Reciclagem democrática

Pode obviamente defender-se (tal é o meu caso) que um acordo de governo do PS com a extrema-esquerda parlamentar não faz sentido, politicamente falando. Todavia, acusar um tal governo de "politicamente e moralmente ilegítimo", como insiste a nossa direita em dizer, faz ainda menos sentido, visto tratar-se de uma solução perfeitamente conforme à Constituição e às regras básicas da democracia parlamentar, sendo por isso inatacável sob o ponto de vista da legitimidade política e moral.
Decididamente, a nossa direita precisa de uma pequena reciclagem em matéria de convicção e formação democrática. E se só tem esse argumento para combater o governo de esquerda que aí vem, é melhor procurar outros.

Jornalismo de sarjeta

1. Sem me querer pronunciar sobre o caso concreto Sócrates v Correio da Manhã, cujos contornos exatos desconheço, não me parecem porém fundadas as acusações absolutas de "atentado à liberdade de imprensa" e de "inconstitucionalidade" contra a aplicação das normas legais (nomeadamente o art. 70º do Código Civil e os arts. 878º e segts do CPC) que permitem aos tribunais, a título cautelar e a pedido dos interessados, impedir a publicação de escritos (em jornais ou livros) gravemente atentatórios da honra ou do bom nome e reputação ou da privacidade de alguém, nomeadamente de escutas telefónicas sob segredo de justiça.

2. É fácil mostrar porquê:
Primeiro, tal como todas as demais liberdades, a liberdade de imprensa não é absoluta, podendo ter de ceder em caso de colisão com outros direitos fundamentais ou outros valores constitucionalmente protegidos, como são os direitos de personalidade e o segredo de justiça (e outros, como o direito de resposta).
Segundo, os direitos e liberdades pessoais impõem-se diretamente tanto ao Estado como aos particulares, incluindo portanto os jornais;
Terceiro, a própria Constituição (art. 20º-5) obriga ao estabelecimento de instrumentos judiciais especiais, "céleres e prioritários", para a proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais, o que testemunha a primazia da defesa destes quando em colisão com os demais (incluindo a liberdade de imprensa); de resto, outros direitos, como o direito de propriedade, podem ser defendidos por medidas cautelares judiciais.
Por último, a liberdade de imprensa mede-se mais pela liberdade de informação e de opinião política e ideológica do que pela liberdade do "jornalismo de sarjeta" de lesar arbitrariamente os direitos de personalidade alheios.

Adenda
A expressão que serve de título a este post deve-se ao antigo presidente da comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas, Óscar Mascarenhas. O seu a seu dono.

Um novo tipo de coligações eleitorais?

Eis um excerto da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico, onde proponho um novo tipo de coligação eleitoral que preserva a identidade politica e eleitoral de cada partido coligado.

Adenda
Um leitor objeta que a coligação eleitoral light que eu proponho (coligação de listas) é inconstitucional porque a Constituição só refere a "coligação de partidos" e que ela não vai avançar porque precisa de maioria de 2/3 na AR.
Mas não tem razão. Primeiro, a Constituição não proíbe tal mecanismo e só se refere às coligações de partidos para prever a apresentação de deputados em lista conjunta, não excluindo portanto coligações que não impliquem lista conjunta. Segundo, esta matéria não precisa de maioria de 2/3 e, de qualquer modo, não percebo por que é que algum partido se oporá a esta solução, que em abstrato é tão útil à esquerda como à direita.

O Secretário de Estado não tem nenhuma razão, mais uma vez

1. O ainda secretário de Estado do Governo cessante, Pedro Lomba, veio defender que existe uma "convenção" entre nós segundo a qual quem ganha as eleições tem direito não somente a formar governo mas também a governar, não podendo portanto ser rejeitado na AR pela oposição, quando maioritária (como é o caso). Mas, mais uma vez, não tem nenhuma razão. Trata-se de uma descarada invenção de conveniência, uma verdadeira treta, como mostrei aqui.
A única "convenção" que existia era a de que quem ganha eleições, mesmo sem maioria, tem direito a formar governo e a defendê-lo perante a AR (só podendo ser rejeitado por uma maioria absoluta). E essa prática foi inteiramente respeitada com a indigitação de Passos Coelho, como sempre defendi.

2. Tal como quando defendeu, antes das eleições, que afinal não tinha de ser o partido mais representado na AR a formar governo (quando temia que fosse o PS), PL vem agora defender que não pode haver rejeição parlamentar do novo Governo PSD-CDS  (como a Constituição expressamente prevê), devendo os demais partidos respeitar um suposto "direito a governar" de quem ganhou as eleições, mesmo sem maioria absoluta. Era o que faltava!
Não, a "hora negra do regime" não está em um governo minoritário ser rejeitado na AR, mas sim no facto de a direita querer irresponsavelmente subverter o sistema constitucional de governo, contestando esse básico poder em qualquer regime de base parlamentar, como o nosso.
Será preciso recordar as regras mais elementares de democracia parlamentar (a que me referi aqui e aqui)?

Adenda
Um leitor acusa-me de, sendo afeto ao PS, estar a "puxar a brasa à minha sardinha". Sem fundamento, porém. Primeiro, nunca defendi posição diferente. Segundo, como é sabido, até sou de opinião de que o PS não deveria viabilizar a rejeição do Governo. Terceiro, ao contrário de PL, não tenho nenhum interesse pessoal nesta questão, pois não sou deputado nem putativo membro do governo.

"Testamento governamental"

O título desta peça do Jornal de Notícias não é inteiramente correto, visto que o governo cessante só entrou em funções de gestão com a sua demissão formal no dia da primeira reunião da nova AR, no dia 23. Mas o facto de as nomeações anteriores a essa data não serem ilícitas não as torna politicamente admissíveis. Pensar que um Governo possa ter nomeado uma centena de boys & girls em véspera de eleições constitui uma situação de "testamento governamental" e de abuso de poder censurável à luz de qualquer padrão de ética política democrática.
Penso que a nova maioria devia pensar em propor imediatamente uma lei a proibir a nomeação de funcionários desde o dia da convocação de eleições, sob pena de nulidade, salvo os casos de comprovada e estrita necessidade pública, ou seja, nos casos imprescindíveis e inadiáveis. Duvido que alguma situação real passe estes dois testes.
[revisto]

Adenda
Independentemente das credenciais da interessada, que não são poucos, a eventual nomeação da ex-presidente da AR para embaixadora na OCDE só poderá ser efetuada por decisão de um governo em plenitude de funções, o que não é o caso do Governo cessante, que já está demitido e se encontra, portanto, em funções de gestão, e que parece que também não vai ocorrer com o novo Governo de Passos Coelho, que tudo indica não vai passar na AR...

Antologia do nonsense político

Nesta altura do campeonato?! Decididamente, estão a mangar com o pagode!

Fobias presidenciais (2)

Outro leitor interroga-se sobre se o Presidente da República não pode invocar uma "objeção de consciência anticomunista" (sic) para negar a nomeação de um governo assente num acordo de sustentação parlamentar que envolve o PCP e o BE.
A resposta é obviamente negativa. Primeiro, não se vê como é que o anticomunismo pode consubstanciar uma objeção de consciência verdadeira e própria, que tem a ver com objeções "ontológicas", de índole moral ou religiosa. Segundo, os titulares de cargos políticos não podem invocar objeção de consciência para se furtarem ao desempenho dos seus poderes, que também são deveres constitucionais (por exemplo, o veto de uma lei do aborto por parte de um presidente da República ultracatólico). Terceiro, o PR só pode excluir do governo as forças políticas constitucionalmente banidas, o que não é o caso.
As fobias políticas presidenciais não podem dispensar o PR do cumprimento das suas obrigações constitucionais.

Fobias presidenciais (1)

Um leitor pergunta-me por que é que eu posso ser contra um acordo de governo do PS com a extrema-esquerda parlamentar e depois negar ao Presidente da República igual direito.
Há aqui um equívoco. Eu não nego a Cavaco Silva, nem como cidadão nem sequer como Presidente da República, o direito de ser pessoalmente contrário a tal solução governativa e de o declarar publicamente. Sucede, porém, que sendo ele Presidente da República, ele não pode usar as suas objeções políticas para privar o país de um governo dotado de apoio parlamentar maioritário, sobretudo quando não existe outra solução alternativa.
Num sistema de governo de tipo parlamentar como o nosso são a composição e a vontade do Parlamento que devem prevalece na definição das soluções governativas. As fobias políticas presidenciais contam pouco nessa equação.

