Para além de Coimbra e de Lisboa, passei tempo suficente ao longo da vida em várias cidades europeias (Madrid, Paris, Londres, Bolonha, Freiburg, Veneza) para dizer que nelas vivi. Mas há várias outras cidades por esse mundo fora que conheço e em que gostaria igualmente de ter vivido.
Entre elas conta-se Genebra. Para além do seu fascinante enquadramento ambiental e da sua centralidade geográfica, atrai-me a sua história de liberdade e tolerência intelectual e a sua vivência cosmopolita, desde logo como sede de várias organizações internacionais, desde a Cruz Vermelha à Organização Mundial do Comércio.
E sempre bom voltar aqui!
PS - Genebra foi um dos poucos cantões suíços a votar contra a probição dos minaretes muçulmanos. É a diferença entre a tolerância e o sectarismo chauvinista.
segunda-feira, 30 de novembro de 2009
Chocante
O resultado do referendo suíço sobre a proibição dos minaretes nas mesquitas é um insulto aos muçulmanos e à sua liberdade religiosa, dando uma vitória à extrema-direita islamófoba. Imaginemos que qualquer país proibia a construação de torres sineiras nas igrejas católicas!?
É no que dá o uso do referendo em matérias susceptíveis de utilização populista e dos instintos mais primários. Seria curiso saber o que pensam disto so neodefendores da "democracioa referendária", como são entre nós o PCP e o BE (quando lhes convém...).
É no que dá o uso do referendo em matérias susceptíveis de utilização populista e dos instintos mais primários. Seria curiso saber o que pensam disto so neodefendores da "democracioa referendária", como são entre nós o PCP e o BE (quando lhes convém...).
Pela libertação imediata de Aminatou Haidar
Aminatou Haidar está em greve de fome, no aeroporto de Lanzarote, desde 14 de Novembro, quando foi para ali expulsa pelas autoridades marroquinas ao regressar ao Sahara Ocidental, vinda de uma viagem aos Estados Unidos onde recebeu um prémio de Coragem Civil, atribuído pela Fundação Train.
Supostamente, foi detida porque se recusou a assumir a nacionalidade marroquina num formulário de aeroporto. O passaporte foi-lhe então confiscado pelas autoridades marroquinas, mas a falta de passaporte, singularmente, não impediu que um avião comercial aceitasse transportá-la.
O estado de saúde da mais proeminente activista saharaui, agravado por uma úlcera no estômago, torna-se mais preocupante a cada hora que passa.
Escrevi, por isso, na semana passada, uma carta à presidência em exercício da União Europeia pedindo que tome medidas urgentes para pressionar as autoridades relevantes no sentido de permitirem o regresso de Aminatou ao Sahara Ocidental. Três colegas espanhóis (dois do PSOE) assinaram-na comigo.
Há dias, tinha também assinado, conjuntamente com mais eurodeputados, um apelo para a libertação imediata desta activista que é vista pelos seus apoiantes como a 'Gandhi do Sahara'. Isto depois de uma proposta para uma resolução de urgência do Parlamento Europeu sobre o caso ter sido boicotada... por eurodeputados espanhóis...
Aminatou Haidar esteve em Lisboa em 2007, participando numa sessão publica sobre o Sahara Ocidental comigo e o Miguel Portas. Os portugueses não podem ficar indiferentes a sorte desta lutadora pelos direitos do seu povo, numa luta em muito semelhante à do povo de Timor Leste. E tempo de abordar o MNE e pedir-lhe que se pronuncie e que intervenha. Temos de salvar Aminatou!
domingo, 29 de novembro de 2009
Escutas
Dizem-me que há quem esteja a interpretar palavras minhas aos media, ontem, como defesa da publicação das escutas feitas no ambito do processo "Face Oculta" a conversas privadas entre o PM e Armando Vara.
Essa interpretação está errada: não defendo a publicação de escutas a conversas privadas, valendo-me das considerações há dias expendidas na matéria pelo Prof. Figueiredo Dias.
E não o defendo, tambem, porque não acredito que estas escutas contenham matéria indiciadora da prática de quaisquer crimes - não porque o PGR assim o disse. Mas antes porque sei que, se acaso tais escutas contivessem elementos incriminadores, por esta hora já tudo estaria esparramado, cá fora. Assim, quem já as conhece, trata de ir fazendo render o peixe na imprensa, em discurso indirecto, cada dia que passa menos críptico, menos tortuoso.
O que eu quis dizer foi o que disse - que, no estado em que estamos (e no estado em que está a magistratura que o PGR obviamente não controla), é irrelevante o que PGR decida ou faça: as escutas acabarão inevitavelmente por ser publicadas. Como foram tantas outras, incluindo muitas que afinal não indiciavam, nem provavam rigorosamente nada - lembram-se das que foram feitas a Ferro Rodrigues e que na altura eram apresentadas na imprensa como incriminadoras no caso Casa Pia?
O conteudo destas escutas no ambito do caso "Face Oculta" já é, nesta fase, do conhecimento de muita gente nos media, como resulta da leitura dos jornais. O problema, portanto, já nao é se as escutas devem ou não ser publicadas, pois elas serão escarrapachadas algures um dia destes. O problema é como reagir então. Porque a descontracção e o ridiculo tambem podem matar.
É bom, portanto, que nos preparemos e sobretudo que não nos agarremos ao PGR. O recado não é só para os socialistas. Está em causa mais do que a governação socialista, a governabilidade do país.
Essa interpretação está errada: não defendo a publicação de escutas a conversas privadas, valendo-me das considerações há dias expendidas na matéria pelo Prof. Figueiredo Dias.
E não o defendo, tambem, porque não acredito que estas escutas contenham matéria indiciadora da prática de quaisquer crimes - não porque o PGR assim o disse. Mas antes porque sei que, se acaso tais escutas contivessem elementos incriminadores, por esta hora já tudo estaria esparramado, cá fora. Assim, quem já as conhece, trata de ir fazendo render o peixe na imprensa, em discurso indirecto, cada dia que passa menos críptico, menos tortuoso.
O que eu quis dizer foi o que disse - que, no estado em que estamos (e no estado em que está a magistratura que o PGR obviamente não controla), é irrelevante o que PGR decida ou faça: as escutas acabarão inevitavelmente por ser publicadas. Como foram tantas outras, incluindo muitas que afinal não indiciavam, nem provavam rigorosamente nada - lembram-se das que foram feitas a Ferro Rodrigues e que na altura eram apresentadas na imprensa como incriminadoras no caso Casa Pia?
O conteudo destas escutas no ambito do caso "Face Oculta" já é, nesta fase, do conhecimento de muita gente nos media, como resulta da leitura dos jornais. O problema, portanto, já nao é se as escutas devem ou não ser publicadas, pois elas serão escarrapachadas algures um dia destes. O problema é como reagir então. Porque a descontracção e o ridiculo tambem podem matar.
É bom, portanto, que nos preparemos e sobretudo que não nos agarremos ao PGR. O recado não é só para os socialistas. Está em causa mais do que a governação socialista, a governabilidade do país.
sábado, 28 de novembro de 2009
Ausências...
Sua Excelência o Presidente da República entendeu distanciar-se da homenagem que ontem e hoje foi prestada na Fundação Calouste Gulbenkian a Ernesto Melo Antunes, no 10º aniversário do seu desaparecimenmto.
Reflectindo sobre a dimensão política e intelectual de ambos, em nada me surpreendeu a ausência do cidadão Aníbal Cavaco Silva.
Já me espantou – se não magoou – a apatia do nosso Presidente da República, que certamente terá a consciência, ao menos ténue, de que aquilo que teve a oportunidade de ser, e é, na democracia portuguesa, se deverá em parte não negligenciável a Homens da dimensão e da espessura patriótica e histórica de Ernesto Melo Antunes.
Que pena!....obviamente sempre respeitosa.
Reflectindo sobre a dimensão política e intelectual de ambos, em nada me surpreendeu a ausência do cidadão Aníbal Cavaco Silva.
Já me espantou – se não magoou – a apatia do nosso Presidente da República, que certamente terá a consciência, ao menos ténue, de que aquilo que teve a oportunidade de ser, e é, na democracia portuguesa, se deverá em parte não negligenciável a Homens da dimensão e da espessura patriótica e histórica de Ernesto Melo Antunes.
Que pena!....obviamente sempre respeitosa.
