O artigo de Francisco Teixeira da Mota, ontem no Público, alertando para os riscos do cartão de cidadão, assenta num pressuposto errado.
Na verdade, tal como foi oficialmente informado, o cartão não «vai concentrar num único cartão dados respeitantes à nossa identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde». O cartão só terá a informação de identificação nele impressa (mais a que o seu titular resolva incluir facultativamente no chip electrónico do cartão). Quanto ao mais, o cartão será apenas uma chave de acesso às diferentes informações sectoriais detidas pelos respectivos serviços, e somente acessíveis aos mesmos serviços (por exemplo, os dados relativos à saúde, pelos serviços de saúde).
segunda-feira, 30 de outubro de 2006
Clivagens brasileiras
A rotunda vitória de Lula da Silva revelou as profundas clivagens políticas de natureza social e regional. Votaram em Lula os pobres e as regiões pobres, enquanto a classe média e as regiões ricas votaram em Alckmin. O Brasil pobre continua a apostar em Lula.
Aventura
Pior do que fazer a travessia de Peniche para as Berlengas com o mar picado por uma nortada é seguramente a viagem de regresso das Ilhas do Rosário a Cartagena de Índias (Colômbia) sob uma tempestade tropical, numa lancha descoberta manejada por um condutor somente interessado em exibir a potência total dos dois motores fora-de-borda de 200 CV cada um. É de partir a espinha e vomitar as vísceras. De regresso ao hotel, vejo que o informado Lonely Planet refere alguns naufrágios nessa aventurosa travessia...
Vale a pena...
... prolongar uma viagem profissional à Colômbia com um fim-de-semana em Cartagena de Índias só para fruir duas ou três horas de puro deleite (de cor, música, gente, animação, comida e bebidas) numa esplanada da Praça de São Domingos, na quente noite tropical caribenha. Suponho que há poucos lugares assim no mundo.
quinta-feira, 26 de outubro de 2006
Compromissos
Até onde vale a pena arrastar e adoçar uma reforma, tida por essencial, a fim de desarmar ou atenuar os protestos dos que por ela são afectados?
terça-feira, 24 de outubro de 2006
Coerência
O PCP propôs a suspensão da liberalização da electricidade. Um tal solução implicaria uma violação do direito comunitário, mas é seguramente mais coerente do que a posição dos que, prestando "lip service" à liberalização, vêm depois contestar as suas consequências, nomeadamente no que respeita à relação entre custos e preços.
Não se pode defender a liberalização e depois defender tarifas que ficam abaixo dos custos, continuando a acumular o défice tarfiário e impedindo a acesso de novos fornecedores ao mercado doméstico.
Não se pode defender a liberalização e depois defender tarifas que ficam abaixo dos custos, continuando a acumular o défice tarfiário e impedindo a acesso de novos fornecedores ao mercado doméstico.
Ainda as taxas de saúde
Embora eu pense que a questão principal das novas taxas de saúde não é saber se são, ou não, conformes à Constituição (pois uma coisa é a sua "legalidade" e outra coisa a sua justiça), também julgo importante esclarecer essa dúvida. Na verdade, se elas forem inconstitucionais, a questão ficará liminarmente afastada, enquanto, se elas não forem inconstitucionais (como me inclino a pensar, como já escrevi num post anterior), isso retira um dos fundamentos da sua contestação, como se verificou há vinte anos com a instituição das primeiras "taxas moderadoras" (algumas das quais, aliás, já dizem respito a cuidados de saúde cuja decisão não depende dos utentes...). Por isso, o próprio Governo deveria estar interessado em clarificar esse ponto. Numa questão politicamente tão melindrosa, não deveriam subsistir dúvidas de legitimidade constitucional, que está a montante da avaliação da legitimidade política.
domingo, 22 de outubro de 2006
Tese
Se as auto-estradas SCUT tivesssem nascido como auto-estradas portajadas, os seus beneficiários não teriam protestado por esse motivo e o problema das SCUT teria sido evitado. Mesmo qauando onerosa, uma auto-estrada é sempre um factor de rapidez, de comodidade e de segurança. Ao invés, quando se torna oneroso um serviço que era gratuito, os protestos são sempre veementes. É a filosofia dos "direitos adquiridos"...
Moral da história: nunca ofereças gratuitamente um serviço público que no futuro possa ter de vir a ser pago pelos utentes. Custa muito mais...
Moral da história: nunca ofereças gratuitamente um serviço público que no futuro possa ter de vir a ser pago pelos utentes. Custa muito mais...
Correio dos leitores: Pronúncia da Língua
«Lá volta a insistir na história da "pronúncia lisboeta"... Lisboeta sou eu e não subscrevo a sua tese da pronúncia lisboeta, que acusa de carregar nos "ches". (...)
Mas concordo consigo: há vários locutores da rádio que abusam dos ches. Mas não por serem de Lisboa. Na minha opinião, porque herdaram um hábito de alguém que teve sucesso, cujo estilo copiaram e que agora não vem ao caso. Um tique que os auxilia nas pausas, nas hesitações, prolongando a última sílaba até retomarem o curso do texto. Quando a pausa se segue a um plural, lá vem o malfadado che, como se fosse uma sílaba autónoma. Mas isso não é um particularismo exótico da pronúncia lisboeta. É má dicção, porque se pode evitar o som sibilante, não destacando o "s" final da sílaba a que pertence e pronunciando-o, como se deve fazer sempre, de uma forma rápida e abafada.
Na verdade, há que fazer alguma coisa neste domínio. Eu oiço todas as manhãs a TSF e a Antena 1 e fico pasmado. Para além dos desagradáveis ches, alguns dos locutores têm defeitos da fala, dificuldades na articulação de algumas consoantes! Não lhes quero mal, mas julgo que deveriam procurar outra ocupação. Como é que são seleccionadas aquelas pessoas? Fazem testes de leitura? Não acredito. Se prestar atenção aos apelidos, talvez compreenda as razões.»
Jorge O.
Comentário
Infelizmente, as idiossincrasias da pronúncia lisboeta não tão poucas quanto isso, como mostrei neste artigo de há meia de dúzia de anos aqui no Público.
Mas concordo consigo: há vários locutores da rádio que abusam dos ches. Mas não por serem de Lisboa. Na minha opinião, porque herdaram um hábito de alguém que teve sucesso, cujo estilo copiaram e que agora não vem ao caso. Um tique que os auxilia nas pausas, nas hesitações, prolongando a última sílaba até retomarem o curso do texto. Quando a pausa se segue a um plural, lá vem o malfadado che, como se fosse uma sílaba autónoma. Mas isso não é um particularismo exótico da pronúncia lisboeta. É má dicção, porque se pode evitar o som sibilante, não destacando o "s" final da sílaba a que pertence e pronunciando-o, como se deve fazer sempre, de uma forma rápida e abafada.
Na verdade, há que fazer alguma coisa neste domínio. Eu oiço todas as manhãs a TSF e a Antena 1 e fico pasmado. Para além dos desagradáveis ches, alguns dos locutores têm defeitos da fala, dificuldades na articulação de algumas consoantes! Não lhes quero mal, mas julgo que deveriam procurar outra ocupação. Como é que são seleccionadas aquelas pessoas? Fazem testes de leitura? Não acredito. Se prestar atenção aos apelidos, talvez compreenda as razões.»
Jorge O.
Comentário
Infelizmente, as idiossincrasias da pronúncia lisboeta não tão poucas quanto isso, como mostrei neste artigo de há meia de dúzia de anos aqui no Público.
sábado, 21 de outubro de 2006
Sociologia dos media
O Correio da Manhã, que ontem fez esta primeira página, também vai publicar na mesma página, com o mesmo destaque, este «desmentido categórico«?
O "Sol" não é um jornal sério
O novel semanário "Sol" imputa-me na primeira página a opinião de que o orçamento é "inconstitucional". É uma pura falsificação.
A única coisa que eu disse -- como, de resto, o próprio jornal relata no interior -- foi que, se a lei das finanças locais e a lei das finanças regionais não fossem publicadas até à entrada em vigor do orçamento (1 de Janeiro), isso poderia levantar um problema de legalidade, visto que o orçamento já prevê as transferências para as autarquias locais e para as regiões de acordo com as novas leis.
Portanto, o "Sol" não é um jornal sério. De mim não voltará a ter a mínima cooperação.
A única coisa que eu disse -- como, de resto, o próprio jornal relata no interior -- foi que, se a lei das finanças locais e a lei das finanças regionais não fossem publicadas até à entrada em vigor do orçamento (1 de Janeiro), isso poderia levantar um problema de legalidade, visto que o orçamento já prevê as transferências para as autarquias locais e para as regiões de acordo com as novas leis.
Portanto, o "Sol" não é um jornal sério. De mim não voltará a ter a mínima cooperação.
Sobrevivências corporativas
Se for verdade a supressão do financiamento público de esquemas privativos de segurança social e de saúde de certas profissões, é caso para celebrar. Mais vale tarde do que nunca, a extinção das sobrevivências corporativas.
De Aveiro vem...
um exemplo a seguir. Praxes académicas baseadas na violência e na humilhação pessoal deveriam ser proscritas.
Ainda as tarifas de electricidade
Independentemente da questão de saber se existe base legal para alargar para 10 anos o período de recuperação do défice tarifário (a lei fala em 5 anos...), a decisão ministerial que reduziu a actualização das tarifas para 6% suscita outra questão: é que, se não houver redução dos encargos, esse aumento não dá sequer para repor o equilíbrio tarifário, muito menos para recuperar o défice acumulado, o qual portanto continuará a aumentar em 2007, em vez de diminuir. O ministro não esclareceu como se vai resolver a questão no futuro.
Com isto vai provavelmente continuar adiada a abertura do mercado à concorrência. Será que isto faz algum sentido num mercado oficialmente liberalizado? E, na medida em que continua a afastar a entrada de outras empresas (nomeadamente as espanholas) no mercado doméstico, será que a situação não vai ser questionada pela Comissão Europeia?
"O que nasce torto..."
Com isto vai provavelmente continuar adiada a abertura do mercado à concorrência. Será que isto faz algum sentido num mercado oficialmente liberalizado? E, na medida em que continua a afastar a entrada de outras empresas (nomeadamente as espanholas) no mercado doméstico, será que a situação não vai ser questionada pela Comissão Europeia?
"O que nasce torto..."
sexta-feira, 20 de outubro de 2006
O exemplo da BBC
As estações de rádio e de televisão portuguesas deveriam seguir o exemplo da BBC e adoptar um manual de pronúncia de Português.
Com efeito, não será exigível, pelo menos nas estações de serviço público, que os apresentadores e locutores tenham uma pronúncia conforme à norma erudita da Língua, e não, como sucede em tantos casos, uma pronúncia recheada dos particularismos exóticos da pronúncia lisboeta?
Com efeito, não será exigível, pelo menos nas estações de serviço público, que os apresentadores e locutores tenham uma pronúncia conforme à norma erudita da Língua, e não, como sucede em tantos casos, uma pronúncia recheada dos particularismos exóticos da pronúncia lisboeta?
Abolição da pena de morte
O João Vasconcelos Costa pede informação sobre a abolição da pena de morte em Portugal. Embora com atraso, aqui vai:
1852 - Abolição da pena de morte para crimes políticos (Acto Adicional à Carta Constitucional);
1867 - Abolição da pena de morte para todos os crimes, salvo os crimes militares mais graves (Lei de 1 de Julho);
1911 - Abolição da pena de morte para todos os crimes (decreto do Governo provisório, depois confirmado pela Constituição de 1911);
1916 (I Guerra Mundial) - Reintrodução da pena de morte para os crimes militares, aplicável apenas em teatro de guerra, que se manteve em vigor durante 60 anos;
1976 - Reposição da abolição total da pena de morte (Constituição vigente).
Com toda a razão podemos dizer que nesta questão civilizacional não nos atrasámos, pelo contrário.
1852 - Abolição da pena de morte para crimes políticos (Acto Adicional à Carta Constitucional);
1867 - Abolição da pena de morte para todos os crimes, salvo os crimes militares mais graves (Lei de 1 de Julho);
1911 - Abolição da pena de morte para todos os crimes (decreto do Governo provisório, depois confirmado pela Constituição de 1911);
1916 (I Guerra Mundial) - Reintrodução da pena de morte para os crimes militares, aplicável apenas em teatro de guerra, que se manteve em vigor durante 60 anos;
1976 - Reposição da abolição total da pena de morte (Constituição vigente).
Com toda a razão podemos dizer que nesta questão civilizacional não nos atrasámos, pelo contrário.
Paranóia
O PSD madeirense fez aprovar na assembleia regional da Madeira um protesto contra a minha alegada nomeação pelo Presidente da República para presidir a uma alegada comissão organizadora das comemorações do centenário da República, protesto acompanhado dos habituais insultos pessoais, como é prática naquelas bandas.
Trata-se de mais uma atitude atrabiliária dos apaniguados de Jardim, uma verdadeira paranóia persecutória contra os adversários políticos, que só os torna ainda mais indignos dos cargos que exercem. Primeiro, eu não fui nomeado pelo PR, mas sim pelo Governo; segundo, não se trata da comissão que vai organizar as comemorações do centenário da República, mas sim de uma "comissão de projectos", puramente reflexiva e propositiva; terceiro, a nomeação já ocorreu há mais de um ano (devidamente publicada no Diário da República) e a comissão já cumpriu o seu mandato, pelo que já terminou as suas funções. Trata-se portanto de uma condenação retroactiva. Se na Madeira se tratam as coisas públicas com esta seriedade, estamos elucidados...