Sem pés para andar

Era inevitável aparecer a sugestão de um "governo de iniciativa presidencial", como saída para a crise política instalada (como sugerido hoje no semanário Sol pelo ex-deputado dos PSD Paulo Mota Pinto). Mas essa ideia não tem pés para andar na atual situação.
Primeiro, o próprio Cavaco Silva sempre declarou que as soluções governativas devem ser encontradas no quadro da AR sem ingerência presidencial. Segundo, um governo de "iniciativa presidencial" só seria concebível como solução de último recurso, depois de esgotadas todas as hipóteses de solução no quadro parlamentar. Terceiro, um tal governo teria de ser negociado previamente com os partidos, de modo a obter um nihil obstat parlamentar.
Ora, é evidente que o governo de coligação PSD-CDS não esgota as soluções de governo disponíveis no atual quadro parlamentar, pelo que não se verifica a segunda condição acima referida. Portanto, um governo de iniciativa presidencial naufragaria logo no seu primeiro teste parlamentar.

Deslealdade constitucional

1. Há quem defenda que com a sua comunicação de ontem Cavaco Silva quis dizer que, mesmo não tendo outra solução de governo disponível,  não vai nomear um governo do PS com o PCP e com o BE, mantendo por isso em funções de gestão o governo do PSD-CDS apesar de rejeitado na AR.
Mas se a comunicação presidencial me fez perder qualquer confiança nos insondáveis e arbitrários desígnios de Belém, continuo a pensar que o Presidente da República não pode embarcar nessa golpada, tanto mais que não podem ser ignoradas as suas funestas consequências para os interesses do País.

2. Se o fizesse, CS não incorreria apenas numa qualificada afronta à AR, configurando uma verdeiro "contempt of Parliament", Violaria também a sua obrigação constitucional de nomear um governo em plenitude de funções, para assim assegurar o regular funcionamento das instituições que lhe compete garantir e salvaguardar. É óbvio que os governos de gestão são por definição soluções transitórias, destinados a ser substituídos logo que possível por soluções de governo com plenos poderes.
Não concebo o PR a incorrer num tão qualificado abuso de poder.

Deslealdade institucional (2)

Parece evidente que o apelo envenenado de CS à divisão do PS vai ser um tiro pela culatra.
Devo, aliás, declarar que se eu fosse deputado, e sendo embora um antigo, declarado e convicto opositor de um acordo de governo do PS com a estrema-esquerda parlamentar (como escrevi aqui, aqui e aqui, por exemplo), não infringiria porém a disciplina parlamentar, depois de vencido no grupo parlamentar. De duas uma: ou votaria de acordo com a posição vencedora (eventualmente com uma declaração de voto) ou deixaria o meu lugar na AR (temporária ou definitivamente) para dar lugar a outro na votação.
Não acredito que algum deputado do PS proceda diferentemente.

Deslealdade institucional (1)

Ao incitar diretamente à dissidência dentro do grupo parlamentar socialista na rejeição do governo da coligação de direita, Cavaco Silva não quebrou somente uma elementar regra de lealdade institucional, que é o respeito pela autonomia da AR e dos partidos e grupos parlamentares. Desafiou também expressamente o desrespeito da mais básica das regras de uma democracia parlamentar, que é a disciplina parlamentar em questões de governo.
Como sempre defendi, se um regime presidencialista pode conviver com a falta de disciplina parlamentar, um regime parlamentar não. Tanto mais que entre nós os eleitores votam nos partidos e não diretamente nos candidatos, que nem sequer figuram no boletim de voto.

Maus augúrios (4)

É evidente que a comunicação de Cavaco Silva vai ser festejada entusiasticamente pela direita e seus comentadores, a cuja agressividade política contra a esquerda nada ficou a dever. Mas duvido que seja aplaudida pelos que fora do campo da direita discordam da solução de governo do PS com a esquerda radical, que não podem rever-se na linguagem bélica de CS nem na falta de um mínimo de distanciamento e serenidade institucional por parte do Presidente da República.
Seja como for, quando o Presidente da República toma partido militante numa ácida contenda partidária corre o risco de deixar de ser visto como o garante imparcial do regular funcionamento da instituições. E isso pode ser o princípio do fim da confiança coletiva no Presidente da República.

Maus augúrios (3)

Ao sublinhar a traço grosso o perigo de um eventual governo do PS com apoio da esquerda antieuropeísta para a confiança externa no Pais, nomeadamente os mercados da dívida e os investidores, Cavaco Silva não podia ignorar que, vindo de onde vem, o seu alarme vai ter eco e pode funcionar como self-fulfilling prophecy, prejudicando gravemente os interesses do País.
Parece óbvio que CS não hesita nos meios para esconjurar a "ameaça esquerdista".
Isto tem todos os ingredientes para não acabar bem.

Maus augúrios (2)

Infringindo ostensivamente uma norma óbvia da convivência institucional, Cavaco Silva apelou diretamente à responsabilidade individual dos deputados na votação das moções de rejeição do novo governo da coligação de direita, passando por cima dos partidos políticos, como se pudesse haver liberdade de voto individual num assunto destes. Embora sem nomear o PS, era ele o alvo óbvio de apelo à dissidência do PR.
É evidente que esta provocação de CS ao PS, que coincide com o seu total alinhamento com o bloco PSD-CDS, só pode ter efeitos contrários, consolidando o apoio dos deputados socialistas à liderança do Partido, bem como a aliança das esquerdas. Mais grave do que isso, não se vê como é que esta gratuita provocação política de CS pode deixar de envenenar definitivamente as relações entre o Largo do Rato e Belém, abrindo uma guerra aberta numa relação desde sempre marcada pela hostilidade recíproca.
Preparemo-nos para cenas pouco edificantes.

Maus augúrios (1)

1. Ou me engano muito ou a comunicação de Cavaco Silva desta noite pode ter inaugurado o mais profundo conflito político-institucional jamais ocorrido desde o início da era constitucional em 1976.
O Presidente da República não se limitou a dizer que indigita Passos Coelho por o PSD ter ganho as eleições, de acordo com a tradição nesta matéria, o que não é objecionável (como defendi, por exemplo, aqui). Ele acrescentou, porém, que o fez porque considera preferível uma solução de governo minoritário, necessariamente frágil e instável (contra o que ele próprio defendeu), do que a alternativa de governo maioritário que está a ser negociada à esquerda sob a égide do PS, solução que invetivou por todos as formas e qualificou de "altamente inconsistente".

2. Cavaco Silva não adiantou o que fará quando essa alternativa lhe for presente depois da quase certa rejeição do Governo Passos Coelho na AR.
Mas a violência das palavras que usou e o tom bélico com que se referiu à possibilidade de um Governo do PS com apoio do BE e do PCP, como se fosse o Mal encarnado, revelam que, mesmo que venha a ter de o nomear por falta de alternativa viável, não lhe vai dar o benefício da dúvida e o vai declarar como persona non grata, fazendo-lhe a vida tão negra quanto puder.
Preparemo-nos para o pior.

Um pouco mais de cuidado, sff

Extraordinário! Este título diz precisamente o contrário da notícia a que respeita, a qual se reporta ao meu artigo de hoje no Diário Económico, cuja primeira frase diz exatamente que um governo de esquerda seria perfeitamente legítimo!
O que eu contesto nesse artigo é a ideia abstrusa de submeter tal Governo a um regime de tutela do Presidente da República.

Adenda
Lamentavelmente, apesar desta correção e do protesto de vários leitores da própria notícia, o título enganador lá continua!

Tutela presidencial

Depois de ver desbaratada a sua estúpida teoria da ilegitimidade de um eventual governo à esquerda, a direita descobriu agora a teoria da tutela presidencial sobre os governos que não lhe agradam, como explico na minha coluna de hoje no Diário Económico.
É definitivo: a direita não compreende e muito menos se conforma com as regras da democracia parlamentar!

Nem as pensam!

1. Já disse o que tinha dizer sobre a monumental golpada constitucional e política que consistiria em manter indefinidamente em "funções de gestão" um governo rejeitado pela AR havendo uma alternativa de governo disponível.
Um leitor pergunta se nessa hipótese absurda poderia haver orçamento para 2016.

2. A resposta é obviamente negativa (como já disse aqui). Seria uma contradição nos termos.
Primeiro, o orçamento é a expressão financeira das opções políticas e do plano de atividades anual de um governo; ora, um governo de gestão não tem, por definição, opções políticas próprias (porque as viu rejeitadas na AR) nem, consequentemente, um plano anual de atividades para as efetivar.
Segundo, os governos de gestão estão constitucionalmente limitados aos "atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos", o que os limita aos atos imprescindíveis e inadiáveis (como entende, e bem, o Tribunal Constitucional); ora, o orçamento não passa esse teste, pois não é imprescindível nem inadiável, visto que na falta de um novo orçamento aplica-se o do ano anterior por duodécimos. Quando muito, pode tornar-se necessária alguma alteração pontual do orçamento, mas nunca um novo orçamento.
Por último, é evidente que, sendo minoritário o governo de gestão, como seria o caso, ele veria rejeitada pela oposição qualquer tentativa de aprovação do orçamento na Assembleia da República .

