Puerta del Sol (2). Na Andaluzia afastar do Governo o partido que ganhou as eleições não é antidemocrático...

1. Em 2015, a direita nacional e os comentadores com ela alinhados passaram semanas a denunciar, urbi et orbi, como "antidemocrática" a solução de governo da "Geringonça" - liderada pelo PS com apoio parlamentar dos demais partidos à sua esquerda -, por ela afastar do Governo a coligação eleitoral que tinha vencido as eleições (PSD+CDS) e o partido com maior representação parlamentar (o PSD). E ainda hoje há quem insista em recordar esse "pecado original" do atual Governo, para o tentar deslegitimar.
Embora sem sufragar politicamente a solução governativa, não me cansei de argumentar que a fórmula governativa em nada bulia com as regras de uma democracia parlamentar como a nossa, quer no plano constitucional, quer no plano democrático. Quem ganha as eleições sem maioria absoluta não goza de nenhum "direito potestativo" a governar.

2. Desde então não faltaram por esse mundo fora situações semelhantes de formação de governos de "coligação dos vencidos" contra o maior partido parlamentar, como, por exemplo, na Nova Zelândia, na Espanha e, possivelmente, na Suécia.
Agora, aqui bem pertinho, também na Andaluzia, o PSOE, vencedor das recentes eleições parlamentares regionais, vê-se afastado do governo regional, que sempre deteve, por uma coligação das direitas, incluindo o apoio do extrema-direita do Vox.
Por concidência, retiro esta noticia do Observador, que em 2015 foi um dos órgãos de comunicação mais agueridos na denúncia do "golpe antidemocrático" perpetrado pelo PS em aliança com a esquerda radical, mas que agora não vê (e bem) nenhum problema democrático na formação de uma "geringonça" andaluza, incluindo a direita radical, contra o PSOE. Mudam-se os protagonistas, muda-se a opinião...

"Livres & Iguais" (45): Direitos Humanos em Coimbra

Eis o cartaz da 21ª edição da pós-graduação em Direitos Humanos, de que sou codiretor (informações e inscrições AQUI).
Ministrado pelo Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos (IGC / CDH) da FDUC, o curso visa essencialmente oferecer informação e formação sobre a proteção internacional de direitos humanos, quer no plano universal, quer no plano europeu, assim como a sua refração no plano nacional.

Exceção portuguesa

1. Este gráfico, retirado de um estudo da The Economist, mostra o impressionante declínio do tradicional bipartidarismo no sistema representativo de vários países da União Europeia, traduzido numa baixa acentuda da soma da votação dos dois principais partidos, especialmente na França, nos Países Baixos e na Itália.
Esse panorama foi abalado pelo aparecimento de novos partidos e substituído por uma acentuada fragmentação partidária dos parlamentos, levando a novas fórmulas governativas, incluindo "geringonças" politicamente assaz incongruentes, como na Itália. Nada indica que esta tendência fique por aqui, como mostram os indicadores de intenções de voto por exemplo em Espanha.

2. Neste contexto, não deixa de ser surpreendente a exceção portuguesa, onde os dois principais partidos tradícionais (PS e PSD) continuam a somar mais de 60% das intenções de voto, onde o número de partidos com representação parlamentar direta se fica pela meia dúzia e onde várias famílias políticas europeias continuam sem expressão política autónoma entre nós, como os verdes, os liberais e a direita nacionalista.
Para além de não ser fácil a explicação para esta notável estabilidade do sistema partidário, também não se pode antecipar por quanto tempo ela se vai manter. Resta saber se as eleições europeias e parlamentares de 2019 vão trazer alguma novidade nesse aspeto.

Campos Elísios (2): O desastre da esquerda francesa

1. Apesar da redução de apoio político do "macronismo" (La Republique en Marche) no poder em Paris, a esquerda francesa não consegue sair do seu estado fragmentário e sem perspetivas, onde socialistas, dissidentes socialistas, comunistas e verdes se degladiam e onde somente a esquerdista La France Insoumise (de Mélenchon), protecionista, soberanista e antieuropeísta, prospera.
O tradicional panorama partidário e governativo da V República - que este ano completou 60 anos -, caraterizado pela alternância de coligações de direita e de esquerda no poder, parece definitivamente subvertido. Com um partido centrista a governar, a principal vítima foi claramente a esquerda e, em especial, o PS.

2. O declínio do PS parece irrecuperável, depois do terramoto das últimas eleições presidenciais e legislativas. Com apenas cerca de 5% nas sondagens (!), o PS francês corre o risco de não conseguir eleger deputados ao Parlamento Europeu nas eleições europeias de maio do próximo ano, se não conseguir concorrer numa coligação eleitoral, que nenhum outro partido parece disponível para negociar.
Com poucas exceções (Portugal à cabeça!), maus vão os tempos para a esquerda moderada na Europa!

