O colaborador de um blogue suspenso por ordem judicial, no seguimento de um pedido de providência cautelar por queixa de difamação, acusou a suspensão de ser uma «medida prepotente, autoritária e fascistóide».
Não tem nenhuma razão, porém. Uma difamação ou uma injúria num blogue não deixam de o ser, só por usarem esse meio. Ao contrário do que alguns defendem, a blogoesfera (ou a Internet em geral) não goza de imunidade penal, nem a integridade moral das pessoas sofre aí de qualquer "capitis deminutio". Mesmo na Internet, a liberdade de expressão não inclui a liberdade de ofender impunemente.
segunda-feira, 30 de junho de 2008
sábado, 28 de junho de 2008
Secessão
«Kosovo: Sérvios criam o seu próprio "parlamento"».
Se o Kosovo pôde decidir uma secessão unilateral face à Sérvia, de que era uma província, com base em razões étnico-religiosas, por que é que a região sérvia do Kosovo não pode reivindicar também um direito de secessão unilateral, pelos mesmos motivos? E quem apoiou a primeira secessão, como pode condenar a segunda?
Se o Kosovo pôde decidir uma secessão unilateral face à Sérvia, de que era uma província, com base em razões étnico-religiosas, por que é que a região sérvia do Kosovo não pode reivindicar também um direito de secessão unilateral, pelos mesmos motivos? E quem apoiou a primeira secessão, como pode condenar a segunda?
O "neoliberalismo" da UE
Ricardo Pais Mamede já devia saber que pessoalizar um discussão é prova de fraqueza dos argumentos; que denunciar sem fundamento "anátemas" e "epítetos" alheios é um mesquinho truque de vitimização; e que tentar fugir à questão em discussão, através de uma bateria de assuntos avulsos sem relação com ela, é lançar poeira para os olhos numa discussão séria.
Lembremos que a controvérsia surgiu quando RPM defendeu, criticando-me, que a UE é intrinsecamente "liberal" (o que para a esquerda radical é um pecado capital). Retorqui e provei que a UE assenta, desde a origem, num compromisso "constitucional" entre a economia de mercado regulada e o Estado social, e que a dimensão social até tem vindo a ser sucessivamente reforçada nos Tratados, incluindo no Tratado de Lisboa, dependendo porém as políticas concretas das maiorias políticas existente em cada momento (como sucede naturalmente a nível interno).
Em vez de contestar estes argumentos, RPM vem retorquir com uma série de perguntas avulsas, que pouco ou nada têm a ver com o tema em discussão. Algumas são banais e largamente partilhadas (como, por exemplo, a necessidade de um mínimo de harmonização fiscal no imposto sobre os lucros), outras são verdadeiramente extraordinárias, mostrando a leviandade que a UE é encarada por alguns dos seus críticos.
Por exemplo, critica-se o facto de o Conselho e a Comissão não serem «eleitos», o que é verdadeiramente bizarro, pois o primeiro é o órgão de representação dos governos dos Estados-membros (aliás todos saídos de eleições democráticas) e segunda é o órgão executivo da UE, ratificada e responsável perante o Parlamento Europeu, como é próprio de uma democracia parlamentar. Outra tese original é a de que a unanimidade na modificação dos tratados "blinda a trajectória liberal" da UE, tese que é factualmente desmentida pela rejeição do Tratado de Lisboa pela Irlanda, o qual inclui um considerável avanço da dimensão social da UE.
A pérola do discurso anti-UE de RPM está, porém, na defesa da "taxa Tobin" sobre os movimentos de capitais, como elemento da alternativa da esquerda radical para a UE. Independentemente do seu mérito (que aliás defendo), como quer ele que a UE adopte uma tal medida, se nenhum dos Estados-membros a defende? Todos são "neoliberais"?
Depois disto, a afirmação reiterada de que a «o neoliberalismo está no sangue» da UE torna-se tão inabalável como qualquer outro preconceito. E o preconceito tem a vantagem de não precisar de ser racionalmente fundamentado.
Lembremos que a controvérsia surgiu quando RPM defendeu, criticando-me, que a UE é intrinsecamente "liberal" (o que para a esquerda radical é um pecado capital). Retorqui e provei que a UE assenta, desde a origem, num compromisso "constitucional" entre a economia de mercado regulada e o Estado social, e que a dimensão social até tem vindo a ser sucessivamente reforçada nos Tratados, incluindo no Tratado de Lisboa, dependendo porém as políticas concretas das maiorias políticas existente em cada momento (como sucede naturalmente a nível interno).
Em vez de contestar estes argumentos, RPM vem retorquir com uma série de perguntas avulsas, que pouco ou nada têm a ver com o tema em discussão. Algumas são banais e largamente partilhadas (como, por exemplo, a necessidade de um mínimo de harmonização fiscal no imposto sobre os lucros), outras são verdadeiramente extraordinárias, mostrando a leviandade que a UE é encarada por alguns dos seus críticos.
Por exemplo, critica-se o facto de o Conselho e a Comissão não serem «eleitos», o que é verdadeiramente bizarro, pois o primeiro é o órgão de representação dos governos dos Estados-membros (aliás todos saídos de eleições democráticas) e segunda é o órgão executivo da UE, ratificada e responsável perante o Parlamento Europeu, como é próprio de uma democracia parlamentar. Outra tese original é a de que a unanimidade na modificação dos tratados "blinda a trajectória liberal" da UE, tese que é factualmente desmentida pela rejeição do Tratado de Lisboa pela Irlanda, o qual inclui um considerável avanço da dimensão social da UE.
A pérola do discurso anti-UE de RPM está, porém, na defesa da "taxa Tobin" sobre os movimentos de capitais, como elemento da alternativa da esquerda radical para a UE. Independentemente do seu mérito (que aliás defendo), como quer ele que a UE adopte uma tal medida, se nenhum dos Estados-membros a defende? Todos são "neoliberais"?
Depois disto, a afirmação reiterada de que a «o neoliberalismo está no sangue» da UE torna-se tão inabalável como qualquer outro preconceito. E o preconceito tem a vantagem de não precisar de ser racionalmente fundamentado.
sexta-feira, 27 de junho de 2008
Acção directa
É evidente que a agressão de que foram vítimas dois juízes na Feira, em pleno tribunal, é intolerável, não podendo repetir-se. Mas pretextar um infeliz caso insólito para suspender o exercício da função judicial é uma reacção puramente emocional, que nada justifica, sobretudo tratando-se de juízes. Há-de haver uma distinção entre as formas de protesto dos juízes e dos camionistas...
O Conselho Superior da Magistratura, órgão supremo da gestão e da disciplina judicial, não devia tolerar estas formas de acção directa, que lesam a autoridade da Estado e a majestade da magistratura. Quem tem a missão de fazer respeitar a legalidade e punir a sua infracção não pode recorrer a formas de acção ilícita. Os juízes são as últimas pessoas que se podem colocar à margem da lei.
O Conselho Superior da Magistratura, órgão supremo da gestão e da disciplina judicial, não devia tolerar estas formas de acção directa, que lesam a autoridade da Estado e a majestade da magistratura. Quem tem a missão de fazer respeitar a legalidade e punir a sua infracção não pode recorrer a formas de acção ilícita. Os juízes são as últimas pessoas que se podem colocar à margem da lei.
Excesso de zelo
«Instaurados processos disciplinares a polícias que visitaram escolas».
Se o inquérito mostra que a acção policial não passou de um excesso de zelo dos próprios agentes, sem propósitos intimidatórios, a acção disciplinar não será outro excesso de zelo? Se se trata de oferecer aos sindicatos um pequeno troféu ou vindicta, isso de pouco lhes serve agora (bastou-lhes o bom aproveitamento político que do caso fizeram).
Não bastaria divulgar o inquérito, sublinhar publicamente as normas de procedimento aplicáveis a situações semelhantes e advertir para as consequências da sua violação no futuro?
Aditamento
A propósito, não se justificaria um inquérito sobre a falha policial de garantir a segurança dos juízes no caso de Vila da Feira?
Se o inquérito mostra que a acção policial não passou de um excesso de zelo dos próprios agentes, sem propósitos intimidatórios, a acção disciplinar não será outro excesso de zelo? Se se trata de oferecer aos sindicatos um pequeno troféu ou vindicta, isso de pouco lhes serve agora (bastou-lhes o bom aproveitamento político que do caso fizeram).
Não bastaria divulgar o inquérito, sublinhar publicamente as normas de procedimento aplicáveis a situações semelhantes e advertir para as consequências da sua violação no futuro?
Aditamento
A propósito, não se justificaria um inquérito sobre a falha policial de garantir a segurança dos juízes no caso de Vila da Feira?
A queda de Mugabe
Excepto Mbeki, que se escuda numa estéril 'quiet diplomacy' para fechar os olhos aos horrores do que se passa no país vizinho, já todos se uniram ao coro de vozes africanas contra Mugabe. Até Angola. Mas Mugabe, isolado e perante crescente pressão da comunidade internacional, quer manter a farsa das eleições. Não me admiro: viu outros ditadores roubar eleições e permanecer no poder, com a comunidade internacional unida num pacto de silêncio - é o caso da Etiópia.
Mas a Mugabe não sobra mesmo qualquer réstia de legitimidade.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, honra lhe seja feita, por uma vez já se antecipou a considerar ilegítimo o resultado da farsa eleitoral que hoje terá lugar no Zimbabwe.
Mas de que estarão à espera a AU ou a SADC para mobilizarem Kofi Annan para se deslocar a Harare e tentar negociar uma solução pacífica de transição?
Mas a Mugabe não sobra mesmo qualquer réstia de legitimidade.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, honra lhe seja feita, por uma vez já se antecipou a considerar ilegítimo o resultado da farsa eleitoral que hoje terá lugar no Zimbabwe.
Mas de que estarão à espera a AU ou a SADC para mobilizarem Kofi Annan para se deslocar a Harare e tentar negociar uma solução pacífica de transição?
Direito de rectificação
O Director da Lusa informa-me que no caso aqui referido (em que reproduzi um post alheio), a notícia não identificava a vítima do abuso sexual, sendo essa aliás a norma da Lusa. Tendo verificado que tal é a verdade dos factos, e lamentando o sucedido, aqui fica registada a devida rectificação do (involuntário) erro.
Como é bom de ver, mantém-se a censura em relação aos outros órgãos de informação que não tiveram o cuidado nem os escrúpulos da Lusa em relação à mesma notícia.
Como é bom de ver, mantém-se a censura em relação aos outros órgãos de informação que não tiveram o cuidado nem os escrúpulos da Lusa em relação à mesma notícia.
Funambulismo
Há indícios de que Barack Obama começa a adaptar o seu discurso político, para namorar o eleitorado mais conservador, ao criticar a decisão do Supremo Tribunal que declarou inconstitucional a pena de morte no caso de violação de crianças. O Tribunal considerou, e bem, que as penas devem respeitar o princípio da proporcionalidade, pelo que a pena de morte só deve ser prevista para crimes que impliquem morte da vítima. Pelos vistos, o candidato Democrata, que tinha defendido sempre a restrição da pena capital, discorda agora desta prudente decisão do Supremo Tribunal (que actualmente até tem uma maioria conservadora).
Lamentável!
Aditamento
Seguramente que Obama não precisa destas comprometedoras concessões para liderar confortavelmente as sondagens eleitorais.
Lamentável!
Aditamento
Seguramente que Obama não precisa destas comprometedoras concessões para liderar confortavelmente as sondagens eleitorais.
O capitalismo financeiro
Foi absolutamente decepcionante a falta de resposta do último Conselho Europeu à crise dos preços petrolíferos, quer quanto a medidas contra a especulação nos mercados internacionais quer quanto a projectos de poupança e de substituição de petróleo. É chocante a displicência dos dirigentes europeus (com poucas excepções) perante uma crise que ameaça gravemente a estabilidade económica e social europeia.
Mas há boas notícias de Washington, onde os deputados acabam de aprovar legislação para impor restrições à especulação com o preço do petróleo nos mercados financeiros (mercados de "futuros"). Até nos Estados Unidos se sabe que tem de haver limites para o capitalismo financeiro. Uma lição para a UE --, ou como uma "economia de mercado liberal" pode dar lições de regulação financeira a uma "economia de mercado coordenada"!
Mas há boas notícias de Washington, onde os deputados acabam de aprovar legislação para impor restrições à especulação com o preço do petróleo nos mercados financeiros (mercados de "futuros"). Até nos Estados Unidos se sabe que tem de haver limites para o capitalismo financeiro. Uma lição para a UE --, ou como uma "economia de mercado liberal" pode dar lições de regulação financeira a uma "economia de mercado coordenada"!
quinta-feira, 26 de junho de 2008
'Upgrade' das relações com o Eixo do Mal? II
As negociações com a Coreia do Norte sobre o seu programa nuclear parecem avançar e os EUA consideram seriamente a possibilidade de levantar algumas sanções em relação a Pyongyang. Decididamente, o Eixo do Mal já não é o que era...
'Upgrade' das relações com o Eixo do Mal?
O State Department dos EUA está a considerar a hipótese de abrir uma secção de interesses no Irão, o que representaria uma revolução nas relações diplomáticas entre os dois países. Mesmo que não se trate aqui de uma decisão iminente e mesmo que seja apenas uma reflexão interna do State Department, esta hipótese reflecte bem o debate nos corredores do poder em Washington sobre a melhor maneira de lidar com o Irão.
Certamente que esta decisão dependerá em grande medida das negociações sobre o dossier nuclear iraniano.
E será que o Irão está disposto a abrir mão do seu programa nuclear militar para colher os frutos de uma relação normalizada com os EUA?
Tudo indica que uma administração Obama mudará radicalmente o discurso americano em relação a Teerão. E, a confirmar-se esta notícia, o Presidente Obama já pode contar com alguma massa crítica de reflexão sobre como mudar para melhor, na prática, as relações entre Teerão e Washington.
Certamente que esta decisão dependerá em grande medida das negociações sobre o dossier nuclear iraniano.
E será que o Irão está disposto a abrir mão do seu programa nuclear militar para colher os frutos de uma relação normalizada com os EUA?
Tudo indica que uma administração Obama mudará radicalmente o discurso americano em relação a Teerão. E, a confirmar-se esta notícia, o Presidente Obama já pode contar com alguma massa crítica de reflexão sobre como mudar para melhor, na prática, as relações entre Teerão e Washington.
Mais "obras públicas supérfluas" (2)
«Governo investe 450 milhões de euros na requalificação e construção de novas cadeias».
Cá estão, mais "obras públicas supérfluas", dirá o PSD! Repartidos pela "classe média", aqueles milhões ainda davam uns euros a cada um...
Cá estão, mais "obras públicas supérfluas", dirá o PSD! Repartidos pela "classe média", aqueles milhões ainda davam uns euros a cada um...