3. Caso arrumado, portanto. O que espanta é que ideias destas passem pela cabeça de alguém responsável. Decididamente há à direita quem se tenha "passado dos carretos".

Um pouco mais de rigor, sff

Não pode ser "escondido" o que ainda não existe, visto que o acordo ainda não está concluído, como toda a gente sabe (e como a própria notícia refere). E as negociações para o concluir não podem decorrer propriamente na praça pública.
Além disso, mesmo depois de concluído o acordo, faz todo o sentido não o abrir ao público antes de o apresentar aos órgãos próprios do Partido nem talvez mesmo antes de concluído o debate parlamentar sobre o programa de governo do PSD e do CDS, sob pena de este se tornar um debate antecipado sobre o programa de governo PS e não sobre o da coligação de direita, como deve ser.

Perda de tempo?

Em relação ao post anterior, um leitor argumenta que empossar Passos Coelho como primeiro-ministro quando já se sabe que ele não vai passar na AR é um "frete à direita é uma perda de tempo".
Não concordo. Pelo contrário, é uma solução que convém à esquerda. Primeiro, porque lhe dá o "gozo" de derrotar o governo de direita no local próprio; depois, porque assim ganha maior legitimidade para formar um governo alternativo.
Numa democracia constitucional os procedimentos são relevantes.

O que se segue?

1. Apesar da flexibilidade da norma constitucional sobre a formação de governos, defendo que há uma "convenção constitucional" (ou seja, uma prática continuada e até agora consensual), segundo a qual a prioridade cabe ao partido mais representado na AR, que no caso concreto é o PSD, dando-lhe oportunidade de constituir governo e de se submeter ao voto parlamentar. Não vejo razões fortes para derrogar essa "convenção".
É certo que (i) tal governo será minoritário, apesar da precipitada coligação com o CDS, pelo que não cumpre o requisito político indicado previamente pelo PR, e que (ii) neste momento tudo indica que ele não passará no parlamento, estando em vias de conclusão um acordo de governo maioritário alternativo. Mas, por um lado, também parece óbvio que o PR não tem poder para impor esse requisito como condição absoluta; e, por outro lado, o tal acordo de governo alternativo ainda não é oficial, nem foi tornado público, não podendo portanto o PR dá-lo por definitivamente adquirido.

2. Caso o PSD não desista de formar governo e este seja rejeitado na AR, a solução lógica (até porque não se afigura haver outra conforme à Constituição) será chamar a formar governo o segundo maior partido parlamentar, que é o PS.
Não há razão nenhuma para todo este processo não estar concluído dentro de três ou quatro semanas.

De cabeça perdida

Este excerto de um comentário de J. M. Fernandes no Observador revela como a imprensa de direita está a perder o mais elementar sentido de moderação e de respeito pelos adversários no debate político.
Sim, não dá para acreditar! Disgusting!

Governo sob tutela presidencial? (2)

Relativamente ao post anterior, é certo que existe um infeliz precedente nas orientações dadas por Jorge Sampaio ao Governo Santana Lopes em 2004. Mas por isso a critiquei veementemente na altura (mais tarde o próprio Sampaio havia de considerar errada a sua iniciativa). Tenho por isso autoridade para a rejeitar de novo.
Um mau precedente não pode justificar a sua repetição. Na primeira vez pode ser produto da inadvertência; a repetição só pode ser justificada pela vontade deliberada de incorrer em abuso de poder presidencial.

Governo sob tutela presidencial? (1)

1. Perdida a tese da alegada ilegitimidade de um eventual acordo de governo à esquerda, a direita não tardou a recorrer a outro estratagema, como mostra esta tese de Marques Mendes: se não puder ser impedido, pelo menos um tal Governo  tem de ser colocado sob tutela presidencial.
Esta tese padece, porém, de um pequeno problema: não tem nenhuma base constitucional, é incompatível com a separação de poderes e contraria frontalmente a função constitucional do Presidente da República.

2. No nosso sistema constitucional de governo, o Presidente da República não participa no governo e os governos não dependem da sua confiança, nem ao serem nomeados nem na sua ação posterior. Não compete ao PR avaliar o mérito ou demérito dos governos ou da ação governativa (que cabe somente à AR e aos eleitores).
O PR não tem funções de orientação ou direção dos governos nem das suas políticas. Pode dar conselhos, emitir recomendações e, até, fazer advertências (tendo em vista o seu poder de veto legislativo e de dissolução parlamentar). O que não pode é exigir compromissos quanto ao programa ou quanto à orientação política dos governos, nem muito menos dar-lhes instruções.
Por conseguinte, não faz nenhum sentido a ideia de o PR colocar condições substantivas a um governo no momento da sua nomeação nem estabelecer orientações para a sua ação futura. Se o fizesse, o PR tonar-se-ia corresponsável pela ação governativa. Ora o PR não responde perante os eleitores por essa ingerência na governação. E não pode haver poder governativo imune à responsabilidade política.

As alternativas do PS

1. O PCP e o BE continuam a pressionar o PS dizendo que a direita só se manterá no poder se os socialistas "viabilizarem" o governo da coligação na AR. Mas isto é um sofisma político.
O que é votado na AR não é o programa do governo, mas sim as moções de rejeição da oposição, se as houver. Não é a mesma coisa. Ora o líder do PS sempre disse que só alinhará na rejeição do governo PSD-CDS se houver uma solução de governo estável à esquerda, o que pressupõe os necessários compromissos políticos do PCP e do BE. Se estes não os quiserem assumir, então serão eles, e não o PS, os responsáveis pela tal "viabilização" do governo da direita.

2. Se não houver, como penso ser mais provável, um acordo de governo a três à esquerda com garantias de estabilidade, o PS não vai obviamente correr a aceitar a proposta de um acordo à direita para apoiar o governo da coligação. Pelo contrário, além de rechaçar essa proposta, entendo mesmo que o PS deve afastar qualquer negociação com a direita sobre a passagem do Governo, demarcar-se dele e assumir com plena autonomia o seu papel de líder da oposição, mantendo o Governo com rédea curta. É essa terceira via que defendo desde o princípio.

3. Aliás, para tornar claro que a sua votação nas moções de rejeição do PCP e do BE não significa nenhuma viabilização política do Governo, o grupo parlamentar do PS até poderia optar por votar maioritariamente a favor dessas moções, salvo as abstenções (ou faltas) necessárias para que elas não serem aprovadas por mais de 115 deputados. Desse modo, embora não rejeitado para efeitos constitucionais, o Governo iniciaria o seu mandato com uma pesada rejeição política na AR,sublinhando o seu irremediável défice de apoio parlamentar.

Um pouco mais de sentido de responsabilidade, sff

1. Um vento funesto está a varrer o campo da direita, afetando gravemente o bom senso e o sentido de responsabilidade política de toda a gente.
Quando até um "senador" como Bagão Félix, conhecido pela sua ponderação de estadista, resolve coonestar a "golpada" para que alguns espíritos sem escrúpulos políticos pretendem arrastar o Presidente da República - a de manter durante meses em funções um governo PSD-CDS rejeitado pela AR - e defender que o País poderia não ser gravemente afetado, concluímos que ninguém escapa a esse clima de desatino compulsivo.

2. Ora, não é somente o grave abuso de poder e o intolerável desafio à autoridade da AR em que o PR incorreria (arriscando em última análise uma proposta de acusação penal na AR por "crime de responsabilidade", o que seria lamentável). É também a supina irresponsabilidade de manter o País com um governo de gestão até ao verão do próximo ano, sem orçamento, sem renovação das medidas de austeridade ainda em vigor, sujeito a ver todas as medidas governamentais contestadas no Tribunal Constitucional por excesso de poder ou revogadas por uma maioria parlamentar hostil.

3. Se esse previsível caos político e institucional é o preço que querem fazer pagar ao País para manter à outrance a direita no poder e para excluir arbitrariamente uma legítima maioria alternativa de governo, então percamos toda a esperança!

Um pouco mais de serenidade, sff

O facto de uma "senadora" como M. Ferreira Leite vir contestar a legitimidade de um eventual acordo de governo entre o PS e os partidos à sua esquerda em termos mais próprios de uma caixa de comentários do Observador (qualificando-o como "golpe de Estado" e como "fraude eleitoral") revela o estado de raiva e de desatino da direita.
Havendo tantos argumentos políticos contra uma tal solução de governo (que eu, aliás, fui o primeiro a enunciar poucos dias antes das eleições, quando me apercebi que ela poderia vir a estar na calha...), não se compreende por que é que a direita há-de continuar a insistir na sua suposta ilegitimidade, como se fosse um delito político, qualificando como "golpe de Estado" e como "fraude eleitoral" aquilo que é perfeitamente conforme às regras da democracia parlamentar (como mostrei aqui) e que, ainda por cima, foi claramente introduzido na agenda eleitoral (como mostrei aqui)?

