VI Curso Internacional de Direitos Fundamentais, São Paulo

Uma parceria bianual entre o IBCCRIM (São Paulo) e o Ius Gentium Conimbrigae (Coimbra)

Programa aqui: http://www.ibccrim.org.br/direitosfundamentais2017/ 

Ai a dívida ! (10)

1. Em continuação do post anterior, continuo convencido, tal como aqui defendi várias vezes, que a única maneira segura de conseguir um alívio substancial do peso da dívida pública consiste em apostar decididamente num agressivo plano de consolidação orçamental (incluindo quanto ao défice estrutural) e de substancial redução do rácio da dívida pública e do spread dos juros.
Sucede que hoje existem condições extremamente favoráveis para um política dessas: retoma económica em crescendo (que aumenta a receita pública e reduz a despesa) e dinheiro barato, petróleo barato e cotação favorável do euro (que estimula a atividade económica e as exportações), mais a invasão turística.

2. Só que esta especial conjunção astral não dura sempre e o BCE não pode manter indefinidamente a política monetária expansionista que tem adotado. Urge por isso aproveitar esta oportunidade de ouro para, sem excessivo sacrifícios orçamentais, antecipar o equilíbrio das contas públicas (défice zero, pois claro!) e reduzir ou dispensar o recurso ao endividamento.
Seria "criminoso" desperdiçar esta folga, como se fez no passado, usando-a para aumentar irresponsavelmente a despesa pública e para relaxar a disciplina orçamental.

Ai a dívida! (9)

1. Quando a dívida pública portuguesa continua com notação negativa por parte das principais agências de rating e o elevado spread dos juros teima em não baixar, não me parece oportuno nem prudente lançar no debate público o tema da "reestruturação da dúvida", como sucede agora com o Relatório conjunto PS-BE.

Todo o "ruído" sobre o tema não é propriamente tranquilizador para os investidores nem para a agências de rating. Arrisca a ser um tiro no pé.

2. É certo que, como era inevitável, os radicais de uma reestruturação hard unilateral "meteram a viola no saco". O relatório não toca na dívida detida por investidores privados e descarta a ideia do haircut do montante da dívida, bem como qualquer iniciativa unilateral.
A famosa "reestruturação" reduz-se a duas propostas:
 - alongamento substancial da maturidade dos empréstimos e um drástico corte nos juros da divida titulada por entidades oficiais, salvo o FMI (ou seja, no essencial, os fundos da UE criados para financiar o resgate);
  - não reembolso da dívida detida pelo Banco de Portugal.
Mas mesmo essas propostas não têm pés para andar. 

3. De facto, por um lado, não parece possível que a União aceite o corte de juros para 1%, quando os fundos credores podem ter de pagar mais do que isso para se financiarem no mercado. Desta proposta fica, portanto, somente a eventualidade de algum prolongamento dos prazos de reembolso e de alguma redução da taxa de juros, se o caso grego tornar inevitáveis tais soluções. 

Por outro lado, obrigar o Banco de Portugal a manter indefinidamente em carteira, sem reembolso, a divida que neste momento tem ao abrigo do programa transitório de quantitative easing do BCE parece contrariar frontalmente a proibição de os bancos centrais nacionais financiarem os Estados.
Tudo somado, restam as propostas de gestão interna da dívida pública, que, além de discutíveis, não envolvem nenhuma "reestruturação" e têm efeitos limitados. É pouco para tanto barulho!

Adenda
Como era de recear, o FEEF, que detém grande parte da dívida contraída pelo resgate de 2011, já veio dizer que não há margem para reduzir a taxa de juros, que ja é somente de 1,88%. Apesar de light, a "reestruturação" da dívida morre à nascença...

Este país não tem emenda (8)

O Governo decidiu não ficar atrás na narrativa filorreligiosa oficial instalada, com a sua oportunista e populista decisão de decretar uma "tolerância de ponto" para os funcionários públicos no dia 12 em todo o País, por causa da visita do Papa a Fátima.
Mais uma vez, os demais trabalhadores - onde, pelos vistos, deve haver menos crentes de Fátima e devotos do Papa do que entre os funcionários públicos - ficam de fora da benesse de mais um dia de folga, por não terem patrões tão piedosos como o Estado.
Assim vão a laicidade e a igualdade entre nós...