Livres & Iguais (45): O cartaz oficial das Comemorações

1. Eis a versão final do cartaz das Comemorações, o qual, além do lema "livres e iguais" e do logótipo oficial, insere os logótipos do Governo, das empresas patrocinadoras de algumas das ações (a CGD e a Sportzone) e a referência ao alto patrocínio do Presidente da República.
O belo design deve-se ao gabinete da Secretaria-geral do Ministério da Justiça.

2. Como referi várias vezes, esta comemorações beneficiaram da contribuição e do apoio dos quatro poderes da República:
- do Governo, que as organizou e realizou grande parte dos eventos;
- da AR, que acolheu as cerimónias institucionais;
- dos tribunais, que lhe deram uma expressão decisiva;
- e, last but not the least, do PR, que lhe deu o seu alto patrocínio e participou pessoalmente em várias ações.
No final do programa, o meu obrigado a todas as instituições, incluindo o grupo de trabalho interministerial a que presidi.

Não dá para entender (8): Reações corporativas

1. É evidente que, independentemente da sua legitimidade constitucional e da sua eventual justificação política, a desajeitada proposta do PSD de alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público surge a destempo e contra a corrente, só pondendo suscitar a frustrante polémica que provocou.

2. No entanto, sendo óbvia a sua inviabilidade legislativa à partida, por não ter nenhum outro apoio parlamentar, a precipitada ameaça de greve do sindicato do MP é, pelo menos, descabida, como expressão fútil das "dores corporativas" da respetiva magistratura.
Mais despropositada, para não dizer ilegítima, tem de ser considerada a insólita ameaça preventiva de demissão da recém-nomeada Procuradora-Geral da República, que, como titular de uma instituição da República, não pode dedicar-se a exercícios de chantagem virtual sobre o poder legislativo. Um passo em falso, que não credibiliza quem o deu.

Adenda
Quanto à substância da questão, Rui Rio tem razão num ponto decisivo. Se o Conselho Superior da Magistratura - que é o órgão supremo de governo dos juízes, que gozam de independência superlativa -  tem uma maioria de membros designados do exterior, por que razão é que o mesmo não há de suceder no Conselho Superior do Ministério Público, que tem funções parcialmente afins em relação aos respetivos magistrados, quando é certo que a Constituição remeteu a composição daquele para a lei e que o Ministério Público não goza da mesma independência constitucional dos juízes, sendo o/a PGR discricionariamente nomeado/a e exonerado/a por vontade conjunta do PM e do PR? Há alguma razão para que o grau de autogestão do MP ser superior ao dos juízes?

Adenda 2
Mais importante do que a questão da composição do CSMP é que questão do seu poder de gestão dos quadros do MP e do seu poder disciplinar. Ao contrário dos juízes, que são independentes e não têm "chefe", os agentes do MP são funcionários públicos, sujeitos a uma hierarquia encimada pelo/a PGR. Porque é que aqueles poderes hão de ser exercidos em autogestão pelos próprios, em vez de caberem ao/à PGR, que tem a legitimidade democrática que deriva da sua nomeação pelo PR, sob proposta do PM?

Adenda 3
Não deixa de ser curioso ver comentadores liberais, tradicionais inimigos do corporativismo no setor público, a defenderem a autogestão na gestão de quadros e no poder disciplinar do Ministério Público. Contradições que a incoerência doutrinária tece...

Livres & Iguais (44): "Portugal - Estado de direitos humanos"

1. O último ato público das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da Adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos é o lançamento, na próxima quinta-feira, dia 20, do livro de Sofia Caseiro, Portugal e a Proteção Internacional de Direitos Humanos.
Com uma apresentação do Ministro Augusto Santos Silva e um prefácio meu, o livro constitui um roteiro da vinculação de Portugal à proteção internacional de direitos humanos ao longo dos anos, sobretudo desde 1978, tanto ao plano do Conselho da Euriopa como no plano da ONU e da OIT.
O lançamento vai ter lugar no Palácio das Necessidades, em Lisboa, pelas 16:00, com a presença da autora e da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, Teresa Ribeiro (convite público AQUI).