Direitos Humanos na China
Já está disponível aqui a intervenção que fiz em Pequim (em inglês) por ocasião do 5º Encontro da Parceria de Parlamentares Ásia-Europa. Fica aqui uma pequena amostra:
"And so many people are imprisoned in China because they lack that basic freedom. I will just name two: Mr. Hu Jia, who was jailed after speaking to us in the EP last November, through video conference. And a protestant Pastor who was arrested yesterday, on his way to a meeting with a member of our delegation."
"And so many people are imprisoned in China because they lack that basic freedom. I will just name two: Mr. Hu Jia, who was jailed after speaking to us in the EP last November, through video conference. And a protestant Pastor who was arrested yesterday, on his way to a meeting with a member of our delegation."
A deriva demagógica do PSD (5)
Um dos temas que a elite de Lisboa sempre censura com desprezo é o investimento rodoviário (fora da região de Lisboa, bem entendido). Bastam-lhes as auto-estradas para Cascais e para o Algarve. Ora, todos os investimentos rodoviários recém-desencadeados fazem parte do Plano Rodoviário Nacional -- que o PSD aprovou --, o qual em certas regiões -- por exemplo, na região Centro interior -- está em grande parte por realizar, incluindo carências básicas, como por exemplo a ligação directa entre o planalto beirão e a Cova da Beira (pela Serra da Estrela) ou a ligação entre Coimbra e Tomar, pelo interior.
Quanto ao financiamento, é sabido que no novo sistema de gestão rodoviária o sector deixou de depender do orçamento do Estado e dos impostos, salvo quanto à "contribuição rodoviária", devendo a Estradas de Portugal concessionar os investimentos em regime de PPP e remunerá-los depois com recursos próprios, designadamente as portagens da novas auto-estradas (e das antigas, quando terminarem as actuais concessões).
Quanto ao financiamento, é sabido que no novo sistema de gestão rodoviária o sector deixou de depender do orçamento do Estado e dos impostos, salvo quanto à "contribuição rodoviária", devendo a Estradas de Portugal concessionar os investimentos em regime de PPP e remunerá-los depois com recursos próprios, designadamente as portagens da novas auto-estradas (e das antigas, quando terminarem as actuais concessões).
A deriva demagógica do PSD (4)
O principal achado político do novo PSD foi a "asfixia da classe média", vítima da crise económica, do aumento dos custos do crédito, do preço dos combustíveis, etc.
Não tendo a demagogia descido (ainda) ao ponto de defender uma baixa de impostos ou o congelamento administrativo dos preços ou das taxas de juro -- ou quem sabe, uns subsídios à compra de carro ou de férias no estrangeiro ... --, fica-se sem se saber que medidas é que o PSD tem em mente, sendo de crer que não tem nenhumas, não passando a classe média de "carne para canhão" na pré-campanha eleitoral antecipada do PSD. Mas uma coisa é certa: ao atacar indiscriminadamente os projectos de investimento público em curso, o PSD ataca justamente aquilo que melhor pode aliviar a situação da classe média, dinamizando a economia, criando oportunidades de negócio para pequenas e médias empresas, gerando procura de serviços profissionais, etc.
O PSD, em suma, propõe-se justamente asfixiar a melhor via para responder às dificuldades da classe média, que tão desveladamente denuncia. O diagnóstico pode estar correcto, mas o remédio é letal!
Não tendo a demagogia descido (ainda) ao ponto de defender uma baixa de impostos ou o congelamento administrativo dos preços ou das taxas de juro -- ou quem sabe, uns subsídios à compra de carro ou de férias no estrangeiro ... --, fica-se sem se saber que medidas é que o PSD tem em mente, sendo de crer que não tem nenhumas, não passando a classe média de "carne para canhão" na pré-campanha eleitoral antecipada do PSD. Mas uma coisa é certa: ao atacar indiscriminadamente os projectos de investimento público em curso, o PSD ataca justamente aquilo que melhor pode aliviar a situação da classe média, dinamizando a economia, criando oportunidades de negócio para pequenas e médias empresas, gerando procura de serviços profissionais, etc.
O PSD, em suma, propõe-se justamente asfixiar a melhor via para responder às dificuldades da classe média, que tão desveladamente denuncia. O diagnóstico pode estar correcto, mas o remédio é letal!
A deriva demagógica do PSD (3)
O PSD propõe desviar recursos financeiros públicos do investimento para transferências destinadas às organizações sociais, a fim de acudir à situação de "emergência social" cujos contornos dramatiza.
Ora, nunca houve um volume de transferências sociais tão elevado como agora, incluindo medidas destinadas às camadas mais vulneráveis (que aliás não se devem ao PSD), como o rendimento social de inserção (RSI), o complemento de rendimento para pensionistas pobres e o aumento do abono de família para as famílias pobres. Mercê do êxito da disciplina das finanças públicas e à folga financeira alcançada, não é necessário sacrificar o investimento para acudir às novas carências agravadas pela crise económica.
Pelo contrário, é o investimento público (e o investimento privado que ele arrasta) que pode atenuar e abreviar o impacto da crise económica e consequentemente atalhar às suas piores consequências sociais. Não é preciso ter lido Keynes para saber que em situações de crise económica, o melhor remédio para a crise social é atacar a crise económica, através do investimento e do estímulo da actividade económica, criando emprego e rendimentos pessoais, bem como gerando receitas fiscais para melhor responder às carências sociais.
O PSD propõe o contrário, ou seja, prescindir de atacar a crise económica através do investimento público, gastando o capital e perdendo também capacidade e recursos para atacar a crise social. Pior não poderia ser!
Ora, nunca houve um volume de transferências sociais tão elevado como agora, incluindo medidas destinadas às camadas mais vulneráveis (que aliás não se devem ao PSD), como o rendimento social de inserção (RSI), o complemento de rendimento para pensionistas pobres e o aumento do abono de família para as famílias pobres. Mercê do êxito da disciplina das finanças públicas e à folga financeira alcançada, não é necessário sacrificar o investimento para acudir às novas carências agravadas pela crise económica.
Pelo contrário, é o investimento público (e o investimento privado que ele arrasta) que pode atenuar e abreviar o impacto da crise económica e consequentemente atalhar às suas piores consequências sociais. Não é preciso ter lido Keynes para saber que em situações de crise económica, o melhor remédio para a crise social é atacar a crise económica, através do investimento e do estímulo da actividade económica, criando emprego e rendimentos pessoais, bem como gerando receitas fiscais para melhor responder às carências sociais.
O PSD propõe o contrário, ou seja, prescindir de atacar a crise económica através do investimento público, gastando o capital e perdendo também capacidade e recursos para atacar a crise social. Pior não poderia ser!
A deriva demagógica do PSD (2)
O PSD argumenta que são desconhecidos os fundamentos e os custos dos investimentos em curso em infra-estruturas . Nada disso é verdade, porém:
-- para cada investimento (escolas, hospitais, barragens, aeroporto, rede ferroviária, rede rodoviária, etc.) foram publicados a seu tempo os planos e os relatórios justificativos (muitas vezes elaborados por entidades independentes);
-- a equação financeira de todos eles é igualmente conhecida, incluindo a parte a suportar pelo orçamento do Estado (sendo que em muitos casos se trata de investimentos predominantemente ou exclusivamente privados);
-- a viabilidade e a sustentabilidade financeira de todos eles foi devidamente demonstrada, sendo que vários deles (como as barragens e auto-estradas pagas) não só não custam nada ao orçamento como, ainda por cima, rendem avultadas receitas ao Estado, mediante pagamentos à cabeça pelas respectivas concessões.
-- para cada investimento (escolas, hospitais, barragens, aeroporto, rede ferroviária, rede rodoviária, etc.) foram publicados a seu tempo os planos e os relatórios justificativos (muitas vezes elaborados por entidades independentes);
-- a equação financeira de todos eles é igualmente conhecida, incluindo a parte a suportar pelo orçamento do Estado (sendo que em muitos casos se trata de investimentos predominantemente ou exclusivamente privados);
-- a viabilidade e a sustentabilidade financeira de todos eles foi devidamente demonstrada, sendo que vários deles (como as barragens e auto-estradas pagas) não só não custam nada ao orçamento como, ainda por cima, rendem avultadas receitas ao Estado, mediante pagamentos à cabeça pelas respectivas concessões.
A deriva demagógica do PSD (1)
Os comentadores em geral afiançam a herança "cavaquista" da nova líder do PSD e da sua equipa. Mas deve ter havido uma grande metamorfose política.
Pois haverá algo de mais anticavaquista do que o ataque indiscriminado aos investimentos em infra-estruturas, condição essencial da modernização e do desenvolvimento do País, bem como a proposta de desviar recursos do investimento público para transferências sociais (que, aliás, nunca foram tão elevadas como hoje)? Quem pode ignorar que o "cavaquismo" foi essencialmente uma aposta "neofontista" no investimento público como instrumento da modernização material e do desenvolvimento económico e social?
Pelos vistos, o novo PSD "póscavaquista" prefere a via populista e retintamente reaccionária de diabolizar o investimento público em infra-estruturas.
Pois haverá algo de mais anticavaquista do que o ataque indiscriminado aos investimentos em infra-estruturas, condição essencial da modernização e do desenvolvimento do País, bem como a proposta de desviar recursos do investimento público para transferências sociais (que, aliás, nunca foram tão elevadas como hoje)? Quem pode ignorar que o "cavaquismo" foi essencialmente uma aposta "neofontista" no investimento público como instrumento da modernização material e do desenvolvimento económico e social?
Pelos vistos, o novo PSD "póscavaquista" prefere a via populista e retintamente reaccionária de diabolizar o investimento público em infra-estruturas.
quarta-feira, 25 de junho de 2008
Sociologia dos media
«OCDE diz que Portugal se distancia da crise internacional».
Tenho a certeza que a principal mensagem deste importante relatório da OCDE sobre Portugal -- que avalia positivamente as reformas deste Governo (e que a nova líder do PSD deveria ler, até para comparar com o seu próprio insucesso governativo como Ministra das Finanças) -- não fará manchetes nos jornais nem abrirá os telejornais. Mas se fosse o contrário, quem duvida que a má notícia teria todo o destaque?
Tenho a certeza que a principal mensagem deste importante relatório da OCDE sobre Portugal -- que avalia positivamente as reformas deste Governo (e que a nova líder do PSD deveria ler, até para comparar com o seu próprio insucesso governativo como Ministra das Finanças) -- não fará manchetes nos jornais nem abrirá os telejornais. Mas se fosse o contrário, quem duvida que a má notícia teria todo o destaque?
Está-lhe na natureza do sangue, dizem eles
Quando Ricardo Pais Mamede escreve que «a deriva liberal da UE (...) está antes gravada no seu quadro institucional», não precisamos de mais explicações para perceber por que é que a esquerda radical é, e só pode ser, contra a UE como tal, independentemente das concretas políticas europeias, mais liberais ou mais sociais, de acordo com as maiorias políticas de cada momento.
A tese é, porém, factualmente improcedente, como é fácil demonstrar. O quadro institucional da UE, desde a CEE originária, de 1957, visou sempre a integração europeia na base da síntese da economia de mercado com o Estado social, aliás sem necessidade de grandes proclamações sociais no texto do Tratado de Roma. Ora, os tratados subsequentes não só não desvalorizaram mas antes reforçaram a componente social da UE, bastando referir os enormes avanços sociais do Tratado de Amesterdão e do próprio Tratado de Lisboa (como mostrei aqui).
A tese da natureza intrinsecamente (neo)liberal da UE é uma conveniente invenção da esquerda radical para justificar a sua visceral hostilidade à integração europeia tal como nasceu e se desenvolveu, baseada na "economia social de mercado" -- conceito agora introduzido no Tratado de Lisboa, que nada tem a ver com o neoliberalismo nem com o "capitalismo laisser-faire" --, em nome de uma imaginária "integração alternativa", cuja natureza aliás não definem. Mas não custa adivinhar que o verdadeiro busílis está na "economia de mercado", qualquer que ela seja...
A tese é, porém, factualmente improcedente, como é fácil demonstrar. O quadro institucional da UE, desde a CEE originária, de 1957, visou sempre a integração europeia na base da síntese da economia de mercado com o Estado social, aliás sem necessidade de grandes proclamações sociais no texto do Tratado de Roma. Ora, os tratados subsequentes não só não desvalorizaram mas antes reforçaram a componente social da UE, bastando referir os enormes avanços sociais do Tratado de Amesterdão e do próprio Tratado de Lisboa (como mostrei aqui).
A tese da natureza intrinsecamente (neo)liberal da UE é uma conveniente invenção da esquerda radical para justificar a sua visceral hostilidade à integração europeia tal como nasceu e se desenvolveu, baseada na "economia social de mercado" -- conceito agora introduzido no Tratado de Lisboa, que nada tem a ver com o neoliberalismo nem com o "capitalismo laisser-faire" --, em nome de uma imaginária "integração alternativa", cuja natureza aliás não definem. Mas não custa adivinhar que o verdadeiro busílis está na "economia de mercado", qualquer que ela seja...
Correio da Causa - PSD contra o TGV
«Realmente é com grande tristeza que se assiste ao novo capítulo anti-TGV que nos oferece o PSD de MFL.
Por que motivo as pessoas olham para a política sem credibilidade? E se afastam? Porque há gente incoerente, desonesta e sem transparência. E irresponsável. MFL foi ministra das Finanças de um Governo que na Figueira da Foz, em 2003, assinou com o Executivo de Madrid, um acordo para a construção de CINCO trajectos de Alta Velocidade, orçados em 9000 Milhões de Euros.
(..) A "alta velocidade" que se pretende construir, não é a ideal: é a possível, depois das "marteladas" diversas que lhe foram infligindo. Representa um investimento de 7,9 mil milhões de Euros, dos quais 36% são públicos, bem menos, portanto, do que o montante aprovado pelo Governo em que tinha assento MFL, na pasta "menor" das Finanças.
Basicamente, corresponde ao trajecto Lisboa-Porto em 1:15h, única forma de garantir escala ao território de Portugal para se assumir como opção estratégica de localização de investimento directo estrangeiro (IDE) à escala planetária: uma "cidade" com 7 milhões de indivíduos. Ligada por sua vez a Madrid em menos de 3 horas e com um prolongamento ulterior a Vigo e à Corunha, preenchendo o Arco Atlântico e projectando-o na Estremadura.
É impressionante que haja gente, até do chamado "mundo empresarial", que não veja que o problema de Portugal nada tem a ver com falta de produtividade, leis laborais, falta de formação... Tem a ver, isso sim, com duas questões que a maior parte destes patrões (não-"empresários") evidencia extrema dificuldade em compreender: o problema do ENQUADRAMENTO da economia, e o problema da ESCALA. (...)
Vamos a Espanha, a França, à Alemanha. Aquilo é uma batalha feroz entre confederações empresariais de várias cidades, todos a reclamarem que as linhas de AV passem por lá. E é a ausência deste fenómeno em Portugal que é preocupante (com as notáveis excepções de Évora e Leiria). Aflige assistir-se a esta iliteracia empresarial, reduzida a tanta tacanhez. Nem com o sobressalto do aumento dos combustíveis fósseis se retiram ensinamentos.»
