da média da União). Não havendo dinheiro para tudo, houve obviamente que fazer escolhas políticas, sacrificando o investimento.
Mas não deixa de ser embaraçoso ver um Governo de esquerda - que, por princípio, se espera valorizar o papel do Estado na economia - cortar desta maneira no investimento, o que condiz melhor com opções políticas de sinal contrário. Decididamente, o fim antecipado da austeridade nos rendimentos foi conseguido à custa de uma severa austeridade no investimento público. O tempo dirá se foi a opção certa...

Tolémica

Rui Tavares tem toda a razão neste artigo: a pseudopolémica sobre a ausência da Costa nas exéquias de Mário Soares, por se encontrar em visita oficial à Índia, é mesmo uma "tolémica".
Aliás, estúpida, além de tola.

Contra

Entendo bem que o Governo mantenha na mesa a hipótese de nacionalização do Novo Banco, a fim de aumentar o seu poder negocial face aos candidatos à privatização. Mas, por menos que esta renda ao Fundo de Resolução - ao qual o Estado teve de emprestar quase todo o custo da resolução do BES -, entendo que a nacionalização seria a pior opção, por várias razões:
  - por a nacionalização não estar equacionada nas hipóteses negociadas com o BCE aquando da resolução do BES e exigir, portanto, uma nova negociação de resultado incerto e de duração indefinida, mantendo a atual incerteza e instabilidade sobre o futuro do banco de transição;
  - porque a nacionalização envolveria um significativo encargo financeiro do Estado, pois além do valor da nacionalização teria de desembolsar a necessária recapitalização do Banco, sobrecarregando o endividamento público, quando os juros da dívida pública não mostram sinais de alívio (pelo contrário);
  - por a nacionalização, mesmo temporária, envolver riscos não despiciendos para o Estado na gestão do NB e implicar o adiamento da necessária e definitiva superação dos efeitos da crise financeira no sistema financeiro nacional;
  - porque a entrada do NB na esfera pública iria duplicar os problemas que o Estado já tem com a CGD, incluindo a questão da sua governação.

Ai, a dívida!

1. Eu não estaria tão seguro com o facto de Portugal ter «um dos maiores saldos [orçamentais] primários da União Europeia» [saldo das contas públicas sem contar os encargos da dívida]. Infelizmente, isso não chega para nos colocar fora da zona de risco da dívida pública, como mostra a recente subida dos juros para cima dos 4%.

A verdade é que que também somos um dos países com mais elevado endividamento público e somos mesmo o país da zona euro com maior peso relativo dos encargos da dívida no orçamento, dada o menor custo médio da dívida da Itália e dadas as concessões que foram feitas à Grécia (nomeadamente o período de carência no pagamento de juros e da dívida). Logo, se temos os maiores encargos com a divida, deveríamos ter também o maior saldo primário. 

Ora, em 2016 o valor do saldo primário não deve atingir nem sequer metade dos encargos da dívida. Continuamos, portanto, a pedir muito dinheiro para pagar juros, acrescentando dívida à dívida!

2. Tenho defendido várias vezes uma prioridade política à diminuição da dívida, de modo as baixar os juros, reduzir o diferencial destes em relação aos da dívida alemã e corrigir a notação negativa das agências de rating. Além de pagarmos mais do que outros países para obter dinheiro, não podemos continuar "com o coração nas mãos", suspensos da notação periódica da única agência que nos mantém à tona no mercado da dívida (a DBRS) e temerosos do próximo episódio de instabilidade dos mercados ou da provável revisão da política monetária expansionista do BCE.

Neste contexto, importa não tergiversar sobre as metas da consolidação orçamental e cortar decididamente com a retórica da "reestruturação da dívida", que só pode gerar nervosismo nos mercados e aumentar o prémio de risco da dívida portuguesa. Parece evidente que os credores oficiais não vão equacionar sequer a hipótese de aliviar o fardo da dívida (por exemplo, prolongando o calendário de reembolsos), enquanto não estiverem seguros de que Lisboa não aproveita a folga para se endividar ainda mais.

Adenda
A emissão de hoje de títulos a 10 anos com o juro mais elevado desde a saída da troika, e bem acima do juro médio da dívida pública portuguesa, revela bem os riscos da situação existente e constitui mais um sinal de alerta.