2. Esta obra é a primeira de uma série de monografias temáticas sobre a proteção internacional de direitos humanos - série intitulada "Portugal - Estado de Direitos Humanos" -, a serem publicadas nos próximos anos. Escritas por especialistas, elas visam o público em geral.
Do meu prefácio a este primeiro volume:
«A obra que agora se publica, da autoria de uma especialista em direitos humanos, constitui um notável trabalho de levantamento e análise de cada uma das convenções internacionais de direitos humanos a que Portugal está vinculado. A “ficha” de cada uma delas descreve sinteticamente o seu objeto, a data de aprovação e entrada em vigor na ordem internacional, as datas de assinatura, aprovação parlamentar e ratificação presidencial, bem como a data da sua entrada bem vigor na ordem interna. São também, mencionadas, sendo caso disso, as eventuais “reservas” que Portugal tenha aposto aquando da ratificação, assim como as eventuais objeções que Portugal tenha levantado a “reservas” de terceiros países, nos termos permitidos pelo direito internacional. Por último, são indicados as instituições e os mecanismos de monitorização de cada convenção, incluindo os procedimentos relativos a Portugal (relatórios e exames periódicos, “comunicações”, recomendações, etc.).»

Livres & Iguais (43): Migrações e Direitos Humanos

1. Eis uma das últimas iniciativas das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da CEDH, que decorreram nos últimos três meses e abarcaram muitas dezenas de ações, indo além do programa inicial. Simbolicamente, esta sessão, da iniciativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tem por tema as migrações.
Como é evidente, nestes tempos atribulados para tanta gente em fuga do seu país (no Mediterrâneo ou na América Central), as migrações não poderiam faltar numa comemoração sobre direitos humanos. Mesmo que não haja um direito à migração como tal, seguramente que os imigrantes são titulares qualificados de direitos, os direitos gerais de todo o ser humano e os direitos especiais de quem procura fugir à fome ou à guerra, à falta de emprego, de educação e de cuidados de saúde, ou simplesmente quem busca melhores condições de vida.
Aliás, os direitos laborais dos migrantes estão especificamente protegidos na Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias (texto AQUI), de 1990 (Nações Unidas).

2. Como Comissário das Comemorações, apraz-me registar publicamente o meu especial agradecimento ao Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e à diretora da IGAI, Margarida Blasco, pelo programa de conferências e colóquios destinados às forças e serviços de segurança, tanto mais que aquele não estava representado no grupo de trabalho especialmente constituído para preparar e coordenar a execução do programa das Comemorações.
As iniciativas do MAI permitiram atingir um dos "públicos-alvo" sensíveis de qualquer abordagem dos direitos humanos, ou seja, as forças e serviços de segurança, que - como afirmei numa dessas sessões -, se por um lado realizam o direito à segurança de toda a gente, estão sujeitos à estrita obrigação de, nessa missão, observar so direitos humanos de quem caia sob a alçada das suas operações.

Lisbon first (13): À custa do resto do país

1. Esta notícia diz que o Metropolitano de Lisboa "vai investir" 200 milhões de euros na expansão da rede, dos quais 30 milhões já em 2019.
Se assim fosse, tudo bem. Mas a verdade é que quem faz esse nutrido investimento não é o ML, mas sim o Governo do País, com dinheiro retirado de fundos da União Europeia e do Fundo Ambinetal, que é alimentado pelas empresas de todo o país.
Ora, como argumento há anos, sem contestação, se há algo caracteristicamente local em matéria de competências territoriais são os transportes urbanos, que beneficiam as respetivas populações e que, portanto, deveriam constituir uma atribuição municipal ou intermunicipal, como aliás se reconheceu com a transferência da Carris, do Estado para o município de Lisboa. Não há nenhuma razão para que o mesmo não se passe com o Metropolitano, que até começou como concessão municipal antes do 25 de Abril de 1974!...

2. Só há uma razão para manter o ML nas mãos do Estado, que é a de pôr a cargo dos contribuintes de todo o País - desde Caminha a Vila Real de Sto. António - o financiamento daquilo que devia ser uma responsabilidade própria de Lisboa e demais municípios abrangidos. É o que se chama "descentralização" do financiamento dos serviços públicos de Lisboa. O país pobre subsidia o pais rico...
A situação é tanto mais iníqua, quanto é certo que a generosidade do Estado para com Lisboa contrasta com a míngua de investimento na ferrovia e na rodovia por esse país fora, onde se trata de tarefas do Estado. Decididamente, Lisboa primeiro!...

Adenda
A líder do CDS anda em romagem pelo país, a apontar a degradação da ferrovia e da rodovia. Mas foi o mesmo partido que há pouco tempo propôs um faraónico programa de expansão do metro de Lisboa - à conta do orçamento do Estado, naturalmente. Não disse, porém, onde se iria buscar o dinheiro, que obviamente só poderia ser desviado de outros investimentos em infraestruturas...

Praça da República (6): Populismo juvenil

1. Segundo o Diário de Notícias, a líder da JSD vai apresentar na AR um projeto de lei para a admissão entre nós da chamada "delação premiada", ou seja, a possibilidade de o Ministério Público negociar com um dos implicados num crime a denúncia dos demais autores ou cúmplices, a troco de não ser acusado.
Embora o acordo tenha de ser homologado pelo juiz e a denúncia tenha de ser corroborada por outros provas, em geral fornecidas pelo próprio denunciante, a verdade é que não se vê como é que um tal mecanismo, pelo menos na sua versão brasileira, possa ser considerado compatível com a Constituição processual penal em Portugal.
Parece óbvio que qualquer forma de leniência em favor de quem colabore com a justiça penal não deve passar pela dispensa de acusação e só deve competir ao juiz, não ao Ministério Público.