A contradição

1. Os dirigentes e comentadores de direita continuam a tentar convencer os eleitores do PS de que eles "não votaram num governo do PS com o PCP e o BE".
Pois não! Mas também não votaram contra. Numa democracia parlamentar os eleitores não votam em governos mas sim em partidos que depois formam o governo de acordo com a sua representação parlamentar (incluindo alianças de governo com que eles individualmente podem não concordar).

2. Há duas coisas certas quanto aos eleitores do PS: quiseram votar a favor de um governo PS e, portanto, contra o governo do PSD e do CDS. Acresce que, como mostrei aqui, ao passo que uma aliança de governo com a direita foi explicitamente excluída pelo PS antes e durante a campanha eleitoral, já a hipótese de um governo do PS com os partidos à sua esquerda não somente não foi excluída como foi inequivocamente admitida (o que a meu ver afastou eleitores que quiseram excluir essa possibilidade, sendo essa uma das razões para o insucesso eleitoral do PS).

3. É curioso que os comentadores de direita que consideram ilegítimo um acordo de governo do PS com o PCP e o BE já admitem sem problemas um acordo de governo do PSD e do CDS com o PS. É óbvia a contradição: se os eleitores do PS não votaram num governo com o PCP e o BE muito menos votaram numa aliança de governo com a direita, como eles propõem. E o mesmo se pode dizer, de resto, dos eleitores da Coligação de direita, que também não votaram numa aliança de governo com o PS.
Mais uma vez, a lógica política da direita não tem ponta por onde se lhe pegue.

Elementar

Os dirigentes e comentadores de direita deviam frequentar um curso elementar de democracia parlamentar.
Primeiro, ao contrário das democracias presidencialistas, que elegem diretamente o chefe do governo e este não precisa de ratificação parlamentar, nas democracias parlamentares não se elege diretamente nem o primeiro-ministro nem o governo. Elegem-se deputados para o parlamento, cujos partidos depois formam o governo de acordo com a sua representação parlamentar.  
Segundo, numa democracia parlamentar com sistema de representação proporcional, como a nossa, poucas vezes há um partido com maioria absoluta, pelo que o partido mais representado no parlamento pode não conseguir constituir governo se não obtiver o apoio parlamentar em falta.
Terceiro, a nossa Constituição é clara quando refere a possibilidade de os governos minoritários serem rejeitados à partida no parlamento, e é absolutamente falsa, como mostrei aqui, a ideia de que existe uma "norma não escrita" para os deixar passar.
Por último, como é lógico e é norma nas democracias parlamentares, se o partido mais representado não conseguir formar governo ou este for rejeitado, cabe ao segundo maior partido tentá-lo. E no caso português nem sequer há a opção da dissolução parlamentar e novas eleições.
Será que é tão difícil de compreender por que é que, sem nenhum "golpe de Estado" nem nenhuma "usurpação de poder", em vez de um novo governo Passos Coelho podemos vir a ter um governo António Costa?

Não é a mesma coisa

Não sendo apoiante de um eventual acordo de governo à esquerda, é-me relativamente indiferente a forma que ele venha a revestir. Mas admira-me que os seus apoiantes não debatam essa questão.
Na verdade, não é mesma coisa tratar-se de um simples acordo de sustentação parlamentar a um Governo do PS ou de um acordo de coligação propriamente dita, que inclui um Governo tripartido.
Não é o mesmo o grau de envolvimento dos dois partidos da extrema-esquerda parlamentar no Governo, mas também não é o mesmo o seu compromisso e corresponsabilidade quanto a ele.
O pior que poderia suceder ao PS era aceitar um suposto acordo de governo com os dois referidos partidos mantendo estes um pé (ou nenhum) dentro e outro (ou ambos) fora.

Adenda
Seja como for, não vejo como é que pode haver algum acordo se não houver compromisso firme, para quatro anos, pelo menos quanto ao programa do governo e quanto às metas de redução do défice orçamental e da dívida pública, de acordo com os nossos compromissos como membro da zona euro.

A treta

«(...), a ideia de que existe uma norma consuetudinária de não rejeitar à partida governos minoritários do partido vencedor das eleições é uma treta sem nenhum fundamento. Por um lado, quase sempre houve apresentação de moções de rejeição (inclusive uma moção de rejeição do PS contra o único governo minoritário do PSD, em 1985, que teria sido aprovada se o PRD a tivesse secundado). Por outro lado, e mais importante, os partidos de direita só não apresentaram moções de rejeição contra governos minoritários do PS porque em nenhum caso eles tinham maioria absoluta para a aprovar nem para depois constituir um governo alternativo. O resto é ficção.»

Esta é uma passagem da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico.

Cenas de ódio

A imprensa de direita entrou em geral em modo bélico contra a hipótese de um acordo de governo à esquerda, não somente contestando as regras elementares da democracia parlamentar sobre a formação de governos (como tenho vindo a demonstrar) mas também enveredando por uma rasteira campanha de ataques pessoais de baixo quilate ao líder do PS, em que os termos menos ofensivos são "traição", "desonestidade", "deslealdade", etc. Verdadeiras cenas de ódio político ad hominem, como há muito não se via em Portugal.
Nesse aspeto, lamentavelmente nem órgãos menos passionais como o Observador escapam a essa vertigem, como mostram as inqualificáveis peças de alguns dos seus colunistas.

Prémio PàF

O prémio PàF vai para o jornal Público, que depois de apurados os resultados definitivos das eleições de 4 de outubro e, portanto, depois de legalmente extinta a coligação,  continua  a atribuir-lhe o conjunto os deputados obtidos pelo PSD e pelo CDS sem discriminar os de cada um, quer na versão impressa de hoje que na versão online.
Deve ser para esconder que, apesar da enorme majoração conferida pela coligação aos dois partidos na repartição dos deputados (46,5% dos deputados com 38,5% dos votos!), o PSD só conseguiu mais três deputados do que o PS (89 contra 86), o que deixa entender que, se tivessem concorrido separados, o PSD poderia não ser o partido com mais deputados na AR.

Cavaco Silva não alinha na golpada

1. Como era óbvio antecipar, Cavaco Silva nomeará um Governo de esquerda se o governo da coligação de direita for rejeitado na AR e houver um acordo de governo do PS com o PCP e o BE. Fica assim desautorizada a golpada de alguns setores da direita para impedir esse resultado.

2. A nomeação prévia de Passos Coelho como primeiro-ministro, mesmo se o seu governo estiver antecipadamente condenado, faz sentido, assim respeitando e consolidando a "convenção constitucional" de dar ao partido mais representado na AR (no caso, o PSD) oportunidade de formar Governo e de o submeter à consideração da AR.
Mas ao nomear um governo minoritário, provavelmente um nado-morto, o PR deve explicar publicamente por que é que desistiu da sua enfática exigência de um governo com apoio parlamentar maioritário.

3. Se o Governo de Passos Coelho for rejeitado na AR pelos votos conjuntos do PS, PCP e BE, o PR nomeará naturalmente o governo presidido pelo líder do segundo maior partido parlamentar, que é o PS, formado com base num acordo com os outros dois partidos, desta feita cumprindo a referido requisito presidencial.
Assim se cumprem a Constituição e as regras da democracia parlamentar, segundo as quais o juízo sobre o mérito político das soluções governativas cabe à AR e aos eleitores, não ao Presidente da República.

Adenda
Mas as habituais fontes da direita insistem na golpada.

A terceira via

Penso que o PS não pode entrar em qualquer acordo de governo com a coligação de direita, por maiores que sejam as concessões, muito menos nos termos em que a coligação propõe, ou seja um acordo de sustentação parlamentar por quatro anos, incluindo a passagem dos orçamentos.
Isso seria uma espécie de coligação disfarçada, sem as vantagens de um (impossível) governo de coligação e com todas as suas desvantagens, abdicando o PS da sua autonomia e das suas responsabilidades como partido de oposição.
Pior do que casar-se com o PCP e o BE seria amantizar-se com o PSD e o CDS. O PS não está condenado a escolher entre um acordo de governo com a esquerda ou com a direita. Pode não fazer nenhum. Se não puder rejeitar o governo da coligação, por não conseguir formar um governo alternativo à esquerda, deve fazê-lo sem qualquer acordo e conservar as mãos livres para liderar a oposição ao Governo, mantendo-o com rédea curta, como aqui defendi..

