Bicentenário da Revolução Liberal (27): J. Ferreira Borges

1. Em mais um estudo sobre os protagonistas da Revolução Liberal, em coautoria com o Professor José Domingues, desta vez ocupamo-nos do portuense José Ferreira Borges (1786-1838), neste artigo agora publicado na História JN  (nº 30), acabado de sair. 

Sendo a justo título usualmente referido, ao lado de Manuel Fernandes Tomás, como personalidade central da Revolução, ele foi cofundador do Sinédrio, comandante operacional do 24 de agosto, membro do governo provisório,  deputado às Cortes Constituintes e exilado da contrarrevolução antiliberal em 1823.

A toponímia de várias cidades (Porto, Coimbra, Lisboa) regista devidamente esse "heroico revolucinario de 1820". 

2. Menos conhecida é a faceta da sua ligação umbilical à burguesia comercial portuense, o principal esteio social da Revolução, ligação que vai do berço ao túmulo - tema que estudamos neste artigo. 

De facto, nascido no seio de uma abastada família de armadores da praça do Porto, à cidade natal haveria de voltar no final da sua curta vida, inteiramente dedicada aos temas comerciais, como advogado, como político, como estudioso, como autor do Código Comercial, como juiz dos tribunais de comércio, como criador das "praças comerciais", entre as quais a do Porto, cuja Associação Comercial lhe retribuiu a dedicação com a edificação do monumento funerário no Cemitério da Lapa. 

Poucas homenagens fúnebres háverá tão merecidas quanto esta a uma grande vulto do Liberalismo em Portugal.

Autárquicas 2021 (1): Carlos Moedas

1. A anunciada candidatura de Carlos Moedas à Câmara Municipal de Lisboa não é de saudar somente por trazer algum "picante político" à disputa pela presidência da edilidade da capital - que ameaçava ser um "passeio eleitoral" do atual presidente -, mas também porque mostra que um político e militante partidário responsável - e um dos mais promissores políticos da sua geração - se dispõe a abandonar o seu tranquilo e prestigiado retiro profissonal, para se candidatar numas eleições locais, depois de ter sido membro bem-sucedido do Governo nacional e da Comissão Europeia.

A militância partidária não supõe somente direitos mas também obrigações. Uma lição a alguns "barões" do seu partido, que preferiram pôr-se "ao fresco".

2. Não sendo provável a vitória eleitoral da coligação de direita em Lisboa, apesar da grande mais-valia do candidato, a coragem e a responsabilidade política que revela nesta candidatura podem torná-lo um próximo candidato incontornável à lideranca do PSD, se se vier a confirmar o provável falhanço de Rui Rio como candidato a primeiro-ministro. Eis uma alternativa ao "sebastianismo passista" que alguma inconsequente oposição interna impulsiona.

Sob pena de bloqueio, a democracia parlamentar só ganha com a existência de alternativas de governo e de líderes credíveis no campo da oposição.

Cartas dos leitores (8): Demolir, diz ele

«(...) Há dias foi um deputado a propor a demolição do Padrão dos Descobrimentos. Quem ouvisse a notícia de raspão pensaria que algum tabiban do Estado islâmico, inimigo de munumentos de outras eras, tinha, por artes mágicas, entrado no Parlamento lusitano. Mas não! O dito deputado é português e (pasme-se!) do PS. (...) 

Esta tendência para rever a História está a tornar-se insuportável. Não há quem explique ao senhor deputado que a História é inapagável? O que foi feito foi feito à luz do tempo em que foi feito, e não à luz do nosso tempo. Oh senhor deputado, nós não somos o centro da História (que não tem centro). Houve outros tempos antes do nosso. Pode não se gostar, mas não dá para rasurar, nem para emendar, nem para actualizar. (...)»

(António M.)