Na massa do sangue

1. Sim, é gritantemente comprometedora a recusa do BE e do PCP, seguindo os partidos homólogos franceses e o seu candidato Mélenchon, de tomarem partido entre Le Pen e Macron na segunda volta das eleições presidenciais francesas.
Mas não é assim tão surpreendente como alguns julgam. Por um lado, como já se notara antes das eleições, são mais os pontos programáticos em comum entre Le Pen e Mélenchon (o nacionalismo e o soberanismo, a oposição à UE, ao euro e à disciplina orçamental, o protecionismo económico interno e externo) do que aquilo que os separa (em especial, a xenofobia da extrema-direita). Por outro lado, entre o antiliberalismo autocrático ou populista e a democracia liberal, o coração da extrema-esquerda sempre tendeu a preferir o primeiro. Está-lhes na "massa do sangue".
Por isso, o escancarado namoro da candidata da extrema-direita aos eleitores do candidato derrotado da extrema-esquerda só se torna mais escandaloso por ser ungido pelo cúmplice silêncio do candidato e dos partidos que o apoiaram, em França como em Portugal.

2. É compreensível a incomodidade de alguns socialistas portugueses perante esta crua demonstração prática da genuína natureza político-doutrinária dos seus parceiros políticos da "Geringonça". Mas também aqui não há nenhum motivo para surpresa nem para indulgência.
Ninguém podia de boa fé acreditar que o oportunismo "venal" que levou a extrema-esquerda a apoiar o atual Governo implicava o abandono, ou sequer a suspensão, das sua viscerais inimizades doutrinais e políticas, designadamente a democracia liberal, a integração europeia, o euro, a liberalização comercial externa, a disciplina e a responsabilidade orçamental.
Não há somente silêncios que comprometem. Também há alianças...

O que o Presidente não deve fazer (9)

Enquanto cidadão, como pessoa crente, Marcelo Rebelo de Sousa tem todo o direito de praticar e de exprimir publicamente as suas convicções religiosas. O facto de também ser Presidente da República não limita nem inibe em nada o exercício pessoal da sua liberdade religiosa.
Todavia, na sua qualidade institucional o Presidente da República é presidente de todos os portugueses, incluindo os crentes de todas as religiões e os não crentes. Por isso, não se justifica que numa mensagem religiosa (sobre Fátima), MRS invoque e fale na sua veste de Presidente da República.
Num Estado laico, essencialmente caraterizado pela separação entre o Estado e as igrejas, impõe-se a separação de papeis, em matéria religiosa, dos titulares de cargos públicos e dos cidadãos que os desempenham. Enquanto cidadãos, os titulares de cargos públicos têm direito a toda a sua religiosidade. Mas o Presidente da República, enquanto tal, não tem religião, não participa em cerimónias religiosas, nem toma posições em matéria religiosa.
[modificado]

CRP, 41 anos

Na próxima quarta-feira vou estar aqui, neste colóquio sobre os 41 anos da CRP, promovido pela Associação Europeia de Estudantes de Direito (ELSA).

Comemorar o 25 de Abril

Amanhã vou estar aqui, nas comemorações do 25 de Abril.

Quo vadis, PS francês?

Em 5º lugar nas eleições presidenciais francesas, com uns comprometedores 6%, a enorme derrota do PS mostra que a deriva esquerdista representada pelo candidatura de Hamon não rendeu frutos, pelo contrário, nem contra a direita nem contra o candidato da esquerda radical Mélenchon, que alcançou o triplo de votos.
Resolvida a eleição presidencial com a esperada vitória de Macron dentro de 15 dias, o desafio do PS francês é agora o das eleições legislativas de junho, a que o PS se deve apresentar com um nova liderança e uma nova linha política, sob pena de repetição da derrota.
Assumindo como pouco provável que algum partido ou coligação consiga obter uma maioria parlamentar absoluta e admitindo que o novo partido de Macron consiga uma representação parlamentar significativa, apesar do sistema eleitoral, explorando a vitória presidencial, o PS deve estar em condições de entrar numa coligação de governo com eles, que será claramente a preferência governativa do novo Presidente. O PS francês tem pouco tempo para decidir que caminho quer seguir: se parceiro de um governo de centro-esquerda ou elemento de uma frente de oposição de esquerda junto com a esquerda radical.

