quarta-feira, 26 de março de 2014
terça-feira, 25 de março de 2014
Articulação PE/Congresso EUA contra evasão e fraude fiscais
"Em Portugal, para além do escândalo das prescrições judiciais de que beneficiam banqueiros e corruptos, não é possível passar uma esponja sobre as obscenas amnistias fiscais concedidas pelo Governo em 2012 e 2013, permitindo aos detentores de contas escondidas na Suíça e noutros países a «limpeza» dos seus crimes fiscais, com garantia de sigilo sobre os beneficiários e sobre a origem do património: um autêntico mecanismo de branqueamento de capitais para ricos e poderosos, com patrocínio do Governo e benção da Troika. Os mesmissimos que, em contrapartida, neste país onde aumenta a desigualdade, arrancam couro e cabelo em impostos e cortes de salários, de pensões e de prestações sociais às classes médias e aos pobres, alegando que não há dinheiro - pudera, nada fazem para o ir buscar à Suíça e a outros paraísos fiscais para onde continuam a deixá-lo partir!
Mas este não é um problema exclusivamente português: é um problema europeu e um daqueles que só se resolve se actuarmos a nível europeu, para termos impacto também no plano global. E é por isso que o Senador Levin e eu combinámos passar a trocar informação e articular esforços".
Extracto da minha intervenção no Conselho Superior da ANTENA 1, esta manhã. O texto integral pode ser lido na ABA DA CAUSA: http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/articulacao-pecongresso-eua-contra.html
quarta-feira, 19 de março de 2014
Manifesto é arma negocial mas PM não sabe, nem quer, usá-la
"Preocupa-me que o Primeiro Ministro hoje vá a Berlim e em vez de ir escudado nos pesados sacrifícios e absurdas injustiças infligidas aos portugueses com tão desastrosos resultados, e ir armado do Manifesto, se apresente de novo de baraço ao pescoço a estender a mão à compaixão da suserana Merkel. Não é apenas por incompetência e por incapacidade diplomática para negociar na Europa e com a Europa, por Portugal. É por manifesta submissão aos interesses que estão a destruir Portugal e a Europa. É contra esses interesses que o Manifesto conseguiu demonstrar haver consenso em Portugal".
Extracto da minha crónica de ontem no "Conselho superior" da ANTENA 1, que pode ler-se na íntegra na ABA DA CAUSA http://aba-da-causa.blogspot.com/2014/03/o-manifesto-dos-74-e-as-reaccoes-que.html
domingo, 16 de março de 2014
O referendo
Parece evidente, tendo em conta as últimas declarações de A. J. Seguro, que o PS vai tentar transformar as eleições europeias num referendo ao Governo, preparando-se para exigir a saída deste no caso da provável derrota.
Trata-se de um estratégia inteligente mas não isenta de risco. Inteligente, na medida em que ajuda a polarizar em favor do PS o descontamento popular com a situação económica e social, limitando a dispersão do voto de protesto noutros partidos. Arriscada, na medida em que, na hipótese (ainda que pouco provável) de não ser bem sucedida (lembremos que os dois partidos de Governo vão coligados num única lista e podem capitalizar a seu favor a saída da troika), pode resultar num "tiro pela culatra".
Trata-se de um estratégia inteligente mas não isenta de risco. Inteligente, na medida em que ajuda a polarizar em favor do PS o descontamento popular com a situação económica e social, limitando a dispersão do voto de protesto noutros partidos. Arriscada, na medida em que, na hipótese (ainda que pouco provável) de não ser bem sucedida (lembremos que os dois partidos de Governo vão coligados num única lista e podem capitalizar a seu favor a saída da troika), pode resultar num "tiro pela culatra".
sábado, 15 de março de 2014
Veto
Não percebo o veto do Presidente da República ao aumento das contribuições para a ADSE e sistemas semelhantes, que visa tornar esses sistemas de saúde financeiramente autossustentáveis sem sobrecarga do orçamento.