Homenagem a Ernesto Melo Antunes
"A perspectiva internacionalista de Melo Antunes parte do principio - inteiramente correcto, a meu ver - de que os nossos valores não podem aplicar-se apenas aos nossos concidadãos; de que o socialismo - ou a democracia - num só país, ou nalguns países, não chega; e de que as fronteiras portuguesas não podem representar uma espécie de caixa estanque para os valores e principios que orientam a política nacional.(...)
Que contraste com os dias que correm, em que a política externa – e a interna também - se esvaziou de preocupações de natureza ética, em que os escrúpulos minimos, atinentes aos direitos humanos, são considerados obstáculos a uma suposta "diplomacia económica", cujos objectivos de curto prazo se sobrepõem a uma visão estratégica de progresso para a Humanidade. (...)
A opção programática ou "matriz ideológica" (...) que Melo Antunes tinha na cabeça e propôs era clara: a construção do socialismo democrático em Portugal era para ele inseparável de um papel interventivo, voluntarista e idealista na esfera internacional. Talvez "engajagado", em português PALOP, seja uma boa palavra para representar o "momento Melo Antunes" na política externa portuguesa. (...)
a minha admiração por um homem lúcido, de carácter, que não tinha medo da dimensão política da política externa e que percebia que Abril ficaria incompleto enquanto Portugal não voltasse a estar na família das nações, na Europa, do lado das forças do progresso e da emancipação do género humano.
São extractos da intervenção que fiz hoje na Conferência Liberdade e Coerência Cívica - o exemplo de Ernesto Melo Antunes, na Fundação Gulbenkian, comentando uma comunicação do embaixador Luis Castro Mendes no painel "Política Internacional: diplomacia, relações internacionais e diálogo entre os povos". O texto integral pode ler-se aqui, na ABA DA CAUSA
sexta-feira, 27 de novembro de 2009
Notícias de Bruxelas (2)
A proposta de aumento das remunerações dos funcionários da União em quase 4% feita pela Comissão Europeia é injustificável, quando a inflação registada este ano é muito baixa (mercê da crise) e quando a mesma Comissão se prepara para impor aos Estados-membros novamente a adopção de medidas de disciplina orçamental, incluindo naturalmente a contenção das despesas com o pessoal do sector público
A Comissão deve dar o exemplo, tanto mais que se há algo que se não pode dizer das remunerações do pessoal da União é que elas são baixas...
A Comissão deve dar o exemplo, tanto mais que se há algo que se não pode dizer das remunerações do pessoal da União é que elas são baixas...
Notícias de Bruxelas (1)
Com o anúncio da composição da Comissão Europeia, hoje feita por Barroso, completa-se o preenchimento dos órgãos de governo da União, mais de 6 meses depois das eleições europeias.
Sem surpresas quanto à sua composição política -- que depende das nomeações dos governos dos Estados-membros --, já a distribuição das pastas (todas mudaram de titular) e dos vice-presidentes (bem como a direcção política, bem entendido) depende do presidente da Comissão.
Numa primeira apreciação, a impressão é positiva. Nomes fortes e credíveis nas pastas principais, como Joaquin Almunia na Concorrência, Michel Barnier no Mercado Interno, Oli Rehn na Economia e Finanças, Karel De Gucht no Comércio Externo, Cecilia Malmstrom nas questões internas, Vivisanne Reding na Justiça (além de Catherine Ashton nos Negócios Estrangeiros, esta escolhida pelo Conselho Europeu).
Barroso prepara-se para obter para a sua equipa a maioria absoluta no Parlamento que ele próprio obteve...
Sem surpresas quanto à sua composição política -- que depende das nomeações dos governos dos Estados-membros --, já a distribuição das pastas (todas mudaram de titular) e dos vice-presidentes (bem como a direcção política, bem entendido) depende do presidente da Comissão.
Numa primeira apreciação, a impressão é positiva. Nomes fortes e credíveis nas pastas principais, como Joaquin Almunia na Concorrência, Michel Barnier no Mercado Interno, Oli Rehn na Economia e Finanças, Karel De Gucht no Comércio Externo, Cecilia Malmstrom nas questões internas, Vivisanne Reding na Justiça (além de Catherine Ashton nos Negócios Estrangeiros, esta escolhida pelo Conselho Europeu).
Barroso prepara-se para obter para a sua equipa a maioria absoluta no Parlamento que ele próprio obteve...
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Dúvida
Como escrevi várias vezes, a principal arma das oposições unidas contra o Governo vai ser a arma orçamental, por via de propostas que aumentam a despesa pública e diminuem a receita, fazendo disparar o défice orçamental e o endividamento público.
Nada de surpreendente, nem sequer a irresponsabilidade política do PSD, partido de vocação governativa, na sua aliança oportunista com os partidos de protesto.
Uma dúvida surge: será que o Presidente da República vai conformar-se com esta estratégia suicidária de estoirar com as finanças públicas?!
Nada de surpreendente, nem sequer a irresponsabilidade política do PSD, partido de vocação governativa, na sua aliança oportunista com os partidos de protesto.
Uma dúvida surge: será que o Presidente da República vai conformar-se com esta estratégia suicidária de estoirar com as finanças públicas?!
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Chocante
Hoje o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre o "programa de Estocolmo", que visa dar mais responsabilidades e poderes à União para desenvolver a "área de liberdade, justiça e segurança", na base de mais garantias para a liberdade e a segurança das pessoas. Um notável documento do Parlamento Europeu.
Foi chocante verificar a sistemática convergência da "Esquerda Unida Europeia" (que abrange a representação europarlamentar do PCP e do BE) com a direita europeia mais nacionalista e reaccionária contra essa resolução, que culminou no voto contra na votação final global.
Na verdade, não há nenhuma surpresa. A direita nacionalista e a esquerda radical, nas suas diversas variantes, compartilham o mesmo espírito antieuropeísta. Por mais benefícios que traga aos cidadãos europeus, tudo o que se traduza em mais integração europeia é, para eles, intrinsecamente maléfico.
Não admira que também tenham convergido na rejeição do Tratado de Lisboa.
Foi chocante verificar a sistemática convergência da "Esquerda Unida Europeia" (que abrange a representação europarlamentar do PCP e do BE) com a direita europeia mais nacionalista e reaccionária contra essa resolução, que culminou no voto contra na votação final global.
Na verdade, não há nenhuma surpresa. A direita nacionalista e a esquerda radical, nas suas diversas variantes, compartilham o mesmo espírito antieuropeísta. Por mais benefícios que traga aos cidadãos europeus, tudo o que se traduza em mais integração europeia é, para eles, intrinsecamente maléfico.
Não admira que também tenham convergido na rejeição do Tratado de Lisboa.
Elucidativo
«Cavaco mantém Fernando Lima como assessor».
Cavaco Silva premeia o seu fiel "spin doctor", o protagonista (ou simples pau mandado?) da inventona do verão passado sobre uma alegada "vigilância do Governo sobre Belém", explorada sem escrúpulos pela imprensa contra o PS e o Governo, até ser desmascarada, para vergonha dos seus promotores e beneficiários.
Poderá haver duas interpretações para este gesto?!
Cavaco Silva premeia o seu fiel "spin doctor", o protagonista (ou simples pau mandado?) da inventona do verão passado sobre uma alegada "vigilância do Governo sobre Belém", explorada sem escrúpulos pela imprensa contra o PS e o Governo, até ser desmascarada, para vergonha dos seus promotores e beneficiários.
Poderá haver duas interpretações para este gesto?!
Recuperação de privilégios
«Ministério da Educação garante carreira única aos professores».
Mas por que é que os professores do ensino básico e secundário hão-de ter uma tal prerrogativa privativa, uma "carreira plana" isenta de escalões profissionais, que é uma situação sem paralelo em qualquer outra carreira pública, muito menos no caso do ensino superior?
A qualidade da escola pública e o orçamento do Estado vão pagar este lamentável recuo...
Mas por que é que os professores do ensino básico e secundário hão-de ter uma tal prerrogativa privativa, uma "carreira plana" isenta de escalões profissionais, que é uma situação sem paralelo em qualquer outra carreira pública, muito menos no caso do ensino superior?