Desorientação política

1. A proposta de reforma do sistema eleitoral inopinadamente defendida pelo líder parlamentar do PSD, no sentido de atribuir um "prémio de vitória" ao partido mais votado nas eleições, como na Grécia, conferindo-lhe à cabeça umas dezenas de deputados, a fim de fabricar artificialmente maiorias parlamentares, não é somente flagrantemente inconstitucional, por violação frontal da regra constitucional da proporcionalidade. É também politicamente indefensável.
Uma coisa é afeiçoar o sistema eleitoral de modo a facilitar a obtenção de maiorias absolutas, por exemplo, reduzindo o número de deputados e dividindo os círculos eleitorais maiores, que são propostas tradicionais do PSD e que levariam naturalmente a baixar o atual limiar eleitoral da maioria parlamentar absoluta (que é cerca de 44,5%). Outra coisa seria atribuir um bónus de mandatos ao partido mais votado, à revelia das regras do sistema proporcional.

2. Esta desajeitada proposta, à margem de qualquer agende de reforma do sistema político - para a qual não existem nenhumas condições políticas -, mostra que o PSD continua à deriva, sem recuperar do choque da perda do poder em 2015, persistindo na obsessão de que o partido que ganha as eleições tem o direito de governar, mesmo que não tenha maioria parlamentar e tenha contra ele uma maioria parlamentar adversa.
Ora, em 2015, o PSD e o CDS até formaram governo, mas depois foram demitidos pela AR, pela moção de rejeição aprovada pelo PS e pelos partidos da esquerda parlamentar que depois viabilizaram o atual Governo. Tudo em conformidade com as regras constitucionais e com as regras da democracia parlamentar. 
O que não faz sentido é imaginar um sistema eleitoral em que o PSD e o CDS tivessem a maioria absoluta que os eleitores não lhe deram em 2015 mediante o expediente de uma "majoração" de deputados "na secretaria". Há limites para a engenharia eleitoral!

Este país não tem emenda (7)

Ficou agora a saber-se que a CGD pagava há décadas o subsídio de refeição aos seus trabalhadore nas férias, que a nova administração resolveu agora cortar (a notícia não diz se isso inclui o subsídio em feriados e baixas por doença...). Quanto mais não seja pela situação financeira da Caixa e pela injeção de dinheiro dos contribuintes para a salvar, a referida situação era obviamente insustentável.
Se o episódio surpreende quanto à irresponsável prodigalidade de algumas empresas públicas na concessão de regalias laborais acima das suas obrigações legais e contratuais, já não surpreende que os beneficiários se tenham apressado a vir considerar essas vantagens especiais como "direitos adquiridos", que portanto devem ser mantidos,
É sempre assim, entre nós: por mais infundados e iníquos que sejam os privilégios públicos - sempre pagos pelos contribuintes -, eles são sempre direitos adquiridos e intocáveis para quem deles beneficia. Este atávico cinismo moral e cívico faz parte da nossa cultura. O que os outros pagam não custa nada!
Decididamente, este país não tem emenda!

Adenda
Um leitor argumenta que se trata de peanuts. Mas não é bem assim; multiplicando 11 euros por 21 dias úteis de férias, vezes 8800 trabalhadores, dá mais de dois milhões de euros por ano. E mesmo que assim não fosse, há a questão de princípio.

Patologia política

Como é que dois candidatos como Le Pen e Mélenchon, uma na extrema-direita e outro na extrema esquerda mas igualmente antiliberais, nacionalistas, protecionistas e antieuropeístas, podem somar mais de 40% das intenções de voto dos eleitores franceses a poucos dias das eleições presidenciais?
É certo que a França é um dos países menos liberais e mais estatocêntricos da UE; é verdade também que a França é tradicionalmente um dos países menos entusiastas da integração política europeia, quer à direita quer à esquerda; é igualmente óbvio que a França convive mal com o seu relativo declínio económico e político como potência europeia, especialmente na competição com  a Alemanha, cuja responsabilidade atribui à globalização e ao "neoliberalismo" da UE.
No entanto, nem todos esses fatores somados podem explicar essa desatinada vertigem francesa para as soluções extremistas.

Adenda
Entretanto, nas sondagens, Macron consolida a sua vantagem sobre Le Pen, que continua a descer, enquanto Mélenchon parou de subir, mantendo-se em quarto lugar, atrás de Fillon. O candidato oficial do PS, Hamon, arrasta-se penosamente em 5º lugar, com menos de 10% - um desastre!