A golpada

Parece que há setores trauliteiros da direita que querem levar o Presidente da República a negar-se a nomear um eventual governo de frente de esquerda depois da provável rejeição parlamentar de um novo governo da coligação PSD-CDS, mantendo depois este como "governo de gestão" até que haja possibilidade de dissolução da AR e de convocação de novas eleições pelo futuro PR.
Decididamente, há setores da direita que nunca abandonam a sua vocação golpista. Só que esta golpada não tem pés para andar. Primeiro, não havendo outra alterativa de governo nem possibilidade imediata de convocar novas eleições, o PR tem uma obrigação constitucional de chamar a formar governo o líder do segundo partido mais representado na AR e de nomear o governo que este lhe proponha. Segundo, Cavaco Silva, que é um institucionalista, não pode permitir-se incorrer num abuso de poder dessa gravidade, mantendo em funções um governo rejeitado pela AR, assim pondo em causa o regular funcionamento das instituições que ele próprio tem a obrigação constitucional de garantir. Terceiro, manter em funções durante mais de oito meses um "governo de gestão", com poderes muito limitados, deixaria o País em pantanas. Por último, deixar essa batata quente para o próximo PR seria envenenar dramaticamente as próximas eleições presidenciais.
Parece óbvio que na direita há gente de cabeça perdida! O líder do PSD tem o dever de esfriar essas cabeças tontas e o PR o dever de varrer preventivamente essa testada.

Adenda
Um leitor pergunta como é que concilio a minha opinião de que um governo de frente de esquerda não é politicamente viável com esta opinião de que o PR não pode deixar de o nomear se ele se formar. É fácil responder. Eu não sou a favor dessa solução governativa mas não a considero ilegítima, como tenho defendido em vários posts. Ora, no exercício das suas funções, o PR não tem competência para avaliar a bondade ou o mérito politico dos governos que se formam em conformidade com as regras constitucionais. Isso compete à AR e aos eleitores, como eu.

A responsabilidade histórica do PS (parte III)

Um PS equilibrado, progressista e pró-europeu pode, e deve, construir entendimentos  fazendo os partidos à sua esquerda aceitar guardar na gaveta a sua oposição  à UE, a NATO, o Euro e outros projectos que contestam. Em troca disso, o PS deve comprometer-se a tudo fazer para, nos planos europeu e nacional, combater os impactos perniciosos e flexibilizar as medidas mais gravosas do Tratado Orçamental. E procurar alcançar a consolidação orçamental com uma política fiscal justa e transparente que garanta ao Estado a recuperação dos recursos hoje perdidos para offshores e outras jurisdições estrangeiras, ao mesmo tempo que alivie PMEs e classes médias dos actuais níveis confiscatórios. O compromisso deve assentar ainda em tudo aquilo em que a Esquerda pode convergir, como no apoio aos mais pobres e vulneráveis, na justiça social, na criação de emprego, no relançamento do investimento na economia verde e outros sectores produtivos, na sustentabilidade da segurança social, no reinvestimento na saúde e educação públicas, na ciência e inovação, no combate ao declínio demográfico e à desertificação do interior, etc... conjugados com rigor orçamental e redução progressiva e sustentada do défice e da dívida pública. 

É por isso indispensável que o PS faça o que está a fazer: avaliar em que se traduzem concretamente as disponibilidades anunciadas por PC e BE para apoiar um governo à  esquerda. Confrontando Bloco e PC com a escolha de continuarem a fazer o jogo da direita ou viabilizarem finalmente uma solução alternativa ao programa ultra-liberal. 

Conhecendo as linhas orientadoras do PS enunciadas por António Costa na noite de 4 de Outubro, se Bloco e PC esticassem estupidamente a corda nas condições a negociar, então é porque estariam a fazer "bluff" e persistiriam entrincheirados no conforto da oposição de protesto, inconsequente. Se negociarem de má-fé ou com reserva mental - como alegam aqueles que avisam contra o "abraço de urso" ou a "inevitável picada de escorpião" antevendo que, a seu tempo, aqueles partidos precipitarão a queda de um governo socialista - pois caberá ao PS não lhes dar azo nem flanco, para além de, se for esse o caso, ter então de saber imputar-lhes o ónus.

Se PCP e BE desperdiçarem esta oportunidade histórica para governar o país à esquerda e reforçar a voz da Europa anti neo-liberal, então serei eu a primeira a admitir que não resta ao PS, para não ser responsável nem responsabilizado pela ingovernabilidade do país, senão deixar passar um programa de governo da direita travando, depois, pela negociação orçamental, as medidas mais reaccionárias que esta sem dúvida traz no bojo. 

O que o PS não pode fazer, de maneira alguma, é alinhar em mais austeridade cega e destrutiva, dando luz verde a um programa para Passos Coelho e Portas continuarem a vender o país a patacos e a empobrecer o povo, precipitando eleições quando julgarem poder obter a maioria absoluta. Seria nefasto, suicida e realmente anti-europeu se o PS se deixasse enredar no engodo da direita que nos últimos quatro anos se aplicou a arrasar o país, continuando a sustentar o centrão dos interesses que afunda Portugal.

A responsabilidade histórica do PS (parte II)

Não foi para o centro que o PS perdeu votos, foi para a esquerda, e sobretudo para o Bloco de Esquerda, que mais que duplicou o número de deputados (o PCP realmente estagnou, só obteve mais 4.500 votos do que em 2011). E não foi nenhum expediente tecnocrático que tirou a maioria absoluta à direita: foi a denúncia das injustiças, da incompetência e das fraudes da Coligação PSD/PP nos últimos 4 anos, feita com eficácia pelo Bloco de Esquerda, que desviou eleitores desiludidos com o PS. 

Sem explorar seriamente a possibilidade de uma convergência à esquerda  - para formar um governo sustentado por uma maioria parlamentar negociada com o BE e o PC  ou mesmo um governo integrando representantes destes partidos - se o PS se dispusesse a viabilizar uma governação da mesma direita austeritária, cada vez mais votantes tenderiam a abandoná-lo, condenando o PS ao destino do Pasok.

A direita omnipresente nos media e o seu apadrinhante Presidente Cavaco Silva procuram condicionar o PS e impedi-lo de buscar uma maioria à esquerda, proclamando - sem qualquer base constitucional -  que ele não pode entender-se com quem põe em causa a pertença à Europa, à NATO, ao Euro, ao Tratado Orçamental, ressuscitando até os combates de 75, o PREC, a Fonte Luminosa, etc...

Para pressionar compromissos governamentais abrangentes, Cavaco Silva em tempos citou a Finlândia:  ora em Helsínquia reina hoje uma coligação que integra como Vice-PM o líder dos preconceituosos "Verdadeiros Finlandeses", que são declaradamente anti-NATO e anti-UE, pela direita. Sem que isso os impeça de se vincularem a um programa de governação tido por respeitoso dos compromissos europeus.

Acresce que UE, Euro e NATO não se fizeram para afundar a segurança, progresso económico, emprego, justiça, Estado social, igualdade, democracia e a solidariedade europeia: muito pelo contrário! E, no entanto, é esse o resultado sentido pelos cidadãos em consequência das desastrosas decisões, economicamente neo-liberais e políticamente incapazes de fazer face aos desafios  - inclusivé aos gravíssimos problemas de segurança - com que a Europa está hoje confrontada. Decisões determinadas pela da direita prevalecente a nível europeu. UE e Euro manifestamente precisam de ser reformados e de voltar a ser postos ao serviço dos cidadãos, da democracia e da coesão europeia: nesse sentido, todos os dias se constroem maiorias, mais ou menos à esquerda, "à la carte", com o Grupo político que integra os nossos PCP e BE no Parlamento Europeu.

Porque não pode essa convergência acontecer também na Assembleia da República, para poupar aos cidadãos a mais da mesma política desastrada que a coligação de direita lhes infligiu? 

(Continua parte III)

A responsabilidade histórica do PS

Uma clara maioria de portugueses foi votar no dia 4 de Outubro contra a austeridade radical da coligação PSD/PP.  É essa maioria que agora angustia a direita. Apesar da inegável derrota do PS que almejava obter a dianteira, a Coligação não pode cantar vitória: ficou sem maioria absoluta, perdendo mais de 700.000 votos e 25 deputados.

E esta é a razão por que o PS, derrotado embora, se acha ironicamente na posição-chave de decidir como vai Portugal ser governado nos próximos tempos: se à direita ou à esquerda. Uma responsabilidade histórica recai assim sobre os socialistas. 

