O referendo (4)

Fiel, fiel nesta matéria é o PCP, sempre contra a UE, sempre pelo referendo para efeitos de agitação do seu antieuropeísmo (e, quem sabe, a sorte grande de uma eventual vitória do não).
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?

A descoberta chinesa da África

«Não imagina quantos chineses querem viajar para a África» - diz ao Le Monde o director da companhia aérea chinesa que acaba de estabelecer ums ligação aérea regular Lagos-Pequim. A próxima ligação será Luanda-Pequim.
Essas ligações aéreas reflectem o crescente interesse económico e político chinês no continente africano, que teve a sua maior expressão na cimeira China-África realizada no ano passado em Pequim, com a presença da muitos chefes de Estado e de governo africanos.
Oxalá a próxima cimeira UE-África, a realizar em Lisboa durante a presidência portuguesa da União, possa rivalizar com o êxito da conferência sino-africana, sem esquecer porém as preocupações europeias com os direitos humanos e com o Estado de direito, que não contam nada na perspectiva chinesa. Seja como for, a Europa não pode "perder" a África...

Referendo (3)

Até à última revisão constitucional não eram permitidos referendos sobre um tratado em geral, sendo necessário seleccionar certas questões em concreto. Agora já é permitido o referendo directo sobre tratados (somente em relação a tratados relativos à UE), não sendo preciso formular questões concretas. Mas politicamente não é concebível uma consulta e uma deliberação popular sobre um tratado em geral, se não for possível identificar uma ou mais questões fulcrais no dito tratado, sob pena de confusão ou desorientação dos cidadãos.

Referendo (2)

O referendo a um tratado globalmente considerado (e o mesmo valeria para uma lei, se a Constituição o permitisse) só faz sentido se houver uma questão-chave de alcance perceptível pelo cidadão médio, ao menos nos seus contornos fundamentais. De facto, ninguém imagina pedir às pessoas que se pronunciem e votem sobre dezenas ou centenas de preceitos de um tratado, sobre as mais variadas questões, de valor muito desigual.
Ora, se em 1985 podia ser referendável a questão da adesão à CEE, em 1992 a criação da União Europeia e a cidadania europeia, em 2005 a Constituição europeia, desta vez que grande tema é que está em causa? É mais como em 1997 (Tratado de Amesterdão) e 2001 (Tratado de Nice), também eles tratados de revisão, longos, complexos e prolixos como o actual, onde nenhuma grande questão digna de referendo sobressai. E sem uma questão identificável como politicamente muito relevante, um referendo pode ser uma cacofonia e um "nonsense" político.

Referendo

Poderá haver razões a favor da realização de um referendo para a ratificação do tratado de revisão. Mas entre eles não se pode contar o de que havia um "compromisso político" a cumprir, visto que o tal compromisso dizia respeito à defunta "constituição europeia" e este tratado não tem seguramente a mesma natureza nem o mesmo alcance.

Susceptibilidade

O poder não se torna mais respeitado quando confunde autoridade com susceptibilidade.

Um triunfo de Bush

O que se temia sucedeu. Tendo alterado a relação de forças no Supremo Tribunal com as suas nomeações de juízes ultradireitistas, Bush conseguiu um dos seus principais objectivos, a saber, a declaração de inconstitucionalidade dos programas de "acção afirmativa" que favoreciam expressamente a integração e o equilíbrio racial das escolas públicas e que nas últimas décadas tanto contribuíram para combater a existência de escolas de facto segregadas segundo linhas raciais e para fomentar a integração racial da própria sociedade norte-americana.
Resta saber se Bush conseguirá também realizar outro objectivo ainda mais desejado: a reversão da jurisprudência do Supremo Tribunal na questão do aborto, que constitui o principal alvo da direita religiosa.

"Claustrofobia democrática"

Na Madeira, a maioria do PSD aprovou a diminuição dos direitos parlamentares da oposição e dos deveres parlamentares do Governo regional. Se o PS tentasse fazer algo de semelhante na Assembleia da República (está a fazer justamente o contrário), seria justamente acusado (a começar pelo PSD) de atitude autoritária e antidemocrática.
Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio....

Um pouco mais de seriedade política, sff.

Segundo o Público, relatando a sessão parlamentar de ontem, «para o BE, se o anterior tratado "era mau", o novo "é pior", nomeadamente porque "a Carta dos Direitos Fundamentais foi para a gaveta".
O BE não pode deixar de saber que isto é falso. A Carta de Direitos Fundamentais da UE recebe força vinculativa através de um específico protocolo anexo ao tratado de revisão. Esse é mesmo um dos aspectos mais positivos da cimeira de Bruxelas.

Há quem esqueça...

...que a blogoesfera não está fora do alcance do Código Penal. Os crimes de injúria, difamação, calúnia, devassa da vida privada, etc., não são menos puníveis quando praticados em blogues do que praticados por qualquer outro meio.
A liberdade de expressão e de opinião não cobre a ofensa do direito à honra e à integridade moral das pessoas.

Blair (2)

No seu novo encargo no conflito israelo-palestiniano, Blair tem uma oportunidade para atenuar a sua responsabilidade na guerra do Iraque, contribuindo para a única solução que pode fazer a paz: um Estado palestiniano nos territórios ocupados e a garantia de segurança de Israel nas suas fronteiras.

Blair

Blair há-de ficar na história não somente como o primeiro-ministro trabalhista que mais eleições venceu e que mais tempo governou, mas também como aquele que modernizou e dinamizou o trabalhismo britânico e com ele a social-democracia europeia, reformou e salvaguardou a welfare state e os serviços públicos, descentralizou o Estado (autonomia da Escócia e de Gales), negociou a paz na Irlanda do Norte, reformou a Câmara dos Lordes, etc.
Infelizmente, também vai ser recordado pelo enorme erro da guerra do Iraque...

Um pouco mais de contenção, sff

Como particular, Joe Berardo tem direito a toda a incontinência verbal e soberba que o seu temperamento e a sua fortuna justificarem. Mas nas suas relações com instituições públicas não tem o direito de comportar-se como se fosse o "dono do rancho".
Que se saiba, ele ainda não é dono do CCB. E Portugal não está a caminho de ser uma plutocracia...