Nunca compreendi por que é que os contribuintes em geral têm de financiar os sistemas de saúde privativos do sector público. É mais justo subir as contribuições dos beneficiários do que aumentar os impostos dos não beneficiários.
Nunca compreendi por que é que os contribuintes em geral têm de financiar os sistemas de saúde privativos do sector público. É mais justo subir as contribuições dos beneficiários do que aumentar os impostos dos não beneficiários.
Fatwa
Sim, o manifesto da reestruturação da dívida pode ser considerado infundado e intempestivo (como penso). Mas nada justifica a espécie de fatwa decretada pelo Governo e pelos media contra os seus autores.
A liberdade de opinião e de expressão ainda é constitucionalmente garantida entre nós...
A liberdade de opinião e de expressão ainda é constitucionalmente garantida entre nós...
quinta-feira, 13 de março de 2014
Os ex-
Curiosamente, entre os subscritores do "Manifesto dos 70", que só podia embaraçar o Governo PSD-CDS, constam os dois últimos ministros das finanças de ambos os partidos: Ferreira Leite e Bagão Félix. Vá-se lá saber porquê...
quarta-feira, 12 de março de 2014
terça-feira, 11 de março de 2014
101 dálmatas. E quem faz de Cruella de Vil?
"A analogia com os 101 Dálmatas, que o Deputado Rangel tratou também de estabelecer, no entanto, parece apropriada: a cachorrada esmera-se em lambidelas viscosas mas com pouca aderência à realidade, como por exemplo o número 79 que jura que "A coligação Aliança Portugal estará atenta e será exigente relativamente à defesa de sectores estratégicos da economia portuguesa...". A gente lembra-se dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ou da EDP e da REN vendidas aos chineses, ou da ANA que privatizada embaratecia custos e já vai no terceiro aumento de taxas, nos CTTs que davam lucro, na TAP e das Águas de Portugal a empandeirar proximamente - e fica logo a ver o filme Disney todo: é fartar vilanagem, é arrebanhar tudo o que mexa e seja rentável no sector público e deixar o Estado no estado a que o país chegou!!!
Resta apenas apurar quem faz nesta comédia de Cruella de Vil, a malvada que quer roubar e esfolar os malhados dalmatinhos. Não, desta vez não é a Senhora Merkel. Posicionam-se à frente vários figurantes nacionais."
Quem?
Pode descobrir lendo as minhas notas para o Conselho Superior da ANTENA 1 de hoje, que reproduzi aqui http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/03/psdcds-101-dalmatas-quem-faz-de-cruella.html na ABA da CAUSA.
segunda-feira, 10 de março de 2014
Constituição da UE
Desde há muito que defendo que a UE, como entidade política supraestatal com atribuições e instituições próprias, uma ordem jurídica autónoma e um bill of rights, só pode ser "lida" correctamente em termos constitucionais, mesmo que não tenha uma constituição formal (defendi extensamente esta ideia num artigo publicado nos estudos em homenagem ao Prof. J. J. Gomes Canotilho há dois anos). Por isso, não posso deixar de concordar com a afirmação de Paulo Rangel no Público de hoje, segundo a qual há uma verdadeira constituição europeia, que vincula os próprios tribunais constitucionais dos Estados-membros e que implica uma mudança substantiva no direito constitucional dos Estados-membros.
Vou, porém, para além dele em dois pontos. Primeiro, entendo que essa constituição da UE é em grande parte uma constituição escrita, através da interpretação dos Tratados por via do case law do TJUE (que tem sido uma espécie de sucedâneo do poder constituinte da União). Em segundo lugar, penso que no caso português a mudança constitucional interna não se limitou a ser feita, numa primeira fase, de forma implícita, sem alteração do texto constitucional (uma "mutação cosntitucional", tecnicamente falando), tendo assumido a forma de explícita autoderrogação constitucional com a revisão constitucional de 2004, que reconheceu a primazia do direito da União na ordem interna (CRP, art. 8º-4).