Na verdade, o deputado Ascenso Simões não propôs a demolição do tal monumento; declarou, sim, que devia ter sido demolido na Revolução. Não altera grande coisa, mas não é a mesma coisa. Quanto ao fundo da questão, estou de acordo com o leitor.

Praça da República (46): A questão constitucional da eutanásia

1. Sem surpresa, o Presidente da República submeteu a fiscalização prévia de constitucionalidade a lei de despenalização da eutanásia recentemente aprovada na AR com ampla maioria e um apoio político transversal. 

Penso que o Presidente fez bem: dadas as acusações de inconstitucionalidade de que tem sido alvo desde o início, é importante que uma lei como esta não entre em vigor sem clarificar a sua conformidadade constitucional. A provável luz verde do Tribunal Constitucional facilitará, aliás, a sua aplicação prática.

2. Não sem alguma surpresa, no seu requerimento ao Tribunal Constitucional, o Presidente, não argui de inconstitucionalidade a despenalizaçao da eutanásia em si mesma, como defendido pela direita conservadora e pela ortodoxia católica, por alegada violação do direito à vida - argumento que AQUI contestei. 

Resta saber se o PR abdicou desse caminho por considerar não haver tal inconstitucionalidade ou por ter concluído pela inviabilidade dessa posição no TC. Seja como for, é de saudar essa posição.

3. Não impugnando a despenalização, o PR "limita-se"a levantar uma objecção "técnica" do regime definido na lei, que tem a ver com a ultilização de noções indeterminadas (como "sofrimento intolerável" e "gravidade extrema de acordo com o consenso científico"), cuja densificação é deixada aos médicos, o que, no entender de Belém, envolve uma "delegação" externa do poder legislativo da AR, que a Constituição proíbe.

Não considero convincente este argumento, pois as referidas noções não me parecem excessivamente vagas e os médicos são seguramente quem está em melhor situação para as densificar, não existindo, por isso, a alegada "delegação do poder legislativo". O direito, mesmo o direito penal, está cheio de conceitos relativamente indeterminados, a serem preenchidos  pelo saber técnico especializado.

4. Mesmo na hipótese (a meu ver, improvável) de o TC dar seguimento a esta impugnação, nos termos em que é feita (pois o Tribunal não pode ir além do pedido), a lei voltaria à AR não para ser arquivada, por incompatível com a Constituição, mas sim para as obras de correção das falhas que o Tribunal Constitucional tenha censurado.

Em qualquer caso, portanto, tudo indica que a despenalização da eutánasia, nas condições exigentes definidas na lei, vai para a frente, proporcionando o direito a uma morte digna entre nós - um avanço civilizacional.

Não concordo (20): A nova Inquisição

Considero inaceitável o processo de acusação e julgamento público do novo Presidente do Tribunal Constitucional, o Conselheiro João Caupers, por causa de algumas opiniões desprevenidas, controversas e pouco ortodoxas para a cultura hoje dominante relativamente à homossexualidade, produzidas há muitos anos e nem sequer ofensivas na altura. 

A cultura hoje prevalecente sobre o tema ainda não é uma religião e as opiniões desalinhadas do passado não podem ser descontextualizadas nem ser sujeitas retroativamente ao juízo condenatório da uma nova Inquisição. A exigência de retratação do Bloco de Esquerda é puramente despropositada. 

As instituições e os seus titulares não podem estar sujeitas a estes processos sumários de cancelamento da opinião e de desterro dos desalinhados.

Adenda
Descendo mais um degrau no despautério, há agora deputados a exigirem a comparência do Presidente do TC para prestar explicações numa comissão parlamentar! Era suposto os deputados saberem que uma das regras essenciais do Estado constitucional é independência dos juízes e dos tribunais, pelo que é um disparate propor a comparência de juízes no Parlamento. Impõe-se um curso breve de Estado de direito constitucional em São Bento!