Adenda
Depois das intoleráveis considerações de Berardo sobre Mega Ferreira, penso que o Governo deveria pôr o senhor na ordem. Sob pena de deixar humilhar impunemente um seu delegado.

Um pouco mais de rigor, sff.

Sobre a proposta de lei das instituições de ensino superior, cujo texto consta do site da AR e do ministério respectivo, continuam a acumular-se as mais estrambóticas confusões e incorrecções.
Há dias foi uma dirigente partidária que acusou o diploma de prever a nomeação do reitor pelo Governo, hoje é um jornalista/comentarista que diz que «o reitor pass[a] a ser eleito por um conselho de gestão que emana do próprio Governo» (Fernando Sobral, no Jornal de Negócios).
Nada disso, porém. O "conselho geral", que designará os reitores, emana inteiramente das instituições, não tendo um único membro designado, nem sequer proposto pelo Governo.
Assim se faz comentário político em Portugal...

Governo & oposição

«CML: António Costa promete dar pelouros à oposição».
Discordo. Um dos elementos incontornáveis da democracia representativa é a separação de poderes de poderes e responsabilidades entre governo e oposição. A lei autárquica dá representação no executivo municipal a todos os partidos que obtenham a percentagem de votos suficiente, mas não obriga a fazer compartilhar o poder executivo entre a maioria e a oposição. Uma coisa é fazer coligações assumidas com um ou mais partidos, outra coisa é distribuir pelouros pela oposição.
Pelo contrário: a repartição de pelouros constitui um dos mais nocivos elementos do "loteamento" do poder autárquico, de diluição de responsabilidades políticas e de "compra" e comprometimento da oposição, que tem caracterizado o governo municipal de Lisboa (e de outros municípios).

Incompetência básica

«Fernando Negrão mete os pés pelas mãos em entrevista e confunde EPUL com Ippar e com EPAL».
Além de pára-quedista, o candidato do PSD a presidente (!?) da CM de Lisboa nem sequer fez o mais elementar trabalho de casa...

O estranho sistema eleitoral do PSD

Segundo o projecto de lei de novo sistema eleitoral para a AR apresentado pelo PSD passaria a haver círculos locais/regionais e um círculo nacional sobreposto, tendo os eleitores dois votos, um para eleger os deputados no seu círculo local ou regional e outro para escolher a lista partidária nacional.
Até aqui, nada digno de nota. A surpresa vem quando se conclui que os 181 deputados da AR (número agora proposto pelo PSD) seriam repartidos proporcionalmente à votação de cada partido a nível nacional, ou seja, de acordo com o 2º voto (entrando na quota nacional de cada partido os deputados eleitos nos círculos locais/regionais com base no 1º voto).
As consequências mais prováveis desse sistema de apuramento a nível nacional, e não em círculos distritais/regionais como hoje sucede, seriam as seguintes: (i) aumento dos partidos representados na AR, dado que bastaria menos de 1% a nível nacional para obter a eleição de um deputado; (ii) muito maior dificuldade de conseguir maiorias de governo monopartidárias, que necessitariam de cerca de 50% de votos a nível nacional.
Esta proposta é tanto mais inesperada e inexplicável, quanto é certo que historicamente o PSD sempre pugnou por um sistema eleitoral que facilitasse as maiorias de governo à custa da proporcionalidade.
O que é que deu no partido de Marques Mendes?

Caminhos-de-ferro (3)

Algumas análises dos últimos dias criticam o facto de o modelo financeiro do TGV apresentado pelo Governo implicar a assunção pelo Estado de uma parte dos encargos com o investimento da rede, como se o trasnporte ferroviário devesse sempre ser autofinanciado.
Mas a crítica é improcedente. Tal como os outros transportes públicos, em geral (metropolitano e demais transportes urbanos), o transporte ferroviário tem uma dimensão de serviço público, que deve ser financiada pela colectividade (ou seja, pelo Estado) quando o pagamento pelos utilizadores não for suficiente. Tudo depende da dimensão e da proporcionalidade do investimento e da sua relevância pública.

Caminhos-de-ferro (2)

Alguns comentadores encaram a rede ferroviária de alta velocidade como uma coisa supérflua e demasiado cara para os ganhos de tempo obtidos.
Mas a questão não é somente a de ter ligações ferroviárias muito mais rápidas do que as actuais, para competir com o automóvel e o avião, mas também e sobretudo de passarmos a ter uma rede ferroviária de bitola europeia, incluindo para tráfego de mercadorias, tanto mais importante quanto a Espanha está a rapidamente a expandir a sua. Abdicar de uma rede básica em bitola europeia -- que além da linha Vigo-Porto-Lisboa-Madrid deveria incluir também a linha Aveiro-Salamanca -- significaria na prática o isolamento ferroviário de Portugal em relação à Espanha e à Europa.

Tratado de Lisboa

Já está disponível online o mandato conferido pelo recente cimeira de Bruxelas à próxima "conferência intergovernamental" para reformular os tratados da UE (Anexo I deste documento).
Dado o nível de pormenorização das conclusões de Bruxelas, a CIG tem o trabalho praticamente todo feito e o Tratado de Lisboa tem a sua aprovação assegurada.


Adenda
Amanhã, no meu artigo do Público analiso a resultado da cimeira e a questão do referendo ao tratado de revisão.

Caminhos-de-ferro

«Linha do Norte trava crescimento da CP».
Tal como em relação ao aeroporto da Portela, também a linha ferroviária do Norte tem a sua capacidade esgotada. Tal como no caso do novo aeroporto, os comentadores de Lisboa acham que o investimento no TGV Porto-Lisboa é um desperdício...
Pobre País, este, que tais comentadores tem...

Novo tratado da UE (3)

A questão mais controversa sobre a ratificação do novo tratado vai ser o recurso, ou não, ao referendo.
Na verdade, a substituição do "tratado constitucional" -- que visava refundir os dois tratados anteriores -- por um "tratado simplificado" -- que não passa de uma conjunto de alterações avulsas, embora importantes, aos dois tratados existentes -- foi pensada explicitamente para dispensar o referendo no dois países onde ele tinha sido perdido (França e Holanda), mas também no País onde ele também seria seguramente perdido (o Reino Unido).
Além disso, parece evidente que, depois de ter sido preciso "tirar o ferros" o novo tratado, "ninguém" quer ouvir falar em referendos (pelo menos por agora), que poderiam correr o risco de fazer tudo naufragar outra vez. Qualquer iniciativa de referendo num País vai dificultar a vida aos países que o querem evitar (os referidos e outros). Resta o problema dos países onde o referendo é constitucionalmente obrigatório e aqueles onde havia um compromisso político de o fazer, como Portugal (compromisso que, porém, não abrange o Presidente da República, a quem compete convocá-lo...). Bastará a diferente natureza e o diferente fôlego do novo tratado para justificar o abandono do referendo?
Uma coisa parece certa: desta vez, quem optar pelo referendo, fá-lo-á por sua conta e risco...