Vou, porém, para além dele em dois pontos. Primeiro, entendo que essa constituição da UE é em grande parte uma constituição escrita, através da interpretação dos Tratados por via do case law do TJUE (que tem sido uma espécie de sucedâneo do poder constituinte da União). Em segundo lugar, penso que no caso português a mudança constitucional interna não se limitou a ser feita, numa primeira fase, de forma implícita, sem alteração do texto constitucional (uma "mutação cosntitucional", tecnicamente falando), tendo assumido a forma de explícita autoderrogação constitucional com a revisão constitucional de 2004, que reconheceu a primazia do direito da União na ordem interna (CRP, art. 8º-4).
domingo, 9 de março de 2014
Depois da troika
A análise do Presidente da República sobre as perspetivas do País "depois da troika", exposta no prefácio a um novo volume das suas comunicações publicas, só pode surpreender os distraídos.
A estrita disciplina orçamental e a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos vieram para ficar, aliás como obrigação reforçada face ao novo quadro da UE sobre o assunto, incluindo o chamado Tratado Orçamental, devidamente assegurada por novos mecanismos de supervisão e de sanção. A era da prodigalidade governativa a crédito e do endividamento irresponsável acabou. Felizmente!
O Presidente conclui a sua análise insistindo na necessidade de um consenso político de médio prazo entre os partidos do "arco da governação". Sem contestar o fundamento da proposta, continuo a pensar que, além de improvável, um tal pacto é no essencial desnecessário, justamente porque há agora um estrito quadro de disciplina orçamental que obriga todos os partidos de governo. O tal consenso foi de facto estabelecido com a aprovação parlamentar do pacto orçamental da UE. Deixou de haver margem para políticas contrárias a esses objectivos (cabendo, aliás, ao Presidente da República um papel nesse ponto). Mas dentro dessas estritas baias, não se vê por que é que os partidos se hão-de compromenter reciprocamente a autolimitar ainda mais as diferenças que os distinguem, e devem continuar a distinguir, para além dessas obrigações.
A estrita disciplina orçamental e a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos vieram para ficar, aliás como obrigação reforçada face ao novo quadro da UE sobre o assunto, incluindo o chamado Tratado Orçamental, devidamente assegurada por novos mecanismos de supervisão e de sanção. A era da prodigalidade governativa a crédito e do endividamento irresponsável acabou. Felizmente!
O Presidente conclui a sua análise insistindo na necessidade de um consenso político de médio prazo entre os partidos do "arco da governação". Sem contestar o fundamento da proposta, continuo a pensar que, além de improvável, um tal pacto é no essencial desnecessário, justamente porque há agora um estrito quadro de disciplina orçamental que obriga todos os partidos de governo. O tal consenso foi de facto estabelecido com a aprovação parlamentar do pacto orçamental da UE. Deixou de haver margem para políticas contrárias a esses objectivos (cabendo, aliás, ao Presidente da República um papel nesse ponto). Mas dentro dessas estritas baias, não se vê por que é que os partidos se hão-de compromenter reciprocamente a autolimitar ainda mais as diferenças que os distinguem, e devem continuar a distinguir, para além dessas obrigações.
sábado, 8 de março de 2014
Balanço (2)
Nenhum balanço do programa de ajustamento pode prescindir de uma análise da relação entre resultados e custos.
Ora, neste aspecto, a conclusão só pode ser uma: os custos económicos e sociais foram muito maiores do que se tinha anunciado. A recessão foi mais funda e mais prolongada do que o planeado. Consequentemente, o desemprego atingiu níveis muito mais altos do que as projecções. Os cortes nos salários (no sector público e privado) e nas prestações sociais reduziram substancialmente o nível de vida da maior parte das pessoas. As sucessivos cortes orçamentais degradaram os serviços públicos, incluindo a protecção social, a saúde e a educação.