Manuel M. T.
Por que motivo as pessoas olham para a política sem credibilidade? E se afastam? Porque há gente incoerente, desonesta e sem transparência. E irresponsável. MFL foi ministra das Finanças de um Governo que na Figueira da Foz, em 2003, assinou com o Executivo de Madrid, um acordo para a construção de CINCO trajectos de Alta Velocidade, orçados em 9000 Milhões de Euros.
(..) A "alta velocidade" que se pretende construir, não é a ideal: é a possível, depois das "marteladas" diversas que lhe foram infligindo. Representa um investimento de 7,9 mil milhões de Euros, dos quais 36% são públicos, bem menos, portanto, do que o montante aprovado pelo Governo em que tinha assento MFL, na pasta "menor" das Finanças.
Basicamente, corresponde ao trajecto Lisboa-Porto em 1:15h, única forma de garantir escala ao território de Portugal para se assumir como opção estratégica de localização de investimento directo estrangeiro (IDE) à escala planetária: uma "cidade" com 7 milhões de indivíduos. Ligada por sua vez a Madrid em menos de 3 horas e com um prolongamento ulterior a Vigo e à Corunha, preenchendo o Arco Atlântico e projectando-o na Estremadura.
É impressionante que haja gente, até do chamado "mundo empresarial", que não veja que o problema de Portugal nada tem a ver com falta de produtividade, leis laborais, falta de formação... Tem a ver, isso sim, com duas questões que a maior parte destes patrões (não-"empresários") evidencia extrema dificuldade em compreender: o problema do ENQUADRAMENTO da economia, e o problema da ESCALA. (...)
Vamos a Espanha, a França, à Alemanha. Aquilo é uma batalha feroz entre confederações empresariais de várias cidades, todos a reclamarem que as linhas de AV passem por lá. E é a ausência deste fenómeno em Portugal que é preocupante (com as notáveis excepções de Évora e Leiria). Aflige assistir-se a esta iliteracia empresarial, reduzida a tanta tacanhez. Nem com o sobressalto do aumento dos combustíveis fósseis se retiram ensinamentos.»
Manuel M. T.
terça-feira, 24 de junho de 2008
Antologia do dislate politico
Empolgado com o ataque indiscriminado da nova líder do PSD aos alegados custos dos projectos de obras públicas em curso, um habitual comentador de direita, hoje na SIC Notícias, atirava-se ao plano de novas barragens hidroeléctricas. Ora, para além do mérito intrínseco das novas barragens do ponto de vista da diminuição da dependência energética do País em combustíveis fósseis, elas são um excelente negócio para as finanças públicas, pois não só não custam um cêntimo aos contribuintes como ainda por cima rendem ao Estado muitos milhões de euros à cabeça, por cada concessão.
Como é que se pode fazer política assim, com tanta irresponsabilidade e demagogia?!
Como é que se pode fazer política assim, com tanta irresponsabilidade e demagogia?!
Irresponsabilidade
É lamentável, e prova de uma enorme irresponsabilidade política, que o PSD tenha escolhido o TGV como alvo do seu demagógico ataque às obras públicas. Primeiro, trata-se de um projecto em que o próprio PSD comprometeu o País com Espanha; segundo, a rede de alta velocidade ferroviária é essencial para a modernização e o desenvolvimento económico do País; terceiro, o TGV poupará enormes gastos em combustível e em CO2, quer no transporte aéreo (Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid), quer no transporte rodoviário, o que é um valor inestimável quando o preço dos combustíveis sobe para o céu e Portugal tem de cumprir exigentes objectivos de limitação de gazes com efeito de estufa.
Começa muito mal o PSD na sua ânsia de voltar ao poder a qualquer custo.
Começa muito mal o PSD na sua ânsia de voltar ao poder a qualquer custo.
A inconsistência de MFL (2)
Parece que o PSD de Manuela Ferreira Leite seleccionou o projecto de TGV como alvo de ataque às alegadas "infra-estruturas supérfluas" a que se referiu a nova líder.
Ora, o projecto de TGV que o Governo PS seleccionou é somente uma parte do ambicioso programa de alta velocidade ferroviária acordado com Espanha em Janeiro de 2004 pelo Governo de Durão Barroso, do qual fazia parte a actual líder como Ministra das Finanças!...
Tudo indica que o PSD inicia a nova liderança com uma vertigem de demagogia e de inconsistência.
Ora, o projecto de TGV que o Governo PS seleccionou é somente uma parte do ambicioso programa de alta velocidade ferroviária acordado com Espanha em Janeiro de 2004 pelo Governo de Durão Barroso, do qual fazia parte a actual líder como Ministra das Finanças!...
Tudo indica que o PSD inicia a nova liderança com uma vertigem de demagogia e de inconsistência.
A inconsistência de MFL
A nova líder do PSD não tardou a revelar a inconsistência das suas propostas políticas, em questões-chave como o Serviço Nacional de Saúde.
Depois de na campanha eleitoral ter anunciado que o SNE deveria deixar de ser universal, devendo ser a solução para as pessoas sem rendimentos para pagar saúde privada, veio agora recuar nessa posição, dizendo que afinal deve ser universal, mas que só deve ser gratuito para quem não tem rendimentos. A mudança é, porém, assaz equívoca. MFL continua sem aceitar que toda a gente, independentemente dos seus rendimentos, deve ter direito a cuidados de saúde quando precisa deles sem ter de os pagar especificamente (sem prejuízo de moderadas taxas de utilização dissuasoras de consumos excessivos). Os cuidados de saúde não são um bem de consumo ou uma vantagem cuja procura depende de um decisão livre de quem deles necessita, mas sim de doença ou de acidente, que a todos pode atingir à margem da sua vontade, devendo por isso os seus custos ser partilhados por todos, como sucede com outros riscos sociais.
Questão diferente é, evidentemente, saber se os cuidados de saúde deve ser financiados por via de impostos, como sucede com o nosso sistema de saúde, ou por meio de um seguro de saúde obrigatório, público ou privado, com isenção de quem não pode pagá-lo, como sucede noutros modelos. Acontece que entre nós é o primeiro sistema que está consagrado desde a origem. Seria bom que MFL esclarecesse se pretende mudar o sistema, e em que sentido. Mas a mudança de opinião mostra que ela não tem ideias sobre o assunto.
Depois de na campanha eleitoral ter anunciado que o SNE deveria deixar de ser universal, devendo ser a solução para as pessoas sem rendimentos para pagar saúde privada, veio agora recuar nessa posição, dizendo que afinal deve ser universal, mas que só deve ser gratuito para quem não tem rendimentos. A mudança é, porém, assaz equívoca. MFL continua sem aceitar que toda a gente, independentemente dos seus rendimentos, deve ter direito a cuidados de saúde quando precisa deles sem ter de os pagar especificamente (sem prejuízo de moderadas taxas de utilização dissuasoras de consumos excessivos). Os cuidados de saúde não são um bem de consumo ou uma vantagem cuja procura depende de um decisão livre de quem deles necessita, mas sim de doença ou de acidente, que a todos pode atingir à margem da sua vontade, devendo por isso os seus custos ser partilhados por todos, como sucede com outros riscos sociais.
Questão diferente é, evidentemente, saber se os cuidados de saúde deve ser financiados por via de impostos, como sucede com o nosso sistema de saúde, ou por meio de um seguro de saúde obrigatório, público ou privado, com isenção de quem não pode pagá-lo, como sucede noutros modelos. Acontece que entre nós é o primeiro sistema que está consagrado desde a origem. Seria bom que MFL esclarecesse se pretende mudar o sistema, e em que sentido. Mas a mudança de opinião mostra que ela não tem ideias sobre o assunto.
segunda-feira, 23 de junho de 2008
Deixar correr não é solução
É hoje evidente que a tripla crise vinda do exterior -- financeira, energética e alimentar -- não está em vias de terminar e que, mesmo que se não agrave, vai ter efeitos consideráveis em termos de redução do crescimento, de elevação dos preços (pelo impacto geral da alta do petróleo), de aumento da taxa de juros, de diminuição de exportações, de perda de emprego, de redução de poder de compra, etc.
Há que assumir a realidade e a mudança de perspectivas, sem ficar à espera de um milagre ou da salvação de Bruxelas (que não é de esperar, como mostrou o magro resultado da cimeira da semana passada). Impõe-se, entre outras coisas, informar devidamente o País da evolução da crise e dos seus efeitos, reanalisar (e eventualmente rever) as metas económicas e orçamentais para o corrente ano, reassumir e reforçar os planos de eficiência energética e de poupança de combustível, adoptar as medidas possíveis para amortecer os efeitos da crise sobre os sectores mais vulneráveis da população.
Não seria descabida uma comunicação formal do Primeiro-Ministro ao País, nem a convocação de uma conferência do PS (ou das "Novas Fronteiras") para debater a situação, clarificar perspectivas e propor soluções, nem a exploração dos debates parlamentares para o efeito. É importante reafirmar a confiança na capacidade do País para sair das inesperadas dificuldades.
Com a crise instalada, o teste de Sócrates para as eleições de 2009 não está somente no saneamento das finanças públicas, nas reformas efectuadas e nas medidas sociais, mas também e sobretudo na sua capacidade de conduzir o País com segurança no meio da tempestade.
Há que assumir a realidade e a mudança de perspectivas, sem ficar à espera de um milagre ou da salvação de Bruxelas (que não é de esperar, como mostrou o magro resultado da cimeira da semana passada). Impõe-se, entre outras coisas, informar devidamente o País da evolução da crise e dos seus efeitos, reanalisar (e eventualmente rever) as metas económicas e orçamentais para o corrente ano, reassumir e reforçar os planos de eficiência energética e de poupança de combustível, adoptar as medidas possíveis para amortecer os efeitos da crise sobre os sectores mais vulneráveis da população.
Não seria descabida uma comunicação formal do Primeiro-Ministro ao País, nem a convocação de uma conferência do PS (ou das "Novas Fronteiras") para debater a situação, clarificar perspectivas e propor soluções, nem a exploração dos debates parlamentares para o efeito. É importante reafirmar a confiança na capacidade do País para sair das inesperadas dificuldades.
Com a crise instalada, o teste de Sócrates para as eleições de 2009 não está somente no saneamento das finanças públicas, nas reformas efectuadas e nas medidas sociais, mas também e sobretudo na sua capacidade de conduzir o País com segurança no meio da tempestade.
Benesses
A que propósito é que a indústria de cruzeiros marítimos beneficia de combustível sem impostos, em pé de igualdade com a pesca? Por ser de interesse turístico? Mas quantas actividades não são de interesse turístico?!
É extraordinária a capacidade de certos grupos de interesse de sacarem benefícios fiscais, subsídios e outras benesses do Estado!
Quando é que o Governo decide promover uma drástica racionalização dos benefícios fiscais, aliás em linha com o relatório oficial apresentado há poucos anos sobre o assunto? Como pode pensar-se em reduzir a carga fiscal em benefício de todos, sem uma prévia eliminação das injustificáveis reduções fiscais de que tantos grupos gozam?
É extraordinária a capacidade de certos grupos de interesse de sacarem benefícios fiscais, subsídios e outras benesses do Estado!
Quando é que o Governo decide promover uma drástica racionalização dos benefícios fiscais, aliás em linha com o relatório oficial apresentado há poucos anos sobre o assunto? Como pode pensar-se em reduzir a carga fiscal em benefício de todos, sem uma prévia eliminação das injustificáveis reduções fiscais de que tantos grupos gozam?
Tragédia africana
A retirada do candidato da oposição democrática à segunda volta da eleição presidencial no Zimbabué, em consequência do terrorismo eleitoral de Mugabe, significa o fim de qualquer esperança de retorno da democracia naquele País por via eleitoral.
Com a miséria económica e social a juntar-se a uma ditadura repressiva, o Zimbabué encaminha-se para mais uma tragédia africana.
Com a miséria económica e social a juntar-se a uma ditadura repressiva, o Zimbabué encaminha-se para mais uma tragédia africana.
sexta-feira, 20 de junho de 2008
Trinta anos
Passam agora três décadas sobre a criação do Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, apropriadamente comemorados com um colóquio internacional sobre os "novos mapas para as ciências sociais e humanas".
Nestes trinta anos, o CES tornou-se num dos principais centros nacionais de investigação nas ciências sociais e humanas (mas também de observação e intervenção na preparação e execução de políticas públicas, por exemplo na área da justiça) e simultaneamente um dos mais internacionais.
Estão de parabéns e merecem felicitações todos os que -- a começar pelo seu fundador e actual director, Boaventura de Sousa Santos -- construíram o grande laboratório de investigação e a prestigiada instituição académica que o CES é.
Nestes trinta anos, o CES tornou-se num dos principais centros nacionais de investigação nas ciências sociais e humanas (mas também de observação e intervenção na preparação e execução de políticas públicas, por exemplo na área da justiça) e simultaneamente um dos mais internacionais.
Estão de parabéns e merecem felicitações todos os que -- a começar pelo seu fundador e actual director, Boaventura de Sousa Santos -- construíram o grande laboratório de investigação e a prestigiada instituição académica que o CES é.
O referendo informado
De acordo com as teorias da "democracia deliberativa" -- ou seja, em que o voto ou a decisão política são precedidos de debates estruturados dentro da sociedade, a nível de grupos e assembleias de cidadãos --, Bruce Ackerman e James Fishkin defendem que os referendos deveriam também ser precedidos de um "deliberation day" -- ou seja, um dia de debate formal organizado a nível de toda a sociedade --, como meio para melhorar o conhecimento dos cidadãos acerca das questões a ser decididas e a obter uma decisão popular mais bem informada. Como dizem os autores, o «método populista [do referendo] é indigno de uma democracia moderna».
No caso do referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa, em que o desconhecimento do Tratado pesou consideravelmente a favor da rejeição, resta saber se a adopção do "método deliberativo" poderia ter alterado o resultado verificado.
No caso do referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa, em que o desconhecimento do Tratado pesou consideravelmente a favor da rejeição, resta saber se a adopção do "método deliberativo" poderia ter alterado o resultado verificado.
quinta-feira, 19 de junho de 2008
Privilégios
A ADSE, o subsistema de saúde privativo da função pública, custa ao Estado cerca de 125,6 milhões de euros, mesmo depois do aumento da contribuição dos beneficiários. Ninguém até agora conseguiu explicar por que é que os contribuintes, que suportam o SNS para toda a gente, hão-de depois suportar um subsistema paralelo para benefício os funcionários públicos...
"Bloco central"
Vindo das bandas do PSD, a ideia de um governo de "bloco central" só pode querer dizer duas coisas: (i) que o PSD não alimenta muitas esperanças de vir a vencer as próximas eleições legislativas, mas que está tão sequioso do poder que admite qualquer oferta que apareça; (ii) que deseja ajudar o PCP e o BE na sua agitação com o papão do "bloco central", a fim de enfraquecer o PS à sua esquerda (de facto, o reforço daqueles pode ser o melhor aliado do PSD...).