Novo tratado da UE (2)

O que é que ficou para trás neste "tratado simplificado" em relação ao falhado "tratado constitucional" de 2004?
As principais perdas são as seguintes:
-- a qualificação como "tratado constitucional";
-- a substituição integral dos dois anteriores tratados (Roma e Maastricht) e a codificação de todo o direito constitucional primário num único documento;
-- a afirmação da primazia do direito comunitário sobre (todo) o direito nacional, que ficou remetida para uma declaração anexa, invocando a jusrisprudência do Tribunal de Justiça da UE.
Por conseguinte, o novo tratado "limita-se" a alterar, de novo, os dois tratados vigentes, tornando ainda menos clara e perceptível a arquitectura constitucional da UE.

"Double standards"

Imaginem que as comprometedoras trapalhadas de Marques Mendes com a "Universidade Atlântida" diziam respeito a José Sócrates; e imaginem que as igualmente comprometedoras falsificações das contas do CDS-PP (onde aparece o célebre contribuinte Jacinto Leite Capelo Rego...) tinham a ver com o PS.
Alguém acredita que nestas semanas algum jornal teria largado a canela de um e de outro? Então, porquê este conspícuo silêncio? Será de alguma "claustrofobia democrática" criada pela oposição de direita?

Falsa invenção

Creditam-me ultimamente uma glória que não me pertence de todo em todo, a saber, a de ter inventado uma nova categoria jurídica, até agora inexistente na nossa ordem jurídica - a fundação pública de direito privado. Isto, a propósito da nova lei das instituições de ensino superior, que admite que as universidades passem a revestir essa figura jurídica, em vez da de pessoa colectiva de direito público e regime administrativo, até agora exclusiva.
Sucede que não mereço tal crédito. De há muito que o Estado, autarquias locais e outras pessoas colectivas públicas recorrem à figura da fundação de direito privado para a realização de tarefas públicas, o que não passa de uma das maneiras de "fuga para o direito privado" (a par das empresas, como no caso dos hospitais públicos, e das associações, como no caso das agências de desenvolvimento regional), que é uma das características da chamada "nova gestão pública".
E querem saber quais sãos as entidades públicas que mais recorrem à criação de fundações de direito privado? Não vale adivinhar à primeira! Isso mesmo: as universidades! Basta ir ao Google, escolher "sítios portugueses" e incluir as seguintes palavras: "universidade" e "fundação". Lá aparecem fundações das universidades de Lisboa, de Coimbra, de Aveiro, do Porto, de Braga, do Algarve, etc.
Ele há coisas extraordinárias, não há?...

Novo tratado da UE

As grandes inovações do falhado tratado constitucional de 2004 permanecem no novo tratado: personalidade jurídica da UE, alargamento das matérias a decidir por maioria qualificada (em vez da unanimidade), regra da dupla maioria, diminuição da composição da Comissão, ampliação das funções legislativas do Parlamento europeu, reforço da intervenção dos parlamentos nacionais, presidência estável da UE (presidente do Conselho europeu), ministro dos negócios estrangeiros (rebaptizado "alto representante"), força vinculativa da Carta de Direitos Fundamentais da UE.
O saldo é portanto positivo.

O semimembro

Já estava fora do euro e das políticas sociais da UE. Agora, com o novo tratado, o Reino Unido fica também de fora da Carta de Direitos Fundamentais da UE e da cooperação em matéria judiciária e policial.
A UE faz-se cada vez mais sem o Reino Unido. Ao menos, não impede os demais de avançar...

Eixo franco-alemão

Na questão do novo tratado da UE há dois nomes a quem se tem de creditar o difícil sucesso: Sarkozy, que lançou a ideia do "tratado simplificado" (em relação ao falhado tratado constitucional), e Angela Merkel, que conduziu e fez triunfar as conversações.
De novo o eixo franco-alemão em acção. Felizmente!

MRPPD-PSD

Decididamente, o PSD tornou-se um partido imprevisível e irresponsável! Depois de ter comprometido internacionalmente o País com um ambicioso programa de rede ferroviária de alta velocidade, cuja realização já está atrasada, quer agora adiar o processo.
Ainda o veremos a propor o desvio do traçado Lisboa-Madrid para passar por Alcochete! Já faltou mais para desatinos desses...

Retumbante

Se estes resultados se confirmassem, António Costa estaria a um passo de uma maioria absoluta na Câmara Municipal de Lisboa. E o PSD, com o seu candidato a ficar aquém dos 15%, teria mais um problema para resolver...

Adenda
Em vez de sublinhar o espectacular resultado de Costa e o humilhante "score" de Negrão, o Correio da Manhã prefere colocar em título "Costa sem maioria"! Assim vai a objectividade da imprensa entre nós....

Let them go!

Segundo o El País, o ainda Primeiro-Ministro britânico, Blair, ameaçou "ir-se embora", se as suas exigências em relação ao novo tratado europeu não forem atendidas. E não são poucas!
Esta chantagem britânica já enjoa. Let them go!

"Eminência parda"

Contra isto, declaro-me "not guilty", de todo. Nem eminência nem, muito menos, parda!

Francamente...

... não vejo nenhuma razão para a isenção universal de taxas moderadoras no caso das IVG. É certo que as postulantes estão grávidas, mas pretendem justamente deixar de o estar.
Se a isenção se compreende nos casos de aborto por razões de saúde ou de violação, já assim não sucede nos demais casos de aborto voluntário. Nem se diga que a total gratuitidade visa prevenir os abortos clandestinos, pois é evidente que, por mais barato que seja um aborto fora de um estabelecimento de saúde, nunca será mais barato do que uma modesta taxa moderadora.

