História constitucional (7): Metamorfoses do voto

Em vésperas de novas eleições parlamentares, eis um estudo (mais um da minha parceria com o Professor José Domingues) sobre os diferentes modos de votação nas eleições em Portugal ao longo dos tempos, desde as Cortes medievais até à atual Assembleia da República, assinalando devidamente a revolução que nesse ponto representou, na sequência da Revolução do 25 de Abril, a lei eleitoral de 1974 para a Assembleia Constituinte, eleita no ano seguinte. 

Como se pode ver, desde o inicial voto oral até ao voto secreto em câmara de hoje, o modo de expressão eleitoral da coletividade mudou muito ao longo da história.

Eleições parlamentares 2024 (37): A CM de Oeiras tem razão

1. Veio a público um projeto de deliberação do município de Oeiras, visando disciplinar a afixação de propaganda eleitoral no espaço público municipal, proibindo-a em determinadas zonas, como em rotundas e praças.

Penso que que a iniciativa oeirense de disciplinar a selva da propaganda eleitoral no espaço público - que invade passeios, praças e jardins, sem nenhum respeito pelo ambiente urbano - só peca por defeito. Legalmente, a afixação de propaganda política no espaço público deve limitar-se aos locais definidos pelos municípios para esse efeito, sendo proibida fora deles. 

Em vez de rechaçada, a corajosa iniciativa municipal de Oeiras deveria, portanto, ser saudada e seguida por todos os demais municípios.

2. E, ao contrário da conceção maximalista da CNE, funcionando como verdadeiro "cartel" interesseiro dos partidos com representação parlamentar, não há nada de inconstitucional naquele regime. Nada na Constituição exige que a liberdade de propaganda política - que, aliás, é um princípio constitucional, sujeito a concretização normativa infraconstitucional, e não um direito fundamental dos partidos, diretamente aplicável, sem limites quanto aos meios, como equivocadamente entende a CNE - dê aos partidos um direito ilimitado de ocupção do espaço público e do domínio público municipal, à custa do direito à livre fruição coletiva desse património público, que ao município cabe assegurar.

O que é lamentável é ver os dois partidos de governo do regime democrático, PS e PSD, a alinhar nessa insustentável e abusiva conceção depredadora do espaço público - sem nenhum paralelo em qualquer país civilizado -, que nestes dias tomou conta das cidades e vilas de Portugal.

Adenda

Um leitora enviou-me o texto de uma petição que está a correr para um disciplina legal mais estrita dos paineis de propaganda política no espaço público, incluindo a sua proibição fora dos períodos eleitorais. Apoio!

Guerra da Ucrânia (59): Macron virou falcão da Nato?

1. A afirmação do Presidente Macron de que não está excluído o envio de tropas da Nato para a Ucrânia é de uma gritante insensatez política. ´

É certo que desde o início esta é uma guerra entre a Nato e a Rússia por interposta Ucrânia. Foi a provocatória proposta de adesão da Ucrânia à Nato, abandonando o estatuto de neutralidade daquela e colocando a segunda a dois passos de Moscovo, que deu o principal pretexto à invasão russa, em nome da segurança nacional. Foi a Nato que fez abortar as negociações entre Kiev e Moscovo mediadas pela Turquia para uma solução política do conflito logo no início da guerra. Tem sido o apoio da Nato em armamento, em logística e em incentivo político, a alimentar a continuação indefinida da guerra. Mas enviar tropas ocindentais para o terreno equivaleria a envolver diretamente a Nato e os seus Estados-membros, incluindo Portugal, na própria guerra com a Rússia, enquanto beligerantes.

2. Estaria manifestamente aberta a porta para a extensão e o agravamento do conflito, com que sonham os círculos mais belicistas de Bruxelas e Washington (e, quiçá, também em Moscovo...). O que surpreende é a iniciativa partir de Paris, porventura para desviar as atenções das dificuldades políticas internas do Presidente francês. 