A qualidade da escola pública e o orçamento do Estado vão pagar este lamentável recuo...
terça-feira, 24 de novembro de 2009
Um pouco de direito constitucional
Quando vejo profissionais do direito processual penal a defender a divulgação de escutas telefónicas que, além de terem sido realizadas de forma abusiva, não têm nenhuma relevância criminal -- como decidiu com toda a autoridade quem sabe e pode -- dá vontade de aconselhar um curso elementar de direito constitucional sobre direitos e garantias individuais no processo penal, em especial os limites da devassa judicial das comunicações privadas.
Só podia ser falsa
«Juiz diz ser "falsa" notícia recusa de destruição escutas».
Só podia ser mesmo falsa. Um juiz não pode recusar-se nunca a cumprir uma ordem de um tribunal superior, no exercício da sua competência, por mais que dela possa discordar. Seria uma gravíssima desobediência ao tribunal, com as naturais consequências disciplinares e criminais.
O que é estranho é que esta notícia tenha sido divulgada como coisa certa pela comunicação social, no âmbito da instrumentalização de pretensos factos judiciais contra José Sócrates. Quem pode confiar numa imprensa assim?!
Só podia ser mesmo falsa. Um juiz não pode recusar-se nunca a cumprir uma ordem de um tribunal superior, no exercício da sua competência, por mais que dela possa discordar. Seria uma gravíssima desobediência ao tribunal, com as naturais consequências disciplinares e criminais.
O que é estranho é que esta notícia tenha sido divulgada como coisa certa pela comunicação social, no âmbito da instrumentalização de pretensos factos judiciais contra José Sócrates. Quem pode confiar numa imprensa assim?!
Obrigado, Durão Barroso!
Afinal valeu a pena participar na Cimeira dos Açores. A fidelidade canina portuguesa perante a invasão do Iraque em 2003 valeu-nos um lugar no mapa!
sábado, 21 de novembro de 2009
Escutas (3)
Independentemente da questão da validade das escutas das conversas do Primeiro-Ministro que foram "apanhadas" nas comunicações telefónicas com pessoas sob escuta na investigação do caso Face Oculta, a verdade é que elas são irrelevantes sob o ponto de vista penal, não somente porque não têm nada a ver com o referido caso (o que, aliás, ninguém invocou) mas também porque não contêm indícios de nenhum outro ilícito penal que fosse susceptível de ser objecto de escutas telefónicas, como voltou a decidir o PGR (aqui contrariando a proposta do juiz de instrução de Aveiro).
Por isso, mesmo que as escutas não fossem inválidas, tais conversas devem ser retiradas do processo, por falta de relevância penal, pois só esta poderia justificar a permanência no processo do registo de conversas privadas. Na falta daquela, não existe nenhuma razão para conservar e sujeitar à devassa pública conversas privadas, por acaso apanhadas em comunicações de alguém sob investigação penal, por mais politicamente "picantes" que elas possam alegadamente ser.
Os que defendem posição diferente, já se imaginaram pessoalmente nessa situação?
Por isso, mesmo que as escutas não fossem inválidas, tais conversas devem ser retiradas do processo, por falta de relevância penal, pois só esta poderia justificar a permanência no processo do registo de conversas privadas. Na falta daquela, não existe nenhuma razão para conservar e sujeitar à devassa pública conversas privadas, por acaso apanhadas em comunicações de alguém sob investigação penal, por mais politicamente "picantes" que elas possam alegadamente ser.
Os que defendem posição diferente, já se imaginaram pessoalmente nessa situação?
Escutas (2)
Caso as escutas telefónicas sejam inválidas, devem ser obviamente retiradas do processo e destruídas (como aliás expressamente refere o CPP, no caso das escutas ilegais feitas ao PR, ao presidente da AR e ao PM), único meio de garantir efectivamente o direito à privacidade das pessoas que foram escutadas, por não se verificarem os pressupostos que autorizam a intromissão excepcional na esfera das comunicações privadas.
Só isso é compatível com a Constituição e os direitos fundamentais das pessoas. Defender o contrário é ignorar a letra da lei e a racionalidade das escutas telefónicas como restrição excepcional à privacidade das comunicações privadas.
Só isso é compatível com a Constituição e os direitos fundamentais das pessoas. Defender o contrário é ignorar a letra da lei e a racionalidade das escutas telefónicas como restrição excepcional à privacidade das comunicações privadas.
Escutas (1)
É evidente que as escutas telefónicas, mesmo que autorizadas e aceites por um juiz de instrução, podem ser nulas, se não cumprirem os requisitos da lei, designadamente por os crimes em causa não autorizarem esse meio de prova, por as comunicações interceptadas não terem nenhuma relevância penal, por não terem seguido os procedimentos previstos na lei ou por incompetência do juiz que as autorizou ou validou (como foi o caso da escutas feitas a conversas com o primeiro-ministro, que só poderiam ser autorizadas e validadas pelo presidente do STJ, como estabelece a lei).
Portanto, para serem válidas, não basta que as escutas tenham sido autorizadas e validadas pelo juiz de instrução do processo onde foram realizadas. As decisões judiciais também podem ser nulas, se infringirem a lei, por incompetência ou outro motivo. E as provas em processo penal, também.
Portanto, para serem válidas, não basta que as escutas tenham sido autorizadas e validadas pelo juiz de instrução do processo onde foram realizadas. As decisões judiciais também podem ser nulas, se infringirem a lei, por incompetência ou outro motivo. E as provas em processo penal, também.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Ashton, a MNE da UE
"Eu – que admiro o d’Alema – considerei preferível a Ashton. E não apenas por ela ser mulher: mas por ser britânica.
“After all”, os nossos velhos aliados “bifes” mandam nisto da politica externa da UE. Têm, sem dúvida, a melhor e mais poderosa máquina diplomática, que tudo sabe infiltrar (na Comissão, no Conselho, no PE), influenciar e frequentemente controlar. Para o bem e para o mal. E já que controlam – ora passem assumir o ónus de controlar!
E talvez assim consigamos trazer o Reino Unido a abraçar políticas europeias (por exemplo a PESD) cujo desenvolvimento tem travado, arrastando os pés. Com Catherine Ashton como Alta Representante para as Relações Externas e Vice-Presidente da Comissão Europeia, à cabeça do Serviço de Acção Externa da UE que está a ser montado. Como a Ministra das Relações Exteriores da UE – o cargo que a “Constituição para a Europa” previa e que Londres exigiu que fosse “desgraduado” no Tratado de Lisboa."
Este é um extracto de um post meu que pode ser lido no blog "O RAPTO DA EUROPA"
“After all”, os nossos velhos aliados “bifes” mandam nisto da politica externa da UE. Têm, sem dúvida, a melhor e mais poderosa máquina diplomática, que tudo sabe infiltrar (na Comissão, no Conselho, no PE), influenciar e frequentemente controlar. Para o bem e para o mal. E já que controlam – ora passem assumir o ónus de controlar!
E talvez assim consigamos trazer o Reino Unido a abraçar políticas europeias (por exemplo a PESD) cujo desenvolvimento tem travado, arrastando os pés. Com Catherine Ashton como Alta Representante para as Relações Externas e Vice-Presidente da Comissão Europeia, à cabeça do Serviço de Acção Externa da UE que está a ser montado. Como a Ministra das Relações Exteriores da UE – o cargo que a “Constituição para a Europa” previa e que Londres exigiu que fosse “desgraduado” no Tratado de Lisboa."
Este é um extracto de um post meu que pode ser lido no blog "O RAPTO DA EUROPA"
Equívoco
«União Europeia já conhece o seu primeiro Presidente».
Ao contrário desta manchete, que repete um equívoco corrente, a União Europeia não tem nenhum presidente, como sucede com os Estados-membros. O jornal queria referir-se ao novo presidente do Conselho Europeu, o órgão de definição política da União, que reúne os primeiros-ministros e chefes de Estado com funções executivas. Mas ele é tão pouco "presidente da UE" como o presidente da Comissão Europeia ou o presidente do Conselho de Ministros ou o presidente do Parlamento Europeu.
Ao contrário desta manchete, que repete um equívoco corrente, a União Europeia não tem nenhum presidente, como sucede com os Estados-membros. O jornal queria referir-se ao novo presidente do Conselho Europeu, o órgão de definição política da União, que reúne os primeiros-ministros e chefes de Estado com funções executivas. Mas ele é tão pouco "presidente da UE" como o presidente da Comissão Europeia ou o presidente do Conselho de Ministros ou o presidente do Parlamento Europeu.