Uma responsabilidade que não tem apenas implicações nacionais: tem impacto europeu, se Portugal tiver um governo que no Conselho da UE reforce as vozes - hoje em minoria - que procuram travar as piores consequências engendradas pela ideologia neo-liberal: como, há dias, sublinhou o Presidente Hollande no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, referindo a barragem que conseguiu fazer com o PM Renzi para evitar o crime histórico que seria o "Grexit", activamente promovido pelo ministro Schäuble... Hollande vincou também as suas expectativas quanto ao PS, no sentido de poder vir ajudar a fazer frente ao neo-liberalismo na UE.

Neste quadro nacional e europeu, o PS não pode atraiçoar quem nele pôs esperança e votou, indubitavelmente contra a direita austeritária. Não pode baixar braços e dispor-se a viabilizar um novo governo dessa mesma direita, quando ela perdeu a  maioria absoluta.

(Continua em parte II)

Referendo

Parece-me lógica a ideia de um referendo no PS sobre um eventual acordo de governo com o BE e o PCP, hoje adiantada pelo Diário de Notícias. Por um lado, decidiria democraticamente o divisão de posições já manifestadas dentro do partido sobre o assunto; por outro lado, associaria os militantes à responsabilidade pela decisão, fosse ela positiva (como conjeturo) ou negativa.
Só não vejo por que é que uma eventual rejeição (pouco provável, aliás) do acordo à esquerda teria de levar à demissão de Costa, como especula o mesmo diário, a não ser que ele próprio ligasse previamente essa consequência à rejeição (o que obviamente ele não fará).

Nova democracia

1. Entre nós o jornalismo de direita é mais direita do que jornalismo. É patética a sua tentativa de reescrever as regras comuns da democracia parlamentar e decretar a suposta ilegitimidade da substituição de um governo minoritário de uma coligação de direita por um governo maioritário de uma coligação de esquerda.
Pelos vistos, segundo o jornalismo de direita há duas novas regras na democracia parlamentar: (i) os partidos de direita podem fazer governos de coligação entre si, os de esquerda, não; (ii) por efeito de um decreto divino, as coligações de direita, mesmo minoritárias, devem prevalecer sobre as de esquerda, ainda que maioritárias. É a nova democracia da direita.

2. Para o jornalismo de direita, as soluções que ele considera politicamente inaceitáveis têm que ser ilegítimas. Mas não é assim. 
Como tenho reiteradamente afirmado ao longo dos anos, é preciso separar o juízo de legitimidade e o juízo político. Nem tudo o que é legítimo é politicamente meritório; nem tudo o que é politicamente mau é ilegítimo. A eventual "coligação de esquerda", que aliás ainda é uma mera hipótese em negociação, pode ser uma solução  politicamente inviável (como penso), mas não é ilegítima à luz de qualquer critério da democracia parlamentar. Pelo contrário.

Não finjam que não sabiam

1. Um dos argumentos da direita para sustentar uma suposta ilegitimidade de um eventual acordo de governo à esquerda é o de que essa hipótese "não foi colocada no debate eleitoral", pelo que "não foi sufragada pelos eleitores".
Apesar de ativamente perfilhado pela generalidade dos média (como é escandaloso o alinhamento da imprensa com a direita!), este argumento é falso.

2. Lembremos os seguintes factos, que mostram à saciedade a abertura do PS a uma solução de governo à esquerda:
a) Antes e durante a campanha eleitoral o PS rejeitou explicitamente da noção de "arco da governação", assim resgatando o BE e o PCP como potenciais atores governamentais;
b) Antes e durante a campanha eleitoral Costa rejeitou qualquer entendimento de governo com "esta direita", nunca tendo feito igual afirmação quanto à esquerda à esquerda do PS;
c) Antes e durante a campanha eleitoral o líder do PS mencionou e valorizou repetidamente a sua experiência à frente da CM de Lisboa e a sua capacidade para estabelecer pontes e fazer entendimentos à esquerda.
d) Durante a campanha, tanto o PCP como o BE surpreenderam ao reiterar a sua disponibilidade para governar ou para fazer parte de soluções governativas; esta sintonia só podia passar despercebida aos distraídos;
e) Durante a campanha, a líder do BE deixou escapar deliberadamente que havia ou tinha havido contatos com Costa sobre o assunto;
f) Neste mesmo blogue dei conta mais do que uma vez desse óbvio namoro do PS com a esquerda radical, manifestando a minha discordância e alertando para o risco eleitoral dessa opção (quer em termos de afastamento dos eleitores flutuantes do centro quer em termos de inutilização do argumento do "voto útil" no PS); nunca houve qualquer feedback do lado do PS;
g) Oito dias antes das eleições, o Expresso fazia manchete com a informação de que o PS podia fazer um aliança de governo à esquerda, mesmos no caso de a direita coligada ganhar as eleições; esta notícia não foi desmentida pelo Largo do Rato;
h) Tendo claramente recebido essa "mensagem", a coligação de direita passou toda a última semana a denunciar o perigo de um governo do PS com a sua esquerda, tendo dramatizado o apelo a uma maioria absoluta para conjurar o perigo (esforço que manifestamente saiu baldado)
i) Na própria noite eleitoral, em que não se apresentou propriamente como perdedor, o líder do PS, ao mesmo tempo que não questionou o direito do PSD de formar governo e asseverou que não faria uma "aliança do contra" para o derrubar, não excluiu porém (como apontei aqui) a hipótese um governo alternativo, tendo explicitamente mencionado a figura da "moção de censura construtiva", assim dizendo ao PCP e ao Bloco que só podiam afastar o governo de direita dispondo-se a alinhar num governo com o PS.

3. A conclusão é óbvia. Um entendimento de governo com o PCP e o BE na hipótese de a direita não ter maioria absoluta estava desde o início na equação pós-eleitoral do líder do PS. Costa não somente nunca a excluiu como a admitiu de vários modos inequívocos no seu conjunto. Não houve nenhuma reserva mental. Pagou mesmo um custo eleitoral por ter mantido publicamente essa hipótese em aberto.
Por isso, ninguém de boa fé - nem os eleitores, nem os jornalistas, nem o PR, nem muito menos os partidos de direita -- podem fingir nem alegar agora desconhecimento nem alardear surpresa.

4. Politicamente falando, um governo do PS com o PCP e o BE, se vier a ser realidade, pode ser uma péssima solução e estar votado ao fracasso (como penso), mas não pode ser acusado de ilegítimo por alegadamente defraudar a vontade dos eleitores.
Os eleitores não votam em hipotéticas soluções de governo, votam em partidos, que depois negoceiam as soluções governativas considerando a sensibilidade do seu eleitorado. De qualquer modo, os eleitores do PS e dos dois partidos à sua esquerda, mesmo os que discordam da solução, tinham obrigação de saber ou de admitir que a hipótese de um entendimento de governo entre eles nunca esteve descartada.

Sim, a "lógica da batata"

Sim, este texto é que é um genuíno sofisma. A lógica correta, como mostrei no post anterior, é esta:

"O partido que ganha as eleições, e que tem prioridade na formação do governo (o que ninguém contesta), só tem, porém, assegurada a passagem do seu governo se tiver ou conseguir reunir maioria parlamentar. Caso o não consiga e outros partidos o consigam, então cabe a estes governar. É assim a democracia parlamentar".

Como é sabido, não me conto entre os apoiantes dessa eventual solução governativa, em cuja viabilidade política não acredito, e compartilho os argumentos políticos contra ela. Mas a alegação da direita de que se trata de uma solução "ilegítima" e "antidemocrática" não tem nenhum fundamento e só pode compreender-se à luz de uma "lógica da batata" sectária.

Não é preciso ir à Dinamarca

1. A direita e os seus megafones na imprensa arrepelam os cabelos contra a hipótese de vir a ser primeiro-ministro "quem não ganhou as eleições", gritando "ilegitimidade", "fraude", "golpe de Estado", etc. Deveriam pensar um pouquinho antes de falarem ou escreverem disparates.

2. Numa democracia parlamentar, em que o Governo depende da confiança parlamentar, um executivo que não detenha maioria parlamentar absoluta corre o risco de não passar no Parlamento ou de vir a ser derrubado por uma maioria contrária. Por exemplo, onde os governos precisam de investidura parlamentar expressa, como na Espanha, quem tiver ganho as eleições sem maioria absoluta tem de negociar à partida o apoio parlamentar em falta ou nem sequer chega a formar governo. Por isso, os chefes de governo podem não ser do partido vencedor das eleições. Não é preciso ir à Dinamarca.