Uma proposta séria

Hoje e amanhã os chefes de Estado e de governo dos 27 Estados Membros da UE vão decidir que mandato dar à Presidência portuguesa para resolver o impasse sobre a Constituição. Esperemos que haja consenso sobre os fundamentos de uma revisão dos Tratados para que Portugal não tenha que fazer mais do que limar arestas na Conferência Intergovernamental que se segue.
Aparentemente foram feitos progressos substanciais, faltando apenas chegar a acordo sobre a fórmula a aplicar nas decisões por maioria qualificada no Conselho.
No meio do intenso debate sobre a Constituição há uma proposta de um colega socialista alemão que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Jo Leinen, que merece particular atenção.
Jo Leinen propõe que se simplifique a Constituição, dividindo-a em duas partes: a primeira, um Tratado Fundamental da UE, consistiria em 70 artigos, retirados da Parte I da Constituição, em que se enumeram os valores, objectivos, competências e instituições da UE, juntamente com alguns artigos da Parte IV sobre a revisão do Tratado. A segunda parte, um Tratado sobre as Políticas da UE, correspondendo à Parte III da Constituição e encerrando a revisão do Tratado de Nice.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, esta seria acrescentada como Protocolo ao Tratado Fundamental, mantendo o seu estatuto juridicamente vinculativo.
Outra novidade proposta por Leinen é a de acrescentar dois novos protocolos - um sobre a 'Europa Social', o outro sobre a luta contra as alterações climáticas - ao Tratado sobre as Políticas da UE, respondendo assim aos anseios de milhões de europeus.
O resultado final é uma solução engenhosa: por um lado abandona-se o projecto grandioso da Constituição e sublinha-se que a Europa continua a ser uma comunidade de estados-nação que decidem partilhar voluntariamente a sua soberania para o bem de todos, e que o projecto europeu não serve de antecâmara para um Estado Europeu. Por outro, cumpre-se o princípio fundamental de pacta sunt servanda e mantém-se a maior parte da substância formalmente acordada por todos aquando da elaboração da Constituição.
Apesar de tudo ser possível nestas Cimeiras, é muito provável que de facto desapareça o conceito de Constituição, e os atributos simbólicos que a acompanhavam, como um hino e uma bandeira europeus. Isto é triste (os símbolos têm significado e um hino e uma bandeira europeus representariam a maturidade da experiência pós-soberanista europeia), mas é um preço que vale a pena pagar para conquistar o consenso. Já insuportável seria o abandono - exigido pelo Reino Unido - da Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa.
Desejo a maior das sortes à Chanceler Merkel, que já provou merecer a nossa confiança. Se alguém tem estofo para este exercício é ela. Esperemos que não acabe por aceitar uma vitória pírrica...

O programa Galileo no Parlamento Europeu

Há dias escrevi aqui que:
"As actuais dificuldades por que passa o projecto [Galileo] decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários."
O Parlamento Europeu, numa resolução aprovada ontem, veio pronunciar-se na mesma linha: a favor do financiamento comunitário e contra soluções intergovernamentais. A diferença é simples, mas fundamental. Enquanto o financiamento comunitário significaria que é a Comissão Europeia a distribuir os contratos pela indústria através de concursos públicos guiados por princípios puramente meritocráticos (de relação qualidade/preço), o financiamento intergovernamental acabaria por ser canalizado pela Agência Espacial Europeia que seria encarregada de distribuir contratos pelas indústrias nacionais proporcionalmente à contribuição financeira dos respectivos Estados Membros - é o chamado princípio de juste retour, que talvez pudesse ser "justo" do ponto de vista da soberania nacional, mas que é ineficiente quando se trata de gastar bem o dinheiro dos contribuintes europeus.
Esperemos que os Estados Membros da UE leiam com atenção a resolução do PE antes de voltarem a discutir o modo de financiamento do projecto Galileo em Setembro.
É a autonomia europeia que está em causa.

Sociologia dos média

«Portugueses vão pagar mais pela saúde», assevera hoje em manchete de 1ª página o Correio da Manhã, invocando o relatório de uma comissão técnica nomeada pelo Ministro da Saúde para estudar a sustentabilidade financeira do SNS. E no interior o tablóide volta a anunciar um «novo imposto» para a saúde.
Trata-se de um caso óbvio de manipulação da informação. O relatório responsabiliza quem o fez. O Governo não anunciou nenhuma proposta na matéria nem se pronunciou sobre as propostas do relatório. Mesmo que o venha a fazer, neste momento é perfeitamente abusivo anunciar que se vai pagar mais pela saúde.
A opinião é livre mas a informação deveria ser rigorosa. Assim vai a imprensa entre nós...

Etiópia e direitos humanos no Parlamento Europeu

Já está na Aba da Causa a minha intervenção de hoje na plenária do Parlamento Europeu sobre direitos humanos na Etiópia. E sobre as responsabilidades da UE nesta matéria.

Aqui fica uma amostra:

"I was Head of the EUEOM [EU Election Observation Mission] in Ethiopia in 2005. Many opposition leaders told the EU then that the elections would be another scam by Prime Minister Meles Zenawi to fool the international community and that they would all end up in jail or killed. We, the EU, persuaded them not to boycott the elections, promising to watch and ensure accountability.The Ethiopians believed us and voted massively and orderly on that 15 May. However, when people protested peacefully against electoral fraud, government forces resorted to brutal repression. In June and November hundreds were killed in massacres and thousands were wounded and imprisoned. Including the opposition leaders who had warned the EU.
...
The EU is the main aid donor in Ethiopia. I have seen it making the difference there. It can do it again. If the EU Commission, Council and Member States stop turning a blind eye."

Aeroporto

Na questão do aeroporto, alguns jornais mais militantes adoptaram a seguinte linha de orientação: todas as "bocas" contra a Ota merecem manchete de primeira página; todos os argumentos contra as alternativas são desterradas para uma esconsa página ímpar interior.
Assim vai a imprensa entre nós...