Voluntarismo político não chega

1. No Público de hoje, Rui Tavares faz menção de responder à minha crítica a uma anterior crónica sua. Mas, na verdade, limita-se a insistir nos mesmos equívocos.
Quanto à hipótese de os resgates financeiros da Grécia, Portugal, etc. terem sido feitos pela própria União, invoca dois procedimentos especiais que alegadamente poderiam ter sido usados para esse fim. Mas não tem razão. Qualquer dos mecanismos referidos só pode ser utilizado para realizar "objetivos  da União", ou seja, alguma das atribuições previstas nos Tratados.
Ora, entre estas não se conta a de resgatar os Estados-membros que tenham perdido acesso ao mercado da dívida pública, havendo pelo contrário uma cláusula expressa em sentido contrário (TFUE, art, 125º). Por isso, o próprio Mecanismo Europeu de Estabilidade foi criado como instituição intergovernamental dos Estados-membros interessados, e não como fundo da União.

2. RT também não tem razão quando insiste na possibilidade de o Eurogrupo ser presidido por um membro da Comissão, invocando a esse respeito um relatório opinativo do Parlamento Europeu (que "acredita" nessa hipótese).
No entanto, não é preciso ser constitucionalista para perceber que há uma coisa chamada "separação de poderes" e que, portanto, salvo se os Tratados o permitissem, um órgão auxiliar do Conselho não pode ser presidido pela Comissão (nem vice-versa). E, mesmo que o permitissem, o Conselho não consentiria obviamente tal "invasão institucional".
Decididamente, o voluntarismo político e a imaginação institucional não bastam para alterar os Tratados nem o sistema institucional da União.

Um olhar sobre o Brasil

Vou estar aqui no dia 22, a convite de estudantes brasileiros em Coimbra, para comentar a palestra de Ciro Gomes, que tem uma longa e diversificada carreira política e que, tudo indica, vai ser candidato às eleições presidenciais do próximo ano.
Quando quase nada no Brasil parece bater certo, importa escutar as propostas disponíveis para sair da crise económica, social e política.

A opinião é livre; os factos, não

1. Na sua coluna de hoje no Público, Rui Tavares faz uma série de considerações que não devem passar sem comentário quanto a alguns aspetos factuais.
Em primeiro lugar, quanto à história dos "resgates" ocorridos durante a "crise do Euro", não tem fundamento a ideia de que em 2011, quando surgiu a crise grega, poderia ter sido a própria UE, e não os Estados-membros, a assumir a responsabilidade pela assistência financeira à Grécia e depois aos demais Estados sob "resgate". A verdade é que não havia instrumentos nos Tratados para esse efeito. A posterior criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) em 2012 precisou de uma alteração ad hoc dos Tratados e de um tratado "intergovernamental" entre os Estados-membros da zona euro.
Também não existe nenhuma indicação, pelo contrário, de que as coisas teriam sido menos gravosas para os países assistidos, se tivesse sido a própria União a responsável pela assistência financeira. A nova norma do Tratado que previu a criação do MEE fala em "estrita condicionalidade" e o segundo resgate à Grécia, já com o novo mecanismo institucional em ação, mostra que nada mudou quanto a isso.

2. Quanto às críticas a Dijsselbloem como  presidente do Eurogrupo, importa sublinhar que ele não é politicamente responsável perante o Parlamento Europeu, visto que não se trata de um órgão da União e não tem competências decisórias, sendo apenas um grupo preparatório das reuniões e das decisões do Conselho ECOFIN, que é quem por elas responde. Apesar disso, ele comparece regularmente perante a comissão parlamentar competente (ECON), a última vez em 21 de março passado, e prontificou-se a comparecer no plenário do Parlamento.
Em segundo lugar, Dijsselbloem não é presidente do conselho de governadores do MEE por inerência da presidência do Eurogrupo, tendo sido eleito na sua qualidade de Ministro das Finanças da Holanda. De resto, como é sabido, o principal poder decisório do MEE cabe ao presidente do Conselho de Gestão, K. Regling, e não a Dijsselbloem.
Por último, é evidente que um membro da Comissão nunca poderia ser presidente do Eurogrupo, que é uma formação informal do Conselho em questões da zona euro e não um órgão auxiliar da Comissão. Cada um no seu lugar.
Em conclusão, a animosidade pessoal não ajuda a uma análise objetiva dos factos. Como sói dizer-se, apropriadamente, a opinião é livre mas os factos, não.

