Separação de poderes

1. Mais uma reversão, portanto.
E quanto vai custar ao orçamento do SNS a manutenção da MAC em funcionamento, sem nenhuma vantagem para o SNS nem para as utentes, só por causa dos protestos e da conveniência do pessoal?

2. O recuo na extinção da MAC, por mudança de posição do Governo, veio no seguimento de uma providência cautelar judicial, constituindo o primeiro caso em que os tribunais decidiram suspender um ato de governo que devia considerar-se coberto pela sua liberdade de decisão política na definição da rede de estabelecimentos do SNS. Até agora temos permanecido imunes aos perigos da judicialização da política de saúde. O precedente da MAC significa que essa era pode estar em vias de terminar.
Valha-nos São Montesquieu, patrono da separação de poderes!...

E o esbulho continua

Há algumas semanas contestei aqueles que ingenuamente pensaram que a reversão da concessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto não ia custar nada ao Estado. E mais recentemente vim protestar contra a responsabilidade do Estado por esses transportes, defendendo a sua passagem para a responsabilidade municipal ou intermunicipal.
Fica agora a saber-se, pelo esboço de orçamento para 2016, que só a Carris de Lisboa e os STCP vão custar ao orçamento do Estado mais 223 milhões de euros! Ou seja, os contribuintes de todo o país vão continuar a suportar os défices dos transportes coletivos de Lisboa e do Porto.
E ninguém protesta contra este escândalo? Nenhum dos municípios que pagam os seus próprios transportes coletivos se rebela contra este esbulho nacional em benefício de Lisboa e ao Porto!? Por que é que os transportes coletivos de Lisboa e do Porto hão-de continuar a hipotecar o equilíbrio do orçamento do Estado?

Bónus (2)

Tão injustificável como a redução do IVA na restauração para 13% é a manutenção do IVA da hotelaria em 6%, que o poderoso lobby hoteleiro conseguiu obter e preservar! Valem as mesmas razões (ver post anterior), a dobrar.
Não consigo entender, sob qualquer ângulo de equidade tributária, muito menos sob um ponto de vista de esquerda, que uma estada num hotel de luxo pague o mesmo IVA que os bens alimentares de primeira necessidade.
Quanto as contas públicas continuam sob pressão, exige-se um pouco mais de justiça fiscal!

Adenda
O Governo poderia ter compensado a descida do IVA na restauração para 13% com uma subida do IVA na hotelaria para a mesma taxa. Além da equiparação fiscal de atividades afins, seria um razoável compromisso em termos orçamentais. Mas pelos vistos, não é somente a celulose que constitui um lobby intocável neste país...

Bónus

Sempre fui contra a redução do IVA nos restaurantes, pelo menos enquanto se mantiver a necessidade de consolidação orçamental. Continuo a pensar que é uma enorme imprudência orçamental, por várias razões:
- a taxa real de IVA é muito inferior à taxa legal, por causa da enorme evasão fiscal, pois a maior parte das refeições não é faturada;
- é enorme o custo orçamental da redução do IVA para 13%, implicando uma perda de receita de centenas de milhões de euros;
- o setor da restauração está em plena pujança, estando a crescer a dois dígitos, pelo que não precisa de nenhum estímulo fiscal;
- não existe nenhum problema de competitividade externa, como mostra a invasão do país por turistas estrangeiros;
- não existe nenhuma razão social para essa redução do IVA, pois os frequentadores de restaurantes não são propriamente as pessoas mais pobres.
Nestas circunstâncias, a redução do IVA é um bónus indevido aos donos e aos clientes dos restaurantes, à custa da travagem na consolidação orçamental do país.

Arquitetura da supervisão financeira

"Lead" da minha coluna semanal de ontem no Diário Económico. Sobre a revisão do sistema nacional de supervisão financeira, que tão má tem dado de si.