Em qualquer caso, é um péssimo sinal de que há quem continue a julgar, temerariamente, que esta guerra, chegada onde chegou, pode ter outro desfecho que não uma solução política negociada.

Adenda

Parece que há "gente crescida na sala", a rejeitar liminarmente o aventureirismo bélico do Presidente francês.

Causa palestina (8): Cinismo ocidental

Blinken diz que os Estados Unidos são contra a ocupação de Gaza por Israel, mas continuam a fornecer todo o apoio logístico e militar à sanguinária ofensiva israelita e a vetar sistematicamente no Conselho de Segurança das Nações Unidas todas as moções a favor de um cessar-fogo. 

O cúmulo do cinismo político!

Adenda

Sobre a catastrófica situação sanitária em Gaza ver esta denúncia dos Médicos sem Fronteiras.

Eleições parlamentares 2024 (36): O "tabu" de Montenegro

O líder do PSD continua a furtar-se a responder ao desafio do PS sobre se viabiliza um governo minoritário socialista, reciprocando o compromisso inverso do líder do PS assumido no debate televisivo entre ambos.

Mas é evidente que não há resposta ao desafio socialista, porque ela seria negativa. Parece óbvio que, se perder as eleições, mas houver uma maioria das direitas (incluindo o Chega), o PSD não resistirá a rejeitar um governo minoritário do PS, somando os seus votos aos do Chega, e a propor-se formar uma "geringonça" de direita, tal como fez nos Açores em 2020.

Porém, este "gritante silêncio" só pode funcionar contra o PSD, dada a incerteza política criada e "fome de poder" a qualquer custo que revela.

Eleições parlamentares 2024 (35): Cabeça na areia

1. Esta sondagem eleitoral de ontem não é ainda seguramente decisiva quanto ao desfecho das eleições, dada a diferença relativamente pequena entre as duas principais forças políticas (AD e PS), mas ela reforça a manifesta inviabilidade de uma maioria de esquerda (ficando a soma dos respetivos partidos pelos 33%!).

Neste quadro, não se compreende que o PS continue publicamente a equacionar a hipótese de formar Governo, mesmo não ganhando as eleições, na base de uma tal mirífica maioria de esquerda. Na verdade, como aqui já defendi anteriormente,  estando de todo afastada a repetição de uma "Geringonça", parece evidente que a única hipótese de o PS governar é ganhando as eleições.

2. Por isso, não se compreende que, sendo isto tão óbvio, o PS ainda não tenha alterado o discurso eleitoral, passando a mostrar aos eleitores de esquerda que (i) só pode haver governo de esquerda com a vitória eleitoral socialista e que (ii) a dispersão de votos por outros partidos de esquerda só ajuda à vitória da AD. 

Enquanto a bem concebida e bem executada campanha de voto útil de Montenegro ("só governo se ganhar as eleições") parece produzir frutos à direita, travando o crescimento do Chega e da IL, o PS tarda em  tornar manifesto que "o único voto útil à esquerda é no PS"...

Livro de reclamações (27): A Ana/Porto despreza os utentes

Reclamação que enviei cerca das 19:00 de ontem à ANA (Porto):

Esta tarde tentei várias vezes efetuar na plataforma dos parques de estacionamento da ANA no Porto uma reserva de estacionamento automóvel entre amanhã e domingo, mas nunca consegui concluir a reserva, por impossibilidade de efetuar o pagamento, pois a plataforma nem aceita nem rejeita. 

Tentei telefonar duas vezes, mas sem êxito: da 1ª vez, fui atendido e remetido para o serviço de parques, mas depois ninguém atendeu; da 2ª vez, ninguém chegou a atender. 

Considero que isto não é maneira de tratar os utentes de um serviço público. Se não obtiver uma resposta satisfatória a esta reclamação ainda hoje [ontem], vou dar-lhe publicidade e transmiti-la à autoridade reguladora, para aplicação da devida sanção e indemnização.