Diz-se "Rompoi" mas escreve-se "Rompuy"
"Um conservador flamengo que diz que o Presidente do Conselho Europeu não precisa de ter programa: o seu programa é não ter programa, é agarrar as pontas dos 27 Estados Membros e fazer embrulhos europeus".
Este é um extracto de um post que pode ler-se no blog "Rapto da Europa" e que acabo de escrever sobre a Europa dos líderes que hoje designaram o primeiro Presidente do Conselho Europeu.
Este é um extracto de um post que pode ler-se no blog "Rapto da Europa" e que acabo de escrever sobre a Europa dos líderes que hoje designaram o primeiro Presidente do Conselho Europeu.
terça-feira, 17 de novembro de 2009
Os outros que paguem a crise
«Frente Sindical quer aumento salarial de 2,5% em 2010».
Os funcionários públicos tiveram um substancial aumento real de remunerações no corrente ano, mercê da imprudente aumento de 3% e da deflação no custo de vida. Agora querem mais 2,5%, com a inerente sobrecarga orçamental, quando as perspectuivas da inflação para o próximo ano ficam bem abaixo disso.
Tendo em conta o aumento exponencial do défice orçamental (que deve superar os 7%), por causa da crise, e a necessidade de contenção da despesa pública (para retomar a disciplina orçamental), é caso para dizer que os sindicatos da função pública acham que os seus interesses privativos devem prevalecer contra tudo o resto...
[revisto]
Os funcionários públicos tiveram um substancial aumento real de remunerações no corrente ano, mercê da imprudente aumento de 3% e da deflação no custo de vida. Agora querem mais 2,5%, com a inerente sobrecarga orçamental, quando as perspectuivas da inflação para o próximo ano ficam bem abaixo disso.
Tendo em conta o aumento exponencial do défice orçamental (que deve superar os 7%), por causa da crise, e a necessidade de contenção da despesa pública (para retomar a disciplina orçamental), é caso para dizer que os sindicatos da função pública acham que os seus interesses privativos devem prevalecer contra tudo o resto...
[revisto]
Inconstitucional e oportunista
«PSD quer reguladores nomeados pelo Presidente».
Para além de ser rotundamente inconstitucional -- pois os poderes constitucionais do Presidente da República não podem alargados por via de lei -- e de imiscuir o Presidente na função executiva -- violando a separação de poderes --, a mencionada proposta do PSD é manifestamente oportunista, tentando congregar uma coligação oposicionista parlamentar contra o Governo, numa solução que o PSD nunca apadrinharia se fosse governo.
De resto, nem em sistemas presidencialistas os presidentes têm tais poderes, carecendo sempre as nomeações presidenciais de assentimento parlamentar, como sucede nos Estados Unidos. Há aqui um claro défice de respeito constitucional e de sensatez política. O PSD vai-nos habituando a isto desde há muito...
Para além de ser rotundamente inconstitucional -- pois os poderes constitucionais do Presidente da República não podem alargados por via de lei -- e de imiscuir o Presidente na função executiva -- violando a separação de poderes --, a mencionada proposta do PSD é manifestamente oportunista, tentando congregar uma coligação oposicionista parlamentar contra o Governo, numa solução que o PSD nunca apadrinharia se fosse governo.
De resto, nem em sistemas presidencialistas os presidentes têm tais poderes, carecendo sempre as nomeações presidenciais de assentimento parlamentar, como sucede nos Estados Unidos. Há aqui um claro défice de respeito constitucional e de sensatez política. O PSD vai-nos habituando a isto desde há muito...
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Escutas
Mas alguem tem duvidas de que um dia destes as escutas das conversas que envolvem o PM vao aparecer transcritas algures, independentemente do que o presidente do STJ e o PGR decidam?
Má técnica jurídica...
É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica, disse eu no Congresso do PS em Espinho, há uns meses.
Estava obviamente a pensar nos "craneos" juridicos que andam a (mal) aconselhar o governo do PS, sustentando que seria inconstitucional criminalizar o enriquecimento ilicito por, supostamente, se inverter o onus da prova.
Interrogo-me se nao serao os mesmos "craneos" que fizeram o PS cometer outro erro crasso, do ponto de vista juridico e politico - o de mudar os termos do art. 30 do Codigo Penal, abrindo caminho para se aliviar do agravamento de pena por "crime continuado" os perpetradores de crimes contra pessoas.
Estava obviamente a pensar nos "craneos" juridicos que andam a (mal) aconselhar o governo do PS, sustentando que seria inconstitucional criminalizar o enriquecimento ilicito por, supostamente, se inverter o onus da prova.
Interrogo-me se nao serao os mesmos "craneos" que fizeram o PS cometer outro erro crasso, do ponto de vista juridico e politico - o de mudar os termos do art. 30 do Codigo Penal, abrindo caminho para se aliviar do agravamento de pena por "crime continuado" os perpetradores de crimes contra pessoas.
Justiça? Arquive-se!!
Que fazer? Do ponto do aperfeiçoamento das leis, urge adoptar a proposta do ex-ministro socialista João Cravinho no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito, cumprindo as obrigações que resultam da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), que Portugal ratificou em 2007. (...)
Mas todos sabemos que leis não bastam e que o melhor enquadramento jurídico do mundo pode soçobrar nas areias movediças de um sistema de justiça minado pela falta de meios, pela incompetência e pela ânsia de não desagradar ao poder. E só assim se explica que investigações mediatizadas como as operações "Furacão" "Portucale", "Submarinos", "Freeport", BPN e BPP, etc.. tenham produzido tanto fumo e tão pouco fogo, sem ninguém até hoje responsabilizado e ainda menos punido.
Este é um extracto de artigo que escrevi para o JORNAL DE LEIRIA e foi hoje publicado. Pode tambem ler-se aqui, na ABA DA CAUSA.
Mas todos sabemos que leis não bastam e que o melhor enquadramento jurídico do mundo pode soçobrar nas areias movediças de um sistema de justiça minado pela falta de meios, pela incompetência e pela ânsia de não desagradar ao poder. E só assim se explica que investigações mediatizadas como as operações "Furacão" "Portucale", "Submarinos", "Freeport", BPN e BPP, etc.. tenham produzido tanto fumo e tão pouco fogo, sem ninguém até hoje responsabilizado e ainda menos punido.
Este é um extracto de artigo que escrevi para o JORNAL DE LEIRIA e foi hoje publicado. Pode tambem ler-se aqui, na ABA DA CAUSA.
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Afinal, de que tem medo o PS?
O advogado MANUEL MAGALHÃES E SILVA explicou hoje, mais uma vez, em artigo publicado no JORNAL I que não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito.
Diz MMS:
O crime de enriquecimento ilícito pode ser formulado nos seguintes termos: é punido com a pena de x anos de prisão o agente público que adquirir bens em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados e sem que se conheça outro meio de aquisição lícito. E caberá ao Ministério Público fazer prova de tudo: (i) dos bens adquiridos e seu valor, (ii) dos rendimentos fiscalmente declarados, (iii) da manifesta desconformidade entre uns e outros, (iv) de não ser conhecido outro meio de aquisição lícito. O acusado terá o ónus de provar que, afinal, existe uma causa lícita de aquisição que não era conhecida - herança, bolsa, totoloto, euromilhões.
Ora o ónus de prova, em matéria criminal, sempre se distribuiu assim: a acusação prova o ilícito e a culpa, o acusado os factos que possam excluir uma coisa ou outra - provado o homicídio, é o arguido quem tem de provar a legítima defesa; provado o furto, é o acusado quem tem de provar o estado de necessidade. Onde, então, a inversão do ónus de prova?!
MMS acrescenta ainda:
A resistência do PS é, por tudo isto, incompreensível. E só dispondo a lei penal para futuro, fica-nos a interrogação: afinal de que tem medo o PS?
MMS tem razão. Diz hoje o que já disse antes.
Tal como João Cravinho o disse.
Tal como eu o venho dizendo, ao tal PS que parece ter medo: recordo aqui, mais uma vez, um extracto da minha intervencão no Congresso do PS em Espinho, em Fevereiro passado:
É, por isso, inadiável retomar o projecto do camarada João Cravinho e prever na lei penal o crime de enriquecimento ilícito. O político que adquirir bens em desconformidade com as suas declarações fiscais de rendimentos tem de provar que o fez com dinheiro limpo. Se não, será punido.