UE com impostos próprios, pois claro!

(Receitas orçamentais da UE, 2017)

1. Estou de acordo com Miguel Poiares Maduro, quando defende a importância política de dotar a UE de recursos fiscais próprios, em vez de o orçamento da União estar essencialmente dependente das contribuições dos Estados-membros (que somam mais de 80%, como mostra a figura junta).
Concordo também que o imposto da União deveria incidir sobre factos tributários ligados às mais-valias criadas pela própria integração europeia (transações financeiras, impostos ambientais, etc.), sem sobrecarregar diretamente os cidadãos europeus.

2. Defendi essa ideia já em 2009, aquando da minha candidatura ao Parlamento Europeu, tendo então sido muito criticado, com mais demagogia do que argumentos. Mas a questão dos recursos fiscais próprios da UE, de resto há muito defendida pelo Parlamento Europeu, torna-se especialmente oportuna quando a saída da Reino Unido, um dos principais contribuintes da UE, vai obrigar a reequacionar o orçamento da União, quando os movimentos populistas anti-europeus nos países mais ricos exploram demagogicamente o "custo de Bruxelas" e quando o "livro branco" da Comissão Europeia sobre o futuro da integração europeia lança vários cenários de evolução, alguns dos quais vão exigir meios financeiros adicionais.
É certo que as questões fiscais dependem da unanimidade no Conselho, mas isso seria possível pelo menos no quadro de uma "cooperação reforçada" voluntária, destinada a atingir novos patamares de "integração diferenciada" na União.

Não havia necessidade

1. É um erro prolongar por mais cinco anos o congelamento das rendas antigas no caso de inquilinos idosos ou deficientes com rendimentos reduzidos. Não porque estes não devam beneficiar de subsídio de renda, caso não tenham meios para poderem arcar com o aumento das rendas, mas sim porque não compete aos senhorios, mas sim ao Estado, proporcionar essa ajuda.
Além de fazer recair ilegitimamente sobre os senhorios o financiamento do direito social à habitação, trata-se de um encargo seletivo e arbitrário, que impende apenas sobre quem tem o "azar" de ter inquilinos naquelas condições, o que deixa muito a desejar em termos de igualdade perante os encargos públicos.
Ao contrário dos direitos de liberdade - que impõem obrigações também aos particulares -, os direitos sociais, como o direito à habitação, só criam obrigações positivas para o Estado, não para os particulares. Estes já contribuem para assegurar os direitos sociais através dos impostos que pagam!

2. A nova lei do arrendamento foi uma das mais importantes "reformas estruturais" das últimas décadas, ao permitir a criação de um dinâmico mercado de arrendamento, que está na base do atual "boom" do mercado habitacional e da reabilitação de milhares de casas degradadas.
A par do descongelamento das rendas antigas, a lei criou, como se impunha, um subsídio público de renda para os inquilinos com menores rendimentos, a fim de assegurar o direito à habitação. Por isso, a lei respeita os cânones da "economia social de mercado", conjugando o mercado habitacional com o direito à habitação de quem não tem meios para assegurar uma habitação no mercado.
Por conseguinte, se o Governo cumprisse as suas obrigações de "Estado social", não havia necessidade de reverter parcialmente a lei do arrendamento, o que, além das questões constitucionais acima referidas, vai reduzir intempestivamente o impacto positivo daquela lei.

Teste político

Sendo obviamente de louvar, a notícia de que o défice das contas públicas de 2016 ficou em apenas 2% vem no entanto aumentar a pressão para que o Governo reveja também em baixa o défice orçamental para 2017, fixado em 1,7%. Por várias razões:
  - primeiro, porque uma consolidação orçamental de apenas 0,3 pp seria manifestante pequena, quando o país ainda se encontra longe da meta do défice zero, estabelecida no Tratado Orçamental e na Lei de Enquadramento Orçamental;
  - segundo, porque as novas perspetivas de crescimento económico, puxadas pela robusta retoma económica em curso na Europa, facilitam uma mais ambiciosa meta orçamental;
  - terceiro, porque é preciso alcançar a redução do défice estrutural exigida pelas regras orçamentais da UE, que Portugal não tem cumprido;
  - por último, porque é necessário iniciar uma substancial diminuição do rácio da dívida pública, a fim de conseguir uma melhoria da notação das agências de rating, condição para a baixa do atual nível de juros, aliviando o grande peso orçamental dos custos da dívida.
É evidente que, em vez disso, não vão faltar vozes a exigir que a "folga orçamental" seja utilizada para expandir a política de "devolução de rendimentos" e para aumentar a despesa pública. Resistir a essa reivindicação vai ser o teste político do Governo nos próximos meses.