Ainda bem

«IVG: regulamentação da lei ignora algumas recomendações de Cavaco Silva». E faz bem: primeiro, porque as referidas recomendações eram excessivas e, mesmo, despropositadas; segundo, porque não compete ao Presidente da República recomendar soluções legislativas ou regulamentares, ingerindo-se na liberdade de decisão política do Governo.
O PR tem o poder de veto, mas não lhe assiste um "poder de superintendência" sobre o Governo. Um coisa é o poder de aconselhamento do Presidente (tanto mais eficaz quanto mais discreto), outra coisa é o poder, que ele não possui, de recomendar formalmente soluções políticas, legislativas ou regulamentares. No fim do dia, quem responde politicamente pela definição e implementação da politica do País e pelas leis é o Governo. O Presidente não deve colocar-se na situação de ser envolvido nessa prestação de contas.

Antologia do dislate político

«O aeroporto na Ota coloca Lisboa na situação de uma cidade provinciana da Península Ibérica» (Manuel Alegre).

Um pouco mais de rigor, sff.

Os jornais de hoje dizem que o governo vai adoptar a forma SCUT ["sem custos para o utente"] no modelo de negócios da concessão da construção e exploração do TGV a empresas privadas.
Ora, não é bem assim. Diferentemente do que sucede nas SCUT, o uso da rede não vai ser gratuito para empresas de transporte ferroviário, mesmo que o Estado assuma o pagamento de uma parte maior ou menor da remuneração anual do investimento (nomedamente o correspondente ao custo de construção). O que há de novo no modelo anunciado é que, em vez de o concessionário ser remunerado pelas tarifas de uso efectivo da rede concessionada, como é característica do modelo tradicional das concessões de infra-estruturas de trasnportes (por exemplo autoestradas), vai ser compensado pela disponibilidade da rede, com um valor calculado de acordo com determinados critérios (de modo a garantir a amortização e remuneração do capital investido), uma espécie de renda, cujo montante entrará obviamente no cálculo dos custos da "portagem" a pagar pelas empresas de transporte pelo uso da rede (sem prejuízo de o Estado poder suportar uma parte dessa renda, conforme for estabelecido no contrato de concessão, de acordo com as previsões quanto à efectiva utilização da rede).

Erro

Se isto for verdade, é um erro de Sócrates.
Não é que um primeiro-ministro não tenha direito ao seu bom nome e reputação. Mas, como já disse noutra altura, na política ser insultado é um ónus e um risco profissional. Tal como as agressões no desporto não chegam em regra aos tribunais como crimes contra a integridade física, também as agressões morais em política não devem em princípio ser dirimidas no foro penal, mesmo que sejam penalmente relevantes.
Além disso, em geral, as queixas-crime dos governantes, mesmo quando justificadas, só costumam servir para dar palco aos agressores, que ainda por cima se transformam em vítimas de "delitos de opinião", com o aplauso geral da imprensa, que adora episódios destes.

Adenda
No caso da licenciatura de Sócrates, muito mais gravosa politicamente do que os inúmeros insultos na blogosfera foi a campanha em alguns jornais de referência, incluindo um director a contestar (infundadamente) na televisão que Sócrates tivesse concluído o MBA no Iscte e reportagens a envolver despropositadamente familiares do visado na história.

O Comércio de Armas debatido no Parlamento Europeu

Já está disponível na Aba da Causa a minha intervenção na plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre um futuro Tratado Internacional para o Comércio de Armas.
Aqui fica uma amostra:
"Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável. Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados."

Também não compreendo...

...porque é que o Governo não disponibiliza publicamente o relatório sobre a sustentabilidade do SNS elaborado por uma comissão de especialistas.

É fartar baronagem!

Segundo informação do candidato Telmo Correia, não desmentida pelos demais candidatos à Câmara Municipal de Lisboa, no executivo anterior, o PSD nomeou mais de 200 assessores, existem na câmara municipal 700 pessoas com telemóveis pagos e 400 pessoas com veículos camarários para uso próprio.

Antologia do dislate político

O candidato do PSD à CM de Lisboa, numa sessão eleitoral: «A saída do aeroporto da Portela afecta um terço da actividade económica de Lisboa» [citação de memória].
Assim se faz política em Portugal...

G-8 e Desenvolvimento do Parlamento Europeu

"Em África, em particular, os OMDs terão de alicerçar qualquer estratégia de segurança e desenvolvimento. E portanto também a estratégia de cooperação conjunta a aprovar na Cimeira EU-África, em Dezembro. Que não pode ser mais uma mera photo-opp: há que sair dela com compromissos faseados para cumprimento dos OMDs por parte das autoridades europeias e africanas."

Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre a recente cimeira dos G-8 e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.

Aeroporto

«Associação Comercial do Porto encomenda estudo [sobre] «Portela+1».
Há quem goste de desperdiçar dinheiro em coisas inviáveis. Afinal, o desperdício não é apanágio exclusivo do sector público...

Adenda
Por que é que a Associação Comercial do Porto que manter a aeroporto de Lisboa na Portela?

Um pouco mais de coerência, pf

Outra de Ana Drago: para defender a manutenção do aeroporto na Portela não lhe ocorreu melhor argumento de que dizer que a deslocação do aeroporto para fora de Lisboa faria com que o milhão de passageiros da ligação Porto-Lisboa poderia mudar para outro meio de transporte!
Para um partido que frequentemente arvora bandeiras ambientais, o argumento é inadmissível. Na verdade, um dos bons efeitos colaterais positivos da deslocação do aeroporto é a substituição do transporte aéreo, altamente poluente, pela ferrovia, muito mais amiga do ambiente, na ligação Lisboa-Porto e em parte na ligação Lisboa-Madrid, quando houver TGV.
Assim se faz política em Portugal...

Um pouco mais de seriedade, pf

Num debate na SIC Notícias, a dirigente do BE, Ana Drago, acusou a proposta de lei governamental sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior de entregar ao Governo a competência para a nomeação dos reitores das universidades. Trata-se de uma pura fantasia, cuja origem só pode ser a fértil imaginação da autora. Nem Mário Crespo nem Nuno Melo corrigiram o dislate.
Assim se faz debate político em Portugal...

Infeliz associação

Parece-me de aplaudir o novo modelo de gestão rodoviária, que passa por uma concessão geral da rede à Estradas de Portugal, passando esta a ser remunerada, em relação às estradas não portajadas, por uma taxa rodoviária, retirada do actual imposto sobre combustíveis. Desse modo, os encargos com a construção e gestão das estradas deixarão de onerar o orçamento, passando a EP a poder financiar-se também com recurso ao crédito.
Só não me parece especialmente feliz a ideia, pelo menos nesta fase, de associar ao novo modelo a privatização parcial da EP, dada a exploração populista a que isso pode dar lugar ("uma nova taxa para alimentar lucros privados..."). Não havia necessidade...