É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica. Os portugueses sabem que as pessoas sérias não têm dificuldade em fazer prova de onde veio o dinheiro com que compraram casa, carro, férias ou acções.
Diz MMS:
O crime de enriquecimento ilícito pode ser formulado nos seguintes termos: é punido com a pena de x anos de prisão o agente público que adquirir bens em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados e sem que se conheça outro meio de aquisição lícito. E caberá ao Ministério Público fazer prova de tudo: (i) dos bens adquiridos e seu valor, (ii) dos rendimentos fiscalmente declarados, (iii) da manifesta desconformidade entre uns e outros, (iv) de não ser conhecido outro meio de aquisição lícito. O acusado terá o ónus de provar que, afinal, existe uma causa lícita de aquisição que não era conhecida - herança, bolsa, totoloto, euromilhões.
Ora o ónus de prova, em matéria criminal, sempre se distribuiu assim: a acusação prova o ilícito e a culpa, o acusado os factos que possam excluir uma coisa ou outra - provado o homicídio, é o arguido quem tem de provar a legítima defesa; provado o furto, é o acusado quem tem de provar o estado de necessidade. Onde, então, a inversão do ónus de prova?!
MMS acrescenta ainda:
A resistência do PS é, por tudo isto, incompreensível. E só dispondo a lei penal para futuro, fica-nos a interrogação: afinal de que tem medo o PS?
MMS tem razão. Diz hoje o que já disse antes.
Tal como João Cravinho o disse.
Tal como eu o venho dizendo, ao tal PS que parece ter medo: recordo aqui, mais uma vez, um extracto da minha intervencão no Congresso do PS em Espinho, em Fevereiro passado:
É, por isso, inadiável retomar o projecto do camarada João Cravinho e prever na lei penal o crime de enriquecimento ilícito. O político que adquirir bens em desconformidade com as suas declarações fiscais de rendimentos tem de provar que o fez com dinheiro limpo. Se não, será punido.
É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica. Os portugueses sabem que as pessoas sérias não têm dificuldade em fazer prova de onde veio o dinheiro com que compraram casa, carro, férias ou acções.
domingo, 8 de novembro de 2009
LIMPAR SINTRA
LIMPAR PORTUGAL vai implicar travar, punir e prender os sucateiros que nos emporcalham o Estado com negociatas malcheirosas, que nos poluem o país com lixeiras ilegais e que nos dão cabo da saúde - a nós e à democracia - com a podridão dos dejectos que acumulam.
Uns apresentar-se-ão como sucateiros de profissão, godinhos, gordinhos, com ou sem bigodinho... Outros, de fatinho e gravata, farda ou uniforme, abancam nos ministérios, nas empresas públicas, nas autarquias, nas forças armadas, nas polícias, nas magistraturas, etc... e dividem-se entre os que abrem portas à sucata e aos sucateiros e os que lhes fecham os olhos - tudo untado a euros, está bem de ver.
Em certos casos as acumulações clandestinas de lixos e resíduos são ofensivamente ostensivas, ao ponto de transformarem vales em colinas, embora nenhuma autoridade municipal ou central, policial ou ambiental pareça enxergá-las...
A que documento nas fotografias que se seguem situa-se na SERRA DA CARREGUEIRA, mais precisamente nas traseiras do estabelecimento prisional da Carregueira, não longe do Belas Clube de Campo, na freguesia de Belas, Concelho de SINTRA.
Uns apresentar-se-ão como sucateiros de profissão, godinhos, gordinhos, com ou sem bigodinho... Outros, de fatinho e gravata, farda ou uniforme, abancam nos ministérios, nas empresas públicas, nas autarquias, nas forças armadas, nas polícias, nas magistraturas, etc... e dividem-se entre os que abrem portas à sucata e aos sucateiros e os que lhes fecham os olhos - tudo untado a euros, está bem de ver.
Em certos casos as acumulações clandestinas de lixos e resíduos são ofensivamente ostensivas, ao ponto de transformarem vales em colinas, embora nenhuma autoridade municipal ou central, policial ou ambiental pareça enxergá-las...
A que documento nas fotografias que se seguem situa-se na SERRA DA CARREGUEIRA, mais precisamente nas traseiras do estabelecimento prisional da Carregueira, não longe do Belas Clube de Campo, na freguesia de Belas, Concelho de SINTRA.
LIMPAR PORTUGAL
No dia 20 de Março do próximo ano vou ajudar a limpar a floresta, no concelho onde vivo, em Sintra.
A iniciativa LIMPAR PORTUGAL está a angariar voluntários para limpar a floresta portuguesa num só dia.
É uma iniciativa de cidadania ambiciosa, possível, louvável e, por isso mesmo, imperdível!
Eu já me registei como voluntária no Ning.
Faça já o mesmo!
Vamos arregaçar mangas. Vamos LIMPAR PORTUGAL.
Começamos pela floresta e, daí - quem sabe? - num ápice afoitamo-nos contra todo o tipo de sucatas e sucateiros!
A iniciativa LIMPAR PORTUGAL está a angariar voluntários para limpar a floresta portuguesa num só dia.
É uma iniciativa de cidadania ambiciosa, possível, louvável e, por isso mesmo, imperdível!
Eu já me registei como voluntária no Ning.
Faça já o mesmo!
Vamos arregaçar mangas. Vamos LIMPAR PORTUGAL.
Começamos pela floresta e, daí - quem sabe? - num ápice afoitamo-nos contra todo o tipo de sucatas e sucateiros!
Secretária de Segurança Interna de Obama veio ao PE
Janet Napolitano, a Homeland Security Secretary da Administração Obama, veio ao Parlamento Europeu, na sexta-feira passada, dia 6.
Em reunião com a Comissão das Liberdades Públicas e com a Delegação para as Relações com os EUA, respondeu a perguntas sobre diversas questões, incluindo (minhas e de Rui Tavares) sobre Guantanamo e a luta contra o terrorismo.
Napolitano reafirmou a convicção da Administração Obama de que Guantanamo, longe de ser útil na luta contra o terrorismo, se tornara num instrumento para o recrutamento de terroristas. E reafirmou que a decisão de encerrar essa prisão até ao final de Janeiro próximo é mesmo para cumprir.
Napolitano não respondeu, porém, a uma pergunta minha: porque é que a Administração Obama não pôs ainda em pratos limpos onde se localizavam as "prisões secretas" admitidas por George W. Bush?
Mas um dos seus acompanhantes disse-me que tinha registado a sugestão de que essa e outras revelações sobre os circuitos das "renditions" poderiam incitar alguns governos europeus a chegar-se mais à frente recebendo presos de Guantanamo ilibados de suspeitas.
Em reunião com a Comissão das Liberdades Públicas e com a Delegação para as Relações com os EUA, respondeu a perguntas sobre diversas questões, incluindo (minhas e de Rui Tavares) sobre Guantanamo e a luta contra o terrorismo.
Napolitano reafirmou a convicção da Administração Obama de que Guantanamo, longe de ser útil na luta contra o terrorismo, se tornara num instrumento para o recrutamento de terroristas. E reafirmou que a decisão de encerrar essa prisão até ao final de Janeiro próximo é mesmo para cumprir.
Napolitano não respondeu, porém, a uma pergunta minha: porque é que a Administração Obama não pôs ainda em pratos limpos onde se localizavam as "prisões secretas" admitidas por George W. Bush?
Mas um dos seus acompanhantes disse-me que tinha registado a sugestão de que essa e outras revelações sobre os circuitos das "renditions" poderiam incitar alguns governos europeus a chegar-se mais à frente recebendo presos de Guantanamo ilibados de suspeitas.
EUA vão julgar detidos em Guantanamo
Nem de propósito!
Terminei o post que escrevi dia 5 sobre as "renditions" e o contraste entre a Justiça italiana e portuguesa, prevendo o seguinte "E outras decisões judiciais se seguirão, incluindo nos EUA, revelando mais tarde ou mais cedo o que muitos em Portugal preferiam deixar soterrado".
Pois no mesmo dia, à hora a que eu escrevia, o Senado americano derrotava uma proposta, subscrita pelos republicanos Lindsey Graham e John McCain, que visava impedir o julgamento em tribunais federais americanos de alguns dos internados em Guantanamo suspeitos de participação no 11/9 (incluindo o auto-proclamado cérebro do ataque, Khalid Sheikh Mohammed).