Mas mais importante do que os insultos pessoais (há insultos que honram...), como é que se pode tolerar que uma maioria parlamentar regional instrumentalize a assembleia legislativa para protestar contra as nomeações que um órgão de soberania da República faz para cargos de âmbito nacional? Onde está a competência da ALR da Madeira para censurar oficialmente os actos do Presidente ou do governo da República, ainda por cima quando nada têm a ver com a Região? Até quando se vão tolerar os abusos de poder no Funchal? Até quando é que Belém e São Bento vão continuar a política de complacência perante as recorrentes aleivosias políticas de A. J. Jardim? Vão consentir que um destes dias ele faça votar um protesto contra a nomeação de embaixadores ou de ministros?
É tempo de ouvir um definitivo "basta!" a quem tem o dever de representar e governar a República.
Trata-se de mais uma atitude atrabiliária dos apaniguados de Jardim, uma verdadeira paranóia persecutória contra os adversários políticos, que só os torna ainda mais indignos dos cargos que exercem. Primeiro, eu não fui nomeado pelo PR, mas sim pelo Governo; segundo, não se trata da comissão que vai organizar as comemorações do centenário da República, mas sim de uma "comissão de projectos", puramente reflexiva e propositiva; terceiro, a nomeação já ocorreu há mais de um ano (devidamente publicada no Diário da República) e a comissão já cumpriu o seu mandato, pelo que já terminou as suas funções. Trata-se portanto de uma condenação retroactiva. Se na Madeira se tratam as coisas públicas com esta seriedade, estamos elucidados...
Mas mais importante do que os insultos pessoais (há insultos que honram...), como é que se pode tolerar que uma maioria parlamentar regional instrumentalize a assembleia legislativa para protestar contra as nomeações que um órgão de soberania da República faz para cargos de âmbito nacional? Onde está a competência da ALR da Madeira para censurar oficialmente os actos do Presidente ou do governo da República, ainda por cima quando nada têm a ver com a Região? Até quando se vão tolerar os abusos de poder no Funchal? Até quando é que Belém e São Bento vão continuar a política de complacência perante as recorrentes aleivosias políticas de A. J. Jardim? Vão consentir que um destes dias ele faça votar um protesto contra a nomeação de embaixadores ou de ministros?
É tempo de ouvir um definitivo "basta!" a quem tem o dever de representar e governar a República.
Estatuto do Banco de Portugal
Já que se vai alterar o estatuto do Banco de Portugal (e por um bom motivo!), seria uma boa oportunidade esclarecer a sua natureza jurídico-institucional e, independentemente disso, estatuir que, no exercício de actividades de supervisão (enquanto as mantiver...), ele é uma autoridade administrativa, contando-se entre as suas atribuições a defesa os interesses dos consumidores e a fiscalização da observância das regras da concorrência no sector bancário em colaboração com a respectiva Autoridade.
SCUT
A oposição não tem razão quando acusa o Governo de violar um compromisso eleitoral, ao sujeitar certas SCUT a regime de portagem. Na verdade, a manutenção do regime SCUT ficou condicionado à verificação de certos requisitos (nível de riqueza regional e alternativas rodoviárias), como se diz aliás no programa do Governo. O que admira é como se demorou tanto tempo para verificar que certas SCUT não preenchiam esses requisitos...
Tarifas de electricidade
Francisco Louçã acha que os preços da electricidade não devem mesmo subir acima da inflação (independentemente dos custos reais) e que portanto o orçamento do Estado deve subsidiar os consumidores. Generalizando este conceito a todos os produtos e serviços básicos, o "socialismo de consumo" está de volta. Por que não voltar nacionalizar a electricidade?
quinta-feira, 19 de outubro de 2006
Tarifas da electricidade
O Ministério da Economia revelou uma grande imprevidência relativamente à actualização dos preços da electricidade (que as suas medidas agravaram) e uma desastrada reacção à proposta de tarifário da ERSE (que não tinha margem legal para coisa muito diferente), descarregando sobre ela uma responsabilidade que cabe inteiramente ao Governo.
Os danos que episódios destes podem causar ao crédito político do governo são seguramente muito maiores do que os protestos de meia dúzia de corporações contra a perda dos seus privilégios.
Os danos que episódios destes podem causar ao crédito político do governo são seguramente muito maiores do que os protestos de meia dúzia de corporações contra a perda dos seus privilégios.
Correio dos leitores: SCUT
«Notas sobre o seu comentário à reintrodução de portagens.
1) O programa de auto-estradas reais foi lançado muito tempo antes do das portagens virtuais. Basta dizer que o início da A1 começou no Antigo Regime, com Marcelo Caetano e acabou, mais de 30 anos depois, com Cavaco Silva a Primeiro-Ministro. Já depois, com António Guterres a Primeiro-ministro e João Cravinho a ministro do Equipamento, em 1997, é lançado o programa de SCUT, para ligar zonas do País supostamente menos desenvolvidas em termos económico-sociais e numa lógica de coesão territorial.
2) Os critérios ontem apresentados pelo Governo são cumulativos ? têm de existir simultaneamente os três e não um ou dois deles. Se assim não fosse, o Algarve teria passado a pagar portagens.
3) "Alternativas rodoviárias razoáveis? não é o conceito defendido pelo Governo: esse critério baseia-se na análise do tempo de percurso de um ponto a outro ponto na SCUT e na comparação do tempo de percurso que se leva na via alternativa. Se o factor de comparação indicar que na via alternativa se demora 1,3 vezes ou mais que na SCUT, não se cobra portagem.
4) Claro que se podem sempre questionar se os limites de 80% do PIB, de 90%% do IPCC ou de 1,3x no percurso alternativo são indicadores adequados e se as contas foram bem feitas, mas, mais uma vez, é preciso demonstrar...»
David D.
«(...) Conhece realmente o Algarve? Não conta só conhecer de férias. É que o Algarve concentra o seu emprego na Hotelaria, Restauração, Comércio que têm salários 20 a 30% mais baixos que a média dos salários e uma taxa mais alta de salários mínimos. É que o Algarve vê a sua riqueza medida pelo PIB, mas o PIB não é a metodologia mais adequada para medir a riqueza do Algarve. O PIB é o que se produz e não o que se recebe ou distribui. Mas a riqueza propriamente dita de uma pessoa é o que ela recebe e não o que produz. O Turismo do Algarve gera muitas receitas mas grande parte do valor acrescentado, da riqueza criada, não fica na região. Por outro lado, na metodologia do PIBpc são apenas considerados os residentes mas, no Algarve, temos uma população permanente muito superior à residente. Pessoas que estão por cá 6 ou mais meses por ano e que não contam como residentes e para as estatísticas. Pelo que, mesmo optando por medir o PIB e a produção, temos mais pessoas por quem estatisticamente dividir o PIB e menos PIB por pessoa no Algarve.
Sobre o pagamento da SCUT Via do Infante por todos os contribuintes de todo o país, julgo que o que o Estado recebe em impostos do Algarve é bem suficiente para cobrir tal "despesa."»
Sérgio M.
Comentário
Como se mostra na segunda carta, há sempre alguém que acha que os seus privilégios privativos devem ser pagos pelo orçamento do Estado, ou seja, pelos outros, mesmo quando estes já têm de pagar os seus....
1) O programa de auto-estradas reais foi lançado muito tempo antes do das portagens virtuais. Basta dizer que o início da A1 começou no Antigo Regime, com Marcelo Caetano e acabou, mais de 30 anos depois, com Cavaco Silva a Primeiro-Ministro. Já depois, com António Guterres a Primeiro-ministro e João Cravinho a ministro do Equipamento, em 1997, é lançado o programa de SCUT, para ligar zonas do País supostamente menos desenvolvidas em termos económico-sociais e numa lógica de coesão territorial.
2) Os critérios ontem apresentados pelo Governo são cumulativos ? têm de existir simultaneamente os três e não um ou dois deles. Se assim não fosse, o Algarve teria passado a pagar portagens.
3) "Alternativas rodoviárias razoáveis? não é o conceito defendido pelo Governo: esse critério baseia-se na análise do tempo de percurso de um ponto a outro ponto na SCUT e na comparação do tempo de percurso que se leva na via alternativa. Se o factor de comparação indicar que na via alternativa se demora 1,3 vezes ou mais que na SCUT, não se cobra portagem.
4) Claro que se podem sempre questionar se os limites de 80% do PIB, de 90%% do IPCC ou de 1,3x no percurso alternativo são indicadores adequados e se as contas foram bem feitas, mas, mais uma vez, é preciso demonstrar...»
David D.
«(...) Conhece realmente o Algarve? Não conta só conhecer de férias. É que o Algarve concentra o seu emprego na Hotelaria, Restauração, Comércio que têm salários 20 a 30% mais baixos que a média dos salários e uma taxa mais alta de salários mínimos. É que o Algarve vê a sua riqueza medida pelo PIB, mas o PIB não é a metodologia mais adequada para medir a riqueza do Algarve. O PIB é o que se produz e não o que se recebe ou distribui. Mas a riqueza propriamente dita de uma pessoa é o que ela recebe e não o que produz. O Turismo do Algarve gera muitas receitas mas grande parte do valor acrescentado, da riqueza criada, não fica na região. Por outro lado, na metodologia do PIBpc são apenas considerados os residentes mas, no Algarve, temos uma população permanente muito superior à residente. Pessoas que estão por cá 6 ou mais meses por ano e que não contam como residentes e para as estatísticas. Pelo que, mesmo optando por medir o PIB e a produção, temos mais pessoas por quem estatisticamente dividir o PIB e menos PIB por pessoa no Algarve.
Sobre o pagamento da SCUT Via do Infante por todos os contribuintes de todo o país, julgo que o que o Estado recebe em impostos do Algarve é bem suficiente para cobrir tal "despesa."»
Sérgio M.
Comentário
Como se mostra na segunda carta, há sempre alguém que acha que os seus privilégios privativos devem ser pagos pelo orçamento do Estado, ou seja, pelos outros, mesmo quando estes já têm de pagar os seus....
Pagar duas vezes
Enquanto os cidadãos do continente são chamados a satisfazer uma contribuição adicional para o SNS, com as novas taxas de saúde, os Açores e a Madeira dão-se ao luxo de prescindir delas.
Será porque os serviços de saúde regionais estão de boa saúde financeira? Nada disso: é apenas porque os contribuintes do Continente lhes pagam a liberalidade. Pagam duas vezes: no Continente pagam as taxas de saúde; nas regiões autónomas pagam a isenção delas. É assim a solidariedade territorial entre nós...
Será porque os serviços de saúde regionais estão de boa saúde financeira? Nada disso: é apenas porque os contribuintes do Continente lhes pagam a liberalidade. Pagam duas vezes: no Continente pagam as taxas de saúde; nas regiões autónomas pagam a isenção delas. É assim a solidariedade territorial entre nós...
Com custos para os contribuintes (2)
Duas razões são invocadas pelo Governo para manter o regime SCUT para várias auto-estradas, a saber, o baixo rendimento per capita das respectivas regiões e a falta de alternativas rodoviárias razoáveis (foi este critério, convenientemente "martelado", que permitiu manter a auto-estrada do Algarve isenta de portagens). Só que, com base no primeiro critério deveriam estar isentas as duas auto-estradas que cruzam o Alentejo; e com base no segundo critério, deveria ficar isenta a própria A1 (Lisboa-Porto).
Coerência política e equidade territorial são coisas que, pelos vistos, não valem na questão das SCUT...
Coerência política e equidade territorial são coisas que, pelos vistos, não valem na questão das SCUT...
CCC - Com custos para os contribuintes
Para quem, como eu, sempre contestou o regime das auto-estradas sem custos para o utente (SCUT), o fim desse regime em algumas delas só pode ser motivo de satisfação. Só é pena sobrarem algumas, designadamente a do Algarve, sendo escandaloso, sob qualquer ponto de vista, que a segunda região mais rica do país continue a beneficiar de uma auto-estrada gratuita, paga pelos contribuintes de todo o país...
Surpreedente surpresa
Se há quem não deva revelar surpresa pela dimensão da subida das tarifas da energia eléctrica, segundo a proposta da ERSE, é o Governo.
Primeiro, a subida tem a ver essencialmente com o défice tarifário criado pela artificial contenção das tarifas em 2006 -- sendo responsabilidade do Governo não ter revogado a limitação das actualizações tarifárias, que vinha do antecedente -- e pela factura das energias renováveis, estabelecida pelo Governo para remunerar generosamente o investimento nessa área. Segundo, é também da responsabilidade do Governo a fixação de um exíguo prazo de 3 anos para recuperar o défice acumulado.
Nesse quadro legal, a ERSE não tinha grande margem de manobra. Por isso, só resta ao Governo uma de duas coisas: (i) subsidiar a electricidade à custa do Orçamento (o que está fora de causa); (ii) alargar o prazo de recuperação do défice. E mais uma terceira: não procurar enjeitar as suas responsabilidades...