A publicidade está dada. A denúncia ao regulador público (Anac) seguirá, ato contínuo.  Quando o concessionário de um serviço público mosta este desprezo pelos utentes, não pode ficar impune.

Economia social de mercado (8): Uma alteração doutrinária no PS

1. Inesperadamente e sem destaque público, o PS veio propor no seu programa eleitoral uma diretiva europeia para a representação dos trabalhadores no governo das grandes empresas.

Sendo uma das mais características instituições da chamada "economia social de mercado" - noção de marca originariamente alemã, mas hoje consagrada no Tratado da União Europeia -, trata-se de compatibilizar a economia de mercado, baseada na livre iniciativa privada e na concorrência, e o Estado social, nomeadamente os direitos dos trabalhadores no trabalho e na empresa, o acesso universal aos "serviços de interesse económico geral (SIEG)" e a participação dos trabalhadores na governação das grandes empresas, de que a Mitbestimmung alemã continua a ser o principal modelo.

2. Defensor desta instituiação há muitos anos (por exemplo, AQUI e AQUI), nunca encontrei no PS, até a proposta de revisão constitucional de 2022, independentemente da sua liderança, a mínima disponibilidade para a adotar, mantendo-se fiel à conceção confrontacional tradicional quanto às relações de poder no seio das empresas.

É certo que, depois de ter sido assumida no referido projeto de revisão constitucional, a proposta não surge agora nos capítulos do programa eleitoral relativos à economia ou ao Estado social, como reforma nacional, mas sim no capítulo sobre a UE, como proposta de diretiva da União, dispensando a sua constitucionalização interna. 

Todavia, a verdade é que o seu profundo significado político não fica desvalorizado. Trata-se efetivamente da confirmação de uma sensível alteração doutrinária do PS - que saúdo.

Direito à habitação (5): Não desta maneira

1. Tanto o PS como o PSD (a que se juntou oportunisticamente o Chega) convergem na proposta de pôr o Estado a garantir o crédito à habitação para as pessoas de menos de 40 anos, independentemente da respetiva condição ecónómica -, uma coincidência política que traduz evidentemente a vontade de ambos os partidos de cativar politicamente essa importante constituency da pequena-burguesia urbana, em que, aliás, ambos sociologicamente assentam. 

Trata-se, portanto, de uma benesse em causa própria.

2. Discordo da tal proposta. 

Primeiro, não vejo nenhuma razão para o Estado apoiar financeiramente o acesso à habitação de toda a gente, incluindo gente abastada. Segundo, penso que a ajuda pública ao acesso à habitação de pessoas carenciadas deve ser feita preferencialmente por via do arrrendamento (dedução de rendas no IRS, subsidiação às rendas), e não da aquisição de habitação própria, a qual implica sempre um constrangimento à mobilidade territorial. Por último, não me parece bem a ideia de multiplicar as situações de Estado-senhorio, ao assumir a posição dos bancos credores, em caso de incumprimento.

Na minha opinião, enquanto houver quem não tenha acesso a habitação condigna, por falta de meios, não faz sentido o Estado gastar recursos a apoiar a chamada "classse média".

SNS em questão (27): «Ideia polémica», diz o Expresso

 "Polémica" pode ser, à luz da lente política da direita liberal do Expresso, mas merece todo o meu apoio esta proposta do programa eleitoral do PS, retomando uma ideia imputada pelo semanário a Marta Temido, em 2019, de exigir aos médicos formados no SNS um período de dedicação ao serviço público, antes de mudarem para o setor privado (ou para o estrangeiro), como forma de retribuição da formação de especialidade e correspondente qualificação profissional recebida, "cortesia" dos contribuintes.