Credibilidade

Não vale a pena desvalorizar. As observações de Bruxelas ao esboço de orçamento para 2016 suscitam obviamente dois problemas: primeiro, a consolidação orçamental proposta fica longe das metas do Tratado Orçamental quanto à redução do "défice estrutural"; segundo, a Comissão Europeia não acredita muito (e nisso não está sozinha...) nas projeções económicas que fundamentam as metas orçamentais, nomeadamente quanto ao crescimento do PIB.

Parece-me claro que o segundo problema é mais grave do que o primeiro. Urge afastar qualquer suspeita séria de que o novo orçamento assenta em pressupostos pouco sólidos.

Adenda
Este relatório da UTAO põe diretamente em causa os critérios do esboço orçamental. Acumulam-se as nuvens no horizonte deste orçamento...

Discordo

Diz esta notícia que António Costa vai propor ao novo Presidente da República encontros regulares com outros membros do Governo, além do próprio Primeiro-Ministro.
Discordo. Sempre defendi que as relações entre o PR e o Governo cabem exclusivamente ao Primeiro-Ministro, que é quem constitucionalmente tem a obrigação de informar Belém sobre  as posições e políticas governamentais e a quem o PR pode dirigir os seus eventuais conselhos ou observações. Nada justifica relações paralelas com outros ministros à margem do PM, já que o PR não se deve imiscuir em políticas setoriais.

Onde se ganham eleições

Marcelo Rebelo de Sousa fez o que tinha de fazer para ganhar as eleições, ou seja, despartidarizar a sua candidatura e jogar tudo ao centro, pois os votos da direita toda (39% em outubro passado) não lhe asseguravam nenhuma vitória.
O PS seguiu o caminho contrário, investindo todas as fichas numa candidatura assumidamente inclinada à esquerda (a fazer lembrar a de Maria de Lurdes Pintasilgo há trinta anos), que em vez de disputar o voto do centro procurou rivalizar com o BE no apelo ao voto da esquerda. Parece óbvio que MRS ganhou as eleições com a contribuição de votos de centro-esquerda que há três meses votaram no PS.
Quanto a esquerda aliena o centro, perde.

Motivo de preocupações

As eleições de ontem, que deram a vitória a Marcelo Revelo de Sousa à primeira volta, deviam ser um motivo de preocupação para a esquerda em geral, que não conseguiu forçar uma segunda volta, e para o PS em especial, que perdeu em todos os tabuleiros (como adverti antecipadamente).
Na verdade:
- os dois candidatos reconhecidos pelo PS não conseguiram agregar, longe disso, a votação do partido em outubro passado, já de si pouco expressiva;
- apesar do maciço apoio a Sampaio da Nóvoa, que ajudou ao naufrágio da candidatura de Maria de Belém, o candidato oficioso do PS teve bem menos de metade dos votos de MRS;
- em contrapartida, o bom resultado da candidata do Bloco de Esquerda vai seguramente levar os bloquistas a "cantarem de galo" e a subir a parada no preço a obter pelo seu apoio ao Governo do PS;
- a enorme derrota do PCP, por sua vez, vai provavelmente causar abalos internos na liderança de Jerónimo de Sousa e levar os comunistas a acentuarem as suas reticências em relação ao Governo do PS e a mostrar a sua força no terreno sindical e das lutas sociais.
O perigo para o Governo do PS não vai vir de Belém, mas sim dos parceiros de coligação.

E só agora é que descobriu?

Portas tem toda a razão. Mas só agora é que descobriu o que já foi denunciado vezes sem conta? E enquanto andou no governo PSD-CDS a cortar a eito nas pensões normais, por que é que não tomou a iniciativa de cortar essa pensões "especialíssimas"?  E por que é que só fala nas pensões do juízes do TC e omite o incrível regime de pensões dos juízes em geral, do Ministério Público e dos diplomatas, ele que até foi ministro dos Negócios Estrangeiros?
Já que os partidos não têm a coragem política para acabar com essas situações privilegiadas, mesmo salvaguardando as pensões em pagamento (como se fez com as subvenções dos ex-titulares de cargos políticos), é altura de os deputados de vários partidos  avançarem individualmente com uma iniciativa para acabar de vez com com elas.