Primeiro, a subida tem a ver essencialmente com o défice tarifário criado pela artificial contenção das tarifas em 2006 -- sendo responsabilidade do Governo não ter revogado a limitação das actualizações tarifárias, que vinha do antecedente -- e pela factura das energias renováveis, estabelecida pelo Governo para remunerar generosamente o investimento nessa área. Segundo, é também da responsabilidade do Governo a fixação de um exíguo prazo de 3 anos para recuperar o défice acumulado.
Nesse quadro legal, a ERSE não tinha grande margem de manobra. Por isso, só resta ao Governo uma de duas coisas: (i) subsidiar a electricidade à custa do Orçamento (o que está fora de causa); (ii) alargar o prazo de recuperação do défice. E mais uma terceira: não procurar enjeitar as suas responsabilidades...
quarta-feira, 18 de outubro de 2006
As reformas com quem não as quer?
Sempre que um sector profissional ou uma corporação se sentem ameaçados nos seus interesses por uma reforma, logo vem a ladaínha de que "as reformas só se podem fazer com os interessados".
Trata-se, porém, de uma contradição nos termos. Como é que se pode implementar uma reforma "com os interessados", se a única coisa que os interessados querem é justamente manter o "status quo"!? É evidente que as mudanças que implicam perda de regalias ou privilégios só se podem fazer contra os interessados...
Trata-se, porém, de uma contradição nos termos. Como é que se pode implementar uma reforma "com os interessados", se a única coisa que os interessados querem é justamente manter o "status quo"!? É evidente que as mudanças que implicam perda de regalias ou privilégios só se podem fazer contra os interessados...
Um pouco mais de seriedade, sff.
O PSD condenou ontem o orçamento 2007, por ele aumentar a despesa pública! Para isso, limitou-se a comparar a despesa estimada com a do orçamento anterior, em termos absolutos, quando tais comparações se fazem sempre em termos de relação com o PIB. Ora, segundo esse critério, a despesa desce, e até desce muito no caso das despesas de pessoal.
Pouco sério, portanto, para dizer o menos. O pior cego é o que se recusa a ver. A fazer oposição assim, o PSD só pode esperar descrédito.
Pouco sério, portanto, para dizer o menos. O pior cego é o que se recusa a ver. A fazer oposição assim, o PSD só pode esperar descrédito.
Nem mais
«Nem o Estado pode utilizar a religião para fins políticos nem a religião pode usar o Estado para fins religiosos.» (Jonatas Machado, segundo o Diário de Notícias de hoje).
Se o tal instituto católico do Estado em Roma não for pura e simplesmente extinto no âmbito do PRACE, o mínimo que se pode exigir é que ele seja liberto das suas funções religiosas...
Se o tal instituto católico do Estado em Roma não for pura e simplesmente extinto no âmbito do PRACE, o mínimo que se pode exigir é que ele seja liberto das suas funções religiosas...
Timor Leste - o relatório da ONU
Gostava de ver as caras daqueles jornalistas portugueses que continuam a deixar-se emprenhar por certos "spinners" malais...
Portugal na ONU - enterrado na areia
Portugal absteve-se anteontem na votação em Nova Iorque da resolução aprovada pela Comissão de Descolonização das Nações Unidas sobre o Sahara Ocidental.
O Sahara Ocidental está, recorde-se, desde 1974 em conflito com Marrocos. Na mesma lista da ONU em que estava Timor Leste, dos Territórios Não-Autónomos. Ocupado ilegalmente por Marrocos. Sujeito à opressão e ao cortejo de violações de direitos humanos inerentes a uma ocupação. Como Timor Leste, quando estava ocupado pela Indonésia.
Juridicamente, face ao direito internacional, as duas situações eram muito semelhantes. A diplomacia portuguesa sempre fez essa associação: e por isso sempre votou a favor da autodeterminação do Sahara.Marrocos também sempre fez essa associação: e por isso em todas as resoluções sobre Timor Leste, mesmo as da Comissão de Direitos Humanos, sempre votou contra Portugal.
Mas havia diferenças entre o Sahara Ocidental e Timor Leste: uma das diferenças era que Portugal assumia as suas responsabilidades de ex-colonizador como Potência Administrante; e por isso fez o que fez para levar Timor Leste a exercer o seu direito de autodeterminação. Os governos de Espanha, antiga potência colonial do Sahara Ocidental, pelo contrário, sistematicamente e desde sempre procuraram (e o de Zapatero não destoa) lavar as mãos do problema (apesar da solidariedade do povo espanhol com os saharauis ser forte). O papel da França no caso é semelhante ao da Austrália em Timor Leste até 1999, instigando a Indonésia a invadir e apoiando-a depois na ocupação.
A resolução anteontem aprovada é favorável ao plano de paz para a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental como solução política para o conflito, na base de acordo entre as partes, e incentiva o Secretário-Geral da ONU e o seu Enviado Pessoal a procurarem uma solução que seja aceitável para ambas as partes.
Votaram a favor desta resolução 76 países, entre os quais 15 países da União Europeia ? Austria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Irlanda, Holanda, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, Reino Unido. Abstiveram-se, como habitualmente, a França e a Espanha. Agora acompanhadas por Portugal.
No ano passado, já com este Governo, Portugal votou a favor de um texto com a mesma terminologia. Como votou também em anos anteriores. Respeito pelo direito internacional em matéria de direito à autodeterminação e coerência relativamente às nossas posições sobre Timor Leste assim o impunham, evidentemente. E não foi votar dessa maneira que alguma vez obstaculizou esfusiantes negócios de empresas portuguesas em Marrocos.
Como se justificará que Portugal, sob um mesmo governo socialista, mude de um ano para o outro tão significativamente o posicionamento face a este caso emblemático em matéria de direito internacional, em matéria de direito à autodeterminação e de direitos humanos, relativamente a um conflito que perigosamente se prolonga e agudiza às nossas portas?
Não, não estou apenas escandalizada.
A palavra certa é «disgusted» - tão desgostada, como enojada.
O Sahara Ocidental está, recorde-se, desde 1974 em conflito com Marrocos. Na mesma lista da ONU em que estava Timor Leste, dos Territórios Não-Autónomos. Ocupado ilegalmente por Marrocos. Sujeito à opressão e ao cortejo de violações de direitos humanos inerentes a uma ocupação. Como Timor Leste, quando estava ocupado pela Indonésia.
Juridicamente, face ao direito internacional, as duas situações eram muito semelhantes. A diplomacia portuguesa sempre fez essa associação: e por isso sempre votou a favor da autodeterminação do Sahara.Marrocos também sempre fez essa associação: e por isso em todas as resoluções sobre Timor Leste, mesmo as da Comissão de Direitos Humanos, sempre votou contra Portugal.
Mas havia diferenças entre o Sahara Ocidental e Timor Leste: uma das diferenças era que Portugal assumia as suas responsabilidades de ex-colonizador como Potência Administrante; e por isso fez o que fez para levar Timor Leste a exercer o seu direito de autodeterminação. Os governos de Espanha, antiga potência colonial do Sahara Ocidental, pelo contrário, sistematicamente e desde sempre procuraram (e o de Zapatero não destoa) lavar as mãos do problema (apesar da solidariedade do povo espanhol com os saharauis ser forte). O papel da França no caso é semelhante ao da Austrália em Timor Leste até 1999, instigando a Indonésia a invadir e apoiando-a depois na ocupação.
A resolução anteontem aprovada é favorável ao plano de paz para a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental como solução política para o conflito, na base de acordo entre as partes, e incentiva o Secretário-Geral da ONU e o seu Enviado Pessoal a procurarem uma solução que seja aceitável para ambas as partes.
Votaram a favor desta resolução 76 países, entre os quais 15 países da União Europeia ? Austria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Irlanda, Holanda, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, Reino Unido. Abstiveram-se, como habitualmente, a França e a Espanha. Agora acompanhadas por Portugal.
No ano passado, já com este Governo, Portugal votou a favor de um texto com a mesma terminologia. Como votou também em anos anteriores. Respeito pelo direito internacional em matéria de direito à autodeterminação e coerência relativamente às nossas posições sobre Timor Leste assim o impunham, evidentemente. E não foi votar dessa maneira que alguma vez obstaculizou esfusiantes negócios de empresas portuguesas em Marrocos.
Como se justificará que Portugal, sob um mesmo governo socialista, mude de um ano para o outro tão significativamente o posicionamento face a este caso emblemático em matéria de direito internacional, em matéria de direito à autodeterminação e de direitos humanos, relativamente a um conflito que perigosamente se prolonga e agudiza às nossas portas?
Não, não estou apenas escandalizada.
A palavra certa é «disgusted» - tão desgostada, como enojada.
O que é que Marrocos teme mostrar no Sahara Ocidental?
A resposta está documentada no recentemente publicado Relatório da Missão enviada pela Alta Comissária para os Direitos Humanos da ONU ao Sahara Ocidental.
O Relatório demonstra a gravidade e extensão das violações dos direitos humanos cometidas por Marrocos no Sahara Ocidental e salienta a urgência de agir para ajudar as vítimas da repressão.
Afirma o Relatório: «o direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental deve ser assegurado e exercido sem tardar». E sublinha «quase todas as violações dos direitos humanos se alimentam da não aplicação desse direito fundamental».
O Relatório demonstra a gravidade e extensão das violações dos direitos humanos cometidas por Marrocos no Sahara Ocidental e salienta a urgência de agir para ajudar as vítimas da repressão.
Afirma o Relatório: «o direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental deve ser assegurado e exercido sem tardar». E sublinha «quase todas as violações dos direitos humanos se alimentam da não aplicação desse direito fundamental».
Marrocos, de porta fechada à Europa
No início deste mês, Marrocos não autorizou subitamente a visita de uma delegação de parlamentares europeus ao seu território. E do mesmo passo cancelou a visita de uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu ao Sahara Ocidental, há mais de um ano em preparação com as autoridades marroquinas, com o objectivo de apreciar a situação dos direitos humanos. Apesar de todos os "acordos de princípio", várias vezes reiterados, e a menos de 48 horas da partida dos parlamentares para Rabat e Layoune.
O Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos, Abdelwahad Radi, que ainda a 26 de Setembro assegurava que "não seriam poupados esforços para que a visita tenha sucesso", a 2 de Outubro veio dizer que "a delegação apenas contribuirá para defender as teses do Intergrupo Paz para o Sahara Ocidental do Parlamento Europeu", alegando que três dos cinco membros da delegação integram o dito Intergrupo.
O Parlamento Europeu , como instituição democrática, tem por princípio assegurar a pluralidade dos membros das suas delegações a países terceiros. A Delegação em causa era, portanto, composta por representantes das várias facções políticas.
O caso faz lembrar Timor Leste e as razões por que a Indonésia rejeitou a missão parlamentar portuguesa em 1991, que desde há anos vinha preparando com Portugal.
O que é que Marrocos tem medo de mostrar no Sahara Ocidental?
O Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos, Abdelwahad Radi, que ainda a 26 de Setembro assegurava que "não seriam poupados esforços para que a visita tenha sucesso", a 2 de Outubro veio dizer que "a delegação apenas contribuirá para defender as teses do Intergrupo Paz para o Sahara Ocidental do Parlamento Europeu", alegando que três dos cinco membros da delegação integram o dito Intergrupo.
O Parlamento Europeu , como instituição democrática, tem por princípio assegurar a pluralidade dos membros das suas delegações a países terceiros. A Delegação em causa era, portanto, composta por representantes das várias facções políticas.
O caso faz lembrar Timor Leste e as razões por que a Indonésia rejeitou a missão parlamentar portuguesa em 1991, que desde há anos vinha preparando com Portugal.
O que é que Marrocos tem medo de mostrar no Sahara Ocidental?
terça-feira, 17 de outubro de 2006
Empresas desportivas municipais
Um dos meios menos transparentes e menos imparciais de fomento público do desporto é a participação municipal em sociedades deportivas, como é o caso da falhada Aveiro Basket.
Só falta ver os municípios a criar e manter as suas próprias empresas desportivas. Não será caso de a lei das finanças municipais proibir essas equívocas parcerias?
Só falta ver os municípios a criar e manter as suas próprias empresas desportivas. Não será caso de a lei das finanças municipais proibir essas equívocas parcerias?
Sociologia dos média
Numa notícia sobre a projectada concentração de meios da polícia judiciária, hoje aparecida no Público, o jornalista começa por a qualificar como "economicista". Relato ou opinião? Jornalista ou comentador?
Correio dos leitores: Morticínio no Iraque
«Não percebo porque é que Você dá voz no seu blogue a um indivíduo que pretende contestar um artigo científico publicado numa revista da especialidade.
Os artigos publicados na Lancet são artigos científicos, que são passados pelo crivo de (vários, ao que consta) "referees", isto é, cientistas que atestam a validade da metodologia utilizada. Se alguém tem objeções a esses artigos, deve investigar o assunto em pormenor e, eventualmente, enviar para a Lancet um artigo de resposta - que poderá ser publicado ou não, consoante tenha fundamento científico
(aparentemente) válido ou não.
Um blogue não é o local adequado para se discutir artigos científicos e a sua eventual validade.»
Luís L.