De resto, dois anos antes, em 2017, eu já tinha defendido essa ideia aqui no Causa Nossa, nos seguintes termos: 

«Julgo mesmo que os médicos formados pelo SNS deveriam ficar vinculados um certo número de anos ao setor público (salvo havendo redundância) para "retribuir" os custos da sua formação, sendo obrigados a candidatar-se às vagas abertas em qualquer ponto do país. É inadmissível que fiquem desertos concursos no SNS só porque os médicos recém-formados preferem logo locais mais confortáveis e mais rendosos».

Seis anos depois, regozija-me ver esta ideia perfilhada politicamente pelo PS.

Eleições parlamentares 2024 (37): O mau precedente açoriano

Apanhado de surpresa pela derrota eleitoral nos Açores, a depois de uma cacofonia inicial sobre o que fazer, revelando não se ter preparado para tal situação, o PS acabou por decidir votar contra o Governo minoritário da AD regional.

Discordo desta decisão: primeiro, a abstençao do PS não implicava nenhum compromisso político de apoio ao Governo, mantendo-se como líder da oposição e conferindo-lhe, pelo contrário, um poder de controlo e, mesmo de veto, desde logo quanto ao orçamento; depois, a rejeição do PS força o PSD a um entendimento com o Chega para a viabilização do Governo, com as inevitáveis implicações na política do novo executivo; por último, e mais importante, o PS afasta-se da doutrina oficialmente defendida por A. Costa em 2015, segundo a qual, como recordei há pouco tempo AQUI, o PS só deveria rejeitar o Governo minoritário da AD, se conseguisse um alternativa de governo de esquerda com apoio parlamentar maioritário (que veio a ser a "Geringonça").

Julgo que entre as reversões do legado político costista (disciplina orçamental, tempo de serviço dos professores, portagens nas antigas autoestradas SCUT, privatização da TAP, etc.) não se devia contar mais esta...

Não é bem assim (14): Desmentindo uma idea feita

Uma das mais correntes ideias negativas em Portugal é a da baixa confiança no Governo (e nas instituições, em geral). Mas um recente inquérito da OCDE relativo a 2023 sobre a confiança no Governo vem contrariar tal ideia, colocando Portugal em 11º lugar entre os 40 países incluídos, onde se contam as mais avançadas democracias do Mundo, e muito à frente de países como os EUA, a Espanha, o Reino Unido, a Itália e a França.

Não por acaso, entre nós, nem a imprensa nem o comentariado entenderam dever fazer referência a tão importante inquérito. Afinal, o próximo Governo não herda somente a economia e as contas públicas em bom estado, mas também a confiança nas instituições.

Antes que seja tarde (4): Polícia na ordem, já!

Se há lugar onde a indisciplina coletiva, a insubordinação e a greve selvagem são intoleráveis, ainda por cima sob o cobarde pretexto de "doença" coletiva, é nas forças de segurança. É uma contradição nos termos. 

Além da pronta abertura de "inquérito urgente" ao grave incidente, que deve ser acompanhado da suspensão imediata dos implicados, só é de esperar um expedito procedimento disciplinar a concluir com uma exemplar punição, que não pode ser menos do que a expulsão para os organizadores da provocatória rebelião policial.

Ai do País onde os polícias podem insubordinar-se impunemente.

Adenda

Montenegro veio dizer que "ninguém está acima da lei".  É pouco! Por definição, cabe às forcas de segurança fazer cumprir a lei, pelo que são as primeiras a ter de respeitá-la, "sem mas nem meio mas". Num matéria da gravidade destas, um partido de governo não pode ficar por frases de circunstância...

Eleições parlamentares 2024 (36): Em princípio, deve governar quem ganha

1. Através do habitual oráculo do Expresso sobre o pensamento de Belém (cortesia da "sacerdotiza" Ângela Rebelo de Sousa Silva...), ficamos a saber que o PR entende que, na sequência das eleições parlamentares de 10 de março, deve ser Governo o partido que ganhar as eleições (ou seja, o PS ou o PSD), mesmo sem apoio parlamentear maioritário, excluindo implicitamente uma alternativa de Governo encabeçada pelo segundo partido mais votado, em coligação com outros.