Adenda 2

De um leitor devidamente identificado:

«(...) A situação que cada vez mais se vive e que configura uma pena perpétua (ainda que – por enquanto?- sem prisão) em que não só se está limitado no direito de opinião, hoje, mas em que se tem que passar por uma prova de limpeza de sangue (opiniões, neste caso) como nas Inquirições De Genere, é de facto insuportável. 

Isto é uma diminuição nos direitos democráticos e na própria democracia. E este é apenas mais um caso. 

Quantas pessoas não foram e são em alguma medida enxovalhadas pelo politicamente correcto que a Comunicação Social nos impõe. E falo da Comunicação Oficial, mesmo da dita séria e / ou de qualidade, que alimenta a “histeria” e a indignação das opiniões sem nuance. De tempo, de modo e de grau. (...)»

Adenda 3

Um leitor pergunta porque é que defendo o autor das opiniões em causa, se não concordo com elas. O meu ponto é que não basta discordar delas para pactuar com uma sumária condenação retroativa por pretensa homofobia, que manifestamente não existe, e com uma ilegítima sentença de execração pública. A liberdade de opinião supõe a admissão de opiniões de que discordamos, desde que não lesem os direitos de ninguém (como é o caso).

Aplauso (19): Apostar na ferrovia

Depois de muitas décadas de incúria e abandono, é de aplaudir o plano de investimentos na rede ferroviária para esta década, de que o Expresso dá conta na edição de hoje (acesso reservado a assinantes).

Todavia, alguns dos projetos apresentados parecem luxuriantes, como uma nova linha entre Aveiro e Mangualde - que duplica a linha da Beira Alta, em renovação, e que já foi chumbada pela Comissão Europeia - e a reposição da linha do Douro, entre o Pocinho e Barca de Alva, não se sabe para que público. Gostaria de ver publicada a análise de custos e benefícios destes projetos...

Pior do que falta de investimentos é a redundância de investimentos. O dinheiro público, mesmo quando vem da União Europeia, não élástico...

Gostaria de ter escrito isto (28): A elite lisboeta do poder

«Até ao final do século XX, a construção dos poderes centrais, no país e no partido, era resultado de muitas [pessoas] vindas de outras partes, neste século os poderes que contam foram-se transferindo para uma geração de “Lisboa-cêntricos” que, na maioria das situações, conhecem mais capitais europeias (o que se impõe no mundo atual) do que capitais de distrito (o que se lamenta por obrigação histórica).

Há, mesmo no espaço de certas academias, uma repulsa pela vinda dos territórios interiores, porque não comungaram da mesma escola pública elitista, porque não frequentaram o mesmo colégio privado, porque não beberam uns copos no Bairro Alto e aí construíram a cola que os salvará para sempre. Neste processo de segregação, nem o Porto conseguiu salvar-se. Ser de fora de Lisboa só garante, no tempo de hoje e mesmo a um potencial prémio Nobel, o acesso a um lugar subalterno.»

(Ascenso Simões, no Público de ontem)

Free and fair trade (19): Recuperar a OMC

Dado que o Presidente Biden abandonou o veto que Trump tinha oposto, a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala, ex-ministra das Finanças do seu país, vai ser eleita diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO), pela primeira vez presidida por uma mulher e por uma cidadã africana. É uma boa notícia.

Prenchida a vaga na direção, é tempo de repor em funcionamento o tribunal da OMC, que Trump deliberadamente levou à inatividade, vetando o preenchimento das sucessivas vagas, até ficar sem quorum.

Peça essencial da ordem económica mundial "baseada em normas" (rules-based), a OMC foi uma das vítimas do nacionalismo económico e político de Trump e do seu desprezo pelo multilateralismo na ordem internacional. Afastado da Casa Branca, urge desfazer o seu péssimo legado.

+ Europa (55): O paraíso fiscal do Luxemburgo

O Le Monde de hoje publica uma investigação sobre o paraíso fiscal do Luxemburgo. 