Passada a tempestade

Já depois de publicado o post precedente, foram divulgados a meio do dia de hoje dados oficiais que indicam uma forte recuperação da economia da zona euro, o que confirma a análise aqui apresentada.
Boas notícias também para Portugal, tanto mais que os nossos principais parceiros comerciais são países da zona euro, pelo que o nosso país pode ser arrastado pelo referido dinamismo económico europeu. O único senão resulta do facto de a retoma económica e a provável subida da inflação na zona euro poderem obrigar o BCE a moderar a sua política monetária expansionista, com reflexos negativos para os custos da dívida pública.

O milagre de São Draghi

1. Foi em julho de 2012 no auge da crise financeira, que já ameaçava a estabilidade do euro - com três países sob assistência financeira externa, uma recessão económica em quase toda a União e a terrível ameaça da deflação -, que o governador do Banco Central Europeu, Mário Draghi tomou o célebre compromisso público de "fazer o que fosse necessário e suficiente" para preservar a moeda única.
Desde então não faltou determinação nem ousadia ao BCE, quer quanto às medidas de intervenção próprias (convencionais e menos convencionais) quer no incentivo às reformas que levaram, por exemplo, ao Tratado Orçamental e ao lançamento da união bancária e do mecanismo único de supervisão.

2. Quase cinco anos passados, acumulam-se os indícios de que a União está em vias de vencer definitivamente a guerra do Euro: está instalada, em ritmo ainda lento mas seguro, a retoma do crescimento económico e do emprego, da consolidação orçamental e da redução do endividamento público, acompanhada do afastamento do risco da deflação (inflação já superior a 1%), bem como do aumento consistente do sentimento positivo dos agentes económicos. Até a Grécia está a crescer de novo, a reduzir os juros implícitos da sua dívida e a encarar a hipótese de voltar ao mercado da dívida antes do termo do seu programa de assistência!

3.  A confirmar-se o fim das provações agudas em Atenas, a Grécia juntar-se-á à Irlanda e a Portugal como casos bem-sucedidos de saída de graves crises orçamentais e económicas através da assistência externa condicionada a dolorosas políticas de austeridade orçamental e de reforma económica.
Essas medidas tiveram elevados custos sociais e políticos; mas a estória do seu insucesso é uma evidente ficção, tendo em conta os seus resultados.
Se não houver terramotos políticos nas eleições programadas para este ano (Holanda, França, Alemanha) nem inesperados choques políticos externos, o ano de 2017, ao contrário dos maus augúrios, pode bem ser o ano que marca o encerramento da crise económica e financeira que abalou o Euro e a integração europeia.
E se há uma personalidade singular cuja estatura emerge bem alta deste prolongado e atribulado processo é, indubitavelmente, a do presidente do BCE.

Mário Soares (1924-2017)

1. Se há uma personalidade que pode personificar politicamente o atual regime democrático em Portugal é indubitavelmente Mário Soares, verdadeiro "patriarca" desta República.
Ele protagonizou todas as grandes etapas da transição e consolidação democrática: a militância contra a longa ditadura do chamado Estado Novo (que lhe valeu a prisão, a deportação e o exílio); a revolução do 25 de abril, a democratização e a descolonização; a estrénua luta pela democracia constitucional e contra a cooptação da revolução pela esquerda radical; a consolidação da democracia parlamentar contra as tentações presidencialistas e caudilhistas; o porfiado empenho na adesão de Portugal ao processo de integração europeia.

2. Como fundador e presidente do PS, como ministro e depois primeiro-ministro, como Presidente da República, como deputado ao parlamento nacional e ao parlamento europeu, Mário Soares foi capaz de manter inabalável a sua enorme convicção, carisma e combatividade ao serviço da democracia liberal, do Estado social e da integração europeia, os três valores que pautaram quase toda a sua vida.
Os grandes homens moldam a história. Portugal não seria a democracia nem o País que é sem Mário Soares. Felizes os países que podem beneficiar tão decisivamente com a ação de personalidades desta estatura. Aqui fica o meu reconhecimento pessoal.

Esquizofrenia territorial

1. É justificada a reabertura parcial de vários dos tribunais encerrados no âmbito da reforma judicial realizada pelo anterior Governo, que lima algumas arestas da nova geografia judicial do País.
Mas com essa pequena cirurgia a reforma da geografia dos tribunais judiciais mantém e consolida um dos seus traços mais censuráveis, que foi a opção pelos antigos distritos como base territorial das comarcas judiciais, em vez das comunidades intermunicipais (CIMs), de menor dimensão territorial, que tinham estado na base da tentativa de reforma do Ministro Alberto Costa, no Governo do PS de 2005-2009.