Estado social

Não vejo porque é que a simples condição de jovem - que vai ampliar-se para os 35 anos! - há-de dar direito a um subsídio de arrendamento, independentemente dos recursos do beneficiário.
No seu programa eleitoral, o PS defende, e bem, a generalização da "condição de recursos" para acesso às prestações sociais não contributivas. Como é que se justifica agora não só manter mas até alargar uma prestação social dessas, enquanto outras, sujeitas a condição de recursos, têm valores tão baixos? Subsidiar quem não precisa à custa de quem precisa não é propriamente congruente com as regras do Estado social.

Este país não tem emenda (6)

O arranque dos parquímetros municipais em Carnide constitui mais um exemplo da irresponsabilidade cívica e do desrespeito pelo património público, que a falta de educação e a impunidade alimentam. Neste caso, acresce a intolerável cumplicidade da junta de freguesia!
Há quem julgue que tem direito a ocupar gratuitamente o espaço público para estacionamento automóvel e que pode recorrer à "ação direta" para manifestar o seu protesto contra decisões das autoridades. O pior é que no final, como sempre, não vai haver responsabilidade financeira nem criminal dos culpados (nestes casos nunca há culpados!...) nem o autarca infiel vai perder o mandato.
"Brandos costumes", dizem alguns. Depois, queixemo-nos de que os "calvinistas do Norte" não nos compreendem...

E amanhã vou estar aqui

Hoje vou estar aqui

Venezuela: regime de Maduro não está verde, está podre!

"Pare-se a balela de que o que se passa na Venezuela tem o que quer que seja a ver com socialismo: é totalitarismo, estupidez e narco-corrupção do regime do Presidente Maduro - que parece muito verde mas, de facto, está podre.

O povo da Venezuela é que paga os custos no seu duro quotidiano. 

Tendo em conta as suas fortes ligações a povos europeus - em Espanha e Portugal, designadamente -  é inacreditável que a UE, e este Parlamento, não se impliquem mais na libertação dos presos políticos e na procura de uma solução pacífica, negociada e democrática, para o perigoso impasse a que o sectarismo a cegueira conduziram aquele país, cheio de recursos mas hoje a viver na miséria e porventura à beira de uma guerra civil.

A Venezuela não precisa de golpes de Estado, como o tentado há dias. Precisa, sim, urgentemente de eleições livres e justas, sob supervisão internacional."

(Minha intervenção em debate plenário no PE, hoje, sobre a situação na Venezuela)

Na era das "fake news". E a Euronews?

"Ódio, racismo e populismos que os fomentam são mais um desgraçado corolário das políticas neo-liberais e austeritárias que nos aumentaram o deficit em democracia e justiça social, polarizando as nossas sociedades e cavando divisões.

 Marginalizando jovens, em particular de segundas-gerações criados em guetos e segregação, alimentaram-se medos e inseguranças, aproveitados pelo UKIP, Front National, Fidesz e quejandos para promoverem as suas venenosas agendas.

Governantes europeus são cúmplices, sem políticas pró- emprego, igualdade, justiça e controlo democrático. Onde estão Conselho e Comissão na proteção de refugiados e migrantes?  E nesta era de "fake news", de "trolls on line" e dos Trump tweets, como nada fazem para impedir que um instrumento estratégico como a "Euronews" seja, de facto financiado e controlado por Moscovo e por um bilionário egípcio,  sem assegurar a qualidade e a isenção editorial exigíveis a um canal associado à UE?  Não tem  consciência disso, Comissário Ansip?"

(Minha intervenção em debate plenário do PE, hoje, sobre "Incitamento ao ódio, populismo e notícias falsa nos media sociais - uma resposta europeia")

Afinal, o euro não mata a economia

1. Segundo os dados agora vindos a público, o desemprego na zona euro desce para o nível mais baixo em oito anos, por efeito da robusta retoma económica em curso. As exceções são a França e a Itália, e não por acaso.
Impulsionada pela política monetária expansionista do BCE e pela melhoria da situação orçamental e financeira, a economia da UE deixa definitivamente para trás os traumas da crise financeira e da crise da dívida pública - em que alguns viram o princípio do fim do euro -, bem como da ameaça deflacionista que se seguiu.
Tendo a sua economia profundamente ligada à zona euro - como mostra o aumento das exportações intra-europeias -, Portugal beneficia obviamente dessa aceleração do crescimento económico nos seus principais parceiros comerciais (por exemplo, a Espanha projeta crescer perto de 3% este ano!), como é notório nos últimos trimestres.