Segundo o jornal, mais de metade das 140 000 sociedades sediadas no país são puras holdings financeiras off-shore, sem outra atividade económica no Grão-Ducado, atraídas pelas vantagens fiscais. Por nacionalidades, as sociedades de capital português ocupam o sexto lugar entre as beneficiárias.

Com este paraíso fiscal no coração da União, que rouba milhares de milhões de euros em impostos aos demais países, Bruxelas perde toda a autoridade na luta contra os paraísos fiscais das ilhas Cayman ou das ilhas Virgem.

Praça da República (45): O ocaso do CDS

1. A escassa vitória do líder do CDS na moção de confiança com que desafiou a contestação da oposição interna não clarificou a situação política no partido, nem apagou a guerra civil em curso; apenas a vai manter em banho-maria, até às eleições autáquicas, que podem aprofundar ainda mais a crise política do partido.

Sintoma do mal-estar e da desconfiança reinante foi o facto de se terem perdido horas com a questão do voto secreto, que acabou por prevalecer, com base num parecer vinculativo do "tribunal" do partido. Ora, salvo deliberação em contrário, a regra de voto em assembleias políticas, como aquela, é o voto aberto, exceto quando estejam em causa pessoas (eleições, sanções, etc.).

2. O litígio patente que divide o partido a meio não ajuda à sua sobrevivência.     E é uma pena ver desaparecer um partido fundador do regime democrático em Portugal, que, aliás, partipoou em vários governos. Faz falta no expectro político nacional um partido de direita liberal-conservador ou social-conservador, democrático e europeísta. O seu deparecimento só favorece a direita populista.

Antologia do nonsense político (14): Estranha escolha

Santana Lopes, candidato do PSD à presidência da câmara municipal de Coimbra?!  Rui Rio "passou-se"?

Faz algum sentido afastar um candidato local prestigiado, como Nuno Freitas - candidato da estrutura local do partido -, a troco de um "paraquedista" politicamente esgotado? Além do mais, Santana Lopes "diz" alguma coisa a Coimbra, e vice-versa?

Só pode ser "piada" política!

+ Europa (54): Humilhação em Moscovo

A União Europeia não pode propor-se afirmar a sua "soberania" e "autonomia estratégica" na cena internacional e depois deixar-se humilhar politicamente em Moscovo, na recente visita do titular dos Negócios Estrangeiros da União, Borrell. 

Inceitável!

Pandemia (51): Privilégios

Não dá para entender como é que as prioridades da vacinação passaram a incluir os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e de todos os tribunais supremos, que reúnem quando reúnem e não estão em contacto com o exterior, ou seja, não estão sujetos a nenhum risco especial de infeção. Isto, enquanto as vacinas escasseiam e os maiores de 80 anos e outros idosos com doenças graves só agora começam a ser vacinados..

Dar prioridade ao poder pelo poder não é próprio de um Estado de direito democrático, onde os privilégios não devem ter lugar.

A cada privilégio destes, lá se vai a credibilidade do processo de vacinação.

Adenda
Só faltava incluir o Conselho de Estado. A que propósito!? O Presidente da República concordou com este disparate?

Assim vai a política (6): Precipitação

1. Independentemente da questão da sua pertinência política, resta saber da viabilidade constitucional de uma proposta de ilegalização do Chega. 

Sendo certo que não se trata de uma "organização militar nem de tipo militar ou paramilitar" e nem de uma "organização que perfilhe a ideologia fascista" (pois tal não resulta do seu programa nem das suas propostas políticas), o único fundamento constitucional que poderia ser invocado prima facie seria a de tratar-se de uma "organização racista", dadas algumas conhecidas declarações contra ciganos e comunidades de origem africana.

Mas é de duvidar se algumas declarações e posições avulsas de natureza racista, intoleráveis e condenáveis em si mesmas, bastam para a qualificação de "organização racista", o que exige que ela estabeleça como um dos objetivos explícitos da sua ação a discriminação, a perseguição, a exclusão ou a estigmatização de pessoas ou comunidades por motivo de raça.