2. Na verdade, a "distritalização" judicial contribui para reforçar indevidamente o dualismo assimétrico entre a velha divisão distrital do território continental e a nova divisão territorial baseada nas unidades de referência estatística implantadas há mais de trinta anos, ou seja, as NUTS III (que constituem o substrato territorial das CIMs) e as NUTS II (que formam a base territorial das cinco grandes unidade das administração desconcentrada do Estado, delimitando a jusrisdição das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional - CCDRs).
Mais de quarenta anos depois da CRP, que extinguiu os distritos como autarquias territoriais e determinou a criação das regiões administrativas, a revivescência dos distritos preclude cada vez mais a criação das mesmas e a coabitação da duas divisões territoriais com lógicas distintas e fronteiras discrepantes só serve para impedir uma leitura consistente do território nacional e uma articulação adequada das políticas públicas e da descentralização territorial.

Quando a ideologia prevalece sobre a racionalidade

1. A proposta do BE para acabar com as PPP existentes quanto à gestão de alguns hospitais do SNS revela mais uma vez a irresponsabilidade das suas propostas políticas e como a ideologia prevalece sobre a análise racional dos problemas.
É evidente que, contrariamente às contas demagógicas apresentadas, a eventual reversão dessas PPP não faria o orçamento do SNS beneficiar dos 450 milhões pagos às empresas privadas em causa, visto que as despesas desses hospitais passariam a ser encargo direto do Estado.
Ora, as PPP só existem no pressuposto de que o seu custo para o Estado é inferior ao da gestão pública, mercê dos ganhos de eficiência proporcionados pela gestão privada e dos constrangimentos próprios da gestão pública (em matéria de contratação de bens e serviços, regime de pessoal, flexibilidade na gestão, etc.). Nesse sentido, se bem negociadas e implementadas, as PPP podem ser uma mais valia e não um prejuízo para o SNS.

2. De resto, tendo um prazo de vigência relativamente curto, as referidas PPP podem ser sempre reavaliadas e submetidas a novo procedimento concursal, com novas condições; ou descontinuadas, se for caso disso. Por isso, equacionar a cessação geral das PPP só faria sentido se se provasse, em todos os casos, que elas não cumprem efetivamente as vantagens que as justificam (incluindo a introdução de uma salutar competição entre a gestão pública e a gestão privada dentro do SNS).
Mas para os dogmas neocomunistas isso pouco importa.

Adenda
A proposta bloquista é tanto mais pedestremente ideológica quanto é certo que na recente avaliação da qualidade dos hospitais efetuada pela Entidade Reguladora da Saúde, dois dos três melhores hospitais do SNS estão em regime de PPP!

Regresso ao corporativismo? (2)

1. Ao preparar o post antecedente, reparei que, além da publicidade a uma empresa de seguros, o site da OM anuncia também um "Seguro Exclusivo Ordem dos Médicos" de outra companhia.
Suscitam-se aqui duas questões: primeiro, pode o site de um organismo oficial inserir publicidade comercial? E pode uma ordem profissional patrocinar serviços comerciais de terceiros?
Também reparei que o site da OM tem uma secção sobre "beneficios sociais", que porém não é acessível ao público, estando a informação reservada aos membros da Ordem -, o que deixa muito a desejar em matéria de transparência num organismo público.
A questão que estes benefícios sociais suscitam é a seguinte: podem as ordens profissionais prestar aos seus membros, ou financiar, serviços alheios à sua missão legal?

2. Ora, depois da Lei-Quadro das ordens profissionais, é evidente que elas não podem dedicar-se a tarefas alheias às suas atribuições oficiais (como organismos públicos que são), não cabendo entre aquelas a prestação, o agenciamento ou o patrocínio de seguros para os seus membros nem a prestação de quaisquer outros serviços para além dos previstos na lei (onde se incluem a informação e formação profissional).
As ordens profissionais não são mutualidades nem organismos de proteção social, pelo que não podem dedicar os seus recursos financeiros - que são tributação pública - a quaisquer outros serviços estranhos às suas tarefas legais de regulação e supervisão da profissão médica,

3. Estes indícios de que a OM está a atuar à margem da lei talvez devessem suscitar a atenção da tutela e do Ministério Público.
Mais um vez, no "Estado corporativo" é que as ordens também eram organismos de prestação de outros serviços complementares aos associados (incluindo a segurança social). Mas a era corporativa passou há muito - definitivamente!

Regresso ao corporativismo?