2. Para além de desmentir a suposta maldição dos efeitos nocivos do euro sobre a economia, é de prever que a consistente retoma económica e a consequente diminuição do desemprego e melhoria da situação social retirem alimento à forças anti-europeístas em geral e ao populismo da extrema-direita em especial, o que é francamente positivo na perspetiva da próximas eleições francesas e alemãs.
Apesar do Brexit e da incerteza quanto aos próximos passos na integração europeia, eis boas notícias nos 60 anos do Tratado de Roma.
[Título modificado]

Refugiados e migrantes: a acção externa da UE

"Externalizar responsabilidades e fronteiras é receita para o desastre, para o descrédito da União Europeia e para mais insegurança, dentro e fora dela.

Comissão e Conselho invocam a segurança. Mas que seguranca, quando os Estados Membros recusam abrir vias legais e seguras para refugiados e migrantes, através de vistos humanitários ou da reunificação familiar, e assim alimentam o negócio das redes de traficantes, entregando gente desesperada à morte no Mediterrâneo e à criminalidade organizada detrás essas redes, incluindo a terrorista?

Comissão e Conselho invocam "acordos de readmissão" como exemplo de cooperação com parceiros estratégicos: mas qual a estratégia face a uma Líbia que a UE deixou soçobrar na actual incapacidade de governação? Qual a estratégia de nos tornarmos reféns de Erdogan num negócio imoral e ilegal? Ou em financiar governos que fabricam refugiados pela opressão e miséria que impõem ao seus povos, como o governo etíope?

Como apontam os colegas Valenciano e Diaz de Mera, é urgente acção externa com visão estratégica, consequente com os valores e princípios europeus, que lidere pelo exemplo, respeite os direitos humanos e tenha a coragem de dizer aos europeus que migrantes e refugiados ajudam a combater o declínio demográfico nas nossas sociedades. Só assim defenderemos realmente a seguranca dos europeus."

(Minha intervenção em debate plenário no PE, hoje, sobre "Movimentos de refugiados e migrantes: a acção externa da UE")

"Vacas gordas"

1. Este quadro, retirado de um estudo do Forum para Competitividade citado no Expresso, mostra duas coisas indesmentíveis:
  - que o impacto económico da adesão tanto à UE como ao euro - muito positivo nuns países, muito menos noutros - depende essencialmente das políticas nacionais;
  - que o desempenho económico de Portugal foi um desastre, agravado pela recessão de 2011-14, tendo o país sido ultrapassado por vários outros, que partiram muito mais atrasados.
O nosso miserável desempenho económico é o resultado de opções económico-financeiras erradas, baseadas no crescimento da despesa pública e no endividamento, na aposta em investimento nos setores não transacionáveis (nomeadamente a construção civil), no crescimento de salários acima da produtividade, na falta de aposta na produtividade e na competitividade externa, no excessivo endividamento de empresas e famílias, no desequilibrio comercial externo.

2. Quanto o ciclo económico está de novo em alta, como agora - puxado pela robusta retoma europeia - e os juros permanecem baixos - cortesia do BCE -, é mais fácil alimentar a despesa pública, aumentar rendimentos, descer o défice nominal (que não o estrutural) e o rácio da dívida e até conseguir uma melhoria de notação das agências de rating.
O problema é o de saber se não estamos agora a repetir alguns dos principais erros da década de 90, quando a enorme descida da taxa de juro ligada à perspetiva de entrada no euro foi aproveitada para aumentar imprudentemente a despesa pública e privada, para investir no imobiliário, para subir os salários acima da produtividade, para aumentar exponencialmente o consumo a crédito e reduzir a poupança interna, ou seja, para viver outra vez "acima das possibilidades".
O pior vem depois, quando aquela virtuosa e pouco comum combinação de crescimento económico e juros baixos se desfizer, ou seja, quando vier a inevitável subida da taxa de juro e, mais tarde,  o arrefecimento ou a inversão do ciclo económico.