Duplo risco para o PS

Eis a abertura da minha coluna de hoje no Diário Económico. Sobre os equívocos e riscos do apoio oficioso do PS à candidatura de Sampaio da Nóvoa.

"Abyssus abyssum"

1. "O abismo atrai o abismo", diziam os clássicos. E a demagogia atrai a demagogia, é caso para dizer ao ver Sampaio da Nóvoa aproveitar a onda de indignação contra a decisão do Tribunal Constitucional em relação às subvenções dos ex-titulares de cargos políticos que foram salvaguardadas aquando da extinção dessa regalia em 2005 para vir implicar também com a subvenção própria dos ex-presidentes da República, que nunca foi posta em causa e que, ao contrário das dos outros ex-titulares de cargos políticos, não foi extinta em 2005 nem tocada pela norma de 2013 que afetou aquelas.
Para agravar as coisas, Sampaio da Nóvoa acrescentou que se fosse eleito PR abdicaria dessa subvenção, como fosse eticamente reprovável recebê-la.

2. Esta posição é de uma enorme irresponsabilidade política.
Pense-se o que se pensar das subvenções de ex-deputados e ex-ministros, a subvenção específica dos ex-presidentes da República é perfeitamente  justificada. Ninguém imagina um ex-presidente da República a ter de voltar a exercer uma atividade profissional para ganhar a vida, sobretudo se deixar o cargo sem idade para se aposentar (como sucedeu com Ramalho Eanes e pode vir a suceder com outros) ou se tiver uma pensão baixa. Um ex-presidente da República tem solicitações e responsabilidades bem distintas das de um cidadãos comum.
Aliás, a lei confere aos ex-presidentes meios públicos para desempenharem essas responsabilidades, incluindo um gabinete, uma secretária e um carro com motorista. Será que Sampaio da Nóvoa, caso viesse a ser Presidente, também abdicaria dessas facilidades depois de o deixar de ser?!
Por último, Sampaio da Nóvoa tem o apoio de três ex-presidentes da Republica, todos beneficiários dessas regalias. Não se terá dado conta de que o seu demagógico ataque aos "privilégios" dos ex-Presidentes era um gratuita ofensa moral aos seus apoiantes? Qual não será o seu embaraço depois desse ataque do candidato presidencial que apoiam à sua integridade ética na política?

Coerência e demagogia

1. Entre 2012 e 2014 o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais os cortes nas pensões e nas remunerações do setor público acima de determinado montante, na parte em que eles se aplicavam às pensões e remunerações já em pagamento (e não apenas para o futuro), com o argumento de que isso violava o princípio da confiança dos cidadãos no Estado, na medida em que eles tinham a sua vida organizada contando com essas prestações e, portanto, não poderiam ver defraudadas as suas legítimas expetativas.
Essas decisões do TC foram em geral aplaudidas e celebradas como justíssimas, com poucas exceções nesse coro (como foi o meu caso).

2. Há poucos dias, o mesmo Tribunal, seguindo explicitamente a sua jurisprudência anterior, declarou inconstitucional o corte (aliás geral e muito maior) determinado em 2014 nas subvenções de que beneficiavam os ex-titulares de cargos políticos à data da extinção legal dessa subvenção em 2006, e que foram então salvaguardadas justamente com o argumento de que os beneficiários tinham exercido funções e organizado a sua vida posterior contando com essa prestação, pelo que a sua eliminação iria lesar a sua justa expetativa.
Ora, os mesmos que antes tinham rejubilado com as primeiras decisões do TC condenaram agora veementemente a última.  De bestial o TC passou a besta, quando se limitou a ser coerente com a sua jurisprudência. Quem substituiu a coerência pela demagogia foram os que mudaram de opinião, onde se incluem lamentavelmente alguns conspícuos candidatos presidenciais.

