E não há responsáveis?!

Há ocasiões em que convém não negar as evidências mais gritantes, como esta constatação tardia de Passos Coelho sobre a profunda desigualdade social do País.
O líder do PSD esqueceu-se, porém, de acrescentar que Portugal está bastante mais desigual do que era em 2011 e que a responsabilidade politica lhe pertence, como Primeiro-Ministro.

Desperdício público (2)

Nem de propósito, o Público de hoje revela que os edifícios dos tribunais encerrados na reforma do mapa judiciário continuam desocupados e sem destino. É um escândalo. Trata-se em geral de edifícios nobres, espaçosos e bem localizados nas povoações. Em suma, valiosos. Se o Ministério da Justiça não tem serventia para eles, deve ser obrigado a cedê-los para outros usos públicos ou a colocá-los no mercado.
Infelizmente o mesmo se passa com muitas das escolas encerradas. E os exemplos poderiam multiplicar-se (como, por exemplo, o antigo hospital pediátrico de Coimbra). Se há exemplo gritante de incúria e incompetência no setor público ele está justamente na gestão do património imobiliário.

Desperdício público

1. Segundo o Expresso, reproduzindo números oficiais, «o Estado é proprietário de 22.957 imóveis, entre edifícios e terrenos, dos quais 75% estão ocupados. Para além destes, os vários ministérios da máquina estatal arrendam a privados 2033 imóveis que custam ao erário público 123 milhões de euros.»
Ou seja, o Estado mantém desocupados mais de 5000 imóveis (edifícios e terrenos), mais do dobro dos que tomou arrendados a privados por mais de 120 milhões de euros. Uma gestão patrimonial verdadeiramente ruinosa! Acresce que muitos dos edifícios abandonados do Estado estão a degradar-se e a perder valor. Se o Estado não precisa deles, por que os não vende ou arrenda?
(Só no local litoral onde costumo passar férias de verão existem pelo menos cinco edifícios abandonados pertencente à Marinha ou aos Portos).

2. Desde há muito defendo uma gestão integrada do património imobiliário do Estado, afetando-o a uma entidade de gestão centralizada, a quem os serviços pagariam uma renda. Orçamentalmente neutro (porque o Estado receberia de um lado as rendas que pagaria por outro), este sistema permitiria não somente racionalizar o uso dos edifícios afetos ao Estado mas também revelar mais cabalmente os custos dos serviços públicos, independentemente de funcionarem em edifícios públicos ou arrendados.
Além disso acabaria com o atual "feudalismo patrimonial", segundo o qual cada ministério considera ciosamente como sua propriedade exclusiva os imóveis do Estado que estão a seu cargo.

Dupla revelação

1. Ficámos a saber, por revelação do eurodeputado Paulo Rangel, que as investigações criminais sobre Ricardo Espírito Santo e sobre Sócrates existem por obra e graça do Governo PSD-CDS. Ora, como é suposto que, de acordo com a Constituição, a investigação criminal é conduzida de forma independente pelo Ministério Público sem ingerência governamental, impõe-se urgentemente que a Procuradora-Geral da República esclareça que não recebeu nenhuma instrução ou recomendação do Governo (Ministro da Justiça ou Primeiro-Ministro) sobre os dois casos.
De outro modo fica a pairar uma grave dúvida sobre o respeito da separação de poderes pelo atual Governo.

2. Era inevitável que, em desespero de causa, o PSD não resistiria a tentar explorar politicamente a situação de José Sócrates para efeitos eleitorais. Só que importa recordar que Sócrates continua sem ser acusado de qualquer crime depois destes meses todos de frenética investigação em todas as direções e que, apesar da escandalosa incontinência com que o Ministério Público alimenta a "sua" imprensa com pormenores sobre a investigação, até agora não foi imputado ao antigo Primeiro-Ministro um único acto concreto que consubstancie os crimes de que é suspeito.
O que estas declarações revelam é que, se a investigação sobre Sócrates até agora não produziu nada, para além da sua prolongada prisão preventiva, a sua existência é porém indispensável para permitir estes "números" de baixa política. Mas, por isso mesmo, o PSD deveria ter o pudor político de não reivindicar para o Governo o mérito da investigação...

IVA

O líder do PS assumiu, perante a associação dos empresários de hotelaria, o compromisso de manutenção do IVA do setor em 6%.
Ora, se o PS tem desde há muito um compromisso firme de baixar o IVA da restauração para 13%, o lógico seria equiparar as duas atividades, em tudo similares, até para compensar a perda de receita provocada pela descida do IVA da restauração. Além disso, não se compreende que as dormidas em hotéis de 4 ou 5 estrelas paguem taxa mínima de IVA, junto com medicamentos e alimentos básicos. Terceiro, numa comparação europeia verifica-se que somente uma meia dúzia de Estados-membros da UE aplica à hotelaria taxa tão baixa e que os nossos competidores turísticos mais diretos (Espanha, Itália e França) praticam taxas superiores (9% ou 10%), além de o seu nível de preços ser à partida bem superior (pelo que a hotelaria portuguesa continuaria competitiva mesmo com uma taxa de IVA um pouco superior).