2. De resto, as outras propostas da líder juvenil do PSD nesta matéria anunciadas há tempos - nomeadamente a inversão do ónus de prova em caso de "indícios de enriquecimento" de funcionários públicos ou titulares de cargos públicos e a suspensão, durante 10 anos, do exercício de cargos públicos, como consequênca automática de condenação penal - padecem também de incompatibilidade com a Constituição, contrariando explícitos preceitos constitucionais.
Pelos vistos, a vaga de populismo emergente, que tem um dos seus traços inequívocos no "justicialismo" primário, à custa dos mais básicos princípios do Estado de direito, não poupa os jovens políticos, mesmo nos moderados partidos tradicionais de governo em Portugal.

Social-democracia (4): Um política de segurança de esquerda?

1. Tem razão este artigo quando diz que o tradicional desprezo da esquerda pelas políticas de segurança só ajuda ao êxito das soluções de direita autoritária, quando os níveis de insegurança se tornam insuportáveis, como sucedeu recentemente no Brasil com a vitória de Bolsonaro.
A verdade é que desde o início as declarações de direitos do século XVIII incluíam o direito à segurança entre os mais básicos direitos humanos (direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança), sendo o direito à segurança uma garantia dos demais direitos. Ao contrário destes, que implicam uma obrigação de respeito e de não lesão do Estado, o direito à segurança traduz-se numa obrigação de ação positiva do Estado, de modo a impedir agressões de terceiros aos demais direitos (vida, integridade física, liberdade, propriedade).

2. Lá onde o Estado não garante o direito à segurança, os demais direitos também não estão assegurados, sendo portanto aquele uma condição essencial dos mesmos. As principais vítimas da falha da obrigação de segurança do Estado são os mais pobres e vulneráveis, pois os mais ricos podem garantir a sua segurança por meios próprios (guarda-costas privados, carros blindados, meios de vigilência eletrónica, etc). A falta de garantia do direito gera um ambiente de insegurança e de medo, levando as pessoas a estarem dispostas a sacrificar outros direitos, apostando em soluções autoritárias.
Por conseguinte, nos tempos que correm, com tantas ameaças à segurança pessoal, uma esquerda que desvalorize o direito à segurança dificilmente pode aspirar ao poder.

Stars & Stripes (3): Capitalismo autoritário

O Presidente Trump ameaçou a General Motors por causa do encerramento de fábricas nos Estados Unidos e foi ao ponto de condenar as opções de investimento da companhia.
E julgávamos nós que nos Estados Unidos ainda prevaleciam os valores da liberdade de empresa, do mercado livre e da não ingerência do Estado na gestão das empresas! Pelos vistos, com Trump, vai-se a caminho de uma espécie de "capitalismo autoritário", comandado a partir da Casa Branca. Os pais fundadores da República devem revolver-se nos túmulos...

Stars & Stripes (2): Desfazer o legado progressista de Obama

1. Um juiz federal do Texas acaba de julgar inconstitucional a "Lei de Cuidados de Saúde Acessíveis", mais conhecida como "Obamacare", que instituiu o seguro de saúde obrigatório, obrigando as empresas a proporcionar seguros de saúde aos seus trabalhadores e subvencionando o seguro para as famílias de menores rendimentos. Como seria de esperar, essa decisão foi imediatmente aplaudida por Trump.
Tendo-se tornado impossível revogar a lei, por causa da nova maioria Democrata na Câmara dos Representantes, Trump pode agora ver realizada a sua ambição de se desfazer do Obamacare por via judicial, confiando na maioria de juízes de direita que agora existem no Supremo Tribunal Federal, onde a questão acabará por ser derimida.

2. Assim vai sendo removido o legado progressista de Obama no campo social. A confirmar-se essa decisão, milhões de estadunidenses com menores rendimentos vão voltar a ficar sem cuidados de saúde assegurados.
Como é evidente, ao contrário da Europa, nos Estados Unidos os cuidados de saúde não são um direito constitucionalmente universal, independentemente dos rendimentos, ficando à mercê de políticos extremistas de direita, como Trump.