Significa isto que os julgamentos vão mesmo avançar nos EUA, como pretende a Administração Obama - essa é uma condição essencial para conseguir encerrar Guantanamo.
Terminei o post que escrevi dia 5 sobre as "renditions" e o contraste entre a Justiça italiana e portuguesa, prevendo o seguinte "E outras decisões judiciais se seguirão, incluindo nos EUA, revelando mais tarde ou mais cedo o que muitos em Portugal preferiam deixar soterrado".
Pois no mesmo dia, à hora a que eu escrevia, o Senado americano derrotava uma proposta, subscrita pelos republicanos Lindsey Graham e John McCain, que visava impedir o julgamento em tribunais federais americanos de alguns dos internados em Guantanamo suspeitos de participação no 11/9 (incluindo o auto-proclamado cérebro do ataque, Khalid Sheikh Mohammed).
Significa isto que os julgamentos vão mesmo avançar nos EUA, como pretende a Administração Obama - essa é uma condição essencial para conseguir encerrar Guantanamo.
Mary para Presidente da UE!
Apoio MARY ROBINSON para Presidente do Conselho Europeu.
No blogue do PE em Portugal "O Rapto da Europa" pode ler um post onde explico porquê.
Um post que termina com um link para uma petição no Facebook de apoio a Mary. Faça como eu: subcreva-a!
No blogue do PE em Portugal "O Rapto da Europa" pode ler um post onde explico porquê.
Um post que termina com um link para uma petição no Facebook de apoio a Mary. Faça como eu: subcreva-a!
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
Diário ocasional
Foi um enorme prazer pessoal e intelectual partilhar uma conferência sobre "Constitutional design of new democracies", hoje em Veneza, na Universidade Cá Foscari, com Albie Sachs, juiz do Tribunal Constitucional da África do Sul desde a sua criação, uma das personalidades mais fascinantes que me foi dado conhecer há muitos anos.
A vida académica tem destas gratificações...
A vida académica tem destas gratificações...
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
"Renditions": Itália faz justiça, Portugal arquiva...
A Itália pode estar apodrecida pela corrupção e ter um Primeiro-ministro indigno de chefiar uma Junta de Freguesia, quanto mais um governo da República italiana.
Mas o sistema de justiça italiano, apesar das pressões a que tem sido sujeito, vai dando provas de isenção e competência: assim ficou demonstrado no processo Mãos Limpas nos anos 90. E e assim fica demonstrado pela condenação de 23 agentes americanos (e dois italianos) por envolvimento no rapto em território italiano e "extraordinary rendition" de Abu Omar para o Egipto.
Já no nosso país, a PGR decidiu arquivar a investigação que devia esclarecer o papel de Portugal no programa de "extraordinary renditions" - sem ter verdadeiramente investigado e pondo de lado pistas relevantes.
Como, por exemplo, o facto de uma das agentes da CIA que tinha sido alvo de mandato de captura no processo italiano aparecer repetidas vezes em Portugal em voos fazendo "navette" de e para Guantánamo. Trata-se de MARIA BAETZ, cujo verdadeiro nome é Monica Courtney Adler.
Em 8 de julho de 2009 apresentei à PGR um requerimento, de 66 páginas, em que detalhei muitas incongruências e falhas graves da investigação da PGR e em que apelei a que, ao menos, se desse continuação à investigação.
Em Outubro o DCIAP da PGR reagiu, em superficial resposta condensada em quatro páginas: decidindo engavetar a investigação.
Discordo totalmente da conclusão do DCIAP pela "manutenção do despacho de arquivamento [da investigação] por irrelevância penal das diligências complementares solicitadas pela Assistente."
Como pode o DCIAP chegar a esta conclusão ?
1. Se a própria investigação revelou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconhece que concedeu, “a título absolutamente excepcional” aos EUA “autorizações genéricas de sobrevoo do espaço aéreo nacional e utilização da Base das Lajes”, autorizações essas que “permitem o transporte de material contencioso e de pessoas”.
Ora sucede que a PGR nunca questionou o MNE e o MDN sobre o significado da expressão “MATERIAL CONTENCIOSO”, nem sobre a necessidade de concessão de uma autorização “ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL” para transportar... “PESSOAS”.
2. Se 8 dos 148 nomes identificados na mesma investigação coincidem com os nomes de agentes da CIA alvo de mandato de captura alemães ou italianos, por envolvimento em rapto e “extraordinary renditions”.
Mas a PGR concluiu: “não se exclui, nem se pode excluir, que estas... pessoas possam estar ligadas, directa, ou indirectamente, às autoridades norte-americanas e, em concreto, às actividades da CIA. Mas, não se logrou demonstrar tal relação.”
3. Se nove das operadoras aéreas referidas nesta investigação como tendo actuado em território nacional foram identificadas nas investigaçãoes judiciais alemã, italiana e espanhola, como estando envolvidas no programa das “extraordinary renditions”.
Mas a PGR conclui: “nenhum elemento dos autos permite estabelecer qualquer ligação entre estas empresas e entidades públicas norte-americanas, nomeadamente a CIA”.
4. Se aterrou duas vezes em Lisboa (além de dezenas de vezes no Porto) o avião com a matrícula N379P, o “Guantánamo Express”, operado pela empresa-fantasma da CIA STEVENS EXPRESS, classificado de “voo de Estado”, e que, por consequência, devia estar munido de autorização diplomática portuguesa.
Mas a PGR basta-se em que: “O MNE informou que não foi concedida qualquer autorização diplomática...”. E no Despacho de Arquivamento conclui que "algumas das aeronaves civis descritas são classificadas, pelos próprios operadores, como "Voos de Estado". E que «os operadores das aeronaves terão, de forma abusiva utilizado este expediente», sem mais diligências da PGR para apurar a ilicitude de tais comportamentos, nem determinar eventuais implicações gravosas para a segurança nacional e para a segurança dos Estados Schengen.
5. Se o inquérito revelou a existência de pelo menos dois “voos fantasma” sobre os quais não há quaisquer registos junto das autoridades nacionais:
a. um passa pelas LAJES a caminho de GUANTÁNAMO
b. o outro, um “voo ambulância”, com destino desconhecido, levou ao avistamento, também nas LAJES de um “indivíduo [que] vestia um fato-de-macaco cor de laranja”, “algemado nas mãos e nos pés” e era considerado “altamente perigoso”.
Mas a PGR sobre isto nada diz, não quis saber, nem sobretudo investigar mais...
6. Se a investigação demonstrou que, em relação a vários voos com origens ou destinos suspeitos, as autoridades portuguesas são incapazes de demonstrar quantos passageiros havia, quem eram, quem desembarcou e permaneceu em Portugal durante vários dias, e onde.
Alguns exemplos:
a) - “5 passageiros” encomendam 9 refeições, “6 passageiros” encomendam 14 refeições, “5 passageiros” encomendam 15 refeições; b)- Os formulários de handling do aeroporto de Santa Maria, fundamentais para estabelecer as identidades das pessoas que vêm nos aviões foram aparentemente destruídos em “consequência das intempéries... os processos [de handling] de 2002 e 2003 foram destruídos, não sendo, igualmente, exequível a busca e entrega de documentação respeitante a 2004 e 2005”; c) - Os PASSENGER MANIFEST, fundamentais para estabelecer as identidades das pessoas que vêm nos aviões, e obrigatórios por lei, estão disponíveis para apenas 1 dos 91 voos civis identificados como suspeitos... d) - O SEF é incapaz de apresentar um documento que demonstre que foram feitos controlos de fronteira em qualquer um dos aeroportos onde aterraram estes 91 voos...
Mas, diante de todas estas incongruências, a PGR conclui descansadamente: “das diligências realizadas junto das diversas entidades responsáveis pela actividade de aviação civil”, incluindo SEF e as empresas de handling “se apurou que foram observados e cumpridos todos os procedimentos legalmentes estabelecidos”.
7. Se a investigação revelou que em vários dos voos civis privados mais suspeitos, os passageiros e tripulação declarados encomendavam quantidades absurdas de gelo, que davam para aviões com centenas de passageiros: 12kg de gelo para 5 passageiros, ou 6 passageiros encomendaram 90kg(!) de gelo em três dias e mais 5 passageiros encomendaram 10kg de gelo – para preservar que matéria orgânica, não sabemos...