O PS deveria cortar cerce qualquer veleidade a esse respeito, frisando que nas próximas eleições os portugueses vão ter de escolher entre a manutenção de um governo PS ou a mudança para um governo PSD (ou PSD/CDS), não havendo nenhuma razão, nem lógica, para qualquer parceria governamental entre ambos nas actuais condições (que nada têm a ver com 1983-85).
Aditamento
Quanto a "acordos de regime", aquele em que ambos os partidos se deveriam empenhar era justamente em melhorar as condições constitucionais e políticas para a estabilidade governamental, mesmo fora de maioria absoluta.
O PS deveria cortar cerce qualquer veleidade a esse respeito, frisando que nas próximas eleições os portugueses vão ter de escolher entre a manutenção de um governo PS ou a mudança para um governo PSD (ou PSD/CDS), não havendo nenhuma razão, nem lógica, para qualquer parceria governamental entre ambos nas actuais condições (que nada têm a ver com 1983-85).
Aditamento
Quanto a "acordos de regime", aquele em que ambos os partidos se deveriam empenhar era justamente em melhorar as condições constitucionais e políticas para a estabilidade governamental, mesmo fora de maioria absoluta.
Tratado de Lisboa (2)
Como explico no meu artigo desta semana no Público, sou muito céptico sobre a possibilidade de obter a aprovação do Tratado de Lisboa num segundo referendo a curto prazo na Irlanda, caso seja essa a solução adoptada para sair do impasse criado. Para além de deixar passar alguns meses, são necessárias três condições para assegurar alguma possibilidade de êxito:
-- apostar na diminuição do enorme grau de desconhecimento sobre o Tratado, que foi o principal factor da sua rejeição;
-- oferecer aos irlandeses algumas garantias formais quanto aos pontos que foram objecto de maior exploração demagógica da oposição ao Tratado (neutralidade, impostos, aborto, etc.);
-- tornar claro que a definitiva inviabilização do Tratado, com uma segunda rejeição, aumentará as "chances" de criação de uma "Europa com dois escalões", com o avanço dos demais Estados-membros para formas de integração mais avançadas, sem a Irlanda (e outros Estados que não queiram acompanhar).
-- apostar na diminuição do enorme grau de desconhecimento sobre o Tratado, que foi o principal factor da sua rejeição;
-- oferecer aos irlandeses algumas garantias formais quanto aos pontos que foram objecto de maior exploração demagógica da oposição ao Tratado (neutralidade, impostos, aborto, etc.);
-- tornar claro que a definitiva inviabilização do Tratado, com uma segunda rejeição, aumentará as "chances" de criação de uma "Europa com dois escalões", com o avanço dos demais Estados-membros para formas de integração mais avançadas, sem a Irlanda (e outros Estados que não queiram acompanhar).
quarta-feira, 18 de junho de 2008
Tratado de Lisboa
Ao contrário do que pressupõe Rui Tavares na sua crónica no Público de hoje, eu não critiquei a proposta dos que defendem uma refundação constitucional da UE, dando poderes constituintes ao PE e acabado num referendo pan-europeu.
Independentemente do mérito ou demérito dessa proposta, o que eu disse é que tal proposta é puramente inviável, pela simples razão de que qualquer alteração no modo de aprovação dos tratados da UE só pode ser feita por meio de um tratado aprovado nos termos dos actuais tratados, ou seja, negociado e aprovado numa CIG e depois ratificado individualmente por cada Estado, de acordo com as suas regras constitucionais. E é evidente que a adopção daquele método constituinte não tem a mínima viabilidade de ser aprovada (inclusive a ideia de referendos nacionais simultâneos, porque há Estados que não admitem o referendo).
Meter o PE no actual procedimento, designadamente na elaboração prévia do texto a ser aprovado pelos governos, não altera nada, visto que ele nunca poderia ter força vinculativa. De resto, o PE já participou na "Convenção" que preparou o falhado Tratado Constitucional e também aprovou o Tratado de Lisboa, depois da sua provação na CIG de Lisboa.
Independentemente do mérito ou demérito dessa proposta, o que eu disse é que tal proposta é puramente inviável, pela simples razão de que qualquer alteração no modo de aprovação dos tratados da UE só pode ser feita por meio de um tratado aprovado nos termos dos actuais tratados, ou seja, negociado e aprovado numa CIG e depois ratificado individualmente por cada Estado, de acordo com as suas regras constitucionais. E é evidente que a adopção daquele método constituinte não tem a mínima viabilidade de ser aprovada (inclusive a ideia de referendos nacionais simultâneos, porque há Estados que não admitem o referendo).
Meter o PE no actual procedimento, designadamente na elaboração prévia do texto a ser aprovado pelos governos, não altera nada, visto que ele nunca poderia ter força vinculativa. De resto, o PE já participou na "Convenção" que preparou o falhado Tratado Constitucional e também aprovou o Tratado de Lisboa, depois da sua provação na CIG de Lisboa.
Demagogia
É evidente que as propostas que a ERSE colocou à discussão pública sobre as tarifas reguladas de electricidade são discutíveis e quiçá inoportunas. Mas não deixa de ser estranho ver o PS a competir com o CDS-PP no campeonato de demagogia contra elas.
A directiva de "retorno"
Vai ser votado hoje pelo Parlamento Europeu um texto de compromisso negociado entre o relator do PE (Manfred Weber, alemão e do PPE) e o Conselho de Ministros sobre a "directiva do retorno" de imigrantes ilegais.
Não vou poder votar, por estar a chegar a Pequim, integrada na delegação do PE à ASEP (Parceria Parlamentar Europa - Ásia).
Mas se pudesse participar na votação, trataria de votar a favor de todas as emendas apresentadas pelos meus camaradas socialistas Martine Roure (França) e Cláudio Fava (Itália), que visam alterar os pontos mais intoleráveis do texto aprovado pelo Conselho de Ministros.
Se visse tais emendas integralmente aprovadas, consideraria então votar a favor do texto final. Caso contrário, votaria contra.
Esta é para mim uma questão de consciência: numa matéria destas, nunca me poderia ficar pela abstenção.
Porque, na verdade, concordo com o ACNUR, as ONGs de direitos humanos como a Amnistia Internacional e as organizações de apoio aos imigrantes, ao acusarem esta directiva, tal como foi aprovada pelo Conselho de Ministros e aceite pelo relator do PE, de não assegurar minimamente o respeito pelos direitos humanos fundamentais e de ser um passo na direcção de uma Europa fortaleza, indigna, incompatível com os valores europeus e condenada ao fracasso.
Mas se os eurodeputados conscientes e decentes (e esta não é, realmente, uma questão de ser de esquerda ou de direita) rejeitassem à partida esta directiva na versão em que saiu do Conselho, o texto seria aprovado, tal como está, pela maioria no PE. Que é actualmente de direita, mas a que se junta muita gente que se afirma de esquerda, embora nunca tenha conseguido nos seus países (e são 9, entre os quais a Alemanha) mudar leis vergonhosas que permitem hoje deter emigrantes indocumentados sem limites temporais e sem respeito pelos seus mais elementares direitos humanos.
Como nós conseguimos mudar em Portugal, graças ao governo PS de José Sócrates e ao ex-MAI António Costa (e o crédito é tão mais justo, quanto era reaccionária e bagunçada a herança dos governos Barroso/Portas e Lopes/Portas).
Face ao risco do compromisso entre o Conselho e o relator ser aprovado no PE, deputados de três grupos políticos (PSE, Verdes e GUE) sentiram-se obrigados a apresentar emendas a vários pontos da proposta de directiva, numa tentativa de congregar o máximo de deputados de todos os grupos políticos - incluindo Liberais e do PPE - para obter uma maioria que altere os pontos mais intoleráveis. Que respeitam a duração da detenção, a proibição de reentrada, ao tratamento dos menores incluindo o seu direito a educação, ao retorno forçado para os países de trânsito, à assistência judiciária, etc.
Era sobre a legalização de emigrantes e a imigração legal que o Conselho de Ministros devia sobretudo cuidar de legislar, em vez de se preocupar tanto com o "retorno" - que em muitos países, como Portugal, não se concretiza, mesmo se decretado judicialmente, o que significa estimular a ilegalidade e marginalidade.
Se as emendas socialistas ao projecto da directiva forem aprovadas, o texto melhora e pode servir aos defensores dos direitos humanos para obrigar a respeitar ao menos os limites da directiva nos países que hoje sujeitam os imigrantes indocumentados a tratamento execrável.
Não alimento, porém, ilusões: esta directiva será sempre aproveitada por governantes reaccionários e populistas por essa Europa fora, à la Sarkozy e à la Berlusconi, para legitimar e aumentar medidas de expulsão e restringir processos de legalização.
O que quer dizer que este combate não termina aqui e hoje, com a aprovação da directiva, qualquer que seja o texto final: em toda a Europa temos de estar preparados para travar mil batalhas, no dia a dia, pela protecção e legalização dos imigrantes e contra as violações dos seus direitos como seres humanos.
Porque, como há dias lembrou Irene Khan, a Secretária-Geral da Amnistia Internacional, aos governos europeus: "só porque algumas pessoas não têm documentos, não quer dizer que não tenham direitos".
Não vou poder votar, por estar a chegar a Pequim, integrada na delegação do PE à ASEP (Parceria Parlamentar Europa - Ásia).
Mas se pudesse participar na votação, trataria de votar a favor de todas as emendas apresentadas pelos meus camaradas socialistas Martine Roure (França) e Cláudio Fava (Itália), que visam alterar os pontos mais intoleráveis do texto aprovado pelo Conselho de Ministros.
Se visse tais emendas integralmente aprovadas, consideraria então votar a favor do texto final. Caso contrário, votaria contra.
Esta é para mim uma questão de consciência: numa matéria destas, nunca me poderia ficar pela abstenção.
Porque, na verdade, concordo com o ACNUR, as ONGs de direitos humanos como a Amnistia Internacional e as organizações de apoio aos imigrantes, ao acusarem esta directiva, tal como foi aprovada pelo Conselho de Ministros e aceite pelo relator do PE, de não assegurar minimamente o respeito pelos direitos humanos fundamentais e de ser um passo na direcção de uma Europa fortaleza, indigna, incompatível com os valores europeus e condenada ao fracasso.
Mas se os eurodeputados conscientes e decentes (e esta não é, realmente, uma questão de ser de esquerda ou de direita) rejeitassem à partida esta directiva na versão em que saiu do Conselho, o texto seria aprovado, tal como está, pela maioria no PE. Que é actualmente de direita, mas a que se junta muita gente que se afirma de esquerda, embora nunca tenha conseguido nos seus países (e são 9, entre os quais a Alemanha) mudar leis vergonhosas que permitem hoje deter emigrantes indocumentados sem limites temporais e sem respeito pelos seus mais elementares direitos humanos.
Como nós conseguimos mudar em Portugal, graças ao governo PS de José Sócrates e ao ex-MAI António Costa (e o crédito é tão mais justo, quanto era reaccionária e bagunçada a herança dos governos Barroso/Portas e Lopes/Portas).
Face ao risco do compromisso entre o Conselho e o relator ser aprovado no PE, deputados de três grupos políticos (PSE, Verdes e GUE) sentiram-se obrigados a apresentar emendas a vários pontos da proposta de directiva, numa tentativa de congregar o máximo de deputados de todos os grupos políticos - incluindo Liberais e do PPE - para obter uma maioria que altere os pontos mais intoleráveis. Que respeitam a duração da detenção, a proibição de reentrada, ao tratamento dos menores incluindo o seu direito a educação, ao retorno forçado para os países de trânsito, à assistência judiciária, etc.
Era sobre a legalização de emigrantes e a imigração legal que o Conselho de Ministros devia sobretudo cuidar de legislar, em vez de se preocupar tanto com o "retorno" - que em muitos países, como Portugal, não se concretiza, mesmo se decretado judicialmente, o que significa estimular a ilegalidade e marginalidade.
Se as emendas socialistas ao projecto da directiva forem aprovadas, o texto melhora e pode servir aos defensores dos direitos humanos para obrigar a respeitar ao menos os limites da directiva nos países que hoje sujeitam os imigrantes indocumentados a tratamento execrável.
Não alimento, porém, ilusões: esta directiva será sempre aproveitada por governantes reaccionários e populistas por essa Europa fora, à la Sarkozy e à la Berlusconi, para legitimar e aumentar medidas de expulsão e restringir processos de legalização.
O que quer dizer que este combate não termina aqui e hoje, com a aprovação da directiva, qualquer que seja o texto final: em toda a Europa temos de estar preparados para travar mil batalhas, no dia a dia, pela protecção e legalização dos imigrantes e contra as violações dos seus direitos como seres humanos.
Porque, como há dias lembrou Irene Khan, a Secretária-Geral da Amnistia Internacional, aos governos europeus: "só porque algumas pessoas não têm documentos, não quer dizer que não tenham direitos".
terça-feira, 17 de junho de 2008
Guantánamo - escola de terroristas
Já várias vezes me pronunciei contra Guantánamo. Por ser uma prisão fora da lei. Por ter condições de detenção desumanas. Por não garantir qualquer protecção legal aos presos. Em suma, por representar uma aberração contra o "rule of law" em que assenta a Constituição americana e o direito internacional.
Mas também há outra razão.
É que Guantánamo, tal como outras invenções da "guerra contra o terror" de George W Bush e dos seus cérebros neo-cons, alimenta o terrorismo que diz combater: como este artigo explica, a prisão serve como uma verdadeira escola de recrutamento e formação de quadros terroristas. Nada que não pudesse ter sido evitado, se se tivessem passado os suspeitos de terrorismo pelos tribunais americanos (como passaram os criminosos do 11 de Março em Espanha e do 7 de Julho no Reino Unido) e libertado sem demora os presos em relação aos quais não há provas que fundamentem uma acusacao.
Mas também há outra razão.
É que Guantánamo, tal como outras invenções da "guerra contra o terror" de George W Bush e dos seus cérebros neo-cons, alimenta o terrorismo que diz combater: como este artigo explica, a prisão serve como uma verdadeira escola de recrutamento e formação de quadros terroristas. Nada que não pudesse ter sido evitado, se se tivessem passado os suspeitos de terrorismo pelos tribunais americanos (como passaram os criminosos do 11 de Março em Espanha e do 7 de Julho no Reino Unido) e libertado sem demora os presos em relação aos quais não há provas que fundamentem uma acusacao.
Ainda o referendo irlandês
Como resolver o "imbroglio" resultante do referendo irlandês?