Os artigos publicados na Lancet são artigos científicos, que são passados pelo crivo de (vários, ao que consta) "referees", isto é, cientistas que atestam a validade da metodologia utilizada. Se alguém tem objeções a esses artigos, deve investigar o assunto em pormenor e, eventualmente, enviar para a Lancet um artigo de resposta - que poderá ser publicado ou não, consoante tenha fundamento científico
(aparentemente) válido ou não.
Um blogue não é o local adequado para se discutir artigos científicos e a sua eventual validade.»
Luís L.
Lei das Finanças Locais
Se há defeito na nova lei das finanças locais é o de ser ainda demasiado conservadora. Acho que deveria ir mais longe na implementação do princípio de que os municípios devem ser responsáveis pelas suas próprias receitas fiscais, dependendo menos de transferências do Estado. Não pode haver verdadeira autonomia municipal sem responsabilidade municipal pelos recursos financeiros próprios. É fácil gastar dinheiro provindo de impostos alheios.
Por isso, dos vários fundos previstos na lei, acho que só deveria haver o fundo de coesão (para ajudar os municípios mais pobres) e o fundo social (para financiar especificamente despesas sociais). Ressalvado o fundo social, não vejo por que é que municípios como Lisboa e o Porto, etc. hão-de receber dinheiro do Estado...
Por isso, dos vários fundos previstos na lei, acho que só deveria haver o fundo de coesão (para ajudar os municípios mais pobres) e o fundo social (para financiar especificamente despesas sociais). Ressalvado o fundo social, não vejo por que é que municípios como Lisboa e o Porto, etc. hão-de receber dinheiro do Estado...
segunda-feira, 16 de outubro de 2006
Correio dos leitores: Morticínio no Iraque
«Um estudo feito pela revista médica [britânica] "The Lancet" afirma que "mais de 600.000 iraquianos morreram desde o início da invasão do Iraque, em Março de 2003, em consequência directa da violência" (...).
Adianta ainda o estudo que "os resultados baseiam-se em inquéritos efectuados entre 20 de Maio e 10 de Julho de 2006 junto de 1.849 famílias escolhidas aleatoriamente e com uma média de sete membros. Aos inquiridos foi perguntado se tinham sofrido a morte de familiares nos 14 meses anteriores à invasão de Março de 2003 e nos 14 meses seguintes. Os médicos iraquianos pediram certificados de óbito em 87 por cento dos casos e foram entregues os certificados correspondentes em 90 por cento dos casos."
Como médico com razoaveis noções de epidemiologia, gostaria de tecer alguns comentários:
1- As mortes confirmadas por atestados foram 90% dos casos dos 87% solicitados, o que dá 79% de confirmações. Temos assim que em 600.000 há portanto 126.000 mortes não confirmadas.
2- As mortes não relatadas não puderam ser, obviamente, controladas por atestados. Isto quer dizer que nada nos garante não haver uma minimização do número de mortes antes da invasão, o que poderá distorcer grandemente o método de comparação "antes e depois". Acresce que podem haver familiares comuns a mais do que uma família, e assim serem contabilizados mais do que uma vez, ou haver inquéritos feitos a membros da mesma família e que portanto repetiriam os números das vitimas.
3- Uma das mais óbvias desonestidades do "estudo" tem a ver com a amostra: comparar 14 meses antes da invasão (em "paz") com 14 meses a seguir (e portanto na fase em que houve guerra mais intensa e generalizada no terreno), e (pior) extrapolar os casos desses 14 meses para os 28 meses seguintes, inflaciona, e de que maneira, os números.
4- Finalmente, todos sabemos que sempre que alguém morre vítima da violência bélica no Iraque isso nos é diligentemente comunicado pela generalidade da imprensa. É curioso como o estudo não faz esse levantamento.
Mas basta fazer as contas com os números da Lancet, para ver que há qualquer coisa que não bate certo: 600.000 (mortes) / (3,5 anos x 365 dias) = 469 mortes violentas por dia, ininterruptamente desde 2003!
Alguém leu relatos na imprensa que se aproximassem minimamente destes valores? (...)»
Fernando Gomes da Costa
Adianta ainda o estudo que "os resultados baseiam-se em inquéritos efectuados entre 20 de Maio e 10 de Julho de 2006 junto de 1.849 famílias escolhidas aleatoriamente e com uma média de sete membros. Aos inquiridos foi perguntado se tinham sofrido a morte de familiares nos 14 meses anteriores à invasão de Março de 2003 e nos 14 meses seguintes. Os médicos iraquianos pediram certificados de óbito em 87 por cento dos casos e foram entregues os certificados correspondentes em 90 por cento dos casos."
Como médico com razoaveis noções de epidemiologia, gostaria de tecer alguns comentários:
1- As mortes confirmadas por atestados foram 90% dos casos dos 87% solicitados, o que dá 79% de confirmações. Temos assim que em 600.000 há portanto 126.000 mortes não confirmadas.
2- As mortes não relatadas não puderam ser, obviamente, controladas por atestados. Isto quer dizer que nada nos garante não haver uma minimização do número de mortes antes da invasão, o que poderá distorcer grandemente o método de comparação "antes e depois". Acresce que podem haver familiares comuns a mais do que uma família, e assim serem contabilizados mais do que uma vez, ou haver inquéritos feitos a membros da mesma família e que portanto repetiriam os números das vitimas.
3- Uma das mais óbvias desonestidades do "estudo" tem a ver com a amostra: comparar 14 meses antes da invasão (em "paz") com 14 meses a seguir (e portanto na fase em que houve guerra mais intensa e generalizada no terreno), e (pior) extrapolar os casos desses 14 meses para os 28 meses seguintes, inflaciona, e de que maneira, os números.
4- Finalmente, todos sabemos que sempre que alguém morre vítima da violência bélica no Iraque isso nos é diligentemente comunicado pela generalidade da imprensa. É curioso como o estudo não faz esse levantamento.
Mas basta fazer as contas com os números da Lancet, para ver que há qualquer coisa que não bate certo: 600.000 (mortes) / (3,5 anos x 365 dias) = 469 mortes violentas por dia, ininterruptamente desde 2003!
Alguém leu relatos na imprensa que se aproximassem minimamente destes valores? (...)»
Fernando Gomes da Costa
Correio dos leitores: Reciprocidade Estados Unidos - Europa
«Sobre esta notícia, questiono-me se a UE vai exigir *exactamente* o mesmo aos cidadãos dos Estados Unidos que desejem entrar no espaço Europeu. A isto chama-se reciprocidade, e penso que por exemplo o Brasil a pratica. Se as obrigações dos Americanos para visitar a Europa não forem iguais às dos Europeus para visitar os EUA, então ficará cabalmente provado que os nossos líderes ou não servem os nossos interesses, ou andam completamente a dormir.
O vosso post "Iraq for Sale" faz alusão a detalhes para mim ainda mais escandalosos do que a névoa de suspeitas que cerca o presidente Lula. Já não há pudor nenhum nos benefícios à Halliburton, a "casa-mãe" do vice de Bush... Será que um processo de "impeachment" ao vice-presidente é possível nos Estados Unidos?»
Carlos F.
O vosso post "Iraq for Sale" faz alusão a detalhes para mim ainda mais escandalosos do que a névoa de suspeitas que cerca o presidente Lula. Já não há pudor nenhum nos benefícios à Halliburton, a "casa-mãe" do vice de Bush... Será que um processo de "impeachment" ao vice-presidente é possível nos Estados Unidos?»
Carlos F.
Moralidade
Na polémica desencadeada pelas novas taxas do SNS (que o PS criticou ao anterior governo, quando este anunciou tal propósito), há uma "moralidade" a tirar: Os partidos com vocação governamental não devem criticar, quando na oposição, medidas que possam vir a ter de tomar quando forem Governo. E se as tiverem de tomar, têm pelo menos o dever de explicar convincentemente por que é que mudaram de posição...
PS - O PSD só não tem de ter em conta esta moralidade, porque parece muito longe de voltar ao Governo...
PS - O PSD só não tem de ter em conta esta moralidade, porque parece muito longe de voltar ao Governo...
domingo, 15 de outubro de 2006
Mosteiro de Alcobaça VII
Fotografias minhas, em 17 de Agosto de 2006.
Parabéns ao Rui Rasquilho por nos facultar a redescoberta e a re-animação de tão prodigioso Mosteiro!
Iraq for sale
"Not coming soon to a TV near you, especially if you live in the US ...
Iraq for Sale, the latest documentary from Robert Greenwald, tells a depressingly familiar tale of corporate corruption and war-profiteering in Iraq. Focusing on companies like Halliburton, CACI International and Blackwater Security Consulting, it recites a litany of rapacity and exploitation that ought to have American citizens swarming Congress, demanding heads on pikes.
It's all here: Halliburton charging $45 for a six-pack of sodas; undertrained and poorly safeguarded mercenaries earning megabuck salaries that dwarf the pittances awarded to regular troops; gigantic corporate profit margins netted by shafting the recipient at both ends of the process (lousy and dangerous services for mindbendingly exorbitant fees); and an unsupervised, no-bid, payment-guaranteed contracting system that utterly contradicts any defensible notion of free-market capitalism."
Extracto do artigo "Iraq for Sale: As Not Seen on TV", de John Patterson, in The Guardian UK, 6/10
Iraq for Sale, the latest documentary from Robert Greenwald, tells a depressingly familiar tale of corporate corruption and war-profiteering in Iraq. Focusing on companies like Halliburton, CACI International and Blackwater Security Consulting, it recites a litany of rapacity and exploitation that ought to have American citizens swarming Congress, demanding heads on pikes.
It's all here: Halliburton charging $45 for a six-pack of sodas; undertrained and poorly safeguarded mercenaries earning megabuck salaries that dwarf the pittances awarded to regular troops; gigantic corporate profit margins netted by shafting the recipient at both ends of the process (lousy and dangerous services for mindbendingly exorbitant fees); and an unsupervised, no-bid, payment-guaranteed contracting system that utterly contradicts any defensible notion of free-market capitalism."
Extracto do artigo "Iraq for Sale: As Not Seen on TV", de John Patterson, in The Guardian UK, 6/10
sábado, 14 de outubro de 2006
Tudo nostálgicos da esquerda soviética...
Margaret Beckett, a MNE de Tony Blair, afirmou anteontem, pasmem, que Guantanamo devia encerrar porque «a continua detenção sem julgamento de prisioneiros é inaceitável em termos de direitos humanos, mas também é ineficaz em termos de contra-terrorismo».
O CEMGFA britânico, General Richard Dannatt, disse também anteontem numa entrevista ao «Daily Mail» que a Grã-Bretanha devia retirar as suas tropas do Iraque "sometime soon" porque a sua presença «exacerba» os problemas de segurança britânicos. Ah, e também disse não acreditar que se esteja a instaurar uma democracia liberal no Iraque...
Heather Cerveny, uma sargenta da Marinha americana que visitou recentemente a prisão de Guantanamo, deu origem a uma investigação do US Southern Command, sob o qual recai a jurisdisção de Guantanamo, por ter reportado que diversos militares ali em serviço lhe haviam confessado que a tortura e os maus tratos eram comuns.
Tudo, decerto, abruptos nostálgicos da esquerda soviética...
O CEMGFA britânico, General Richard Dannatt, disse também anteontem numa entrevista ao «Daily Mail» que a Grã-Bretanha devia retirar as suas tropas do Iraque "sometime soon" porque a sua presença «exacerba» os problemas de segurança britânicos. Ah, e também disse não acreditar que se esteja a instaurar uma democracia liberal no Iraque...
Heather Cerveny, uma sargenta da Marinha americana que visitou recentemente a prisão de Guantanamo, deu origem a uma investigação do US Southern Command, sob o qual recai a jurisdisção de Guantanamo, por ter reportado que diversos militares ali em serviço lhe haviam confessado que a tortura e os maus tratos eram comuns.
Tudo, decerto, abruptos nostálgicos da esquerda soviética...
A ameaça coreana
"(...) O teste nuclear é particularmente humilhante para Beijing, que vê assim expostos os limites da sua influência sobre o regime norte-coreano. (...)
(...)demonstra sobretudo o falhanço da política de contra-proliferação de Bush, desbaratando o capital diplomático construído por Clinton. Incalculável é também o estrago causado pela invasão do Iraque(...)
Resta agora controlar os estragos! E como os EUA sozinhos não chegam e nem sequer têm credibilidade, é fundamental que todos os membros do Conselho de Segurança apoiem uma resolução, sob o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, impondo sanções inteligentes contra Pyongyang.(...) é fundamental garantir que o povo norte-coreano, que já morre de fome e da execrável desgovernação (...) não se sinta mais isolado e desapoiado no exterior.
(...)A ameaça de proliferação nuclear é global. E por isso a UE não pode continuar a assobiar para o lado no que respeita à RPDC. E lidar com a ameaça vai implicar regime change na RPDC. Não à maneira de Bush, invadindo militarmente, com os desastrosos efeitos do Iraque. (...) Face à ameaça nuclear e pelos direitos humanos, regime change na Coreia do Norte deve ser prioridade. Assuma-se ou não. Em qualquer caso, a UE não pode confiá-lo apenas às mãos de Washington ou Pequim.
Extractos de um artigo meu ontem publicado no "COURRIER INTERNACIONAL". O texto integral pode ser lido também na ABA DA CAUSA.