Mulheres na tropa

Recebi uma resposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, o General José Luís Pinto Ramalho, a uma carta minha em que me insurgia contra o tratamento humilhante e degradante de que foi vítima em Novembro de 2006 a aspirante a oficial de infantaria Cláudia Brito.

Folgo em saber que "no Exército não há lugar à prática de rituais brutais e embrutecedores... nem tão pouco práticas sexistas e sectárias ou comportamentos menos dignos por parte dos seus elementos. Isto é ditado pelos princípios da condição e da honra militares que todos seguimos, sem excepção" e que o "Comando do Exército rejeita categoricamente tratamentos humilhantes e degradantes e está aberto ao ingresso de militares femininas, tanto na Infantaria, como em qualquer outra Arma, de cujo serviço nas suas fileiras o Exército muito se orgulha."

Mas acima de tudo, constato que o caso está a receber a atenção que merece: "foi enviada uma cópia do processo de averiguações para a Polícia Judiciária Militar, entidade externa do Exército, onde, sob a direcção do Ministério Público, se encontra pendente, em fase de inquério, um processo de natureza criminal. Foi, igualmente, enviada uma cópia do referido ao senhor Provedor de Justiça."

Fico à espera dos resultados do inquérito.

Portugal - deixamos enterrar o Galileu?

Não há projecto com mais importância estratégica para a Europa do que o sistema de navegação por satélite Galileo.
As actuais dificuldades por que passa o projecto decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários.
Tudo isto requer negociações difíceis, mas possíveis - como quase sempre na União Europeia. Falhar não é uma opção, tendo em conta a colossal importância económica, tecnológica e estratégica deste projecto. Tendo em conta que não se trata apenas de produzir um sistema GPS que se podia comprar, prontinho, aos EUA: trata-se de assegurar a autonomia estratégica da Europa, numa área cada vez mais vital para usos civis e militares. E trata-se da Europa não se deixar ultrapassar pela China e Russia, cada qual já a desenvolver os seus sistemas próprios.
O assunto não é irrelevante para Portugal também por outras razões: empresas portuguesas de "software" na área da Defesa (estou a pensar na "Edisoft", na "Critical Software" e outras...) poderiam habilitar-se a importantes contratos decorrentes do projecto Galileo.
Ah,! e pequeno mas muito significativo pormenor - é português o Director Executivo da GSA , o órgão comunitário com a responsabilidade de liderar a fase de desenvolvimento do projecto Galileo... É português e não chegou lá por cunha de ninguém - foi seleccionado num muito exigente e disputado concurso efectuado pela Comissão Europeia em 2004. Pedro Pedreira, de sua graça.
Resumindo, toda a gente em Bruxelas - e na Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, em particular - compreende a vital importância deste projecto. Ninguém se atreve sequer a aventar a hipótese de se deixar morrer o projecto por causa de dificuldades passageiras: a Europa já investiu nele demasiado capital financeiro, político e tecnológico para agora poder recuar.
No entanto, segundo o "PÚBLICO on line", o Ministro Mário Lino disse ontem na AR: "não tenho a certeza de que este projecto se concretize ... o consórcio escolhido falhou e agora não há outro consórcio" .
Afirmações que, feitas à beira da Presidência portuguesa da UE, imediatamente despertaram interesse fora de Portugal - e leituras muito negativas sobre o futuro do projecto Galileo nos círculos bem informados da Defesa europeia.
De certeza que a Presidência portuguesa não vai deixar que o projecto Galileo seja enterrado, para mais com funeral anunciado em Lisboa.
O Ministro Mário Lino vai, estou certa, arregaçar as mangas para arrancar o financiamento comunitário que desencalhará o Galileo.
É que a Europa, apesar de certos atrasos de vida... "eppur si muove".

Relações UE-NATO

Já se encontra disponível online o meu comentário ao artigo de dois investigadores italianos sobre o futuro das relações EU-NATO. Ambos os textos foram publicados na revista Europe's World e estão em inglês.
Fica uma curta passagem do meu texto:
"NATO and the EU are completely different animals, sharing neither an underlying raison d'être nor a modus operandi. NATO's core identity is as a military alliance committed to collective self-defence, characteristics that will remain its main attractions for present and future members. In contrast, the European Union's external action includes many non-military aspects ranging from humanitarian aid to post-conflict reconstruction."

Dylan

Dificilmente um prémio poderia ter sido tão certeiramente atribuído como este. A geração de 60 há muito o tinha premiado como o melhor dos seus trovadores. As suas baladas -- como "Blowin' in the Wind" e "The Times They Are a-Changin'" -- permancem justamente como o melhor testemunho musical dessa notável época.

Momentos singulares

Há ocasiões especiais na vida de um universitário, como por exemplo ter a presença de centenas de colegas e de estudantes numa sessão de lançamento da edição brasileira de uma obra nossa, numa escola tão prestigiada como a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), neste momento a celebrar os 180 anos da sua fundação...

Aindas as Lajes

Já está disponível aqui a carta que enviei ao PM sobre o Acordo de Defesa EUA-Portugal e a resposta do MNE. Na minha comunicação sublinho que não se trata de pôr em causa a legitimidade da presença americana nas Lajes, mas antes chamar a atenção para as assimetrias do presente acordo, que é claramente mais vantajoso para Washington, do que para Lisboa. Em relação à fundamental questão do estatuto jurídico do Acordo, a resposta do MNE é particularmente insatisfatória.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.

Sabiocracia

Há hipóteses que só em serem politicamente admitidas revelam todo um estado de espírito. A admissão pelo Governo de entregar a um comité de sábios a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa revela desorientação e medo. Primeiro, a questão não é científica, como era a questão dos perigos da coincineração, mas sim eminentemente política; segundo, deste vez o Governo tem maioria absoluta, tendo obrigação de decidir todas as questões políticas, nomeadamente as que constam do seu programa (como é o caso).
O que não pode é enveredar por uma óbvia operação de fuga e desresponsabilização como esta. Decida o que quiser ou puder, mas decida e assuma a responsabilidade da decisão, em vez de transferir a questão para quem não tem legimidade para a resolver nem pode ser responsabilizado pela decisão.
Mau sinal...