Concordo com esta perspetiva, que eu próprio expus AQUI há várias semanas, defendendo que um governo minoritário do partido vencedor das eleições só devia ser rejeitado liminarmente no parlamento, caso haja uma alternativa de governo maioritária -, o que, face às sondagens, não se afigura viável, nem à esquerda nem à direita (se o PSD excluir o Chega, como Montenegro prometeu). Penso que esta clarificação presidencial introduz alguma racionalidade no complexo enigma eleitoral que as sondagens indiciam.

2. Neste quadro, entendo que as coisas ficariam ainda mais simplificadas, se os líderes do PS e do PSD se comprometessem, desde já, a respeitar o referido critério e a não propor nem votar nenhuma moção de rejeição contra o que, de entre ambos, tendo vencido as eleições, se apresentar à frente de um governo minoritário perante o parlamento.

É claro que, nas condições de polarização política existentes, não vai ser fácil, nem porventura duradoura, a vida de um governo minoritário, seja do PS seja do PSD, desde logo quanto ao grande teste político de aprovação do orçamento, logo no final do ano. Mas, entretanto, terão passado os seis meses de defeso na dissolução parlamentar, e o partido de governo na oposição que irresponsavelmente rejeitar o orçamento corre o risco de ser penalizado nas urnas.

Adenda

Um leitor pergunta: «e se o PS ganhar, mas PSD, CDS e IL tiverem mais deputados, embora sem maioria absoluta?» Continua a valer a mesma solução. Não faz sentido substituir o governo minoritário do partido vencedor das eleições por um governo minoritário do partido que as perdeu. Na minha tese, caso perca as eleições, o PSD só poderia vir a ser Governo numa coligação maioritária com o Chega -, o que tem rejeitado terminantemente até agora ("não é não"). 

Adenda 2

Estando de acordo, em geral, com esta análise de Francisco Assis, julgo que o PS só pode esperar avançar com um governo minoritário se ganhar as eleições, sem rejeição do PSD, se estiver disponível para admitir a hipótese contrária, ou seja, não rejeitar à partida um governo minoritário do PSD, se este ganhar as eleições. Como defendo no texto, convinha um compromisso recíproco, expresso ou tácito nesse sentido.

Contra a corrente (5): Receita para a violência

A proibição da manifestação da extrema-direita contra a suposta "islamização da Europa" corre o sério  risco de descambar em violência, primeiro porque as forças de segurança têm a obrigação de fazer valer a proibição, e segundo porque os promotores vão provocatoriamente desafiar interdição, para efeitos  de divulgação nas redes da internacional neonazi.

Para além da questão da problemática da licitude da proibição de manifestação por ideias anticonstitucionais - a Constituição parece admitir a interdição de manifestações que sejam iniciativa e expressão de organizações fascistas ou racistas, como se afigura ser o caso, as quais são constitucionalmente proibidas e sujeitas a dissolução -, a questão é saber, quanto ao risco, se não teria sido preferível autorizar a manifestação noutro local menos provocatório e mais suscetível de ser controlado policialmente, do que proibi-la e suscitar o confronto pelas ruas estreitas da Mouraria, como será desejo dos manifestantes.

Numa democracia liberal, nem sempre as soluções policialmente mais duras são as mais aconselháveis para lidar com grupos violentos como estes

Eleições parlamentares 2024 (35): Hipótese fora de equação

1. Creio serem igual a zero as hipóteses de o PS dizer sim à proposta do BE de um acordo de governo entre ambos os partidos, a firmar já antes das eleições. 

Na verdade, um acordo entre ambos os partidos só poderia ter algum sentido, e apenas depois das eleições, para formar um governo de maioria parlamentar. Ora, uma tal "maioria de esquerda" parece uma hipótese fora de equação nestas eleições, pois nenhuma sondagem a dá como alcançável. Tudo indica, portanto, que a solução de 2015 - que, aliás, foi deixada fora de equação política pelo PS nas eleições posteriores - não constitui uma hipótese viável em que valha a pena investir eleitoralmente.