Aprecio em particular a proposta de sufragar - por ocasião das eleições ao Parlamento Europeu em Junho de 2009 - o projecto de um acordo entre aqueles Estados Membros (24?, 25?, 26?) que nessa altura já tiverem ratificado o Tratado de Lisboa, no sentido de a UE ir em frente: nada impede que a esmagadora maioria dos Estados que disse (e ainda vai dizer) SIM ao Tratado continue a pugnar pela sua adopção. Mas, atenção, sufragar um tal acordo não significa referendar este Tratado: neste cenário, caberá aos partidos políticos nacionais apresentar programas eleitorais para as europeias de 2009 que os vinculem claramente a uma Europa estruturada pelo Tratado de Lisboa. Para que, por exemplo, os eleitores portugueses saibam que, ao votar no PS nas eleições europeias, estão a votar em candidatos a eurodeputados que defendem a aplicação do Tratado de Lisboa - se necessário a 26.
E, na minha opinião, tudo deve ser feito para dar nova oportunidade aos irlandeses para reconsiderarem - como fizeram em 2002 relativamente ao Tratado de Nice - eventualmente através de um protocolo que os tranquilize quanto aos aspectos de soberania que não querem ceder - e que o Tratado de Lisboa, de resto, não prevê que tenham de ceder... Resta saber qual virá a ser a contribuição irlandesa para que isso possa acontecer.
Outra alternativa - que seriamente se perspectiva entre os países fundadores do projecto europeu - é a de permanecer dentro do âmbito dos Tratados existentes, mas tentar salvar o mais possível do conteúdo do Tratado de Lisboa através de cooperações reforçadas entre os países que querem aprofundar o processo de integração europeia. Seria a institucionalização da "Europa a duas velocidades"... Seria outra Europa... Que não seria melhor e, sobretudo, não seria melhor para Portugal, por muito que nos esforçássemos por ficar dentro...
Há ainda mais lições a retirar do caso irlandês e dos outros referendos à defunta "Constituição para a Europa": referendos sobre a Europa só devem ser feitos à escala da União, em consultas populares (como propõe o meu colega socialista espanhol Carlos Carnero), para evitar que o destino de um documento que diz respeito a todos os cidadãos europeus fique à mercê de um ou outro eleitorado nacional e de processos de ratificação popular assíncronos e reféns das querelas nacionais. O referendo é só um dos métodos possíveis para medir o pulso da vontade popular e não é necessariamente mais democrático que outros. Não convém fetichizar: a mim, confesso, o ultimo referendo em Portugal - e não era sobre um complexo tratado internacional, mas sobre uma pergunta clara e singela, respeitante a um tema humanamente pungente - o aborto - ensinou-me a não fetichizar os referendos. É que nem 50 por cento dos portugueses se deram ao trabalho de ir votar... Como que a lembrar aos responsáveis políticos - "vocês são eleitos por nós para decidir". Eu, por mim, assumo essa responsabilidade.
Aprecio em particular a proposta de sufragar - por ocasião das eleições ao Parlamento Europeu em Junho de 2009 - o projecto de um acordo entre aqueles Estados Membros (24?, 25?, 26?) que nessa altura já tiverem ratificado o Tratado de Lisboa, no sentido de a UE ir em frente: nada impede que a esmagadora maioria dos Estados que disse (e ainda vai dizer) SIM ao Tratado continue a pugnar pela sua adopção. Mas, atenção, sufragar um tal acordo não significa referendar este Tratado: neste cenário, caberá aos partidos políticos nacionais apresentar programas eleitorais para as europeias de 2009 que os vinculem claramente a uma Europa estruturada pelo Tratado de Lisboa. Para que, por exemplo, os eleitores portugueses saibam que, ao votar no PS nas eleições europeias, estão a votar em candidatos a eurodeputados que defendem a aplicação do Tratado de Lisboa - se necessário a 26.
E, na minha opinião, tudo deve ser feito para dar nova oportunidade aos irlandeses para reconsiderarem - como fizeram em 2002 relativamente ao Tratado de Nice - eventualmente através de um protocolo que os tranquilize quanto aos aspectos de soberania que não querem ceder - e que o Tratado de Lisboa, de resto, não prevê que tenham de ceder... Resta saber qual virá a ser a contribuição irlandesa para que isso possa acontecer.
Outra alternativa - que seriamente se perspectiva entre os países fundadores do projecto europeu - é a de permanecer dentro do âmbito dos Tratados existentes, mas tentar salvar o mais possível do conteúdo do Tratado de Lisboa através de cooperações reforçadas entre os países que querem aprofundar o processo de integração europeia. Seria a institucionalização da "Europa a duas velocidades"... Seria outra Europa... Que não seria melhor e, sobretudo, não seria melhor para Portugal, por muito que nos esforçássemos por ficar dentro...
Há ainda mais lições a retirar do caso irlandês e dos outros referendos à defunta "Constituição para a Europa": referendos sobre a Europa só devem ser feitos à escala da União, em consultas populares (como propõe o meu colega socialista espanhol Carlos Carnero), para evitar que o destino de um documento que diz respeito a todos os cidadãos europeus fique à mercê de um ou outro eleitorado nacional e de processos de ratificação popular assíncronos e reféns das querelas nacionais. O referendo é só um dos métodos possíveis para medir o pulso da vontade popular e não é necessariamente mais democrático que outros. Não convém fetichizar: a mim, confesso, o ultimo referendo em Portugal - e não era sobre um complexo tratado internacional, mas sobre uma pergunta clara e singela, respeitante a um tema humanamente pungente - o aborto - ensinou-me a não fetichizar os referendos. É que nem 50 por cento dos portugueses se deram ao trabalho de ir votar... Como que a lembrar aos responsáveis políticos - "vocês são eleitos por nós para decidir". Eu, por mim, assumo essa responsabilidade.
Referendos
Os que se apressaram a declarar "morto e sepultado" o Tratado de Lisboa com a sua rejeição no referendo irlandês, revoltam-se agora contra a ideia de repetir o referendo, o que consideram um inadmissível "atentado à democracia".
Ora, não há nada de antidemocrático nisso. Se fosse em Portugal, o mesmo referendo poderia ser convocado já a partir de 15 de Setembro. E é evidente que os eleitores podem mudar livremente de opinião, desde logo porque podem ser mais a votar e depois porque podem ser alterados os fundamentos do voto contra (como sucedeu com os mesmos irlandeses sobre o Tratado de Nice e, antes deles, com os dinamarqueses, a propósito do Tratado de Maastricht).
O que é estranho é ver nesta defesa radical da definitividade dos referendos negativos aqueles que, entre nós, depois do referendo negativo sobre a despenalização do aborto em 1998 se apressaram a propor ultrapassá-lo mesmo sem referendo! Há súbitas e inesperadas conversões assim, ao valor sacrossantamente imutável dos referendos. Quando lhes convém, obviamente...
Ora, não há nada de antidemocrático nisso. Se fosse em Portugal, o mesmo referendo poderia ser convocado já a partir de 15 de Setembro. E é evidente que os eleitores podem mudar livremente de opinião, desde logo porque podem ser mais a votar e depois porque podem ser alterados os fundamentos do voto contra (como sucedeu com os mesmos irlandeses sobre o Tratado de Nice e, antes deles, com os dinamarqueses, a propósito do Tratado de Maastricht).
O que é estranho é ver nesta defesa radical da definitividade dos referendos negativos aqueles que, entre nós, depois do referendo negativo sobre a despenalização do aborto em 1998 se apressaram a propor ultrapassá-lo mesmo sem referendo! Há súbitas e inesperadas conversões assim, ao valor sacrossantamente imutável dos referendos. Quando lhes convém, obviamente...
Referendos hipotéticos
Alguém argumenta que se tivesse havido referendo do Tratado de Lisboa em todos os países da UE, provavelmente ele não teria sido recusado somente na Irlanda, sem excluir Portugal.
Não é possível afastar tal hipótese, aliás bem provável, tendo em conta a natureza do Tratado e a crise internacional vigente. Mas o argumento não impressiona minimamente. O mesmo se poderia dizer sobre anteriores tratados da UE, e sobre muitas leis e outros tratados, e mesmo muitas constituições vigentes.
Bem podemos especular sobre tudo o que teria podido ser rejeitado em referendo. A verdade, porém, é que o referendo não entra necessariamente na definição de democracia (há democracias onde ele não existe), muito menos é o modo normal, nem tampouco uma forma superior, de aprovar tratados, ou leis, ou constituições. Numa genuína democracia representativa, o voto popular serve para eleger regularmente os legisladores e não para aprovar directamente leis ou tratados.
Não é possível afastar tal hipótese, aliás bem provável, tendo em conta a natureza do Tratado e a crise internacional vigente. Mas o argumento não impressiona minimamente. O mesmo se poderia dizer sobre anteriores tratados da UE, e sobre muitas leis e outros tratados, e mesmo muitas constituições vigentes.
Bem podemos especular sobre tudo o que teria podido ser rejeitado em referendo. A verdade, porém, é que o referendo não entra necessariamente na definição de democracia (há democracias onde ele não existe), muito menos é o modo normal, nem tampouco uma forma superior, de aprovar tratados, ou leis, ou constituições. Numa genuína democracia representativa, o voto popular serve para eleger regularmente os legisladores e não para aprovar directamente leis ou tratados.
"Quando os Lobos Uivam"
Neste ano de 2008 não ocorre somente o cinquentenário da memorável campanha presidencial de Humberto Delgado, mas também o cinquentenário da publicação do livro de Aquilino Ribeiro, "Quando os Lobos Uivam" (protagonizando a luta dos povos em defesa dos seus baldios, na Beira serrana), uma obra essencial na denúncia da repressão salazarista. Poucas obras literárias tiveram a repercussão política desta contra o Estado Novo.
segunda-feira, 16 de junho de 2008
Semeando ventos, colhendo tempestades
Há dias, onze elementos das forças paramilitares paquistanesas foram mortos, aparentemente por engano, durante um combate entre tropas americanas e insurgentes Taliban, que admitiram a perda de oito combatentes, para além de nove feridos. Tudo indica que um ataque aéreo americano tenha causado a morte dos paquistaneses.Estes últimos pertenciam ao Frontier Corps, uma força composta por 85.000 homens recrutados entre as tribos Pashtun que conhecem bem a região fronteiriça (onde estão em casa), de difícil acesso, e apenas sob ténue controle por parte do governo central paquistanês.
As reacções iniciais do governo paquistanês a este episódio foram ferozes: as forças armadas classificaram o erro americano de "acto gratuito e cobarde."
Este caso revela a fragilidade das relações entre o Paquistão e os EUA. Mas também diz muito sobre a instabilidade e a confusão que grassam na região fronteiriça entre Paquistão e Afeganistão. Se por um lado é verdade que esta região nunca foi domada por nenhuma estrutura administrativa moderna, não deixa de ser chocante a degradação da situação nos últimos anos.
E não é segredo para ninguém a ambiguidade das forças de segurança paquistanesas em relação aos Taliban. Por um lado, o regime de Musharraf dedicou-se esporadicamente à repressão dos insurgentes no lado paquistanês da fronteira. Por outro, nunca se dissiparam as suspeitas de que a Inter-Services Intelligence (ISI), os serviços secretos militares paquistaneses, não romperam completamente com os seus aliados da era pré-9/11: os Taliban.
Esta ambiguidade tem sido alimentada pelo jogo duplo de Musharraf. Este apresentou-se como aliado dos EUA na 'guerra contra o terrorismo', ao mesmo tempo que protegia e fomentava todo o tipo de partidos islâmicos radicais, com o objectivo de manter os partidos moderados - PPP (de Benazir Butto) e PML-N (de Nawaz Sharif) - arredados do poder, e enfraquecer as instituições que lhe podiam fazer face.
Muita gente me disse no Afeganistão que a estabilização do país passava tanto por Islamabad, como por Kabul...
E o apoio cego que Washington tem dedicado a Musharraf desde 2001 - guiando-se pelos imperativos de curto prazo da 'guerra contra o terrorismo' - tem contribuído para a sobrevivência de um regime que nada fez para promover o desenvolvimento sustentável do Paquistão, fortalecer o seu incipiente Estado de Direito, ou diminuir a impunidade com que militares, paramilitares e serviços de segurança oprimem a população e saqueiam os recursos do país: tudo factores que contribuem para a violência do radicalismo religioso e... para a eterna instabilidade da região fronteiriça com o Afeganistão.
Angola: negócios de armas
A RUAG (Suíça), a maior fabricante de armas de pequeno porte da Europa (que produz armas particularmente desumanas como as bombas de fragmentação), foi designada, sem concurso público e sem ter capacidade de implementação, para desenvolver um projecto de desminagem em Angola.
No âmbito de um repatriamento de parte dos fundos (mais de 24 milhões de dólares) provenientes do petróleo, que foram congelados devido a uma investigação de branqueamento de dinheiro.
Fundos públicos que deviam ser usados para projectos de desenvolvimento.
E parte deles vai agora parar às mãos de um fabricante de armas?
Em resumo, desvio de milhões, petrodólares, suspeitas de lavagem de dinheiros,
investigações... enfim, negócios de armas...
Mais informação neste comunicado de imprensa da Global Witness.
No âmbito de um repatriamento de parte dos fundos (mais de 24 milhões de dólares) provenientes do petróleo, que foram congelados devido a uma investigação de branqueamento de dinheiro.
Fundos públicos que deviam ser usados para projectos de desenvolvimento.
E parte deles vai agora parar às mãos de um fabricante de armas?
Em resumo, desvio de milhões, petrodólares, suspeitas de lavagem de dinheiros,
investigações... enfim, negócios de armas...
Mais informação neste comunicado de imprensa da Global Witness.
OGMs: comida frankenstein e sementes estéreis
Com as recentes declarações das Comissárias da Agricultura (a traçar um errado paralelo entre os elevados preços da comida e as restrições europeias contra os OGMs) e da Saúde (querendo legalizar 'só um bocadinho' a contaminação dos alimentos importados), calha bem relembrar os perigos que os OGMs colocam não só à saúde mas também à agricultura e, logo, à segurança alimentar.É o que faz a revista americana Vanity Fair neste artigo sobre os métodos da multinacional Monsanto.
O artigo explica como, entre outros detalhes pérfidos, as sementes 'estéreis' deixam os agricultores à mercê dos preços determinados pelas multinacionais, uma vez que certas sementes geneticamente modificadas não podem ser replantadas.
Eu cá não sou esquisita, mas sempre quero saber o que como. Por isso, sou a favor de tolerância zero nos rótulos alimentares. E quero ter a liberdade de poder escolher comer ou não comer OGMs.
Por isso, e tendo em conta o elevado risco de contaminação de campos de cultivo tradicional, prefiro que a Europa não embarque nesta moda.
Mugabe, putrefacto, putrefaz
Depois de perder a primeira volta das eleições a 29 de Março, o ditador Mugabe agarra-se ao poder, orquestrando uma brutal campanha de violência e intimidação contra os apoiantes do opositor MDC. Uma campanha que já matou mais de 60 pessoas e resultou no espancamento de milhares (circulam na internet nauseantes fotos das vítimas).
Mugabe prende e liberta líderes da oposição, conforme lhe apetece, recusando ceder ao voto democrático, num país que destroçou pelo desgoverno. Um pais que era o "celeiro de africa" mas hoje enfrenta a mais alta inflação do mundo, o que significa ter o povo a passar fome.