Adenda
Para evitar equívocos, é óbvio que mantenho as reservas que antes expus à aplicação ilimitada do princípio da proteção da confiança quanto à intocabilidade de prestações públicas já em pagamento, Os princípios constitucionais não são o mesmo que as normas do Regulamento de Disciplina Militar e têm em geral de ser ponderados em conjunto com outros princípios constitucionais.

A UE e a crescente ameaça terrorista

"Não estamos a conseguir proteger os nossos cidadãos face à ameaça terrorista e criminalidade organizada conexa, que  não nos apanha de surpresa e há muito nos impõe agir coordenadamente a nível europeu, porque sozinho nenhum país conseguirá vencê-la.

 

Estamos a pagar o preço da descoordenação na Síria, no Iraque, na Líbia e na questão palestina. Precisamos de trabalhar pela paz e segurança da vizinhança e de atacar as fontes de financiamento do terrorismo, como o tráfico de seres humanos, de armas, de petróleo e de drogas - com a cumplicidade de governos que se dizem nossos aliados, como os da Arábia Saudita, Turquia ou Qatar. Precisamos de nos coordenar no apoio às forças que resistem no terreno, como os Peshmerga, e de prestar ajuda mais eficaz a populações deslocadas e refugiadas e para que reocupem e reconstruam zonas libertadas, como o Sinjar, onde possam ficar em segurança. Pois não é com muros e o fim de Schengen, com encerramento de fronteiras, que impediremos de vir quem foge da barbaridade.

 

Internamente sofremos de desunião e desconfiança. Resistimos a partilhar informação contra o terrorismo e a agir contra o crime organizado, falhamos em criar um efectivo PNR europeu, em contrariar a  propaganda recrutadora e, com as políticas neo-liberais que criam mais desemprego e ghettos,  facilitamos mesmo a campanha radicalizadora dos próprios jovens europeus, que se juntam às fileiras do chamado "Estado Islâmico" dentro das nossas fronteiras e até dentro das nossas prisões! Além do desconcerto que exibimos, ajudamos os terroristas com a vaga de xenofobia, que agora miseravelmente ataca refugiados que fogem ao terrorismo e à guerra - e que temos a obrigação de acolher.

 

Não precisamos de inventar nada! Precisamos de vontade política e sentido do interesse estratégico num mundo regulado pela "rule of law" e direitos humanos. As soluções estão numa articulação inteligente e coerente das políticas de segurança interna e externa. Precisamos é que os nossos Governos trabalhem em conjunto! Este é um problema europeu e a principal arma de que precisamos é de União. De União Europeia!"

(Minha intervenção no debate em plenário do PE sobre "A crescente ameaça terrorista", esta manhã).

Perceção perigosa

Face à baixa poupança interna e à escassez de capital doméstico para investimento privado e face aos constrangimentos orçamentais ao investimento público, Portugal precisa de investimento estrangeiro como de pão para a boca. Sem investimento não há crescimento nem emprego.
Por isso, deixar criar no estrangeiro uma perceção de hostilidade aos investidores estrangeiros é o que o País menos precisa.

E agora?

É notícia de hoje, e não surpreende.
Como aqui se referiu várias vezes, o défice proposto pelo Governo para o orçamento deste ano (2,8%) representa uma escassa consolidação orçamental em relação ao ano anterior (apenas 0,2%), não apresenta margem de segurança suficiente para garantir a saída da situação de défice excessivo (menos de 3%), não proporciona nenhuma redução significativa do défice estrutural (tal como exigido pelo Pacto Orçamental) e, obviamente, aumenta a necessidade de endividamento do Estado (mais défice, mais dívida).
Como é que o Governo vai "dar a volta ao texto" para reduzir o défice? Cortar na despesa onde? Aumentar a receita onde?

António Almeida Santos, 1926-2016

Morreu um grande democrata e socialista, um grande jurista, parlamentar, legislador e orador. E um grande caráter e grande amigo!
Obrigado, AAS, por tudo o que deu à República!