(...)demonstra sobretudo o falhanço da política de contra-proliferação de Bush, desbaratando o capital diplomático construído por Clinton. Incalculável é também o estrago causado pela invasão do Iraque(...)
Resta agora controlar os estragos! E como os EUA sozinhos não chegam e nem sequer têm credibilidade, é fundamental que todos os membros do Conselho de Segurança apoiem uma resolução, sob o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, impondo sanções inteligentes contra Pyongyang.(...) é fundamental garantir que o povo norte-coreano, que já morre de fome e da execrável desgovernação (...) não se sinta mais isolado e desapoiado no exterior.
(...)A ameaça de proliferação nuclear é global. E por isso a UE não pode continuar a assobiar para o lado no que respeita à RPDC. E lidar com a ameaça vai implicar regime change na RPDC. Não à maneira de Bush, invadindo militarmente, com os desastrosos efeitos do Iraque. (...) Face à ameaça nuclear e pelos direitos humanos, regime change na Coreia do Norte deve ser prioridade. Assuma-se ou não. Em qualquer caso, a UE não pode confiá-lo apenas às mãos de Washington ou Pequim.
Extractos de um artigo meu ontem publicado no "COURRIER INTERNACIONAL". O texto integral pode ser lido também na ABA DA CAUSA.
Para quando no "24 horas"?
in blog "Da Literatura", por Eduardo Pitta http://daliteratura.blogspot.com/2006/10/sampaio-o-director.html#links
"Mais teoria da conspiração, menos teoria da conspiração, o Correio da Manhã tem jogado forte e feio na tranquibérnia. Que o jornal tenha andado dois anos (2003-4) a tentar decapitar o Partido Socialista, eis o que parece indiferente ao dr. Jorge Sampaio. O director é ele, ponto final. Bem vistas as coisas, não foi ele que se lixou. Foram os outros."
"Mais teoria da conspiração, menos teoria da conspiração, o Correio da Manhã tem jogado forte e feio na tranquibérnia. Que o jornal tenha andado dois anos (2003-4) a tentar decapitar o Partido Socialista, eis o que parece indiferente ao dr. Jorge Sampaio. O director é ele, ponto final. Bem vistas as coisas, não foi ele que se lixou. Foram os outros."
Sociologia dos media
O Público anuncia hoje, numa esconsa página interior, que «área [florestal] ardida em 2006 é a mais baixa dos últimos sete anos».
Imaginemos que a notícia dizia «a mais alta» em vez de «a mais baixa». Alguém duvida que ela faria manchete de primeira página?
Imaginemos que a notícia dizia «a mais alta» em vez de «a mais baixa». Alguém duvida que ela faria manchete de primeira página?
Ainda as taxas do SNS
O Bloco de Esquerda quer a fiscalização da constitucionalidade das novas taxas do SNS. Duvido que seja o bom caminho para contestar essa medida, pois, embora não seja de descartar a questão da constitucionalidade, ela não é assim tão evidente.
Desde 1989 a Constituição não assegura a gratuitidade do SNS mas sim a «gratuitidade tendencial», «tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos». A noção de «tendencialmente gratuito» é suficientemente indeterminada para consentir uma certa margem de discricionariedade legislativa. Acresce que, mesmo quando a Constituição falava em gratuitidade "tout court", o Tribunal Constitucional considerou que as "taxas moderadoras" (que já taxam serviços que não dependem de escolha do utente, como sucede com os meios auxiliares de diagnóstico receitados pelos médicos...) não eram incompatíveis com a Constituição.
Por isso, a meu ver a questão das taxas deve ser discutida menos em termos constitucionais do que em termos políticos, pois se se investir muito no argumento da inconstitucionalidade e depois ele falhar, isso só ajuda a legitimar a medida, mesmo em termos políticos.
Desde 1989 a Constituição não assegura a gratuitidade do SNS mas sim a «gratuitidade tendencial», «tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos». A noção de «tendencialmente gratuito» é suficientemente indeterminada para consentir uma certa margem de discricionariedade legislativa. Acresce que, mesmo quando a Constituição falava em gratuitidade "tout court", o Tribunal Constitucional considerou que as "taxas moderadoras" (que já taxam serviços que não dependem de escolha do utente, como sucede com os meios auxiliares de diagnóstico receitados pelos médicos...) não eram incompatíveis com a Constituição.
Por isso, a meu ver a questão das taxas deve ser discutida menos em termos constitucionais do que em termos políticos, pois se se investir muito no argumento da inconstitucionalidade e depois ele falhar, isso só ajuda a legitimar a medida, mesmo em termos políticos.
Evidentemente
«O PS, tal como respeitou o "não" [no referendo da despenalização do aborto] quando não foi vinculativo, deve respeitar o "sim", mesmo não sendo vinculativo.» (António Costa, no Diário de Notícias de hoje).
Correio dos leitores: Taxas do SNS
«Com que então, quando era o PSD que as propunha, as taxas do SNS eram um atentado à gratuitidade; agora que os seus amigos do PS estão no Governo, já são boas? (...) Um pouco mais de coerência, precisa-se.(...)».
Carlos S. P.
Resposta:
Não vale imputar-me posições que não defendi. Neste post limitei-me a contestar que as anunciadas novas "taxas de utilização" do SNS sejam um "imposto" (que obviamente não são), sem contudo as aprovar, antes implicitamente as criticando (parágrafo final), o que, aliás, já tinha feito neste outro post.
Carlos S. P.
Resposta:
Não vale imputar-me posições que não defendi. Neste post limitei-me a contestar que as anunciadas novas "taxas de utilização" do SNS sejam um "imposto" (que obviamente não são), sem contudo as aprovar, antes implicitamente as criticando (parágrafo final), o que, aliás, já tinha feito neste outro post.
sexta-feira, 13 de outubro de 2006
O que tem de ser feito
Quando as medidas de disciplina financeira atingiam somente certos grupos privilegiados, só eles contestavam. Quando elas afectam muitas pessoas, só os ingénuos poderiam pensar que elas passariam sem contestação mais alargada.
Mais ingénuo seria, porém, pensar em apaziguar a contestação renunciando a fazer o que tem de ser feito. Quando se trata de sanear as finanças públicas, só há dois tipos de reformas: as que triunfam, apesar da resistências que suscitam; e as que falham, com medo de as enfrentar.
Mais ingénuo seria, porém, pensar em apaziguar a contestação renunciando a fazer o que tem de ser feito. Quando se trata de sanear as finanças públicas, só há dois tipos de reformas: as que triunfam, apesar da resistências que suscitam; e as que falham, com medo de as enfrentar.
Direito de resposta: "Contas mal feitas"
«Sou um dos jornalistas que escreveu o artigo que hoje faz manchete do Diário de Notícias. Li o post que colocou no blogue Causa Nossa. Diz que o artigo tem ?contas mal feitas?, alegando que "essa diminuição só se deve ao decréscimo do número de contribuintes". Não deve ter reparado que estamos a falar do salário médio (apesar de estar no título e no seu próprio post) e que por isso foi calculado tendo em conta a diminuição prevista pela própria CGA do número de funcionários. Aliás, o artigo refere que o salário médio cai 3,2% em termos nominais (a primeira vez que acontece), enquanto a massa salarial (essa sim com o efeito da diminuição do número de subscritores) cai 5,8%.
As contas, portanto, não estão mal feitas. Dada a importância do blogue em que participa penso que seria útil inserir algum tipo de correcção às conclusões que tirou.»
(Sérgio Aníbal)
As contas, portanto, não estão mal feitas. Dada a importância do blogue em que participa penso que seria útil inserir algum tipo de correcção às conclusões que tirou.»
(Sérgio Aníbal)
Contas mal feitas
O Diário de Notícias de hoje proclama que o salário médio nominal dos funcionários públicos vai diminuir em 2007, visto que a CGA prevê uma descida da receita das contribuições.
Trata-se, porém, somente de contas mal feitas, pois os autores da peça não se deram conta de que essa diminuição só se deve ao decréscimo do número de contribuintes (e não à descida de remunerações), por efeito de aposentação, não sendo substituídos por novos contribuintes, visto que, desde este ano, os novos funcionários passaram a descontar para o regime geral da segurança social e não para a CGA. Logo, doravente, as receitas da CGA vão diminuir todos os anos!
Trata-se, porém, somente de contas mal feitas, pois os autores da peça não se deram conta de que essa diminuição só se deve ao decréscimo do número de contribuintes (e não à descida de remunerações), por efeito de aposentação, não sendo substituídos por novos contribuintes, visto que, desde este ano, os novos funcionários passaram a descontar para o regime geral da segurança social e não para a CGA. Logo, doravente, as receitas da CGA vão diminuir todos os anos!
quinta-feira, 12 de outubro de 2006
E não coram de vergonha
Entre as razões para uma manifestação sindical hoje anunciada conta-se o protesto contra as novas regras de justificação das faltas por doença, que visam combater a prática corrente de "baixas" fraudulentas.
Só nos falta ver uma manifestação dos beneficiários da evasão fiscal contra as medidas que procuram combatê-la!
Só nos falta ver uma manifestação dos beneficiários da evasão fiscal contra as medidas que procuram combatê-la!
Morticínio no Iraque
"When Clinton lied, nobody died..." diz-se nos corredores do Senado em Washington.
quarta-feira, 11 de outubro de 2006
A Rússia de Putin: estabilidade monstruosa
Com a jornalista Anna Politkovskaya, assassinada em casa por desconhecidos no passado dia 7, morre a pouca esperança que restava na saúde desta 'democracia' russa, de Putin.
Anna Politkovskaya trabalhava desde 1999 num dos poucos jornais independentes do Kremlin que ainda há na Rússia, a Novaya Gazeta. Nos últimos seis anos já foram assassinados 3 jornalistas daquele jornal....
Os artigos e livros que Anna escreveu sobre a guerra na Tchetchénia e a crescente asfixia do pluralismo na Rússia pela autocracia de Putin valeram-lhe vários prémios, incluindo, em 2004, o prémio Olof Palme para defensores dos Direitos Humanos.
A sua coragem era lendária. Não só era das poucas que ainda se atrevia a enviar reportagens de Grozny, a capital em ruínas da província martirizada da Techtchénia, como em Outubro de 2002 chegou a entrar no teatro em Moscovo onde tinham sido raptadas centenas de pessoas, numa tentativa de negociar com os terroristas...
Mas acima de tudo, Anna Politkvoskaya foi incansável na denúncia da deriva ditatorial da Rússia de Putin, da brutalidade, do chauvinismo e da impunidade que marca o quotidiano daquele país.
Uma passagem - precisamente a propósito de assassínios a soldo - de um livro dela de 2004, intitulado "A Rússia de Putin":
"Sim, a estabilidade chegou à Rússia. É uma estabilidade monstruosa na qual ninguém procura justiça nos tribunais, que se orgulham da sua subserviência e parcialidade. Ninguém com um mínimo de bom senso procura protecção das instituições encarregadas de manter a lei e a ordem, porque estas são totalmente corruptas."
Há menos de um mês foi assassinado em Moscovo, num crime do mesmo tipo, por contrato tudo indica, Andrei Kozlov, um governador do Banco Central russo, particularmente activo na luta contra a corrupção.
Tempos duros para quem se empenha na denúncia de violações de direitos humanos, perversões do Estado de direito e no combate à corrupção! Na Rússia de Putin. E não só.
Anna Politkovskaya trabalhava desde 1999 num dos poucos jornais independentes do Kremlin que ainda há na Rússia, a Novaya Gazeta. Nos últimos seis anos já foram assassinados 3 jornalistas daquele jornal....
Os artigos e livros que Anna escreveu sobre a guerra na Tchetchénia e a crescente asfixia do pluralismo na Rússia pela autocracia de Putin valeram-lhe vários prémios, incluindo, em 2004, o prémio Olof Palme para defensores dos Direitos Humanos.
A sua coragem era lendária. Não só era das poucas que ainda se atrevia a enviar reportagens de Grozny, a capital em ruínas da província martirizada da Techtchénia, como em Outubro de 2002 chegou a entrar no teatro em Moscovo onde tinham sido raptadas centenas de pessoas, numa tentativa de negociar com os terroristas...
Mas acima de tudo, Anna Politkvoskaya foi incansável na denúncia da deriva ditatorial da Rússia de Putin, da brutalidade, do chauvinismo e da impunidade que marca o quotidiano daquele país.
Uma passagem - precisamente a propósito de assassínios a soldo - de um livro dela de 2004, intitulado "A Rússia de Putin":
"Sim, a estabilidade chegou à Rússia. É uma estabilidade monstruosa na qual ninguém procura justiça nos tribunais, que se orgulham da sua subserviência e parcialidade. Ninguém com um mínimo de bom senso procura protecção das instituições encarregadas de manter a lei e a ordem, porque estas são totalmente corruptas."
Há menos de um mês foi assassinado em Moscovo, num crime do mesmo tipo, por contrato tudo indica, Andrei Kozlov, um governador do Banco Central russo, particularmente activo na luta contra a corrupção.
Tempos duros para quem se empenha na denúncia de violações de direitos humanos, perversões do Estado de direito e no combate à corrupção! Na Rússia de Putin. E não só.