Adenda
Defendo há muito uma simplificação do IVA, com apenas uma taxa reduzida em vez de duas, situada algures entre as duas atualmente existentes (6% e 13%), bem como redução dos bens e serviços que beneficiam de taxa reduzida. Isso permitiria reduzir a taxa normal ou aumentar a receita do IVA, ou uma combinação da ambas as coisas.

Um pouco mais de rigor, sff

O semanário Sol faz hoje uma simulação da distribuição dos deputados à luz das sondagens eleitorais existentes, aventando que pode haver um empate entre o número de deputados do PS e os da coligação PSD/CDS (100 para cada lado).
Só que o mapa eleitoral junto pelo semanário na capa (imagem junta) ilustra as eleições de 2011 (sem o dizer), ganhas pelo PSD, e não, como seria de esperar, os resultados da projeção do jornal para as próximas eleições.
Ora, na hipótese de distribuição adiantada pelo próprio jornal é evidente que o PS terá mais deputados do que o PSD na maior parte dos círculos eleitorais (e até mais do que os dois partidos da coligação em vários deles), pelo que muitos dos distritos pintados a laranja neste mapa  acabarão na noite eleitoral com a cor rosa do PS.
[revisto]

Adenda
Note-se que, mesmo que os dois partidos da direita viessem a ter em conjunto mais deputados do que o PS (o que, aliás, já sucedeu nas eleições de 2009 e em outras eleições anteriores), isso não conferiria ao PSD o direito a ser chamado a formar governo em primeira linha, se ele não tiver mais deputados do que o PS (porque a coligação eleitoral desaparece com as eleições e são os partidos individualmente que são chamados a formar governo). Mas naquela hipótese é evidente que os dois partidos da direita somados ficariam com o poder de chumbar à partida, ou de derrubar em qualquer moimento, um eventual governo minoritário do PS. Essa circunstância tornaria um tal governo especialmente vulnerável.

O "momento Syriza" do Labour

Tudo indica que dentro de duas semanas, poucos meses depois de uma inesperada derrota às mãos do Partido Conservador, o Partido Trabalhista britânico vai dar uma guinada à esquerda elegendo Jeremy Corbin como líder, que tem feito assentar a sua candidatura na rejeição do "blairismo" (que garantiu três vitórias consecutivas ao Labour) e na ressurreição dos velhos dogmas da esquerda (nacionalizações, gasto público baseado no endividamento, desarmamento unilateral, etc.).
Não admira por isso que essa estratégia seja denunciada pelos moderados, como Peter Mandelson,  como uma orientação radical, uma fuga para a frente, um "momento Syriza", que vai transformar o Labour num "partido de protesto" insuscetível de ganhar eleições e, portanto, incapaz de voltar a ser Governo.

Razão política e Constituição

Sem surpresa para quem tinha advertido, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o acesso dos serviços secretos a metadados das comunicações eletrónicas privadas. A adoção dessa medida (que a luta contra o terrorismo aconselha) vai ter de esperar por uma revisão constitucional.
Como tenho dito muitas vezes ao longo dos anos, há duas verdades inconvenientes sobre a relação entre a razão política e a Constituição: por um lado, nem tudo o que é politicamente censurável é desconforme com a Constituição (ilusão em que caem muitas vezes as oposições); por outro lado, porém, nem tudo o que é politicamente razoável (como é o caso) é conforme com a Constituição (ilusão em que sucumbem por vezes os partidos de Governo, mesmo quando estão transitoriamente na oposição...).

Mistificação

Só a habitual mistificação política deste Governo é que pode explicar o argumento do Ministro da Educação de que os governos PS "gastavam mais dinheiro a financiar escolas privadas", na tentativa de justificar o subsídio de cerca de 150 milhões de euros que ele agora lhes disponibiliza (ver o meu post anterior).
Primeiro, ele não cita números para provar o que diz, o que também é habitual. Segundo, o mínimo que se exigiria é que ele tivesse cortado nesses subsídios pelo menos numa proporção igual à do corte orçamental da educação, que como se sabe foi enorme, sob pena de a austeridade orçamental só afetar a escola pública mas não o financiamento público das escolas privadas. Terceiro, enquanto anteriormente o financiamento dos colégios privados só podia ser dado a título supletivo, em caso de insuficiência de oferta da escola pública (situação que deve ser hoje muito excecional, dada a redução do número global de alunos), o Ministro revogou esse requisito legal, para ficar com mãos livres para subsidiar qualquer colégio privado, mesmo em caso de redundância da oferta pública.
Trata-se portanto de uma mudança radical de filosofia. Como decorre claramento das declarações do presidente do grupo de interesse em causa, a Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, o propósito é dar ao financiamento público dos colégios privados “uma expressão sistémica e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”.
Quem tivesse dúvidas de que estamos perante uma verdadeira privatização do ensino público, bem pode perdê-las.