Livres & Iguais (42): Os Direitos Humanos e a Guarda Nacional Republicana

1. Este seminário sobre Direitos Humanos e a GNR, no próprio dia 17, segunda-feira, organizado pela própria hierarquia da corporação da polícia militarizada, no seu centro de formação da Figueira da Foz, testemunha simbolicamente a natureza institucionalmente abrangente das Comemorações ainda em curso sobre os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e sobre o atual enquadramento institucional e doutrinário das forças de segurança no Portugal democrático institucionalizado pela Constituição de 1976, incluindo o respeito dos direitos humanos a que a República está vinculada.

Eis porque faço questão de participar pessoalmente no seminário.

2. Durante a longa ditadura do chamado Estado Novo, a GNR foi usada pelo Governo como o mais mais visível instrumento de repressão política e social do regime, contra organizações da oposição e contra manifestações e greves, o que levou uma parte da oposição a defender a sua extinção, logo que houvesse derrube do regime. Nesse quadro, a relação da GNR com os direitos humanos, que o regime agressivamenrte reprimia, só podia ser de absoluta incompatibilidade.

Derrubada a ditadura em 1974 e institucionalizada a democracia constitucional em 1976, um dos prodígios da transição democrática em Portugal, apesar de desencadeado por via revolucionáriae e por depuração institucional do aparelho de Estado, foi justamente a reconversão das forças de segurança, e em particular da GNR, como instituição da nova ordem constitucional. Que, passadas quatro décadas, a GNR possa organizar uma sessão pública sobre a vinculação da corporação ao respeito e à própria defesa dos direitos humanos, não pode deixar de se considerar como um notável testemunho do sucesso institucional da ordem constitucional de 1976 e do lugar incontornável da DUDH como quadro de referência universal dos direitos humanos entre nós.

Campos Elísios (1): Um mal nunca vem só

A cedência de Macron aos "coletes amarelos" não se limita a amnistiar a enorme destruição que estes perpetraram, abalando a autoridade do Estado. É também um golpe profundo nas finanças públicas francesas, nos propósitos reformistas do Presidente, na credibilidade europeia de Macron e no projeto de criar uma nova família política influente na UE, de vocação liberal-reformista.
Demasiados males de uma só vez. Dificilmente Macron vai recuperar deste golpe.

Livres & Iguais (41): "Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos fosse escrita hoje, como seria?”

1. Na próxima sexta-feira, dia 14, vou participar no encerramento do Encontro Nacional da Jucentude (ENJ), que tem lugar desde hoje em Cascais (Capital Europeia da Juventude) e que este ano inclui no programa uma reflexão sobre os direitos humanos, no quadro dos 70 anos da DUDH.
Segundo o programa (AQUI), o debate vai subordinar-se ao seguinte mote: “se a Declaração Universal dos Direitos Humanos fosse escrita hoje, como seria?”

2. Na verdade, não falta quem entenda que, face à proliferação de novos direitos e à fragmentação dos níveis de proteção institucional e perante os crescentes desafios que os direitos humanos enfrentam hoje em dia - globalização, migrações e refugiados, terrorismo internacional e tráfico de seres humanos, digitalização, robotização e redes sociais, nacionalismo e populismo antilibral, etc. -, a DUDH deixou de enquadrar adequadamente a problemática contemporânea dos direitos humanos, pelo que surgem propostas da sua revisão e atualização.
Discordo em absoluto dessa perspetiva (como hoje mesmo declarei publicamente). Há, sem dúvida, novos direitos, novos desafiose e novas ameaças. Mas, como "Constituição" da ordem global de proteção dos direitos humanos, a DUDH não perdeu em nada no seu papel de quadro de referência básico dos "core human rights", que continua tão relevante como há 70 anos.

"Livres & Iguais" (40): Uma edição anotada da DUDH e da CEDH

A Faculdade de Direito da Universidade do Porto decidiu organizar, por iniciativa de vários professores de Direito Constitucional e de Direitos Fundamentais, liderados pela Professora Luísa Neto, uma edição da DUDH e da CEDH comentada pelos alunos da Faculdade.
Com esta iniciativa, lançada já em outubro passado e entretanto iniciada, a FDUP junta-se com um projeto de grande fôlego às demais faculdades de Direito das universidadesa públicas e a várias universidades privadas nas comemorações em curso dos dois principais intrumentos de proteção internacional de direitos humanos, no plano das Nações Unidas e no plano europeu, respetivamente.
Bem-vinda, e bons augúrios para o projeto!

Geringonça (13): Sacrifício do investimento público

1. Ao longo destes anos, a despesa pública subiu consistentemente, mas o investimento público ficou longe de acompanhar essa subida. Apesar de alguma recuperação nos últimos dois anos em relação aos mínimos de 2016, o rácio investimento público-PIB mantém-se muito baixo no corrente ano (~2%), como mostra a figura junta (retirada DAQUI).
Além da redução do défice orçamental, a "folga" financeira proporcionada pelo crescimento da receita (mercê do crescimento económico e do emprego e da baixa dos juros da dívida pública) foi destinada preferencialmente ao aumento das remunerações da função pública, das pensões e das prestações sociais, à custa do investimento público. Geringonça oblige!