Morticínio
Segundo um estudo recente, a guerra do Iraque -- por causa das imaginárias "armas de destruição maciça", lembram-se? -- já terá custado mais de meio milhão de vidas iraquianas. Quantos deles terão querido a "libertação" do seu país pelas tropas de George Bush?
sujeita de meia-idade, forte, peluda, mal-enjorcada...
Entre várias reacções que recebi ao meu post "Quadratura do círculo» de 5/10, saliento esta crítica de MJE:
«...a propósito da blague de A.Gomes sobre P.Pereira(...)permito-me comentar que (...) não passou de um exercício jocoso de palavras e a sua pseudo-crítica não passou de uma 'brincadeira'; usando as suas palavras poderiamos brincar com qq outra personagem contemporânea. Por exemplo: 'Uma sujeita de meia-idade, forte, peluda, mal-enjorcada, aspecto magrebino, foi detida à entrada do aeroporto de JFK, em Nova Iorque. A fotografia no passaporte, português, levantou suspeitas. A sujeita explicou primeiro, berrou depois que era portuguesa, esperneou que era/fora até embaixadora, exigiu contactar a embaixada de Portugal. Invocou o Presidente de Portugal, Cavaco Silva, Barroso o Presidente da Comissão Europeia. Repetia como um mantra: causa nossa, causa nossa..."
e por aí adiante... Para que serve, afinal "brincar" assim?»
Aceito a crítica (com uma pequena correcção, apenas: não sou peluda...).
O crítico tem efectivamente razão em dizer que a "brincadeira" se poderia transpor para mim. Ou qualquer outra pessoa, com aspecto, nome ou ascendência árabe.
O problema é que na base não está nenhuma "brincadeira". O caso podia mesmo acontecer. Aliás, aconteceu, como já expliquei entretanto num PS que adicionei ao post em causa. É ler, por exemplo, o que documenta o site http://en.wikipedia.org/wiki/Maher_Arar, sobre a prisão, torturas e tratamentos humilhantes impostos ao cidadão canadiano Maher Arar, em quem me inspirei para ficcionar a história em que tornei o Dr. Pacheco Pereira protagonista. No site remete-se para um inquérito efectuado pelo Parlamento canadiano.
Escolhi o Dr. Pacheco Pereira pela simples razão de que ouvi as suas vergonhosas declarações, no último programa da SIC Notícias "Quadratura do Círculo", transmitido a 4/10, contestando a necessidade do trabalho que a Comissão de Inquérito do PE está a fazer, com tremendos entraves ('et pour cause...'). Desvalorizando esse trabalho sem se dar ao trabalho de apurar o que a Comissão já trouxe à luz do dia. Desvalorizando os casos de gritantes violações de direitos humanos como as sofridas pelo engenheiro informático Maher Arar.
Aceito que a minha «brincadeira» é de mau gosto. Mas podia acontecer ao Dr. Pacheco Pereira, como aconteceu a Maher Arar.
E de muito pior gosto são os ataques levianos, as afirmações sem fundamento e as penosas contradições em que entrou o Dr. Pacheco Pereira no Círculo em que nos procurar "enquadrar".
PS - penitencio-me junto de MJE e outros leitores. Eu devia ter logo dado esta explicação. Porque é que haviam de ter visto, como eu vi, a "Quadratura do Círculo" da semana passada?
«...a propósito da blague de A.Gomes sobre P.Pereira(...)permito-me comentar que (...) não passou de um exercício jocoso de palavras e a sua pseudo-crítica não passou de uma 'brincadeira'; usando as suas palavras poderiamos brincar com qq outra personagem contemporânea. Por exemplo: 'Uma sujeita de meia-idade, forte, peluda, mal-enjorcada, aspecto magrebino, foi detida à entrada do aeroporto de JFK, em Nova Iorque. A fotografia no passaporte, português, levantou suspeitas. A sujeita explicou primeiro, berrou depois que era portuguesa, esperneou que era/fora até embaixadora, exigiu contactar a embaixada de Portugal. Invocou o Presidente de Portugal, Cavaco Silva, Barroso o Presidente da Comissão Europeia. Repetia como um mantra: causa nossa, causa nossa..."
e por aí adiante... Para que serve, afinal "brincar" assim?»
Aceito a crítica (com uma pequena correcção, apenas: não sou peluda...).
O crítico tem efectivamente razão em dizer que a "brincadeira" se poderia transpor para mim. Ou qualquer outra pessoa, com aspecto, nome ou ascendência árabe.
O problema é que na base não está nenhuma "brincadeira". O caso podia mesmo acontecer. Aliás, aconteceu, como já expliquei entretanto num PS que adicionei ao post em causa. É ler, por exemplo, o que documenta o site http://en.wikipedia.org/wiki/Maher_Arar, sobre a prisão, torturas e tratamentos humilhantes impostos ao cidadão canadiano Maher Arar, em quem me inspirei para ficcionar a história em que tornei o Dr. Pacheco Pereira protagonista. No site remete-se para um inquérito efectuado pelo Parlamento canadiano.
Escolhi o Dr. Pacheco Pereira pela simples razão de que ouvi as suas vergonhosas declarações, no último programa da SIC Notícias "Quadratura do Círculo", transmitido a 4/10, contestando a necessidade do trabalho que a Comissão de Inquérito do PE está a fazer, com tremendos entraves ('et pour cause...'). Desvalorizando esse trabalho sem se dar ao trabalho de apurar o que a Comissão já trouxe à luz do dia. Desvalorizando os casos de gritantes violações de direitos humanos como as sofridas pelo engenheiro informático Maher Arar.
Aceito que a minha «brincadeira» é de mau gosto. Mas podia acontecer ao Dr. Pacheco Pereira, como aconteceu a Maher Arar.
E de muito pior gosto são os ataques levianos, as afirmações sem fundamento e as penosas contradições em que entrou o Dr. Pacheco Pereira no Círculo em que nos procurar "enquadrar".
PS - penitencio-me junto de MJE e outros leitores. Eu devia ter logo dado esta explicação. Porque é que haviam de ter visto, como eu vi, a "Quadratura do Círculo" da semana passada?
NY, NY
525, 72nd street. Edificio One East River. Entre a York Avenue e o East River. Na esquina em frente, com porta para a York, havia a Sothebys. Ao lado do prédio que acaba de ser abalrroado por um avião. No 32º andar, apartamento G, vivi os meus primeiros seis meses em Nova Iorque em 1997. Vejo na CNN o relógio, o telhado verde, o terraço no 40º andar onde ia apanhar sol.
Já me cairam as Torres, paisagem estruturante do meu 47º andar no 400 West 59th street, Upper West Side, para onde mudei a seguir, mal conclui que o Upper East Side era ...mais chato.
Só espero que este prédio não caia. E que ninguém morra. E que não seja ataque terrorista.
Já me cairam as Torres, paisagem estruturante do meu 47º andar no 400 West 59th street, Upper West Side, para onde mudei a seguir, mal conclui que o Upper East Side era ...mais chato.
Só espero que este prédio não caia. E que ninguém morra. E que não seja ataque terrorista.
Um pouco mais de seriedade, pf.
Franscisco Louçã denunciou hoje as novas taxas de utilização do SNS (internamentos e cirurgias) como um "aumento de impostos" para os doentes.
Obviamente que passará a haver encargos para serviços hoje gratuitos. Mas o dirigente do BE sabe bem que uma coisa são impostos (contribuições sem contrapartida específica) e outra coisa são taxas (pagamento total ou parcial de um serviço concreto). Pode certamente discordar-se das novas taxas, em nome do princípio da gratuitidade dos cuidados de saúde para quem necessita deles. Mas chamar-lhes impostos não é somente errado, mas também demagógico.
Os serviços públicos que consistem em prestações individuais concretas (saúde, ensino, transportes, etc.) ou são pagos pelos impostos de todos ou por taxas pagas pelos utentes, ou por um misto dos dois, como sucede em geral. Portanto, a criação ou o aumento de taxas não significam um aumento de impostos; antes pelo contrário, são uma alternativa ao aumento de impostos.
A questão politicamente importante é saber se no caso dos cuidados de saúde -- que ninguém procura de bom grado e que se não traduzem propriamente num acréscimo de riqueza de quem os procura -- devem ser suportados somente pelos impostos de todos, doentes ou não, ou também por taxas daqueles que deles precisam. Confundir noções bem distintas é que não ajuda nada à discussão...
Obviamente que passará a haver encargos para serviços hoje gratuitos. Mas o dirigente do BE sabe bem que uma coisa são impostos (contribuições sem contrapartida específica) e outra coisa são taxas (pagamento total ou parcial de um serviço concreto). Pode certamente discordar-se das novas taxas, em nome do princípio da gratuitidade dos cuidados de saúde para quem necessita deles. Mas chamar-lhes impostos não é somente errado, mas também demagógico.
Os serviços públicos que consistem em prestações individuais concretas (saúde, ensino, transportes, etc.) ou são pagos pelos impostos de todos ou por taxas pagas pelos utentes, ou por um misto dos dois, como sucede em geral. Portanto, a criação ou o aumento de taxas não significam um aumento de impostos; antes pelo contrário, são uma alternativa ao aumento de impostos.
A questão politicamente importante é saber se no caso dos cuidados de saúde -- que ninguém procura de bom grado e que se não traduzem propriamente num acréscimo de riqueza de quem os procura -- devem ser suportados somente pelos impostos de todos, doentes ou não, ou também por taxas daqueles que deles precisam. Confundir noções bem distintas é que não ajuda nada à discussão...
terça-feira, 10 de outubro de 2006
Morrer com dignidade
Obrigada SIC Notícias e Conceição Lino.
Por nos trazerem, com correcção e contenção, o testemunho lúcido, tranquilo e corajoso de Ana Costa. Que, sabendo-se com um cancro incurável, quer o direito a escolher quando morrer. Quer o direito à eutanásia, que hoje a lei portuguesa lhe nega.
Ana explicou não querer suicidar-se, gosta muito de viver, agradece o que a vida já lhe deu. Mostrou até saber viver com a doença, não se deixando vencer pela revolta. Mas quer, naturalmente, viver com dignidade e qualidade até ao fim. Para Ana, a eutanásia não significa suicidio, mas sim libertação do sofrimento - "é caridade cristã" considera.
Muito obrigada, admirável Ana. O seu testemunho é mesmo muito importante. Viva bem, goze a vida, enquanto viver. E morra bem, com dignidade a que inquestionavelmente tem direito.
Por nos trazerem, com correcção e contenção, o testemunho lúcido, tranquilo e corajoso de Ana Costa. Que, sabendo-se com um cancro incurável, quer o direito a escolher quando morrer. Quer o direito à eutanásia, que hoje a lei portuguesa lhe nega.
Ana explicou não querer suicidar-se, gosta muito de viver, agradece o que a vida já lhe deu. Mostrou até saber viver com a doença, não se deixando vencer pela revolta. Mas quer, naturalmente, viver com dignidade e qualidade até ao fim. Para Ana, a eutanásia não significa suicidio, mas sim libertação do sofrimento - "é caridade cristã" considera.
Muito obrigada, admirável Ana. O seu testemunho é mesmo muito importante. Viva bem, goze a vida, enquanto viver. E morra bem, com dignidade a que inquestionavelmente tem direito.
segunda-feira, 9 de outubro de 2006
Correio dos leitores: A lei das finanças locais
«Não deixo de me rir e ao mesmo tempo de me entristecer com a reacção dos municípios a alguma ordem que o Governo quer pôr no sector! Deixemo-nos do politicamente correcto! Deveria ser muito mais.
Há anos que reina a imoralidade no recrutamento de pessoal para as Câmaras Municipais com os efectivos constantemente a crescer e concursos a que as pessoas já nem se candidatam por saberem que se trata de uma farsa, que mais se nota quando os concursos são para categorias que a dimensão da Câmara nem justifica (relações internacionais, português-francês), ou admitir 3 ou 4 juristas e depois avençar um advogado para dar pareceres, etc. etc
Não se compreende como municípios pequenos (e falo talvez do maior município da Beira Baixa) tem um quadro de pessoal com mais de 175 técnicos superiores e dezenas de chefes de divisão e directores de serviço. Outros, falo de municípios tão pobres que quase não tem receitas próprias, não se coíbem de comprar viaturas topo de gama e gastar milhares de euros mensalmente em telemóvel e para isso apresentam despudoradas razões. Porque não se faz um estudo comparado de Câmaras com idêntica dimensão mas diferente posicionamento face ao caciquismo dos seus autarcas?
A verdade é que muitos dos nossos autarcas não tem dimensão humana e intelectual para os lugares (veja-se a sua corrida às reformas, apesar de continuarem no activo) e estão a dar cabo das terras e a comprometer o futuro, com pavilhões, rotundas e outros elefantes brancos que no futuro teremos de pagar (...).»