O Governo, que já está a reivindicar os louros do êxito da "saída" da troika, é também o responsável pelos seus sobrecustos e pelos sacrifícios suplementares escusados que impôs aos portugueses, mercê de um radicalismo austeritário inicial que agravou a retracção da procura interna e a recessão económica, com reflexos dramáticos no desemprego e na emigração.
Era evidente que o processo de reajustamento orçamental e da economia só podia ser feito à custa de uma redução generalizada do rendimento per capita e, logo, de algum empobrecimento do país. Mas tudo indica que o preço foi muito maior do que o que poderia ter sido com uma gestão menos radical e menos bruta e mais inteligente e moderada do programa de ajustamento.
Ora, neste aspecto, a conclusão só pode ser uma: os custos económicos e sociais foram muito maiores do que se tinha anunciado. A recessão foi mais funda e mais prolongada do que o planeado. Consequentemente, o desemprego atingiu níveis muito mais altos do que as projecções. Os cortes nos salários (no sector público e privado) e nas prestações sociais reduziram substancialmente o nível de vida da maior parte das pessoas. As sucessivos cortes orçamentais degradaram os serviços públicos, incluindo a protecção social, a saúde e a educação.
O Governo, que já está a reivindicar os louros do êxito da "saída" da troika, é também o responsável pelos seus sobrecustos e pelos sacrifícios suplementares escusados que impôs aos portugueses, mercê de um radicalismo austeritário inicial que agravou a retracção da procura interna e a recessão económica, com reflexos dramáticos no desemprego e na emigração.
Era evidente que o processo de reajustamento orçamental e da economia só podia ser feito à custa de uma redução generalizada do rendimento per capita e, logo, de algum empobrecimento do país. Mas tudo indica que o preço foi muito maior do que o que poderia ter sido com uma gestão menos radical e menos bruta e mais inteligente e moderada do programa de ajustamento.
Balanço (1)
A pouco mais de dois meses do fim do "programa de ajustamento", é natural que se multipliquem as visões sobre o saldo destes três anos. Os critérios usados para a avaliação devem ser antes de mais a realização, ou não, dos seus objectivos.
O primeiro objectivo era, naturalmente recuperar o acesso aos mercados financeiros, permitindo dispensar a assistência financeira da UE e do FMI. Com um taxa de juros a 10 anos em cerca de 4,5% e com tendência descendente, é inegável que neste aspecto o programa está em vias de ser bem-sucedido. Mas a confiança dos mercados é volátil e depende da realização dos demais objectivos.
O segundo objectivo era o saneamento das contas públicas, mediante a redução substancial do défice orçamental e o fim da espiral do endividamento público. Aqui, as coisas estão longe da meta, apesar da sobredose de cortes na factura de pessoal da função pública e na segurança social. O défice diminuiu, mas a um ritmo muito mais lento do que o previsto, mantendo-se ainda a um nível insustentável. Consequentemente, a dívida pública aumentou muito para além do planeado. Tudo somado, um desaire relativo.
O terceiro objectivo era recuperar a competitividade da economia, em virtude de reformas estruturais (trabalho, justiça, etc.) e da "desvalorização interna" (nomeadamente redução dos custos salariais). Neste ponto, as coisas agora não vão mal, tendo em conta o aumento consistente das exportações e o fim da recessão e início da retoma económica (mas mais uma vez com atraso de um ano em relação ao prometido e depois de uma recessão muito mais profunda do que o antecipado, que fez disparar o desemprego).
O primeiro objectivo era, naturalmente recuperar o acesso aos mercados financeiros, permitindo dispensar a assistência financeira da UE e do FMI. Com um taxa de juros a 10 anos em cerca de 4,5% e com tendência descendente, é inegável que neste aspecto o programa está em vias de ser bem-sucedido. Mas a confiança dos mercados é volátil e depende da realização dos demais objectivos.