2. Em consequência disso, Portugal tem um dos menores rácios investimento público/PIB da UE e da OCDE, ultrapassado somente pela Itália. Ora, num país com baixa taxa de poupança interna e de investimento privado, o investimento público é crucial para sustentar o crescimento da economia e do emprego.
Quando arrefecer o atual ritmo de crescimento económico - essencialmente alimentado por condições externas favoráveis -, Portugal pode vir a pagar caro esta continuada secundarização do investimento público nas opções orçamentais.

Greves predatórias

Aqui está o "lead" da minha coluna semanal no Dinherio Vivo de domingo passado, sobre os efeitos predatórios das greves nos serviços públicos essenciais (ensino, saúde e transportes).
Como é bom de ver, os mais lesados por estas greves nos serviços públicos essenciais são as pessoas de menores rendimentos, que não podem pagar ensino particular nem saúde privada, nem têm automóvel, sendo tomados como reféns das greves dos mais bem-remunerados trabalhadores do setor público.

"Livres e Iguais" (39): Mais uma iniciativa da Provedora de Justiça

No próximo dia 12/12, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, organiza mais um colóquio sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), justamente subordinado ao tema "Livres e Iguais", o qual, numa segunda parte, inclui uma sessão com a participação das instituições nacionais de direitos humanos dos países da CPLP (programa AQUI).
É o segundo grande evento público da Provedora de Justiça no âmbito destas comemorações, depois do colóquio internacional sobre a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em novembro passado. Um grande contributo da PdJ como insitutição nacional de direitos humanos.

Livres & Iguais (38): Prémio "Escolas pelos Direitos Humanos"

A aprendizagem e a prática dos direitos humanos começam na escola. Hoje, dia nacional e internacional dos direitos humanos, na Escola José Gomes Ferreira, em Lisboa, por ocasião da atribuição do prémio do concurso "Escolas pelos Direitos Humanos" - em que participaram dezenas de escolas, que foi ganho por uma escola da Marinha Grande, e que consiste numa viagem a Paris (UNESCO e outras organizações internacionais), com  patrocínio da CGD.

Livres e Iguais (37): A "era dos direitos"

Aqui está o cabeçalho do meu artigo de hoje no Publico, a assinalar a passagem dos 70 anos da aprovação da Declaração Universal de Direitos Humanos, a 10 de dezembro de 1948.
Transcrevo o parágrafo final:

«Por tudo isto, sete décadas passadas, a Declaração Universal de 1948 continua tão relevante quanto antes no combate pela universalização efetiva dos direitos humanos, ou seja pelo direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade (pessoal, religiosa, política), a condições de trabalho dignas e a um nível de vida decente e à “busca da felicidade” para toda a gente, em toda a parte.»

Livres e Iguais (36): Apresentação do livro infantil sobre a DUDH

Na próxima segunda-feira, 10 de dezembro - dia nacional e internacional dos direitos humanos -, logo depois das cerimónias comemorativas na Sala do Senado, vou apresentar, na Bilioteca Passos Manuel da Assembleia da República, o livro de Ana Maria Magalhães e Isabel Alçada, "Livres e Iguais: os direitos humanos na escola".
Escrito especialmente para esta comemoração dos 70 anos da DUDH, esta obra ficará a constituir um dos testemunhos mais importantes do programa comemorativo.

Livres & Iguais (35): Beethoven pelos Direitos Humanos

1. A celebração do Dia dos Direitos Humanos, no próximo dia 10 de dezembro, é encerrada com um concerto na Fundação Calouste Gulbenkian (cortesia da Fundação), que inclui duas obras de Beethoven, a abertura da ópera Fidélio e a Sinfonia nº 3 ("Heróica") do grande compositor.
O concerto tem início às 20:00 e a entrada é livre.

2. Não poderia ser melhor programa!
Beethoven emprestou o seu génio à expressão musical da libertação humana. A Fidélio centra-se na prisão de uma vítima da tirania e a Heróica (inicialmente dedicada a Napoleão enquanto cônsul da República Francesa) testemunha a adesão de Beethoven aos ideiais de «liberdade, igualdade e fraternidade" da Revolução Francesa.
Como escrevi no programa do concerto, «sem dúvida, vão bem os direitos humanos com a obra e o nome de Beethoven».

Livres e Iguais (34): A DUDH na Liga Portuguesa de Direitos Humanos

Nestas Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos não podia faltar a Liga Portuguesa de Direitos Humanos, a mais antiga organização cívica de defesa dos direitos humanos entre nós (fundada em 1923, há quase um século, ainda na I República), que promove esta conferência no próprio dia 10/12 (programa AQUI).
A conferência inclui uma homenagem a António Arnaut, que antes de ser o criador do SNS, foi um militante pelos direitos humanos e pela democracia contra a Ditadura e um dos fundadores do PS.