Adenda
Felizmente, não se confirmaram os maus augúrios. Encarregar o LNEC de estudar a viabilidade técnica de Alcochete para a eventual construção do aeroporto, para eventual reavaliação da localização do mesmo, é coisa bem diferente, e prova de elementar sensatez política.

O que alguns insistem em não ver

«Aeroporto a sul é ambientalmente inviável». Felizmente, vivemos num Estado ambientalmente vinculado, quanto mais não fosse pela UE...

Separação de poderes

Parece que a CIP vai entregar o tal estudo sobre a localização do aeroporto em primeira mão ao Presidente da República.
Não haverá uma boa alma que esclareça graciosamente a confederação dos negócios que o órgão competente para decidir a localização de aeroportos é o Governo?
Desnecessário se torna assinalar que o Presidente da República não deveria coonestar, muito menos encorajar, estas tentativas de confusão dos poderes constitucionais. Quem, no final da legisltura responde politicamente pelo que fez, e não fez, é o Governo, e não o Presidente. Não é preciso ser versado em assuntos constitucionais para perceber estas coisas elementares.

Não vale adivinhar à primeira!

Quem terão sido os "beneméritos" financiadores do anunciado estudo sobre novas localizações do aeroporto internacional de Lisboa?

"Grande resultado"

Marques Mendes diz que o candidato do PSD à câmara municipal de Lisboa vai ter um "grande resultado". Um honroso segundo lugar acima dos 20% já seria grande?
Quando as ambições são pequenas, qualquer resultado é bom...

Drenagens urgentes...

A imprensa anuncia que a Directora da DREN foi reconduzida.
Ele há limites para tudo. Por isso, opto por reproduzir aqui o seguinte:

"Pondero que este deplorável episódio, a não ser prontamente corrigido, afecta a sanidade funcional da administração pública e a imagem política do Governo e do PS, podendo ainda encorajar uma perigosa deriva autoritária e de anti-democrática delação".

Trata-se de extracto de uma carta que enviei a 23.5.2007 à Comissão Nacional do PS e ao Secretário-Geral do PS.
Sobre o caso Charrua e a DREN.

GLOBE - como proteger-nos de nós próprios?

No passado fim de semana assisti em Berlim a uma conferência da "GLOBE G8 + 5 Legislators Climate Dialogue", com mais de 100 participantes dos parlamentos dos países do G8 (incluindo o PE) e da China, India, Mexico, Brasil and Africa do Sul. E também com representantes de variadas empresas do sector dos combustíveis e não só, incluindo o novo CEO da BP. Tony Blair também lá foi dar um ar da sua "graça" (e mereceu levar um Globo, graças a ter posto a protecção climática e o combate ao efeito de estufa na agenda do G8 em Gleneagles)....
Os temas mais tratados foram os mercados de CO2 e as novas tecnologias e políticas para controlar o aquecimento do planeta, incluindo a protecção das florestas.
A fim de pressionar os líderes mundiais reunidos hoje e amanhã em Heiligendamm, foi adoptada uma declaração, reflectindo um largo consenso entre os participantes. Aqui fica:
http://www.globeinternational.org/content.php?id=2:8:0:515:0
Um dias destes espero ter tempo e capacidade de escrever sobre o que retive e me impele a procurar conhecer melhor o que estamos e não estamos a fazer em Portugal. Para nos protegermos de nós próprios.

Gente guapa

A história vem contada hoje no Público. Um funcionário da PT, de seu nome Salter Cid, que passou na empresa pouco mais de um ano, tendo andado a saltitar pelo Governo, por cargos públicos e por empresas públicas, acaba "pré-reformado", com uma pensão no valor de 15 ooo euros, aos 53 anos! Agora é número 2 da lista do PSD à câmara municipal de Lisboa.
Gente guapa é outra coisa!

Antologia do anedotário político

«Carmona Rodrigues quer maioria absoluta».

Um pouco mais de coerência, pf.

Pode haver razões - entre elas a inoportunidade -- contra a proposta de lei de suspensão dos autarcas que sejam definitivamente acusados por crimes praticados no exercício de funções, que o Governo agora anunciou, retomando uma proposta apresentada pelo PSD há alguns anos. Mas entre elas não pode invocar-se que se trata de uma discriminação contra os autarcas, pois assim sucede com os deputados e membros do Governo, os quais, uma vez acusados, têm de ser suspensos pela AR para serem julgados, sendo a suspensão obrigatória no caso de ao crime corresponder pena superior a três anos.
Por outro lado, não deixa de ser estranho que a mesma proposta tenha sido recebida com benevolência, se não aplauso, pela imprensa, quando apresentada pelo PSD, e passe a ser horrorosa, quando apresentada pelo PS. Um pouco mais de coerência não era demais...

Lajes - Portugal acocorado

Os entusiastas do actual Acordo de Defesa Portugal-EUA (mais conhecido como Acordo das Lajes) apontam a criação de empregos de qualidade para os habitantes da Ilha Terceira como uma das suas maiores virtudes.
Mas o departamento de apoio logístico às forças americanas nas Lajes anunciou recentemente várias vagas para trabalhadores civis abertas a candidatos dos EUA e de todos os países-membros da NATO, excepto... portugueses.
Compreende-se! Seria insustentável pôr nas mãos de portugueses responsabilidades em actividades tão sensíveis e secretas como 'assistente de recreação', 'nadador-salvador', 'tratador de animais' etc...
Folgo em verificar que entretanto o anúncio foi corrigido: a actual versão "on line" já não inclui o "except Portugal" da versão de 18 de Maio para que acima remeto. Talvez o MENE tenha tido um rebate de consciência e, para compensar a lamentável argumentação com que ensaiou desvalorizar o caso publicamente (será que nos tomam mesmo a todos e todas por parvos?), se tenha aplicado a fazer compreender aos americanos que ao menos houvesse decoro...
É confrangedor ver a inacção de sucessivos governos portugueses e da Assembleia da República, apesar de trabalhadores e sindicatos se queixarem de incumprimentos do acordo laboral e abusos de autoridade na Base e de nem sequer poderem recorrer em tempo útil a tribunais para resolver os conflitos - o que é, claramente, inconstitucional.
É penoso ver a continuada aceitação por parte do Estado português de um Acordo que não obriga internacionalmente o Estado americano, por ser apenas um "executive agreement", sem ratificação pelo Senado, que deveria ser recíproca da logo em 1995 feita pela nossa AR.
De que está o actual Governo socialista à espera para propor a revisão do Acordo (prevista no próprio Acordo para ter lugar a partir do ano 2000) negociando condições mais transparentes, vantajosas e equilibradas para Portugal, incluindo os Açores em particular?
Na ABA DA CAUSA trato com mais detalhe o assunto, reproduzindo o artigo "Acordo das Lajes: avaliar e rever" que o EXPRESSO publicou na sua última edição.