O segundo objectivo era o saneamento das contas públicas, mediante a redução substancial do défice orçamental e o fim da espiral do endividamento público. Aqui, as coisas estão longe da meta, apesar da sobredose de cortes na factura de pessoal da função pública e na segurança social. O défice diminuiu, mas a um ritmo muito mais lento do que o previsto, mantendo-se ainda a um nível insustentável. Consequentemente, a dívida pública aumentou muito para além do planeado. Tudo somado, um desaire relativo.
O terceiro objectivo era recuperar a competitividade da economia, em virtude de reformas estruturais (trabalho, justiça, etc.) e da "desvalorização interna" (nomeadamente redução dos custos salariais). Neste ponto, as coisas agora não vão mal, tendo em conta o aumento consistente das exportações e o fim da recessão e início da retoma económica (mas mais uma vez com atraso de um ano em relação ao prometido e depois de uma recessão muito mais profunda do que o antecipado, que fez disparar o desemprego).
Basta
Se há alguma área onde o Governo dá largas ao seu vezo neoliberal é nas múltiplas tentativas de contornar a proibição constitucional do despedimento arbitrário.
Depois de outras tentativas surge agora a ideia de reduzir a indemnização por despedimento ilícito. Já não bastava ter-se admitido que os trabalhadores ilicitamente despedidos não sejam readmitidos, a troco de uma indemnização. Agora, querer reduzir a indemnização é o mesmo que liberalizar os despedimentos ilícitos.
Não pode ser. Já há uma razoável amplitude para os despedimentos lícitos. O despedimento livre não pode passar!
Depois de outras tentativas surge agora a ideia de reduzir a indemnização por despedimento ilícito. Já não bastava ter-se admitido que os trabalhadores ilicitamente despedidos não sejam readmitidos, a troco de uma indemnização. Agora, querer reduzir a indemnização é o mesmo que liberalizar os despedimentos ilícitos.
Não pode ser. Já há uma razoável amplitude para os despedimentos lícitos. O despedimento livre não pode passar!
quinta-feira, 6 de março de 2014
Baixo nível
No lançamento do seu manifesto eleitoral para as elieções europeias de maio, os dois principais candidatos da coligação PSD-CDS permitiram-se atirar-se ao líder do PS, por alegadamente este ter denegrido em Londres a obra do seu Governo em Portugal.
É uma jogada política de baixo nível. Faria algum sentido, se Seguro tivesse utilizado fora do país um discurso mais agreste do que aquele que usa em Portugal. Mas não foi o caso: ele disse em Londres exactamente o que diz em Portugal. Ora, mal iria à liberdade de expressão e de acção política, se o próprio líder da oposição não pudesse dizer do Governo lá fora o que diz cá dentro.
Como já foi notado, esta tentativa de acusar o líder da oposição por declarações feitas no estrangeiro (como se fosse um acto de deslealdade ao País...) faz lembrar outros tempos em que era crime qualificado dizer mal do Governo fora de portas (aliás também era crime mesmo dentro de portas...). Além disso, não fica bem que quem agora faz estas acusações se tenha notabilizado outrora em "crucificar" o Governo de José Sócrates, em pleno Parlamento Europeu, por alegada limitação da liberdade de imprensa em Portugal, como se os media estivessem sob alguma mordaça governamental.
Se é com este nível que começa a campanha eleitoral das europeias, receemos pelo que aí vem.
É uma jogada política de baixo nível. Faria algum sentido, se Seguro tivesse utilizado fora do país um discurso mais agreste do que aquele que usa em Portugal. Mas não foi o caso: ele disse em Londres exactamente o que diz em Portugal. Ora, mal iria à liberdade de expressão e de acção política, se o próprio líder da oposição não pudesse dizer do Governo lá fora o que diz cá dentro.