3. Em Portugal, os governos são primeiro nomeados e empossados pelo Presidente da República e só depois é que vão ao parlamento. Sempre tem sido nomeado primeiro-ministro o líder do partido vencedor das eleições (que é o que tem mais deputados), mesmo sem maioria absoluta, e assim deve continuar a ser. É uma regra que não decorre obrigatoriamente da Constituição, mas é uma "convenção constitucional" que assegura certeza e previsibilidade e previne "golpadas" presidenciais. Admira-me, porém, vê-la agora defendida como dogma religioso por quem antes das eleições, quando se previa que o PS poderia ser o partido vencedor, a descartava em nome de uma alegada discricionariedade presidencial para nomear o primeiro-ministro. Assim se apanham os hipócritas!

4. Obviamente, se se constituir um governo sem maioria absoluta, ele corre o risco de soçobrar na sua apresentação na AR, sendo portanto demitido sem chegar a governar. Isso é legítimo, constitucional e conforme às regras da democracia parlamentar.
Se a maioria que derruba o Governo se entender para formar um novo executivo, o Presidente da República não é constitucionalmente obrigado a nomeá-lo, podendo tentar outra alternativa de governo eventualmente disponível ou preferir convocar novas eleições, se o puder fazer (o que no caso português só poder ser feito passados seis meses sobre as anteriores eleições parlamentares). O que não pode é manter indefinidamente em funções o governo demitido.

Um pouco menos de hipocrisia, sff (2)

Os círculos da direita estão em pânico com a possibilidade de o Governo PSD+CDS vir a ser chumbado na AR por uma convergência dos partidos de esquerda e gritam "aqui d'el-rei" contra a suposta "ilegitimidade" política de um tal desenlace. Alguns sicofantas chegam falar em "golpe de Estado"!
Independentemente do meu juízo sobre uma tal hipótese, não haveria porém nada de ilegítimo, muito menos de "golpista" nessa eventualidade. Governos minoritários correm sempre esse risco, se houver uma maioria contra. E, de resto, não foi isso justamente o que o PSD e o CDS fizeram em 2011, ao associarem-se ao PCP e ao BE para derrubar o Governo do PS?! Ou será que esses partidos são bons quando se aliam à direita contra o PS e já são maus quando convergem com o PS contra a direita?
Há alguma moralidade nisso?

Um pouco menos de hipocrisia, sff (1)

A direita descobriu que um governo minoritário do PSD e do CDS pode ser uma dor de cabeça, pois pode ver chumbadas muitas das suas iniciativas e ver aprovadas muitas outras contra ele pelo conjunto da oposição e começa a denunciar a suposta "ilegitimidade" política da previsível convergência entre o PS e a extrema-esquerda parlamentar contra ele.
Mas não foi isso o que os próprios PSD e CDS fizeram, em aliança com a mesma extrema-esquerda parlamentar, contra governos minoritários do PS, por exemplo em 2009, depois de o primeiro Governo Sócrates ter perdido a maioria parlamentar? O PCP e o BE são bons quando se aliam ao PSD para flagelar os governos PS e passam a ser maus quando se aliam ao PS para "chatear" governos do próprio PSD?!
Há alguma moralidade nisso?

Adenda
Sobre as leis que podem vir a ser revogadas e aprovadas pela oposição conjunta, ver esta investigação do Observador.

Receita para o desastre

Creio que o PS brinca com o fogo ao negociar os cenários pós-eleitorais com a extrema-esquerda parlamentar sem excluir à partida a hipótese de uma aliança de governo.
Não basta haver uma maioria numérica de deputados (que já houve muitas vezes) e, desta vez, uma oportunista disponibilidade do PCP e do BE para apoiarem uma solução de governo com o PS fingindo abandonar as suas "linhas vermelhas".  Primeiro, a visceral hostilidade antissocialista de ambos, como se o PS fosse o seu inimigo principal (vide a recente campanha eleitoral) não facilita nenhuma coabitação leal. Segundo, há uma manifesta incompatibilidade entre as suas propostas e as exigências de rigor orçamental a que Portugal se encontra vinculado, o que os levaria a tirar o tapete ao Governo ao primeiro orçamento. Terceiro, e sobretudo, entre o PS e a esquerda radical não há só uma diferença de grau (mais ou menos à esquerda) mas uma diferença de natureza e de filosofia política. A chamada esquerda declina-se no plural.
Trazer o PCP e o BE para a esfera do governo e apagar a fronteira entre a "esquerda de governo" e a "esquerda de protesto" pode ser uma receita para o desastre. Do PS.

Adenda
Pode haver uma razão tática para o PS não excluir à partida a hipótese de um governo alternativo à esquerda, que é a de manter pressão alta sobre as conversações que vão seguir-se com o PSD, no sentido de obter compromissos relevantes como contrapartida da abstenção socialista na passagem parlamentar do Governo.

"Kingmaker" (2)

Passagem da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico. Ou como o PS pode ser o polo decisivo na atual quadro político.

Duplicidade

Como se adivinhava, o Presidente da República está pronto a empossar o governo minoritário da direita e a deixar cair aquilo que ainda em julho considerava essencial e indispensável: um governo com apoio parlamentar maioritário.
Mas, pelos vistos, isso não se aplica aos governos de direita. Só valia se fosse o PS a ganhar as eleições sem maioria absoluta, que seria forçado a aliar-se à direita para ser empossado.
Decididamente, de Cavaco Silva nunca sabemos até onde pode ir a sua dualidade de critérios em função da sua simpatia ou antipatia política.

Ficção

A situação pós-eleitoral está a tornar-se surrealista.
O PCP e o BE fingem que querem governar com o PS e propõem negociações. O PR e a coligação PSD-CDS fingem que é possível atrelar o PS ao governo de direita e propõem negociações. E, para não parecer ser o mau da fita, o PS resolve entrar na dança ficcional e finge-se disposto a negociar com todos.
No fim, os factos são factos. Incontornáveis. O PS não pode casar-se com a extrema esquerda parlamentar nem amantizar-se com o governo de direita. Será que é preciso um desenho para explicar?!

"King maker"

Ilude-se quem pensa que no novo quadro parlamentar o PS se encontra enfraquecido e "encurralado" entre o Governo e a esquerda radical. Pelo contrário. Na sua posição de charneira, fazendo maioria com o Governo, por um lado, e com o PCP e o BE, por outro, o PS acaba por ser o king maker desta AR!
O PS fica com um poder que poucas vezes teve no Parlamento, na medida em que, como se viu no post anterior, dele depende a viabilização (ou não) da generalidade das propostas governamentais bem como a viabilização (ou não) das propostas da extrema-esquerda parlamentar.
E além de poder manter o Governo sob rédea curta, cabe-lhe também em última instância o poder extremo de fazer cair o Governo, se tal lhe convier, mediante moção de censura. Só tem de ser prudente e responsável para não dar ao Governo um pretexto para este pedir, ele mesmo, eleições antecipadas quando lhe convier, dramatizando uma alegada "falta de condições para governar".

A diferença

1. Erra quem julga que o novo Governo PSD-CDS é apenas mais um governo minoritário que vai ter de negociar com as oposições todas as medidas políticas e legislativas, tal como outros governos minoritários antes dele.
Na verdade, formado por uma coligação de toda a direita, sem nenhum partido à sua direita, o Governo só pode negociar à sua esquerda, ao contrário dos governos minoritários do PS, que podiam procurar apoios alternadamente à esquerda ou à direita, conforme os casos. Agora não somente é mais fácil haver convergência de toda a oposição (que têm a maioria dos deputados) contra medidas do Governo (por exemplo, a "plafonização" das pensões) mas também para aprovar medidas contra o Governo (por exemplo, revogar as taxas moderadoras na IVG ou reduzir o IVA na restauração).

2. Nesta perspetiva, a questão do orçamento torna-se assaz vulnerável para o Governo.
Ao contrário do que tem sido dito por comentadores apressados, não se trata de saber se a oposição vai chumbar o orçamento. Não precisa. Sendo a proposta de orçamento livremente modificável na AR, o que está em causa é saber como é que o Governo pode impedir a oposição de fazer outro orçamento. Este vai ser indubitavelmente o primeiro grande teste do Governo.

Siria - o vácuo deixado pela UE

"A intervenção da Rússia na Síria, em socorro de Assad - que é origem do conflito e nunca será parte da solução - é pérfida por, a pretexto de atacar terroristas, bombardear patriotas sírios.

Mas é também reflexo do falhanço da UE em se concertar e empenhar para pôr fim à guerra, envolvendo minorias sírias e potências regionais na busca de uma solução política, e para  combater o terrorismo do Estado Islâmico. 

No Curdistão iraquiano, onde voltei no mês passado, os Estados Membros não se coordenam, nem para articular ajuda humanitária e de desenvolvimento garantindo escolas nos campos de refugiados e deslocados, nem para treinar, equipar e apoiar diplomaticamente os Peshmerga, que são as únicas tropas no terreno contendo o Daesh no Iraque, apesar do governo de Bagdad continuar a pagar salários em Mossul para render taxas ao Daesh, e na Síria - onde os curdos são traiçoeiramente bombardeados pela Turquia de Erdogan.