Defesa anti-míssil: Congresso EUA faz-se ouvir

(...)
"É em nome da ameaça balística e nuclear iraniana (indisputável, embora haja divergências sobre a melhor forma de lidar com ela) que os EUA querem colocar parte do seu sistema de defesa anti-míssil no continente europeu. Mas, como se confirmou no debate na Madeira, não passa despercebido aos aliados europeus o facto da Administração Bush ter contornado NATO e a UE, escolhendo como interlocutores "bilaterais" Varsóvia e Praga: dividir para reinar...
(...)
Em quem acreditar: nos cépticos no Congresso americano que já começaram a cortar fundos ao projecto e naqueles, na Europa, que temem que ele divida a UE, menorize a NATO e diminua probabilidades de uma verdadeira Política Europeia e de Segurança Comum? ou numa Administração Bush de credibilidade nula, entusiasta de soluções militares "na hora", desesperada por deixar qualquer legado de segurança aos EUA - perante um Iraque fora de controlo, um Irão galvanizado e uma Coreia do Norte em roda livre?"

É um extracto de um artigo meu, publicado no COURRIER INTERNACIONAL de 1 de Junho. O artigo por inteiro já está disponível na ABA DA CAUSA.

Sexo, Crianças e Tribunais

por Catarina de Albuquerque

Cinco dias antes de se comemorar em Portugal mais um Dia da Criança, o conteúdo de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça voltou a ser notícia em vários órgãos de comunicação social, desta vez devido a um caso relativo a abusos sexuais de uma criança de 13 anos. De acordo com o referido Acórdão, é diminuída a pena do autor do crime de abuso sexual de menores por não ser “certamente a mesma coisa praticar algum dos actos inscritos no âmbito de protecção da norma com uma criança de 5, 6 ou 7 anos, ou com um jovem de 13, que despertou já para a puberdade e que é capaz de erecção e de actos ligados à sexualidade” e ainda devido ao estigma social que todo o processo judicial já provocou no arguido.
Em primeiro lugar, parece-me extremamente curioso os senhores Conselheiros do STJ, em todo o texto do Acórdão, não referirem uma só vez a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança – que os deveria ter guiado neste (e já agora noutros) caso. Também é verdade que, se o tivessem feito e se a tivessem tido em conta nas suas deliberações, talvez chegassem a conclusão diversa.
Com efeito a dita Convenção – plenamente em vigor em Portugal e com força de lei vai para 16 anos – refere no seu artigo 3.º que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primacial em todas as decisões que lhe digam respeito. A interpretação deste conceito deve colocar ênfase na criança enquanto indivíduo com opiniões e sentimentos próprios e na criança como sujeito de direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais e ainda com direito a protecções especiais.
Quer isto dizer que, sempre que tenhamos dois interesses em conflito, somos forçados a dar prevalência ao interesse da criança? Concerteza que não. O texto da Convenção indica que o interesse superior da criança não será sempre o único e determinante factor a ser considerado. Podem existir interesses de direitos humanos em competição ou em conflito, por exemplo entre crianças individualmente, entre grupos de crianças e entre crianças e adultos. O interesse superior da criança, no entanto, deve ser objecto de consideração activa. É necessário demonstrar que os interesses das crianças foram analisados e tidos primacialmente em conta.
E agora pergunto eu: os interesses desta criança vítima de abusos sexuais foram objecto de consideração activa? Foram analisados? Foram tidos primacialmente em conta? O Acórdão não os refere uma única vez… E a verdade é que o abuso sexual de crianças tem um impacto duradouro sobre as mesmas e as crianças vítimas destes abusos experimentam uma série consequências, que vão desde o stress pós-traumático, a formas menos permanentes de dor, stress e confusão. Podem sentir-se isolados, incompreendidos, envergonhados, tristes, zangados ou com baixa auto-estima. Sentem-se frequentemente “marcadas” por aquilo que lhes aconteceu.
É necessário no nosso país um choque de mentalidades. A nossa justiça não pode passar ao lado das obrigações que nos são impostas por tratados internacionais – nomeadamente na área de direitos humanos. Não pode ignorar as deliberações, decisões, recomendações e resoluções emanadas por organismos internacionais de que Portugal é parte. Não pode fingir que não existem ou que são irrelevantes.
A única fórmula mágica, eficiente e duradoura que conheço que permite assegurar que os direitos e interesses das crianças não são negligenciados, nem esquecidos, nem preteridos e que é dada à criança a visibilidade a que tem direito, é assegurar que os direitos da criança são divulgados não só junto do público em geral (para que este os possa depois reivindicar!), mas também que fazem parte integrante dos curricula de vários profissionais que trabalham com e para as crianças – tais como os juízes, mas também os professores, os polícias, os assistentes sociais, entre outros.
Com a Convenção da ONU, os direitos da criança deixaram de ser uma opção, uma questão de favor ou de mera simpatia. São uma fonte de obrigações jurídicas claras às quais Portugal – tal como todos os outros 191 Estados nela Partes - deve dar cumprimento.

(Catarina de Albuquerque é minha amiga. Mas, mais importante que isso, é uma internacionalmente reputada perita em direitos humanos. Presidente-relatora do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre um Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Trabalha no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. Os juízes do STJ e magistrados de outros tribunais portugueses bem fariam em dar-lhe ouvidos.)

Sociologia dos media

Segundo a sondagem do Expressso, o apoio do PS sobe, tal como a apreciação pública de Sócrates. Mas como o Governo desce, o título do semanário só podia ser qual?
Chama-se a isto imparcialidade e objectividade....