1. É de questionar a legalidade deste pretenso regulamento da Ordem dos Médicos sobre o regime de trabalho do internato médico, que na verdade é uma revisão do "regulamento" já existente, contendo "orientações" (sic) sobre a matéria. São várias as razões da sua ilegitimidade.
Primeiro, não se vê qual pode ser o fundamento legal deste regulamento nos Estatutos da Ordem ou noutra lei, sendo certo que o tal regulamento não indica essa base legal (o que o torna à partida inválido) e que a regulamentação do internato compete legalmente ao Governo. Segundo, a missão da Ordem diz respeito somente ao acesso à profissão e à prática médica, não às relações profissionais nem à organização do trabalho nos hospitais ou clínicas; isso é matéria do foro sindical, que está constitucionalmente vedada às ordens profissionais. Terceiro, parece óbvio que a autoridade e o poder disciplinar sobre os diretores clínicos quanto à organização das urgências pertencem à direção institucional dos hospitais e não às ordens profissionais, por não terem a ver com o exercício da profissão médica. Por último, a lei-quadro das ordens profissionais diz expressamente que os seus regulamentos sobre «os estágios profissionais, as provas profissionais de acesso à profissão e as especialidades profissionais só produzem efeitos após homologação da respetiva tutela, que se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção».
Por tudo isto, parece óbvio que o referido "regulamento" da OM incorreria em vício de incompetência absoluta, não podendo por isso ser posto em prática, mesmo que as tais "orientações" pudessem ser tidas como verdadeiras normas.

2. Extinguiu-se há muito o regime corporativo do Estado Novo, em que as ordens tinham a natureza híbrida de (i) organismos de regulação e supervisão do acesso e do exercício da profissão e de (ii) organismos sindicais de defesa de interesses profissionais nas relações de trabalho. Quarenta anos depois da CRP de 1976, convém não reverter essa antiga mudança.
Às ordens cabe exclusivamente a regulação /supervisão da formação e da prática profissional; aos sindicatos, a defesa dos interesses do médicos nas relações de trabalho. As ordens não são sindicatos nem podem atuar às ordens ou a instância dos sindicatos, nem como "braço legislativo" dos mesmos, o que seria um manifesto "desvio de poder" (como parece ser o caso, à vista deste comunicado conjunto).

Pobre Língua

1. A frase que encima esta notícia do Diário de Noticias digital de hoje está obviamente errada. Qualquer gramática de Português indica que a preposição "de", ou as locuções prepositivas compostas por "de", não se fundem ou contraem com o artigo seguinte (definido ou indefinido) ou com um pronome quando o verbo da frase está no infinitivo, como é caso. A frase correta seria: «Ministro não descarta hipótese de o Hospital de Cascais ter gestão pública».
Infelizmente, trata-se de um erro cada vez mais vulgar, mesmo onde menos seria de esperar, como é o caso de um jornal de referência.

2. O progresso tecnológico provocou o desaparecimento de muitas profissões ao longo dos tempos, à medida que os seus serviços foram sendo tornados obsoletos, desde os arautos aos almocreves, passando pelos aguadeiros e os cantoneiros, entre muitos outros. Mas há outros ofícios que não deviam  ter desaparecido, porque fazem muita falta, como é o caso dos revisores de imprensa, que corrigiam os textos antes da impressão dos jornais e dos livros.
Sucede que, apesar do aumento da escolaridade obrigatória, a escola deixou de ensinar a falar e escrever bom português, sendo frequente encontrar inúmeros erros ortográficos e sintáticos em textos de estudantes universitários e, mesmo, de graduados. Mas um país que não leva a sério o ensino da Língua dificilmente será um país culto.

Adenda.
Há duas semanas, o semanário Expresso, ao transcrever a primeira frase deste meu post, decidiu substituir "idiossincrásico" por "idiossincrático", como se a primeira fórmula estivesse errada e a segunda fosse a única admissível. Mas não é assim: ambas são admissíveis, pelo que o jornal deveria ter respeitado a minha versão.

Adenda 2
A peça do DN, cujo título foi acima reproduzido, foi entretanto corrigida, como se vê por esta nova versão (que no entanto mantém o erro originário no link: http://www.dn.pt/portugal/interior/ministro-nao-descarta-hipotese-do-hospital-de-cascais-ter-gestao-publica-5583618.html).
Também verifiquei que a mesma notícia com o mesmo erro saiu noutros jornais - como, por exemplo, no Correio da Manhã -, o que deixa entender que se trata da reprodução de uma peça da agência Lusa, que aliás é citada na notícia. Tal, porém, só agrava a situação: temos a agência oficial a incorrer num erro de palmatória e dois jornais a reproduzirem-no acriticamente.