Privatização do ensino público

1. Começa a ser posto em prática ostensivamente o grande desígnio da direita desde há muito, que é a privatização do ensino público, substituindo a escola pública pelo financiamento público de escolas privadas.
Até agora, isso só poderia ocorrer em caso de falta de escolas públicas, portanto a titulo subsidiário. Mas esse requisito legal desapareceu com o atual Governo, passando a ser um decisão discricionária o número de escolas privadas a financiar com dinheiro dos contribuintes, à custa da escola pública, em flagrante contradição com o direito constitucional de todos à escola pública e com a obrigação constitucional do Estado de o assegurar.

2. Vejo a esquerda alarmada com o risco de privatização da segurança social e do SNS. Não vejo a mesma denúncia em relação à privatização do ensino público, apesar de esta estar efetivamente em curso e ser muito mais grave do que aquelas, por permitir o financiamento público do ensino confessional, que está constitucionalmente afastado no ensino público.
Os sindicatos de professores, normalmente tão lestos a invocar em vão a defesa da escola pública quando se trata de defender os seus interesse corporativos, "não tugem nem mugem"; e tampouco o fazem os partidos de esquerda, a começar pelo PS, que deveriam estar na primeira linha de defesa da Constituição e do principio republicano do ensino público.

Farisaísmo moral

A propósito do meu post contra as touradas (contra que me bato há décadas), o jornal i foi ouvir algumas personalidades com opinião diferente. O que choca nessas opiniões é absterem-se de qualquer juízo moral sobre a tortura de animais para divertimento publico e invocarem uma alegada opinião publica favorável às touradas em Portugal.
Ora, devo dizer que quase todos os avanços civilizacionais foram feitos contra a opinião pública dominante da altura ou contra atavismos culturais: o fim da escravatura, da servidão, do apartheid; o fim da pena de morte e das penas cruéis (amputação, lapidação, açoites em público); o fim de medonhas práticas étnicas, como a excisão genital feminina; o fim da criminalização da sodomia ou da apostasia; etc. etc. Algumas dessas barbaridades ainda existem em alguns países, com aprovação pública.
Na verdade, o que há de prodigioso na civilização é o progressivo triunfo sobre a barbárie, mesmo quando ela goza do apoio da população ou da complacência dos fariseus. Um dia as touradas também se tornarão apenas uma recordação do museu da indignidade humana.

Responsabilidade fiscal

Pois, eu também gostaria que Portugal fosse uma espécie de Dinamarca do sul, não somente no nível de vida e no Estado social mas também na responsabilidade cívica, incluindo no respeitante ao pagamento de impostos.
Temos porém dois pequenos handicaps: não temos quatro séculos de ética luterana nem dois séculos de educação pública...

Dúvida

Agora que, para evitar a bancarrota e a saída do euro, a Grécia optou por pedir novo resgate à malvada troika, com as inerentes condições, que o Syriza se cindiu e que Tzipras se passou, embora sem convicção, para os "austeritários" praticantes (e de que maneira!), qual vai ser a opção dos nossos syrizas domésticos, que durante seis meses cantaram hinos indistintos a Tzipras e Varoukakis, celebraram a irresponsabilidade grega, vilipendiaram a UE e injuriaram os críticos?
Vão juntar-se aos intransigentes do Syriza contra o euro, alinhar com Tzipras no cumprimento do novo memorando e da austeridade que tanto abominaram ou, simplesmente, vão meter a viola no saco e ir tocar para outra freguesia?

Barbárie

Já não basta a barbárie da tortura dos animais para gáudio do sadismo público, que as touradas em geral constituem. Agora há quem queira juntar-lhe o picante do odioso atentado à dignidade humana dos anões.
Decididamente quando é que, perante a cobarde omissão do legislador, um tribunal tem a coragem de proibir estes espectáculos de degradação humana em nome da proteção constitucional da dignidade humana?

Hipóteses inéditas (3)

Salvo o critério genérico dos "resultados eleitorais", a Constituição não estabelece um critério estrito para a nomeação do Governo pelo PR após eleições. No entanto, até agora sempre foi chamado a formar governo o partido (real ou virtualmente) mais votado (que também tem sido sempre o maior partido parlamentar), mesmo em caso de vitória com escassa maioria relativa (caso do PSD em 1985).
Note-se que nos casos de vitória de uma coligação eleitoral em 1979 e 1980 não só os partidos da AD obtiveram em conjunto uma clara maioria absoluta de deputados mas também o PSD era de longe o partido virtualmente mais votado e o maior partido parlamentar (muito acima do PS), tendo por isso sido chamado a formar governo e tendo naturalmente renovado a coligação.
Nada indica que o resultado eleitoral de 4 de outubro próximo seja algo de semelhante. Mesmo que a coligação ganhasse as eleições com maioria relativa, sendo o PS o partido virtualmente mais votado e com mais deputados, do que se trata de saber é quem tem melhor título democrático para ser chamado a formar governo e submeter-se ao veredicto parlamentar.