E a PGR, apesar de por mim instada, também não cuidou de apurar ...
Tudo isto não prova inequivocamente que a CIA usou Portugal ilegalmente nos circuitos da tortura e das prisões secretas e de Guantanamo que operou durante a Administração Bush, nem se o fez com conhecimento ou à revelia das autoridades portuguesas. Mas demonstra que vale a pena continuar a investigação, se se quiser apurar a verdade. Tanto mais que vários dos presos que transitaram por Portugal estão identificados e podem sempre vir um dia pedir resssarcimento pela cooperação portuguesa com os seus torturadores e sequestradores.
Ao arquivar a investigação nesta fase, face aos indicios e contradições já detectados, a PGR demonstra não ter interesse na descoberta da verdade e não atribuir importância à observância da legalidade num domínio em que não estão apenas em causa direitos humanos fundamentais, mas o funcionamento do Estado de direito em Portugal.
Tal como a maioria PS/PSD e CDS na AR, a PGR opta por enterrar este tema politicamente incomódo para muitos. De uma mesma penada, enterra a Justiça.
Mas o assunto é grave demais e não vai ficar enterrado. A sentença do Tribunal de Milão aí está para o demonstrar. E outras decisões judiciais se seguirão, incluindo nos EUA, revelando mais tarde ou mais cedo o que muitos em Portugal preferiam deixar soterrado.
Mas o sistema de justiça italiano, apesar das pressões a que tem sido sujeito, vai dando provas de isenção e competência: assim ficou demonstrado no processo Mãos Limpas nos anos 90. E e assim fica demonstrado pela condenação de 23 agentes americanos (e dois italianos) por envolvimento no rapto em território italiano e "extraordinary rendition" de Abu Omar para o Egipto.
Já no nosso país, a PGR decidiu arquivar a investigação que devia esclarecer o papel de Portugal no programa de "extraordinary renditions" - sem ter verdadeiramente investigado e pondo de lado pistas relevantes.
Como, por exemplo, o facto de uma das agentes da CIA que tinha sido alvo de mandato de captura no processo italiano aparecer repetidas vezes em Portugal em voos fazendo "navette" de e para Guantánamo. Trata-se de MARIA BAETZ, cujo verdadeiro nome é Monica Courtney Adler.
Em 8 de julho de 2009 apresentei à PGR um requerimento, de 66 páginas, em que detalhei muitas incongruências e falhas graves da investigação da PGR e em que apelei a que, ao menos, se desse continuação à investigação.
Em Outubro o DCIAP da PGR reagiu, em superficial resposta condensada em quatro páginas: decidindo engavetar a investigação.
Discordo totalmente da conclusão do DCIAP pela "manutenção do despacho de arquivamento [da investigação] por irrelevância penal das diligências complementares solicitadas pela Assistente."
Como pode o DCIAP chegar a esta conclusão ?
1. Se a própria investigação revelou que o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconhece que concedeu, “a título absolutamente excepcional” aos EUA “autorizações genéricas de sobrevoo do espaço aéreo nacional e utilização da Base das Lajes”, autorizações essas que “permitem o transporte de material contencioso e de pessoas”.
Ora sucede que a PGR nunca questionou o MNE e o MDN sobre o significado da expressão “MATERIAL CONTENCIOSO”, nem sobre a necessidade de concessão de uma autorização “ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL” para transportar... “PESSOAS”.
2. Se 8 dos 148 nomes identificados na mesma investigação coincidem com os nomes de agentes da CIA alvo de mandato de captura alemães ou italianos, por envolvimento em rapto e “extraordinary renditions”.
Mas a PGR concluiu: “não se exclui, nem se pode excluir, que estas... pessoas possam estar ligadas, directa, ou indirectamente, às autoridades norte-americanas e, em concreto, às actividades da CIA. Mas, não se logrou demonstrar tal relação.”
3. Se nove das operadoras aéreas referidas nesta investigação como tendo actuado em território nacional foram identificadas nas investigaçãoes judiciais alemã, italiana e espanhola, como estando envolvidas no programa das “extraordinary renditions”.
Mas a PGR conclui: “nenhum elemento dos autos permite estabelecer qualquer ligação entre estas empresas e entidades públicas norte-americanas, nomeadamente a CIA”.
4. Se aterrou duas vezes em Lisboa (além de dezenas de vezes no Porto) o avião com a matrícula N379P, o “Guantánamo Express”, operado pela empresa-fantasma da CIA STEVENS EXPRESS, classificado de “voo de Estado”, e que, por consequência, devia estar munido de autorização diplomática portuguesa.
Mas a PGR basta-se em que: “O MNE informou que não foi concedida qualquer autorização diplomática...”. E no Despacho de Arquivamento conclui que "algumas das aeronaves civis descritas são classificadas, pelos próprios operadores, como "Voos de Estado". E que «os operadores das aeronaves terão, de forma abusiva utilizado este expediente», sem mais diligências da PGR para apurar a ilicitude de tais comportamentos, nem determinar eventuais implicações gravosas para a segurança nacional e para a segurança dos Estados Schengen.
5. Se o inquérito revelou a existência de pelo menos dois “voos fantasma” sobre os quais não há quaisquer registos junto das autoridades nacionais:
a. um passa pelas LAJES a caminho de GUANTÁNAMO
b. o outro, um “voo ambulância”, com destino desconhecido, levou ao avistamento, também nas LAJES de um “indivíduo [que] vestia um fato-de-macaco cor de laranja”, “algemado nas mãos e nos pés” e era considerado “altamente perigoso”.
Mas a PGR sobre isto nada diz, não quis saber, nem sobretudo investigar mais...
6. Se a investigação demonstrou que, em relação a vários voos com origens ou destinos suspeitos, as autoridades portuguesas são incapazes de demonstrar quantos passageiros havia, quem eram, quem desembarcou e permaneceu em Portugal durante vários dias, e onde.
Alguns exemplos:
a) - “5 passageiros” encomendam 9 refeições, “6 passageiros” encomendam 14 refeições, “5 passageiros” encomendam 15 refeições; b)- Os formulários de handling do aeroporto de Santa Maria, fundamentais para estabelecer as identidades das pessoas que vêm nos aviões foram aparentemente destruídos em “consequência das intempéries... os processos [de handling] de 2002 e 2003 foram destruídos, não sendo, igualmente, exequível a busca e entrega de documentação respeitante a 2004 e 2005”; c) - Os PASSENGER MANIFEST, fundamentais para estabelecer as identidades das pessoas que vêm nos aviões, e obrigatórios por lei, estão disponíveis para apenas 1 dos 91 voos civis identificados como suspeitos... d) - O SEF é incapaz de apresentar um documento que demonstre que foram feitos controlos de fronteira em qualquer um dos aeroportos onde aterraram estes 91 voos...
Mas, diante de todas estas incongruências, a PGR conclui descansadamente: “das diligências realizadas junto das diversas entidades responsáveis pela actividade de aviação civil”, incluindo SEF e as empresas de handling “se apurou que foram observados e cumpridos todos os procedimentos legalmentes estabelecidos”.
7. Se a investigação revelou que em vários dos voos civis privados mais suspeitos, os passageiros e tripulação declarados encomendavam quantidades absurdas de gelo, que davam para aviões com centenas de passageiros: 12kg de gelo para 5 passageiros, ou 6 passageiros encomendaram 90kg(!) de gelo em três dias e mais 5 passageiros encomendaram 10kg de gelo – para preservar que matéria orgânica, não sabemos...
E a PGR, apesar de por mim instada, também não cuidou de apurar ...
Tudo isto não prova inequivocamente que a CIA usou Portugal ilegalmente nos circuitos da tortura e das prisões secretas e de Guantanamo que operou durante a Administração Bush, nem se o fez com conhecimento ou à revelia das autoridades portuguesas. Mas demonstra que vale a pena continuar a investigação, se se quiser apurar a verdade. Tanto mais que vários dos presos que transitaram por Portugal estão identificados e podem sempre vir um dia pedir resssarcimento pela cooperação portuguesa com os seus torturadores e sequestradores.
Ao arquivar a investigação nesta fase, face aos indicios e contradições já detectados, a PGR demonstra não ter interesse na descoberta da verdade e não atribuir importância à observância da legalidade num domínio em que não estão apenas em causa direitos humanos fundamentais, mas o funcionamento do Estado de direito em Portugal.