2. Por conseguinte, em termos realistas, a única hipótese de haver um governo de esquerda assenta na vitória eleitoral do próprio PS, que as sondagens indiciam, mas sem suficiente margem de segurança. 

Ora, para reforçar a margem de vitória do PS, a admissão de um acordo de governo à esquerda não só não ajuda, como pode mesmo desajudar, quer porque pode "confortar" a utilidade no voto no Bloco (e no PCP), quer porque pode afastar algum eleitorado do centro moderado, que não vê com bons olhos a aliança do PS com a esquerda radical. Por isso, a meu ver, o PS faria bem em descartar explicitamente o inoportuno flirt político do Bloco.

Adenda

Um leitor pergunta se estou a propor o «regresso do PS ao discurso do voto útil». A minha resposta é, claramente, sim. Sem qualquer dissimulação, o PS deve dizer aos eleitores de esquerda que a vitória socialista é o único resultado que assegura um governo de esquerda e deve dizer aos eleitores do centro que, quanto mais robusta for a vitória do PS, maior será a inibição política colocado ao PSD contra qualquer má tentação de aliança com a extrema-direita.

Aplauso (34): Abaixo dos 100%!

1. Para quem, como eu, há muito anos considera essencial a frugalidade orçamental e a contenção do endividamento público - desde logo, porque fica caro! -, só posso saudar vivamente a notícia de que, apesar da grave crise da pandemia, voltámos a uma dívida pública bem abaixo dos 100% do PIB e que baixámos mesmo o stock da dívida pública em termos líquidos, retirando o país do clube dos países mais endividados. Um notável triunfo político! 

Para além de confortável seguro contra qualquer crise orçamental superveniente, esta notável redução do peso da dívida pública traduz-se numa substancial poupança orçamental em juros, proporcionando maior flexibilidade na gestão da despesa pública aos governos que vêm.

2. Com este importante desempenho orçamental do governo do PS, um dos melhores da UE, ficamos menos longe e mais bem posicionados para atingir o objetivo do Pacto de Estabilidade da União, que é de 60% do PIB. Ponto é que os próximos governos não enveredem de novo pelo laxismo orçamental e pela "desbunda" na despesa pública ou num demagógico corte da receita, como deixam temer muitas das promessas eleitorais neste momento irresponsavelmente apresentadas por quase todos os partidos.

Neste quadro, é especialmente preocupante o programa do PSD, que, entre aumentos de despesa e um maciço e aventureiro "choque fiscal", propõe um rombo de mais de 5 000 milhões de euros nas contas públicas -, ou como um partido de governo outrora financeiramente responsável, passou a acreditar irresponsavelmente em operações de prestidigitação orçamental.

Eleições parlamentares 2024 (34): Azares do PSD

Como se não bastasse a pouco recomendável novela política sobre o governo regional da Madeira e a inquietante especulação sobre uma possível aliança de governo do PSD com o Chega nos Açores, no plano nacional acumulam-se as notícias pouco propícias para o PSD, como a dos números sobre o crescimento do PIB em 2023, o maior da UE, ridicularizando a acusação de Montenegro sobre o "ciclo de empobrecimento" do País (como já havia mostrado AQUI).

Em condições normais, o PS deveria obter uma vitória folgada nestas eleições. Mesmo que o próprio PS pareça não querer explorar excessivamente os resultados económicos da sua governação de oito anos, os portugueses não podem deixaram de notá-la, no emprego, nos rendimentos e no poder de compra. Não se vê como é que o PSD pode contrariar eficazmente este panorama daqui até às eleições.

Adenda

Mais notícias sobre o "empobrecimento" do País: em 2023 o salário médio subiu bem acima da inflação, implicando, portanto, um ganho de poder real de compra.