Mas nem por isso a cara-metade do ditador, a Sra. Grace Mugabe, se acanhou em gastar milhares euros em compras de sapatos e outros artigos de dispendiosas marcas italianas, enquanto o marido participava na Cimeira da ONU sobre a crise alimentar, na semana passada, em Roma.
É preciso não haver mesmo nem um pingo de decência nas veias do putrefacto ditador e da sua camarilha. Como não têm os líderes africanos que ainda não se juntaram ao crescente coro de vozes que, naquele Continente e por todo o mundo, se eleva contra Mugabe.
Mugabe prende e liberta líderes da oposição, conforme lhe apetece, recusando ceder ao voto democrático, num país que destroçou pelo desgoverno. Um pais que era o "celeiro de africa" mas hoje enfrenta a mais alta inflação do mundo, o que significa ter o povo a passar fome.
Mas nem por isso a cara-metade do ditador, a Sra. Grace Mugabe, se acanhou em gastar milhares euros em compras de sapatos e outros artigos de dispendiosas marcas italianas, enquanto o marido participava na Cimeira da ONU sobre a crise alimentar, na semana passada, em Roma.
É preciso não haver mesmo nem um pingo de decência nas veias do putrefacto ditador e da sua camarilha. Como não têm os líderes africanos que ainda não se juntaram ao crescente coro de vozes que, naquele Continente e por todo o mundo, se eleva contra Mugabe.
Encerrar Guantánamo e não só
Apesar da importância da decisão tomada pelo Supremo Tribunal dos EUA contra a Administração Bush, para alcançar o objectivo de encerrar Guantánamo e as outras prisões ilegais também será preciso:1- Reintroduzir as centenas de detidos em Guantánamo (e os milhares que vegetam noutras prisões ilegais e secretas...) no sistema judicial criminal americano, o que passará por exigir às autoridades militares americanas que apresentem o conjunto de elementos que fundamentam a detenção de cada prisioneiro.
2- Obrigar os países europeus que colaboraram nas "renditions" (transferências ilegais) destes presos a ajudar os EUA a encontrar uma solução para os detidos que ainda se encontram em Guantánamo e que foram já ilibados, mas que não podem ser repatriados porque estariam sujeitos a mais violações dos seus direitos humanos nos países de origem. Incluindo Portugal que já foi solicitado pelos EUA, mas recusou conceder asilo politico a cinco chineses uigures, que foram acolhidos pela Albânia.
3- Obrigar os Estados envolvidos, directa ou indirectamente, nas "renditions" de prisioneiros para Guantánamo e outras prisões ilegais, a permitir o acesso às informações solicitadas pelos advogados, para garantir um julgamento justo dos presos que forem acusados de terem cometido actos de terrorismo.
P.S.: A propósito, o Estado português já respondeu aos sucessivos pedidos da ONG britânica REPRIEVE, que representa presos em Guantánamo que terão passado por Portugal? Em particular o etíope residente no Reino Unido Binyam Mohammed, que está sob uma acusação que acarreta pena de morte?
Bush 0 / Rule of Law 1
Por cinco votos contra quatro, o Supremo Tribunal dos EUA decidiu há dias que os detidos na base militar de Guantánamo beneficiam do direito constitucional de contestar, em tribunais civis, as bases legais da sua detenção.Grande vitória para o Estado de Direito e para aqueles que, há anos, lutavam para que as garantias constitucionais americanas fossem aplicadas na base militar americana de Cuba e demais prisões, secretas ou não, mas claramente à margem da lei, operadas pelos EUA em diversos países do mundo - e notoriamente no Iraque e no Afeganistão.
Esta decisão arrasou toda a fundamentação legal avançada pela Administração Bush para justificar a existência "sui generis" de Guantánamo e outras prisões fora do território americano.
Vislumbra-se, assim, o princípio do fim de uma época em que, com as práticas ilegais e imorais adoptadas pela Administração dos EUA na “guerra contra o terror”, se promovia a perigosa (e criminosa) tese de que os direitos humanos fundamentais podiam ser postos de lado em nome da segurança nacional ou internacional.
"Equívocos à esquerda"
O meu artigo da semana passada no Público -- que pode ser revisitado aqui -- suscitou o interesse crítico, entre outros, de Paulo Pedroso e de André Freire.
Não tenho motivo para alterar a minha opinião. Considero que, enquanto subsistir o fosso político e doutrinário entre o PS, por um lado, e o PCP e o BE, por outro lado; enquanto os segundos elegerem sistematicamente o PS como "o inimigo a abater"; enquanto ambos continuarem com simples partidos de protesto e, como tais, politicamente irresponsáveis --, não existe nenhuma perspectiva realista de um entendimento do PS com eles para efeito de Governo.
Por isso, se nada se alterar, o mais provável é que, se o PS ganhar as eleições sem maioria absoluta e for forçado a formar um governo parlamentarmente minoritário, o PCP e o BE farão frente comum com a direita para obstruir a governação, como ocorreu no passado. O que defendo é que, nesse quadro, o PS deve desafiar oportunamente o derrube do seu próprio Governo mediante uma moção de confiança, para provocar eleições antecipadas em posição de vantagem.
Foi pena António Guterres não ter recorrido a esse mecanismo, quando se viu acossado pela convergência das oposições, em vez de se envolver nos lamentáveis episódios dos "orçamentos do queijo limiano". A história política desses anos poderia ter sido outra...
Não tenho motivo para alterar a minha opinião. Considero que, enquanto subsistir o fosso político e doutrinário entre o PS, por um lado, e o PCP e o BE, por outro lado; enquanto os segundos elegerem sistematicamente o PS como "o inimigo a abater"; enquanto ambos continuarem com simples partidos de protesto e, como tais, politicamente irresponsáveis --, não existe nenhuma perspectiva realista de um entendimento do PS com eles para efeito de Governo.
Por isso, se nada se alterar, o mais provável é que, se o PS ganhar as eleições sem maioria absoluta e for forçado a formar um governo parlamentarmente minoritário, o PCP e o BE farão frente comum com a direita para obstruir a governação, como ocorreu no passado. O que defendo é que, nesse quadro, o PS deve desafiar oportunamente o derrube do seu próprio Governo mediante uma moção de confiança, para provocar eleições antecipadas em posição de vantagem.
Foi pena António Guterres não ter recorrido a esse mecanismo, quando se viu acossado pela convergência das oposições, em vez de se envolver nos lamentáveis episódios dos "orçamentos do queijo limiano". A história política desses anos poderia ter sido outra...
Gostaria de ter escrito isto
«Contra as sanções disciplinares? E coisas como esta?
A Lusa fez ontem uma notícia em que identificava uma menor suspeita de ter sido vítima de abuso sexual. Sim. Uma menor suspeita de ter sido vítima de abuso sexual identificada. Na Lusa. «Detido suspeito de abuso sexual»
O Correio da Manhã ainda foi mais longe: manteve a identificação e colocou uma fotografia da rapariga! (recuso-me a fazer a ligação directa, a notícia tem este mesmo título e está na pesquisa).
Há muita gente no jornalismo que, corporativamente, é contra as futuras sanções disciplinares. Eu - que sou a favor para, por exemplo, casos como este - gostaria que me dissessem, por favor o que acham que se deve fazer num caso como este? Meter a cabeça na areia?»
(Transcrito daqui)
A Lusa fez ontem uma notícia em que identificava uma menor suspeita de ter sido vítima de abuso sexual. Sim. Uma menor suspeita de ter sido vítima de abuso sexual identificada. Na Lusa. «Detido suspeito de abuso sexual»
O Correio da Manhã ainda foi mais longe: manteve a identificação e colocou uma fotografia da rapariga! (recuso-me a fazer a ligação directa, a notícia tem este mesmo título e está na pesquisa).
Há muita gente no jornalismo que, corporativamente, é contra as futuras sanções disciplinares. Eu - que sou a favor para, por exemplo, casos como este - gostaria que me dissessem, por favor o que acham que se deve fazer num caso como este? Meter a cabeça na areia?»
(Transcrito daqui)
Tratado de Lisboa (4)
Os que celebram a "morte do Tratado de Lisboa" na Irlanda como um revés da UE deveriam ser mais precavidos. É que a rejeição irlandesa pode condenar definitivamente a possibilidade de vetos destes, levando os Estados-membros desejosos de levar a integração europeia para a frente a avançar sozinhos com quem o deseje, deixando para trás os países que o não quiserem...
Tratado de Lisboa (3)
Os comentários e a alegria conjunta do PCP e do BE sobre a "morte" do Tratado de Lisboa mostram o fosso que existe entre as "esquerdas da esquerda" e o PS em matéria europeia.
Más notícias para os que defendem algum entendimento de incidência governativa no âmbito de uma "maioria de esquerda"...
Más notícias para os que defendem algum entendimento de incidência governativa no âmbito de uma "maioria de esquerda"...
Tratado de Lisboa (2)
Contrariamente ao discurso predominante, não creio que haja condições para fazer aprovar o Tratado de Lisboa num segundo referendo na Irlanda a curto prazo.
De facto, há indícios seguros para pensar que a rejeição teve pouco a ver com o próprio Tratado -- que quase todos os eleitores desconhecem -- mas sim com outros factores circunstanciais, entre os quais a crise financeira e económica internacional e o receio do fim do "milagre irlandês", traduzido numa drástica redução do crescimento económico. Não há pior ambiente para vencer um referendo do que insegurança da opinião pública sobre a situação económica e social.
Ora não é provável que esses factores desapareçam a curto prazo. E pior que um referendo negativo, só um segundo referendo negativo...
De facto, há indícios seguros para pensar que a rejeição teve pouco a ver com o próprio Tratado -- que quase todos os eleitores desconhecem -- mas sim com outros factores circunstanciais, entre os quais a crise financeira e económica internacional e o receio do fim do "milagre irlandês", traduzido numa drástica redução do crescimento económico. Não há pior ambiente para vencer um referendo do que insegurança da opinião pública sobre a situação económica e social.
Ora não é provável que esses factores desapareçam a curto prazo. E pior que um referendo negativo, só um segundo referendo negativo...
Tratado de Lisboa (1)
É notável como esquerda anti-europeia rejubila com a vitória do Não ao Tratado de Lisboa no referendo irlandês, essencialmente baseada no triunfo de um discurso de direita nacionalista!
sábado, 14 de junho de 2008
Aeroporto do Centro
Como o "Expresso" ontem informou, faço parte de uma delegação, juntamente com Manuel Queiró e Paulo Mota Pinto, que em representação de um variado grupo de entidades do Centro Litoral, vai apresentar ao Ministro das Obras Públicas um pedido para ser estudada a viabilidade financeira e económica do aproveitamento da base aérea de Monte Real (Leiria) para a aviação civil.
Além do mais, com a deslocação do aeroporto de Lisboa da Ota para o sul do Tejo, dos quatro aeroportos do Continente um fica a norte do Douro (Pedras Rubras) e os outros três a sul do Tejo (Alcochete, Beja e Faro), sem que a vasta região de entre Douro e Tejo usufrua de alguma infra-estrutura aeroportuária. Excluída obviamente a hipótese de um novo aeroporto de raiz, o co-aproveitamento civil de Monte Real, que tem boas condições aeronáuticas, pode revelar-se uma solução realista para as necessidades de um aeroporto regional.
Além do mais, com a deslocação do aeroporto de Lisboa da Ota para o sul do Tejo, dos quatro aeroportos do Continente um fica a norte do Douro (Pedras Rubras) e os outros três a sul do Tejo (Alcochete, Beja e Faro), sem que a vasta região de entre Douro e Tejo usufrua de alguma infra-estrutura aeroportuária. Excluída obviamente a hipótese de um novo aeroporto de raiz, o co-aproveitamento civil de Monte Real, que tem boas condições aeronáuticas, pode revelar-se uma solução realista para as necessidades de um aeroporto regional.
Haja coerência
«Viseu: PS contra tarifa de disponibilidade da água». Será que o PS acha o mesmo nos municípios que governa?
Normalidade
A coberto das suas organizações anexas, o PCP voltou a organizar um piquete para apupar o Primeiro-Ministro, ontem em Coimbra. Ao habitual destacamento do sindicato dos professores juntou-se uma pequena delegação da CNA, talvez a ensaiar uma movimentação agrícola mais visível. Um pequeno ajuntamento , apenas o suficiente para o folclore que os "media" adoram.
De resto, até já se estranhava a falta deste "número" nas visitas oficiais de Sócrates. É bom voltar à normalidade...
De resto, até já se estranhava a falta deste "número" nas visitas oficiais de Sócrates. É bom voltar à normalidade...
A falsa justificação
O único partido parlamentar irlandês que defendeu a rejeição do Tratado de Lisboa -- o Sinn Fein -- justificou a vitória com o argumento de que os irlandeses desejam uma "Europa mais social".
Ora esta justificação merece duas notas: (i) os argumentos dominantes na campanha da rejeição não tiveram nada a ver com isso, tendo predominado os argumentos da direita católica, levantando o espantalho da legalização do aborto e da eutanásia pela UE; (ii) o Tratado de Lisboa é bem mais favorável à Europa social do que os tratados vigentes, pelo que a vitória do "status quo" foi a de uma Europa menos social...
Ora esta justificação merece duas notas: (i) os argumentos dominantes na campanha da rejeição não tiveram nada a ver com isso, tendo predominado os argumentos da direita católica, levantando o espantalho da legalização do aborto e da eutanásia pela UE; (ii) o Tratado de Lisboa é bem mais favorável à Europa social do que os tratados vigentes, pelo que a vitória do "status quo" foi a de uma Europa menos social...
sexta-feira, 13 de junho de 2008
O Comércio de Armas no PE
Já está disponível aqui a intervenção que fiz numa conferência co-organizada por várias ONGs sobre a contribuição da União Europeia para a elaboração de um Tratado Internacional no âmbito das Nações Unidas que regule as importações, exportações e demais transferências de armamento.Precisamos de um instrumento juridicamente vinculativo e universal que ponha ordem e introduza transparência num comércio que, para além de alimentar conflitos e desestabilizar regiões inteiras, se distingue pela opacidade.
O que é que a União Europeia pode fazer para ajudar? Pode começar por transformar o seu próprio Código de Conduta de Exportação de Armamento num instrumento juridicamente vinculativo.
Dilema
Confirmando as indicações que decorriam da fraca participação no referendo irlandês, os primeiros dados (11:00 TMG) apontam para o "chumbo" do Tratado de Lisboa.
A confirmar-se o veto irlandês, a UE fica com um dilema: (i) tentar uma nova versão do tratado, embora sem nenhuma garantia de que ele venha a passar na Irlanda daqui a dois ou três anos; (ii) ou avançar com quem quiser ir para a frente. Nenhum Estado, a começar pela Irlanda, é obviamente obrigado a acompanhar uma maior integração europeia. Mas os demais não têm de ficar eternamente reféns de quem não quer.