Como já foi notado, esta tentativa de acusar o líder da oposição por declarações feitas no estrangeiro (como se fosse um acto de deslealdade ao País...) faz lembrar outros tempos em que era crime qualificado dizer mal do Governo fora de portas (aliás também era crime mesmo dentro de portas...). Além disso, não fica bem que quem agora faz estas acusações se tenha notabilizado outrora em "crucificar" o Governo de José Sócrates, em pleno Parlamento Europeu, por alegada limitação da liberdade de imprensa em Portugal, como se os media estivessem sob alguma mordaça governamental.
Se é com este nível que começa a campanha eleitoral das europeias, receemos pelo que aí vem.
Alas do PS
Na sua coluna semanal no jornal i, o deputado socialista Pedro Nuno Santos (que admiro pela frontalidade, consistência e seriedade das suas posições) contesta a existência de uma alegada "ala esquerda" do PS, retorquindo que o que existe, isso sim, é uma "ala direita" (a qual aliás ele considera ter mais peso no Partido do que a sua real representatividade).
Permito-me discordar. A meu ver, a percepção exterior sobre a diversidade interna do PS corresponde grosso modo à realidade: o mainstream do Partido, que é um mix de convicções de esquerda temperadas pelo necessário pragmatismo de um partido de governo, é flanqueado por duas "sensibilidades" (digamos assim, à falta de melhor), uma mais à esquerda (mais "socialista") e outra menos à esquerda (mais "social-democrata"). Basta ver as nuances das posições e opiniões sobre o "programa de ajustamento" e sobre o tratado orçamental para perceber que aqueles diferenças não são uma invenção jornalística.
Acrescento aliás: ainda bem que é assim, nem se vê como poderia ser de outro modo. Nas sociedades pluriclassistas e multifacetadas de hoje os grandes partidos são necessariamente organizações de largo expectro político, o que é penhor da sua capacidade de atrair uma base de apoio eleitoral tão ampla quanto possível.
No caso do PS, essas sensibilidades "laterais" permitem ao Partido competir com o BE à esquerda e com o PSD ao centro. E são a razão por que posições tão distintas em alguns aspectos como as de PNS e as minhas coabitam livremente e fecundamente no PS.
Permito-me discordar. A meu ver, a percepção exterior sobre a diversidade interna do PS corresponde grosso modo à realidade: o mainstream do Partido, que é um mix de convicções de esquerda temperadas pelo necessário pragmatismo de um partido de governo, é flanqueado por duas "sensibilidades" (digamos assim, à falta de melhor), uma mais à esquerda (mais "socialista") e outra menos à esquerda (mais "social-democrata"). Basta ver as nuances das posições e opiniões sobre o "programa de ajustamento" e sobre o tratado orçamental para perceber que aqueles diferenças não são uma invenção jornalística.
Acrescento aliás: ainda bem que é assim, nem se vê como poderia ser de outro modo. Nas sociedades pluriclassistas e multifacetadas de hoje os grandes partidos são necessariamente organizações de largo expectro político, o que é penhor da sua capacidade de atrair uma base de apoio eleitoral tão ampla quanto possível.
No caso do PS, essas sensibilidades "laterais" permitem ao Partido competir com o BE à esquerda e com o PSD ao centro. E são a razão por que posições tão distintas em alguns aspectos como as de PNS e as minhas coabitam livremente e fecundamente no PS.
Um pouco mais de coerência, sff
«NATO diz que fronteiras da Europa não devem ser redesenhadas».
Salvo quando um novo desenho interessa à Nato, como sucedeu no caso do Kosovo, em que se fez uma guerra de agressão para cindir a Sérvia. Vá-se lá saber a diferença entre o Kosovo e a Crimeia...
Salvo quando um novo desenho interessa à Nato, como sucedeu no caso do Kosovo, em que se fez uma guerra de agressão para cindir a Sérvia. Vá-se lá saber a diferença entre o Kosovo e a Crimeia...
quarta-feira, 5 de março de 2014
Brasil
Excelente a entrevista do antigo Presidente do Brasil, Fernando Henriques Cardoso, a Teresa de Sousa, no Público.