Hipóteses inéditas (2)

Deve observar-se que as coligações eleitorais não substituem os partidos que as compõem (os candidatos são sempre imputadas aos respetivos partidos proponentes) e que elas se esgotam com as eleições e com a atribuição de deputados eleitos, salvo se forem eventualmente renovadas depois das eleições, seja sob a forma de grupo parlamentar comum (o que nunca aconteceu), seja como coligações governamentais, se for caso disso (o que sucedeu em 1979 e 1980).
Além disso, como se deduz do art. 187º da CRP, quem é protagonista na formação dos governos são «os partidos representados na AR» e não as eventuais coligações pré-eleitorais, que desaparecem com as eleições. Teoricamente, aliás, nada impede um partido que concorreu em coligação com outro de entrar numa solução de governo sozinho (se tiver condições para isso) ou com um terceiro partido.

Hipóteses inéditas (1)

Até agora, ao longo de quatro décadas de regime constitucional democrático, as eleições parlamentares sempre tiveram um inequívoco partido vencedor (PS ou PSD), mesmo quando ele integrava coligações pré-eleitorais em lista comum com outros partidos (como sucedeu com a AD em 1979 e 1980).
Nas próximas eleições as coisas podem não ser tão claras se se confirmarem as previsões de que elas vão se decididas por pequena margem entre o PS e a coligação PSD-CDS. Pode de facto suceder que o PS ganhe as eleições (mais votos) mas consiga menos deputados do que os partidos da coligação (dada a vantagem de concentração eleitoral que a coligação proporciona aos partidos coligados). Pode também suceder que a coligação ganhe as eleições (em votos e nos deputados somados) por escassa margem mas que o PS tenha mais deputados do que o PSD (e ser virtualmente também o partido singularmente mais votado).
Nesses casos, quem é o verdadeiro vencedor das eleições? E quem deve ser chamado a formar Governo: o maior partido parlamentar (em ambas as hipóteses, o PS) ou o maior partido da coligação eventualmente vencedora (o PSD), apesar de ter menor grupo parlamentar do que o PS?

Treinador de bancada

Em campanhas eleitorais os partidos deviam limitar-se a prometer medidas políticas concretas, não resultados precisos (em matéria de crescimento, de emprego. etc.), os quais dependem sempre de muitas variáveis.

Adenda
O PS fez bem em esclarecer que o anunciado número de criação de empregos é uma estimativa do resultado das prometidas medidas de política económica, tributária, etc. constantes do programa eleitoral do PS e não um compromisso direto de resultados. Como se diz em linguagem jurídica, trata-se de uma "obrigação de meios" e não de resultados. Em todo o caso, teria sido preferível e mais prudente evitar mencionar números precisos. A comunicação eleitoral não prima pela sofisticação...

Mais integração da zona euro

Muitas da propostas do PSOE para dar maior coesão à zona euro fazem sentido: mais integração financeira e orçamental, recursos fiscais próprios, mais integração das políticas sociais.
Há, porém, uma medida que não faz sentido (abandonar os limites ao défice e ao endividamento de cada país) e há uma evidente lacuna nas proposta mencionadas: mais integração tributária, reduzindo a atual competição fiscal, especialmente nos impostos sobre os lucros das empresas.

Eleição do PR

Ciclicamente, a cada eleição presidencial, aparece alguém a defender o abandono da eleição direta do PR. Apesar de, por formação, eu ser a favor de um sistema parlamentar mais depurado do que o que temos, continuo a discordar dessa tese.
Primeiro, a eleição indireta por um colégio eleitoral reduziria a legitimidade política do PR sem a despartidarizar -- pelo contrário. Segundo, só a eleição direta legitima os poderes presidenciais autónomos de supervisão do sistema politico, desde o veto legislativo à dissolução parlamentar por iniciativa própria, não fazendo sentido nem constitucional nem político a afirmação de que o PR não dispõe de poderes que justifiquem a eleição direta. Terceiro, não é verdade que a eleição direta seja uma exceção nas repúblicas europeias --, pelo contrário (numa breve contagem cheguei a treze países!)
Embora não seja um limite material de revisão, a eleição direta do PR faz parte do compromisso constitucional originário e é requisito essencial do seu papel constitucional como "quarto poder", dotado de poderes constitucionais próprios.