A confirmar-se o veto irlandês, a UE fica com um dilema: (i) tentar uma nova versão do tratado, embora sem nenhuma garantia de que ele venha a passar na Irlanda daqui a dois ou três anos; (ii) ou avançar com quem quiser ir para a frente. Nenhum Estado, a começar pela Irlanda, é obviamente obrigado a acompanhar uma maior integração europeia. Mas os demais não têm de ficar eternamente reféns de quem não quer.
O referendo irlandês
A esta hora ainda não se sabe o resultado do referendo irlandês. Mas a anémica participação eleitoral parece dar vantagem aos eurocépticos. Se ganhar o NÃO, ninguém sabe muito bem o que vai acontecer: mas uma coisa é certa, os avanços que o Tratado de Lisboa prevê para a vida política de 500 milhões de cidadãos europeus não podem ser neutralizados - de um dia para o outro - por um referendo em que apenas 40% dos eleitores num país com 4.2 milhões de habitantes se dignaram a ir votar.
Em 2001 o eleitorado irlandês também começou por dizer NÃO ao Tratado de Nice. Em Junho desse ano 35% do eleitorado votou, dos quais 50% contra Nice e 46% a favor. E sem Nice não tinha havido alargamento da União em 2004... Mas em Outubro de 2002, em novo referendo, a participação eleitoral subiu para quase 50% e os eleitores mudaram completamente de ideias: 63% votaram SIM a Nice.
Não digo que se volte a repetir o referendo se ganhar o NÃO desta vez. Mas não se pode deixar um resultado negativo na Irlanda varrer as 18 ratificações do Tratado que já se registaram.
Uma pequena nota sobre a campanha do NÃO na Irlanda. O único partido com representação parlamentar a opor-se ao Tratado foi o Sinn Fein. Mas não lutou sozinho. Foi ajudado por... John Bolton, antigo Embaixador dos EUA nas Nações Unidas e Undersecretary of State para a Não-proliferação e Segurança Internacional de Bush nos anos decisivos entre 2001 e 2005. Em intervenções públicas na Irlanda, o neocon Bolton disse que não percebia "porque é que as pessoas deviam voluntariamente dar mais poder aos burocratas [em Bruxelas]". Mas a passagem mais reveladora é a seguinte: "temo que [o Tratado] enfraqueça a NATO. Porque, se a União Europeia tiver as suas próprias capacidades militares... as pessoas diriam que se os europeus podem tratar da sua própria defesa, já não precisam da NATO."
É claro que o Tratado de Lisboa não enfraquece a NATO, mas estas palavras são bem reveladoras: para gente da laia de Bolton, a NATO não serve para a verdadeira concertação transatlântica em questões de segurança - como a invasão do Iraque e o plano de instalar um sistema de defesa anti-míssil na Europa tão bem demonstraram - mas antes como baluarte contra quaisquer tentativas europeias de desenvolver os rudimentos de autonomia estratégica.
Com Sinn Fein e John Bolton juntos do lado do NÃO, esperemos que ganhe o SIM!
Em 2001 o eleitorado irlandês também começou por dizer NÃO ao Tratado de Nice. Em Junho desse ano 35% do eleitorado votou, dos quais 50% contra Nice e 46% a favor. E sem Nice não tinha havido alargamento da União em 2004... Mas em Outubro de 2002, em novo referendo, a participação eleitoral subiu para quase 50% e os eleitores mudaram completamente de ideias: 63% votaram SIM a Nice.
Não digo que se volte a repetir o referendo se ganhar o NÃO desta vez. Mas não se pode deixar um resultado negativo na Irlanda varrer as 18 ratificações do Tratado que já se registaram.
Uma pequena nota sobre a campanha do NÃO na Irlanda. O único partido com representação parlamentar a opor-se ao Tratado foi o Sinn Fein. Mas não lutou sozinho. Foi ajudado por... John Bolton, antigo Embaixador dos EUA nas Nações Unidas e Undersecretary of State para a Não-proliferação e Segurança Internacional de Bush nos anos decisivos entre 2001 e 2005. Em intervenções públicas na Irlanda, o neocon Bolton disse que não percebia "porque é que as pessoas deviam voluntariamente dar mais poder aos burocratas [em Bruxelas]". Mas a passagem mais reveladora é a seguinte: "temo que [o Tratado] enfraqueça a NATO. Porque, se a União Europeia tiver as suas próprias capacidades militares... as pessoas diriam que se os europeus podem tratar da sua própria defesa, já não precisam da NATO."
É claro que o Tratado de Lisboa não enfraquece a NATO, mas estas palavras são bem reveladoras: para gente da laia de Bolton, a NATO não serve para a verdadeira concertação transatlântica em questões de segurança - como a invasão do Iraque e o plano de instalar um sistema de defesa anti-míssil na Europa tão bem demonstraram - mas antes como baluarte contra quaisquer tentativas europeias de desenvolver os rudimentos de autonomia estratégica.
Com Sinn Fein e John Bolton juntos do lado do NÃO, esperemos que ganhe o SIM!
quinta-feira, 12 de junho de 2008
Ilícitos penais
«Greve: identificadas 52 pessoas, instaurados 15 processos-crime». Depois de três dias com ostensiva violação de vários artigos do Código Penal, o mínimo que se pode exigir é que haja consequências penais.
Aditamento
Espero que entre os visados com processo penais estejam os membros da comissão organizadora das obstruções. A culpa não pode morrer solteira.
Aditamento 2
E se os prejudicados pela obstrução ilegal resolverem exigir aos responsáveis indemnização pelos danos sofridos? E se pedirem indemnização também ao Estado, por falha na garantia da liberdade de circulação?
Aditamento
Espero que entre os visados com processo penais estejam os membros da comissão organizadora das obstruções. A culpa não pode morrer solteira.
Aditamento 2
E se os prejudicados pela obstrução ilegal resolverem exigir aos responsáveis indemnização pelos danos sofridos? E se pedirem indemnização também ao Estado, por falha na garantia da liberdade de circulação?
Democracia referendária
Numa das últimas sondagens sobre o referendo irlandês acerca do Tratado de Lisboa, somente 8% dos eleitores declararam ter um «bom conhecimento do Tratado» (e pelo se conhece da sociologia das sondagens, esse número deve pecar por excesso). Mesmo assim, cerca de 65% dos inquiridos acharam que podiam votar a favor ou contra. A principal explicação está em que dos que declaram votar "Não" a principal razão alegada é que «não sabem ou não compreendem o que estão a votar»!
A decisão dos eleitores até é racional: as pessoas votam contra o que desconhecem (tivemos uma decisão assim no referendo da regionalização, há dez anos). O que não é racional é submeter a decisão popular matérias que, pela sua manifesta complexidade, a generalidade dos eleitores não pode razoavelmente compreender.
Aditamento
A oposição ao Tratado jogou explicitamente na ignorância. O seu principal slogan era: «Vote No because you don't know» (=«vote "não" porque não sabe»)...
A decisão dos eleitores até é racional: as pessoas votam contra o que desconhecem (tivemos uma decisão assim no referendo da regionalização, há dez anos). O que não é racional é submeter a decisão popular matérias que, pela sua manifesta complexidade, a generalidade dos eleitores não pode razoavelmente compreender.
Aditamento
A oposição ao Tratado jogou explicitamente na ignorância. O seu principal slogan era: «Vote No because you don't know» (=«vote "não" porque não sabe»)...
Histeria colectiva
A histeria colectiva que pôs tantas pessoas a correr para os supermercados e postos de abastecimento de combustível foi claramente induzida pelo alarmismo e pela especulação informativa dos média, principalmente das televisões. Sem essa corrida, não teria havido provavelmente nem falta de combustível nem falta de artigos nas prateleiras.
Desfazendo mitos
«Portugueses são os que menos pagam na hora de comprar carro».
De resto, para surpresa de muitos, somos um país com elevadíssimo número de automóveis, muito acima da média da UE, o que quadra pouco com o nível de rendimentos, sem esquecer os reflexos pouco virtuosos no caos automobilístico das nossas cidades.
Há alguma justificação para esta desproporção?
De resto, para surpresa de muitos, somos um país com elevadíssimo número de automóveis, muito acima da média da UE, o que quadra pouco com o nível de rendimentos, sem esquecer os reflexos pouco virtuosos no caos automobilístico das nossas cidades.
Há alguma justificação para esta desproporção?
Acordo
Como é bom de ver, e já sucedera com os armadores de pesca, mesmo quando não conseguem o desejado, os protestos rendem sempre alguns ganhos.
Não menos evidente é que o País e os contribuintes deveriam saber os custos destes acordos, tanto em diminuição da receita (baixa do IRC, etc.) como no aumento da despesa (indemnização aos concessionários de auto-estrada pela redução das portagens, e outras). Se a "paz social" tem um preço, resta saber se é um preço justo.
Não menos evidente é que o País e os contribuintes deveriam saber os custos destes acordos, tanto em diminuição da receita (baixa do IRC, etc.) como no aumento da despesa (indemnização aos concessionários de auto-estrada pela redução das portagens, e outras). Se a "paz social" tem um preço, resta saber se é um preço justo.
quarta-feira, 11 de junho de 2008
Semana de trabalho
É certo que, mesmo que venha a ser aprovada no Parlamento Europeu, a decisão da UE de aumentar o limite do horário semanal de trabalho não é vinculativa para os Estados-membros. É certo também que tal aumento sempre depende de concordância dos trabalhadores. Mas a verdade é que o Direito do trabalho sempre foi destinado a proteger os trabalhadores das suas próprias fraquezas na relação laboral. Por isso, mesmo com acordo, os novos limites não podem deixar de se considerar excessivos e pouco consentâneos com o modelo social europeu.
Aditamento
Como era de esperar, a directiva europeia não será aplicada em Portugal.
Aditamento 2
Como é bom de ver, este comentário é precipitado.
Aditamento
Como era de esperar, a directiva europeia não será aplicada em Portugal.
Aditamento 2
Como é bom de ver, este comentário é precipitado.
"Equívocos à esquerda"
É um exemplo típico de mistificação política a nota de João Rodrigues sobre o meu artigo no Público desta semana, onde defendo que «não se afigura possível harmonizar num mesmo projecto governativo concepções políticas tão diferentes como as que a realidade desde há muito evidencia, entre o PS, por um lado, e o PCP e o BE, por outro lado (sem esquecer as diferenças e rivalidades entre estes)».
Para além de qualificações e imputações políticas que não vale a pena comentar, todo o requisitório se baseia numa acusação factualmente falsa. Não é verdade que eu tenha defendido, ou sequer insinuado, qualquer solução de bloco central, caso o PS ganhe as eleições de 2009 sem maioria absoluta. Pelo contrário, a única solução que equacionei foi a de um governo minoritário, mesmo com risco de ser derrubado por um voto conjunto das oposições. Portanto, se previ alguma aliança política, foi a do PCP e do BE com a direita contra o PS (o que de resto, já existe hoje...).
Eu compreendo o nervosismo dos defensores da aliança governativa do PS com a extrema-esquerda perante a demonstração de que tal casamento político não tem nenhuma viabilidade, face ao radicalismo das posições políticas do PCP e do BE, e de que, em termos governativos, a alternativa de esquerda não passa por aí. Contudo, qualquer que seja a divergência de opiniões quanto a este ponto, será exagerado pedir que o debate se faça sem falsificar as posições alheias?
Para além de qualificações e imputações políticas que não vale a pena comentar, todo o requisitório se baseia numa acusação factualmente falsa. Não é verdade que eu tenha defendido, ou sequer insinuado, qualquer solução de bloco central, caso o PS ganhe as eleições de 2009 sem maioria absoluta. Pelo contrário, a única solução que equacionei foi a de um governo minoritário, mesmo com risco de ser derrubado por um voto conjunto das oposições. Portanto, se previ alguma aliança política, foi a do PCP e do BE com a direita contra o PS (o que de resto, já existe hoje...).
Eu compreendo o nervosismo dos defensores da aliança governativa do PS com a extrema-esquerda perante a demonstração de que tal casamento político não tem nenhuma viabilidade, face ao radicalismo das posições políticas do PCP e do BE, e de que, em termos governativos, a alternativa de esquerda não passa por aí. Contudo, qualquer que seja a divergência de opiniões quanto a este ponto, será exagerado pedir que o debate se faça sem falsificar as posições alheias?
"Just for the record"
Acabo de coligir na Aba da Causa, como habitualmente, os meus mais recentes artigos semanais do Público, incluindo o desta semana, intitulado "Equívocos à esquerda".
Até quando...
... adiará o Governo a tomada das medidas que se impõem contra os intoleráveis abusos da "greve" dos camionistas, incluindo o uso da força pública para pôr fim ao império ilegal da força privada nas estradas?
Ruidoso silêncio
Um das notas mais intrigantes a propósito da "greve" selvagem dos camionistas é o comprometedor silêncio do PSD, suposto líder da oposição e candidato ao Governo. Nada sobre o protesto, nada sobre os seus excessos violentos, nada sobre a ilegalidade que campeia nas estradas de Portugal.
Só que nestas circunstâncias, o silêncio é cúmplice.
Só que nestas circunstâncias, o silêncio é cúmplice.
Tratado de Lisboa
Qualquer que seja o resultado, o referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa mostra a insanidade política que é submeter a decisão popular um texto incompreensível para quase toda a gente, onde a decisão pode ser tomada com base nos elementos mais aleatórios que se podem imaginar. Parece que um dos argumentos mais bem sucedido da campanha do Não, protagonizado pela direita católica, é o de que a Carta de Direitos Fundamentais da UE, a que o Tratado dá força jurídica, facilitará o aborto e a eutanásia!
Aposto que, se o Tratado fosse chumbado (espero bem que não!), a esquerda anti-europeia nacional não deixaria de aplaudir a edificante "lucidez do povo irlandês"...
Aposto que, se o Tratado fosse chumbado (espero bem que não!), a esquerda anti-europeia nacional não deixaria de aplaudir a edificante "lucidez do povo irlandês"...
terça-feira, 10 de junho de 2008
Relações UE/EUA e Política Europeia de Serguança e Defesa no Parlamento Europeu
Já estão disponíveis as duas intervenções que fiz na plenária do Parlamento Europeu a 4 de Junho. Uma é sobre as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, a outra sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa.
Privilégios
Nunca percebi por que é que, beneficiando os militares do regime de pensões da função pública -- até agora muito mais favorável do que o da segurança social privada --, o Estado ainda tem de subsidiar substancialmente um fundo de pensões para financiar complementos de reforma.
Em vez de continuar a "derreter" património público em adicionais de pensões, não seria simplesmente de extinguir tal fundo? Ou a contenção das despesas públicas é uma questão exclusiva da esfera civil?