Numa democracia liberal, a derrogação da liberdade de organização política é por definição excecional e tem de ser interpretada restritivamente. Na dúvida, prevalece a regra da liberdade de criação e de ação de partidos políticos.

2.  Deixando de lado a questão de saber se uma eventual ilegalização do Chega traria alguma vantagem à luta democrática contra a direita populista - há boas razões para pensar que não, pelo efeito da vitimização e da clandestinização que geraria -, não podem restar muitas dúvidas, porém, de que a improcedência de um processo judicial de ilegalização iria constituir um inestimável trunfo político para os visados, que poderiam passar a exibir uma credencial oficial de conformidade constitucional.

Nesse caso, tudo redundará num "tiro pela culatra" para os promotores e defensores da iniciativa. O Chega agradecerá...

Estado social (8): Esquecer o principal

 1. Na sua coluna no Público de ontem escreve Rui Tavares:

«Se queremos evitar aproximar-nos mais ainda do abismo, a esquerda tem de quebrar com os seus hábitos e produzir, em conjunto, um compromisso histórico que devolva um rumo ao seu mandato conjunto e dê respostas nos temas em que todas as esquerdas têm mais em comum: como defender o Serviço Nacional de Saúde e o Estado social, como combater em simultâneo as desigualdades e as alterações climáticas, e como renovar a promessa do 25 de abril com um novo modelo de desenvolvimento para o país.»

Neste texto estão condensados dois dos grandes equívocos da esquerda: (i) que é possível uma visão polírtica conjunta das diferentes esquerdas sobre o Estado social (o que os últimos cinco anos provaram impossível); (ii) que pode haver um Estado social cada vez robusto sem as necessárias condições económicas e financeiras.

2. O principal problema do Estado social entre nós é o persistente mau desempenho económico, que arrasta Portugal para os últimos lugares no ranking da UE, traduzindo-se em défice de criação de empregos qualificados e em falta de meios financeiros para sustentar as crescentes despesas sociais (saúde, educação, proteção social, etc.).

Para melhorar o desempenho económico, é necessário menos despesa corrente e mais investimento público, mais eficiência e menos corporativismo no setor público, mais concorrência e menos protecionismo económico. 

Ora, não se vê como é que sobre isso pode haver o mínimo "compromisso histórico" à esquerda, entre o PS, tendencialmente liberal em matéria económica, e as "esquerdas da esquerda", tendencialmente coletivistas, estatistas e protecionistas.
[revisto]

Adenda
Comentário de um leitor: «Gostei da sua abordagem, mas acho que não seria demais chamar-lhe a atenção para a História, que é suposto ele conhecer. Chega de idealismo piedoso! As esquerdas não se fundem só porque isso parece desejável. Nem no tempo da ditadura isso aconteceu. Muito menos em democracia. O materialismo histórico é uma grande escola...».

Assim vai a política (5): Atavismo golpista

A proposta de formação de um "governo de salvação nacional" oriunda de alguns setores da direita revela mais uma vez a tentação golpista da direita quando se vê sem perspetivas de voltar ao poder por meios legítimos.

Além de abrir uma crise politica absurda, a ideia não tem a mínima viabilidade constitucional. Primeiro, o PR só pode demitir o Governo quando esteja em causa o "regular funcionamento das instituições" -, o que não é manifestamente o caso. Segundo, todos os governos têm de ser constituídos de acordo com os resultados eleitorais e no quadro parlamentar existente -, o que exclui governos sem base parlamentar. Terceiro, não se vê como é que um governo nascido de um ato inconstitucional e formado à margem do parlamento poderia obter a investidura parlamentar, com a atual composição da AR -, onde talvez só tivesse o apoio do Chega!

Decididamente, há na direita quem tenha perdido o juízo.