No momento em que o acordo nuclear com o Irão abre caminhos para negociar uma solução de paz para a Síria e para o Yemen, que implica por a Arábia Saudita perante as consequências da sua duplicidade, os governos europeus continuam a boicotar Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa, alimentando assim as causas do êxodo de refugiados e a expansão do Estado Islâmico, agora já também na Líbia. Na prática, comprometem a segurança dos seus cidadãos e da própria Europa"

Minha intervenção hoje, no plenário do PE, em debate sobre a situação na Síria

Má-fé

Não deixa de ser patético ver a extrema-esquerda parlamentar, que há quatro anos se aliou vergonhosamente à direita para derrubar o Governo do PS e que nestas eleições tratou o PS como se fora o inimigo principal, vir agora desafiar o PS para formar governo com eles!
É óbvio que se trata somente de mais uma "jogada para a bancada" sem um mínimo de seriedade, sabendo que nenhum Governo responsável pode fugir às obrigações de rigor orçamental e de redução da dívida pública que assumiu no quadro da UE e da zona euro, incluindo as decorrentes do Tratado Orçamental, que eles abominam. A formar-se um tal Governo, ele só duraria até ao primeiro orçamento, quando os infiéis parceiros se apressariam a tirar o tapete ao PS.
É esta indecorosa encenação política do PCP e do BE que o PS tem de desmascarar.

Sem sentido

Ou Belém desatinou, ou esta proposta presidencial de associar o PS à sustentação do Governo PSD-CDS não passa de mais um frete à direita, permitindo a Passos Coelho fazer uma flor com uma proposta de negociação ao PS e depois poder queixar-se de que o PS recusou apoiar o Governo.
É evidente que não faz sentido absolutamente nenhum uma solução governativa a três.  Rejeitando, e bem, uma solução de governo à esquerda, porque não tem viabilidade política, o PS não pode agora entrar num ménage à trois com a direita. Pior a emenda do que o soneto. Seria suicidário.
Mais, mesmo que, mantendo-se à margem, venha a exigir compromissos elevantes ao Governo para o deixar passar na AR, o PS deve salvaguardar no fundamental a sua liberdade de ação (e de negociação) na oposição (obviamente oposição responsável).
Tudo o mais é hipocrisia política e perda de tempo.
[revisto]

Adenda
Na sua precipitação, Cavaco Silva colocou-se à margem da Constituição em dois aspetos: (i) procedeu à indigitação pública do primeiro-ministro sem ouvir previamente os demais partidos parlamentares, como a Lei Fundamental manda; e (ii) permitiu-se desenhar as linhas orientadoras do novo Governo, o que não cabe nas suas competências e incumbe ao primeiro-ministro.
Poderia porventura o Presidente da República produzir um discurso destes se houvesse condições para o Governo de coligação à esquerda, que ele teria de nomear, por dispor de maior parlamentar?

Líbia - o caos também resultou da falta de Europa...

"Que mais dizer sobre o caos e o desastre humanitário que ajudamos a criar na Líbia, por falta de acção europeia convergente e coordenada depois da queda de Kadaffi? Pela estupida negligência  em ajudar as autoridades transitórias na SSR/DDR (reforma do sector de segurança), assim deixando as milícias se tornarem em gangs criminosos e terroristas.

Senhor Comissário, não se iluda: a 7a. versão do acordo negociado pela ONU para um Governo de Unidade Nacional não deve vir a ser assinada em breve, segundo notícias de Tobruk e Tripoli de hoje.

Uma grande operação militar, segundo o modelo desastroso do Yemen, parece estar em preparação pelo General Heftar, aspirante a novo Khadaffi, contando com combatentes salafistas. Trágicas consequências cairão sobre o povo líbio, migrantes e outros estrangeiros dali a fugir. E inevitavelmente sobre a Europa também.

O falhanço europeu resulta da falta de União e, de facto, da rivalidade entre os nossos Estados Membros, por petróleo e outros interesses. Isto está a levar algumas capitais mais expostas à Líbia a contemplar uma intervenção militar, que vai exigir milhares de botas no terreno, para além da justificação legal.

Outro erro cometido por UE, EUA e ONU é pretender que tudo resulta apenas de faccionalismo interno e não denunciar e deter as potências que estão a alimentar uma "guerra por procuração" na Libia, nomeadamente a Arábia Saudita, o Egipto e os Emiratos apoiando o Governo em Tobruk; e a Turquia e o Qatar que apoiam a Irmandade Muçulmana no eixo Tripoli/Misrata. Ao nada fazer para travar esta "guerra por procuração", a UE está a permitir a expansão dos terroristas do Estado Islâmico e dos salafistas na Líbia. Isto é criminoso e não só contra o povo líbio, mas contra, também, os povos da Europa".

Minha intervenção hoje, em plenário do PE, sobre a situação na Líbia

Não à "fortaleza Europa"!

"Não, Presidente Tusk, a "fortaleza Europa" que parece querer não vai proteger os europeus.

Os governos no Conselho estão há muito tempo em negação e por isso hoje falham no acolhimento solidário aos refugiados, adiam a abertura de vias legais e seguras para não continuarmos a alimentar o negócio dos traficantes e falham no combate político, ideológico, diplomático e militar a causas da crise: guerra na Síria, caos na Líbia e Estado Islâmico em expansão. 

Estão a enganar os europeus com reacções nacionalistas que fragmentam a União, impedem acção coordenada, violando valores e princípios da UE, além de fazerem o jogo de terroristas que querem arrasar democracia e direitos humanos.

Os desafios com que estamos confrontados só se vencem com convergência estratégica, partilha e sinergia de recursos e de capacidades, com Política Externa e de Segurança e Defesa Comuns. Parem de as boicotar no Conselho! 

Precisamos de mais União e não de mais muros."

Minha intervenção hoje, em debate no PE sobre as "Conclusões do Conselho Informal de 23 de Setembro 2015"  com os Presidentes Tusk e Juncker

Depois das eleições (3)

As eleições legislativas vão ter inevitavelmente consequências sobre as eleições presidenciais, que vão entrar imediatamente na agenda política, depois da suspensão destes meses.
À esquerda, com a derrota do PS nas legislativas, que é também uma derrota de António Costa, a candidatura de Sampaio da Nóvoa pode perder fôlego dentro do Partido (que aliás nunca foi muito...), tanto mais que Maria de Belém deve anunciar a sua candidatura sem demora e tomar a dianteira no centro-esquerda. Neste quadro o mais provável é que o PS não tenha condições para apoiar oficialmente qualquer candidato na primeira volta, o que condena a candidatura de Nóvoa ao insucesso (tanto mais que o seu único apoio partidário oficial, o Livre, falhou rotundamente a sua aposta política nas eleições parlamentares).
À direita mantém-se também em aberto a possibilidade de dois candidatos, com igual abstenção de posição oficial dos partidos governamentais. Neste contexto, aumentam as chances eleitorais de Marcelo Rebelo de Sousa, não só por causa da sua maior visibilidade e notoriedade mas também pelos recursos e meios políticos, financeiros e mediáticos (mais importantes do que os outros) de que vai dispor.

Adenda
Como aqui se previa, o PS decidiu dar liberdade de voto aos militantes nas eleições presidenciais. Neste quadro torna-se problemática a manutenção da candidatura de Sampaio da Nóvoa, que dependia do apoio socialista.

Depois das eleições (2)

António Costa rejeitou liminarmente a hipótese de uma "maioria do contra" (com o PCP e o Bloco) para derrubar o futuro Governo minoritário da coligação PSD-CDS, sem porém excluir de todo em todo uma futura alternativa de governo maioritário à esquerda que viabilize uma "moção de censura construtiva".
Não vejo a vantagem de ter deixado essa questão em aberto, sabendo que uma tal "coligação positiva" necessitaria do BE e do PCP e que infelizmente não existe nenhuma diferença entre eles quando à impossibilidade de constituir um governo com o PS no quadro das nossas obrigações na UE (incluindo o euro e o Tratado Orçamental).

Depois das eleições (1)

António Costa fez bem em não se demitir, quebrando assim a fatal conexão entre derrota eleitoral e demissão do líder partidário em funções.
Entendo, todavia, que ele deveria ter anunciado a convocação de um congresso para depois das eleições presidenciais, a fim de refrescar a sua legitimidade política, assim travando a tentação para um desafio imediato à sua liderança. Não o tendo feito, não é de excluir que esse desafio venha a surgir e que tenhamos novamente eleições antecipadas internas, com os inerentes custos financeiros e políticos para o PS.

Adenda
Já existe um challenger...

Adenda 2
E também vai haver Congresso...