Com serenidade e sem acrimónia face aos presidentes que lhe sucederam, FHC explica as dificuldades e limitações que o Brasil apresenta. E não são poucas, tantas como as potencialidades do País. Só que não é frequente vê-las reconhecidas por um político brasileiro do gabarito de FHC. Mas é em geral assim: um grande político não deixa os seus créditos por mãos alheias.
O problema é que, a não serem atempadamente enfrentadas, essas limitações (perda de competitividade, baixo nível de educação, défice de infraestruturas, burocracia, sistema político desfuncional, etc.) podem frustrar mais uma vez as expectativas de progresso do Brasil.
Com serenidade e sem acrimónia face aos presidentes que lhe sucederam, FHC explica as dificuldades e limitações que o Brasil apresenta. E não são poucas, tantas como as potencialidades do País. Só que não é frequente vê-las reconhecidas por um político brasileiro do gabarito de FHC. Mas é em geral assim: um grande político não deixa os seus créditos por mãos alheias.
O problema é que, a não serem atempadamente enfrentadas, essas limitações (perda de competitividade, baixo nível de educação, défice de infraestruturas, burocracia, sistema político desfuncional, etc.) podem frustrar mais uma vez as expectativas de progresso do Brasil.
terça-feira, 4 de março de 2014
Congresso do PSE: discutir a Europa, mudar a UE
"A falta de cobertura do Congresso do PSE em Portugal permitiu também ao cabeça da lista conjunta PSD/PP às eleições europeias, Paulo Rangel, um número de malabarismo. Decerto para desviar atenções da sem-vergonha do regresso de Relvas à direcção política do PSD, do vazio de propostas da coligação governamental e do posicionamento de capacho do Governo Passos Coelho/Portas às ordens da Sra. Merkel, o deputado Paulo Rangel investiu em propalar que o PS não estaria em sintonia com os outros partidos da sua família política europeia. Eu, que estive no Congresso de Roma, que vi e que venho acompanhando e participando do trabalho político persistente do PS para mudar o caminho austericida e antidemocrático da UE, posso refutar Paulo Rangel e contrapor que, pelo Manifesto que se aprovou em Roma, não foi o PS que teve de fazer caminho para ficar em sintonia com os seus pares socialistas, muito pelo contrário. O Congresso de Roma consagrou teses que há muito o PS vem defendendo: foram outros partidos socialistas e sociais-democratas, incluindo o alemão, que fizeram o caminho de aproximação a ideias e propostas por que o PS se vem batendo na UE, pela Europa e por Portugal".
NOTA: Este é um extracto das notas que preparei para o meu habitual comentário às terças-feiras no Conselho Superior ANTENA 1 - que hoje acabou por não ter lugar, por ser semi-feriado. Porque me esqueci disso e as escrevi, deixei-as na ABA DA CAUSA, onde podem ser lidas na íntegra.http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/03/congresso-do-pes-discutir-europa-mudar.html
NOTA: Este é um extracto das notas que preparei para o meu habitual comentário às terças-feiras no Conselho Superior ANTENA 1 - que hoje acabou por não ter lugar, por ser semi-feriado. Porque me esqueci disso e as escrevi, deixei-as na ABA DA CAUSA, onde podem ser lidas na íntegra.http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/03/congresso-do-pes-discutir-europa-mudar.html
segunda-feira, 3 de março de 2014
Pacto de regime
Segundo o DN de hoje, o PS reivindica o direito de indicar o próximo comissário europeu do País no seguimento das próximas eleições europeias, como contrapartida do facto de há cinco anos o Governo do PS ter abdicado de indicar um comissário socialista e ter nomeado Durão Barroso, para lhe permitir continuar a ser presidente da Comissão Europeia.