Livres & Iguais (33): Dia dos Direitos Humanos

1. Aqui está um dos pontos altos das Comemorações dos 70 anos da DUDH, que é a sessão institucional na Assembleia da República (antiga Sala do Senado), no próprio dia 10 de dezembro, data de aprovação da Declaração em 1948, e que este ano conta com presença do Presidente da República (que deu o seu alto patrocínio às comemorações) (programa AQUI).
Declarado pelas Nações Unidas, logo em 1950, como Dia Internacional dos Direitos Humanos, o dia 10 de dezembro foi também declarado como Dia Nacional dos Direitos Humanos pela Assembleia da República, em 1998, no 50º aniversário da Declaração.

2. A preceder a cerimónia institucional, haverá uma sessão de atribuição do prémio de direitos humanos do corrente ano, instituído pela AR há vinte anos e atribuído pelo Presidente da AR sob proposta da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais e de Direitos, Liberdades e Garantias.
Este ano o prémio foi atribuído a uma instituição de apoio a reclusos, tendo também sido atribuída uma das medalhas medalha de ouro a uma associação votada à integração de ciganos.

Livres e Iguais (32): A Declaração Universal dos Direitos Humanos hoje

1. A história e o valor jurídico e constitucional da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), cujos 70 anos agora se comemoram, constituem o tema desta conferência internacional que se realiza em Coimbra no próximo dia 11, numa iniciativa conjunta da Faculdade de Direito da UC, do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional (programa AQUI).


2. Embora correndo o risco de elogio interessado, não posso deixar de sublinhar o empenho nestas comemorações do IGC/CDH, de que fui cofundador há mais de vinte anos e de que sou presidente.
Esta conferência internacional, organizada e gerida pelo IGC, constitui o culminar de um conjunto de outras conferências sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, assim como da participação dos seus professores e investigadores em várias iniciativas de outras instituições.

Livres & Iguais (30): Os direitos humanos no Tribunal da Relação do Porto

Na próxima sexta-feira vou participar como palestrante nesta conferência organizada pelo Tribunal de Relação do Porto, no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Diretios Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitoos Humanos.
A conferência vai abordar temas tão importantes como o direito à integridade física e as relações entre e direitos humanos e globalização (programa AQUI).

Livres & Iguais (31): Correr (ou marchar) pelos direitos humanos

1. É já no próximo domingo, dia 9/12, que vai realizar-se a "Corrida Pelos Direitos Humanos", uma iniciativa do Instituto Português da Juventude e Desporto (IPJD), do Ministério da Educação, que vai decorrer em cinco cidades do País (Braga, Coimbra, Odivelas, Portalegre e Portimão) e conta com o apoio das respetivas câmaras muicipais e com uma subvenção da Sportzone.
A incrição, que é obrigatória, termina hoje, dia 5. Para os menos afoitos há uma marcha de menor extensão, que não precisa de inscrição prévia.


2. Ocorrendo na véspera da data da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 10 de dezembro de 1948, esta manifestação desportiva inscreve-se nas Comemorações nacionais dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
Contando-se o direito ao desporto entre os direitos humanos, a associação entre desporto e direitos humanos é uma conexão eletiva. Vamos todos participar!

Livres & Iguais (29): A DUDH em Guimarães

Tal como outros tribunais de Relação, também o de Guimarães vai realizar no próximo dia 6/12, quinta-feira, um colóquio sobre as Comemorações dos Direitos Humanos (programa AQUI).
Nunca é demais registar a grande adesão dos tribunais a estas comemorações, desde tribunais de comarca até ao Tribunal Constitucional. E faz todo o sentido esse investimento, visto que as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem jurídica interna, pelo que os tribunais nacionais constituem a primeira linha da sua aplicação aos litígios que devam julgar.

Instrumentalização política do IVA

Eis o cabeçalho da minha coluna semanal de domingo passado no Dinheiro Vivo, suplemento económico dominical do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias.
Transcrevo o parágrafo final:

«Quando a energia continua sujeita a 23% de IVA, por ser financeiramente incomportável descê-lo, mas as touradas (e já antes hotéis de luxo!) se veem contempladas com uma taxa de 6%, há que perguntar quais são as prioridades políticas deste país, sobretudo quanto se tem um governo de esquerda.»