Podem esperar sentados

Há quem pense, julgando os outros pela sua bitola, que não se deve criticar publicamente as posições do "nosso" partido, muito menos as decisões do "nosso" governo, por mais funda e consistente que seja a nossa discordância.
Discordo. Os que lêem o que escrevo há décadas sabem que não alinho nessa cartilha oportunista, que consiste em calar as divergências quanto de trata dos nossos (nem quando estava no PCP!....). Neste blogue, que conta mais de 12 anos, nunca deixei de defender, independentemente do Governo da hora (e já vão seis), ideias que considero essenciais, como o combate aos privilégios corporativos do setor público, a exigência e a avaliação na (e da) escola pública, a disciplina orçamental, a laicidade e o fim dos privilégios da Igreja Católica, só para referir temas que têm estado na agenda política recente. Não mudo de opinião com as estações políticas e entendo que, em geral, a melhor ajuda que podemos prestar aos nossos correligionários políticos é manifestar discordância em relação às decisões que consideramos erradas.
Se julgam que vou mudar de atitude por deferência política, desiludam-se. Bem podem esperar sentados!

Fundamentalismo referendista

1. Sampaio da Nóvoa veio asseverar que não aceitará diminuições significativas de soberania sem referendo, numa advertência clara em relação a novos avanços da integração europeia.
Esta ameaça é grave. Primeiro, na nossa democracia representativa o referendo é excecional, e o próprio recurso ao referendo depende de iniciativa dos órgãos representativos, e não ao PR. Segundo, o PS nunca teve nenhuma posição filorreferendária, muito pelo contrário, especialmente em matéria de integração europeia, sendo o referendo uma reivindicação típica das posições antieuropeístas e soberanistas do PCP e do BE, com as quais o candidato agora vem alinhar. Terceiro, é verdadeiramente inquietante a ideia de ver um Presidente da República a exigir sistematicamente referendos sobre todo o reforço de poderes da União Europeia (por exemplo, a união bancária, a criação de uma guarda costeira europeia, uma política económica integrada ou uma política fiscal harmonizada), mesmo em caso de uma posição firme do Governo e da AR quanto a essas matérias.

2. É certo que, felizmente, o Presidente da República não pode convocar referendos por iniciativa própria. Mas a simples ideia de que ele pode condicionar a ratificação presidencial de qualquer novo tratado sobre a UE, devidamente negociado pelo governo e aprovado pela AR, a um prévio referendo é pura e simplesmente assustadora, pela subversão que traduziria da nossa democracia representativa e pelo abuso dos limitados poderes do Presidente da República.

2. Há muitos meses (ver aqui) tornei claro que não apoiaria a candidatura de Sampaio da Nóvoa (a quem prezo muito, pessoal e academicamente) por causa do seu alinhamento com posições da esquerda radical e pelo entendimento intervencionista da função presidencial. Este fundamentalismo referendista quanto à integração europeia (com uma conotação inequivocamente soberanista) confirma inteiramente os meus receios.
Assunto encerrado, portanto.

Falta de autoridade

Sim, com um défice orçamental nominal de 2,8% previsto para o corrente ano não é difícil antecipar que o défice estrutural das contas públicas não vai ser significativamente diminuído, devendo continuar longe da meta do meio ponto percentual previsto no Tratado Orçamental.
Mas o anterior primeiro-ministro é a pessoa com menos legitimidade para criticar esse ponto, pois deixou o défice estrutural a crescer, em vez de de diminuir, em 2015.

Princípio do beneficiário-pagador

Eis o lead do minha coluna de ontem no Diário Económico. Pela (re)municipalização dos transportes públicos de Lisboa e do Porto.