(A. Monteiro)
Há anos que reina a imoralidade no recrutamento de pessoal para as Câmaras Municipais com os efectivos constantemente a crescer e concursos a que as pessoas já nem se candidatam por saberem que se trata de uma farsa, que mais se nota quando os concursos são para categorias que a dimensão da Câmara nem justifica (relações internacionais, português-francês), ou admitir 3 ou 4 juristas e depois avençar um advogado para dar pareceres, etc. etc
Não se compreende como municípios pequenos (e falo talvez do maior município da Beira Baixa) tem um quadro de pessoal com mais de 175 técnicos superiores e dezenas de chefes de divisão e directores de serviço. Outros, falo de municípios tão pobres que quase não tem receitas próprias, não se coíbem de comprar viaturas topo de gama e gastar milhares de euros mensalmente em telemóvel e para isso apresentam despudoradas razões. Porque não se faz um estudo comparado de Câmaras com idêntica dimensão mas diferente posicionamento face ao caciquismo dos seus autarcas?
A verdade é que muitos dos nossos autarcas não tem dimensão humana e intelectual para os lugares (veja-se a sua corrida às reformas, apesar de continuarem no activo) e estão a dar cabo das terras e a comprometer o futuro, com pavilhões, rotundas e outros elefantes brancos que no futuro teremos de pagar (...).»
(A. Monteiro)
Sobrevivências corporativas (2)
Embora com atraso, por ter estado afastado do blogue durante uns dias, já está disponível na Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, com o título em epígrafe.
Assim vou criando "inimigos"...
Assim vou criando "inimigos"...
quinta-feira, 5 de outubro de 2006
A quadratura do círculo
Um sujeito de meia-idade, forte, barbudo, mal-enjorcado, aspecto magrebino, foi detido à entrada do aeroporto de JFK, em Nova Iorque.
A fotografia no passaporte, português, levantou suspeitas. O sujeito explicou primeiro, berrou depois que era português, esperneou que era/fora até deputado, exigiu contactar a embaixada de Portugal. Invocou o Presidente de Portugal, Cavaco Silva, Barroso o Presidente da Comissão Europeia. Repetia como um mantra: abrupto, abrupto...
Os fiscais aeroportuários não se deixaram impressionar: pouco depois entregavam-no a agentes à paisana.
O homem foi interrogado durante horas numa sala reservada do aeroporto. No final foi despido, apalpado, objecto de investigação rectal (deram-lhe depois uma fralda...). Um fato macaco laranja para vestir. Em seguida foi enfiado num pequeno avião, de olhos vendados e mãos algemadas.
O avião parou horas depois. Não sabia se era dia ou noite, estava confuso, esgotado, escandalizado, incrédulo, era um sonho mau... Entrou um bafo de ar quente e húmido. O avião arrancou de novo. Aterrou algures. Tiraram-no do avião. Ouviu falar árabe. A carrinha parou: disseram-lhe então que estava entrar na cadeia El Falestin, arredores de Damasco, Siria.
Semanas depois, durante uma pausa das brutalizações que acompanhavam o interrogatório, disseram-lhe que se não falasse, não sairia vivo. O "Pide" bom aproveitava-se do seu esgotamento e aconselhava-o a confessar que era íntimo colaborador de Bin Laden. Viera para Portugal para preparar a logística do próximo grande atentado da Al Qaeda. Falava português e isso ajudava na cobertura. O passaporte fora obtido num lote roubado há anos no Consulado Português em Macau - os "primos" portugueses tinham confirmado o número, em consulta rápida logo após a sua chegada a NY.
O homem emagrecera 40 quilos, ao cabo de de treze meses de indizíveis torturas e humilhações. Confessara o que eles queriam, para as sevícias pararem. Pararam. Pasmava como sobrevivia no catre imundo e apertado. Sem livros, jornais, papel, caneta, sem computador, sem abrupto. Como era possível que ninguém o procurasse?
Enganara-se. Uma senhora movia mundos e fundos, a chagar toda a gente. Impossível que tivesse decidido dar o pira, "desaparecer" em NY. Mas ninguém queria admitir a hipótese de que tivesse sido sequestrado, ninguém tinha aparecido a exigir resgate. O tipo estava farto, pensavam. Livros, senhoras, computadores, blogs, C-Span e tudo o que ele apreciava, em NY nada faltava... A embaixada americana garantia ter sido vasculhado tudo - confirmava-se que chegara a JFK, mas depois evaporara-se... Europol, Interpol haviam sido accionadas. Sem resultados... A senhora começou a conformar-se.
Passou mais um ano. Transferiram-no para Bagram, abruptamente. Regime mais leve, apesar de toda a boçalidade. Começou a aprender árabe com um com quem lhe permitiam partilhar horas no páteo ao ar livre.
Ainda lá está. A CIA já percebeu que se enganou. Mas o erro é tão monumental, que custa a admitir: as repercussões serão demolidoras, como as antigas charlas que os "primos" dizem agora que ele fazia na TV em Portugal.
Ainda vai emagrecer mais, o magrebino barbudo. Pacheco Pereira, teima ele que se chama. Abrupto será nickname?
Who cares? And why care?
PS - A ficção acima é inspirada nas provações sofridas por Maher Arar, um engenheiro canadiano de origem siria, preso pela CIA em JFK e torturado numa cadeia síria durante mais de um ano, até que foi liberto sem qualquer acusação (a CIA enganou-se na identificação).
Claro que há diferenças: uma delas é que Arar parece muito menos «árabe» que o Dr. Pacheco Pereira.
A fotografia no passaporte, português, levantou suspeitas. O sujeito explicou primeiro, berrou depois que era português, esperneou que era/fora até deputado, exigiu contactar a embaixada de Portugal. Invocou o Presidente de Portugal, Cavaco Silva, Barroso o Presidente da Comissão Europeia. Repetia como um mantra: abrupto, abrupto...
Os fiscais aeroportuários não se deixaram impressionar: pouco depois entregavam-no a agentes à paisana.
O homem foi interrogado durante horas numa sala reservada do aeroporto. No final foi despido, apalpado, objecto de investigação rectal (deram-lhe depois uma fralda...). Um fato macaco laranja para vestir. Em seguida foi enfiado num pequeno avião, de olhos vendados e mãos algemadas.
O avião parou horas depois. Não sabia se era dia ou noite, estava confuso, esgotado, escandalizado, incrédulo, era um sonho mau... Entrou um bafo de ar quente e húmido. O avião arrancou de novo. Aterrou algures. Tiraram-no do avião. Ouviu falar árabe. A carrinha parou: disseram-lhe então que estava entrar na cadeia El Falestin, arredores de Damasco, Siria.
Semanas depois, durante uma pausa das brutalizações que acompanhavam o interrogatório, disseram-lhe que se não falasse, não sairia vivo. O "Pide" bom aproveitava-se do seu esgotamento e aconselhava-o a confessar que era íntimo colaborador de Bin Laden. Viera para Portugal para preparar a logística do próximo grande atentado da Al Qaeda. Falava português e isso ajudava na cobertura. O passaporte fora obtido num lote roubado há anos no Consulado Português em Macau - os "primos" portugueses tinham confirmado o número, em consulta rápida logo após a sua chegada a NY.
O homem emagrecera 40 quilos, ao cabo de de treze meses de indizíveis torturas e humilhações. Confessara o que eles queriam, para as sevícias pararem. Pararam. Pasmava como sobrevivia no catre imundo e apertado. Sem livros, jornais, papel, caneta, sem computador, sem abrupto. Como era possível que ninguém o procurasse?
Enganara-se. Uma senhora movia mundos e fundos, a chagar toda a gente. Impossível que tivesse decidido dar o pira, "desaparecer" em NY. Mas ninguém queria admitir a hipótese de que tivesse sido sequestrado, ninguém tinha aparecido a exigir resgate. O tipo estava farto, pensavam. Livros, senhoras, computadores, blogs, C-Span e tudo o que ele apreciava, em NY nada faltava... A embaixada americana garantia ter sido vasculhado tudo - confirmava-se que chegara a JFK, mas depois evaporara-se... Europol, Interpol haviam sido accionadas. Sem resultados... A senhora começou a conformar-se.
Passou mais um ano. Transferiram-no para Bagram, abruptamente. Regime mais leve, apesar de toda a boçalidade. Começou a aprender árabe com um com quem lhe permitiam partilhar horas no páteo ao ar livre.
Ainda lá está. A CIA já percebeu que se enganou. Mas o erro é tão monumental, que custa a admitir: as repercussões serão demolidoras, como as antigas charlas que os "primos" dizem agora que ele fazia na TV em Portugal.
Ainda vai emagrecer mais, o magrebino barbudo. Pacheco Pereira, teima ele que se chama. Abrupto será nickname?
Who cares? And why care?
PS - A ficção acima é inspirada nas provações sofridas por Maher Arar, um engenheiro canadiano de origem siria, preso pela CIA em JFK e torturado numa cadeia síria durante mais de um ano, até que foi liberto sem qualquer acusação (a CIA enganou-se na identificação).
Claro que há diferenças: uma delas é que Arar parece muito menos «árabe» que o Dr. Pacheco Pereira.
quarta-feira, 4 de outubro de 2006
Relações com a CIA e "voos da CIA"
Como antes explico, defendo sem pestanejar a necessidade de cooperação dos serviços secretos portugueses com a CIA, e outros congéneres, designadamente no quadro da luta contra o terrorismo.
E defendê-lo não é incompatível com a exigência que faço de que se investigue seriamente os chamados "voos da CIA" e se apure o grau de envolvimento de Portugal e outros países europeus na operação desses voos. Pelo contrário, essa investigação é mesmo essencial para que essa cooperação seja eficaz,legítima e legalmente inquestionável.
Porque essa cooperação só produzirá efeitos perversos na luta contra o terrorismo se assentar em práticas violadoras dos direitos humanos, da legalidade, do Estado de Direito e do Direito Internacional.
E é isso que está a acontecer na operação dos chamados "voos da CIA".
Que não são operações de "intelligence" respaldadas na lei.
Os chamados "voos da CIA" são na maior parte dos casos, de aeronaves civis, privadas, em voos particulares. Servem a operação das chamadas "extraordinary renditions" que implicam a detenção e interrogatório sob tortura de prisioneiros mantidos fora da lei, em prisões secretas ou inacessíveis, sem base legal nos próprios EUA, como veio declarar em Junho o Supremo Tribunal Federal.
Os chamados "voos da CIA" são operados por empresas de fachada (muitas são só uma caixa postal...) e transportaram uma série de pessoas inocentes, perfeitamente identificadas, de várias nacionalidades, entretanto libertadas pelos EUA das prisões secretas ou de Guantanamo, depois de aí terem passado anos sem qualquer acusação ou processo judicial, depois de terem sido feitas "desaparecer", sofrendo sequestro, prisão e tortura.
Os chamados "voos da CIA" poderão ter também servido para transportar verdadeiros terroristas, suspeitos e bem suspeitos. Mas a verdade é que até hoje, através desse programa de "extraordinary renditions" operado pela CIA a mando da Administração Bush, ainda não foi apresentado um único preso a julgamento! Um único preso que tenha sido acusado, julgado e exemplarmente punido por terrorismo. Nos EUA ou na Europa. Pelo 11 de Setembro de 2001 ou por qualquer outro acto de terrorismo. (Zacarias Moussaoui, o único suspeito julgado nos EUA, foi legalmente preso e mantido no sistema prisional americano até ser julgado; nunca foi, portanto, objecto deste programa de "extraordinary renditions").
Em contrapartida, em Espanha, segundo o devido processo legal, já estão a começar a ser julgados os suspeitos dos atentados do 11 de Março de 2004. E não foi preciso transportá-los tortura em prisões líbias, sírias ou marroquinas, nem foi preciso mantê-los em prisões secretas, à margem da lei.
É fundamental que os suspeitos de terrorismo sejam exemplarmente julgados. E exemplarmente punidos, se forem judicialmente condenados. Não é isso que está a acontecer nos EUA. Não é isso que está a resultar do programa das "extraordinary renditions". Nâo é isso que está a resultar dos chamados "voos da CIA" que sulcaram (e porventura sulcam ainda) os aeroportos europeus. Incluindo os portugueses.
E defendê-lo não é incompatível com a exigência que faço de que se investigue seriamente os chamados "voos da CIA" e se apure o grau de envolvimento de Portugal e outros países europeus na operação desses voos. Pelo contrário, essa investigação é mesmo essencial para que essa cooperação seja eficaz,legítima e legalmente inquestionável.
Porque essa cooperação só produzirá efeitos perversos na luta contra o terrorismo se assentar em práticas violadoras dos direitos humanos, da legalidade, do Estado de Direito e do Direito Internacional.
E é isso que está a acontecer na operação dos chamados "voos da CIA".
Que não são operações de "intelligence" respaldadas na lei.
Os chamados "voos da CIA" são na maior parte dos casos, de aeronaves civis, privadas, em voos particulares. Servem a operação das chamadas "extraordinary renditions" que implicam a detenção e interrogatório sob tortura de prisioneiros mantidos fora da lei, em prisões secretas ou inacessíveis, sem base legal nos próprios EUA, como veio declarar em Junho o Supremo Tribunal Federal.
Os chamados "voos da CIA" são operados por empresas de fachada (muitas são só uma caixa postal...) e transportaram uma série de pessoas inocentes, perfeitamente identificadas, de várias nacionalidades, entretanto libertadas pelos EUA das prisões secretas ou de Guantanamo, depois de aí terem passado anos sem qualquer acusação ou processo judicial, depois de terem sido feitas "desaparecer", sofrendo sequestro, prisão e tortura.