Tal como a maioria PS/PSD e CDS na AR, a PGR opta por enterrar este tema politicamente incomódo para muitos. De uma mesma penada, enterra a Justiça.
Mas o assunto é grave demais e não vai ficar enterrado. A sentença do Tribunal de Milão aí está para o demonstrar. E outras decisões judiciais se seguirão, incluindo nos EUA, revelando mais tarde ou mais cedo o que muitos em Portugal preferiam deixar soterrado.
Efeitos colaterais
Entre os efeitos nocivos da grande recessão que agora está a desanuviar não consta somente a forte retracção da actividade económica e o grande desemprego. Está também a excessiva subida real das remunerações, beneficiando da variação negativa dos preços durante a recessão.
Para uma economia com grandes problemas de competitividade externa, o aumento dos custos do trabalho acima do aumento da produtividade pode ser fatal, quer para as exportações quer para o emprego
Para uma economia com grandes problemas de competitividade externa, o aumento dos custos do trabalho acima do aumento da produtividade pode ser fatal, quer para as exportações quer para o emprego
Prioridade
No âmbito da sua estratégia de comunicação, o Parlamento Europeu financia a vista à instituição de um certo número de convidados dos deputados.
Ninguém estranhará que os meus primeiros convidados tenham sido a direcção e o pessoal do Ius Gentium Conimbrigae, bem como os alunos mais recentes o curso de pós-graduação de direitos humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
A seu tempo virá a comitiva do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), o outro centro de pós-graduação a que dediquei boa parte da minha actividade académica ao longo de muitos anos.
Ninguém estranhará que os meus primeiros convidados tenham sido a direcção e o pessoal do Ius Gentium Conimbrigae, bem como os alunos mais recentes o curso de pós-graduação de direitos humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
A seu tempo virá a comitiva do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), o outro centro de pós-graduação a que dediquei boa parte da minha actividade académica ao longo de muitos anos.
Ossos do ofício
Exercer um cargo público, ou com exposição pública, é uma actividade de risco. Se alguém for penalmente arguido por ilícitos alegadamente cometidos no exercício de funções, deve suspender a actividade sempre que a sua continuação lesar a respectiva instituição ou prejudicar politicamente o partido a que se pertence.
Ossos do ofício...
Ossos do ofício...
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Saltar à vara o pântano
"É urgente tomar medidas para que a nossa democracia não continue envenenada pela suspeita de que a maioria da classe política é corrupta. Não é. Mas a convicção vale de pouco se não convencermos os nossos concidadãos. É, por isso, inadiável retomar o projecto do camarada João Cravinho e prever na lei penal o crime de enriquecimento ilícito. O político que adquirir bens em desconformidade com as suas declarações fiscais de rendimentos tem de provar que o fez com dinheiro limpo. Se não, será punido.É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica.
(...) enquanto não tivermos a coragem de criar meios eficazes e expeditos de punir a corrupção, continuará a pairar a suspeita sobre todos, para desgraça da nossa República. Não podemos ignorar o estado e a morosidade da Justiça, pelo circo em que se transformou o segredo de justiça, sobretudo na fase de inquérito de processos mediáticos, e pelo insustentável desarmamento do Estado em relação à corrupção, ao tráfico de influências e aos crimes de colarinho branco. Actuemos e actuemos já! (...)".
São extractos do que eu disse no XVI Congresso do PS em Espinho, a 28.2.09, em intervenção que reproduzi na íntegra aqui no CAUSA NOSSA.
São palavras que reitero a propósito do caso "Face Oculta", no dia em que os jornais relatam o processo que forçou Armando Vara a suspender-se do cargo no BCP. Num dia em que o presidente da REN, outros gestores públicos e funcionários de empresas públicas também já constituidos arguidos no mesmo caso ainda não se suspenderam, nem foram suspendidos...
São palavras que reitero a todos aqueles que, no PS e não só, sintam preocupação com o caso "Face Oculta" e que já tenham posto para trás "Casas Pias", "Furacões", "Portucales", "Submarinos", "Contrapartidas", "Apitos", "Freeports", BPN, BPP, BCP, etc... descrendo da justiça que tarda.
Só o PS pode fazer a diferença no combate à corrupção em Portugal.
Só o PS pode, sobressaltando-se, fazer o país dar esse salto à vara sobre o pantâno.
Se der sinais inequivocos, concretos, de que quer travar esse combate, com determinação. E não continuar a atamancar ... e não asucatar mais... Porque fazê-lo significa deixar afundar a República.
(...) enquanto não tivermos a coragem de criar meios eficazes e expeditos de punir a corrupção, continuará a pairar a suspeita sobre todos, para desgraça da nossa República. Não podemos ignorar o estado e a morosidade da Justiça, pelo circo em que se transformou o segredo de justiça, sobretudo na fase de inquérito de processos mediáticos, e pelo insustentável desarmamento do Estado em relação à corrupção, ao tráfico de influências e aos crimes de colarinho branco. Actuemos e actuemos já! (...)".
São extractos do que eu disse no XVI Congresso do PS em Espinho, a 28.2.09, em intervenção que reproduzi na íntegra aqui no CAUSA NOSSA.
São palavras que reitero a propósito do caso "Face Oculta", no dia em que os jornais relatam o processo que forçou Armando Vara a suspender-se do cargo no BCP. Num dia em que o presidente da REN, outros gestores públicos e funcionários de empresas públicas também já constituidos arguidos no mesmo caso ainda não se suspenderam, nem foram suspendidos...
São palavras que reitero a todos aqueles que, no PS e não só, sintam preocupação com o caso "Face Oculta" e que já tenham posto para trás "Casas Pias", "Furacões", "Portucales", "Submarinos", "Contrapartidas", "Apitos", "Freeports", BPN, BPP, BCP, etc... descrendo da justiça que tarda.
Só o PS pode fazer a diferença no combate à corrupção em Portugal.
Só o PS pode, sobressaltando-se, fazer o país dar esse salto à vara sobre o pantâno.
Se der sinais inequivocos, concretos, de que quer travar esse combate, com determinação. E não continuar a atamancar ... e não asucatar mais... Porque fazê-lo significa deixar afundar a República.
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Parabéns ao PÚBLICO!
Parabéns por ter a Bárbara Reis como Directora desde ontem.
À Bárbara, a quem garra e competência não faltam, só os meus calorosos votos de muito boa sorte!
À Bárbara, a quem garra e competência não faltam, só os meus calorosos votos de muito boa sorte!
Programa do Governo (2)
Se bem procurei, em vão busquei qualquer referência às comemorações do Centenário da República.
Lapso lamentável ou inaceitável ausência deliberada?
Lapso lamentável ou inaceitável ausência deliberada?
Programa do Governo
Os partidos da oposição criticam o facto de o programa do Governo seguir o programa eleitoral do PS.
Mas como poderia ser de outro modo, sem defraudar as expectativas dos eleitores? O PS não ganhou as eleições com esse programa? Deveria o Governo preferir seguir o programa eleitoral das oposições? E de qual delas?
Haja senso político!
Mas como poderia ser de outro modo, sem defraudar as expectativas dos eleitores? O PS não ganhou as eleições com esse programa? Deveria o Governo preferir seguir o programa eleitoral das oposições? E de qual delas?
Haja senso político!
segunda-feira, 2 de novembro de 2009
Investimentos
«O presidente dos EUA, Barack Obama, sublinhou este sábado a importância dos investimentos públicos em infra-estruturas, sublinhando que os mesmos permitiram criar centenas de milhares de empregos e que, graças a eles, a economia está no bom caminho.
"Hoje tenho boas notícias para dar: temos razões para crer que graças aos grandes investimentos feitos, estamos no bom caminho", declarou o presidente norte-americano na sua comunicação semanal, citado pela Lusa.»
Em Portugal, uma direita primária -- com largos apoios numa imprensa conivente -- continua a lutar contra os investimentos públicos em infraestruturas...
"Hoje tenho boas notícias para dar: temos razões para crer que graças aos grandes investimentos feitos, estamos no bom caminho", declarou o presidente norte-americano na sua comunicação semanal, citado pela Lusa.»
Em Portugal, uma direita primária -- com largos apoios numa imprensa conivente -- continua a lutar contra os investimentos públicos em infraestruturas...
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