Um erro (2)

1. Com o anunciado regresso às 35 horas de trabalho semanal, Portugal voltará a ter o mais curto tempo de trabalho na função pública de todos os países da OCDE, como mostra a tabela publicada no recente relatório do senado francês:

2. O mesmo relatório revela que em França a redução do tempo de trabalho para as 35 horas realizada há cerca de 20 anos (no setor público e no setor privado) teve elevados custos orçamentais (mais pessoal e horas extraordinárias) e sugere uma elevação do tempo de trabalho para as 37,5 horas, a fim de diminuir os elevados custos orçamentais com o pessoal da função pública.
Pelos vistos, Portugal deve ter uma folgada situação orçamental para se permitir regressar às 35 horas, com a agravante de essa redução restabelecer uma injustificável discriminação face ao setor privado, onde prevalece a regra das 40 horas.

Elementar

Elementar: menor redução do défice orçamental = mais endividamento = mais encargos da dívida pública = consolidação orçamental mais exigente. Um circulo vicioso!

Um erro

1. Antes de mais, reverter o tempo de trabalho semanal na administração pública para as 35 horas (redução superior a 10%) não pode deixar de envolver mais gasto público significativo, seja em mais pessoal ou em mais horas extraordinárias, o que não quadra bem com a frugalidade orçamental que as contas públicas continuam a exigir.
Mais importante ainda a medida reintroduz uma flagrante desigualdade entre o setor público e o setor privado, em favor do primeiro, que nada justifica em termos de justiça social (como sempre defendi) e que vai levar inevitavelmente à luta sindical e política pela introdução do mesmo limite no setor privado, em nome da mesma igualdade (com toda a razão, aliás...), com graves prejuízos para a competitividade da economia, cujo potencial de crescimento se mantém preocupantemente baixo.

2. Sem poder invocar nenhuma inconstitucionalidade na introdução das 40 horas (que o Tribunal Constitucional afastou, como na altura defendi) e sem poder invocar nenhum argumento de justiça ou de equidade, só resta o argumento da oportunidade política. Decididamente, os partidos de esquerda não resistem à tentação de cativar a maior constituency eleitoral do país...

Adenda
Francamente, não sei como é que se pode reduzir o tempo de trabalho da administração pública em mais de 10% sem custos adicionais em mais pessoal e /ou mais horas extraordinárias. A não ser que seja à custa de uma degradação ainda maior do nível de desempenho dos serviços públicos...

Pudera!

Pudera!
A questão está em saber, porém, se num Estado laico, que não deve privilegiar nenhuma religião, faz sentido existirem feridos oficiais exclusivamente afetos à Igreja católica...

Demagogia presidencial

Mas o que é que o Presidente da República tem a ver com políticas setoriais, que são inteiramente da responsabilidade exclusiva do Governo?!

Salário mínimo subvencionado

O facto de o Governo ter sido obrigado a compensar as empresas com uma redução da contribuição para a segurança social mostra que o aumento decidido para o salário minimo é excessivo no estado atual da economia e da produtividade do trabalho.
Mas em vez de subsidiar as empresas para pagarem o novo salário mínimo, à custa da segurança social - que obviamente terá de ser compensada pelo Orçamento do Estado -, não teria sido preferível subsidiar diretamente os trabalhadores de baixos salários, por exemplo através do "imposto negativo" no IRS (que aliás consta do programa do Governo), evitando intervir artificialmente no mercado laboral e derrogar as regras da TSU?

Causas prsidenciais

«É pelo uso que se comprometem fazer dos seus poderes constitucionais (poder de veto, poder de dissolução parlamentar, etc.) e pelas suas características pessoais (experiência política, moderação, imparcialidade, estabilidade) que se devem julgar os candidatos presidenciais.»

Este texto (com a correção de um lapso no texto publicado) é a conclusão da minha coluna de hoje no Diário Económico.

Voltar ao mesmo

Nem por não ser propriamente uma surpresa, esta notícia sobre a provável suspensão do plano de demolição de casas clandestinas no domínio público marítimo da Ria Formosa (Faro - Olhão), integrado no respetivo Programa Pólis, diz muito sobre uma pecha caraterística da esquerda no Governo, que é a de sacrificar o interesse público em aras do interesse de grupos que se aproveitaram da demissão das autoridades competentes para expropriarem o espaço público em seu proveito privativo.