Em vez de continuar a "derreter" património público em adicionais de pensões, não seria simplesmente de extinguir tal fundo? Ou a contenção das despesas públicas é uma questão exclusiva da esfera civil?
segunda-feira, 9 de junho de 2008
Imunidades
Hoje assistimos em directo na televisão a vários crimes previstos e punidos no Código Penal, nomeadamente coacção, dano, lançamento de projécteis contra veículos, etc., perante a geral complacência das forças de segurança. Os camionistas gozam de imunidade?
Se fosse um piquete de uma greve de trabalhadores a impedir pela força um camião de entrar numa empresa, a polícia de intervenção seria chamada a resolver a questão, como sucedeu há uns meses numa greve de trabalhadores do lixo. Hoje nada disso sucedeu nas várias situações de coacção ocorridas. Os camionistas gozam de alguma imunidade?
Se os trabalhadores em greve desrespeitarem os serviços mínimos essenciais, são objecto de requisição administrativa. Hoje foi impedida a circulação e o transporte de bens essenciais. Os camionistas gozam de alguma imunidade?
E a autoridade do Estado entrou em licença sabática? Ou me engano muito, ou o Governo está a arranjar lenha para se queimar...
Aditamento
O Governo avisa que «actos de violência não passam impunes». A ver vamos. Mas não teria sido melhor impedi-los?
Se fosse um piquete de uma greve de trabalhadores a impedir pela força um camião de entrar numa empresa, a polícia de intervenção seria chamada a resolver a questão, como sucedeu há uns meses numa greve de trabalhadores do lixo. Hoje nada disso sucedeu nas várias situações de coacção ocorridas. Os camionistas gozam de alguma imunidade?
Se os trabalhadores em greve desrespeitarem os serviços mínimos essenciais, são objecto de requisição administrativa. Hoje foi impedida a circulação e o transporte de bens essenciais. Os camionistas gozam de alguma imunidade?
E a autoridade do Estado entrou em licença sabática? Ou me engano muito, ou o Governo está a arranjar lenha para se queimar...
Aditamento
O Governo avisa que «actos de violência não passam impunes». A ver vamos. Mas não teria sido melhor impedi-los?
Afeganistão - estratégia precisa-se
Já está disponível na Aba da Causa um artigo meu sobre o Afeganistão, publicado no Acção Socialista. Ficam aqui os parágrafos introdutórios:
"Voltei preocupada do Afeganistão, onde estive uma semana no final de Abril. Pela insegurança, a lenta reconstrução, a corrupção, a impunidade, a opressão das mulheres, os abusos das crianças.... E também pela falta de eficácia da presença internacional. Vim convencida de que esta presença - nas dimensões militar e civil - é legítima e muito necessária: sem ela não haveria progresso (e há algum na educação e saúde), nem espaço para as ONGs afegãs e internacionais poderem trabalhar."
"Voltei preocupada do Afeganistão, onde estive uma semana no final de Abril. Pela insegurança, a lenta reconstrução, a corrupção, a impunidade, a opressão das mulheres, os abusos das crianças.... E também pela falta de eficácia da presença internacional. Vim convencida de que esta presença - nas dimensões militar e civil - é legítima e muito necessária: sem ela não haveria progresso (e há algum na educação e saúde), nem espaço para as ONGs afegãs e internacionais poderem trabalhar."
250 milhões de mulheres na UE
Nos próximos doze meses, há quatro cargos de topo para distribuir na UE: Presidente do Conselho da UE, Presidente da Comissão, Presidente do Parlamento Europeu e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança.O que é que têm em comum os nomes mais falados pela imprensa? Todos vestem fato e gravata. É este o traje que domina as fotos de família dos líderes europeus... desde sempre. Os dirigentes europeus devem ser escolhidos entre as pessoas mais competentes e ser representativos. Não acredito que entre 250 milhões de mulheres europeias, nem uma esteja à altura!
A discriminação, na maioria das vezes indirecta, continua ainda hoje a impedir que os tectos de vidro sejam quebrados - como é bem visível nos cargos políticos de topo.
Acho que é tempo de vermos pelo menos uma mulher entre os mais altos dirigentes da UE. Por isso, já assinei esta petição, lançada há dias, por uma eurodeputada dinamarquesa: http://www.femalesinfront.eu/.
Desparasitagem
Na passada quinta-feira à noite escrevi um post sobre a entrada em cena de José Lello no debate sobre a actuação de Manuel Alegre, disparando acusações de "parasitagem".
Ao acordar, de manhã, retirei-o. Por indigestos: o post e Lello. Mas houve quem tivesse lido o post. E por isso aqui fica a súmula: "Com defensores destes, o PS não precisa de detractores".
Ao acordar, de manhã, retirei-o. Por indigestos: o post e Lello. Mas houve quem tivesse lido o post. E por isso aqui fica a súmula: "Com defensores destes, o PS não precisa de detractores".
Imprevidência
O Governo deixou passar complacentemente as graves violações da liberdade e da legalidade perpetradas pela "greve" dos armadores de pesca (e ainda os premiou com várias cedências...). Agora parece ir também fechar os olhos à anunciada limitação da liberdade de circulação rodoviária pela "greve" das empresas de transporte.
Quando um grupo profissional ou sindical decidir paralisar à força a entrada numa cidade ou a circulação numa auto-estrada, que vai fazer o Governo?
Quando um grupo profissional ou sindical decidir paralisar à força a entrada numa cidade ou a circulação numa auto-estrada, que vai fazer o Governo?
"Free riders"
Faz sentido que quem quer beneficiar da acção colectiva dos outros -- como sucede com a acção sindical na negociação colectiva de trabalho -- seja obrigado a pagar uma contribuição? A meu ver, faz todo o sentido, desde que fique à liberdade de escolha do interessados a decisão de beneficiar, ou não, das vantagens em causa.
Com efeito, o que caracteriza os grandes grupos é o facto de só uma parte dos seus membros participarem e suportarem os encargos da acção colectiva do grupo (quotas de inscriação sindical, greves, etc.), indo os restantes à boleia, acabando por beneficiar à borla do esforço alheio.
Com efeito, o que caracteriza os grandes grupos é o facto de só uma parte dos seus membros participarem e suportarem os encargos da acção colectiva do grupo (quotas de inscriação sindical, greves, etc.), indo os restantes à boleia, acabando por beneficiar à borla do esforço alheio.
Liberdade de circulação
«Um grupo de camionistas vai concentrar-se às 00:00 de segunda-feira, no IC1, junto a São Bartolomeu de Messines para se distribuírem por vários pontos estratégicos da região e tentar impedir a entrada de camiões no Algarve (...)».
Há quem pense que as ameaças à liberdade só vêm do Estado. Mas quando vêm dos privados, como neste caso, quem é que a pode defender?
Há quem pense que as ameaças à liberdade só vêm do Estado. Mas quando vêm dos privados, como neste caso, quem é que a pode defender?
domingo, 8 de junho de 2008
sábado, 7 de junho de 2008
Táxis
Na sua crónica no Expresso de hoje Daniel Bessa declara que os taxistas são os mais prejudicados com a subida dos preços dos combustíveis, visto que não podem repercuti-la nos preços, sugerindo portanto uma actualização das tarifas.
A questão é de saber por que é que se não liberalizam os preços, juntamente com a própria actividade dos táxis. Qual é a razão para a contingentação administrativa dos táxis e a fixação administrativa dos preços?
A questão é de saber por que é que se não liberalizam os preços, juntamente com a própria actividade dos táxis. Qual é a razão para a contingentação administrativa dos táxis e a fixação administrativa dos preços?
Contradição...
...é ver partidos ditos ecologistas ou defensores de causas ecologistas a defender a descida do preço dos combustíveis. Mas o lado bom dos preços altos é justamente a baixa do seu consumo.
sexta-feira, 6 de junho de 2008
Liberdades jornalísticas
Um diário económico anuncia hoje como certo, com base num parecer do Provedor de Justiça, que a taxa de regulação da Entidade Reguladora da Comunicação Social, cobrada às empresas de media, é inconstitucional.
É uma precipitação jornalística. O parecer do Provedor é só isso, um parecer (aliás errado, na minha opinião), e a maior aparte das decisões judicias sobre o assunto não têm seguido essa posição.
É uma precipitação jornalística. O parecer do Provedor é só isso, um parecer (aliás errado, na minha opinião), e a maior aparte das decisões judicias sobre o assunto não têm seguido essa posição.
Touradas na TV
Um tribunal proibiu a transmissão de touradas na televisão antes do horário nocturno. Do mal o menos!
Mas o que devia ter sido proibido era que a RTP transmitisse touradas em qualquer hora e, antes disso, que fosse organizadora de touradas. A que propósito é que a barbaridade da tourada faz parte das missões de serviço público da RTP?
Mas o que devia ter sido proibido era que a RTP transmitisse touradas em qualquer hora e, antes disso, que fosse organizadora de touradas. A que propósito é que a barbaridade da tourada faz parte das missões de serviço público da RTP?
Malthusianismo profissional
«Ordem dos Dentistas pondera impedir acesso à profissão».
Quando é que as ordens profissionais se convencem, de uma vez por todas, que a liberdade de profissão está constitucionalmente garantida e que não pode haver contingentação administrativa no acesso às profissões?
Quando é que as ordens profissionais se convencem, de uma vez por todas, que a liberdade de profissão está constitucionalmente garantida e que não pode haver contingentação administrativa no acesso às profissões?
quinta-feira, 5 de junho de 2008
Obama (2)
O candidato presidencial Democrata andou mal em assegurar "apoio incondicional" a Israel no conflito com os palestinianos, incluindo na integração israelita de Jerusalém Oriental. Para além apoiar uma posição iníqua, e de revelar uma inaceitável dose de oportunismo, só para atrair o apoio voto judeu norte-americano, Obama abdicou desde já de exercer um mínimo de arbitragem imparcial no conflito (caso seja eleito), que não terá fim sem a pressão dos Estados Unidos sobre o seu aliado para um compromisso de paz na Palestina.
Começa mal nos seus compromisso internacionais.
Começa mal nos seus compromisso internacionais.
Obama
Por mim, preferia Hillary Clinton, mas sólida, mais progressista e com melhores possibilidades de vitória sobre o candidato Republicano. Mas os eleitores do Partido Democrático preferiram Obama. Seja então ele o candidato nomeado.
A partir de agora é também o "meu" candidato na disputa presidencial norte-americana!
A partir de agora é também o "meu" candidato na disputa presidencial norte-americana!
Alegre (2)
Manuel Alegre denunciou aquilo que chamou "socialismo capitalista". Sendo evidente que ele não defende as alternativas ao capitalismo que o século passado gerou em nome do "socialismo" (cujos avatares ainda se observam na China, em Cuba ou na Coreia do Norte), Alegre não esclareceu, porém, em que consistiria o novo socialismo "não capitalista".
Em vez de um desafio ao debate político e doutrinário, uma frase bem-achada pode não passar de uma fácil arma de arremesso político, ou de simples sofisma...
Em vez de um desafio ao debate político e doutrinário, uma frase bem-achada pode não passar de uma fácil arma de arremesso político, ou de simples sofisma...
Alegre
É evidente que Manuel Alegre decidiu acentuar a sua divergência com o PS, ao ser protagonista de um comício ostensivamente hostil ao Governo socialista. Mas não me parece que as nervosas e destemperadas reacções de alguns dirigentes do PS ajudem a resolver o diferendo. Antes pelo contrário, só o agravam, dando-lhe aliás mais visibilidade --, o que Alegre agradece. E a oposição...
Dever de cidadania
Foi o que invocou o Prof. Almiro de Oliveira para vir agora denunciar a brutal fraude contra o Estado cometida por responsáveis políticos e não só ligados à aquisição do SIRESP por um preço cinco vezes superior ao orçamentado.
Não conheço o Prof. Almiro de Oliveira, mas quero vivamente saudá-lo por ter cumprido o seu dever de cidadania.
Vem-me à cabeça como era importante que outros lhe seguissem o exemplo.
Por exemplo, nas Forças Armadas portuguesas.
Não há nas FA ninguém a sentir o dever de cidadania de denunciar publicamente as escandalosas negociatas em equipamento militar feitas pelo Ministro Paulo Portas (e não só, e não só...) e que custaram, custam e vão custar milhões ao Estado (ou seja a cada um dos portugeses contribuintes)?
Estou a lembrar-me dos submarinos, por exemplo, que custaram logo mais 30 milhões pelos honorários da ESCOM(GES), mal o Ministro Portas a encarregou de negociar em nome do Estado. E depois mais 35% do custo global (que ascende aos mil milhões de euros) mal a ESCOM começou a negociar comissões à esquerda e à direita.
Não conheço o Prof. Almiro de Oliveira, mas quero vivamente saudá-lo por ter cumprido o seu dever de cidadania.
Vem-me à cabeça como era importante que outros lhe seguissem o exemplo.
Por exemplo, nas Forças Armadas portuguesas.
Não há nas FA ninguém a sentir o dever de cidadania de denunciar publicamente as escandalosas negociatas em equipamento militar feitas pelo Ministro Paulo Portas (e não só, e não só...) e que custaram, custam e vão custar milhões ao Estado (ou seja a cada um dos portugeses contribuintes)?
Estou a lembrar-me dos submarinos, por exemplo, que custaram logo mais 30 milhões pelos honorários da ESCOM(GES), mal o Ministro Portas a encarregou de negociar em nome do Estado. E depois mais 35% do custo global (que ascende aos mil milhões de euros) mal a ESCOM começou a negociar comissões à esquerda e à direita.
SIRESP - Sistema Integrado das Redes Saqueadoras do Estado Português
A PGR já reabriu o processo de suspeitas de tráfico de influências (e não só...) que foi arquivado pelo MP em Março passado, face à denúncia agora feita pelo Presidente do Grupo de Trabalho responsável pela aquisição do equipamento do SIRESP, Prof. Almiro de Oliveira, no sentido de que ela custou ao Estado - que gastou 485 milhões de euros - cinco vezes mais do que valia, segundo noticiado pelo PÚBLICO, a 2 de Junho?
E já agora pode a PGR explicar por que é que o Presidente do Grupo de Trabalho nunca foi ouvido no processo arquivado?
E o Governo?
já está a promover inquérito ou qualquer coisa que dê sinal de que quer apurar o que efectivamente se passou, recuperar o que o Estado pagou a mais e punir exemplarmente os responsáveis deste Sistema Integrado das Redes Saqueadoras do Estado ?
ou bloqueia, face aos nomes de Daniel Sanches, Dias Loureiro e outros nomes santificados no firmamento Centrão?
E já agora pode a PGR explicar por que é que o Presidente do Grupo de Trabalho nunca foi ouvido no processo arquivado?
E o Governo?
já está a promover inquérito ou qualquer coisa que dê sinal de que quer apurar o que efectivamente se passou, recuperar o que o Estado pagou a mais e punir exemplarmente os responsáveis deste Sistema Integrado das Redes Saqueadoras do Estado ?
ou bloqueia, face aos nomes de Daniel Sanches, Dias Loureiro e outros nomes santificados no firmamento Centrão?
Subscrever:
Mensagens (Atom)