Sem negar alguma lógica no argumento (que obviamente o Governo negará...), penso que seria mais defensável propor que doravante o comissário nacional seja nomeado de acordo com o partido mais votado nas eleições europeias no nosso país.
Há três bons argumentos para fundamentar esta solução. Primeiro, havendo hoje consenso em que o próximo presidente da Comissão seja o candidato do partido europeu mais votado na União, outro tanto se deveria passar a nível nacional, para reforçar a legitimidade democrática da Comissão. Segundo, com essa solução, a composição política da Comissão reflectiria a paisagem política da União e a relação de forças no Parlamento mais adequadamente do que se os comissários forem designados de acordo com a cor política dos governos em funções, como até aqui, caso em que a Comissão tenderá a reflectir a composição do Conselho e não a do Parlamento Europeu, o que é um contrassenso. Em terceiro lugar, se as eleições europeias também servirem para determinar a escolha do comissário europeu ao nivel nacional isso contribuirá para "europeizar" as eleições, para reduzir o apelo dos partidos antieuropeistas e para dar mais importância ao voto dos eleitores, assim contribuindo para reforçar a participação eleitoral e diminuir a abstenção.
Eis um pacto de regime virtuoso que valia a pena tentar.
Sem negar alguma lógica no argumento (que obviamente o Governo negará...), penso que seria mais defensável propor que doravante o comissário nacional seja nomeado de acordo com o partido mais votado nas eleições europeias no nosso país.
Há três bons argumentos para fundamentar esta solução. Primeiro, havendo hoje consenso em que o próximo presidente da Comissão seja o candidato do partido europeu mais votado na União, outro tanto se deveria passar a nível nacional, para reforçar a legitimidade democrática da Comissão. Segundo, com essa solução, a composição política da Comissão reflectiria a paisagem política da União e a relação de forças no Parlamento mais adequadamente do que se os comissários forem designados de acordo com a cor política dos governos em funções, como até aqui, caso em que a Comissão tenderá a reflectir a composição do Conselho e não a do Parlamento Europeu, o que é um contrassenso. Em terceiro lugar, se as eleições europeias também servirem para determinar a escolha do comissário europeu ao nivel nacional isso contribuirá para "europeizar" as eleições, para reduzir o apelo dos partidos antieuropeistas e para dar mais importância ao voto dos eleitores, assim contribuindo para reforçar a participação eleitoral e diminuir a abstenção.
Eis um pacto de regime virtuoso que valia a pena tentar.
Saída dupla
Numa entrevista ao jornal I hoje, o antigo dirigente parlamentar do PCP, Octávio Teixeira, declara -- e aqui com razão -- que a única alternativa à política de "desvalorização interna" em curso é a saída do euro, para permitir uma desvalorização externa da moeda. Nisto é mais coerente do que outros "antiausteritários", que não ousam tirar a mesma conclusão.
Onde OT falha, porém, é na tentativa de desvalorizar o impacto negativo da saída do euro, na desvalorização drástica da moeda, na inflação, na crise bancária, na baixa do nível de vida, etc. Além de que a saída do euro arrastaria muito provavelmente a saída da UE, visto que a adopção do euro é obrigatória para os Estados-membros da União (salvo os que fizeram opting out na altura própria). Como membro do PCP, OT talvez se regozijasse com isso. Duvido que muitos outros portugueses o acompanhassem no júbilo...
Onde OT falha, porém, é na tentativa de desvalorizar o impacto negativo da saída do euro, na desvalorização drástica da moeda, na inflação, na crise bancária, na baixa do nível de vida, etc. Além de que a saída do euro arrastaria muito provavelmente a saída da UE, visto que a adopção do euro é obrigatória para os Estados-membros da União (salvo os que fizeram opting out na altura própria). Como membro do PCP, OT talvez se regozijasse com isso. Duvido que muitos outros portugueses o acompanhassem no júbilo...
Subscrever:
Mensagens (Atom)