Os chamados "voos da CIA" poderão ter também servido para transportar verdadeiros terroristas, suspeitos e bem suspeitos. Mas a verdade é que até hoje, através desse programa de "extraordinary renditions" operado pela CIA a mando da Administração Bush, ainda não foi apresentado um único preso a julgamento! Um único preso que tenha sido acusado, julgado e exemplarmente punido por terrorismo. Nos EUA ou na Europa. Pelo 11 de Setembro de 2001 ou por qualquer outro acto de terrorismo. (Zacarias Moussaoui, o único suspeito julgado nos EUA, foi legalmente preso e mantido no sistema prisional americano até ser julgado; nunca foi, portanto, objecto deste programa de "extraordinary renditions").
Em contrapartida, em Espanha, segundo o devido processo legal, já estão a começar a ser julgados os suspeitos dos atentados do 11 de Março de 2004. E não foi preciso transportá-los tortura em prisões líbias, sírias ou marroquinas, nem foi preciso mantê-los em prisões secretas, à margem da lei.
É fundamental que os suspeitos de terrorismo sejam exemplarmente julgados. E exemplarmente punidos, se forem judicialmente condenados. Não é isso que está a acontecer nos EUA. Não é isso que está a resultar do programa das "extraordinary renditions". Nâo é isso que está a resultar dos chamados "voos da CIA" que sulcaram (e porventura sulcam ainda) os aeroportos europeus. Incluindo os portugueses.
Secretas precisam de escutas
Dizem os jornais de hoje que os três responsáveis dos serviços secretos portugueses defenderam no Parlamento, a propósito da revisão da lei orgânica do Sistema de Informações, a autorização de intercepção de telecomunicações pelos serviços que tutelam.
Para que fique registado: eu também defendo. Com respaldo legal e devido controle judicial.
As ameaças com que actualmente as sociedades democráticas como a nossa estão confrontadas, em especial suscitadas pelo terrorismo internacional, exigem-no.
Tal como exigem urgente e substancial reforço dos meios humanos e técnicos ao dispôr dos Serviços de Informação, cooperação e coordenação apertada entre eles,cooperação reforçada com os serviços congéneres de outros países, em particular dos nossos parceiros e aliados. Incluindo a CIA. Sim, a CIA. Em especial a CIA.
Desde que tudo se processe no mais escrupuloso respeito dos direitos humanos, do Estado de Direito e do Direito Internacional. Desde que tudo seja rigorosamente fiscalizado por quem tem de tutelar e fiscalizar: Governo e Parlamento.
Para que fique registado: eu também defendo. Com respaldo legal e devido controle judicial.
As ameaças com que actualmente as sociedades democráticas como a nossa estão confrontadas, em especial suscitadas pelo terrorismo internacional, exigem-no.
Tal como exigem urgente e substancial reforço dos meios humanos e técnicos ao dispôr dos Serviços de Informação, cooperação e coordenação apertada entre eles,cooperação reforçada com os serviços congéneres de outros países, em particular dos nossos parceiros e aliados. Incluindo a CIA. Sim, a CIA. Em especial a CIA.
Desde que tudo se processe no mais escrupuloso respeito dos direitos humanos, do Estado de Direito e do Direito Internacional. Desde que tudo seja rigorosamente fiscalizado por quem tem de tutelar e fiscalizar: Governo e Parlamento.
Afeganistão: lições da insegurança
Pode ler-se na ABA DA CAUSA o meu artigo sob o título acima, publicado pelo DIÁRIO DE NOTÍCIAS em 1/10/06. Termina assim:
"Por isso, é errado pensar - e fazer crer - que os 140 paraquedistas portugueses recentemente deslocados para Kandahar não correm mais riscos do que em Cabul. Kandahar é, realmente, zona muito mais perigosa. Quem serve nas Forças Armadas sabe que corre riscos. Os governantes e responsáveis políticos têm o dever de explicar às suas opiniões públicas que se paga um preço pela segurança. E que a segurança das ruas de Lisboa ou do Porto também passa pela segurança de paragens distantes e inóspitas como Panjwayi, no sul do Afeganistão."
"Por isso, é errado pensar - e fazer crer - que os 140 paraquedistas portugueses recentemente deslocados para Kandahar não correm mais riscos do que em Cabul. Kandahar é, realmente, zona muito mais perigosa. Quem serve nas Forças Armadas sabe que corre riscos. Os governantes e responsáveis políticos têm o dever de explicar às suas opiniões públicas que se paga um preço pela segurança. E que a segurança das ruas de Lisboa ou do Porto também passa pela segurança de paragens distantes e inóspitas como Panjwayi, no sul do Afeganistão."
Irrelevante, a ONU?
Está na ABA DA CAUSA o meu artigo sobre o título acima, publicado pelo "COURRIER INTERNACIONAL" em 29/9/06. Pode resumir-se assim:
(...) "ao contrário das profecias desvalorizadoras de muitos cépticos - designadamente Bush e Blair, nas vésperas da invasão do Iraque - a ONU continua relevante e constitui até, cada vez mais, principal eixo de acção e fonte de legitimidade para qualquer iniciativa em questões de paz e segurança. De facto, nunca a ONU foi tão requisitada (...): missões da ONU têm sido indispensáveis para assegurar a transição para a paz em países tão diversos como o (sul do) Sudão, o Líbano, a RD Congo, o Haiti, o Burundi, a Libéria e Timor-Leste. Só em Agosto passado, o Conselho de Segurança aprovou três resoluções (Líbano, Timor Leste e Darfur) que prevêm a colocação no terreno de mais 37.000 capacetes azuis - um aumento de 50%. Nada mau para uma instituição que há quem apresente como "inútil e ultrapassada"(...).
Tal como atacar a democracia a pretexto de que ela está 'podre' ignora a responsabilidade de todos em contribuir para a sua vitalidade, os ataques à 'utilidade' da ONU não passam de manobras de diversão de quem, realmente, está contra o multilateralismo eficaz".
(...) "ao contrário das profecias desvalorizadoras de muitos cépticos - designadamente Bush e Blair, nas vésperas da invasão do Iraque - a ONU continua relevante e constitui até, cada vez mais, principal eixo de acção e fonte de legitimidade para qualquer iniciativa em questões de paz e segurança. De facto, nunca a ONU foi tão requisitada (...): missões da ONU têm sido indispensáveis para assegurar a transição para a paz em países tão diversos como o (sul do) Sudão, o Líbano, a RD Congo, o Haiti, o Burundi, a Libéria e Timor-Leste. Só em Agosto passado, o Conselho de Segurança aprovou três resoluções (Líbano, Timor Leste e Darfur) que prevêm a colocação no terreno de mais 37.000 capacetes azuis - um aumento de 50%. Nada mau para uma instituição que há quem apresente como "inútil e ultrapassada"(...).
Tal como atacar a democracia a pretexto de que ela está 'podre' ignora a responsabilidade de todos em contribuir para a sua vitalidade, os ataques à 'utilidade' da ONU não passam de manobras de diversão de quem, realmente, está contra o multilateralismo eficaz".
terça-feira, 3 de outubro de 2006
A direita que não diz o seu nome
Por esquecimento, não transcrevi na Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, com o título em epígrafe (sobre o congresso do "Compromisso Portugal").
Embora tradiamente, faço-o agora, para efeitos de arquivo.
Embora tradiamente, faço-o agora, para efeitos de arquivo.
Um pouco mais de boa-fé, pf
Em apenas dois anos, os Estados Unidos duplicaram as ajudas à sua agricultura (milho, soja, algodão, arroz, trigo, etc.), permitindo-lhe concorrer com vantagem no mercado mundial e criar ainda mais dificuldades aos países pobres do hemisfério sul que dependem da exportação desses produtos.
Para quem prega a liberdade de comércio internacional não está mau. E fica assim explicado por que é que as conversações da OMC chegaram a um impasse. E por que é que os países ricos têm de construir muros para impedir o êxodo dos países pobres que eles ajudam a tornar mais pobres.
Para quem prega a liberdade de comércio internacional não está mau. E fica assim explicado por que é que as conversações da OMC chegaram a um impasse. E por que é que os países ricos têm de construir muros para impedir o êxodo dos países pobres que eles ajudam a tornar mais pobres.
segunda-feira, 2 de outubro de 2006
Lula em caldeirada
Será desta que do lado de cá se começa a compreender que fazer vista grossa à corrupção não compensa?
Será que se começa a reconhecer que o pessoal está farto, não gosta que o tomem por parvo, não pode ser enganado o tempo todo e sobretudo não tolera mais a impunidade?
Será que se começa a reconhecer que o pessoal está farto, não gosta que o tomem por parvo, não pode ser enganado o tempo todo e sobretudo não tolera mais a impunidade?
PÚBLICO: selectividade on line
Despedimentos políticos ou qual é o critério dos despedimentos do PÚBLICO ?
Será desta que o Director José Manuel Fernandes vai para o Iraque dar uma mãozinha a ensinar "jornalismo de referência"?
Será desta que o Director José Manuel Fernandes vai para o Iraque dar uma mãozinha a ensinar "jornalismo de referência"?
Público online
O jornal Público passou, de novo, a ter online a sua edição impressa, gratuitamente, com excepção dos editoriais e das crónicas dos seus colunistas (reservados para os assinantes).
É uma boa decisão, corrigindo a errada opção anterior de reservar para os assinantes toda a edição impressa. Vão, portanto reaparecer os links para o jornal.
É uma boa decisão, corrigindo a errada opção anterior de reservar para os assinantes toda a edição impressa. Vão, portanto reaparecer os links para o jornal.
Correio dos leitores: Ordens profissionais
«"[a figura do Provedor de Arquitectura]...tornada obrigatória por lei"
Acho muito bem que seja obrigatória por lei, mas somente se esse Provedor estiver na dependência direta e unicamente do Estado. As Ordens atualmente existentes devem ser destituídas das suas competências legais; não se deve dar-lhes ainda mais competências públicas do que as que atualmente têm - indevidamente. As Ordens, como figuras dotadas de poderes públicos, são resquícios do corporativismo salazarista, que urge eliminar - no sentido de as tornar simples associações privadas de profissionais.
Instituir por lei um Provedor de Arquitetura dependente da Ordem dos Arquitetos é um erro. As funções públicas só podem estar sob a autoridade do Estado. Não sob a autoridade de Ordens.»
Luís Lavoura
Comentário
Independentemente da opinião que possamos ter sobre as ordens como organismos oficias de auto-regulação profissional -- e a minha é bem crítica, como bem se sabe... --, a verdade é que elas existem e não consta que vão desaparecer. Por isso, a criação de uma provedor dos utentes é uma clara vantagem, podendo atenuar a desprotecção daqueles perante os abusos ou erros profissionais.
Por outro lado, as ordens profissionais não são o único caso de exercício de poderes públicos por entidades exteriores ao Estado -- longe disso. A questão não está propriamente aí...
Acho muito bem que seja obrigatória por lei, mas somente se esse Provedor estiver na dependência direta e unicamente do Estado. As Ordens atualmente existentes devem ser destituídas das suas competências legais; não se deve dar-lhes ainda mais competências públicas do que as que atualmente têm - indevidamente. As Ordens, como figuras dotadas de poderes públicos, são resquícios do corporativismo salazarista, que urge eliminar - no sentido de as tornar simples associações privadas de profissionais.
Instituir por lei um Provedor de Arquitetura dependente da Ordem dos Arquitetos é um erro. As funções públicas só podem estar sob a autoridade do Estado. Não sob a autoridade de Ordens.»
Luís Lavoura
Comentário
Independentemente da opinião que possamos ter sobre as ordens como organismos oficias de auto-regulação profissional -- e a minha é bem crítica, como bem se sabe... --, a verdade é que elas existem e não consta que vão desaparecer. Por isso, a criação de uma provedor dos utentes é uma clara vantagem, podendo atenuar a desprotecção daqueles perante os abusos ou erros profissionais.
Por outro lado, as ordens profissionais não são o único caso de exercício de poderes públicos por entidades exteriores ao Estado -- longe disso. A questão não está propriamente aí...
Mais um muro
O Congresso dos Estados Unidos aprovou a construção de um muro na fronteira com o México, na extensão de 1200 Km, para impedir a imigração clandestina. Se pudesse, provavelmente também a Europa edificaria um muro no Mediterrâneo e à volta das Canárias para conter a imigração do Magreb.
Um dia, os países desenvolvidos descobrirão que estão a enclausurar-se a si mesmos...
Um dia, os países desenvolvidos descobrirão que estão a enclausurar-se a si mesmos...
domingo, 1 de outubro de 2006
Mais um pouco de seriedade política, pf
Será que o Presidente do PSD não sabe a distinção entre impostos, por um lado, e as taxas e contribuições que (como as da segurança social) são destinadas a custear benefícios específicos e pessoais de quem as paga? Se, por hipótese, o Governo decidisse aumentar as propinas do ensino superior, isso também seria um aumento de "impostos"?
Dito isto, é fácil ver que o Governo bem poderia ter escapado a esta crítica demagógica, tornando a ADSE facultativa, de modo a pagar e beneficiar apenas quem quer.
Dito isto, é fácil ver que o Governo bem poderia ter escapado a esta crítica demagógica, tornando a ADSE facultativa, de modo a pagar e beneficiar apenas quem quer.
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