Puerta del Sol (1): Maus augúrios políticos em Espanha

1. Os inesperados resultados das eleições regionais de ontem na Andaluzia - a maior comunidade autónoma da Espanha - fizeram alinhar a Espanha com as tendências políticas da Europa nos últimos anos, a saber: (i) baixa eleitoral acentuada dos tradicionais partidos de governo do centro-direita e do centro-esquerda em favro de novos partidos e (ii) subida da extrema-direita e da extrema-esquerda, o que, quanto àquela, sucede pela primeira vez em Espanha, com a entrada em grande no parlamento andaluz do novel partido Vox (11%!).
Numa região tradicionalmente socialista, os três partidos à direita (PP, Ciudadanos e Vox) têm agora maioria parlamentar (o que não quer dizer que se entendam para governar).

2. A líder regional do PSOE, que convocou eleições antecipadas contando com o reforço eleitoral do partido, viu gorada a sua aposta, com um profundo revés eleitoral; mesmo sendo ainda o partido mais votado, torna-se agora muito complicada a tarefa de formar novo governo. E o líder nacional do PSOE e primeiro-ministro, Pedro Sánchez, que se envolveu na campanha andalusa, vê também tornar-se mais árdua a sua tarefa de manter o Governo superminoritário que constituiu no ano passado com o apoio da heteróclita coligação que derrubou o Govenro de Rajoy.
Afigura-se serem inprevisíveis os próximos tempos políticos em Espanha. As eleieções europeias de maio próximo podem alargar à Espanha inteira as marés andalusas.

A idade já não é o que era

1. Informa o La Repubblica de ontem que a  Sociedade Italiana de Gerontologia e de Geriatria chegou à conclusão de que uma pessoa de 65 anos hoje tem a forma física e cognitiva de uma pessoa de 40-45 anos há três décadas e que uma pesssoa de 75 anos tem a mesma forma fisica e cognitiva de uma pessoa de 55 anos em 1980. Um ganho de 20 anos de rejuvenescimento em menos de quatro décadas!
Decididamente, ser sexagenário ou septuagenário hoje em dia já não é o que era há apenas vinte ou trinta anos.

2. Esta conclusão, que seguramente não é válida somente para a Itália, corrobora as medidas dos governos de aumentar a idade da aposentação, mesmo assim ficando aquém da mudança assinalada - colocando por isso em risco a sustentabilidade do sistema de pensões, dada a prolongada sobrevivência depois da aposentação - e dá argumentos aos que, como eu, há muito defendem a alteração da aposentação obrigatória aos 70 anos, que hoje não tem o mesmo significado de há décadas, quando foi estabelecida.

Livres & Iguais (28) "Manual da Cidadania"

1. No próximo dia 4/12 na Universidade Lusófona do Porto, no âmbito das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, vai realizar-se uma conferência sobre a liberdade de expressão e vai ser lançado um livro de António Cândido de Oliveira, intitulado Manual de Cidadania (programa AQUI).
Desnecessário é sublinhar a importância desta introdução à cidadania, como ferramenta para comprender e exercer os direitos de cidadania em geral e os direitos políticos em especial. De pequena dimensão, escrita em linguagem acessível a toda a gente e ilustrada com desenhos alusivos, esta obra vem preencher uma lacuna no panorama assaz pobre de iniciativas e de instrumentos de educação para a cidadania.

2. Do meu prefácio à obra respigo este parágrafo:

«A cidadania não consiste somente em ser titular de direitos de participação cívica e política na vida coletiva, nomeadamente os direitos políticos. Numa sociedade democrática, a cidadania é também uma responsabilidade cívica, como meio de conferir legitimidade aos governantes, de evitar a captura do poder por minorias ativistas ou de impedir as degenerescências populistas ou autoritárias. Quando a distinção legal entre cidadãos ativos e passivos passou há muito, não faz sentido que uma parte dos cidadãos optem por ser cidadãos passivos, pela abstenção, deixando aos demais a definição dos destinos da coletividade».

Livres e Iguais (27): "70 anos depois, mais livres e mais iguais?"

Sim, também há lugar para perguntas e para imagens provocativas, como estas que convocam a conferência que na próxima terça-feira vai realizar-se na Universidade do Minho (Braga), com o título em epígrafe (programa AQUI), integrada nas Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, que passam no próximo dia 10.
Desnecessário se torna dizer que para mim a resposta à pergunta não oferece dúvidas. Sim, passados 70 anos, é inegável que, numa perspetiva global, e apesar de todas as situações de denegação de direitos humanos que permanecem por esse mundo fora, somos hoje muito mais livres e menos desiguais, do que há 70 anos, na fruição dos direitos humanos, ou seja, o direito à vida e à integridade pessoal, o direito à liberdade (pessoal, civil, política, religiosa, etc.), o direito à participação no governo da coletividade, o direito a condições de vida decentes. Basta olhar para Portugal e para a Europa, a diferença entre 1948 e 2018!
E nesta transformação a DUDH tem sido uma ferramenta inestimável na luta por um mundo mais livre e mais igual em direitos.