3. Quem se refastela imprudentemente em período de "vacas gordas", como sucedeu há vinte anos, corre o riso de amargar a vida quando os tempos fastos virarem.
Se a situação se repetir, não nos queixemos outra vez ingratamente da Europa, para esconder a nossa recidiva nos mesmos erros.

A minha "última aula"

De facto, na FDUC a "última aula" só é o fim de tarefas letivas nos cursos regulares de licenciatura e mestrado. Ficam os cursos de pós-graduação e de pós-douramento, mais os seminários e conferências, que vou continuar a dar. Felizmente, pouco muda. E há também, agora, as aulas na Universidade de Lusíada do Porto, onde não há limite de idade.

Falta de cidadania laboral nas empresas

1. Este quadro, tirado do suplemento do Expresso de sábado passado, constitui uma tremenda acusação contra a passividade organizativa dos trabalhadores portugueses nas suas empresas.
Num estudo aí citado, da autoria de dois professores, sobre "Greves, representação dos trabalhadores nas empresa e sindicalização", Portugal surge num vergonhoso último lugar, bem destacado, quanto à percentagem de empresas onde existem comissões de trabalhadores, delegados sindicais ou ambos.
Portugal deve ter a Constituição e o código de trabalho mais avançados em matéria de reconhecimento de comissões de trabalhadores e dos seus direitos (incluindo direito a instalações e crédito de horas); verifica-se que, de facto, é o mais recuado na Europa.
Esta falta de "cidadania laboral" na empresa constitui uma enorme debilidade. Organização é poder; falta de organização significa ausência de capacidade de intervenção.

3. Esta dramática falta de representação dos trabalhadores nas empresas justifica também a total ausência de participação dos trabalhadores na gestão empresarial (cogestão), apesar de ela ser constitucionalmente obrigatória nas empresas públicas. Também aqui Portugal deve estar em último lugar.
Na Assembleia Constituinte travou-se uma batalha muito ideológica entre os partidários da cogestão (PPD) e os partidários do "controlo de gestão" (PCP e PS), tendo vencido esta última, salvo no caso das empresas públicas. O resultado está à vista: nem cogestão nem controlo de gestão!
Tudo somado, o que existe é uma absoluta autocracia patronal nas empresas, sem nenhum contrapoder dos trabalhadores, que tem como contrapartida, fora das empresas, um sindicalismo confrontacional dominado pela CGTP, de inspiração leninista, que se reproduz a si mesmo, baseado no princípio do "centralismo democrático".
[revisto]

30 anos

Foi há trinta anos, por esta altura, que o grupo de membros do PCP que depois ficou conhecido pelo "Grupo dos Seis" - que há anos se reunia numa tertúlia de reflexão política - decidiu elaborar um documento para a reforma do PCP, que foi entregue antes do verão ao então Secretário-Geral, Álvaro Cunhal.
Tendo sido um dos membros desse grupo, recordo aqui essa primeira iniciativa organizada e pública de contestação da linha leninista do PCP (dois anos antes da queda do muro de Berlim), cujo (esperado) insucesso acabou por levar à nossa saída.
Perdi o texto desse primeiro documento, que nunca foi publicado. Mas ele foi continuado por mais quatro documentos nesse ano e no ano seguinte, que foram publicados total ou parcialmente na imprensa, e que no ano seguinte foram reunidos por alguém em publicação autónoma (na imagem), a qual, embora sem ter sido colocada no circuito livreiro, teve uma ampla difusão interna.

Obrigado, Presidente!

Não é todos os dias que se recebe uma saudação pessoal pública do Presidente da República.
Bem haja, Presidente!

Adenda
Também recordo, não sem emoção, a nosso trabalho conjunto na Assembleia Constituinte (1975-76), especialmente na 5ª Comissão, onde, durante meses seguidos, junto com outros deputados (como Jorge Miranda, Carlos Candal e outros que a história justamente regista), elaborámos o projeto de quase metade da Constituição (organização política do Estado), num clima tranquilo e amistoso, para não dizer cordial (almoçávamos muitas vezes juntos depois das reuniões nas proximidades da Assembleia) e que gerou relações de amizade que perduram até hoje. Tenho para mim que esse excelente clima de relações pessoais na Constituinte ajudou a encontrar os necessários compromissos constitucionais, que o ambiente político externo fraturado e conflituoso não favorecia.